EDITAL

Processo 3226/2020

Folhas:     Rubrica:   

Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Secretaria Municipal de Licitações e Contratos

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), PARA ATENDER À ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NO (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0039197-692014.8.19.0000) NO PROCESSO N.º 0009373-90.2014.8.19.0024, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME JUSTIFICATIVAS, CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

1 – INTRODUÇÃO

1.1 O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, pela Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx – RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 29.138.302/0001-02, torna público que, devidamente autorizado pela Ordenadora de Despesa, Secretária Municipal de Saúde, Sra. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, na forma do disposto no processo administrativo n.º 3.226/2020, que no dia 22 de Junho de 2020, às 10:00 horas e local indicados no item 3 deste edital, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002,pelos Decretos Municipais nº 2.902, de 04 de maio de 2005 e nº 4.308, de julho de 2018, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 6.086, de 23 de janeiro de 2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 3.364, de 27 de outubro de 2015, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.

1.2 A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no dia e hora indicados no item 3 deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.

1.3 As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

1.4 O edital se encontra disponível no endereço eletrônico do Banco do Brasil promotora da licitação - xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no endereço eletrônico da PMI – xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, ou podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de duas resmas de papel A4, de 500 folhas, na sede da PMI, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx - XX.

1.5. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por

escrito, no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx – Xxxxxxx - XX, de 10:00 até 16:00 horas, ou, ainda, através do telefone n.º 0000-0000 (RAMAL 2852) ou e-mail xxxxxxxx@xxxxx.xxx.

1.5.1 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.

1.6 Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx

– RJ, de 10:00h até 16:00h, ou, ainda, através do e-mail xxxxxxxx@xxxxx.xxx, até as 16h do último dia do prazo referido.

1.6.1 Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR, auxiliado pelo pregoeiro, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

1.7. Tanto a resposta às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados mediante nota na página eletrônica do Banco do Brasil, da licitação e no campo específico para mensagens do sistema eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, ficando as empresas interessadas em participar do certame, que não adquiriram o Edital no mencionado órgão obrigado a acessá-los para a obtenção das informações prestadas.

2 – DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviços de ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), para atender à ordem judicial proferida no (Agravo de Instrumento n.º 0039197- 692014.8.19.0000) no processo n.º 0009373-90.2014.8.19.0024, por um período de 12 (doze) meses, conforme justificativas, condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

2.1.1 O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global.

2.1.2 Os serviços a serem prestados se enquadram na classificação de serviços comuns nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002.

2.2. A execução dos serviços deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da retirada da Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço;

2.3. Garantir que todos os trabalhadores envolvidos na prestação do serviço estejam devidamente treinados e habilitados. Os mesmos deverão apresentar-se ao trabalho com o uniforme e crachá de identificação da empresa e munidos de todo o material necessário à execução dos serviços, inclusive com os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos em lei, específicos para as atividades que serão realizadas, utilizando roupas adequadas ao ambiente e aos serviços.

2.4. Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil, penal e administrativa pela execução dos serviços por qualquer dano ou prejuízo, pessoal ou material, causados, voluntária ou involuntariamente, por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços

contratados, providenciando, sem alteração do prazo estipulado para a execução do objeto, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao CONTRATANTE ou a terceiros.

2.5. Correrão por conta da Contratada todas as despesas relativas ao atendimento domiciliar, em termos de materiais, medicamentos e honorários profissionais.

2.6. A prestação do serviço objeto deste Termo de Referência será realizada no domicílio do paciente sob a supervisão de um médico designado pela Secretaria Municipal de Saúde.

2.7. As Notas Fiscais deverão ser proporcionais aos serviços prestados, que será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde através do fiscal de contrato.

2.8. Todas as dúvidas que porventura venham a surgir e que não estejam previstas nestas especificações, deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde, através do fiscal do contrato.

3 - DA ABERTURA

3.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:

Posição	Dia	Mês	Ano	Horário
Início acolhimento das propostas	04	06	2020	08: 00
Limite acolhimento das propostas	22	06	2020	09: 00
Data de abertura das propostas	22	06	2020	09: 00
Data da realização do Pregão	22	06	2020	10: 00
Processo nº	3.226/2020
Tipo	Menor Preço Global
Prazo para impugnação	até 2 (dois) dias úteis
Data da publicação	03 / 06 /2020
Portal	xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx
Número da licitação no portal	818121

3.2 Ocorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 A despesa com o objeto deste termo deverá correr pela seguinte classificação: Programa de Trabalho: 11.02.10.0303.0052.2152

Natureza da Despesa: 33.90.32 Fonte: 04

5 - TIPO DE LICITAÇÃO E PREÇO MÁXIMO ADMITIDO

5.1 O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo MENOR PREÇO GLOBAL.

5.2 O valor total estimado da contratação é de R$ 444.066,30 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, sessenta e seis reais e trinta centavos).

6 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1. Poderão participar desta licitação as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pela SELIC.

6.2. Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Pública Municipal direta ou indireta de Itaguaí, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

6.3. Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da lei nº 8666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;

6.4. Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.

6.4.1. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

6.5. Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.

6.6. O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º.

6.7. No momento da abertura da sessão pública, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo VII, que deverá ser apresentada no momento indicado pelo item 9.

7 - CREDENCIAMENTO

7.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao provedor do Sistema (Banco do Brasil) na página eletrônica xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis antes da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, parágrafo 1º do Decreto Municipal n.º 4.308/2018.

7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

7.2.1. O licitante deverá dirigir-se ao provedor do sistema e solicitar seu registro, fornecendo todos os documentos que forem por ele solicitados.

7.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.

7.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

7.5. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

8 - DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS

8.1. Observado o disposto nos itens 6 e 7 deste edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se- á por meio da conexão do licitante ao sistema eletrônico, pela digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico LICITACOES-E, no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme item 3.1. deste edital.

8.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.3. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.

8.4. Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1. A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo específico, a ser integralmente preenchido, inclusive a indicação da marca e modelo do produto ofertado.

9.1.1. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

9.1.2. O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, Anexo II, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.

9.1.3. Os documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.

9.1.4. As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s) do objeto desta licitação.

9.2. A proposta de preços será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

9.3. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório.

9.4. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.

9.5. Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 3.

9.5.1. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Secretaria requisitante, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

10 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

10.1. A partir do horário previsto no item 3.1 deste Edital terá início à sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as suas regras de aceitação.

10.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.4. Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.

10.5. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

10.6. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após 30 (trinta) minutos da comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.

10.7. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 02 (duas) horas, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e somente terá reinício no dia e horário previamente fixado no sistema eletrônico.

10.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.9. Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de preços de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação e o disposto no item 9.5.

10.9.1. No caso de empate entre as propostas de menor preço e não sendo apresentados lances, sem prejuízo do disposto no item 11.3, será assegurada preferência como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços:

(a) produzidos no País;

(b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

(c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

(d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Persistindo o empate, o sorteio público será utilizado como critério de desempate.

11 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, na forma do item 5.

11.2. O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do item 11.3 deste Edital, cabendo decisão, pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando à redução do valor.

11.3. Havendo empate no momento do julgamento das propostas será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenho sido apresentada por empresa que não detenha tal condição.

11.3.1. Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.

11.3.2. Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.

b) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.

c) na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.

11.3.3. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

11.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

11.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.8 e/ou subitem 11.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.

11.5. O sistema gerará ata circunstanciada, da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

11.6. A critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.

12 - DA HABILITAÇÃO

12.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor deverá encaminhar para o seguinte endereço: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no prazo máximo de três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, proposta realinhada, declarações (Anexos do Edital) e os originais ou cópias autenticadas da seguinte documentação:

a) declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo XII – Declaração de inexistência de penalidade;

b) As empresas participantes poderão ser representadas no pregão por seu representante legal ou por procurador ou credenciado. O instrumento procuratório com firma reconhecida em Cartório ou Carta de Credenciamento também com firma reconhecida em Cartório (Anexo VIII), outorgado pelo representante legal da empresa, deverá estabelecer poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes.

c) os documentos de habilitação previstos no item 12.2;

d) a proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.

12.1.1. Uma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Cadastro de Fornecedores do Município, por meio da Comissão de Cadastro de Fornecedores da Secretária Municipal de Licitações e Contratos – SMLIC, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.

12.1.1.1 A não apresentação de toda documentação estabelecida no edital, bem como os anexos e proposta realinhada, implicará na desclassificação imediata do licitante e será convocada a empresa subseqüente.

12.1.2. Caso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 12.1.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.

12.1.3. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela Autoridade Competente na hipótese de sua interposição.

12.2. Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:

12.2.1 Habilitação Jurídica:

12.2.1.1. Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

a) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;

b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;

g) ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.

12.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista

Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:

c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;

c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;

c.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa,

expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;

c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;

d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.

12.2.2.1. Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação.

12.2.2.2. Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

12.2.2.3. O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.

12.2.2.4. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

12.2.3 Qualificação Econômico-Financeira

12.2.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;

12.2.3.1.1. É obrigatória a apresentação de balanço patrimonial devidamente registrado, inclusive pelos Microempreendedores, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

12.2.3.2. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de

declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.

12.2.3.2.1. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

12.2.5 Declaração relativa ao trabalho de menores

12.2.5.1. Declaração do licitante (Anexo V) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

12.2.6 COOPERATIVAS

12.2.6.1. Será admitida a participação de cooperativas que atendam, conforme o caso, as exigências da cláusula 12 deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelope de habilitação os seguintes documentos:

I – ata de fundação;

II – estatuto (com ata da assembleia de aprovação); III – regimento interno (com ata da aprovação);

IV – regimento dos fundos (com ata de aprovação);

V – edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros; VI – registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;

VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;

VIII – relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.

12.2.6.2. Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão de obra, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados.

12.2.7. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo VI do Edital.

12.3. O Certificado de Registro Cadastral do Município de Itaguaí - CRC, mantido pela Comissão de Cadastro de Fornecedores, da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos – SMLIC, poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.2.2; alínea a, do item 12.2.3 e 12.2.5.1.

12.4. Os documentos exigidos nos itens anteriores deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.

12.5. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

12.6. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos.

12.7. Se o licitante desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

13 - DOS RECURSOS

13.1. O licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se imediatamente após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro expondo os motivos por meio do sistema eletrônico. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual período que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.

13.2. As razões e contra-razões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail xxxxxxxx@xxxxx.xxx, com posterior envio do original, desde que observado o prazo de 3 (três) dias, contado a partir da declaração de vencedor do certame.

13.3. A não apresentação das razões acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese da manifestação a que se refere o item 13.1.

13.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

13.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.6. As razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final.

14 - DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

14.1. Não sendo interposto recurso o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pelo ORDENADOR DE DESPESAS. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o ORDENADOR DE DESPESAS adjudicará e homologará o procedimento.

14.2. Uma vez homologado o resultado da licitação pelo ORDENADOR DE DESPESA, o licitante vencedor será convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato.

14.3. O vencedor deverá apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do Anexo VII, como condição para assinatura do contrato.

14.4. Na hipótese de não atendimento do dispositivo nos itens anteriores, poderá a Administração contratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

14.5. Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, após a licitação ter retornado a fase de habilitação pela Autoridade Superior, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital.

15 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1. O pagamento será realizado mensalmente, com nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

15.2. Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato;

15.3. O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal no Setor de Protocolo da Prefeitura de Itaguaí, situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órgão de Controle Municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para recebimento dos materiais;

15.3.1. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAI – CNPJ nº. 11.855.524/0001-80 – Xx. Xxxx. Xxxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, 00.000 - Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX.

15.4. A Contratante reserva-se o direito de reter o pagamento de valores para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros;

15.5. O prazo de pagamento da Nota Fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do período de adimplemento e mediante sua apresentação juntamente com os demais documentos mencionados no Subitem 11.3, ao Protocolo Geral Municipal;

15.6. Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo de pagamento passará a fluir após a sua reapresentação. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como, da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ;

15.7. No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA;

15.8. A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Fiscal do Contrato e servidor designados pelo ordenador de despesas;

15.9. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação;

15.10. Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

16.1. A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

16.2. O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com A Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais;

16.3. A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida;

16.3.1. Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação;

16.4. A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante;

16.4.1. A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 16.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa.

16.4.2. A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí, prevista na alínea c, do item 16.1, será imposta pelo próprio Secretário do Município ou pelo Ordenador de Despesa;

16.4.3. A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 16.1, é de competência exclusiva do Exmo. Sr. Prefeito;

16.5. A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 16.1:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho.

16.6. A advertência poderá ser aplicada quando a CONTRATADA não apresentar a documentação exigida nos itens 17.6 e 17.7, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora;

16.7. A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do item 16.1:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;

c) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento.

16.8. A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do item 16.1, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados;

16.8.1. A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;

16.9. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas;

16.10. Se o valor das multas previstas na alínea b, do item 16.1, e no item 16.7, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;

16.11. A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia;

16.12. A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso;

16.12.1. Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

16.12.2. A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa;

16.12.2.1. A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 16.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 16.1;

16.12.3. Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

16.13. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.

16.14. As penalidades previstas no item 16.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário;

16.14.1. Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade;

16.15. As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Município, por meio da Comissão de Cadastro de Fornecedores do Município e através do xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx;

16.15.1. Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Comissão de Cadastro de Fornecedores do Município de Itaguaí o extrato de publicação no Diário Oficial do Município do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do item 16.1, de modo a

possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Itaguaí.

17 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE

17.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma:

a) Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetiva prestação, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta;

b) Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

17.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades;

17.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato;

17.4. A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração;

17.5. A aceitação provisória é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do serviço, que será atestado pelo Fiscal;

17.6. O recebimento provisório do serviço não constitui aceitação do mesmo.

18 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

18.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove já ter prestado serviços da natureza do objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando quantidades, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais.

19 – DO PRAZO

19.1. O prazo de prestação dos serviços contratados será de 12 (doze) meses, contados A PARTIR DA EMISSÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO, desde que posterior à data de publicação do extrato

deste instrumento no Jornal Oficial do Município, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula;

19.2. Os prazos do contrato admitem prorrogação, mantidas as demais obrigações, desde que ocorra algum dos motivos previstos no art. 57, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

20 – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

20.1. Em caso de falhas no(s) equipamento(s) objeto da locação, o Contratante deverá cientificar imediatamente ao Contratado, que deverá incontinenti prestar assistência técnica, propondo-se a reparar quaisquer problemas eletromecânicos no menor espaço de tempo possível.

20.2. Havendo impossibilidade de realização dos reparos no local de instalação, o Contratado compromete-se, a substituí-lo por outro(s) equipamento(s) em potência idêntica ou superior.

21 - DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta;

21.2. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa;

21.3. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93;

21.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;

20.5. Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos;

21.6. Antes de apresentar a proposta, o proponente deverá realizar todos os levantamentos essenciais, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, alteração de data de entrega ou alteração de qualidade. Inclusive consultando com antecedência os seus fornecedores quanto aos prazos de entrega, não cabendo a justificativa de atraso do fornecimento devido ao não cumprimento da entrega por parte dos fornecedores;

21.7. O preço total do contrato deverá considerar a consecução do objeto, englobando todos os custos diretos e indiretos incidentes na prestação dos serviços;

21.8. Para as sanções administrativas serão levadas em conta a legislação que rege a matéria concernente às licitações e contratos administrativos.

21.9. Acompanham este edital os seguintes anexos:

	Anexo I	Termo de Referência
	Anexo II	Modelo de Proposta Detalhe
	Anexo III	Critério de Aceitabilidade
	Anexo IV	Minuta Contratual
	Anexo V	Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (item 12.2.5)
	Anexo VI	Modelo de Declaração de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
	Anexo VII	Modelo de Declaração Independente de Proposta
	Anexo VIII	Modelo de Credenciamento
	Anexo IX	Modelo de Declaração de idoneidade
	Anexo X	Modelo Requisito de Habilitação
	Anexo XI	Modelo Recebimento de Documentação
	Anexo XII	Modelo de Inexistência de Penalidade

21.10. A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.

21.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.

21.12. O foro da cidade de Itaguaí é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

Itaguaí, 28 de Maio de 2020.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

MATRICULA: 44.466

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Ofício 310/2020

1. OBJETIVO

1.1. O objetivo específico deste Termo é subsidiar e orientar quanto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), para atender à ordem judicial proferida no (Agravo de Instrumento n.º 0039197- 692014.8.19.0000) no processo n.º 0009373-90.2014.8.19.0024, por um período de 12 (doze) meses, conforme justificativas, condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Termo de Referência tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), para atender à ordem judicial proferida no (Agravo de Instrumento n.º 0039197- 692014.8.19.0000) no processo n.º 0009373-90.2014.8.19.0024, por um período de 12 (doze) meses, para serem prestados conforme especificação e quantitativos definidos no item 4 do presente Termo de Referência.

3. JUSTIFICATIVA

3.1 Justifica-se a contração de serviço de atenção domiciliar para paciente de alta complexidade, que necessita de internação domiciliar em razão de ordem judicial proferida no (Agravo de Instrumento n.º 0039197-692014.8.19.0000) no processo n.º 0009373- 90.2014.8.19.0024, haja vista a necessidade de manter o atendimento de forma contínua e em sua integralidade à munícipe XXXXXXXX XXXX FORMÁGIO, com diagnóstico de POLINEUROPATIA SENSITIVA MOTORA DESMIELINIZANTE PROGRESSIVA SEM ETIOLOGIA.

3.2 Considera-se imprescindível a presente contratação para, de forma correta e efetiva, regularizar o serviço para que a assistência domiciliar seja realizada com base em contrato celebrado junto ao Município de Itaguaí, evitando pagamentos indenizatórios e bloqueios judiciais de valores arbitrados por uma das partes (mediante avaliação do médico da prestadora do serviço e sem referência de preço público), tendo em vista a incapacidade da Secretaria Municipal de Saúde em atender a demanda.

3.3 O atendimento domiciliar especializado garantirá à paciente as condições de tratamento, de acordo com a complexidade de sua patologia, em nível domiciliar, e mediante avaliação do médico regulador do Município.

3.4 Diante do exposto, solicitamos providências com urgência para a realização da licitação para atendimento desse serviço.

4. DAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES

4.1. Abaixo, as especificações e quantitativo do objeto solicitado, estimado considerando a demanda da Secretaria Municipal de Saúde:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.
1	SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE (COM VENTILAÇÃO MECÂNICA): EQUIPE MULTIDISCIPLINAR: MÉDICO 01VEZ/SEMANA; ENFERMEIRO 01VEZ/SEMANA; AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR 07 VEZES/SEMANA; FISIOTERAPIA QUANDO INDICADO 01 VEZ/DIA, 07 VEZES/SEMANA; FONOAUDIÓLOGA QUANDO INDICADO POR 01 VEZ/DIA ATÉ 02 VEZ/SEMANA; PSICÓLOGA QUANDO INDICADO 01 VEZ/MÊS; NUTRICIONISTA QUANDO INDICADO 01 VEZ/MÊS. MATERIAIS: DISPONIBILIZAR MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PACIENTE. EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS: DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS HOSPITALARES NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PACIENTE, CONFORME DESCRIÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DA COMPLEXIDADE. MEDICAMENTOS: CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MÉDICO ASSISTENTE DA EMPRESA, RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DOMICILIAR, INCLUINDO OS MEDICAMENTOS ENDOVENOSOS. PRONTUÁRIO DO PACIENTE: O PRONTUÁRIO DO PACIENTE DEVE SER ORGANIZADO CONFORME PREVISÃO DA RDC N. 11/2006 E DISPONÍVEL NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE PARA ANÁLISE MENSAL DOS SUPERVISORES DO SUS. REMOÇÃO DO PACIENTE: O PACIENTE	365	DIÁRIA

PODERÁ SER REMOVIDO PARA O HOSPITAL EM CASO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLINICO; PARA CONSULTAS ELETIVAS OU TRATAMENTOS

ODONTOLÓGICOS; PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, QUANDO NECESSÁRIO. EMERGÊNCIA E URGÊNCIA: PLANTÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÉDICAS

24 HORAS (ILIMITADAS). ALIMENTAÇÃO: QUANDO INDICADO, ALIMENTAÇÃO ENTERAL E FÓRMULAS ESPECIAIS. RESÍDUOS: COLETA DE

RESÍDUOS HOSPITALARES.

5. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. O serviço a ser contratado é considerado comum, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei 10.520/2002;

5.2. Os serviços a serem contratados constituem-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos;

5.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

6. DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. A execução dos serviços deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da retirada da Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço;

6.2. Garantir que todos os trabalhadores envolvidos na prestação do serviço estejam devidamente treinados e habilitados. Os mesmos deverão apresentar-se ao trabalho com o uniforme e crachá de identificação da empresa e munidos de todo o material necessário à execução dos serviços, inclusive com os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos em lei, específicos para as atividades que serão realizadas, utilizando roupas adequadas ao ambiente e aos serviços.

6.3. Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil, penal e administrativa pela execução dos serviços por qualquer dano ou prejuízo, pessoal ou material, causados, voluntária ou involuntariamente, por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços contratados, providenciando, sem alteração do prazo estipulado para a execução do objeto, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao CONTRATANTE ou a terceiros.

6.4. Correrão por conta da Contratada todas as despesas relativas ao atendimento domiciliar, em termos de materiais, medicamentos e honorários profissionais.

6.5. A prestação do serviço objeto deste Termo de Referência será realizada no domicílio do paciente sob a supervisão de um médico designado pela Secretaria Municipal de Saúde.

6.6. As Notas Fiscais deverão ser proporcionais aos serviços prestados, que será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde através do fiscal de contrato.

6.7. Todas as dúvidas que porventura venham a surgir e que não estejam previstas nestas especificações, deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde, através do fiscal do contrato.

7. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO

7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma:

c) Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetiva prestação, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta;

d) Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades;

7.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato;

7.4. A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração;

7.5. A aceitação provisória é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do serviço, que será atestado pelo Fiscal;

7.6. O recebimento provisório do serviço não constitui aceitação do mesmo.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Conduzir os serviços de acordo com as normas e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, deste Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente;

8.2. Prestar os serviços no seguinte endereço: XXX XXXXXX XXXXXXXX, X/X, XXXXXX 00, XXXX 00, XXXX XXXXXXXXX, XXXXXXX/XX, XXX 00.000-000;

8.3. Prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

8.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

8.5. Responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;

8.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

8.7. Elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;

8.8. Manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;

8.9. Cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento;

8.10. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar na Nota Fiscal a efetiva execução do objeto;

9.2. Vetar o emprego de qualquer serviço que considerar incompatível com as especificações apresentadas pela CONTRATADA que possa ser inadequado, nocivo ou prejudicial à saúde dos servidores;

9.3. Designar servidor ou Comissão para proceder aos recebimentos provisórios e definitivos do objeto contratado, ou rejeitá-lo;

9.4. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no item “Das Condições de Pagamento” neste termo;

9.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

9.6. Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do objeto;

9.7. Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares contratuais cabíveis;

9.8. Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação de serviços, fixando prazo para sua correção;

9.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10. DA FISCALIZAÇÃO

10.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante do CONTRATANTE especialmente designado por Portaria pelo ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Saúde.

10.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993;

10.4. Os atestos referentes à execução do contrato deverão ser realizados pelo fiscal do contrato a que se refere o item 10.1. e por outro servidor da mesma pasta, também designado por Portaria do respectivo titular;

10.5. Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o MUNICÍPIO ou modificação da contratação;

10.6. As decisões que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento será realizado mensalmente, com nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

11.2. Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato;

11.3. O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal no Setor de Protocolo da Prefeitura de Itaguaí, situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órgão de Controle Municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para recebimento dos materiais;

11.3.1. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAI – CNPJ nº. 11.855.524/0001-80 – Xx. Xxxx. Xxxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, 00.000 - Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX.

11.4. A Contratante reserva-se o direito de reter o pagamento de valores para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros;

11.5. O prazo de pagamento da Nota Fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do período de adimplemento e mediante sua apresentação juntamente com os demais documentos mencionados no Subitem 11.3, ao Protocolo Geral Municipal;

11.6. Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo de pagamento passará a fluir após a sua reapresentação. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como, da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ;

11.7. No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA;

11.8. A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Fiscal do Contrato e servidor designados pelo ordenador de despesas;

11.9. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação;

11.10. Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

12. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas com a execução do contrato correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:

Programa de Trabalho: 11.02.10.0303.0052.2152 Natureza da Despesa: 33.90.32

Fonte: 04

13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

13.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove já ter prestado serviços da natureza do objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando quantidades, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais.

14. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

14.1. Em caso de falhas no(s) equipamento(s) objeto da locação, o Contratante deverá cientificar imediatamente ao Contratado, que deverá incontinenti prestar assistência técnica, propondo-se a reparar quaisquer problemas eletromecânicos no menor espaço de tempo possível.

14.2. Havendo impossibilidade de realização dos reparos no local de instalação, o Contratado compromete-se, a substituí-lo por outro(s) equipamento(s) em potência idêntica ou superior.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Antes de apresentar a proposta, a Contratada deverá realizar todos os levantamentos essenciais, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, alteração de data de execução dos serviços ou alteração de qualidade. Inclusive consultando com antecedência aos seus fornecedores quanto aos prazos de entrega, não cabendo a justificativa de atraso devido ao não cumprimento de obrigação por parte dos seus fornecedores;

15.2. O preço total do contrato deverá considerar a consecução do objeto, englobando todos os custos diretos e indiretos incidentes na prestação dos serviços;

15.3. Para as sanções administrativas serão levadas em conta a legislação que rege a matéria concernente às licitações e contratos administrativos.

Itaguaí, 13 de fevereiro de 2020.

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Secretária Municipal de Saúde Matrícula 44.742

Penha Xxxxxxxxx Xxxxxxx Coordenadora de Compras/SMS Matrícula 43.887

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ao

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

A/C

Sr. Pregoeiro

Atendendo à consulta formulada na licitação acima referida, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, cotamos para o objeto em licitação o valor abaixo:

ITEM UNID ESPECIFICAÇŌES QTDE TOTAL VALOR UNIT VALOR TOTAL

O Prazo de Validade da presente Proposta é de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega da presente.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

DADOS DA PROPONENTE
Razão Social:
CNPJ:
Insc. Estadual:
Insc. Municipal:
Endereço:
Telefones:
E-Mail:
Banco:		Agência:
		Conta-Corrente:

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (que assinará o termo de contrato, conforme consta no contrato social ou procuração)
Nome:
Nacionalidade:
Profissão:
Estado Civil:		CPF:
Identidade:		Órgão Exp.:
		Data de Emissão:
Telefone:
E-Mail:

(local)          ,    de           de 2020.

(Assinatura do representante legal)

(Em papel timbrado do licitante, dispensado em caso de carimbo CNPJ)

ANEXO III CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA		Quant.	Unid.	Valor para Licitação
Item	Especificações do Item			Valor Unit.	Valor Total.
1	SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE (COM VENTILAÇÃO MECÂNICA): EQUIPE MULTIDISCIPLINAR: MÉDICO 01VEZ/SEMANA; ENFERMEIRO 01VEZ/SEMANA; AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR 07 VEZES/SEMANA; FISIOTERAPIA QUANDO INDICADO 01 VEZ/DIA, 07 VEZES/SEMANA; FONOAUDIÓLOGA QUANDO INDICADO POR 01 VEZ/DIA ATÉ 02 VEZ/SEMANA; PSICÓLOGA QUANDO INDICADO 01 VEZ/MÊS; NUTRICIONISTA QUANDO INDICADO 01 VEZ/MÊS. MATERIAIS: DISPONIBILIZAR MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PACIENTE. EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS: DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS HOSPITALARES NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PACIENTE, CONFORME DESCRIÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DA COMPLEXIDADE. MEDICAMENTOS: CONFORME	365	Diária	R$ 1.216,62	R$ 444.066,30

	PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MÉDICO ASSISTENTE DA EMPRESA, RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DOMICILIAR, INCLUINDO OS MEDICAMENTOS ENDOVENOSOS. PRONTUÁRIO DO PACIENTE: O PRONTUÁRIO DO PACIENTE DEVE SER ORGANIZADO CONFORME PREVISÃO DA RDC N. 11/2006 E DISPONÍVEL NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE PARA ANÁLISE MENSAL DOS SUPERVISORES DO SUS. REMOÇÃO DO PACIENTE: O PACIENTE PODERÁ SER REMOVIDO PARA O HOSPITAL EM CASO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLINICO; PARA CONSULTAS ELETIVAS OU TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS; PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, QUANDO NECESSÁRIO. EMERGÊNCIA E URGÊNCIA: PLANTÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÉDICAS 24 HORAS (ILIMITADAS). ALIMENTAÇÃO: QUANDO INDICADO, ALIMENTAÇÃO ENTERAL E FÓRMULAS ESPECIAIS. RESÍDUOS: COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES.
Total					R$ 444.066,30

ANEXO IV

Minuta de Contrato nº XXX/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILAR (HOME CARE) QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E

A               .

O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, inscrito no CNPJ sob o nº 29.138.302/0001-02, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx – RJ, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, representada neste ato pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e a empresa              , situada na Rua         , Bairro

    , Cidade       e inscrita no CNPJ/MF sob o nº       , daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato por           , inscrito (a) no CPF sob o nº      , portador(a) da cédula de identidade nº      , lavram o presente CONTRATO, na forma do disposto no processo administrativo nº 3.226/2020 (Pregão Eletrônico n° 078/2020), que se regerá pelas normas das Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais nº 3.086, de 23 de janeiro de 2006, e 3.989, de 12 de junho de 2015, e respectivas alterações, do instrumento convocatório, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

O presente CONTRATO tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILAR (HOME CARE), na forma do

Termo de Referência, do instrumento convocatório e seus anexos.

PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global.

a)Os serviços a serem prestados se enquadram na classificação de serviços comuns nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002.

b) A execução dos serviços deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da retirada da Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço;

c)Garantir que todos os trabalhadores envolvidos na prestação do serviço estejam devidamente treinados e habilitados. Os mesmos deverão apresentar-se ao trabalho com o uniforme e crachá de identificação da empresa e munidos de todo o material necessário à execução dos serviços, inclusive com os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos em lei, específicos para as atividades que serão realizadas, utilizando roupas adequadas ao ambiente e aos serviços.

d) Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil, penal e administrativa pela execução dos serviços por qualquer dano ou prejuízo, pessoal ou material, causados, voluntária ou involuntariamente, por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços contratados, providenciando, sem alteração do prazo estipulado para a execução do objeto, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao CONTRATANTE ou a terceiros.

e) Correrão por conta da Contratada todas as despesas relativas ao atendimento domiciliar, em termos de materiais, medicamentos e honorários profissionais.

f) A prestação do serviço objeto deste Termo de Referência será realizada no domicílio do paciente sob a supervisão de um médico designado pela Secretaria Municipal de Saúde.

g) As Notas Fiscais deverão ser proporcionais aos serviços prestados, que será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde através do fiscal de contrato.

h) Todas as dúvidas que xxxxxxxxxx xxxxxx a surgir e que não estejam previstas nestas especificações, deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde, através do fiscal do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo de prestação dos serviços contratados será de 12 (doze) meses, contados a partir da RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO OU ORDEM DE INÍCIO, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no Jornal Oficial deste Município, valendo a data da publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data da Ordem de Fornecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar na Nota Fiscal a efetiva execução do objeto;

b) Vetar o emprego de qualquer serviço que considerar incompatível com as especificações apresentadas pela CONTRATADA que possa ser inadequado, nocivo ou prejudicial à saúde dos servidores;

c) Designar servidor ou Comissão para proceder aos recebimentos provisórios e definitivos do objeto contratado, ou rejeitá-lo;

d) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no item “Das Condições de Pagamento” neste termo;

e) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

f) Xxxxxxxx à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do objeto;

g) Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares contratuais cabíveis;

h) Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na prestação de serviços, fixando prazo para sua correção;

i) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Conduzir os serviços de acordo com as normas e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, deste Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente;

b) Prestar os serviços no seguinte endereço: XXX XXXXXX XXXXXXXX, X/X, XXXXXX 00, XXXX 00, XXXX XXXXXXXXX, XXXXXXX/XX, XXX 00.000-000;

c) Xxxxxx os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

d) Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

e) Responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;

f) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

g) Elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;

h) Xxxxxx, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;

i) Cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento;

j) Xxxxxxxxx todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa com o objeto deste termo deverá correr pela seguinte classificação: Programa de Trabalho: 11.02.10.0303.0052.2152

Natureza da Despesa: 33.90.32 Fonte: 04

CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO:

Dá-se a este contrato valor total de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

ITEM UNID ESPECIFICAÇŌES QTDE TOTAL VALOR UNIT VALOR TOTAL

CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante do CONTRATANTE especialmente designado por Portaria pelo ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Saúde.

a) O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

b) A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993;

c) Os atestos referentes à execução do contrato deverão ser realizados pelo fiscal do contrato a que se refere o item 10.1. e por outro servidor da mesma pasta, também designado por Portaria do respectivo titular;As decisões que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

d) Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o MUNICÍPIO ou modificação da contratação;

e) As decisões que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma:

a) Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetiva prestação, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta;

b) Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

C) Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades;

D) O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato;

E) A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração;

F) A aceitação provisória é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do serviço, que será atestado pelo Fiscal;

G) O recebimento provisório do serviço não constitui aceitação do mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante do CONTRATANTE especialmente designado por Portaria pelo ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Saúde.

a) O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

b) A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993;

c) Os atestos referentes à execução do contrato deverão ser realizados pelo fiscal do contrato a que se refere o item 10.1. e por outro servidor da mesma pasta, também designado por Portaria do respectivo titular;

d) Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o MUNICÍPIO ou modificação da contratação;

e) As decisões que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a

comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ xxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), a ser realizada até 30 (trinta) dias após a ordem de fornecimento, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº    , agência    , de titularidade da CONTRATADA.

Parágrafo primeiro: O pagamento será realizado mensalmente, com nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

Parágrafo segundo: Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato;

Parágrafo terceiro: O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal no Setor de Protocolo da Prefeitura de Itaguaí, situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órgão de Controle Municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para recebimento dos materiais;

Parágrafo quarto: A nota fiscal/fatura deverá ser emitida em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAI – CNPJ nº. 11.855.524/0001-80 – Xx. Xxxx. Xxxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, 00.000 - Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX.

Parágrafo quinto: A Contratante reserva-se o direito de reter o pagamento de valores para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros;

Parágrafo sexto: O prazo de pagamento da Nota Fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do período de adimplemento e mediante sua apresentação juntamente com os demais documentos mencionados no Subitem 11.3, ao Protocolo Geral Municipal;

Parágrafo sétimo: Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo de pagamento passará a fluir após a sua reapresentação. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como, da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ;

Parágrafo oitavo: No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse

caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA;

Parágrafo nono: A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Fiscal do Contrato e servidor designados pelo ordenador de despesas;

Parágrafo décimo: Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação;

Parágrafo décimo primeiro: Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, o Estado poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado do objeto contratual não executado e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:

a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa;

b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário do Município de Itaguaí.

c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Secretário do Município de Itaguaí.

PARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho.

PARÁGRAFO QUINTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

PARÁGRAFO SEXTO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A reabilitação referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

PARÁGRAFO OITAVO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

PARÁGRAFO NONO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo oitavo, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO DÉCIMO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e

a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Município, por meio da Comissão de Cadastro de Fornecedores de Itaguaí.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Secretaria Municipal de Licitações e Contratos o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Itaguaí.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, dos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Município de Itaguaí.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação e nos seguintes casos:

I - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual.

II - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades de convite ou tomada de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO

Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XV, da Lei n° 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Município de Itaguaí, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este.

PARÁGRAFO ÚNICO – O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho, fundamento legal do ato e nº. do processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove já ter prestado serviços da natureza do objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando quantidades, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Parágrafo primeiro: Em caso de falhas no(s) equipamento(s) objeto da locação, o Contratante deverá cientificar imediatamente ao Contratado, que deverá incontinenti prestar assistência técnica, propondo-se a reparar quaisquer problemas eletromecânicos no menor espaço de tempo possível.

Parágrafo segundo: Havendo impossibilidade de realização dos reparos no local de instalação, o Contratado compromete-se, a substituí-lo por outro(s) equipamento(s) em potência idêntica ou superior.

XXXXXXXX XXXXXXXX: DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Cidade de Itaguaí, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Itaguaí, em    de       de 2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

CONTRATADA

IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE

TESTEMUNHA

TESTEMUNHA

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO

DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ao

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

A/C

Sr. Pregoeiro

A empresa                   , inscrita no CNPJ sob o nº         , sediada na (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a)         , inscrito(a) no CPF sob o nº      , portador(a) da cédula de identidade nº      , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais legislações pertinentes, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

(local)          ,    de           de 2020.

(Assinatura do representante legal)

(Em papel timbrado do licitante, dispensado em caso de carimbo CNPJ)

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ao

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

A/C

Sr. Pregoeiro

A empresa                   , inscrita no CNPJ sob o nº         , sediada na (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a)         , inscrito(a) no CPF sob o nº      , portador(a) da cédula de identidade nº      , DECLARA, sob as penas da Lei, que é            (MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE), que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como ME-EPP e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame.

(local)          ,    de           de 2020.

(Assinatura do representante legal)

(Em papel timbrado do licitante, dispensado em caso de carimbo CNPJ)

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ao

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

A/C

Sr. Pregoeiro

A empresa                   , inscrita no CNPJ sob o nº         , sediada na (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a)         , inscrito(a) no CPF sob o nº      , portador(a) da cédula de identidade nº      , DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente e que o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutida com ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, quanto a participar ou não da referida licitação;

d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido do Município de Itaguaí antes da abertura oficial das propostas e;

f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

(local)          ,    de           de 2020.

(Assinatura do representante legal)

ANEXO VIII

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AO

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

A/C

Sr. Pregoeiro

Pela presente, fica CREDENCIADO(A) o(a) Sr.(a)           , inscrito(a) no CPF sob o nº

      , portador(a) da cédula de identidade nº     , expedida por          , ou no seu impedimento o(a) Sr.(a)           , inscrito(a) no CPF sob o nº        , portador(a) da cédula de identidade nº     , expedida por          , para representar a empresa         , inscrita no CNPJ sob o nº           , junto ao Município de Itaguaí na licitação acima referida, a quem se outorga poderes para rubricar propostas dos demais Licitantes, assinar atas e documentos, interpor recursos e impugnações, receber notificação, tomar ciência de decisões, recorrer, desistir da interposição de recursos, acordar, transigir, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita representação ativa da outorgante no procedimento em referência.

(local)          ,    de           de 2020.

(Assinatura do representante legal)

(Em papel timbrado do licitante, dispensado em caso de carimbo CNPJ)

ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ao

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

A/C

Sr. Pregoeiro

A empresa                   , inscrita no CNPJ sob o nº         , sediada na (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a)         , inscrito(a) no CPF sob o nº      , portador(a) da cédula de identidade nº      , DECLARA, para fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório instaurado por esse Município de Itaguaí, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.

(local)          ,    de           de 2020.

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ao

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

A/C

Sr. Pregoeiro

A empresa                   , inscrita no CNPJ sob o nº _       , sediada na (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a)         , inscrito(a) no CPF sob o nº      , portador(a) da cédula de identidade nº      , DECLARA que atendeu a todas as exigências de habilitação e que detém capacidades técnico-operacionais (instalações, aparelhamento e pessoal) para fornecimento do(s) objeto(s) para o(s) qual(is) apresenta proposta.

(local)          ,    de           de 2020.

ANEXO XI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO

Recebi da Comissão do Pregão do Município de Itaguaí o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme condições,

quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, que se realizará na data de 22 de Junho de 2020, às 10:00 horas, conforme autorização e informações contidas no Processo Administrativo nº 3.226/2020.

DADOS DA EMPRESA

Razão Social:

CNPJ:

Insc. Estadual:

Endereço:

Telefones:

E-Mail:

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

Nome:

CPF:

Telefones:

E-Mail:

Obs: Todos os dados acima são obrigatórios o seu preenchimento.

(local)          ,    de           de 2020.

ANEXO XII

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local e data

À

Comissão Permanente de Licitação

Ref. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 078/2020

(Entidade)           , inscrita no CNPJ sob o nº    , sediada na (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) , inscrito(a) no CPF sob o nº

                , portador(a) da cédula de identidade nº    , expedida por , DECLARA, sob as penas da Lei, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.

ENTIDADE