CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO

CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO

Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização

EDITAL n. 1/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM

PROCESSO SELETIVO INTERNO – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

HABILITAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MÉRITO INTELECTUAL

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUS- TIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n. 16.034, de 17 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico n. 10.966, de 18 de outubro de 2022, e Portaria “P” Nº 107/DRSP/ PMMS, de 24 de outubro 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 10.972, de 25 de outubro de 2022, tor- nam pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/ PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, destinado à seleção de candidatos, para o preenchimento de um total de 127 (cento e vinte e sete) vagas, para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, sendo 101 (cento e uma) vagas pelo critério de antiguidade, 25 (vinte e cinco) vagas pelo critério de mé- rito intelectual, e 01 (uma) vaga para o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS), que será regido pelas disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como pela Lei Complementar n. 053, de 30 de agosto de 1990, Decreto n. 10.769, de 9 de maio de 2002, suas respectivas alterações, demais legislações pertinentes e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital de Abertura:

1. Das Disposições Preliminares:

1.1. Da Finalidade

1.1.1. O Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antigui- dade e mérito intelectual, destina-se a selecionar candidatos, entre os policiais militares detentores do cargo de Cabo PM, pertencentes ao Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM, interessados em concorrer às vagas dis- ponibilizadas pelo Comandante-Geral da PMMS, para o Curso de Formação de Sargentos (CFS-30/QPPM/2022), em conformidade com a legislação pertinente.

1.1.2. O estabelecimento das normas e dos procedimentos do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/ DRSP/CFS-30/QPPM/2022 será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratiza- ção, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. A execução das fases do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/ PMMS/ DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, por delegação, será de responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, esse será conduzido pela Comissão Organi- zadora do Processo Seletivo Interno e coordenado pela Diretoria de Recrutamento, Seleção e Promoção – DRSP.

1.1.3. O Curso de Formação de Sargentos (CFS-30/QPPM/2022), tem por finalidade formar e capacitar profis- sionalmente os policiais militares, ocupantes da graduação de Cabo PM, para exercerem e ocuparem o cargo de terceiro-sargento PM, mediante aquisição de conhecimentos necessários ao desempenho das funções gerais e específicas, nos termos da legislação vigente.

1.1.4. O Curso de Formação de Sargentos (CFS-30/QPPM/2022), possui caráter eliminatório e classificatório, com duração estabelecida no Plano de Curso elaborado pelo Centro de Ensino, Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PMMS - CEFAP e aprovado pela Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa da Corporação – DEIP.

1.2. Das vagas:

1.2.1. Serão oferecidas 127 (cento e vinte e sete) vagas para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo 101 (cento e uma) vagas pelo critério de antiguidade, 25 (vinte e cinco) vagas pelo critério de mérito intelectual e 01 (uma) vaga para o Corpo Musical da PMMS, conforme Portaria “P” Nº 107/DRSP/PMMS, de 24 de outubro 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 10.972, de 25 de outubro de 2022, obedecendo o quantitativo de vagas nos termos do §1° do art. 15-B da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, para ingresso no CFS-30/PMMS/2022 a serem ocupadas por policiais militares deten-

tores do cargo de Cabos QPPM, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente e neste Edital.

1.2.2. As 101 (cento e uma) vagas selecionadas pelo critério de antiguidade serão preenchidas em conformidade com as normas estabelecidas neste edital.

1.2.3. As 25 (vinte e cinco) vagas selecionadas pelo critério de mérito intelectual serão preenchidas conforme a classificação final resultante do certame regido por este Edital de Abertura, e pelos subsequentes e, terá uma das fases composta por prova Escrita Objetiva, observados ainda, todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente e neste Edital.

1.2.4. A vaga selecionada para o Corpo Musical da PMMS será preenchida em conformidade com as normas es-

tabelecidas em edital específico.

1.2.5. Constituirão uma única turma os candidatos selecionados para o Curso de Formação de Sargentos da Po- lícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, oriundos do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/ CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, que terão sua classificação efetuada em con- junto após a conclusão do respectivo curso, sendo esta classificação estabelecida por meio da conclusão do curso.

1.2.6. Caso sejam ofertadas novas vagas durante o Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS- 30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e/ou mérito intelectual, as respectivas vagas serão distribuídas obe- decendo o quantitativo disposto no §1° do Art. 15-B da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990 e respeitando a classificação final de cada candidato em seu respectivo Processo Seletivo.

1.2.7. O candidato que concorrer à vaga no Curso de Formação de Sargentos por ambos os critérios (de anti- guidade e mérito intelectual), e lograr aprovação no mérito intelectual e classificação no critério de antiguida- de, dentro do quantitativo de vagas ofertadas em ambos os certames, deverá ser matriculado pelo critério de antiguidade, oportunizando-se a convocação de outro candidato pelo critério de mérito intelectual, respeitando rigorosamente a classificação final deste e respeitando também o número total de vagas ofertadas nos termos dos itens 1.2.1. e 1.2.6.

1.2.8. Caso as vagas pelo critério de mérito intelectual não sejam preenchidas por falta de candidato habilitado, serão automaticamente reaproveitadas para o critério de antiguidade.

1.3. Dos Candidatos

1.3.1. Poderão participar do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, os poli- ciais militares ocupantes da graduação de Sargento QPPM constantes do anexo II que tenham sido promovidos por “Ato de Bravura”, e precisam confirmar o Curso de Formação de Sargentos QPPM; os policiais militares ocu- pantes da graduação de Cabo QPPM constantes do anexo III (pelo critério de antiguidade); e demais ocupantes da graduação de Cabo QPPM que atenderem aos requisitos exigidos neste Edital, que concorrerão pelo critério mérito intelectual, sendo que as vagas serão preenchidas pelos candidatos aprovados em todas as fases do Pro- cesso Seletivo Interno, observando rigorosamente a precedência hierárquica na graduação, para ingresso pelo critério de antiguidade e a classificação final obtida no Processo Seletivo Interno, para ingresso pelo critério de mérito intelectual.

1.3.2 Os Sargentos, que ainda não realizaram o Curso de Formação de Sargentos (CFS) para o exercício do car- go, também poderão inscrever-se no certame e, caso preencham os requisitos exigidos neste edital, poderão frequentar o CFS-30/QPPM/2022 na condição de Sargento-Aluno.

1.3.3. Os candidatos que se encontrarem na condição do item 1.3.2, não ocuparão vagas dentre as 127 (cento e vinte e sete) disponibilizadas.

1.3.4. O candidato que não satisfizer todas as condições e requisitos exigidos para a matrícula no Curso de For- mação de Sargentos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CFS-30/QPPM/2022), pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, mesmo que tenha sido aprovado em todas as fases do certame, estará automati- camente eliminado do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual.

1.3.5. O candidato que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Sargentos (CFS-30/QPPM/2022), satisfeitas as exigências legais, será promovido à graduação de terceiro-sargento PM do Quadro de Praças Poli- ciais Militares - QPPM, sendo definida sua precedência hierárquica, rigorosamente pela ordem de classificação dos concluintes, em consonância com a média final obtida no respectivo Curso de Formação, podendo ser lotado, em qualquer das unidades da Polícia Militar no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme as necessidades da Adminis- tração Policial Militar.

1.3.6. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todos os atos publicados sobre o Processo Seletivo Interno - SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, no Diário Oficial do Estado, inclusive nas edições extras e suplementos, para tomar conhecimento de seu conteúdo e não alegar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

1.3.7. Os alunos-sargentos QPPM, após a conclusão com aproveitamento do CFS-30/QPPM/2022, constarão em uma lista única de classificação, devidamente lavrada em ATA, observada a média final obtida no respectivo Curso de Formação.

1.3.8. A média-final do CFS definirá a antiguidade na nova graduação de terceiro-sargento XXXX.

1.4. Da Modalidade de Ensino e do Local do Curso de Formação de Sargentos (CFS)

1.4.1. O CFS poderá ter disciplinas ministradas na modalidade de ensino a distância, conforme a Diretriz de Ensino da PMMS, e terá suas atividades presenciais realizadas no Centro de Ensino, Formação e Aper- feiçoamento de Praças (CEFAP), localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx/XX.

1.5. Da Realização do Processo Seletivo Interno

1.5.1. Caberá à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secre- taria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o estabelecimento das normas e dos procedimentos para a seleção de candidatos do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual.

1.5.2. A realização do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/ 2022 ficará delegada ao Comando Geral da PMMS, será conduzido pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Interno e coordenado pela Diretoria de Recrutamento, Seleção e Promoção – DRSP, mediante normas e procedimentos estabelecidos neste Edital e nos editais subsequentes.

1.6. Da Lotação nas Unidades da PMMS

1.6.1. Os candidatos aprovados no Curso de Formação de Sargentos, e satisfeitas as exigências legais, serão lotados, a critério da administração, em qualquer unidade da Polícia Militar.

2. Dos Requisitos:

2.1. Os requisitos básicos exigidos para os candidatos ao Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/ CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual - são:

a) estar em serviço ativo da PMMS, exceto se designado ou membro do corpo de voluntários;

b) ser detentor de cargo de Cabo PM;

c) contar, no mínimo, com três anos de efetivo serviço na graduação de Cabo (amparado pelo inciso I do art. 15-B da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990), para o critério de mérito intelectual;

d) contar, no mínimo, com quatro anos de efetivo serviço na graduação de Cabo (amparado pelo Parágrafo Único do Art. 5 da Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021), para o critério de antiguidade;

e) ser selecionado e aprovado dentro das vagas disponibilizadas para ingresso pelo critério de mérito intelectual;

f) ter escolaridade de ensino médio completo e/ou superior (amparado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 291, de 16 de dezembro de 2021);

g) possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo, na categoria “B”;

h) não estar cumprindo sentença restritiva de liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional ou suspensão condicional (SURSIS), salvo por autorização judicial tendo em vista o cumprimento das limitações ou peculiaridades impostas por esta;

i) não estar preso, enquanto não revogada a prisão;

j) não ter sido condenado à pena de suspensão do cargo ou da função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo da suspensão;

k) não estar suspenso do exercício das funções públicas por decisão judicial;

l) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;

m) não estar respondendo a Conselho de Disciplina;

n) não ser considerado desaparecido, extraviado ou desertor;

o) ter sido julgado apto em inspeção de saúde válida, realizada pela Junta de Inspeção de Saúde Ordinária (JISO)

da Policlínica da Polícia Militar, para fins de curso ou em JISO especial aberta por ocasião do CFS/PM;

p) ter sido considerado apto no Teste de Aptidão Física (TAF) aplicado pela Unidade de origem, nos termos da Portaria n° 042/PM-1/EMG/2018, de 20 de agosto de 2018, Suplemento I do BCG nº 156, de 21 de agosto de 2018; ou submetido ao exame de capacidade física recursal nos termos dos subitens “13.2” e “13.4”;

q) não estar Licenciado para Tratar de Interesse Particular (LTIP);

r) não estar mobilizado e/ou à disposição de outro órgão fora do Estado de Mato Grosso do Sul;

s) ser aprovado em todas as fases do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/ CFS-30/QPPM/2022, e estar classificado dentro do número de vagas disponibilizadas pelo pelos critérios de antiguidade e/ou de mérito intelectual.

2.2. A comprovação dos requisitos acima exigidos deverá ser feita mediante apresentação de documentos origi- nais, certidões emitidas pelos órgãos responsáveis e certidão expedida pela unidade de origem, contendo todas as informações administrativas referentes às letras “a”, “b”, “c”, “d”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q” e “r”, do item “2.1.”.

2.3. A Seção de Pessoal (P-1) de cada Unidade Operacional é competente pela expedição da certidão, nos termos do item “2.2.”, devendo estar assinada pelo policial militar responsável pelo lançamento das informações e pelo Comandante, Chefe ou Diretor a que estiver subordinado.

2.4. As informações lançadas na certidão expedida pela unidade de origem, no que couber, deverão cons- tar os respectivos números do Boletim do Comando Geral e/ou Diário Oficial do Estado, como as datas de suas publicações, ratificando o conteúdo da Certidão.

2.5. A conferência e a veracidade das informações constantes na Certidão de que tratam os itens “2.2”, “2.3” e “2.4”, são de inteira responsabilidade da Seção de Pessoal (P-1) da Unidade Operacional onde o candidato está lotado.

2.6. Ficará sujeito às normas disciplinares e penais vigentes o candidato que omitir ou informar erronea- mente dados necessários à aferição dos requisitos exigidos neste processo seletivo interno.

2.7. O candidato deverá subsidiar a Seção de Apoio Administrativo (P-1), com todas as informações e os documentos necessários para a confecção da certidão, prevista nos itens “2.2”, “2.3.” e “2.4.”.

2.8. O policial militar, classificado na Seção de Apoio Administrativo (P-1) da Unidade, terá acesso à certidão, prevista nos itens “2.2”, “2.3” e “2.4”, por meio do Sistema Integrado de Controle do Efetivo – SICOE, conforme procedimentos a seguir especificados:

a) Acessar o Sistema Integrado de Controle do Efetivo – SICOE;

b) Selecionar a Aba “Automações”;

c) Selecionar a opção “P1”;

d) Clicar na opção “Certidão de Inscrição para fins de Curso”;

e) Selecionar o Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, antigui- dade ou mérito intelectual;

f) Clicar no ícone “certidão”, localizado no lado direito do nome do candidato, já inscrito no certame.

2.9. A inexatidão de informações, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/ DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e/ou mérito intelectual, em qualquer das etapas, anulando todos os atos, da inscrição à matrícula, sem prejuízo das demais medidas de ordem adminis- trativa, cível ou criminal.

2.10. A certidão expedida pela unidade de origem, prevista no item “2.2” e “2.3” deverá obrigatoriamente conter as seguintes informações inerentes ao candidato:

a) nome completo do candidato, graduação, matrícula, unidade de lotação, número do RG e CPF;

b) se é ou não detentor de cargo de Cabo QPPM em serviço ativo, e se conta com, no mínimo, três anos de efetivo serviço nessa graduação (amparado pelo inciso I do art. 15-B da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990), vedados aqueles na condição de readaptados ou designados temporariamente ao serviço ativo, pelo critério de mérito intelectual;

c) se é ou não detentor de cargo de Cabo QPPM em serviço ativo, e se conta com, no mínimo, quatro anos de efetivo serviço nessa graduação (amparado pelo Parágrafo Único do Art. 5 da Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021), vedados aqueles na condição de readaptados ou designados tem- porariamente ao serviço ativo, para o critério de antiguidade;

d) se foi ou não considerado APTO no Teste de Aptidão Física (TAF) realizado pela Unidade, nos termos da Portaria n° 042/PM-1/EMG/2018, de 20 de agosto de 2018, Suplemento I do BCG nº 156, de 21 de agos- to de 2018, conforme consta na letra “o”, do item 2.1; deverá ainda ser informado o BCG da publicação do referido TAF; ou publicação em Diário Oficial do Estado, do Edital em que o candidato foi considerado APTO na Fase IV: Exame de Capacidade Física (ECF);

d) se está ou não Licenciado para Tratar de Interesse Particular (LTIP) ou ter dado início ao processo des-

te, em situação afirmativa, mencionar a respectiva publicação em Boletim do Comando Geral;

e) se é ou não considerado desaparecido, extraviado ou desertor;

f) se está ou não classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”, devendo informar o comportamento atual e a última publicação de classificação de comportamento, publicada em Boletim do Comando Geral;

g) se está ou não respondendo a Conselho de Disciplina, ainda que o procedimento esteja suspenso, a qualquer título;

h) se está ou não cumprindo sentença restritiva de liberdade, mesmo que beneficiado por livramento

condicional;

i) se está ou não preso, enquanto não revogada a prisão;

j) se é ou não condenado à pena de suspensão do exercício do posto/graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;

k) se está ou não suspenso do exercício das funções públicas por decisão judicial;

l) se está ou não mobilizado ou à disposição de outro órgão fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

2.11. O requisito da alínea “e” do item “2.1” deverá ser comprovado por meio de apresentação de original e cópia do certificado de conclusão de Ensino Médio ou diploma e/ou certificado de conclusão de Ensino Superior (amparado pelo art. 5° da Lei Complementar n° 291, de 16 de dezembro de 2021), devidamente registrado, e fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acompanhados de seus respectivos históricos escolares.

2.12. O candidato que estiver em cumprimento de suspensão condicional da pena (SURSIS), tendo em vista o cumprimento das limitações ou peculiaridades impostas por esta, só poderá participar do Proces- so Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e/ou mérito intelectual, mediante autorização judicial para este.

2.13 A autorização judicial referente ao item “2.12” deverá ser encaminhada para a Comissão Organi- zadora do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, na Fase I: Inscrição, através do endereço eletrônico: drsp.selecao@ xxxxx.xxx.

3. Das Disposições Gerais Relativas às Fases do Processo Seletivo Interno:

3.1. O Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de an- tiguidade e mérito intelectual, para ingresso no Curso de Formação de Sargentos, será composto das seguintes fases eliminatórias:

a)Fase I: Inscrição;

b) Fase II: Prova Escrita Objetiva;

c)Fase III: Exame de Saúde; e

d) Fase IV: Exame de Capacidade Física (ECF).

3.1.1. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente via internet, no endereço eletrônico xx.xx.xx.xxx. br/inscricoes.

3.2. Os candidatos serão convocados por meio de editais próprios a serem publicados no Diário Oficial do Estado, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, especificando a data, o horário, o local, e demais orienta- ções relativas à realização de todas as fases, atividades e procedimentos pertinentes ao certame.

3.3. São de exclusiva responsabilidade do candidato a identificação correta do local de realização de todas as fa-

ses e atividades do certame e o comparecimento nas datas e horários designados e, para isso, deve acompanhar todos os atos publicados sobre o Processo Seletivo Interno - SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pe- los critérios de antiguidade e mérito intelectual, no Diário Oficial do Estado, inclusive nas edições extras e suple- mentos, para tomar conhecimento de seu conteúdo e não alegar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

3.4. O candidato que não comparecer às provas, avaliações, exames e demais atividades que integram o certame ou que deixar de observar as orientações, a data, o horário ou o local estabelecido nos respectivos editais de con- vocação, estará automaticamente eliminado do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/ QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual.

3.5. Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas, avaliações, exames e demais atividades que inte- gram o Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, tampouco realização fora da data, horário e local estabelecidos em Edital específico.

3.6. Para a identificação do candidato, nas fases do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS- 30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, somente serão aceitos os seguintes documen- tos de identificação com foto, devendo ser apresentado, preferencialmente, o documento utilizado na inscrição:

a) Cédula Oficial de Identidade (RG) expedida por Secretaria de Segurança Pública;

b) Identidade Funcional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (dentro do prazo de vali- dade);

c) Carteira Nacional de Habilitação (dentro do prazo de validade).

4 Dos Materiais Proibidos:

4.1. Não será permitido o ingresso de candidatos nos locais de realização de qualquer fase do Processo Sele- tivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual:

a) portando armas, munição ou qualquer outro material potencialmente lesivo, salvo na fase II - DA PRO- VA ESCRITA OBJETIVA, que poderá ser autorizado pelo Comandante-Geral da PMMS;

b) com livros, manuais, impressos, máquinas de calcular, agendas eletrônicas ou similares, na fase de Prova Escrita Objetiva;

c) utilizando boné, boina, chapéu, gorro, lenço, óculos escuros, protetor auricular ou outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato, quando não autorizado pela Comissão Organizadora;

d) com relógio ou aparelhos eletrônicos (telefone celular, bip, relógio de qualquer espécie, walkman, pager, notebook, palmtop, máquina fotográfica, gravador, aparelho portátil de armazenamento e de re- produção de vídeos, receptor de mensagens, agenda eletrônica ou similares, entre outros), quando não autorizado pela Comissão Organizadora do Certame;

e) o candidato que estiver portando arma deverá dirigir-se à Comissão Organizadora, antes do início da realização da respectiva fase em que se encontrar, devendo em qualquer caso, obedecer às orientações quanto ao acondicionamento do material, observando-se a ressalva do subitem 4.1., letra “a”;

f) em nenhuma hipótese será autorizado que o candidato porte armas de qualquer espécie, ou munições, nos atos propriamente da inspeção de saúde ou do teste de aptidão física;

g) o candidato que portar algum aparelho eletrônico ou relógio de qualquer espécie deverá acondicioná-lo conforme orientação da Comissão Organizadora, o que poderá incluir o armazenamento em embalagem específica, desligado e, se possível, sem a bateria, durante todo o período de realização da fase;

h) a critério da Comissão designada, poderá ser autorizado o uso de relógio ou similares na realização da FASE IV – Exame de Capacidade Física (ECF);

i) a embalagem mencionada no subitem “g”, bem como eventuais malas e volumes, deverão ser mantidos

no local especificado pela Comissão Organizadora.

5. Da Eliminação do Certame por Posturas Indevidas:

5.1.1. Será também eliminado de Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/ QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual, em qualquer fase em que se encontrar, o candidato que:

a) violar as disposições do item “4”;

b) usar ou tentar usar meios fraudulentos, bem como portar material que possa ser utilizado para fraudar a realização de qualquer prova ou teste;

c) faltar ou chegar atrasado para a realização de qualquer prova ou teste;

d) deixar o local de realização das provas ou exames sem a devida autorização, ou desacompanhado de

fiscal;

e) recusar-se ou retardar a entrega do material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

f) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

g) descumprir as instruções emitidas pela Comissão Organizadora ou pela equipe de aplicação das fases;

h) tratar com falta de urbanidade os demais candidatos, examinadores, auxiliares, fiscais, professores, monitores e demais servidores da administração no Processo Seletivo ou autoridades presentes ou pro- ceder de forma a atrapalhar a realização de qualquer prova, exame ou teste;

i) estabelecer comunicação, durante a realização da Prova Escrita Objetiva, com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

j) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

k) deixar de atender as normas contidas no caderno de provas ou as demais orientações expedidas pelas entidades executoras em todas as etapas;

l) emprestar ou solicitar empréstimo de material, a outro candidato, durante a realização da Prova Escrita;

m) não portar o original de ao menos um dos documentos de identificação descritos no subitem “3.6.”;

n) for surpreendido na sala de prova, após iniciada esta, com qualquer dos materiais proibidos, conforme o subitem “4.1.”, e sem ter sido autorizado pela Comissão Organizadora, ainda que desligados ou acondi- cionados em bolsas, sacolas ou pochetes;

o) estiver portando arma ou munição no local das provas, observada a exceção do subitem 4.1., letra “a”.

5.1.2. A ocorrência de qualquer dos fatos descritos nas alíneas do subitem anterior será consignada em ata com a apreensão dos elementos de evidência material, se for o caso.

5.1.3. O candidato terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo In- terno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual, se durante

ou após a realização das provas, for constatada qualquer irregularidade ou fraude, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico, por perícia ou qualquer outro meio ilícito.

5.1.4. No dia de realização das fases não serão fornecidas informações referentes ao seu conteúdo ou dos critérios de avaliação, por qualquer membro da equipe ou pelas autoridades presentes, devendo ser observadas as informações constantes dos editais do Processo Seletivo Interno – PMMS/CFS-30/ QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual.

6. Fase I - Da Inscrição

6.1. A inscrição do candidato no Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/ QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento e serão efetuadas, exclusivamente, via internet, conforme os procedi- mentos especificados neste Edital.

6.2. As inscrições serão admitidas somente via Internet e deverão ser realizadas no período das 08h00min do dia 1º de novembro até as 23h59min do dia 8 de novembro de 2022 (hora local de Campo Grande/ MS), no endereço eletrônico ti.pm.ms.gov.br/inscricoes.

O candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico ti.pm.ms.gov.br/inscricoes;

b) clicar no link “Selecionar INSCRIÇÃO - CFS CRITÉRIO ANTIGUIDADE E/OU MÉRITO INTELECTUAL;

c) preencher o campo “CPF”, com o número do seu documento; e

d) clicar no botão “Acessar formulário”.

6.3. Seguindo a sequência supracitada, o candidato terá acesso ao formulário online de inscrição, que deverá ser preenchido corretamente e em sua totalidade com os dados pessoais solicitados, devendo todos os dados serem criteriosamente conferidos, confirmados ou editados, no que couber.

6.3.1. Ao término do preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá clicar no botão “salvar”, sendo redirecionado para a opção de impressão.

6.3.2. O candidato receberá a confirmação da sua inscrição no endereço de e-mail informado no formulário de

inscrição.

6.3.3. Na data prevista em edital, o candidato deverá encaminhar à Comissão responsável pelo recebimento e análise dos documentos, o formulário de inscrição impresso e assinado.

6.3.4. Durante todo o período de inscrição, o candidato poderá acessar sua ficha, sempre que for necessário,

podendo, a qualquer tempo, editar suas informações, bem como imprimi-la.

6.4. O candidato deverá ainda, no ato do preenchimento do Formulário de Inscrição especificar, em campo pró- prio, se:

a) possui Inspeção de Saúde válida para fins de matrícula e frequência em Cursos;

b) possui agendamento para realização de Inspeção de Saúde na JISO/PMMS, informando a data prevista;

c) não possui Inspeção de Saúde válida para fins de matrícula e frequência em Cursos e nem agendamento para

sua realização.

6.4.1. O candidato que assinalar a opção “a” deverá informar o número da Sessão da JISO, sua data, o parecer, e para qual finalidade foi realizada. Essas informações deverão ser levantadas previamente juntamente à Seção de Pessoal (P-1) da sua Unidade de Origem.

6.4.2. O candidato que assinalar a opção “b” ou “c” deverá prontamente providenciar os exames relacionados no item “13.1.4.” para apresentação na JISO, quando convocado por meio de Edital próprio.

6.4.3. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, que terá sua inscrição indeferida, pela Comissão Geral Organizadora do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/ PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, se não preencher o formu- lário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

6.4.4. A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunica- ção, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.4.5. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

6.4.6. É vedada a inscrição presencial, condicional, extemporânea, via correio eletrônico ou por terceiro, ainda que munido de qualquer tipo de instrumento de representação.

6.4.7. O simples preenchimento do formulário de inscrição pela Internet não gera ao candidato qualquer direito ou expectativa em relação à matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

6.4.8. A inscrição, mesmo que regular, pode ser cancelada a qualquer tempo, quando o candidato não atender a

todos os requisitos ou verificarem-se falsidades ou inexatidões nas informações prestadas pelo candidato.

6.4.9. É vedada a inscrição de policial militar, detentor do cargo de Cabo PM, que já tenha sido transferido para a Reserva Remunerada da Corporação, conforme publicação em Diário Oficial do Estado, e tenha sido revertido ao serviço ativo temporariamente na condição de designado ao serviço ativo, ou CVMRR (através do CVM RR).

6.5. A inscrição do candidato será homologada mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado.

6.6. Encerrado o prazo para realizar as inscrições, caso o número de vagas ofertadas neste edital não seja total- mente preenchido, poderão ser lançados novos editais de convocação para inscrições, até completar o número total de vagas descritas nos termos dos itens 1.2 e 1.3 deste edital;

7. FASE II: Da Prova Escrita Objetiva

7.1. É facultado ao candidato comparecer em trajes civis na Prova Escrita Objetiva.

7.1.1. A Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em Campo Grande, na data de 15 de janeiro de 2023, horário e local a serem divulgados por edital específico publicado no Diário Oficial do Estado, no endereço eletrônico www.imprensaoficial.ms.gov.br

7.1.2. A Prova Escrita Objetiva terá duração de 4 (quatro) horas.

7.1.3. Para a realização da Prova Escrita Objetiva, os candidatos deverão apresentar-se no local da prova com an- tecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário de seu início, observado o horário oficial de Mato Grosso do Sul, munidos de documento de identificação com foto e de caneta esferográfica de tinta preta, que não apague, fabricada em material transparente.

7.1.4. A Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, e constará de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com peso um, cada qual contendo 4 (quatro) alternativas, sendo uma única alternativa correta, integrando as matérias especificadas no quadro a seguir, ob- servado o conteúdo programático estabelecido no Anexo único, deste Edital:

Código	Matérias	Quantidade de Questões	Pontos Totais
M1	Língua Portuguesa	20	20
M2	Legislação	30	30
	Total	50	50

7.1.5. A Prova Escrita Objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico e o resultado será representado pelo somatório dos pontos obtidos em cada matéria.

7.1.6. Será considerado aprovado na Prova Escrita Objetiva o candidato que obtiver pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da prova e não tenha zerado em qualquer uma das matérias.

7.1.7. O candidato que não obtiver os índices mínimos estabelecidos no subitem 7.1.6. estará automa- ticamente eliminado do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual.

7.1.8. As legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objetos de avaliação na Prova Escrita Objetiva deste Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual.

7.1.9. Os dispositivos legais citados no anexo I deste Edital, devem ser considerados com os acréscimos de alterações que tenham sofrido até o momento da publicação deste edital.

7.2. A elaboração, revisão, impressão, aplicação e correção da Prova Escrita Objetiva é responsabilidade da PMMS.

7.3. Poderão ser nomeadas comissões para cumprimento do disposto no item 7.2., em ato do Comandan- te-Geral da PMMS.

8. Do Cartão-Resposta

8.1.1. As respostas das questões da prova objetiva deverão ser marcadas no Cartão-Resposta com caneta esferográfica de tinta preta, que não apague, fabricada em material transparente, preenchendo correta e completamente os alvéolos, para permitir a precisa leitura óptica das respostas.

8.1.2. O candidato deverá conferir todos os dados impressos no Cartão-Resposta, acionando o aplicador

da prova quando verificar inconsistência nos lançamentos.

8.1.3. O Cartão-Resposta personalizado é o único documento válido para correção da prova.

8.1.4. O candidato deverá entregar o Cartão-Resposta devidamente preenchido e assinado.

8.1.5. Ao candidato que entregar o Cartão-Resposta sem assinatura será atribuída a pontuação “0” (zero) na prova.

8.1.6. Será atribuída a pontuação “0” (zero) à respectiva questão, quando não houver o preenchimento no Cartão-Resposta de qualquer das alternativas, ou quando houver o preenchimento em duplicidade ou com rasura.

8.1.7. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão-Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato as marcações incorretas.

8.1.8. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções para o preenchimento do Cartão-Resposta, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

9. Dos Procedimentos no Local de Prova

9.1.1. O candidato apenas poderá deixar o local de realização da Prova Escrita Objetiva levando o caderno de questões, após decorridas 2h30min (duas horas e trinta minutos) de seu início. Caso o candidato deseje ausen- tar-se antes desse período, não poderá levar consigo o caderno de questões da prova.

9.1.2. Ao término do prazo estabelecido para a prova, os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinarem a Ata de Sala atestando a idoneidade da fiscalização das provas e acompanharem o fechamento do material de aplicação.

9.1.3. Ao final da prova, se o quantitativo de candidatos que permanecer na sala exceder ao estabelecido no subitem 9.1.2., será utilizado o critério da ordem alfabética, verificando-se inicialmente – e devendo permanecer em sala - candidatos que tenham nome iniciado pela letra “A”, e assim sucessivamente, até a letra “Z”.

9.1.4. O candidato, ao ingressar no prédio para realizar a prova objetiva, deverá dirigir-se à sala em que

prestará a prova, onde, após ser identificado, tomará assento e aguardará seu início.

9.1.5. Após o ingresso do candidato na sala em que realizará a prova, não será permitida sua saída, antes do início da aplicação da prova.

9.1.6. Em caso de necessidade de atendimento médico, o candidato poderá deixar a sala de provas, com acompanhamento de um fiscal do Processo Seletivo, e a esta retornar, podendo continuar normalmente sua prova, desde que o atendimento tenha se verificado nas dependências do local de realização de sua prova.

9.1.7. O candidato que por motivo de força maior (unicamente para uso de sanitário, bebedouro ou aten- dimento médico) necessitar ausentar-se da sala antes do término da prova, deverá fazê-lo acompanhado de um fiscal durante todo o período em que estiver fora da sala e até seu retorno.

9.1.8. Em hipótese alguma haverá prorrogação do tempo de duração das provas.

9.1.9. A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das fases do Pro- cesso Seletivo Interno, deverá solicitar o atendimento no ato da inscrição e levar um único acompanhante adulto no dia da realização, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.

9.2. Em nenhuma hipótese será permitido o ingresso da lactante com a criança nas salas ou locais desti- nados à aplicação das provas.

9.2.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

9.2.2. A candidata ao ausentar-se temporariamente da sala de prova para amamentar será acompanhada

por fiscal.

10. Gabaritos e Classificação

10.1.O Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva será divulgado por edital específico no Diário Oficial do Estado.

10.1.1. Poderá ocorrer alteração da assertiva divulgada no Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva ou a anulação de questões, de ofício pela Comissão-Geral Organizadora do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual, ou em decor- rência de decisão recursal, análise técnica ou por ter sido detectado erro de digitação.

10.1.1.a. A questão eventualmente anulada terá o ponto respectivo atribuído a todos os candidatos que realizaram a Prova Escrita Objetiva, indistintamente.

10.1.2. Após a publicação do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva os candidatos poderão

interpor recurso quanto à opção correta da questão constante no Gabarito, dirigido ao Presidente da Co-

missão Organizadora Geral do Processo Seletivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de sua publicação.

10.1.3. O recurso deverá ser instruído com as razões que justifiquem a revisão, sob pena de não conhe- cimento.

10.1.4. Os recursos deverão ser redigidos de forma expositiva livre e argumentativa, contendo dados de identificação do candidato e da questão da Prova Escrita Objetiva que o candidato julga conter irregula- ridades.

10.1.5. Os recursos deverão ser interpostos, exclusivamente através do e-mail: recursoscfs30pmms@ gmail.com, em formato PDF e assinado pelo candidato.

10.1.6. O Gabarito Oficial Definitivo da Prova Escrita Objetiva será divulgado após o julgamento dos re- cursos, mediante edital específico, publicado no Diário Oficial do Estado.

10.1.7. O Gabarito Oficial Definitivo da Prova Escrita Objetiva é o instrumento para a correção da Prova

Escrita.

10.1.8. Não serão aceitos recursos contra o Gabarito Oficial Definitivo.

11. Da Classificação Preliminar:

11.1. A Classificação Preliminar dos candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual, será publica- da através de edital próprio no Diário Oficial do Estado.

11.1.1. A Classificação Preliminar dos candidatos será divulgada mediante edital próprio, contendo, ex- clusivamente, a relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, em ordem decrescente de pontuação e em ordem crescente de classificação, publicado no Diário Oficial do Estado.

11.1.2. Serão considerados aprovados na Prova Escrita Objetiva os candidatos que obtiverem aproveita- mento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do cômputo geral da prova e que não tenham obtido “0” (zero) em nenhuma das matérias.

11.1.3. O candidato que não atender aos critérios de avaliação estabelecidos no subitem “11.1.2.” es- tará automaticamente eliminado do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/ CFS-30/ QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual.

11.1.4. Ocorrendo empate na pontuação obtida na Prova Escrita Objetiva, o desempate beneficiará, su- cessivamente, o candidato que:

a) obtiver maior pontuação na Matéria 1 (M1) - Língua Portuguesa;

b) obtiver maior pontuação na Matéria 2 (M2) - Legislação;

c) persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade na data de realização da Prova Escrita Objetiva, considerando dia, mês e ano de nascimento.

11.1.5. Os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, conforme relação publicada no Diário Oficial do Estado, serão convocados para a fase seguinte em um quantitativo correspondente a 2 (duas) vezes o número de vagas oferecidas.

11.1.6. Os candidatos não convocados de acordo com o critério estabelecido no subitem 11.1.5, es- tarão automaticamente eliminados do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/ DRSP/CFS-30/ QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual.

12. FASE III – Do Exame de Saúde:

12.1. O Exame de Saúde, de caráter eliminatório, destina-se à verificação do estado de saúde do militar a ser convocado para a realização do CFS, objetivando aferir se este reúne condições físicas e mentais para executar os exercícios do respectivo teste e, consequentemente, frequentar o Curso de Formação de Sargentos.

12.1.1. Os candidatos, regularmente inscritos no processo seletivo deverão, na data da apresentação dos

documentos, possuir Inspeção de Saúde válida para fins de matrícula e frequência em cursos.

12.1.2. Considera-se Inspeção de Saúde válida, aquela que entre a data de sua realização e a data esta- belecida para a apresentação e análise de documentos não tenha excedido o período de 12 (doze) meses, conforme Portaria n° 011/PM-1/EMG/PMMS, de 13 de julho de 2017, publicada no BCG nº 133, de 17 de julho de 2017.

12.1.3. Os candidatos que não possuírem Inspeção de Saúde válida para fins de matrícula e frequência em cursos ou Curso de Formação de Sargentos (CFS), serão convocados, para se submeterem à JISO na Policlínica da PMMS, em datas e horários previamente agendados pela Comissão Organizadora do Pro-

cesso Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, mediante publicação em Edital.

12.1.4. Para a realização do Exame de Saúde, o candidato deverá apresentar-se munido do documento pessoal de identidade e dos originais dos seguintes exames, laudos e pareceres, nos termos do Ofício nº 028/DC/POLICLÍNICA/PMMS/2017, de 30 de novembro de 2017, publicado no BCG nº 029, de 09 de fevereiro de 2018:

a) Hemograma Completo;

b) Ureia;

c) Creatinina;

d) VDRL ou Sorologia para Lues;

e) Colesterol Total;

f) Colesterol (HDL);

g) Glicemia em jejum;

h) Triglicerídeos;

i) PSA total e PSA livre, para candidato do sexo masculino com mais de 50 anos;

j) Eletrocardiograma com laudo;

k) Raio X de tórax, em apneia e com laudo do Radiologista.

12.1.5. Os exames constantes no item “12.1.4” deverão ser realizados com antecedência de, no máximo, 90 (noventa) dias da data prevista para a sua apresentação perante a Junta Médica da Corporação.

12.1.6. A militar estadual gestante ou em estado puerperal, para fins deste processo seletivo interno, quando da realização de análise pela JISO, não será considerada inapta para a matrícula em virtude do seu estado gravídico ou puerperal, observando que a referida junta deverá definir quais as restrições para as atividades do curso.

12.1.7. Os militares dispensados pela JISO, de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial-militar e que mantenham capacidade laborativa residual (adaptado ao serviço burocrático) não poderão ser inscritos no Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/ DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pe- los critérios de antiguidade e mérito intelectual, ou matriculados no Curso de Formação de Sargentos (CFS), em razão da impossibilidade de atuarem nas atividades operacionais inerentes às atribuições do cargo de terceiro-sargento PM.

13. FASE IV - Do Exame de Capacidade Física (ECF):

13.1. Para fins de aprovação no Exame de Capacidade Física, de caráter eliminatório, o candidato deverá ter sido considerado APTO no Teste de Aptidão Física (TAF) realizado pela Unidade de origem, no segundo semestre do ano de 2022, nos termos da Portaria n° 042/PM-1/EMG/2018, de 20 de agosto de 2018, Suplemento I do BCG nº 156, de 21 de agosto de 2018.

13.2. Caso o candidato não tenha sido considerado APTO no TAF realizado pela unidade de origem, no segundo semestre do ano de 2022, por qualquer motivo, poderá, mediante interposição de recurso, soli- citar um novo TAF que será realizado por comissão de aplicação do ECF composta por membros do CEFAP, nomeada pelo Comandante-Geral da PMMS, especificamente para esta finalidade.

13.3. As candidatas gestantes ou lactantes, que não possam realizar a Fase IV – Exame de Capacidade Física (ECF), no Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e de mérito intelectual, deverão realizá-lo assim que houver liberação médica, nos termos do Decreto nº 15.262, de 18 de julho de 2019.

13.4. O candidato que, excepcionalmente, se encontre em gozo de afastamentos regulamentares previs- tos na legislação ou por motivo devidamente justificado, para fins de cumprimento de requisito no Proces- so Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e de mérito intelectual, poderá requerer a aplicação de um TAF específico para o certame, em grau de recurso.

13.4.1. O requerimento deverá ser endereçado à Comissão de aplicação do ECF nomeada pelo Comandan- te-Geral da PMMS, para o Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/ CFS-30/QPPM/2022, pe- los critérios de antiguidade e de mérito intelectual, através do endereço eletrônico: recursoscfs30pmms@ gmail.com.

13.4.2. Após análise e deferimento do requerimento, o ECF será realizado pela comissão responsável, nos termos dos itens “13.1” e “13.2”.

13.4.3. A candidata que se encontre na situação prevista no item “13.3.”, impossibilitada de se submeter ao exame em razão do período gestacional/puerperal e/ou dos riscos envolvidos à saúde do feto e/ou da gestante/puérpera, poderá, mediante requerimento, conforme o Decreto nº 15.262, de 18 de julho de

2019, realizar o TAF em data posterior, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por até 1 (um) ano, contado a partir do término do período gestacional, após sua submissão à Junta Médica da Corporação.

13.4.4. Após a aprovação na fase do exame de aptidão física, prevista no item “13.4.3.”, e nas demais fases do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e de mérito intelectual, concluído com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), a militar estadual fará jus à reclassificação na turma de origem.

13.4.5. A comprovação do requisito do Exame de Capacidade Física, nos termos previstos nos itens “13.1” e “13.2” deste Edital, será feita mediante certidão expedida pela unidade de origem, conforme disposto no item “2.2”, devendo o candidato apresentar à Seção de Apoio Administrativo (P-1), entre outros do- cumentos, cópia da publicação em Diário Oficial do Estado, do Edital em que o candidato foi considerado APTO na Fase IV: Exame de Capacidade Física (ECF).

13.4.6. Se o candidato for considerado INAPTO no TAF requerido, conforme item “13.4.1.” e “13.4.2.” este será eliminado do certame, não cabendo novo recurso, conforme estabelecido neste Edital; caberá à Comissão do CEFAP, nomeada para fins de aplicação do teste de aptidão física, lavrar ata de realização e resultado do TAF, a fim de ser publicado em Diário Oficial do Estado pela “DRSP”.

14. Da Aprovação, Classificação e Preenchimento das Vagas Para Ingresso no Curso de Formação de Sar- gentos (CFS) – Critério de Mérito Intelectual:

14.1. Estará “apto” a concorrer às vagas oferecidas para realização do Processo Seletivo Interno – SAD/ SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual, o candidato que:

a) obtiver o aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos pontos atribuídos à Prova Escrita Objetiva e não obtiver “0” (zero) em nenhuma das matérias;

b) for considerado “apto” no Exame de Saúde realizado pela JISO;

c) for considerado “apto” no Exame de Capacidade Física (ECF);

d) atender a todos os requisitos exigidos para a matrícula no CFS/PM.

14.2. A classificação final dos candidatos aprovados será apurada por ordem decrescente de pontuação

da Média obtida na Prova Escrita Objetiva.

14.3. Serão convocados para a realização do CFS/PM, pela modalidade de seleção por mérito intelectual, apenas os candidatos aprovados e classificados de acordo com o subitem “14.1” e observado o quantita- tivo de vagas estabelecido no item 1.2 e 1.3 deste Edital.

14.4. A Classificação Final dos candidatos do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/ DRSP/CFS- 30/QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual, será divulgada em ordem crescente no Diário Oficial do Estado no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.br, mediante edital específico, contendo a relação nominal dos candidatos com a respectiva Média Final obtida em ordem decrescente.

15. Da Aprovação, Classificação e Preenchimento das Vagas Para Ingresso no Curso de Formação de Sar- gentos (CFS) – Critério de Antiguidade:

15.1. Estará “apto” a concorrer às vagas oferecidas para realização do Processo Seletivo Interno – PMMS/ DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelo critério de antiguidade, o candidato que:

a) realizar a inscrição conforme item 4 deste edital;

b) for considerado “apto” no Exame de Saúde realizado pela JISO;

c) for considerado “apto” no Exame de Capacidade Física (ECF);

d) atender a todos os requisitos exigidos para a matrícula no CFS.

15.2. A classificação final dos candidatos será apurada por ordem decrescente de antiguidade (do mais

antigo ao mais moderno).

15.3. Serão convocados para a matrícula e consequente realização do CFS/PM, pela modalidade de seleção por antiguidade, apenas os candidatos aprovados e classificados de acordo com os critérios definidos neste edital e observado o quantitativo de vagas estabelecido no item 1.2 deste Edital.

15.4. A Classificação Final dos candidatos do Processo Seletivo Interno – PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelo critério de antiguidade, será divulgada em ordem decrescente no Diário Oficial do Estado, no endere- ço www.imprensaoficial.ms.gov.br, mediante edital específico, contendo a relação nominal dos candidatos com a respectiva antiguidade.

16. Da Matrícula:

16.1. Somente será matriculado no CFS, o candidato que cumprir os requisitos do “item 2”, do “item 14” e do “item 15”, for considerado “apto para a matrícula”, e for classificado dentro do limite das vagas, con- forme dispõe os subitens “1.2 e 1.3” deste Edital.

16.2. O candidato que não preencher qualquer um dos requisitos, ou que não apresentar qualquer um dos documentos comprobatórios, ou que apresentá-los de forma diversa da prescrita neste edital e/ou edital específico, terá sua matrícula indeferida pelo estabelecimento de ensino e a vaga correspondente será reaproveitada nos termos dos itens “1.2 e 1.3” deste Edital.

16.3. O Estabelecimento de Ensino PM, ao realizar o ato de matrícula, deverá conferir se os candidatos inscritos e classificados, e considerados aprovados/aptos em todas as fases do certame, satisfazem as condições exigidas para a matrícula e, caso haja indeferimento da matrícula do candidato, a vaga corres- pondente será reaproveitada nos termos dos itens “1.2 e 1.3” deste Edital.

16.4. Os candidatos serão convocados ou notificados por meio de edital próprio para a apresentação ou remessa da documentação referente à comprovação dos requisitos exigidos no “item 2” deste edital, que especificará a forma, o local, data e hora de entrega.

16.5. A Comissão-Geral Organizadora do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/ DRSP/CFS-30/ QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e de mérito intelectual, poderá deliberar pela apresentação e entrega dos documentos para a matrícula de forma física, em local e data a ser indicado, ou a remessa de cópias por e-mail e em formato PDF.

16.6. Sendo deliberada pela Comissão Organizadora a remessa de documentos via e-mail, não serão aceitos documentos e certidões que não estejam assinados.

16.7. Na data prevista em edital, e sendo a apresentação e entrega de documentos presencial, o candi- dato precisará estar munido de um dos documentos pessoais de identificação com foto mencionados no item “3.6”, e deverá entregar à comissão responsável cópias de todos os documentos que comprovem os requisitos estabelecidos no “item 2” deste edital.

16.8. O candidato que, a qualquer tempo, deixar de cumprir algum dos requisitos exigidos neste Edital, ou for considerado ausente, reprovado ou inapto em qualquer fase do Processo Seletivo Interno – SAD/ SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, será elimi- nado do certame, mesmo que na condição de matriculado, sendo desligado do Curso de Formação de Sargentos (CFS) mediante anulação, revogação ou cancelamento de sua matrícula, publicado em Diário Oficial do Estado.

16.9. Após a publicação do ato de matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS), os candidatos serão considerados “alunos-sargentos”, e ficarão subordinados administrativamente ao Centro de Ensino, Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PMMS – CEFAP, e operacionalmente ao Subcomandante–Geral/ CPM.

16.9.1. Somente será permitida a matrícula de novos candidatos, respeitando-se o limite quanto à carga horária estabelecida pela Diretriz de Ensino vigente na PMMS.

16.9.2. Serão nulas as matrículas realizadas com irregularidade.

16.9.3. A apresentação ou remessa dos documentos para o ato de matrícula é ônus do candidato.

17. Dos Recursos

17.1. Admitir-se-á um único recurso por candidato em cada fase do Processo Seletivo Interno – SAD/ SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e de mérito intelectual, e tam- bém sobre os atos de apresentação e análise de documentos ou de “matrícula” no prazo de 2 (dois) dias úteis, tendo como termo inicial o dia da publicação do evento ao qual se refira no Diário Oficial do Estado e termo final o dia útil subsequente, observando as datas, os horários, orientações e procedimentos cons- tantes em cada ato específico.

17.2. Os recursos interpostos de forma diversa da prevista em edital próprio não serão conhecidos e não serão aceitos por via postal, nem fora dos padrões e dos prazos estabelecidos em editais específicos, as- sim como não serão aceitos os recursos em duplicidade.

17.3. Os recursos não terão efeito suspensivo e não alterarão o cronograma de realização das demais fases do certame.

17.4. Os recursos deverão ser devidamente fundamentados, de forma clara e objetiva, e instruídos com

as razões que justifiquem a revisão, sob pena de não conhecimento.

17.5. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, ou recursos de recursos e/ou

recurso de Gabarito Oficial Definitivo da Prova Escrita Objetiva.

17.6. O extrato contendo as decisões dos recursos interpostos pelos candidatos será dado a conhecer, coletivamente, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaofi- cial.ms.gov.br.

17.7. O candidato que for considerado inapto e/ou reprovado em qualquer uma das fases do Processo Se- letivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e de mérito intelectual, e que não tiver o respectivo recurso administrativo provido, estará definitivamente excluído do certame.

17.8. Os recursos deverão ser interpostos, exclusivamente através do e-mail: recursoscfs30pmms@ gmail.com, em formato PDF e assinado pelo candidato.

17.9. Para acessar o Modelo de Recurso o candidato deverá acessar o site da PMMS www.pm.ms.gov. br, devendo seguir os seguintes passos: Clicar em SISTEMAS - DRSP/Formulários – RECRUTAMENTO E SELEÇÃO – FORMULÁRIO DE RECURSO.

18. Do Curso de Formação de Sargentos (CFS)

18.1. O Curso de Formação de Sargentos (CFS) tem por finalidade habilitar profissionalmente os policiais militares ocupantes da graduação de cabo PM para o exercício do cargo de terceiro-sargento PM, mediante aquisição de conhecimentos necessários ao desempenho das funções gerais e específicas do novo cargo.

18.2. O Curso de Formação de Sargentos (CFS) terá duração estabelecida no Plano de Curso aprovado pela Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP) da Polícia Militar, sendo em regime escolar integral, podendo conter atividades escolares extraclasse após as 18 (dezoito) horas, aos sábados, domingos e feriados.

18.3. Ao término do Curso de Formação de Sargentos (CFS), o CEFAP deverá providenciar a Ata de Con- clusão do Curso com a relação de todos os discentes, que constituirão uma única turma com classificação efetuada em conjunto, e suas respectivas situações: aprovados, reprovados, desligados, não concluden- tes, observadas as normas da Diretriz de Ensino da PMMS e a legislação específica vigente.

18.4. Os “alunos-sargentos” que concluírem com aproveitamento o CFS serão promovidos e classificados nas unidades da Polícia Militar, mediante ato do Comandante-Geral da PMMS, conforme as necessidades da Corporação.

19. Disposições Finais

19.1. A validade do Processo Seletivo Interno - SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022 exaure-se com o ato administrativo da matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS-30/PMMS/2022) dos candidatos aprovados em todas as fases do certame e que tenham entregue os documentos comproba- tórios do cumprimento de todos os requisitos editalícios, até o preenchimento pleno das vagas disponibi- lizadas neste Edital.

19.2. A simples classificação no Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/ QPPM/2022, pelo critério de antiguidade e de mérito intelectual, não gera direito à matrícula no curso, a qual será efetivada somente se o candidato estiver dentro das vagas oferecidas e cumprir as exigências legais, além das contidas neste Edital.

19.3. Para o ato de matrícula, o policial militar que por ventura esteja à disposição da Força Nacional/ SENASP, ou outro órgão federal, estadual e/ou municipal, deverá solicitar sua respectiva reversão, a fim de que possa atender a todos os requisitos editalício, bem como as particularidades do curso, sob pena de não efetivação de sua matrícula.

19.4. Os candidatos deverão ser liberados do serviço no horário de realização das fases que exigirem o comparecimento pessoal, e não deverão ser escalados após as 18 horas do dia imediatamente anterior. Para tanto, o candidato deverá informar à administração de sua unidade, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da data da respectiva fase a ser realizada.

19.5. Qualquer membro designado para elaboração ou correção de prova, recebimentos de documentos ou análise de recursos, deverá alegar suspeição à autoridade que o designou:

a) caso exista dentre os candidatos, cônjuge ou pessoa com quem mantenha União Estável, ou pes- soa com quem tenha parentesco afim, ou consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o 4º grau, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

19.6. No caso do aplicador, a suspeição deve ser alegada caso tenha na sala ou grupo sob a responsabi- lidade deste:

a) pessoa nas condições descritas na alínea “a”;

b) amigo íntimo ou inimigo capital;

c) credor ou devedor, seu ou do seu cônjuge ou de pessoa com quem mantenha união estável, ou, devedor dos seus parentes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

d) herdeiro presuntivo, donatário ou empregador.

19.7. De igual modo deverá alegar suspeição o membro designado para compor comissão que participou, de qualquer forma, de curso preparatório que visou o Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/ DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelo critério de mérito intelectual.

19.8. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos que o retifiquem, os quais deverão ser publicados por meio de Edital próprio no Diário Oficial do Estado, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato o conhecimento e acompanhamento de todas as publicações referentes ao Pro- cesso Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/ QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual.

19.9. Qualquer informação a respeito do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/ DRSP/CFS-30/ QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, somente será fornecida oficialmente pela DRSP/PMMS, que não se responsabilizará por informações equivocadas, provenientes de fonte diversa.

19.10. As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelec- tual, correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito à indenização ou ressarcimento de despesas de qualquer natureza.

19.11. Havendo necessidade imperativa da administração, a ordem, as datas e os locais de realização das fases poderão ser alterados, o que será dado a conhecer por meio da publicação de editais no Diário Oficial do Estado.

19.12. A Comissão Organizadora-Geral, a qualquer tempo, promoverá, se necessário, a correção de qual- quer erro material, bem como de impropriedade de execução de critérios e normas legais aplicáveis ao Processo Seletivo Interno – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM/2022, pelos critérios de antiguidade e mérito intelectual, apurados no decorrer de sua realização.

19.13. O resultado de cada fase deste Processo Seletivo será divulgado no Diário Oficial do Estado - DOE,

no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.br

20. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora-Geral do certame.

Campo Grande - MS, 28 de outubro de 2022.

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MARCOS PAULO GIMENEZ - CORONEL QOPM

Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul

ANEXO I AO EDITAL n. 1/2022 - SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM

PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PARA O QUADRO DE PRAÇAS QPPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CRITÉRIO DE MÉRITO INTELECTUAL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA

LÍNGUA PORTUGUESA – M1:

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3. Domínio da ortografia oficial vigente. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual (em- prego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de

sequenciação textual; emprego de tempos e modos verbais) e coerência textual. 5. Domínio da estrutura morfossintática do período (estrutura e formação das palavras, emprego e flexões das classes de pala- vras; relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; termos essenciais e integrantes das orações; classificação das orações coordenadas e subordinadas; emprego dos sinais de pontuação; concordâncias verbal e nominal; regências verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase). 6. Reescrita de texto (significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; reorgani- zação da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade).

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – M2:

Decreto-lei n. 667, de 2 de julho de 1969, e suas alterações: Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Estaduais; Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar): Conceito de crime militar. Aplicação da lei penal militar, crime, imputabilidade penal, concurso de agentes, penas principais e penas acessórias, ação penal, extinção da punibilidade. Crimes militares em tempos de paz: crimes contra a segurança externa do país, crimes contra a autoridade ou disciplina militar, crimes contra o dever militar, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio, crimes contra a incolumidade pública, crimes contra a administração militar; crimes contra a administração da justiça militar. Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983, e suas altera- ções: Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200); Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, e suas alterações: Estatuto da PMMS; Lei Complementar n° 190, 4 de abril de 2014, e suas alterações: Dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da PMMS; Lei Complemen- tar n° 127, de 15 de maio de 2008, e suas alterações: Institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar; Lei Complemen- tar nº 291, de 16 de dezembro de 2021, e suas alterações: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, e dá outras providências; Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que institui a Lei de Tortura. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Estatuto do Desarmamento. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui a Lei Antidrogas. Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que institui a Lei de Abuso de Autoridade. Decreto n° 10.769,

de 9 de maio de 2002, e suas alterações: Dispõe sobre a regulamentação de promoções de praças das corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul; Decreto n° 1.093, de 12 de junho 1981, e suas alterações: Dispõe sobre a Regulamentação da Movimentação de Oficiais e Praças da PMMS; Decreto nº

1.260 de 05 de outubro de 1.981: Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (RDPMMS); Decreto nº 1.261 de 02 de outubro de 1981, dispõe sobre Conselho de Disciplina; De- creto nº 2.426 de 23 de janeiro de 1.983: Aprova as normas administrativas para instauração de inqué- ritos técnicos na Polícia Militar (IT); Portaria n° 012/PM-1/EMG, de 26 de julho de 2016: Dispõe sobre a confecção do Plano Anual de férias, fruição, cancelamento, suspensão, interrupção, alteração de data de fruição e dá outras providências; Portaria nº 065/PM-1/EMG/PMMS, de 10 de julho de 2019 (Instruções para processos e procedimentos administrativos – IPPAD).

ANEXO II AO EDITAL n. 1/2022 - SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM

PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PARA O QUADRO DE PRAÇAS QPPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LISTA DE ACESSO À INSCRIÇÃO DOS 3º SGT QPPM - CONFIRMAÇÃO DE CURSO (CFS)

ORD.	ALM.	MATR.	GRAD.	NOME
1	0215	123893021	3º SGT PM	RAFFAEL LUCAS SANTOS
2	0222	98256021	3º SGT PM	SERGIO MARQUES DE ALENCAR - AG
3	0446	127432021	3º SGT PM	ANDERSON SILVINO XAVIER DE MOURA
4	0448	36192021	3º SGT PM	WILLIAN DA COSTA SAMPAIO
5	0449	118318022	3º SGT PM	DAVID BAGGIO CAVALCANTE
6	0453	14275021	3º SGT PM	NAERCIO DELAMARE CARDOSO
7	0454	118243021	3º SGT PM	ADEMIR CRISTALDO GUEDES
8	0456	33162021	3º SGT PM	JADSON MARQUES BORGES
9	0460	11840021	3º SGT PM	RODRIGO PLAZZA DOS ANJOS

ORD.	ALM.	MATR.	GRAD.	NOME
10	0462	77487021	3º SGT PM	KOLBER LOPES DE ANDREA
11	0681	112205021	3º SGT PM	JOAO MENDES DE ALMEIDA
12	0685	114544021	3º SGT PM	PAULO CEZAR BERCH
13	0686	122477021	3º SGT PM	LEONARDO GAZAL DIAS
14	0687	121222021	3º SGT PM	ROGER DE ARAUJO PEREIRA
15	0688	30309021	3º SGT PM	HERICSON KRISLEY PAULA PEREIRA
16	0689	113789021	3º SGT PM	PAULO JOSE DE MATOS
17	0690	19070021	3º SGT PM	LEANDRO FERREIRA NANES DOS SANTOS

ANEXO III AO EDITAL n. 1/2022 - SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFS-30/QPPM

PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PARA O QUADRO DE PRAÇAS QPPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE

LISTA DE ACESSO À INSCRIÇÃO DOS CABOS QPPM COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 04 (QUATRO) ANOS DE EFE- TIVO SERVIÇO – SENDO OS 101 CABOS MAIS ANTIGOS E UMA RESERVA TÉCNICA COM MAIS 44 CABOS QPPM

ORD.	ALM.	MATR.	GRAD.	NOME
1	0001	85765021	CB PM	GILSON RINQUES MARTINS
2	0002	87879021	CB PM	CARLOS LEANDRO CUEVAS XAVIER
3	0003	73447021	CB PM	EDNILSON PINTO DE MENDONCA
4	0004	85595021	CB PM	LUIZ ROGERIO MARTINEZ RIBEIRO
5	0005	93630021	CB PM	EMERSON JOSE AJONAS
6	0006	105345021	CB PM	CHRISTIAN LUCIANO SANTANA
7	0007	73122021	CB PM	DELCIO DA SILVA ELIAS
8	0008	61512021	CB PM	VALERIA MONTARROYOS DA SILVA
9	0009	123189021	CB PM	ADRIANO AGNELI LEMES
10	0010	104956021	CB PM	REGINALDO FLORES VALENCUELA
11	0011	11525021	CB PM	VICTOR CESAR GONZAGA MENESES DE ALMEIDA
12	0012	87156021	CB PM	SALVADOR SOARES BORGES
13	0013	129073021	CB PM	LUCIO ROBERTO QUEIROZ SILVA
14	0014	119182021	CB PM	WAGNER VICTOR DA SILVA
15	0015	100531021	CB PM	ERICK DOS SANTOS OSSUNA
16	0016	101727021	CB PM	RODRIGO SEIDENFUSS RAMOS
17	0017	113391021	CB PM	VALDSON GOMES DE PINHO
18	0018	114667021	CB PM	ARARI RODRIGUES NETO
19	0019	601021	CB PM	GESUS FERNANDES DE OLIVEIRA
20	0020	97782021	CB PM	JEAN DE OLIVEIRA PRENCE
21	0021	169021	CB PM	LYDIA LIMA DE PAULA SERRA
22	0022	124611021	CB PM	NILSON JUNIOR MARTINS
23	0023	41719021	CB PM	FELIPE JOSE DELGADO CANHETE
24	0024	93761021	CB PM	AMAURY DA SILVA SOUZA
25	0025	125310022	CB PM	FABIO LOPES JUNIOR
26	0026	115674021	CB PM	FLAVIO JOSE MOREIRA RODRIGUES
27	0027	124436021	CB PM	LUIZ ANTONIO DINIZ VIANA
28	0028	110808021	CB PM	VLADEMIR FARIAS CABREIRA
29	0029	102729021	CB PM	RAFAEL RODOLFO ROSA
30	0030	113781021	CB PM	ABRAO PEDRO DE AMARAL FILHO
31	0031	120516021	CB PM	IANDERSON DE SOUZA QUEIROZ
32	0032	95903022	CB PM	GLAYSON MIRANDA PAIN
33	0033	116362021	CB PM	LUCIANE ANDRIELA CARDOSO

ORD.	ALM.	MATR.	GRAD.	NOME
34	0034	19214021	CB PM	RENATO CAVALCANTE FRANCO
35	0035	7648021	CB PM	WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO
36	0036	103188021	CB PM	WAGNER NUNES PEREIRA
37	0037	133481022	CB PM	FLAVIO LUIZ GALIOTO DOS SANTOS
38	0038	19904021	CB PM	FABIO FONSECA OURIAS
39	0039	13090021	CB PM	FLORENCIO SOUZA RAMOS
40	0040	10277021	CB PM	LUCIANO TAVARES DE PAULA
41	0041	101892021	CB PM	GERSON RODRIGUES DE FREITAS
42	0042	27183021	CB PM	LAINA SARAVI DA SILVA
43	0043	130581021	CB PM	TIAGO ECHEVERRIA COUTO
44	0044	116982021	CB PM	MISAEL GOMES MARTINS
45	0045	120443021	CB PM	BRUCE FRANCA BRUM
46	0046	23228021	CB PM	MARTINHO ESTEVAO CORREA NETO
47	0047	15957021	CB PM	CLAUDEILSON DE BARROS CHAPARRO
48	0048	102209021	CB PM	JACKSON CESAR COSTA RIBEIRO
49	0049	109547022	CB PM	RUI BARBOSA DE OLIVEIRA
50	0050	117628022	CB PM	ELISANGELA APOLONIO FERNANDES
51	0051	43601021	CB PM	MARCOS VINICIUS PINHEIRO SALGUEIRO
52	0052	101540021	CB PM	MARCELO SPINDOLA MARTINS
53	0053	44229021	CB PM	LEONARDO SA CALIXTO
54	0054	112705021	CB PM	EVERTON DE FIGUEIREDO SILVA
55	0055	98165021	CB PM	KLEBER LEITE QUINTANA
56	0056	102690021	CB PM	RUDSON NOLASCO DE ABREU
57	0057	124109021	CB PM	FLAVIO LARA ORTIZ
58	0058	102945021	CB PM	CLEBERSON ORLANDINI DEFENDI
59	0059	110417021	CB PM	ADENILTON DA SILVA GOMES
60	0060	112166021	CB PM	RONALDO DE SOUZA DIAS
61	0061	126698021	CB PM	ADEILSON DO AMARAL PIRES
62	0062	98746021	CB PM	ANDERSON BRAGA DE CARVALHO
63	0063	105896021	CB PM	MARCIO LORENZON
64	0064	93331021	CB PM	PAULO CELSO GIL LEITE
65	0065	86539021	CB PM	HERMESON BORGES LEITES
66	0066	132424023	CB PM	JULIANO VAEZ DUARTE
67	0067	114875021	CB PM	JOSE JOAQUIM CANDIDO NETO
68	0068	127221022	CB PM	LUIZ FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
69	0069	132000021	CB PM	WELLITON DOS SANTOS BARROS
70	0070	97895021	CB PM	RAUSEMAN CORREA DE FREITAS
71	0071	133613021	CB PM	ALLAN JONES RODRIGUES
72	0072	20469021	CB PM	FABIO APARECIDO BARBOSA
73	0073	91856021	CB PM	ROBSON PARODE
74	0074	92287021	CB PM	ANDRESON RODRIGUES DA SILVA
75	0075	96930021	CB PM	CLEITON BATISTA ESTEVAM
76	0076	130641022	CB PM	JETSON DE SOUZA
77	0077	133311021	CB PM	REGINALDO CANDIDO DOS REIS
78	0078	130372021	CB PM	ADAILTON DE MELLO GOMES
79	0079	33106021	CB PM	EMERSON CORDEIRO RAMIRO
80	0080	130268022	CB PM	GIVANILDO SIMAO DE BRITO
81	0081	133409021	CB PM	LORENA MARILEIDE COLMAN
82	0082	114136021	CB PM	CLEBIO AQUINO ANUNCIATO JUNIOR

ORD.	ALM.	MATR.	GRAD.	NOME
83	0083	43558021	CB PM	DOUGLAS FARIAS ORTIGOZA
84	0084	220021	CB PM	ANDERSON HONORIO DOS SANTOS
85	0085	48896021	CB PM	ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA
86	0086	119095021	CB PM	ORVANILDO RIBAS GODIN
87	0087	125624021	CB PM	JANDER ESPINDOLA DOS SANTOS
88	0088	129845022	CB PM	PAULO ROBERTO DA SILVA CRUZ
89	0089	97087021	CB PM	FERNANDO BARBOSA DA FONSECA
90	0090	116560021	CB PM	ANDRE SALDIVAR BARBOSA
91	0091	102033021	CB PM	CESAR AURELIO BIFARONE
92	0092	133350021	CB PM	GUSTAVO SEIKI ARISAKA LOPES
93	0093	29091021	CB PM	IGOR FLAVIO GREFFE MONTANIA
94	0094	130432021	CB PM	HAGNER DOS SANTOS SILVA
95	0095	115005021	CB PM	ROBSON PINHEIRO
96	0096	94347021	CB PM	PAULO FERNANDO DE CARVALHO
97	0097	100518022	CB PM	JOAO CLAUDIO CLEMENTE
98	0098	104396021	CB PM	DANIELA DA SILVA RAMOS
99	0099	85261021	CB PM	ARNALDO RODRIGUES VILLARINHO NETO
100	0100	79164021	CB PM	ALADIR DAFLON NETO
101	0101	26288021	CB PM	RENATA BARBOZA DOS SANTOS
102	0102	117269021	CB PM	ROMULO DE JESUS MIRANDA ARGUELHO
103	0103	6035021	CB PM	JAIRO GIMENEZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
104	0104	109574021	CB PM	WILSON TEIXEIRA
105	0105	7225021	CB PM	ADRIANO DOS SANTOS JESUS
106	0106	126747021	CB PM	MIGUEL ANGELO VOLPATO MARQUES
107	0107	87950021	CB PM	EDSON SILVEIRA GOMES
108	0108	130645021	CB PM	JOSIANE RODRIGUES RAMIRES PORTES DE SOUZA
109	0109	31126021	CB PM	PETTERSON BARBOSA PIRES
110	0110	132252021	CB PM	KELTON HENRIQUE MIRANDA DA SILVA
111	0111	6515021	CB PM	ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA
112	0112	122345021	CB PM	MURILO CARNEIRO SOUZA
113	0113	14774021	CB PM	KENNY WILLIAN COSTA DO NASCIMENTO ROSA
114	0114	115781021	CB PM	WILFREDO JAVARI MORAES
115	0115	129918021	CB PM	LUCIANO MONDADORI
116	0116	111894021	CB PM	FABIO GARCIA DE PAULA
117	0117	119905021	CB PM	LUCAS MARTINS CAETANO
118	0118	127748021	CB PM	GIULLIANO YAMASHITA RIBEIRO SOUTO
119	0119	126519021	CB PM	WILLIAN DA SILVA MACHADO
120	0120	5667021	CB PM	ISAIAS FLORENTIN
121	0121	46365021	CB PM	JULIO CESAR MARQUES DA SILVA
122	0122	42109021	CB PM	ULISSES CESAR ALCARAS JUNIOR
123	0123	133110021	CB PM	JEFFERSON MACIEL DOS SANTOS
124	0124	120836021	CB PM	RODRIGO NASCIMENTO BONFIM
125	0125	11422021	CB PM	ALESSANDRO VIDIGAL DOS SANTOS
126	0126	54676021	CB PM	ADAO TOBIAS DE CARVALHO
127	0127	90926021	CB PM	GLEIDSON BENITES
128	0128	10443021	CB PM	JEFERSON ROSA CASTRO DOS SANTOS
129	0129	102893021	CB PM	RENE MARTINS GIMENES
130	0130	76458021	CB PM	FABIO OLIVEIRA PINZAN
131	0131	95301021	CB PM	JOSE FRANCISCO DA SILVA PAVONI

ORD.	ALM.	MATR.	GRAD.	NOME
132	0132	19186021	CB PM	ANDREI DE LUCENA MILANEZI
133	0133	124639021	CB PM	ANDRE MARCIO DE SOUZA
134	0134	6858021	CB PM	MILTON ROSA DA SILVA JUNIOR
135	0135	17850021	CB PM	JEAN CARLOS VAZ ELIAS
136	0136	42664021	CB PM	HAUNE FAKER DUARTE
137	0137	25052021	CB PM	THIAGO HENRIQUE FERREIRA
138	0138	127955021	CB PM	PAULO SERGIO FERRACINI DE OLIVEIRA
139	0139	112830021	CB PM	TEOLDO QUEIROZ BATISTA
140	0140	132457021	CB PM	BRUNO SOUZA CABRAL
141	0141	130272021	CB PM	JOSE HENRIQUE LEITE DE LIMA
142	0142	74125021	CB PM	MOACIR PEREIRA BRAGA
143	0143	46108021	CB PM	RONILSO RIQUELME PIRES
144	0144	126436021	CB PM	JANAINA MATIAS DE OLIVEIRA
145	0145	55213021	CB PM	AILTON APARECIDO ARAQUAN

Polícia Militar de Mato Grosso do Sul

EDITAL n. 37/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM

PROCESSO SELETIVO INTERNO – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM/2022, PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

HABILITAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MÉRITO INTELECTUAL

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas

atribuições legais e tendo em vista o disposto no Edital n. 1/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM, publicado no DOE nº 10.879, de 1º de julho de 2022, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do Exame de Saúde, conforme Anexo único deste Edital.

Campo Grande - MS, 28 de outubro de 2022.

MARCOS PAULO GIMENEZ – Coronel QOPM

Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul

ANEXO ÚNICO - EDITAL n. 37/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM PROCESSO SELETIVO INTERNO – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM/2022, PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - QPPM
ORD.	INSCR.	GRAD.	NOME	RESULTADO
1	7685	SD PM	ELIONEZIO NASCIMENTO PRUDENTE	APTO
2	7694	SD PM	FABIANO BARBOSA	APTO
3	7699	SD PM	FABIO SILVA DOS SANTOS	APTO
4	7695	SD PM	FABIO XAVIER MOREIRA	APTO
5	7684	SD PM	FERNANDO SILVA CARDOSO	APTO
6	7683	SD PM	JOSE ROBERTO SCHNEIDER DE OLIVEIRA	APTO
7	7700	SD PM	JULIANO JOSE DA SILVA	APTO
8	7701	SD PM	JUSCIMAR DA SILVA BORGES	APTO
9	7690	SD PM	LUAN ESTANDER MENDONCA DOS SANTOS	APTO
10	7682	SD PM	LUIZ HENRIQUE PELIZER	APTO
11	7692	SD PM	MAGNO VARGAS CRISTALDO	APTO

HABILITAÇÃO POR ANTIGUIDADE RESULTADO DO EXAME DE SAÚDE

12 7693 SD PM MARCOS VINICIUS RODRIGUES GODOY APTO

EDITAL n. 38/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM

PROCESSO SELETIVO INTERNO – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM/2022, PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

HABILITAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MÉRITO INTELECTUAL

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas

atribuições legais e tendo em vista o disposto no Edital n. 1/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM, publicado no DOE nº 10.879, de 1º de julho de 2022, bem como o Edital n. 34/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/ CFC-27/QPPM, publicado no DOE nº 10.967, de 19 de outubro de 2022, torna público, para conhecimento dos interessados, a relação nominal, por ordem de antiguidade, dos soldados PM aprovados em todas as fases no Processo Seletivo – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM/2022, pelo critério antiguidade, conforme Anexo único deste Edital.

Campo Grande - MS, 28 de outubro de 2022.

MARCOS PAULO GIMENEZ – Coronel QOPM

Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul

ANEXO ÚNICO - EDITAL n. 38/2022 – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM PROCESSO SELETIVO INTERNO – SAD/SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM/2022, PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

HABILITAÇÃO POR ANTIGUIDADE

RELAÇÃO DOS SOLDADOS APROVADOS EM TODAS AS FASES DO PROCESSO SELETIVO INTERNO - SAD/ SEJUSP/PMMS/DRSP/CFC-27/QPPM

CRITÉRIO ANTIGUIDADE

QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - QPPM
ORD.	INSCR.	ALM.	GRAD.	NOME	MATR.
1	7696	318	SD PM	RODRIGO SIMAO	434143021
2	7698	319	SD PM	RENATO RODRIGUES DE SOUZA VICENTE	434087021
3	7695	321	SD PM	FABIO XAVIER MOREIRA	433999021
4	7686	331	SD PM	GILMAR RAPOSO SANTANA	434094021
5	7692	333	SD PM	MAGNO VARGAS CRISTALDO	434076022
6	7691	334	SD PM	EDUARDO INACIO TEODORO LIMA	77597022
7	7697	335	SD PM	RUAN CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA	342998021
8	7684	336	SD PM	FERNANDO SILVA CARDOSO	434009021
9	7689	337	SD PM	RAFAEL CAPILE BRITES	434178021
10	7700	338	SD PM	JULIANO JOSE DA SILVA	316082021
11	7683	339	SD PM	JOSE ROBERTO SCHNEIDER DE OLIVEIRA	434048021
12	7701	341	SD PM	JUSCIMAR DA SILVA BORGES	434070021
13	7699	342	SD PM	FABIO SILVA DOS SANTOS	433993021
14	7688	345	SD PM	THIAGO SILVA DE LARA	434103021
15	7694	346	SD PM	FABIANO BARBOSA	434077021
16	7693	349	SD PM	MARCOS VINICIUS RODRIGUES GODOY	434172021
17	7682	350	SD PM	LUIZ HENRIQUE PELIZER	434198021
18	7685	351	SD PM	ELIONEZIO NASCIMENTO PRUDENTE	434071021
19	7687	352	SD PM	DIEGO DA SILVA ANTUNES	123657023
20	7690	353	SD PM	LUAN ESTANDER MENDONCA DOS SANTOS	387313021