Contract

1. Dados do Empreendimento Razão Social / Pessoa Física: Atividade:

Porte:

Valor da Taxa: R$

2. Documentos Necessários:

01.	Requerimento (Formulário de Requerimento da SEMARH);
02.	Contrato Social ou Individual (Autenticado em cartório);
03.	Doc. de Propriedade autenticado em cartório ou Contrato de Locação autenticado em cartório com firma reconhecida;
04.	IPTU (comprovante de pagamento ou certidão negativa);
05.	Cópia do CNPJ;
06.	Cópia da Identidade e CPF autenticado em cartório (vide nota);
07.	Comprovante de residência do representante legal (domicilio);
08.	Documentação comprobatória da qualidade de representante legal do signatário do Requerimento autenticado em cartório com firma reconhecida (Procuração);
09.	RG e CPF do procurador autenticados em cartório (vide nota);
10.	Comprovante de residência atualizado do procurador;
11.	Roteiro de Caracterização do Empreendimento – RCE, incluindo mapas, plantas, desenhos, memoriais e fotografias representativas do local, com ART (vide nota);
12.	Diagnóstico Ambiental com ART;
13.	Cópia da concessão da Licença ou Autorização Ambiental anterior;
14.	Relatório de avaliação do cumprimento dos condicionantes da Licença ou Autorização Ambiental anterior, acompanhado de documentação comprobatória (laudos, relatórios e registros fotográficos no que couber) devidamente assinada pelo responsável técnico com ART;
15.	Original da publicação do pedido da Licença em jornal, conforme modelo padronizado DGA;
16.	Análise Prévia (AOP) / Consulta Prévia / Alvará de Construção/ Funcionamento/ Sanitário/Declaração de viabilidade para construção;
17.	Comprovante de pagamento da taxa – DAM;
18.	Termo de Responsabilidade Ambiental, conforme Termo de Referência DGA. (Firma reconhecida em cartório);
19.	Cópia da Ata de constituição da CTGA, acompanhada da ART do Coordenador e registrada em cartório (cópia autenticada em cartório). Vide nota;
20.	Original da Política Ambiental da Empresa divulgada em jornal de grande circulação no Estado;
21.	Anuência Prévia da CONDER;

22.	Carta de viabilidade da EMBASA;
23.	Outorga de água (INEMA ou ANA);
24.	Outorga para lançamento de efluentes (INEMA ou ANA);
25.	Documento do DNPM – especificar: Nº. do DNPM:       _
26.	Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS com ART;
27.	Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRSCC com ART; Vide nota.
28.	Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde – PGRSS com ART; Vide nota.
29.	Plano de Emergência Ambiental – PEA com AR; Vide nota.
30.	Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho da Construção Civil (PCMAT), com ART; Vide nota.
31.	Apresentar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
32.	Autorização de desmate (DDF ou IBAMA);
33.	Averbação da Reserva Legal em cartório;
34.	Autorização de Supressão de Vegetação Municipal;
35.	Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, com ART; Vide nota.
36.	Plano de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, com ART; Vide nota.
37.	Análise Preliminar de Risco – APR com ART; Vide nota.
38.	Auto – Avaliação para o Licenciamento Ambiental – ALA; Vide nota.
39.	Laudo do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional – IPHAN;
40.	Plantas (Situação / Topográfica / Vegetação / Esgotamento) em formato A3, assinadas e acompanhadas de ART do técnico responsável (Vide nota).
41.	Mapa de Localização;
42.	Mapa de Restrições Ambientais;
43.	Xxxxxxxxxx financeiro assinado pelo gerente da obra;

Quanto ao Sistema de Esgotamento Sanitário (SES):

44.	Cópia da conta da Embasa contendo o endereço do empreendimento.
45.	Cópia da nota fiscal da limpeza do sistema através de caminhão limpa-fossa, bem como cópia do vale descarte fornecido pela EMBASA a empresa limpa-fossa referente ao descarte adequado do resíduo coletado. (Caso o SES contemple fossa ou tanque séptico);
46.	Comprovante de compra dos últimos 3 meses do desinfectante utilizado. (Caso possua sistema de desinfecção);
47.	Relatório de Xxxxxxxx do Solo com respectivos perfis e Teste de Absorção do solo que comprovem a capacidade de infiltração do solo; bem com a respectiva ART do responsável técnico pelo estudo, bem como planta de localização dos pontos de sondagem sobrepondo o empreendimento. (Caso a destinação final adotada seja sumidouro ou vala de infiltração)

OBS: Deverão ser realizados no mínimo 02 (dois) furos por quadra na área onde será implantado o empreendimento.

Os furos devem ser localizados próximos ao sumidouro/vala de infiltração.

Recomenda-se que as fossas e sumidouros sejam implantados na frente do lote, para no futuro, facilitar a ligação com o sistema público de esgotamento sanitário.

Os procedimentos para estimar a capacidade de percolação no solo devem ser realizados

conforme a norma NBR 13969.

Quanto ao Canteiro de Obras – Casos em que o empreendimento se encontre em fase de construção ou planejamento:

48.	Pronunciamento quanto às instalações sanitárias para os funcionários da obra.
49.	Pronunciamento quanto ao tipo de Abastecimento de Água para obra.

Postos de Combustíveis

Caso os POSTOS DE GASOLINA encontrem-se em fase de Licença, Alvará de Construção ou Habite- se, o requerente deverá apresentar todos os documentos supracitados de acordo com sua respectiva fase. Independente da fase em questão, POSTOS DE GASOLINA irão apresentar também os seguintes estudos:

50.	Caracterização geológica
51.	Mapa de localização do empreendimento, contemplando os equipamentos, ilhas de abastecimento, poços, área de influência direta, pontos monitorados).
52.	Mapa potenciométrico, com representação das linhas de fluxo subterrâneo na área do empreendimento;
53.	Perfis litológicos das perfurações realizadas, coordenadas do(s) ponto(s), nível da água);
54.	ART do geólogo responsável pelo estudo.

OBS: As informações solicitadas acima deverão estar em meio físico (impressas), georreferenciadas, e os mapas em papel formato A3, para que possam ser apensadas ao processo e posteriormente

                                 analisadas.                                 

3. Informações Básicas para enquadramento

Área construída (m²):

Investimento Total (R$):

Nº de Funcionários:

Piscicultura ou Carcinicultura (extensiva, semi-intensiva e intensiva), Área (m²):

Carcinicultura super-intensiva / Ranicultura / Ostreicultura, Área (m²):

Piscicultura super-intensiva, Volume (m³):		Empreendimentos de Base Florestal, Área total (m²):
Projetos Urbanísticos, Investimento total (R$):		Linhas de Transmissão, Distribuição ou Rodovias, Extensão (Km):
Capacidade de Armazenamento (m³):	Aterros Sanitários, Produção (t/dia):	Poços de Petróleo, Profundidade (m):

ERB, Potência irradiada (w): Área irrigada (m²): Hospitais, nº de leitos:

Serviços Especiais Investimento total (R$):

*OBS: Deverá ser preenchido apenas os campos correspondentes ao empreendimento

ATENÇÃO REQUERENTE:

Notas:

• Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original, para conferência pelo atendimento da SEMARH, conforme Lei Municipal nº. 1.361/2009

• Os estudos apresentados ao DGA deverão ser realizados conforme modelo do departamento (Memorial Descritivo para Licenciamento Ambiental), rubricados em todas as páginas e assinados por profissionais legalmente habilitados e devidamente credenciados nos respectivos Conselhos de Classe, sendo necessária a apresentação do registro de ART, conforme manual do CREA, quando for o caso, disponível no site xxx.xxxxxx.xxx.xx., ou documento equivalente.

• Durante a análise do processo, caso haja pendências, o requerente tem o prazo máximo de até 120 dias para saná-las, conforme Art° 15 do CONAMA 237/97.

• Na Análise Prévia é solicitada a documentação básica para abertura de processo. Após preenchimento do formulário pelo representante legal da empresa será realizado o enquadramento. Caso necessário, será solicitada documentação complementar que deverá ser providenciada, necessariamente, antes da abertura do processo.

• CD ou DVD contendo as plantas (item 40) em arquivo .dwg ou .dxf (versão 2010 ou anterior) georreferenciado no Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000, Fuso 24S em arquivo.doc;

Declaração:

Declaro, para os devidos fins, que entreguei ao DGA os documentos requeridos e acima assinalados.

Lauro de Freitas, de de Representante Legal:

RG / CPF:	Cargo:
Assinatura:	Carimbo:

ESPAÇO RESERVADO PARA O ATENDENTE DA XXXXXX

Data: Nº do Processo: Assinatura

“A SEMARH não disponibiliza do seu quadro e nem indica profissionais de nenhuma área para realização de serviços com vistas a atendimento de Nota Técnica ou para obtenção de qualquer tipo de produto que seja fornecido pela Secretaria ou por qualquer outro órgão do Município. Caso necessite de profissionais habilitados, consulte o site dos conselhos de classe correspondentes”.

Tal medida visa atender aos princípios da administração pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal.

Processo nº:

Data:

Assinatura:

4. Requerimento:

Licença Simplificada – LS Licença de Alteração

Licença Fase I – Localização Autorização Ambiental – AA

Licença Fase II – Implantação Revisão de Condicionantes – RC

Licença Fase III – Operação Alteração de Razão Social – ALRS

Renovação de Licença Fase II Transferência de Titularidade Prorrogação de Prazo de Validade – PPV

5. Enquadramento:

Micro

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

Código da Atividade: Taxa de Licenciamento:

6. Dados do Requerente

Razão Social / Pessoa Física:

CNPJ / CPF:

Contato:

Endereço:

Número: Bairro: CEP:

7. Dados do Empreendimento

Razão Social / Pessoa Física:

Atividade:

Endereço:

Número: Bairro: CEP:

8. Contato:

	Consultor		Representante Legal		Funcionário da Empresa
Nome completo:				Função:
Tel. Fixo:		Tel. Celular:		e-mail:

9. Descrição do empreendimento ou atividade a ser executada:

10.O empreendimento possui Licença Anterior?

	SIM		NÃO
Nº:		Validade:

11.Notas:

• Prazos de análise:

Licenças sem EIA/RIMA: até 150 dias; Licenças com EIA/RIMA: até 300 dias; Isenções: até 90 dias; Autorização Ambiental: até 90 dias; Manifestações Prévias: até 60 dias;

• Os atos processuais praticados só poderão ser efetivados pelo Requerente ou por seu Representante Legal, mediante apresentação de documentação comprobatória;

• Documentos complementares podem ser solicitados a qualquer momento durante a análise do processo;

• O requerente ou seu representante legal deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas por esta secretaria dentro do prazo máximo de 120 dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, conforme Art° 15 do CONAMA 237/97.

• Apresentar poligonal georreferenciada do empreendimento em coordenadas UTM (Datum Horizontal SIRGAS 2000) e sua área total;

• Para fins de acompanhamento autorizamos o contato com o profissional indicado no item.      

DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL

Declaro que são verdadeiras as informações prestadas pelo(a) ora requerente neste processo de licenciamento ambiental, o que caso contrário incorre a parte interessada em flagrante infração ao que determina a Lei Municipal n° 1.361, de 30/11/2009, a Lei Estadual n° 10.431, de 20/12/2006 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual m° 3.179/99 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). A documentação e as informações complementares que vierem a ser exigidas pelo DGA serão fornecidas nos prazos estabelecidos sob pena de perempção do processo e perda de qualquer direito sobre os pagamentos realizados.

Lauro de Freitas, de de Representante Legal:

RG / CPF:	Cargo:
Assinatura:	Carimbo:

*ESTE REQUERIMENTO NÃO TEM CARÁTER AUTORIZATÓRIO

“A SEMARH não disponibiliza do seu quadro e nem indica profissionais de nenhuma área para realização de serviços com vistas a atendimento de Nota Técnica ou para obtenção de qualquer tipo de produto que seja fornecido pela Secretaria ou por qualquer outro órgão do Município. Caso necessite de profissionais habilitados, consulte o site dos conselhos de classe correspondentes”.

Tal medida visa atender aos princípios da administração pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal.