CONTRATO Nº 0208/2024

CONTRATO Nº 0208/2024

Contr 0208 Promefarma

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, com sede a Rua Dr. Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, inscrito no CNPJ sob o nº 83.009.860/0001-13, juntamente com o Fundo Municipal de Assistência Social, neste ato representado por seu Prefeito Municipal XXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Xanxerê, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e RG nº 1692088, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a entidade:

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de

direito privado, com sede a Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob nº 81.706.251/0001-98, neste ato representada pelo seu Representante legal o Sr. XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, portador do CPF nº 037.193.609- 89, denominado para este instrumento particular simplesmente de CONTRATADA, de comum acordo celebram este contrato, regido pelas cláusulas e condições que seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO

1.1 Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo CONTRATANTE através do edital de Dispensa Eletrônica nº 0007/2024 – Processo Licitatório nº 0117/2024 e na proposta vencedora, conforme termo de homologação e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis, inclusive os regulamentos editados pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 Contratação de empresa a Aquisição de medicamentos para atendimento às demandas judiciais do Município bem como para aplicação intra-articular em pacientes acompanhados no ambulatório de Reumatologia da Secretaria de Saúde com indicação para utilizar a devida medicação, conforme especificações constantes neste Aviso, ETP, Termo de Referência e demais anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

3.1 As Entregas deverão ser efetivadas no prazo de no máximo até 10 (dez) dias após a apresentação da Solicitação de Fornecimento para a Empresa;

3.2 O Local de Entrega é no CAF- Centro de Abastecimento Farmacêutico - Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx xx000 Xxxxxx Xxx Xxxxx - Xxxxxxx-XX - CEP 89820-000.

3.3 Embalagem/rotulagem: os medicamentos devem ser entregues nas embalagens originais, devidamente identificadas e sem sinais de violação, aderência ao produto, umidade ou inadequação em relação ao conteúdo;

Todas as embalagens devem estar devidamente identificadas com informações sobre o conteúdo, condições de armazenamento, prazo de validade de no mínimo 12 meses, número do lote e instruções específicas de manuseio.

3.4 Os medicamentos deverão possuir registro na ANVISA

3.5. O contrato decorrente da presente licitação terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do órgão licitante, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, justificadamente a critério da Administração.

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO

4.1 O preço a ser pago pela prestação de serviços do objeto do presente contrato é de R$ 4.761,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e um reais), conforme a proposta da CONTRATADA vencedora da licitação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Quant.	Und	Valor Unit. R$	Valor Total R$
02	Triancinolona hexacetonida injetável 20mg/ml - Ampola de 1ml	300	Ampolas	15,87	4.761,00

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado conforme Decreto nº 005/2024 vigente no Município de Xanxerê, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente certificada pelo órgão competente, recebedor do objeto/serviços licitado, e apresentação dos comprovantes de regularidades fiscais. O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário em conta no nome da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – RECURSO FINANCEIRO

6.1 As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária de 2024: RED 17- 11 38 - Manutenção SUS

Elemento: 33903009 -Material de Consumo- Material Farmacológico - Medicamentos

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

7.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contato da data de orçamento estimado do Processo. Após o interregno de um ano, e mediante pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa ais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação em vigor.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Fiscalizar o recebimento dos produtos e verificar se estão atendidas as especificações técnicas contidas no edital.

8.2 Efetuar o pagamento conforme prazo definido em Edital, mediante apresentação da Nota Fiscal juntamente com a Solicitação de fornecimento.

8.3 Notificar a empresa, caso os medicamentos recebidos não estejam de acordo com o descrito no Edital.

8.4 Recusar o recebimento, caso o medicamento não esteja com a validade de acordo com descrito no Edital.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 A contratação deverá ser realizada em conformidade com as legislações e normas pertinentes em vigor, em consonância com as justificativas formuladas no Documento e Formalização de Demanda (DFD), nas quantidades e demais condições de execução a serem estabelecidas no edital e seus anexos;

9.2 Entregar as Notas Fiscais de acordo com a quantidades da solicitação de Fornecimento;

9.3 Fornecer os medicamentos em conformidade com as especificações técnicas, e dentro da validade estabelecida pelo Edital;

9.4 Embalagem/rotulagem: os medicamentos devem ser entregues nas embalagens originais, devidamente identificadas e sem sinais de violação, aderência ao produto, umidade ou inadequação em relação ao conteúdo;

9.5 Todas as embalagens devem estar devidamente identificadas com informações sobre o conteúdo, condições de armazenamento, prazo de validade de no mínimo 12 meses, número do lote e instruções específicas de manuseio;

9.6 Os medicamentos deverão possuir registro na ANVISA;

9.7 Apresentar Nota Fiscal em conformidade com a lei.

CLÁUSULA DÉCIMA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1. O município de Xanxerê designa como Gestores e Fiscais deste contrato:

Fiscais: Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Gestora: Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxxx

10.2. Para o acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis e para executar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido.

10.3. As exigências e a atuação da fiscalização pelo MUNICÍPIO DE XANXERÊ em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne à execução do objeto contratado.

10.4. Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES

11.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

11.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

11.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.

11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.

11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

11.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:

11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.

11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Na aplicação das sanções serão considerados:

11.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.

11.2.2. As peculiaridades do caso concreto.

11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.5 Demais penalidades previstas no Decreto nº AM 151/2018 do Município de Xanxerê que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

12.1 As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

12.2. A extinção do contrato poderá ser:

12.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

12.2.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

13.1 A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO

14.1 Incumbirá á Contratante providenciar a publicação deste contrato por extrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de sua assinatura, conforme Art. 94 da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO

15.1 Fica Eleito o Foro da Comarca de Xanxerê-SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento contratual. E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas e será arquivado na Secretaria Geral da Administração da Prefeitura Municipal de Xanxerê, conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 14.133/21.

Xxxxxxx, SC, 30 de julho de 2024.

MUNICÍPIO DE XANXERÊ	PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CONTRATANTE	CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:	Nome:
CPF:	CPF: