GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH

CONTRATO 14/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E A MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.

O ESTADO DA BAHIA , neste ato representado pelo(a) Sr. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX , titular da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, CNPJ no 49.238.316/001-05 , situada na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, 0x Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx XX, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx/XX, CEP: 41.745-005 , autorizado pelo Decreto de delegação de competência publicado no D.O.E. de 04/01/2023, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa M A P SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.435.781/0001-47 , Inscrição Municipal nº 034289-0, situada na Xxx Xxxx xx Xxxx xx 000 Xxxxxx - Xxxxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00.000.000, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX, portador da cédula de identidade no 0000000000, emitida por SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, adjudicatária do Pregão Eletrônico no 03/2023, processo administrativo no 082.17213.2023.0001317-11, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei estadual n o 9.433/05, pelas normas gerais da Lei no 8.666/93, e respectivas alterações, bem como pela legislação específica, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, de acordo com as especificações do Termo de Referência do instrumento convocatório e da proposta apresentada pela CONTRATADA, que integram este instrumento na qualidade de Anexos I e II, respectivamente.

§1º A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1o e 2o do art. 143 da Lei estadual n o 9.433/05.

§2º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

§3º É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

§4º Os serviços objeto deste contrato não poderão sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executados por empregados da CONTRATADA, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa CONTRATADA, sobre os quais manterá estrito e exclusivo controle.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO

O prazo de vigência do contrato, a contar da data (x) da sua assinatura () da subscrição da Autorização de Prestação de Serviços – APS, será de 12(doze) meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do inc. II do art. 140 da Lei estadual no 9.433/05.

§1º A prorrogação do prazo de vigência está condicionada à obtenção de preços e condições

mais vantajosas.

§2º A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste e será realizada por meio de termo aditivo, devendo o pedido ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término do contrato.

§ 3 º Não será admitida a prorrogação de contratos que contemplem preços com valores superiores aos preços unitários máximos definidos pela SAEB.

§4º As obrigações protraídas para além do termo final do contrato não induzem sua prorrogação, sendo o contrato considerado extinto nos termos da Lei no 9.433/05, devendo o CONTRATANTE prosseguir com as medidas necessárias à comprovação, pela CONTRATADA, do cumprimento de obrigações eventualmente remanescentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – GARANTIA

(x) A garantia contratual será de 5% (cinco por cento) do valor efetivo do contrato, podendo recair, a critério da contratada, sobre qualquer das modalidades previstas no §1o do art. 136 da Lei estadual no 9.433/05, observadas as normas da Instrução SAEB no 010/17.

§1º Sob pena da caracterização de inadimplemento contratual, a prova da garantia, na hipótese de opção pela modalidade caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data de assinatura do contrato, admitindo-se, para o seguro-garantia e a fiança bancária, que a comprovação seja feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias daquela data, sem o que fica vedada, em qualquer caso, a realização de pagamento.

§2º A garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive dos débitos trabalhistas e previdenciários, e pelas multas impostas, independentemente de outras cominações legais, devendo, ainda, observar as seguintes especificações adicionais:

§3º A CONTRATADA ficará obrigada a repor o valor da garantia quando esta for utilizada, bem como a atualizar o seu valor nas mesmas condições do contrato.

§4º No caso de seguro-garantia ou fiança bancária, não será admitida a existência de cláusulas que restrinjam ou atenuem a responsabilidade do segurador ou fiador.

§5º A CONTRATADA deverá atualizar a garantia sempre que houver alteração contratual, no mesmo prazo deferido para a comprovação da garantia originária, visando assegurar a cobertura das modificações procedidas.

§ 6 º Será recusada a garantia que não atender às especificações solicitadas, devendo ser notificada a CONTRATADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sane a incorreção apontada ou, no caso de títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, promova a substituição por caução em dinheiro.

§ 7 º O retardamento, a falta da apresentação ou a não substituição da garantia impedirá a realização do pagamento das faturas apresentadas, sem prejuízo da incidência de multa moratória, da rescisão do contrato nos termos do art. 167, inc. III, da Lei no 9.433/05 e das demais cominações legais.

§8º A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger o período adicional de 03 (três) meses, contado do termo final de vigência do contrato, o qual deve ser sempre contemplado na hipótese de prorrogação.

§9º A devolução da garantia ocorrerá após o recebimento definitivo do objeto do contrato, com a demonstração de cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações pactuadas.

§10 São requisitos para a liberação da garantia:

I – a apresentação, ao final do contrato, dos seguintes documentos:

a) relatório circunstanciado da situação trabalhista de todos os empregados vinculados ao contrato, devidamente assinada pelo representante legal da contratada;

b) cópias dos termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados, devidamente homologados, quando exigível pela legislação trabalhista, acompanhadas dos originais para conferência no local de recebimento;

c) cópias das Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, que deverão consignar o recolhimento da multa rescisória respectiva, nos casos de despedida sem justa causa, quando exigível pela legislação trabalhista, acompanhadas dos originais para conferência no local de recebimento.

II – A comprovação, pela contratada, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término do contrato, do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive dos débitos trabalhistas e previdenciários.

§ 11 Não havendo comprovação do pagamento dos débitos trabalhistas e previdenciários no prazo assinalado no inciso II do §10, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento diretamente pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – REGIME DE EXECUÇÃO

(x) Serviço com empreitada por preço (x) Unitário

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços efetivamente prestados os valores abaixo especificados:

Item Código SIMPAS Postos de

Serviços

Carga Horária

Quantitativo Valor unitário

Valor mensal

1 03.25.00.00069750-

8

Posto Vigilância Diurno Desarmado

84 H

semanais

5 R$

8.675,64

R$ 43.378,20

2 03.25.00.00069752-

4

Posto Vigilância Noturno Desarmado

84 h semanais

Total de postos

3 R$

10.329,950

08

Valor estimado mensal

R$ 30.989,85

R$ 74.368,05

Valor estimado anual

R$ 892.416,60

§1º Estima-se para o contrato o valor global de R$ R$ 892.416,60 (oitocentos e noventa e dois mil reais, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), para o período de 12 (doze) meses.

§2º Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive

ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.

CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

Unidade FIPLAN	Função	Subfunção	Programa	P/A/OE
38.101	14	122	502	2000
Região/planejamento	Natureza da despesa	Destinação do recurso	Tipo de recurso orçamentário
99	3.3.90.37.000	1.500.0.100.000000.00.00.00	1

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, além das determinações contidas no instrumento convocatório, bem como daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:

I. apresentar, antes do início da execução do contrato, correspondência, em papel timbrado e assinada por seu representante legal, contendo: [NOTA: item 10.1, I, da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

a) a relação dos empregados terceirizados que serão vinculados à prestação dos serviços, devidamente identificados com o nome completo, data de nascimento, inscrição no registro geral (RG) e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), número de Inscrição no Programa de Integração Social (PIS), dados bancários (banco, agência e conta-corrente), função a ser exercida, situação funcional, remuneração, benefícios, horário e jornada de trabalho;

b) os dados da conta corrente da contratada;

c) a indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

II. apresentar cópia dos contratos de trabalho e dos registros na CTPS da admissão dos empregados vinculados à prestação dos serviços; [NOTA: item 10.1, II, da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

III. apresentar cópia dos atestados de saúde ocupacional dos empregados que prestarão os serviços; [NOTA: item 10, III, da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

IV. efetuar o cadastramento e a atualização em ferramenta, disponibilizada pela Administração Pública estadual, dos dados pertinentes aos empregados terceirizados vinculados ao contrato, e regularizar as inconformidades constatadas, no prazo fixado pelo CONTRATANTE; [NOTA: item

10.2 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

V. encaminhar, quando da substituição temporária de empregado, carta de apresentação do novo empregado, em papel timbrado da empresa e assinado pelo representante legal, indicando o empregado que está sendo substituído, o prazo respectivo e o substituto, devidamente identificado com o nome completo, data de nascimento, inscrição no registro geral (RG) e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social

(CTPS), função a ser exercida, situação funcional, remuneração, benefícios, horário e jornada de trabalho, juntamente com cópia do registro na CTPS e do contrato de trabalho específico; [NOTA: item 15 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

VI. designar, de sua estrutura administrativa, um preposto permanentemente responsável pela perfeita execução dos serviços, inclusive para atendimento de emergência, visando à prestação contínua e ininterrupta dos serviços, bem como, dentre os que permaneçam no local do trabalho, um que será o responsável pelo bom andamento dos serviços e que possa tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;

VII. instruir os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando pessoas portadoras de boa conduta e capazes de realizar os serviços contratados;

VIII. responder pela conduta, frequência, pontualidade e assiduidade de seus empregados e efetuar as substituições daqueles que venham a se ausentar do serviço, por motivo justificado ou não, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE, bem como comunicar a este, antecipadamente, todo e qualquer afastamento, substituição ou inclusão de qualquer um dos seus empregados vinculados à execução do contrato;

IX. respeitar e fazer com que seus empregados respeitem as normas de segurança do trabalho, disciplina e demais regulamentos vigentes, bem como atentar para as regras de cortesia no local onde serão executados os serviços;

X. realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras obrigações legais ou derivadas de dissídios, convenções ou acordos coletivos;

XI. executar os serviços de acordo com as especificações e normas exigidas, utilizando equipamentos e materiais apropriados;

XII. manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços;

XIII. pagar os salários em conta-salário, e encargos sociais, trabalhistas e previdenciários devidos pela sua condição de única empregadora do pessoal designado para execução dos serviços contratados, inclusive indenizações decorrentes de acidentes de trabalho e demissões, sendo-lhe defeso invocar a existência do contrato para se eximir destas obrigações ou transferi-las para o CONTRATANTE;

XIV. observar e cumprir fielmente a legislação trabalhista e previdenciária,

XV. comprovar o fornecimento de vale transporte e alimentação aos seus empregados, bem como o pagamento de salários, recolhimento das Contribuições Sociais e Previdenciárias (INSS, FGTS e PIS), sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição dos mesmos, inclusive da folha de pagamento, ser sustado o pagamento de quaisquer faturas que lhes forem devidas até o cumprimento desta obrigação;

XVI. fornecer o fardamento padrão, nas quantidades previstas, bem como todo e qualquer material necessário ao bom desempenho do serviço ou fornecimentos exigidos no instrumento convocatório, visando à perfeita execução do contrato;

XVII. apresentar cópia autenticada da quitação da rescisão contratual dos empregados demitidos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, recolhendo de imediato a identificação (crachá) dos mesmos;

XVIII. zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem indicadas pelo CONTRATANTE, providenciando sua imediata correção, sem ônus adicionais;

XIX. comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços;

XX. reparar, repor ou restituir, nas mesmas condições e especificações, dentro do prazo determinado pelo CONTRATANTE, os equipamentos e utensílios eventualmente recebidos para uso nos serviços objeto deste contrato, deixando-os em perfeita condição de funcionamento;

XXI. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, por dolo ou culpa, erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o CONTRATANTE pelos danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados;

XXII. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XXIII. providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços;

XXIV. efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar a legislação federal, estadual e municipal, relativa aos serviços prestados;

XXV. promover por sua conta e risco o transporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução dos serviços objeto do contrato;

XXVI. manter atualizados os seus dados cadastrais, com a apresentação de documentos comprobatórios de mudança de endereços, telefones, composição societária, endereço dos sócios, contratos sociais e alterações;

XXVII. dar início à execução dos serviços, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo;

XXVIII. solicitar à Receita Federal do Brasil a exclusão do Simples Nacional no prazo previsto no art. 30, §1º, II, da Lei Complementar nº 123/2006, na hipótese das empresas optantes que incorram na vedação do art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006 (observado o art. 17, §1º, c/c art. 18, §5º-C, VI), apresentando cópia do pedido de exclusão com comprovante de recebimento, como condição para recebimento da primeira fatura da prestação dos serviços.

XXVIX adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato;

XXX. emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação;

XXXI. observar a legislação federal, estadual e municipal relativa ao objeto do contrato;

XXXII. executar os serviços sem solução de continuidade durante todo o prazo da vigência do contrato;

XXXIII. prover as instalações, aparelhamento e pessoal técnico exigidos na licitação;

XXXIV. alocar durante todo o período de execução do objeto a equipe técnica mínima exigida no instrumento convocatório, admitindo-se a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE.

XXXV. providenciar o cadastramento de seu representante legal ou procurador no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para a prática de atos através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

§1º Para fins de comprovação das condições de habilitação e qualificação previstas na licitação, a CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, os documentos abaixo listados, facultada a substituição pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC ou Certificado de Registro Simplificado–CRS, relativamente aos documentos válidos constantes do sistema de registro: [NOTA: item 13 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

I. certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;

II. certidão negativa de débitos junto à fazenda estadual do domicilio ou sede da contratada;

III. certidão negativa de débito junto à fazenda municipal do domicílio ou sede da contratada;

IV. certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros;

V. certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS/CRF);

VI. certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)

VII. comprovação de pagamento de salários, inclusive férias e 13º salário, de vale- transporte e de vale-alimentação;

VIII. comprovação do recolhimento do FGTS e da contribuição social previdenciária (INSS).

§ 2 º Para fins de comprovação do cumprimento das obrigações contratuais relativas à regularidade trabalhista, previdenciária e social, a CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, os seguintes documentos: [NOTA: item 14 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

I. para fins de pagamento da remuneração mensal: folha de pagamento e comprovante de transferência bancária, caso o valor da transferência bancária seja exatamente igual ao previsto em folha de pagamento, e, na hipótese de divergência de valores, cópia do contracheque devidamente datado que comprove que o valor depositado corresponde às parcelas mensais devidas ao empregado;

II. para fins de pagamento de transporte e alimentação: planilha contendo a identificação do empregado e do mês de referência, com descritivo do quantitativo e valor do benefício concedido, devidamente datado e [prova de recebimento pelo empregado], ou comprovante de pagamento de créditos a instituições específicas de concessão de tais benefícios, com identificação do valor creditado e o beneficiário;

III. para fins de pagamento dos planos de saúde e odontológico: planilhas, elaboradas pelos prestadores dos respectivos planos, contendo a identificação do beneficiário, com descritivo do valor e do mês de referência, acompanhadas do demonstrativo de pagamento de créditos a instituições específicas de concessão de tais benefícios;

IV. para fins de recolhimento de INSS e FGTS: relatório de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP e respectivas Guias de Pagamento.

§ 3 º A CONTRATADA deverá atender às seguintes obrigações concernentes ao provisionamento: [NOTA: Instrução conjunta SAEB-SEFAZ no 001/2015]:

I. providenciar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da subscrição deste instrumento, a abertura, no Banco do Brasil, de conta vinculada a este contrato, bloqueada para movimentação, destinada exclusivamente ao depósito de provisões disciplinadas no Decreto no 15.219/14, arcando com os custos de abertura e manutenção da conta; [NOTA: item 4, c.1 da IN SAEB-SEFAZ no 001/2015]

II. assinar, antes do início da execução dos serviços, o "Termo de Autorização para Movimentação e Acesso aos Saldos e Extratos da Conta Vinculada", conforme modelo constante do edital; [NOTA: item 4, c.2 da IC SAEB-SEFAZ no 001/2015]

III. efetuar o pagamento dos funcionários por meio de conta-salário; [NOTA: item 4, c.3 da IC SAEB-SEFAZ no 001/2015]

IV. efetuar, a cada três meses de vigência do contrato, a conferência e conciliação da conta vinculada ao contrato, bloqueada para movimentação, juntamente com o servidor designado pelo CONTRATANTE, visando manter o saldo suficiente e necessário para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas e encargos previdenciários e sociais;

VI. firmar Termo de Ajuste de percentual de provisionamento sempre que for verificado que o valor provisionado é insuficiente para o cumprimento das obrigações trabalhistas e encargos previdenciários e sociais;

VII. repor o saldo da conta vinculada ao contrato no prazo estabelecido no art. 9 o do Decreto no 15.219/2014, imediatamente após a confirmação de existência de determinação judicial de bloqueio e transferência de valores da conta vinculada ao contrato; [NOTA: item 6.1.6 da IC SAEB-SEFAZ no 001/2015]

VIII. movimentar a conta vinculada ao contrato somente após a autorização do CONTRATANTE. [NOTA: item 4, d, da IC SAEB-SEFAZ no 001/2015]

§4º A CONTRATADA deverá atender às seguintes obrigações concernentes à aprendizagem: [Lei no 13.459/15 e Decreto no 16.761/15]

I. observar a determinação do art. 429 do Decreto-Lei n o 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), regulamentado pelo Decreto no 5.598, de 1o de dezembro de 2005;

II. recrutar, preferencialmente, para a contratação de aprendizes determinada pelo art. 429 da CLT, os estudantes indicados nos incisos I e II do art. 9 o da Lei estadual no 13.459, de 10 dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto estadual no 16.761, de 07 de junho de 2016, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do quadro de aprendizes da CONTRATADA;

III. apresentar ao fiscal ou responsável pela gestão e acompanhamento do contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contado do início efetivo da execução do serviço, a lista completa dos aprendizes, indicando aqueles selecionados no banco de dados de que trata o Decreto estadual no 16.761/16, devendo justificar, perante o CONTRATANTE, a eventual impossibilidade de seu cumprimento.

§5º Deverá a CONTRATADA atender, ainda, às seguintes obrigações específicas:

I. comprovar a formação técnica específica dos seus empregados, através de Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedido por instituições devidamente habilitadas e reconhecidas;

II. dar início à execução dos serviços nos postos respectivos, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo;

III. fornecer uniformes e seus complementos, de acordo com o clima da região onde serão desempenhados os serviços, e em conformidade com o disposto em norma coletiva;

IV. apresentar ao contratante a relação e cópias autenticadas dos registros e portes das armas que serão utilizadas nos Postos de vigilância armada;

V. fornecer as armas, munição e respectivos acessórios aos vigilantes, instruindo-os para que o armamento somente seja utilizado em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio, após esgotados todos os outros meios para a solução de eventual problema;

VI. oferecer munição que proceda de fabricante autorizado, não sendo permitido em hipótese alguma o uso de munições recarregadas;

VII. prover o quantitativo de profissionais necessário a garantir a operação dos Postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente;

VIII. apresentar certidão negativa de antecedentes criminais de todos os profissionais escalados para atuar nas instalações do contratante, renovando-as anualmente, ou a qualquer tempo, quando solicitado;

IX. efetuar a substituição dos vigilantes, imediatamente, em eventual ausência, vedada a prorrogação da jornada de trabalho (dobra);

X. impedir que o profissional que cometa falta disciplinar seja mantido ou retorne às instalações do CONTRATANTE;

XI. atender de imediato às solicitações, devidamente motivadas, quanto a substituições de vigilantes considerados inadequados para a prestação dos serviços, em função de conduta irregular ou de inobservância à disciplina;

XII. instruir os seus profissionais no que concerne ao cumprimento das normas de segurança e de medicina do trabalho;

XIII. manter frequentemente os programas de treinamento exigidos por lei;

XIV. instruir os vigilantes para que não se afastem de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros;

XV. arcar com os ônus decorrentes do uso indevido dos bens do CONTRATANTE, ou por danos causados por seus empregados, inclusive os que atingirem terceiros;

XVI. manter os veículos utilizados nos postos de ronda em perfeitas condições de funcionamento, realizando as manutenções preventivas e corretivas necessárias.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

I. acompanhar a execução do contrato;

II. exigir, visando à atualização periódica do cadastro, a apresentação pela CONTRATADA de documentos comprobatórios de mudança de endereços, telefones, composição societária, endereço dos sócios, contratos sociais e alterações;

III. exigir, mensalmente, da CONTRATADA o comprovante de pagamento de salários, contribuições previdenciárias e recolhimentos de FGTS, para arquivamento e controle;

IV. enviar ofício aos órgãos federais encarregados da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, especialmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, comunicando a celebração e/ou prorrogação do contrato administrativo de prestação de serviços;

V. manter arquivo documental de todos os atos praticados desde a abertura da licitação até o término do contrato, inclusive os processos de reajustamento e revisão, bem como os dissídios, convenções ou acordos coletivos firmados;

VI. somente efetuar o pagamento do valor mensal da fatura devido à CONTRATADA após o acompanhamento e obtenção dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

VII. fornecer à CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato;

VIII. proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial no prazo legal.

CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 154 da Lei estadual no 9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial da fiscalização não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade pela execução do contrato.

§1o O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorrerá com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à

emissão de documento de cobrança, nos termos do art. 8o, inc. XXXIV, da Lei estadual no 9.433/05.

§2o Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir os serviços ou fornecimentos efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento, conforme o art. 154, inc. V, e art. 155,

inc. V, da Lei estadual no 9.433/05.

§3o Compete especificamente à fiscalização, sem prejuízo de outras obrigações legais ou contratuais: [NOTA: acrescer, se necessário, atividades específicas do objeto contratual]

I. exigir da CONTRATADA o cumprimento integral das obrigações pactuadas;

II. rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado;

III. relatar ao Gestor do Contrato ocorrências ou circunstâncias que possam acarretar dificuldades no desenvolvimento dos serviços em relação a terceiros;

IV. dar à autoridade superior imediata ciência de fatos que possam levar à aplicação de penalidades contra a CONTRATADA, ou mesmo à rescisão do contrato.

§4o Fica indicada como a área responsável pela gestão do contrato: Coordenação de Serviços Gerais

§5o Fica indicado como gestor deste Contrato o servidor: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx , Matrícula: 92.088.707

§6o Fica(m) indicado(s) como fiscal(is) deste Contrato o(s) servidor(es): Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Matrícula: 92.085.873 (Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETP)

Xxxxx Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx , Matrícula: 92.085.546 (PROCON)

CLÁUSULA DÉCIMA – RECEBIMENTO DO OBJETO

O recebimento do objeto consiste na verificação mensal, pelo CONTRATANTE, do adimplemento, pela CONTRATADA, das obrigações pactuadas no instrumento contratual.

I. O recebimento provisório se dará para efeito de verificação posterior da conformidade dos serviços com as especificações contratadas e será feito pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.

II. O recebimento definitivo se dará após a verificação da conformidade do objeto com as especificações e da aferição do cumprimento de todas as obrigações acessórias, inclusive o adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sem o que não se poderá proceder à liquidação do pagamento, observando-se:

a) o recebimento definitivo de serviços cujo valor seja igual ou inferior ao limite estabelecido para a modalidade de convite será feito pelo próprio fiscal do contrato;

b) o recebimento definitivo de serviços cujo valor seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite será subscrito pelo fiscal do contrato e por dois outros membros da comissão de acompanhamento da execução de contratos.

§1º O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 161 da Lei estadual n o 9.433/05, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência:

I. se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo o recebimento definitivo;

II. quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias.

§2º Os recebimentos provisório e definitivo serão feitos por meio de termo circunstanciado.

§3º Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos.

§4º Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal(is)/fatura(s) para pagamento.

§ 5 º O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento em desacordo com as condições pactuadas.

§ 6 º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato, consoante o art. 165 da Lei estadual no 9.433/05.

CLÁUSULA DÉCIMA–PRIMEIRA - PAGAMENTO

Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente aberta em instituição financeira contratada pelo Estado da Bahia, no prazo não superior a 08 (oito) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 6o, §5o; art. 8o, XXXIV; art. 79, XI, “a”; art. 154, V e art. 155, V da Lei estadual no 9.433/05.

§1º A(s) nota(s) fisca(l)is/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado.

§2º Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo.

§3º O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.

§ 4 º A(s) nota(s) fisca(l)is/fatura(s) deverá(ao) atender as exigências legais pertinentes aos tributos e encargos relacionados com a obrigação, sujeitando-se às retenções tributárias previstas em lei, e, as situações específicas, à adoção da forma eletrônica.

§5º O processo de pagamento, para efeito do art. 126, inciso XVI, da Lei estadual n o 9.433/05, deverá ser instruído com a prova da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no certame, o que poderá ser aferido mediante consulta ao Registro Cadastral ou a sites oficiais, considerando-se como marco final desta demonstração a data de conclusão da etapa do recebimento definitivo.

§ 6 º Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, de circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

§7º Em caso de mora nos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, será observado o que se segue:

I. a atualização monetária será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore;

II. nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até 15 (quinze) dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, em conformidade com o inc. II do art. 82 da Lei no 9.433/05.

§ 8 º Optando a CONTRATADA por receber os créditos em instituição financeira diversa da indicada no caput, deverá arcar com os custos de transferências bancárias, os quais serão deduzidos dos pagamentos devidos.

§9º Será retido, mensalmente, do valor faturado pela CONTRATADA, o percentual concernente as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, décimo terceiro salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário, e depositado em conta vinculada a este contrato, bloqueada para movimentação, aberta no Banco do Brasil, observadas as disposições da Lei no 12.949/2014, do Decreto no 15.219/2014, da Instrução SAEB/SEFAZ n o 001/2015, e ainda ao que se segue: [NOTA: PROVISIONAMENTO]

I. O percentual, calculado considerando os preços unitários apresentados na proposta, e a metodologia definida pela Portaria SAEB no 976, de 09 de junho de 2015, será de 13,31

%, e incidirá sobre o valor mensal das faturas,

II. Havendo alterações quantitativas ou qualitativas do contrato, revisões ou reajustes de preços, deverá ser atualizado o percentual de retenção;

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA

Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante o prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta.

§1º Após o prazo de 12 meses a que se refere o caput, a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE, nos termos do inc. XXV do art. 8o da Lei estadual no 9.433/05, observada a seguinte fórmula:

Novo Preço = (α . ∆ Remuneratório + β . ∆INPC + 1) . Po

Onde:

a) Novo Preço = Preço a ser praticado a partir da data da majoração;

b ) α (Coeficiente Alfa) = Peso correspondente às parcelas de natureza pessoal, inclusive Encargos Sociais, em relação ao Custo Direto;

c) ∆Remuneratório = Variação obtida pela categoria profissional em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, referente a salário e verbas conexas;

d) β (Coeficiente Beta) = Peso correspondente aos insumos, em relação ao Custo Direto;

e) ∆ INPC = Variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor do IBGE, verificada dentro da periodicidade permitida em lei federal, considerada a partir da data da apresentação da proposta;

f) Po = Preço original contratado ou Novo Preço calculado no último reajustamento.

g) Coeficientes alfa e beta:

Posto de Vigilância Diurno Desarmado – 84 H

Alfa 86 % (oitenta e seis por cento)

Beta 14 % (quatorze por cento)

Posto de Vigilância Noturno Desarmado – 84H

Alfa 88 % (oitenta e oito por cento) Beta 12 % (doze por cento)

§ 2 º A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8 o da Lei estadual no 9.433/05, dependerá de requerimento da CONTRATADA quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, devendo ser instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 3 º O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela CONTRATADA no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei no 10.406/02.

§4º A revisão de preços pode ser instaurada pelo CONTRATANTE quando possível a redução do preço ajustado para compatibilizá-lo ao valor de mercado ou quando houver diminuição, devidamente comprovada, dos preços dos insumos básicos utilizados no contrato, conforme o art. 143, inc. II, alínea “e”, da Lei estadual no 9.433/05.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA– ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A prorrogação, suspensão ou rescisão sujeitar-se-ão às mesmas formalidades exigidas para a validade deste contrato.

§ 1 º A admissão da fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA está condicionada à manutenção das condições de habilitação e à demonstração, perante o CONTRATANTE, da inexistência de comprometimento das condições originariamente pactuadas para a adequada e perfeita execução do contrato.

§2º Independem de termo contratual aditivo, podendo ser registrado por simples apostila:

I. a simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais custeadores da despesa, sem modificação dos respectivos valores;

II. reajustamento de preços previsto no edital e neste contrato, bem como as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento dos mesmos constantes;

III. o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA INEXECUÇÃO E RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei estadual no 9.433/05.

§ 1 º Quando não houver a comprovação pela CONTRATADA do efetivo cumprimento das obrigações fiscais, sociais, trabalhistas e/ou previdenciárias, o CONTRATANTE reterá, cautelarmente, o valor correspondente ao montante resultante dos valores relativos às obrigações que possam ensejar eventual responsabilidade solidária e/ou subsidiária, com base no art. 126, XVI, combinado com os arts. 8o, XXXIV; 151; 152; 154, VIII; 159, §2 o, todos da Lei n o 9.433/05.

§ 2 º Na hipótese de inadimplemento da CONTRATADA relativamente aos salários dos seus empregados vinculados ao contrato, será esta notificada, no primeiro dia de atraso no pagamento dos salários dos empregados vinculados ao contrato, para que adote as providências para a regularização, em até 48 horas, sob pena de utilização do seu crédito decorrente do contrato respectivo para adimplemento de tal parcela. [NOTA: item 34.1 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

§3º Constatado, no prazo de 72 horas após o quinto dia útil do mês, não ter sido promovida a regularização, a CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a proceder ao pagamento direto aos referidos empregados, utilizando, para tanto, o valor devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, obrigando-se a fornecer a folha de pagamento respectiva. [NOTA: item 33 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

§ 4 º Considera-se valor devido para os fins do §2 o desta cláusula, o valor do contrato, com eventual retenção cautelar ou dedução definitiva de multas, indenizações e/ou encargos de qualquer natureza. [§1o da cláusula primeira do Anexo VI item 33 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

§ 5 º A realização de pagamento direto não caracteriza vínculo do CONTRATANTE com os empregados da CONTRATADA ou nem gera qualquer tipo de responsabilidade direta do CONTRATANTE relativamente aos créditos que tais empregados possuam face à CONTRATADA. [§2o da cláusula primeira do Anexo VI item 33 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

§6º No caso de inadimplemento da CONTRATADA em relação ao FGTS e INSS relativos aos seus empregados vinculados ao CONTRATO, a CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a reter a quantia equivalente dos créditos que possui junto ao CONTRATANTE, os quais somente serão liberados após a comprovação do efetivo recolhimento, pela CONTRATADA, das parcelas correspondentes, sem prejuízo das demais condicionantes legais a tanto necessárias. [cláusula segunda do Anexo VI item 33 da IN SAEB 14/14 com a redação da IN SAEB 15/15]

§ 7 º O não cumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigações legais e contratuais ensejará, conforme o caso:

I. a rescisão unilateral do contrato;

II. aplicação de sanções administrativas.

§8º A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos

enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei estadual no 9.433/05.

§9º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167 da Lei estadual n o 9.433/05, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do §2o do art. 168 do mesmo diploma.

§10 Procedida à rescisão do contrato com fundamento nos incisos II a XII do art. 167 da Lei estadual no 9.433/05, poderão ser adotadas as seguintes providências, sem prejuízo das demais cominações legais:

I. execução da garantia contratual e cobrança dos valores das multas e das indenizações, para ressarcimento da Administração;

II. retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

§11 Extinto o contrato e após a devida comprovação, pela CONTRATADA, do cumprimento das obrigações e quitação de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários correspondentes, o saldo remanescente, inclusive o da conta vinculada ao contrato, bloqueada para movimentação, acaso existente, será liberado em favor da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – PENALIDADES

Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 185 e 199 da Lei estadual no 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

§1o Para a aplicação das penalidades serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato, observando-se os critérios de dosimetria estabelecidos pelo Decreto

estadual no 13.967/12.

§2o Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184, nos incisos II, III e V

do art. 185 e no art. 199 da Lei estadual no 9.433/05.

§3o Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e nos incisos I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei estadual n o

9.433/05.

§4o A CONTRATADA será descredenciada do Sistema de Registro Cadastral quando, em razão da ocorrência das faltas previstas na Lei estadual no 9.433/05, deixar de satisfazer

as exigências relativas à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista exigidas para cadastramento.

§5o A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma prevista na cláusula seguinte, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, observado o disposto na Lei

estadual no 9.433/05 e no Decreto estadual n o 13.967/12.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – SANÇÃO DE MULTA

A pena de multa será aplicada em função de inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na Lei estadual no 9.433/05.

§1o Quanto à obrigação principal, será observado o que se segue:

I. Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

II. Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado.

III. O atraso no cumprimento da obrigação principal ensejará a aplicação de multa no percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia subseqüente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora.

§2o Quanto à obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, e cujo descumprimento não comprometa, retarde, impeça ou embarace a execução dos serviços, em conformidade com as especificações exigíveis, será observado o que se segue:

I. Em caso de descumprimento total da obrigação acessória, será aplicada multa no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor ou custo da obrigação descumprida.

II. Caso o cumprimento da obrigação acessória, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor ou custo da obrigação descumprida.

III. O atraso no cumprimento da obrigação acessória ensejará a aplicação de multa no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,6% (seis décimos por cento) por cada dia subseqüente ao trigésimo, calculados sobre o valor ou custo da obrigação descumprida.

IV. Caso não seja possível identificar o valor ou custo da obrigação acessória descumprida, a multa será arbitrada pelo CONTRANTE, em valor que não supere 1% da sanção pecuniária que seria cabível pelo descumprimento da obrigação principal.

§3o Se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em lei.

§4o Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

§5o As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilida por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

§6o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso.

§7o Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.

§8o Caso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

Integram o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório, referido no preâmbulo deste instrumento, inclusive anexos e adendos, e na proposta da licitante vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Fica pactuado que os atos de comunicação processual com a CONTRATADA poderão ser realizados por meio eletrônico, na forma do disposto na Lei no 12.209, de 20 de abril de 2011, e do Decreto no 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. A CONTRATADA deverá manter atualizado o endereço eletrônico cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para efeito do recebimento de notificação e intimação de atos processuais.

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA – FORO

As partes elegem o Foro da Cidade do Salvador, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Salvador,     de       de 2023.

CONTRATANTE

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

CONTRATADA

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

Representante Legal

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx , Coordenador III, em 12/09/2023, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx , Representante Legal da Empresa, em 14/09/2023, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx , Secretário, em 20/09/2023, às 19:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00074675852 e o código CRC 95D90717.

Referência: Processo nº 082.17213.2023.0001317-11 SEI nº 00074675852

 LICITAÇÕES

DIÁRIO OFICIAL

República Federativa do Brasil - Estado da Bahia

SALVADOR, SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023 - ANO CVIII - No 23.753

Salvador, 21/09/23. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Gerente da Unidade de Licitações e Contratações - PLC.

RESUMO DE TERMO ADITIVO Nº 374/23

1 - Aditivo nº 374/23. 2 - Contratante: Embasa. 3 - Contratada: BARCINO ESTEVE CONSTRUTORA LTDA.. 4 - Objeto: Prorrogação por 60 dias. 5 - Data de Assinatura: 20/09/23. 6 - Origem: Contrato nº 460015095, sob os ADITIVOS CELEBRADOS: 109/21, 297/21, 216/22, 314/22, 087/23 E 286/23. Salvador, 21/09/23. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Gerente da Unidade de Licitações e Contratações - PLC.

RESUMO DO CONTRATO Nº 14/2023

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS            

Processo: 082.17213.2023.0001317-11. Contratante: O Estado da Bahia, através da Secretaria

de Justiça e Direitos Humanos. Contratada: MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA,

CNPJ nº 00.435.781/0001-47. Objeto: Constitui o objeto do presente contrato a Prestação

de serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial. Prazo: A vigência do contrato será de 12

(doze) meses, a contar da data da sua assinatura, admitindo-se a sua prorrogação nos termos

do inc. II do art. 140 - estadual nº 9.433/05. Valor: O valor global estimado para os 12 meses do

contrato é de R$ 892.416,60 (oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais

e sessenta centavos). Unidade Orçamentária: 38.101-APG, Unidade Gestora: 0001, Função:

14, Subfunção: 122, Programa: 502, Atividade: 2000, Região/ Planejamento: 99, Natureza

da Despesa: 3.3.90.37.000, Destinação do recurso: 1.500.0.100.000000.00.00.00, Tipo de

Recurso: 1. Base Legal: Lei estadual nº 9.433/05. Assinatura: 20/09/2023 - Xxxxxx xx Xxxxx

Freitas - Secretário.

RESUMO DO CONTRATO Nº 15/2023

Processo: 082.17213.2023.0001289-22 Contratante: O Estado da Bahia, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Contratada: BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI, CNPJ nº 03.595.040/0001-11. Objeto: Constitui o objeto do presente contrato a Prestação de serviço de Manutenção Predial. Prazo: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do inc. II do art. 140 - estadual nº 9.433/05. Valor: O valor global estimado para os 12 meses do contrato é de R$ 84.999,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais). Unidade Orçamentária: 38.101-APG/38601-PROCON , Unidade Gestora: 0001, Função: 14, Subfunção: 122, Programa: 502, Atividade: 2000/2061, Região/ Planejamento: 99, Natureza da Despesa: 3.3.90.37.000/3.3.90.37.00, Destinação do recurso: 1.500.0.100.000000.00.00.00/104, Tipo

de Recurso: 1. Base Legal: Lei estadual nº 9.433/05. Assinatura: 21/09/2023 - Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx - Secretário.

Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC  

RESUMO DE CONTRATO - AFM

AFM	CONTRATADA	VALOR
44.001.00750/2023	GUERREIRO COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA	4.050,00

Salvador, 21 de setembro de 2023 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx DIRETORA GERAL/FUNDAC

SECRETARIA     DA     SAÚDE        

SUPERINTÊNDENCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DAS UNIDADES PRÓPRIAS

RESUMO DO CONTRATO Nº. 568/2023 Processo SEI nº. 019.9819.2023.0149223-48

CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB. CONTRATADO: CLINICA ODONTOMEDICA SOCIEDADE

SIMPLES LTDA, CNPJ nº 342.838.120.001-03, OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares de urgência/emergência aos usuários do SUS em hospitais públicos administrados diretamente pela SESAB, conforme Portarias Nº. 1003 de 07 de junho de 2010, N° 134 de 19 de fevereiro de 2021 e Nº 180 de 01 de abril de 2022. Período de Vigência: 365 dias. VALOR (Mensal estimado) R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) e anual em R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS). UG: 19.148, P/A: 2641/ Fonte: 100/130/281 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39

DRA. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIA DA SAÚDE. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2023

SUPERINTÊNDENCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DAS UNIDADES PRÓPRIAS

RESUMO DO CONTRATO Nº. 576/2023 Processo SEI nº. 019.9819.2023.0155166-45

CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB. CONTRATADO: UNICIR - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº

35.644.255/0001-71, OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares de urgência/emergência aos usuários do SUS em hospitais públicos administrados diretamente pela SESAB, conforme Portarias Nº. 1003 de 07 de junho de 2010, N° 134 de 19 de fevereiro de 2021 e Nº 180 de 01 de abril de 2022. Período de Vigência: 365 dias. VALOR (Mensal estimado) R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) e anual em R$ 57.600,00 (CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS). UG: 19.148, P/A: 2641/ Fonte: 100/130/281 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39

DRA. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIA DA SAÚDE. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2023

SUPERINTÊNDENCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DAS UNIDADES PRÓPRIAS

RESUMO DO CONTRATO Nº. 563/2023 Processo SEI nº. 019.9819.2023.0076691-87

CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB. CONTRATADO: JNN ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA,

CNPJ nº 39.563.397/0001-65, OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares de urgência/ emergência aos usuários do SUS em hospitais públicos administrados diretamente pela SESAB, conforme Portarias Nº. 1003 de 07 de junho de 2010, N° 134 de 19 de fevereiro de 2021 e Nº 180 de 01 de abril de 2022. Período de Vigência: 365 dias. VALOR (Mensal estimado) R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) e anual em R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS). UG: 19.148, P/A: 2641/ Fonte: 100/130/281 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39

DRA. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIA DA SAÚDE. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2023

SUPERINTÊNDENCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DAS UNIDADES PRÓPRIAS

RESUMO DO CONTRATO Nº. 573/2023 Processo SEI nº. 019.9819.2023.0145565-71

CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB. CONTRATADO: GOLTY SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ

nº 10.457.889/0001-94, OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares de urgência/ emergência aos usuários do SUS em hospitais públicos administrados diretamente pela SESAB, conforme Portarias Nº. 1003 de 07 de junho de 2010, N° 134 de 19 de fevereiro de 2021 e Nº 180 de 01 de abril de 2022. Período de Vigência: 365 dias. VALOR (Mensal estimado) R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) e anual em R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS). UG: 19.148, P/A: 2641/ Fonte: 100/130/281 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39

DRA. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIA DA SAÚDE. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2023

SUPERINTÊNDENCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DAS UNIDADES PRÓPRIAS

RESUMO DO CONTRATO Nº. 566/2023 Processo SEI nº. 019.9819.2023.0143773-07

CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB. CONTRATADO: MAJ MED SERVICOS MEDICOS

LTDA, CNPJ nº 27.083.782/0001-26, OBJETO: Prestação de serviços médicos hospitalares de urgência/emergência aos usuários do SUS em hospitais públicos administrados diretamente pela SESAB, conforme Portarias Nº. 1003 de 07 de junho de 2010, N° 134 de 19 de fevereiro de 2021 e Nº 180 de 01 de abril de 2022. Período de Vigência: 365 dias. VALOR (Mensal estimado) R$ 36.400,00 (TRINTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) e anual em R$ 436.800,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). UG: 19.148, P/A: 2641/ Fonte: 100/130/281 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39

DRA. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, SECRETÁRIA DA SAÚDE. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2023

SUPERINTÊNDENCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DAS UNIDADES PRÓPRIAS

RESUMO DO CONTRATO Nº. 510/2023 Processo SEI nº. 019.9819.2023.0080800-98

CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE

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