CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 4600209386 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Nº: 4600209386 CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO, contratualmente denominada de “ES GÁS”, CNPJ 34.307.295/0001‐65, situada na Avenida Nossa Senhora da...
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 4600209386 | ||
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: | Nº: 4600209386 | |
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO, contratualmente denominada de “ES GÁS”, CNPJ 34.307.295/0001‐65, situada na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 714, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055‐ 130, representada neste ato pelo Gerente de Governança, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, na forma do seu Estatuto Social, doravante denominada “ES GÁS”, e CONTRATADA: CAMPOS FERRAZ ENGENHARIA LTDA, contratualmente denominada de “CONTRATADA”, CNPJ nº 02.371.274/0001‐12, situada na Xx. Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx‐ XX, com escritório na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xx 195, Sala 909, Praia do Suá, Vitória‐ ES. Representante: Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, Engenheiro Civil, CPF nº 690.091.127‐72. 1.OBJETO 1.1. O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços especializados na elaboração de laudos de avaliação dos imóveis identificados e situados na faixa de servidão do duto a ser construído entre a Estação de Compreensão de Regência e Descompressão de Bebedouro localizados em Linhares‐ES, conforme Anexo I – Especificação Técnica e Proposta de Prestação de Serviços – Anexo II. 1.2. LICITAÇÃO: Dispensa de licitação, conforme Artigo 29 ‐ Inciso II, da Lei 13.303/2016 e artigo 98 do Regulamento de Licitações e Contratos da ES GÁS. 1.3. As remissões contidas nestas condições gerais em numerais romanos referem‐se às especificações constantes da folha de rosto deste contrato. 1.4. Existindo conflito ou divergência entre as especificações contidas na folha de rosto, nas condições gerais ou no anexo, prevalecerão as condições constantes dos documentos na seguinte ordem: 1º ‐ folha de rosto; 2º ‐ condições gerais; 3º ‐ anexo. 2.SIGILO 2.1. A CONTRATADA guardará sigilo sobre todos os dados e informações fornecidas pela ES GÁS, diretamente ou a quem tenha acesso indireto, acerca do objeto contratado, obrigando‐se, por si, seus prepostos ou empregados, através de quaisquer intervenientes, nos fornecimentos e/ou serviços a serem realizados, a não divulgá‐los nem fornecê‐los a terceiros, sem autorização expressa da ES GÁS, exceto as informações solicitadas pelas autoridades governamentais brasileiras, caso em que a CONTRATADA dará prévio conhecimento de tais informações à ES GÁS. 3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1. Executar os serviços contratados de acordo com as especificações previstas neste CONTRATO e anexos I e II– Especificações dos Serviços e Proposta da CONTRATADA, nos prazos e condições estabelecidos, sem direito à exclusividade, responsabilizando‐se pela direção técnica, supervisão, administração e mão‐de‐obra necessárias ao fornecimento dos equipamentos e à execução dos serviços contratados, declarando não existir vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a ES GÁS. 1 Pública | ||
3.2. As PARTES estabelecem que o presente CONTRATO não cria qualquer tipo de associação, sociedade, mandato, agenciamento, consórcio e representação entre a CONTRATADA e a ES GÁS, sendo certo que quaisquer valores exigidos judicialmente ou administrativamente da ES GÁS, em razão das atividades da CONTRATADA, serão ressarcidos por esta, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da sua apresentação pela ES GÁS.
3.3. Caso ocorra a cessão dos créditos decorrentes deste CONTRATO pela CONTRATADA a terceiros, mediante autorização expressa e formal da ES GÁS, os créditos decorrentes de retenção pela ES GÁS por faltas contratuais estarão excluídos da cessão, especialmente se decorrentes de multas eventualmente aplicadas ou de inadimplemento trabalhista, previdenciário ou fundiário. Em tais hipóteses estes créditos serão preferenciais à ES GÁS, aos credores trabalhistas e ao fisco.
3.4. A CONTRATADA, em igualdade de condições praticadas pela ES GÁS, obriga‐se a:
a) abster‐se de utilizar mão‐de‐obra infantil ou em condição análoga à de escravo, envidando esforços para que tal prática conste em cláusula específica nos contratos firmados com seus fornecedores e/ou prestadores de serviços;
b) não promover no recrutamento e na contratação da sua força de trabalho qualquer tipo de discriminação, seja em virtude, por exemplo, de raça/etnia, cor, idade, sexo, estado civil, posição política, ideológica, filosófica e/ou religiosa;
c) não manter, durante a execução do contrato, administrador ou sócio com poder de direção e/ou profissional alocado que: seja cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de empregado (a) da ES GÁS detentor (a) de função de confiança e/ou seu superior hierárquico que tenha: (i) autorizado a contratação; (ii) assinado o contrato; ou seja (iii) responsável pela demanda ou contratação na BR.
3.5. A inadimplência da contratada quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, nos termos do art. 77, § 1 o, da Lei 13.303/2016, não transfere à ES GÁS a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
3.6. Todas as verbas trabalhistas e indenizatórias que porventura a ES GÁS venha a responder em razão dos empregados e prepostos da CONTRATADA alocados no presente contrato, serão ser ressarcidas pela CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da sua apresentação pela ES GÁS, sem prejuízo de eventuais penalidades aplicáveis à CONTRATADA em face de tais atos.
3.7. Caberá à CONTRATADA manter válida e vigente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no decorrer da vigência contratual e apresentará Fiscalização da ES GÁS, sempre que solicitada, documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para com seus empregados, além de outras certidões que atestem sua regularidade fiscal.
3.8. A CONTRATADA deverá, caso for assim exigido, atender as prescrições da Lei Complementar 879/17 e Decreto 4251‐R /18, que se aplicam a ES GÁS, visto ser parte integrante da administração indireta do Poder Executivo Estadual, devendo dessa forma, se ajustar perante a SEJUS para fins de cumprimento das exigências contidas na lei e no decreto citados.
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4. OBRIGAÇÕES DA ES GÁS
4.1. Efetuar o pagamento nos valores e condições previstos na cláusula 17. VALOR GLOBAL DO CONTRATO.
4.2. Notificar a CONTRATADA para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do objeto contratual e de eventuais multas aplicadas;
4.3. Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da ocorrência de situação permissiva de extinção contratual, nos termos deste CONTRATO;
4.4. Por meio da ação de Fiscalização deste contrato, a ES GÁS poderá solicitar a substituição/retificação de qualquer item fornecido ou serviço que esteja em desacordo com as especificações e padrões contratados ou contenha qualquer vício ou falha na geração das informações para confecção do objeto contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
4.5. Na hipótese em que for necessária a realização de tratamento de dados pessoais de titulares vinculados à CONTRATADA em razão do presente Contrato, a ES GÁS deverá adotar medidas de segurança (técnicas, jurídicas e administrativas), aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando‐ se os padrões mínimos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e em conformidade com o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade e privacidade em vigor, especialmente a Lei nº 13.709/2018, suas alterações e leis aplicáveis, sem prejuízo do disposto na Cláusula Segunda – SIGILO.
4.6. Acompanhar, fiscalizar e orientar a CONTRATADA, no que diz respeito ao cumprimento da Lei Complementar 879/17 e do Decreto 4251‐R /18, para que a CONTRATADA se ajuste perante a SEJUS para cumprimento das exigências da lei e do decreto citados.
5. MULTAS CONTRATUAIS
5.1. Em caso de não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações contratuais, a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA, através de notificação por escrito e sem prejuízo do disposto no item 6.1 deste Instrumento, as seguintes multas:
a) A quantia correspondente a 1% (um por cento) ao dia do valor da fatura referente ao mês do inadimplemento da CONTRATADA, até o cumprimento da exigência no caso da primeira falta, limitada ao teto de 10% do valor da fatura;
b) A quantia correspondente a 2% (dois por cento) ao dia do valor da fatura mensal referente ao mês do inadimplemento pela CONTRATADA até o cumprimento da exigência, no caso de nova falta ou reincidência de falta já cometida em meses anteriores consecutivos ou não, limitada ao teto de 20% do valor da fatura;
5.2. Caso a CONTRATADA execute os serviços em desconformidade, por culpa ou dolo, no todo ou em parte, causando prejuízo a terceiros ou à ES GÁS, será multada na quantia de 10% sobre o valor do serviço, sem prejuízo de responder pelos danos que eventualmente vier a ocasionar. Essa multa não se aplica aos casos de mora, que possuem regulamentação específica no item 5.1.
5.3. Caso a ES GÁS venha a ser condenada a arcar com qualquer ônus relativo aos encargos sociais e trabalhistas de empregados ou prepostos da CONTRATADA alocados para a execução do objeto deste CONTRATO, a CONTRATADA
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ficará a sujeita a uma multa de 50% (cinquenta por cento) do valor destas despesas, sem prejuízo do ressarcimento dos valores eventualmente incorridos pela ES GÁS.
5.4. A CONTRATADA desde já autoriza a ES GÁS a descontar das importâncias a que fizer jus o valor das multas aplicadas em conformidade com o disposto neste instrumento, reservando‐se à ES GÁS o direito de utilizar, se necessário, outro meio adequado à liquidação do débito.
6. CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO
6.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte, os créditos, de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos deste CONTRATO, sem autorização prévia e por escrito da ES GÁS.
6.2. Eventual autorização da ES GÁS estará condicionada às exceções que lhe competirem contra a cedente, posto que os pagamentos à cessionária estarão condicionados ao preenchimento, pela cedente, ora CONTRATADA, de todas as suas obrigações contratuais, bem como às suas obrigações decorrentes de lei, como as trabalhistas, fundiárias e previdenciárias. Em tais casos a ES GÁS poderá promover à retenção, sendo tais créditos privilegiados à ES GÁS, aos funcionários da CONTRATADA, bem como ao fisco.
6.3. A CONTRATADA poderá subcontratar ou ceder de forma parcial ou total o escopo, previstos neste CONTRATO, após expressa e prévia análise e concordância da ES GÁS.
6.3.1. Na hipótese de subcontratação, caso a CONTRATADA não efetue os pagamentos devidos à SUBCONTRATADA, e esta venha a efetuar reclamação à ES GÁS, ou colocar em risco a continuidade dos serviços prestados, a CONTRATADA obriga‐se a efetuar o pagamento devido à SUBCONTRATADA, sob pena de descumprimento contratual com aplicação das multas decorrentes do ato e, eventualmente, da retenção do pagamento.
6.4. O vínculo jurídico entre CONTRATADA e a sua subcontratada não se estende à ES GÁS, permanecendo a primeira integralmente obrigada pelo fiel e perfeito cumprimento dos serviços contratados, na forma do presente CONTRATO.
7. EXTINÇÃO
7.1. O presente CONTRATO ficará rescindido de pleno direito por ambas as partes, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
7.1.1. Inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento;
7.1.2. Pedido ou proposição de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido, requerimento, decretação ou homologação de falência, convolação de recuperação judicial em falência, ou ainda legítimo protesto de título de emissão ou co‐obrigação da CONTRATADA, sem sustação no prazo legal;
7.1.3. Lentidão ou irregularidade no seu cumprimento, levando a ES GÁS a presumir a não‐conclusão ou conclusão irregular da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
7.1.4. Atraso injustificado no fornecimento/entrega;
7.1.5. Paralisação do fornecimento/entrega sem justa causa e prévia comunicação a ES GÁS;
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7.1.6. A dissolução da sociedade.
7.2. A rescisão acarretará as seguintes consequências imediatas:
7.2.1. Execução da garantia contratual, acaso existente, para ressarcimento à ES GÁS dos valores das multas aplicadas e de quaisquer outros ressarcimentos devidos;
7.2.2. Compensação dos créditos a que a CONTRATADA fizer jus, com os créditos devidos a que a ES GÁS fizer jus, em razão das multas por esta aplicadas e de quaisquer outras quantias ou indenizações devidas, em razão da ação ou omissão da CONTRATADA na execução dos fornecimentos/serviços pactuados;
7.2.3. Retenção dos créditos decorrentes do CONTRATO até o limite dos prejuízos causados à ES GÁS.
7.3. O presente CONTRATO poderá ser resilido por quaisquer das PARTES sem que assista à outra parte qualquer direito à reclamação e/ou indenização, desde que a PARTE interessada manifeste sua vontade de extinguir o CONTRATO mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.3.1. A resilição eventualmente requerida pela CONTRATADA não poderá ocorrer quando já houver sido realizado pedido de fornecimento pela ES GÁS pendente de entrega e eventual instalação, devendo quanto a estes pedidos ser dado o devido tratamento contratual.
8. INCIDÊNCIAS FISCAIS
8.1. Os tributos de qualquer natureza, que sejam devidos em decorrência direta deste contrato ou de sua execução, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
8.2. Não se entende como tributos devidos em decorrência direta deste contrato aqueles cujo ônus econômico deve ser suportado pela CONTRATADA, tais como: IRPJ, CSLL, IOF, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos, dentre outros.
8..3. A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos incidentes sobre a execução dos serviços, não cabendo qualquer reivindicação fundada em erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
8.4. A ES GÁS, quando fonte retentora, irá descontar e recolher dos pagamentos que efetuar, nos prazos da legislação, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente, não tendo a CONTRATADA direito à majoração da base de cálculo nem revisão dos preços.
8.5. A CONTRATADA fornecerá previamente todos os documentos necessários para a eventual redução ou eliminação da retenção a ser efetuada pela ES GÁS, sem necessidade de notificação ou aviso prévio.
9. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
9.1. As hipóteses de caso fortuito ou de força maior, previstas no Art. 393 do Código Civil Brasileiro, serão excludentes de responsabilidade das PARTES contratantes, exceto nos casos de mora estipulados nos arts. 394, 395 e 399 do CCB.
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9.1.1. Qualquer suspensão na execução dos serviços, em decorrência dos fatos assinalados neste item, será limitada ao período em que suas consequências persistirem, hipótese em que as partes suportarão suas respectivas perdas e custos. Esse período poderá ser acrescido, mediante acordo entre as partes, ao prazo contratual.
9.2. Ocorrendo circunstâncias que justifiquem a invocação da existência de caso fortuito ou de força maior, a parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do caso fortuito ou força maior.
9.3. Se o impedimento resultante de caso fortuito ou força maior perdurar por mais de 15 (quinze) dias contínuos ou, se comunicado, desde logo, como capaz de retardar, por prazo superior a 15 (quinze) dias, o cumprimento deste instrumento, qualquer das PARTES poderá optar pelo encerramento ou pela suspensão imediata dos serviços, satisfazendo as obrigações reciprocamente devidas, até a data de início do referido impedimento.
9.4. Se o CONTRATO for encerrado por motivo de força maior ou caso fortuito, a CONTRATADA terá direito a receber da ES GÁS apenas o valor dos serviços executados até o encerramento.
10. PROPRIEDADE DOS RESULTADOS E DEMAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Nos casos em que a execução dos serviços objetivar a implementação em favor da ES GÁS de projetos ou serviços técnicos especializados, sob encomenda, os direitos patrimoniais serão de propriedade da ES GÁS, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores.
10.2. A CONTRATADA não poderá fazer uso do nome ES GÁS, da Marca ES GÁS, da expressão “a serviço da ES GÁS” ou expressões similares, em especial em uniformes, veículos, ferramentas e equipamentos, de propriedade ou não da CONTRATADA, salvo quando prévia e expressamente autorizada ou solicitada, por escrito, pela ES GÁS. Será permitida apenas a referência à ES GÁS no portfólio da CONTRATADA como referência de clientes.
10.3. É vedado à CONTRATADA a utilização ou citação da marca ou do logotipo do ES GÁS em suas faturas, notas fiscais, cartões de visita pessoais ou corporativos e impressos fiscais de qualquer tipo ou natureza, exceto quando autorizado, por escrito, pelo ES GÁS.
11. RESPONSABILIDADE CIVIL E DECLARAÇÃO DAS PARTES
11.1. A responsabilidade da ES GÁS e da CONTRATADA por perdas e danos será limitada aos danos diretos de acordo com o Código Civil Brasileiro, excluídos os danos indiretos e lucros cessantes. Nenhuma das PARTES exclui ou limita suas responsabilidades em relação à responsabilidade civil perante terceiros.
11.2. As partes ainda declaram que:
11.2.1. As prestações assumidas são reconhecidas por ambas como manifestamente proporcionais;
11.2.2. A proporcionalidade das prestações assumidas é decorrente de valores vigentes ao tempo em que é celebrado o presente Contrato;
11.2.3. Estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhes competem por força deste Contrato;
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11.2.4. Sempre guardarão na execução deste Contrato os princípios da probidade e da boa‐fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração;
11.2.5. Mediante sua assinatura, prevalecerá o presente Contrato, substituindo quaisquer tratativas, escritas ou orais, anteriormente mantidas entre as partes, quanto ao objeto deste Contrato.
12. CLÁUSULA DE CONFORMIDADE
12.1. A CONTRATADA, em igualdade de condições usuais praticadas pela ES GÁS, declara e garante que com relação às atividades, operações, serviços e trabalhos vinculados ao objeto do presente contrato, que ela própria, seus administradores empregados, representantes ou terceiros a seu serviço, não realizaram, não ofereceram, não prometeram, nem autorizaram, direta ou indiretamente, bem como se comprometem a não realizar, não oferecer, não prometer, nem autorizar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, presente, entretenimento, viagem, promessa ou outra qualquer vantagem para o uso ou benefício, direto ou indireto, de qualquer autoridade ou funcionário público, partido político, autoridade de partido político, candidato a cargo eletivo, ou qualquer outro indivíduo ou entidade, quando tal oferta, pagamento, presente, promessa, entretenimento ou qualquer outra vantagem constituir violação às leis aplicáveis, incluindo, mas não limitado, à Lei 9.613/98, à Lei 12.846/13 e ao Código Penal Brasileiro. A CONTRATADA declara ainda que tem ciência dos termos do Código de Conduta e Integridade da ES GÁS, e se compromete a observar os preceitos e regras deles emanados.
13. SANÇÃO ADMINISTRATIVA
13.1 ‐ Sem prejuízo das multas ou rescisão contratual, bem como de outras sanções legais e regulamentares cabíveis, a ES GÁS poderá aplicar à CONTRATADA, sempre após regular procedimento administrativo no qual sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, as seguintes Sanções Administrativas:
a) Advertência
b) Multa Administrativa; e
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ES GÁS.
13.1.1. A Advertência é cabível sempre que o ato praticado não tenha acarretado danos à ES GÁS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros, e que não justifique a imposição de penalidade mais gravosa.
13.1.2. A Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ES GÁS (“Suspensão”) é cabível sempre que for praticada ação ou omissão com potencialidade de causar ou que tenha causado dano à ES GÁS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros, e que não justifique a imposição de penalidade menos gravosa.
13.1.2.1. A Suspensão pode ser classificada em Branda, Média ou Grave a depender do caso concreto.
13.1.3. A ES GÁS poderá, justificadamente:
a) aplicar Multa Administrativa branda, média ou grave, respectivamente, em substituição integral à Advertência ou à Suspensão Branda, Média ou Grave;
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b) aplicar Multa Administrativa grave ou média, cumulada com Suspensão Branda, Média ou Advertência, em substituição à Suspensão Grave;
c) aplicar Multa Administrativa média ou branda, cumulada com Suspensão Branda ou Advertência, em substituição à Suspensão Média;
d) aplicar Multa Administrativa branda, cumulada com Advertência, em substituição à Suspensão Branda;
13.1.3.1. A Multa Administrativa terá seu valor definido conforme as seguintes fórmulas:
Multa Administrativa branda = 0,1% RB + 0,1% VC + VPA
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Multa Administrativa média = 0,2% RB + 0,2% VC + VPA
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Multa Administrativa grave = 0,4% RB + 0,4% VC + VPA
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Onde:
RB = receita bruta da CONTRATADA no último ano fiscal imediatamente anterior à conduta que enseja a aplicação da multa
VC = valor do Contrato ou do instrumento convocatório (contratação)
VPA = valor do prejuízo apurado a partir da conduta da CONTRATADA (não havendo prejuízo ou impossibilidade de apuração, o VPA atribuído será igual a zero), limitado ao somatório da RB e do VC, exceto nos casos em que a sanção se referir a inadimplemento de obrigações trabalhistas, quando tal limite não será aplicado.
13.1.3.1.1. O Valor da Multa Administrativa será limitado a 10% do valor do Contrato, exceto nos casos em que a sanção se referir a inadimplemento de obrigações trabalhistas, quando tal limite não será aplicado.
13.1.3.1.2. A efetivação da substituição das sanções de Advertência ou Suspensão pela sanção de Multa Administrativa, prevista no item 13.1.3.1, apenas ocorrerá quando do adimplemento integral da Multa Administrativa substitutiva pela CONTRATADA. Enquanto não ocorrer o efetivo pagamento, a pena de Advertência ou Suspensão produzirá seus efeitos desde a sua aplicação.
14. FISCALIZAÇÃO
14.1. A ES GÁS exercerá a fiscalização da execução dos serviços contratados através de empregado especialmente designado para tal fim, que terá os mais amplos poderes para:
14.1.1. Sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica, ou que atente contra a segurança ou bens da ES GÁS e/ou de terceiros.
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14.1.2. Determinar a prioridade dos serviços e as condições de sua execução, solucionando quaisquer casos concernentes à matéria.
14.2. A ação ou omissão, total ou parcial, da FISCALIZAÇÃO da ES GÁS não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade pela execução dos serviços contratados.
14.3. Nos casos de inobservância pela CONTRATADA das exigências formuladas pela FISCALIZAÇÃO da ES GÁS, terá esta, além do direito de aplicação das sanções previstas neste CONTRATO, também o direito de suspender a execução dos serviços contratados.
14.4. Cabe à FISCALIZAÇÃO da ES GÁS e ao preposto ou representante da CONTRATADA registrar no Relatório de Ocorrências (RDO) as irregularidades ou falhas que encontrarem na execução dos serviços, nele anotando as observações ou notificações cabíveis, assinando‐o as PARTES em conjunto. Caso a CONTRATADA se recuse a assinar, a ES GÁS poderá colher assinatura de duas testemunhas em substituição.
14.5. Todas as comunicações ou notificações previstas neste instrumento deverão ser feitas por escrito, por meio do Relatório de Ocorrências (RDO) e/ou por meio de correspondências enviadas ao endereço das PARTES, constantes do preâmbulo deste CONTRATO.
14.6. Na vigência do prazo contratual, a ES GÁS realizará avaliação de desempenho da CONTRATADA, através do Boletim de Avaliação de Desempenho (BAD), abrangendo as equipes, equipamentos, materiais, instalações, qualidade e eficácia. Os resultados das avaliações de desempenho serão comunicados ao longo da execução contratual e consolidadas ao final do CONTRATO.
15. DIREÇÃO TÉCNICA
15.1. A direção técnica dos serviços contratados caberá exclusivamente à CONTRATADA, que se obriga a obedecer aos procedimentos de trabalho elaborados de comum acordo com a ES GÁS.
15.2. A CONTRATADA far‐se‐á representar, nos serviços contratados, por um técnico habilitado denominado encarregado/preposto, que dirigirá os trabalhos.
15.3. A CONTRATADA deverá informar por carta o nome do encarregado e/ou preposto responsável pela direção técnica dos contratados.
15.4. Em caso de falta ou impedimento ocasional, o técnico representante da CONTRATADA deverá ser substituído por outro preposto da CONTRATADA, que deverá ter os mesmos poderes do encarregado substituído.
15.5. O nome do encarregado e/ou preposto representante da CONTRATADA e o do seu eventual substituto deverão ser previamente comunicados à ES GÁS.
16. PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. As Partes deverão, nos termos deste Contrato, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com as diretrizes estabelecidas na “Lei de Proteção de Dados Pessoais” que, para fins desta cláusula, significam todas as leis, regras, regulamentos, ordens, decretos, orientações normativas e auto regulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais, incluindo, sem limitação, a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).
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16.2. Fica desde já estabelecido que cada Parte será a única responsável por determinar sua conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis a ela. Em nenhum momento ou circunstância, uma Parte deverá monitorar , solicitar ou sugerir a outra Parte sobre as Leis de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis à outra Parte, reconhecendo que cada Parte será responsável pela suficiência de suas políticas e salvaguardas de proteção de dados pessoais, em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais.
16.3. Caso a ES GÁS considere, seja por imposição legal ou por sua livre vontade e a qualquer tempo, que são necessárias medidas adicionais para regular a proteção de dados pessoais relacionadas ao cumprimento das obrigações do presente Contrato, para atendimento a Lei de Proteção de Dados Pessoais, acordam as partes e se comprometem desde já, a celebrar Termo Aditivo ao presente instrumento para cumprir tal objetivo.
17. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais).
17.1. Pelos serviços prestados, a CONTRATADA cobrará o valor total de R$ 12.750,00, o pagamento será realizado em 30 dias no depósito bancário após a prestação dos serviços, conforme especificado no critério de medição no Anexo III deste CONTRATO.
18. FORMA DE PAGAMENTO:
18.1. Os pagamentos devidos pela força deste CONTRATO serão efetuados conforme o estabelecido na cláusula 17. VALOR GLOBAL DO CONTRATO, desde que a CONTRATADA apresente os documentos de cobrança (nota fiscal e/ou fatura), indispensáveis à regularidade do pagamento.
18.2. A CONTRATADA deverá fazer constar nos documentos de cobrança apresentados: o nome do banco e da agência, o nº da sua conta corrente, bem como o nº deste CONTRATO.
18.3. Os documentos de cobrança apresentados com incorreções ou incompletos serão devolvidos à CONTRATADA e o prazo de pagamento poderá ser postergado pelo tempo necessário à sua reapresentação, sem que seja permitida à CONTRATADA atualização dos preços.
18.4. Fica assegurado, ainda, à ES GÁS o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA, por força deste CONTRATO ou em outro contrato mantido com a ES GÁS, importâncias correspondentes a:
a) Todos os débitos a que tiver dado causa, notadamente multas de qualquer espécie e os decorrentes de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, acrescidos de consectários;
b) Despesas relativas à correção de falhas;
c) Dedução relativa a insumos de sua responsabilidade não fornecidos;
18.5. Caso a ES GÁS realize retenções/deduções nas faturas da CONTRATADA que, posteriormente, verifiquem‐se incorretas ou em desacordo com o determinado neste CONTRATO, os valores incorretamente retidos deverão ser devolvidos após a conclusão do procedimento interno da ES GÁS que reconhecer a realização de retenções/deduções indevidas, atualizado monetariamente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), pro rata die.
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19. ÍNDICE DE REAJUSTE: Não aplicável.
20. PRAZO CONTRATUAL: O presente CONTRATO terá o prazo de 2 (dois) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado através da celebração de Termo Aditivo.
21. LOCAL DE COBRANÇA / DADOS PARA FATURAMENTO:
COMPANHIA DE GAS DO ESPÍRITO SANTO ‐ ES GAS
XX. XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Xx 714, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA‐ ES CEP: 29.055‐130
CNPJ: 34.307.295/0001‐65
Inscrição Municipal: 4706573 Inscrição Estadual: 083.593.06‐3
É obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica utilizando os dados informados neste contrato após execução dos serviços contratados.
É obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços utilizando inscrição, ainda que provisória, do (s) Município (s) onde serão prestados os serviços pela CONTRATADA. Caso a Nota Fiscal de Serviços seja emitida por estabelecimento situado em outro município, a ES GÁS irá reter e recolher o ISS para o município onde está configurada a unidade econômica, nada cabendo à CONTRATADA, ainda que recolha o ISSQN para outro município, sendo que nesta hipótese arcará exclusivamente com este ônus, em decorrência do descumprimento desta cláusula.
Considera‐se configurada Unidade Econômica no local em que houver um complexo de bens organizado para viabilizar a atividade de prestar serviços.
22. FORO: Comarca da Capital da cidade de Vitória no Estado do Espírito Santo, para dirimir questões decorrentes deste instrumento, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
23. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO: A presente contratação por Dispensa de licitação, nos termos Artigo 29 ‐ Inciso II, da Lei 13.303/2016 e do Artigo 98 no Regulamento de Licitações e Contratos da ES GÁS, instruído no Processo 4501362021, foi autorizada por meio do FTDDIOP36/2021.
24. ANEXOS CONTRATUAIS:
ANEXO I – Especificação Técnica; ANEXO II – Proposta Comercial;
ANEXO III ‐ Planilha de Preços Unitários; ANEXO IV – Lista de propriedades para laudo
E por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento: Vitória, 03 de setembro de 2021.
11
ES GÁS: CONTRATADA:
ARIANA FERREIRA XXXXX XXXXXXXXX:00000000000
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX:10859873706
Dados: 2021.09.03 15:04:02 -03'00'
XXXXXXX XX
CAMPOS FERRAZ:
69009112772
Assinado digitalmente por XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX:69009112772
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=23712142000187, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=XXXXXXX XX XXXXXX FERRAZ:69009112772
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2021-09-03 10:19:35
COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Gerente de Governança
Foxit Reader Versão: 9.7.1
CAMPOS FERRAZ ENGENHARIA LTDA
Xxxxxxx xx Xxxxxx Ferraz Engenheiro Civil
TESTEMUNHAS:
DELIO NUNES
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX
REBELLO:00810 REBELLO:00810543788
543788
NOME: CPF:
Dados: 2021.09.03 10:55:59
-03'00'
TESTEMUNHAS:
XXXXXXX XXXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX: 07880341706
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=20838725000160,
DA SILVA: 00000000000
NOME: CPF:
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco), CN=XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX:07880341706
_
Razão: Eu concordo com os termos definidos por minha assinatura neste documento
Localização: Vitória-ES Data: 2021-09-03 14:10:56
Assinado de forma digital por
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX XX
FREITAS:75768186700
FREITAS:75768186700
Dados: 2021.09.03 14:34:16
-03'00'
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Usuário: GESMS | Nº: MD-RP-10-B-002 | ||||||
VALORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA FAIXA DE SERVIDÃO – LINHARES - ES | |||||||
ÍNDICE DE REVISÕES | |||||||
REV 0 1 | DESCRIÇÃO E/OU FOLHAS ATINGIDAS EMISSÃO ORIGINAL ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE | ||||||
EMISSÃO | REV. 1 | REV. 2 | REV. 3 | REV. 4 | REV. 5 | REV. 6 | |
DATA | 08/2021 | 08/2021 | |||||
EXECUÇÃO | GEDAIAS MARQUES | GEDAIAS MARQUES | |||||
VERIFICAÇÃO | DELIO REBELLO | DELIO REBELLO | |||||
APROVAÇÃO | XXXXXXX XXXXXX | XXXXXXX XXXXXX | |||||
ÍNDICE
1. OBJETIVO 3
2 – INFORMAÇÕES BÁSICAS 3
3 - DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 3
4 - ESCOPO DOS SERVIÇOS 3
5 - CONSIDERAÇÕES GERAIS 3
1. OBJETIVO
Este documento tem por objetivo estabelecer as diretrizes e os requisitos mínimos a serem seguidos para a execução dos serviços de atualização de valoração da indenização pela implementação de faixa de servidão do duto a ser montado entre a Estação de Compressão de Regência e Estação de Descompressão de Bebedouro localizadas em Linhares – ES.
2 – INFORMAÇÕES BÁSICAS
A avaliação será realizada ao longo da faixa de servidão a ser instaurada entre as Estações acima citadas, no município de Linhares –ES.
3 - DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
XXXX XXX -00000 – 1 – Avaliação de Bens – Procedimentos Gerais XXXX XXX -00000 – 2 – Avaliação de Bens – imóveis urbanos XXXX XXX -00000 – 3 – Avaliação de Bens – imóveis rurais
Lei Federal 5.194/66 que dispõe sobre a competência e o exercício das atividades profissionais de Engenheiro;
Resolução 345, de 27/07/90 do CREA, que dispõem sobre a competência para avaliação imobiliária por Engenheiro e Xxxxxxxxx
Fichas de avaliação imobiliária
4 - ESCOPO DOS SERVIÇOS
O escopo dos serviços consiste em atualizar a valoração das áreas de 15 (quinze) propriedades que serão indenizadas pelo uso e ocupação do solo para dar passagem a um gasoduto de aço de 6”.
O traçado do duto que sairá da Estação de Compressão de Regência e chegará na Estação de Descompressão de Bebedouro, a relação de propriedes e proprietários afetados e o tipo de cultivo e construções existentes, estão descritos nas fichas técnicas e na planta cadastral geral, que seguem anexos a este MD.
Nota 1: As Fichas Técnicas serão disponibilizadas apenas para a empresa vencedora do certame.
Nota 2: O traçado do duto será disponibilizado também na extensão .kmz.
5 - CONSIDERAÇÕES GERAIS
5.1. Credenciamento da Empresa/Avaliador
A CONTRATADA e avaliador deverão atender as condições abaixo:
a. Comprovar registro no CREA ou no CAU dos responsáveis técnicos com formação que o habilite para avaliação de imóveis e comprovante da anuidade do ano corrente quitada;
b. Comprovar experiência na avaliação de imóveis, através da apresentação de acervo técnico do CREA ou CAU, de pelo menos cinco trabalhos realizados nos últimos dois anos e que sejam similares aos que serão fornecidos;
c. Comprovar regularidade fiscal com a apresentação de Certidões Negativas de Débito da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, INSS e Certificado de Regularidade do FGTS.
5.2. Recebimento da avaliação
5.2.1. A CONTRATADA encaminhará o resultado final do trabalho em um único documento digital (arquivo .PDF) e em 2 (duas) vias impressas. O arquivo conterá laudo de avaliação para cada ficha, memórias de cálculo, fotos, ART ou RRT, recibo de pagamento dessa ART ou RRT. Todas as páginas do laudo deverão estar rubricadas e o laudo assinado.
O laudo de avaliação de bens imóveis conterá no mínimo as seguintes informações:
a. Ficha de avaliação imobiliária preenchida pelo avaliador responsável;
b. Objeto da avaliação (informações do imóvel tais como: tipo de imóvel, finalidade funcional e efetiva do imóvel, localização, matrícula, cartório de registro, município, estado e etc.);
c. Finalidade da avaliação;
d. Objetivo da avaliação (determinação de valor locatício, valor de mercado e etc);
e. Resultado da avaliação contemplando separadamente o valor do terreno, das benfeitorias e o valor total do imóvel;
f. Data de referência;
g. Características gerais do entorno e descrição do imóvel;
h. Cálculos avaliatórios, informando no mínimo:
- Metodologia aplicada;
- Dados da pesquisa;
- Homogeneização da amostra;
-Tratamento dos dados (por fatores ou científico);
- Campo de arbítrio;
- Valor da avaliação.
i. Conclusão;
j. Uma via da ART ou RRT da avaliação ou de um conjunto de avaliações com a respectiva guia de quitação;
k. Documentos anexos:
- Planta de situação do imóvel, sendo desejável também Mapa da região com a indicação da localização do imóvel (ambos podem utilizar foto do Google Mapas com indicação do local do imóvel);
- Certidões, guias, escrituras;
- Dados da pesquisa imobiliária;
- Fotos representativas do imóvel.
5.3. Não devem ser considerados nos cálculos os valores de equipamentos e máquinas e o valor das respectivas instalações, tais como bombas de abastecimento, filtros, tanques subterrâneos e aéreos, equipamentos de lavagem de veículos.
5.4. Todas as construções existentes no terreno devem ser avaliadas (pavimentações, coberturas, telheiros, etc.) por possuírem valor econômico mas as não averbadas, devem ser identificadas no laudo de avaliação e a informação registrada na ficha.
5.5. A CONTRATADA deve se comprometer a obter, no mínimo, grau de fundamentação I e grau de precisão I nas avaliações, conforme definição constante na NBR 14.653-2 (imóveis urbanos), e na NBR 14.653-3 (imóveis rurais) da ABNT, priorizando a utilização do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e cumprir todas as prescrições normativas da ABNT aplicáveis.
5.6. Na impossibilidade de se atingir os graus referidos a CONTRATADA deverá justificar, e a BR avaliará a justificativa antes da emissão do laudo.
5.7. As vias impressas do laudo, a da ficha de avaliação e o laudo em meio magnético (arquivo .pdf) deverão servirão de evidências para pagamento dos serviços.
5.8. A CONTRATADA deve cumprir toda e qualquer disposição legal e regulamentar vigorante a níveis Federal, Estadual e Municipal, mesmo que não seja citada expressamente neste documento, no contrato e nos demais documentos de referência relacionados.
5.9. Os custos de deslocamento, alimentação, estadia, diárias, impostos e emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA-ES, fazem parte do escopo dos serviços.
5.10. O prazo de execução dos serviços será de 13 (treze) dias úteis.
5.11. O pagamento dos serviços será efetuado em até 30 dias após a entrega e aceitação dos documentos apresentados.
6. SMS
A CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos:
- Obedecer e fazer com que seus empregados ou prepostos obedeçam, toda a legislação, as normas e os regulamentos referentes à segurança do trabalho pertinentes aos serviços;
- Respeitar e atender todas as Leis federais, estaduais e municipais aplicáveis à sua atividade, bem como satisfazer, por sua conta, quaisquer exigências legais, decorrentes da execução dos serviços;
7. ANEXOS
IA – Traçado do duto
IB – Ficha de Avaliação Imobiliária IC – Traçado do duto em .kmz
PROPOS A/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1 – CONTRATANTE:
T
COMPANHIA DE GÁS NATURAL DO ESPÍRITO SANTO
2 – CONTRATADA:
CAMPOS FERRAZ ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.371.274/0001-12 e
registrada no CREA-ES sob o n.° 4470, com escritório em Vitória-ES, na Rua Padre Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 195 – Sala 909, Praia do Suá – CEP: 29.052-290.
Responsável Técnico: Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, engenheiro civil e pós-graduado em
engenharia de avaliações e períciais judiciais, inscrito no CPF sob o n.º 690.091.127-
72, registrado no CREA-ES sob o n.° 3617-D e inscrito no IBAPE-ES sob o n.° 0044.
3 – ESCOPO:
Elaboração de 15 (quinze) laudos de Avaliação na modalidade completo referente aos imóveis situados
na faixa de servidão do duto entre a Estação de Compressão de Regência e Descompressão de
Bebedouro localizados em Lin ares - ES, para valor de venda de mercado nos moldes previsto na NBR
1653/1;2 2011 da ABNT, para determinação de justo valor indenizatório.
Endereço: (Conforme arquivo
4 – METODOLOGIA:
Todos os trabalhos dever
isponibilizado pela ES GÁS)
o ser apresentados em conformidade as Normas Brasileiras da
ABNT para Avaliação de Bens, tais como:
XXXX XXX -00000 – 1 –
XXXX XXX -00000 – 2 –
XXXX XXX -00000 – 3 –
valiação de Bens – Procedimentos Gerais valiação de Bens – Imóveis Urbanos
valiação de Bens – Imóveis Rurais.
5
– HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO:
– Honorários
O valor para prestação dos serviços de avaliação de imóveis Urbanos e Rurais para determinação de justo valor indenizatório está descriminado na planilha abaixo.
1 - Valor total (honorários + deslocamento) para avaliação de todos os imóveis indicados: R$ 12.750 (Doze mil setecentos e cinquenta reais).
DESCRIÇÃO | VALORES |
Valor Laudo de Avaliação (UN.) | R$ 850,00 |
Total (15 laudos) | R$ 12.750,00 |
– Forma de pagamento
O pagamento deverá ser feito por meio de crédito em conta corrente do CONTRATADO, em Agência do BANCO DO BRASIL especificada abaixo, mediante apresentação de Nota Fiscal de Serviços.
Dados bancários para pagamento
BANCO DO BRASIL S/A | AG: 0370-0 | CC: 5406-2 |
Beneficiário: Campos Ferraz Engenharia LTDA – CNPJ: 02.371.274/0001-12
6 – PRAZOS:
6.1 – O CONTRATADO compromete-se a concluir o serviço contratado com entrega dos laudos de avaliação em 13 (Treze) dias úteis, contados a partir da autorização expressa deste serviço;
7 – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:
– A CONTRATADA oferece ao CONTRATANTE a garantia de prestar toda e qualquer informação/esclarecimento adicional acerca dos serviços executados, quando solicitados pela CONTRATANTE, relativamente ao escopo deste contrato;
– A CONTRATADA obriga-se a desenvolver os serviços deste contrato através de responsáveis técnicos capacitados e devidamente habilitados junto ao CREA, com formação e experiência comprovada em trabalhos similares;
– É de responsabilidade da Empresa CONTRATADA o pagamento de todas as taxas e impostos que incidirem sobre os trabalhos, referentes à emissão de NFS (Nota Fiscal de Serviços) e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA;
Vitória-ES, 24 de Agosto de 2021.
De acordo:
CONTRATANTE CONTRATADA
H
CAMPOS FERRAZ ENGEN ARIA LTDA. CNPJ: 02.371.274/0 00-00
Xxx. Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx
XX GÁS
Planilha de Preços Unitários | ||||
Laudos de avaliação para valoração da faixa de ervidão - Gasoduto Interligação Linhares Fase II | ||||
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | PREÇO UNITÁRIO (R$) | PREÇO TOTAL (R$) |
1 | Serviço de elaboração de laudo de avaliação conforme XXXX XXX 00000, para valoração da faixa de servidão de acordo com as fichas cadastrais | 15 | R$ 850,00 | R$ 12.750,00 |
TOTAL | R$ 12.750,00 | |||
VALOR GLOBAL POR EXTENSO | ||||
Doze mil, setecentos e cinquenta reais | ||||
cOMPANHIA DE GÁS DO ESPIRITO SANTO - ES GÁS | ||||
COMPANHIA DE GÁS DO ESPIRITO SANTO - ES GÁS | CAMPOS FERRAZ | |||
Assinado digitalmente por XXXXXXX XX XXXXXX FERRAZ:69009112772 LUCIANO DE CAMPOSDN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=23712142000187, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX:69009112772 FERRAZ:69009112772 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2021-09-03 10:20:06 Foxit Reader Versão: 9.7.1 | ||||
#NP-1
Anexo IV ‐ Lista de propriedades para laudo
Nº CADASTRO | Nº Laudo | Proprietário | Área Serviente (m²) | Extensão (m) | Largura (m) |
FC-04 | CFE-03 | Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx | 9.998,52 | 2.499,63 | 4 |
FC-05 | CFE-04 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx | 5.530,21 | 1.382,55 | 4 |
FC-17 | CFE-16 | Xxxxxxxx Xxxxxxx de Freitas | 544,21 | 136,05 | 4 |
FC-27 | CFE-26 | Xxxxxxx Xxxxxx e Outros | 1.327,91 | 331,98 | 4 |
FC-34 | CFE-33 | Valdete Ferrari | 2.420,81 | 605,20 | 4 |
FC-35 | CFE-34 | Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx | 1.400,59 | 350,15 | 4 |
FC-30 | CFE-29 | Agropecuária Santa Maria Ltda ME | 12.228,55 | 3.057,14 | 4 |
FC-36 | CFE-35 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx | 9.785,31 | 2.446,33 | 4 |
FC-37 | CFE-36 | Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx | 2.346,65 | 586,66 | 4 |
FC-38 | CFE-37 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx | 49,25 | 12,31 | 4 |
FC-39 | CFE-38 | Xxxx Xxxxx / CONSTRIM | 527,88 | 131,97 | 4 |
FC-40 | CFE-39 | Xxxx Xxxxx Xxx Taquete | 424,39 | 106,10 | 4 |
FC-41 | CFE-40 | Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e | 598,49 | 149,62 | 4 |
FC-42 | CFE-41 | Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx e Outros | 1.761,77 | 440,44 | 4 |
FC-43 | CFE-42 | Total Distribuidora de Bebidas Ltda | 198,95 | 49,74 | 4 |
TOTAL | 49.143,49 | 12.285,87 | |||