Contract
CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS | N.º Contrato: SIGRE_ _ Data de assinatura: / __/ __ (a preencher pela Novo Verde) PACKAGING AND PACKAGING WASTE MANAGEMENT SCHEME JOINING AGREEMENT |
Entre: NOVO VERDE - SOCIEDADE GESTORA DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS, S.A., sociedade comercial anónima, com sede no Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx, com o número único de matrícula e de identificação fiscal 513170260, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de 50.000 Euros, neste ato devidamente representada nos termos legais e estatutários, adiante designada por "Novo Verde"; | By and between: NOVO VERDE – SOCIEDADE GESTORA DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS, SA, with registered office at C. Emp. Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx, registered in the Commercial Registry Office of Lisbon, under the single registration and the Portuguese tax number 000000000, with a share capital of €50.000, hereinafter designated as Novo Verde "; |
e «Nome_da_Empresa», sociedade «Tipo_de_Sociedade», com sede social em «Morada_Sede», «Cod_Postal_Sede» «Localidade_Sede», capital social de «Capital_Social»€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º «NIF_», à qual corresponde o C.A.E. «CAE», neste acto representada por «Representante_legal», na qualidade de , abreviadamente referido como Segundo Contratante ou Aderente, | And «Nome_da_Empresa» having its registered office at «Morada_Sede», «Cod_Postal_Sede» «Localidade_Sede», with share capital of «Capital_Social»€, with company registration and tax no «NIF_», Economic Activity Code «CAE», herein duly represented by «Representante_legal», , hereinafter referred to as the Second Party, |
Considerando que: a) Nos termos do Decreto-Lei n.º 152- D/2017, de 11 de Dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, os operadores económicos são responsáveis pela gestão dos resíduos das embalagens que colocam no mercado nacional, podendo transferir a sua responsabilidade para uma entidade devidamente licenciada para exercer essa actividade; | Whereas: a) Pursuant to Decree-Law 152-D/2017, of 11December, which consolidates the framework applicable to the management of specific waste streams subject to the principle of extended producer responsibility, economic operators are responsible for managing the waste generated by the packaging placed by them on the national market, but may transfer such responsibility to a duly licensed competent entity; |
b) Foi atribuída à Novo Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, SA, pelo Despacho n.º 14202-D/2016, dos Secretários de Estado do Ambiente e Adjunto e do Comércio, de 25 de Novembro, uma licença para a gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens; | b) On 25 November, 2016, by Order 14202- D/2016 of the Secretary of State of Environment and Deputy Secretary of State and Secretary of State of Commerce, the company Novo Verde-Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, SA was awarded a permit to manage the integrated packaging waste management system; |
c) A licença referida no considerando anterior foi alterada pelo Despacho n.º 5615/2020, dos Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente, de 20 de maio; d) A Novo Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, SA exerce a sua actividade nos termos e limites da licença referida nos considerandos anteriores. | c) The permit referred to in the preceding recital was altered by Order No. 5615/2020 of the Secretary of State for Trade, Services and Consumer Protection and of the Secretary of State for the Environment, of 20 May; d) Novo Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, SA operates under the terms and within the limits of the permit referred to in the previous recitals. |
É celebrado o presente contrato para a gestão resíduos de embalagens, nos termos das cláusulas seguintes que as partes aceitam e se obrigam a cumprir: | NOW, THEREFORE, the parties have agreed to enter into this Packaging Waste Management Agreement, which shall be governed by the provisions set forth hereunder: |
CLÁUSULA PRIMEIRA DEFINIÇÕES | CLAUSE ONE DEFINITIONS |
1. Para efeitos de interpretação e execução do presente contrato, consideram-se aplicáveis as definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro, que aqui se dão, para todos os efeitos, por integralmente reproduzidas, bem como as seguintes: | 1. For purposes of interpretation and performance of this Agreement, and in addition to the definitions laid down in article 3 of Decree-law 152-D/2017, of 11 December which are deemed included herein by this reference for all intents and purposes, the following definitions shall apply for the purposes of this Agreement: |
a) Certificado Novo Verde: documento comprovativo, emitido pela Novo Verde, do cumprimento pelo aderente das obrigações de transferência de responsabilidade da gestão de resíduos de embalagens, durante o respectivo período de validade; | a) Novo Verde Certificate: The document issued by Novo Verde evidencing compliance by the Second Party of its obligations of transfer of responsibility for packaging waste management, during the relevant period of validity; |
b) Prestações financeiras: valordevido pelo Segundo Contratante à Novo Verde como contrapartida pela transferência da responsabilidade pela gestão de | b) Fees: The amounts, payable by the Second Party to Novo Verde in consideration of the transfer of the responsibility for managing the packaging waste covered by |
resíduos de embalagens abrangidos pelo presente contrato; | this Agreement; |
c) Prestação financeira anual: o valor devido pelo Segundo Contratante à Novo Verde anualmente, calculada com base na declaração anual e no valor de prestação financeira em vigor para o período em causa, como contrapartida pela transferência da responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens abrangidos pelo presente contrato; | c) Annual Fee: the annual amount payable by the Second Party to Novo Verde, calculated based on the annual declaration and on the prices in force for the period concerned, in consideration of the transfer of the responsibility for managing the packaging waste covered by this Agreement; |
d) Prestação financeira mínima anual: o valor mínimo devido pelo Segundo Contratante e pelo aderente de pequena dimensão, desde que verificados os respectivos critérios de elegibilidade, à Novo Verde como contrapartida pela transferência da responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens abrangidos pelo presente contrato; | d) Minimum Annual Fee: The minimum amount payable by the Second Party and the small contracting parties to Novo Verde, provided that the relevant eligibility criteria are met, in consideration of the transfer of the responsibility for managing the packaging waste covered by this Agreement; |
e) Aderente de pequena dimensão: os embaladores e/ou importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço, colocados no mercado nacional, que preencham os critérios de elegibilidade fixados pela Novo Verde e publicitados no respectivo sítio da internet; | e) Small contracting parties: The packers and/or importers of packed products placed on the market meeting the eligibility criteria set by Novo Verde, and advertised on the relevant website; |
f) Declaração inicial: declaração apresentada pelo Segundo Contratante com a assinatura do contrato, identificando as quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional, as suas características, nomeadamente o peso, os materiais e tipologia, tendo por base as embalagens abrangidas pelo presente contrato colocadas no mercado nacional no ano anterior a que respeitar; | f) Initial Declaration: The declaration delivered by the Second Party on the date hereof, specifying the amounts of packages placed on the national market, their characteristics, namely weight, materials and type, on the basis of the packaging covered by this Agreement placed on the national market in the year preceding that to which it respects; |
g) Declaração anual: declaração apresentada anualmente pelo Segundo Contratante, cujo formato será definido pela APA, I.P. (Agência Portuguesa do Ambiente) e pela DGAE (Direcção-Geral das Actividades Económicas), identificando as quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional, as suas | g) Annual Declaration: The declaration delivered by the Second Party, which format shall be defined by the APA, I.P. (Portuguese Environmental Agency) and by DGAE (Directorate-General of Economic Activities), specifying the amounts of packages placed on the national market, their characteristics, namely weight, materials and type, on the basis of the |
características, nomeadamente o peso, os materiais e tipologia, tendo por base as embalagens abrangidas pelo presente contrato colocadas no mercado nacional no ano anterior a que respeitar; | packaging covered by this Agreement placed on the national market in the year preceding that to which it respects; |
h) Declaração de confirmação de aderente de pequena dimensão: a declaração a apresentar pelos aderentes de pequena dimensão; | h) Declaration of Confirmation by Small Contracting Parties: The declaration to be submitted by the small contracting parties; |
i) Embalagens primárias: compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de compra; | i) Primary Packaging: Any package designed to become a selling unit destined for the end user or final consumer at the point of purchase; |
j) Embalagens secundárias multipack: compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, que sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final; k) 'Embalagens secundárias não multipack: compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda, e que pode ser retirada do produto sem afetar as suas características; l) Embalagem de transporte ou embalagem terciária: compreende qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, com exceção dos contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo; | j) Multipack Secondary Packaging: any package designed to become a group of a given number of selling units at the point of purchase, being sold as such to the end user or final consumer; k) Secondary Non-Multipack Packaging: any packaging designed to constitute, at the point of purchase, a grouping of a given number of sales units, used only as a means of resupplying the point of sale, which may be removed from the product without affecting its characteristics; l) Transport packaging or tertiary packaging: any packaging designed to facilitate the handling and transport of a series of sales units or grouped packaging in order to avoid physical damage during handling and transport, with the exception of containers for road, rail, sea and air transport; |
m) Embalagens de serviço: embalagem que se destine a um enchimento num ponto de venda, para | m) Service Packaging: the package destined for filling at a selling unit and for the packaging and transport of products by |
acondicionamento e transporte de produtos pelo consumidor; | the consumer; |
n) Fornecedor de embalagens de serviço e/ou importador: pessoa singular ou coletiva que coloca embalagens de serviço no mercado nacional; | n) Service Packaging Manufacturer and/or importer: natural or legal person who places it on the national market; |
2. As referências a qualquer lei que regule a actividade da Novo Verde ou a execução do presente contrato devem ser entendidas à redacção vigente do respectivo diploma ou a qualquer norma ou instrumento legal de igual valor que a substitua, adite, modifique ou interprete. | 2. The references to any law governing the activity of Novo Verde, or the performance of this Agreement, shall be deemed references to any applicable statute then in force, or equivalent rule or legal instrument replacing, adding, amending or interpreting it. |
CLÁUSULA SEGUNDA OBJECTO 1. O Segundo Contratante transfere para a Novo Verde a responsabilidade pela gestão e destino final dos resíduos das embalagens que coloca no mercado nacional, abrangidas pelo presente contrato. | CLAUSE TWO SUBJECT MATTER 1. The Second Party hereby transfers to Novo Verde the responsibility for managing and disposing of the packaging waste placed on the national market, covered by this Agreement. |
2. Estão abrangidas pelo presente contrato as embalagens primárias, secundárias e terciárias não reutilizáveis, incluindo as embalagens de serviço, colocadas no mercado nacional e respetivos resíduos de embalagens cuja responsabilidade pela gestão está por lei atribuída aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, isto é, os resíduos domésticos e os resíduos semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, conforme definições constantes da Decisão 2011/753/UE, de 18 de novembro, e artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual. | 2. The following packaging is covered by this Agreement: non-reusuable primary, secondary and tertiary packaging, including service packaging, placed on the national market and its correspondent packaging waste which management responsibility, by law, rests on the Municipal Waste Management Systems, that is, household waste and similar waste which daily production per producer does not exceed 1100 litres, according to definitions contained in Decision 2011/753/EU, of 18 November, and Article 5 of Decree-Law 178/2006, of 5 September, as amended. |
3. Estão excluídos do presente contrato: | 3. The following are excluded from this Agreement: |
a) As embalagens reutilizáveis; | a) Reusable packaging; |
b) As embalagens, e respectivos resíduos, destinadas a uso hospitalar incluídas nos Grupos III e IV do Despacho n.º 242/96, do Ministério da Saúde, de 13 de agosto de 1996; | b) Packaging, and relevant waste, intended for hospital use, included in Groups III and IV of the Order of the Ministry of Health 242/96, of 13 August 1996; |
c) As embalagens e respectivos resíduos sujeitos a outros sistemas de gestão de resíduos de embalagens previstos na lei e licenciados pelas entidades competentes; | c) Packaging and relevant waste subject to other packaging waste management systems provided by law and licensed by competent authorities; |
d) As embalagens e respectivos resíduos que não estejam em conformidade com a legislação aplicável; | d) Packaging and relevant waste not in conformity with the applicable legislation; |
e) Os resíduos de embalagens relativamente aos quais não sejam cumpridas as especificações técnicas para retoma; | e) Packaging waste regarding which the take- back technical specifications are not met; |
f) As embalagens e respectivos resíduos relativamente às quais não foi paga à Titular a respectiva contrapartida financeira; | f) Packaging and relevant waste regarding which the relevant financial contribution was not paid to Novo Verde; |
g) As embalagens e respectivos resíduos contidos nos resíduos semelhantes cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor, nos resíduos industriais, nos resíduos agrícolas, nos resíduos de construção e demolição e nos resíduos hospitalares; | g) Packaging and relevant waste contained in similar waste which daily production per producer exceeds 1100 litres, in industrial, agricultural, construction and demolition waste and hospital waste; |
h) As embalagens e respectivos resíduos que vierem a ser excluídos do âmbito do sistema integrado de gestão de resíduos, por acordo entre a Novo Verde, a APA, I.P. e a DGAE. | h) Packaging and relevant waste excluded from the scope of the integrated waste management system, by agreement among Novo Verde, APA, I.P. and DGAE. |
CLÁUSULA TERCEIRA DURAÇÃO 1. O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos desde «Data_de_Início_de_transferência» e vigorará até 31 de Dezembro de 2021. | CLAUSE THREE DURATION 1. This Agreement shall enter into force as of the date of its signature and shall produce effects from «Data_de_Início_de_transferência» to 31 December 2021. |
2. Sempre e na medida em que a licença referida nos considerandos b) e c) seja | 2. Whenever and to the extent that the permit cited in Recital b) and c) is extended or |
prorrogada ou renovada, o presente contrato considera-se automaticamente renovado até ao termo da prorrogação ou renovação daquela, salvo se uma das partes manifestar, no prazo de 90 dias a contar da notificação da prorrogação ou renovação da licença, a oposição à renovação. | renewed, this Agreement shall be deemed automatically renewed until the end of the renewal term or any extension thereof, unless either party opposes to the renewal of this Agreement within 90 days after the notice of extension or renewal of the permit. |
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o contrato pode ser denunciado por qualquer das partes, desde que a parte interessada comunique à outra, por carta registada com aviso de recepção, a intenção de denúncia do contrato com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo de cada ano de vigência do contrato. | 3. Subject to the provisions of paragraph 1 above, this Agreement may be terminated by either party, provided that the interested party notifies the other party, by registered letter, return receipt requested, stating the intention to terminate the Agreement, not less than 90 days prior to the end of each year of contract. |
4. O contrato poderá ser revisto pelas partes anualmente. | 4. This Agreement may be reviewed by the parties on an annual basis. |
CLÁUSULA QUARTA PRESTAÇÕES FINANCEIRAS | CLAUSE FOUR FEES |
1. O Segundo Contratante obriga-se a proceder ao pagamento das seguintes prestações financeiras: | 1. The Second Party undertakes to pay the following fees: |
a) Prestação financeira anual; ou b) Prestação financeira de aderente de pequena dimensão | a) Annual fee; or b) Small contracting party fee. |
2. A prestação financeira anual é calculada com base na declaração anual apresentada pelo Segundo Contratante, nos termos da cláusula quinta. | 2. The annual fee is calculated based on the most recent declaration submitted by the Second Party pursuant to clause five. |
3. Os valores de prestação financeira decorrem da aplicação do modelo de determinação dos valores de prestação financeira aprovado pela APA, I.P. e pela DGAE, e são publicitados no sítio da internet da Novo Verde. | 3. The value of the fee will be established in accordance with the pricing model approved by APA, I.P. and DGAE, being published on Novo Verde website. |
4. Os valores de prestação financeira podem ser revistos de acordo com o procedimento estabelecido na licença referida nos considerandos b) e c), por uma ou mais | 4. The fees may be adjusted in accordance with the procedure established in the permit cited in Recital b) and c), once or more often in the same year, by including |
vezes durante o mesmo ano, incluindo ou retirando materiais e/ou alterando tarifas dos materiais. | or withdrawing materials and/or altering the relevant rates. |
5. Após a apresentação da declaração anual respeitante ao ano a que se refere a prestação financeira, procede-se ao cálculo da prestação anual real e efectua-se o correspondente acerto de contas. | 5. After submission of the annual declaration for the year to which the fee respects, the actual annual fee will be calculated and the corresponding settlement of accounts shall be made. |
6. Se do acerto de contas referido no número anterior resultar um crédito a favor do Segundo Contratante, serão efectuadas as correspondentes deduções aos pagamentos subsequentes do Segundo Contratante, excepto nos seguintes casos: | 6. If the settlement of accounts referred to in preceding paragraph results in a credit to the Second Party, it will be deducted from the subsequent payments to be made by the Second Party, except: |
a) Acerto de contas final, caso em que a Novo Verde reembolsará, no valor correspondente, o Segundo Contratante; | a) in the final settlement of accounts, where Novo Verde shall reimburse the Second Party for the corresponding amount; |
b) Quando o valor de prestação financeira resultante da declaração anual seja inferior ao montante cobrado ao aderente de pequena dimensão, que corresponde ao montante de prestação financeira mínimo a suportar pelo Segundo Contratante, situação em que será cobrada a diferença entre aqueles valores. | b) if the fee resulting from the annual declaration is less than the amount charged to the small contracting parties, which is the minimum fee to be borne by the Second Party, in which case the difference between these two amounts shall be charged. |
7. Se do acerto de contas referido no n.º 5 da presente Cláusula resultar um crédito a favor da Novo Verde, o mesmo será facturado numa única prestação. | 7. If the settlement of accounts referred to in paragraph 5 above results in a credit to Novo Verde, above results in a credit to Novo Verde, it will be invoiced in a single installment. |
8. A prestação financeira anual estimada será paga em quatro prestações trimestrais, devendo o Segundo Contratante liquidar as correspondentes aos trimestres desse ano já decorridos no momento de adesão, excepto: | 8. The annual fee estimated shall be paid in four quarterly instalments, and the Second party shall pay the fees in respect of the quarters already elapsed in the year concerned, except: |
a) Se o segundo contratante declarar, até 15 de Março de cada ano a que diz respeito, a opção pelo pagamento integral e de uma só vez; ou | a) if the Second party declare, by 15 March of each year concerned, the option to pay in full and in one instalment. |
b) Quando o montante devido for igual ou inferior a 1000 euros, caso em que o pagamento será efectuado numa única prestação. | b) if the amount owed is equal to or less than 1000€ (one thousand euros), in which case the payment shall be made in one instalment. |
9. A prestação financeira de aderentes de pequena dimensão é fixa e anual, paga de uma só vez, nos termos publicitados no sítio da internet da Novo Verde. | 9. The fee due by the small contacting parties is a fixed annual fee, payable in one instalment, under the terms published on the Novo Verde website. |
10. A Novo Verde colocará a pagamento os valores relativos às prestações financeiras e acerto de contas através de facturas emitidas por via electrónica, em suporte digital ou em suporte de papel. | 10. Novo Verde shall invoice the amounts in respect of fees and settlement of accounts through the issue of electronic or paper invoices. |
11. As facturas referidas no número anterior deverão ser pagas no prazo de 45 dias, por transferência bancária, débito directo em conta, cheque ou numerário. | 11. The invoices to which the preceding paragraph refers must be paid within 45 days, by of bank transfer, direct debit, cheque or cash. |
12. O não pagamento das facturas no prazo indicado no número anterior dá lugar à aplicação de juros de mora, nos termos legais. | 12. The failure to make payment of the invoices within the time limit set in the preceding paragraph shall cause default interest to accrue to the relevant amounts, under the terms of the law. |
13. O processo declarativo e de facturação vem descrito, a título exemplificativo, no anexo II. | 13. The declarations and invoices shall be issued substantially in accordance with the procedure described in Annex II. |
CLÁUSULA QUINTA DECLARAÇÕES | CLAUSE FIVE DECLARATIONS |
1. O Segundo Contratante deve apresentar as seguintes declarações: | 1. The Second Party shall submit the following declarations: |
a) Declaração inicial; b) Declaração de anual; c) Declaração de confirmação de aderente de pequena dimensão. | a) Initial declaration; b) Annual declaration; c) Declaration of confirmation of small contracting parties. |
2. A declaração inicial é apresentada pelo Segundo Contratante com a assinatura do contrato e tendo por base as embalagens abrangidas pelo presente contrato colocadas no mercado nacional no ano | 2. The initial statement shall be submitted by the Second Party on the date hereof, based on the packaging covered by this Agreement placed on the national market in the previous year. |
anterior a que respeitar. | |
3. Caso a assinatura do presente contrato coincida com o início de actividade do Segundo Contratante, deverá este apresentar a declaração inicial com base em estimativa das embalagens que prevê colocar no mercado nacional no ano em causa. | 3. If the event of the date of signature of this Agreement coinciding with the commencement of operations of the Second Party, the Second Party shall submit the initial declaration based on the forecast quantity of packaging to be placed on the market in the relevant year. |
4. A declaração anual, cujo modelo é definido pela APA, I.P. e pela DGAE e que pode ser alterado a qualquer momento, é apresentada pelo Segundo Contratante até 15 de Março do ano seguinte a que diz respeito, devendo ser declaradas as quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional que são destinadas à Novo Verde no âmbito do presente contrato. | 4. The annual declaration, which model is defined by APA, I.P. and the DGAE and that can be changed at any time, must be submitted by the Second Party until the 15th of March of the following year to which it respects, and shall specify the amount of packaging placed on the national market destined to Novo Verde under this Agreement. |
5. Considera-se colocação no mercado nacional a disponibilização da embalagem de serviço ou do produto embalado, para distribuição, consumo ou utilização no mercado, em Portugal, no âmbito de uma actividade profissional, a título oneroso ou gratuito. | 5. Placement on the national market is deemed to be the supply of a service package or a packed product for distribution, consumption or use in the market, in Portugal, in a business activity, either free of cost or against consideration. |
6. A declaração anual, depois de validada pela Novo Verde, permite apurar as quantidades de embalagens efectivamente colocadas no mercado nacional no ano a que respeita e estimar as quantidades de embalagens que serão colocadas no mercado nacional no ano corrente. | 6. The annual declaration, after validation by Novo Verde, allows to ascertain the amount of packaging actually placed on the national market in the relevant year and enables to estimate the amount of packaging that will be placed on the national market in the current year. |
7. A declaração de confirmação de aderente de pequena dimensão é apresentada, nos termos e condições definidos e publicitados no sítio da internet da Novo Verde, quando estejam verificados os respectivos critérios de elegibilidade, na data de celebração do contrato e até 15 de Março de cada ano. | 7. The declaration of confirmation of small contracting parties is submitted, under the terms and conditions defined and published on Novo Verde's website, provided that the relevant eligibility criteria are met, on the date hereof and each year until the 15th of March. |
8. A declaração de confirmação de aderente de pequena dimensão será disponibilizada no sítio da internet da Novo Verde. | 8. The declaration of confirmation of small contracting parties will be made available on Novo Verde website. |
9. Sempre que se verifique não estarem reunidos os critérios de elegibilidade para efeitos de qualificação como aderente de pequena dimensão, o Segundo Contratante passa a estar obrigado à declaração anual. | 9. If the eligibility criteria for purposes of qualification as a small contracting party are not met, the annual declaration must then be submitted by the Second Party. |
10. Em qualquer situação, o Segundo Contratante é responsável pela transmissão de informação periódica, de qualidade e verdadeira, à Novo Verde, nomeadamente no que concerne à informação relacionada com as quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional e suas características. | 10. In any case, the Second Party shall from time to time convey quality and accurate information to Novo Verde, particularly on the amount of packaging placed on the national market and relevant characteristics. |
11. O incumprimento dos prazos para apresentação de declarações, previstos na presente cláusula, conferem à Novo Verde o direito de aplicar uma sanção pecuniária no valor de 1% da prestação financeira anual por cada dia de atraso até ao efectivo cumprimento da obrigação, no montante mínimo equivalente à prestação financeira de aderente de pequena dimensão e nunca superior a cinco vezes a essa prestação. | 11. Failure to meet the deadlines for submission of the declarations under this Clause will give Novo Verde the right to impose a fine of 1% of the annual fee for each day of delay until the relevant amount is paid in full, by not less than the amount of the fee of the small contracting party and not more than five times the amount of such fee. |
CLÁUSULA SEXTA CERTIFICADO | CLAUSE SIX CERTIFICATE |
1. No momento da celebração do contrato, e após liquidação integral da(s) prestação(ões) financeira(s) vencidas, a Novo Verde emitirá e entregará ao Segundo Contratante um certificado, com validade equivalente ao período correspondente à prestação financeira liquidada, que confirma a transferência da responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens abrangidos pelo presente contrato, desde que o Segundo Contratante não se encontre em situação de incumprimento contratual. | 1. On the date hereof, and after full settlement of the financial instalments, Novo Verde will issue and deliver to the Second Party a certificate, with validity equivalent to the period corresponding to the financial instalment settled, confirming the transfer of responsibility for the management of packaging waste covered by this Agreement, provided that the Second Party is not in default of this Agreement. |
2. A mera apresentação do presente contrato, sem o certificado referido no número anterior, não faz prova do cumprimento da obrigação de | 2. The Agreement alone, without the above mentioned certificate, is not proof of compliance with the obligation of transfer of responsibility for the management of |
transferência da responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens abrangidos pelo presente contrato. | packaging and packaging waste covered by this Agreement. |
3. Em caso de cessação, por qualquer motivo, do presente contrato, o Segundo Contratante fica impedido de utilizar o certificado referido no número anterior, desde a data da cessação e mesmo que o referido certificado ainda se encontre válido. | 3. In the event of termination of this Agreement, for any reason, the Second Party shall be prevented from using the certificate referred to the preceding paragraph from the date of termination, notwithstanding the certificate remaining valid. |
4. A utilização abusiva do certificado após a cessação do contrato gera responsabilidade pelos danos que essa utilização provoque à Novo Verde, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que possa haver lugar. | 4. The misuse of the certificate after termination of the Agreement shall hold the Second Party liable for any losses sustained by Novo Verde as a result of such misuse, without prejudice to any civil and/or criminal liability. |
CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES DAS PARTES | CLAUSE SEVEN OBLIGATIONS OF THE PARTIES |
1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no presente contrato, o Segundo Contratante obriga-se a transmitir à Novo Verde informação fidedigna e verídica sobre as quantidades de embalagens colocadas no mercado e suas características e concepção de novas embalagens. | 1. Without prejudice to the other obligations set for by law and by this Agreement, the Second Party shall convey to Novo Verde true and accurate information on the amount of packaging placed on the market, their characteristics and design of new packages. |
2. O Segundo Contratante obriga-se a adoptar medidas de prevenção e reutilização, incluíndo informação sobre as características e concepção de novas embalagens, bem como a prestar informações às instalações de tratamento, comprometendo-se a cumprir as suas obrigações legais relativas aos requisitos essenciais das embalagens, e a fazer prova da sua aplicação junto da Novo Verde, de acordo com o normativo em vigor. | 2. The Second Party shall adopt prevention and reuse measures, including information on the characteristics and design of new packaging, as well as to provide all information to the treatment facilities, undertaking to comply with its legal obligations relating to the essential packaging requirements and shall produce evidence of their enforcement to Novo Verde in accordance with the regulations in force. |
3. O presente contrato constitui autorização bastante para que a Novo Verde disponibilize à APA, I.P., DGAE ou qualquer outra entidade pública com atribuições na matéria, a informação declarada pelo | 3. This Agreement constitutes sufficient authorisation for Novo Verde to provide to APA, I.P., DGAE or any other competent public entity the confidential information |
Segundo Contratante considerada de carácter confidencial. | declared by the Second Party. |
4. A Novo Verde obriga-se a promover medidas de prevenção e de reutilização, nos termos do plano a apresentar à APA, I.P. e à DGAE. 5. A Novo Verde obriga-se a prestar informação sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados. | 4. Novo Verde undertakes to promote prevention and reuse measures, according to a plan to be presented to APA, I.P. and DGAE. 5. Novo Verde undertakes to report on the measures taken and the results achieved. |
CLÁUSULA OITAVA AUDITORIAS E ACÇÕES DE CONTROLO | CLAUSE EIGHT AUDITS AND CONTROL ACTIONS |
1. A Novo Verde poderá promover auditorias periódicas ao Segundo Contratante, a realizar por entidades externas e independentes, para verificar a execução e o cumprimento do presente contrato, cujos termos, metodologias, procedimentos de amostragem e critérios de representatividade são definidos pela Novo Verde. | 1. Novo Verde may have external and independent entities conducting periodic audits to the Second Party, for verification of performance and compliance with this Agreement, and shall establish the relevant terms, methodologies, sampling procedures and representativeness criteria. |
2. As entidades responsáveis pela auditoria emitirão um relatório da auditoria realizada, o qual será remetido à entidade auditada e à Novo Verde. | 2. The entities responsible for the audit shall issue a report on the audit carried out, which shall be sent to the audited entity and Novo Verde. |
3. Caso do relatório resultem alterações à declaração anual, a Novo Verde notificará o Aderente e fará as respectivas alterações à informação da Declaração Anual e correspondente contribuição financeira. | 3. If the report results in changes to the annual declaration, Novo Verde will notify the Second Party and will make the respective changes to the information of the Annual Declaration and corresponding financial contribution. |
4. Sempre que se verificar qualquer discrepância superior a 5%, favorável ou desfavorável ao Segundo Contratante, entre os dados da auditoria solicitada pela Novo Verde e os dados fornecidos pelo Segundo Contratante, o custo da auditoria será debitado a este, sem prejuízo da responsabilidade do Segundo Contratante por eventuais danos causados à Novo Verde. | 4. Whenever it occurs a discrepancy in excess of 5% between the data obtained from audit requested by Novo Verde and the data furnished by the Second Party, be it favourable or unfavourable to the Second Party, the cost of the audit shall be charged to the Second Party, without prejudice to the responsibility of the Second Party for any losses caused to Novo Verde. |
5. Mediante solicitação da Novo Verde, por escrito, o Segundo Contratante fornecer- lhe-á toda a documentação necessária para | 5. Upon written request from Novo Verde, the Second Party shall furnish all the necessary documentation to assess the accuracy of the |
aferir da precisão de quaisquer dados que tenha transmitido à Novo Verde relacionados com as quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional, suas características, e concepção de novas embalagens. | data it has conveyed to Novo Verde such as the quantity of packaging placed on the market, its characteristics, and design of new packaging. |
6. A Novo Verde poderá, a qualquer momento, solicitar ao Segundo Contratante a certificação das declarações apresentadas, pelo respectivo órgão de fiscalização ou, nos casos em que a intervenção deste não é legal ou estatutariamente obrigatória, pelo respectivo Contabilista Certificado. | 6. Novo Verde may at all times request the Second Party to obtain certification of the annual declarations submitted by the relevant supervisory board or, in case where the intervention of this body is not mandatory under the law or the by-laws, by the relevant Chartered Accountant. |
7. No caso de o Segundo Contratante ser uma entidade sem estabelecimento estável em Portugal, a certificação deverá ser efetuada pelas entidades equivalentes do seu Estado de origem. | 7. If the Second Contracting Party is an entity without a fixed establishment in Portugal, certification shall be carried out by the equivalent entities of its State of origin. |
8. As certificações referidas nos números anteriores serão apresentadas à Novo Verde no prazo máximo de noventa dias a contar da respectiva solicitação, em modelo disponibilizado pela Novo Verde, sendo que os custos e honorários relativos a estas certificações serão integralmente suportados pelo Segundo Contratante. | 8. The certifications referred to in the preceding paragraphs shall be submitted to Novo Verde within ninety days of receipt of the request, using the form delivered by Novo Verde, and all the fees and costs thereunder shall be borne by the Second Party. |
9. O Segundo Contratante obriga-se a organizar, manter e disponibilizar à Novo Verde, por um prazo de 3 anos após a apresentação de cada declaração anual, toda e qualquer informação que permita confirmar o peso e demais características das embalagens declaradas. | 9. The Second Party shall organize, maintain and make available to Novo Verde for a period of 3 years after submission of each annual declaration all the information in respect of weight and other characteristics of the declared packages. |
10. O Segundo Contratante obriga-se a disponibilizar à Novo Verde, sempre que solicitado, durante o período de 1 ano a contar da data da apresentação de cada declaração anual, um exemplar de cada embalagem que se encontre abrangida pelo presente contrato. | 10. The Second Party undertakes to deliver a specimen of each package covered by this Agreement to Novo Verde, on request and during a period of one year after submission of each annual declaration. |
CLÁUSULA NONA CESSAÇÃO DO CONTRATO | CLAUSE NINE TERMINATION OF AGREEMENT |
1. O presente contrato poderá cessar por caducidade, por acordo das partes, denúncia ou por resolução, nos termos do número seguinte. | 1. This Agreement shall terminate by lapse of time, by agreement between the parties and on the initiative of either party, under the terms of the following paragraph. |
2. O presente Contrato poderá ser resolvido pela Novo Verde ou pelo Segundo Contratante, mediante notificação escrita dirigida à outra Parte, que terá efeitos imediatos ou em momento que venha a ser especificado na mesma, a partir do momento em que ocorra uma das seguintes circunstâncias: | 2. This Agreement may be terminated by Novo Verde or by the Second Party, by means of written notice served on the other Party, effective immediately or on the date therein indicated, upon occurrence of one of the following circumstances: |
a) Incumprimento, pela outra Parte, de qualquer obrigação estabelecida no presente Contrato não suprida em moldes satisfatórios para a Parte não faltosa, no prazo de 30 dias a contar da recepção de notificação escrita para cessar a situação de incumprimento, ficando bem entendido entre as Partes que em caso de incumprimento pelo Segundo Contratante da obrigação de pagamento do preço pelos serviços prestados ou de qualquer montante devido por este ao abrigo do presente Contrato, a Novo Verde poderá, de imediato, mas mediante prévia notificação para o efeito, excluir o Segundo Contratante do seu sistema integrado de gestão, deixando, imediatamente, de prestar ao Segundo Contratante, quaisquer serviços, sem que este tenha direito, por tal facto, a qualquer indemnização ou compensação por parte da Novo Verde; ou | a) Failure by the other Party to comply with any obligation set forth in this Agreement which is not remedied to the satisfaction of the non-defaulting Party, within 30 days of receipt of the notice to cure the default, it being understood between the Parties that, in case of failure by the Second Party to comply with the obligation to pay the price for the services provided or any amount payable hereunder, Novo Verde shall be entitled to, immediately, upon prior notice to that effect, exclude the Second Party from its integrated management system, and to immediately cease to provide any services to the Second Party, who shall not be entitled to receive any compensation from Novo Verde therefor; or |
b) Interposição de processo de insolvência contra a outra Parte ou proposta de acordo com os respectivos credores, ou | b) Insolvency proceedings being filed against the other Party or proposal of composition with creditors, or the other Party being unable to pay its |
impossibilidade, por qualquer razão, da outra Parte de pagar os seus débitos; ou | debts, for any reason; or |
c) Interposição de processo de liquidação contra a outra Parte (para outros efeitos que não os de incorporação ou reestruturação voluntária), nomeação de gestor judicial, liquidatário judicial, comissão de credores, arresto de qualquer bem ou parte do património da outra Parte ou dissolução da mesma. | c) Winding-up procedures being filed against the other Party (for purposes other than incorporation or voluntary restructuring), appointment of official receiver, liquidator or creditors’ committee, seizure of any assets or part of the property of the other Party or dissolution of the same. |
3. A cessação do presente Contrato, independentemente do motivo que a originou, não tem efeito sobre qualquer das suas normas que tenham sido inseridas com o sentido de vigorar para além da cessação, nem prejudica ou afecta os direitos de qualquer das Partes sobre a outra, respeitantes ao incumprimento do presente Contrato ou o direito a receber quantias devidas por qualquer das Partes à outra relativamente ao período anterior à cessação. | 3. The termination of this Agreement, irrespective of cause, does not affect any of the provisions included herein with the purpose of surviving termination, and does not prejudice or affect any of the rights of the Parties hereunder in respect of non- compliance herewith or the right to receive the amounts owed by the other party in respect of the period preceding termination. |
4. O presente contrato caduca automaticamente em caso de desistência, suspensão, cassação, revogação ou não renovação da licença da Novo Verde. | 4. This Agreement expires automatically in case of withdrawal, suspension, nullification, revocation or non-renewal of Novo Verde Permit. |
CLÁUSULA DÉCIMA CONFIDENCIALIDADE | CLAUSE TEN CONFIDENTIALITY |
1. A Novo Verde poderá divulgar a qualquer pessoa e em qualquer momento, incluindo no âmbito de declarações ou anúncios de natureza pública, que o Segundo Contratante é parte no presente Contrato. | 1. Novo Verde may disclose to anyone and at any time, including in public declarations or advertisements, that the Second Party is a party to this Agreement. |
2. Pelo presente, cada uma das partes deste Contrato compromete-se (e, tanto quanto possível, os respectivos administradores, directores e empregados) perante a outra a não divulgar ou comunicar, salvo em caso de consentimento por escrito da outra parte, a qualquer pessoa que não seja | 2. Each party hereby undertakes that it shall not (and, to the extent possible, shall cause that its directors, officers and employees shall not) at any time hereafter (whether before or after the termination for whatever reason of this Agreement), save with the prior consent in writing of the other party, disclose or |
administrador, director ou empregado, sociedade-mãe ou consultor profissional (e no caso destes na base do estritamente necessário) e quaisquer autoridades administrativas (i) qualquer informação relativa à Novo Verde ou (ii) qualquer segredo ou informação confidencial de natureza empresarial, financeira ou contratual, bem como quaisquer outras disposições, acordos ou conteúdos relativos ao Segundo Contratante, salvo na medida em que: | communicate to any person other than to its directors, officers, employees, parent companies or professional advisers (and then only on a strictly need-to-know basis) and any administrative authorities (i) any information relating to Novo Verde or (ii) any secret or confidential business, financial or contractual information and any other provisions, agreements or contents in respect of the Second Party, unless: |
a) a informação em causa passe a ser de domínio público (de outra forma que não através de divulgação não- autorizada); ou, | a) such information comes into the public domain (other than through unauthorised disclosure); or, |
b) a sua divulgação ou comunicação seja exigida nos termos dos regulamentos da bolsa de valores, por lei ou por qualquer tribunal ou outro órgão regulamentar competente para o efeito. | b) the disclosure of such information is required by stock exchange regulations, by law or by any court or tribunal of competent jurisdiction or any other competent regulatory body. |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL | CLAUSE ELEVEN ASSIGNMENT OF CONTRACTUAL RIGHTS AND OBLIGATIONS |
1. O presente contrato vincula ambas as partes, bem como qualquer entidade que, a qualquer título, suceda nos direitos e obrigações de uma das partes. | 1. This Agreement shall be binding upon and inure to the benefit of the parties hereto, and their respective successors and assigns. |
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhuma das partes poderá ceder, transferir, ou acordar ceder ou transferir qualquer dos seus direitos e obrigações aqui estabelecidas. | 2. Subject to the provisions of the preceding paragraph, neither party shall assign, transfer or agree to assign or transfer any of its rights and obligations hereunder. |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES | CLAUSE TWELVE COMMUNICATIONS AND NOTIFICATIONS |
1. Salvo o disposto no número seguinte, todas as comunicações e pedidos efectuados ao abrigo do presente contrato poderão ser realizadas por escrito, mediante carta, e-mail ou outro meio | 1. Unless provided otherwise, all communications and requests under this Agreement shall be made by letter, email or other electronic to the following |
electrónico para os seguintes contactos: | addresses: |
a) Novo Verde Morada: Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx | a) Novo Verde Morada: Centro Empresarial Ribeira da Penha Longa, Xxx X. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000X, 0000-000 Xxxxxxxxxxx |
b) Segundo Contratante Morada: «Morada_Notificação», «Cod_Postal_Notificação» «Localidade_Notificação» Email: «Email_Empresa_Email_Notificação» | b) Segundo Contratante Morada: «Morada_Notificação», «Cod_Postal_Notificação» «Localidade_Notificação» Email: «Email_Empresa_Email_Notificação» |
2. Sempre que especialmente exigido na lei ou no contrato, bem como as notificações relativas à denúncia, rescisão, oposição à renovação, incumprimento, alteração das prestações financeiras, alterações das embalagens abrangidas pelo presente contrato, alterações das declarações anuais, realização de auditoria, pedido para apresentação de certificação da declaração anual, as comunicações devem ser feitas por documento escrito sob registo ou por mensagem de correio electrónico enviados para os respectivos endereços indicados pelas partes para o efeito. | 2. When specifically required by law or this Agreement and the notices of termination, opposition to renewal, breach, adjustment of fees, changes in the packagers covered by this Agreement, amendments of annual declarations, audits and request for submission of annual declaration certification, must be made in writing and sent by registered letter or email to the addresses the parties shall have indicated to that effect. |
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA LEI APLICÁVEL | CLAUSE THIRTEEN GOVERNING LAW |
O presente contrato e todos os direitos e obrigações dele emergentes serão regulados pelas leis da República Portuguesa. | This Agreement and all rights and obligations hereunder shall be governed by the laws of Portugal. |
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA FORO COMPETENTE | CLAUSE FOURTEEN JURISDICTION |
1. Todos e quaisquer conflitos ou litígios emergentes do contrato serão dirimidos pelo Tribunal material e territorialmente competente para o efeito. | 1. Any and all conflicts or disputes arising out of the contract shall be settled by the Court materially and territorially competent to that effect. |
2. As partes podem, em alternativa ao disposto no número anterior, acordar na constituição de Tribunal Arbitral, de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa / Associação Comercial de Lisboa. | 2. The parties may, as an alternative to the previous paragraph, agree to set up an Arbitral Tribunal, in accordance with the Rules of the Commercial Arbitration Center of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry / Commercial Association of Lisbon. |
O presente contrato é celebrado em duas vias de igual valor, ficando cada uma das partes com um exemplar. | The parties hereto have executed this Agreement, in two counterparts, one for each party, in [venue] on [date]. |
Feito em Alcabideche, / / Done in Assinatura Signature Pela NOVO VERDE For and on behalf of NOVO VERDE | Assinatura Signature Pelo SEGUNDO contratante For and on behalf of the SECOND PARTY |
Annex I
Materiais abrangidos pelo presente contrato:
Materials covered by the presente contract
Material Material | No âmbito do contrato Under the Contract |
Vidro | Glass | ☐ |
Plástico | Plastic | ☐ |
Papel e Cartão | Paper and Cardboard | ☐ |
Ecal* | CBC * | ☐ |
Aço | Steel | ☐ |
Alumínio | Aluminum | ☐ |
Madeira | Wood | ☐ |
Outros | Other | ☐ |
*Embalagens de Cartão para Alimentos Líquidos | Cardboard Packaging for Liquid
Annex II
Processo Declarativo e de Facturação da Novo Verde
Procedure for the Issue of Declarations and Invoices by Novo Verde
Ano N Ano N+1
Jan Fev Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | Jan |
Declaração de Embalagem: Colocadas no mercado Português no ano transacto (Ano N-1) Prazo: 15 de Março Factura baseada nas Factura baseada nas Factura baseada nas Factura baseada nas quantidades declaradas quantidades declaradas quatidades declaradas quatidades declaradas (Ano N-1) divididas por 4; (Ano N-1) divididas por (Ano N-1) divididas por 4; (Ano N-1) divididas por 4; 20 de Março 4; 15 de Junho 15 de Setembro 15 de Dezembro Factura/ Nota Crédito Diferença entre a declaração anual ou inicial Ano N -1 e a declaração do Ano N: 20 de Março Vencimento da factura 4 Vencimento da factura Vencimento da factura Vencimento da factura de Maio (Ano N) 30 de Julho (Ano N) 30 de Novembro (Ano N) 30 de Janeiro (ano N+1) | ||||||||||
Year Y Year N+1
Jan | Feb | Mar | Apr | May | Jun | Jul | Aug | Sep | Oct | Nov | Dec | Jan |
Packaging Declaration: placed on the Portuguese market last year (Year N-1):: Deadline: 15 March | ||||||||||||
Invoice based on the amounts declared ( Year N-1) divided by 4; 20 March | Invoice based on the amounts declared ( Year N-1) divided by 4; 15 June | Invoice based on the amounts declared ( Year N-1) divided by 4; 15 September | Invoice based on the amounts declared ( Year N-1) divided by 4; 15 December | |||||||||
Invoice/Credit Note Difference between the annual or the initial declaration Year N-1 and the declaration of Year N: 16 March | ||||||||||||
Invoice Due Date 4 May (Year N) | Invoice Due Date 30 July (Year N) | Invoice Due Date 30 November (Year N) | Invoice Due Date 30 January (Year N) | |||||||||