ACORDO INDIVIDUAL DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

ACORDO INDIVIDUAL DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede à ___________________ (endereço completo), neste ato representado pelo seu sócio Administrador Sr. _______________, inscrito no CPF sob o nº ___________, doravante denominado simplesmente EMPREGADOR e ________________, brasileiro, ________(estado civil), inscrito no CPF sob nº ____________, portador da cédula de identidade nº _______________, CTPS nº ______________, inscrito no PIS sob o nº _______________ residente e domiciliado na _______________(endereço completo), contratado nesta empresa na data de __/ __/___, exercendo atualmente a função de _________, doravante denominado simplesmente EMPREGADO, em razão da calamidade pública decretada no território nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde em 03/03/2020, e em conformidade com o artigo 3º, III c/c artigo 8º da Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020, e em consonância com os demais dispositivos legais, tem entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente ACORDO INDIVIDUAL DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATOD E TRABALHO, que se regerá pelas cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O contrato de trabalho firmado entre EMPREGADOR e EMPREGADO, ficará suspenso temporariamente pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de ___/___/2020, podendo ser prorrogado por mais de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA – Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o EMPREGADO não receberá salário, contudo, fará jus ao recebimento do “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” que será de única e exclusiva responsabilidade da União, nos termos e condições estabelecidas na Medida Provisória 936/20.

CLÁUSULA TERCEIRA – O EMPREGADO declara estar ciente, que o pagamento do “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” a que fará jus durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, ou seja, receberá 100% (cem por cento) do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito.

CLÁUSULA QUARTA - O EMPREGADO declara ainda estar ciente, que o recebimento da primeira parcela do benefício emergencial, será operacionalizado e pago no prazo de trinta dias, contados da data em que a informação tenha sido prestada pelo EMPREGADOR e efetivamente recebida pelo Ministério da Economia, ficando, desta forma, fica isento o EMPREGADOR de quaisquer responsabilidades por atrasos do pagamento por atos decorrentes ou falhas no sistema público.

CLÁUSULA QUINTA – As partes concordam, que havendo necessidade e por evolução da situação econômica e de saúde pública, o EMPEGADOR poderá, a seu critério, ANTECIPAR o fim da suspensão temporária do contrato de trabalho, devendo, neste caso, comunicar ao EMPREGADO esta decisão em prazo não inferior a 02 (dois) dias.

CLÁUSULA SEXTA – Havendo a antecipação de que trata a cláusula quinta deste instrumento, o EMPREGADOR assume a obrigatoriedade de restabelecer integralmente o contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – As partes ora acordantes estão cientes que o presente acordo individual poderá ser encerrado de pleno direito, ainda que dentro do prazo de vigência, caso ocorra o a cessação do estado de calamidade pública.

CLÁUSULA OITAVA – As partes acordam e ficam cientes, que durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o EMPREGADO não poderá prestar NENHUM tipo de trabalho ao EMPREGADOR, seja a que título for.

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente acordo individual de suspensão temporária do contrato de trabalho, em duas vias de igual forma e teor, juntamente com 2 (duas testemunhas).

Belo Horizonte MG, ____ de ___________ de 2020.

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EMPREGADOR

Centro de Formação de Condutores________

CNPJ ______________

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EMPREGADO

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: