Todas as questões da Nova Lei de Licitações e Contratos – Comentadas (Cebraspe, FCC e FGV)

Todas as questões da Nova Lei de Licitações e

Contratos – Comentadas (Cebraspe, FCC e FGV)

Olá, meus amigos! Aqui é o Xxxxxxx Xxxxxxx.

Em complemento à nossa Nova Lei de Licitações Esquematizada, estamos disponibilizando este arquivo com TODAS as questões da Lei 14.133/2021 do Cebraspe, da FCC e da FGV comentadas.

Neste material, estamos considerando os valores atualizados pelo Decreto 10.922/2021, que atualizou os valores previstos na Lei 14.133/2021.

Já adianto que este material é apenas uma de quatro novidades que vamos promover nos próximos dias. A primeira, portanto, é esta disponibilização do material com as questões comentadas. As outras novidades são as seguintes:

1) A partir de terça-feira (dia 24/05), começaremos a postar os vídeos da Série: Contratos Administrativos. Vamos seguir o mesmo modelo da Série: Licitações, com vários vídeos explicando pontos importantes da Nova Lei de Licitações e Contratos. As aulas serão postadas no nosso canal no Youtube.

2) Até quinta-feira (dia 26/05), vamos disponibilizar a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações –

Esquematizada – 3ª Edição. Teremos algumas novidades importantes neste novo arquivo.

3) Entre os dias 6 e 9 de junho (Licitações) e 13 e 16 de junho (Contratos), vamos gravar um novo curso da Nova Lei de Licitações se Contratos. Serão oito eventos, sendo que este será o curso mais completo que você já viu. As transmissões serão ao vivo, pelo canal do Youtube do Estratégia Concursos, mas as aulas não ficarão disponíveis após a conclusão.

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Espero que esse material possa te ajudar na jornada rumo à aprovação! Abraços,

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SUMÁRIO

Cebraspe 4

Licitações Públicas 4

Contratos Administrativos e demais assuntos 26

FGV 30

Licitações Públicas 30

Contratos Administrativos e demais assuntos 50

FCC 53

Licitações Públicas 53

Contratos Administrativos e demais assuntos 57

Gabarito 58

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Questões da Nova Lei de Licitações e

Contratos Administrativos (L14133/21)

CEBRASPE

Licitações Públicas

1. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas

da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos

administrativos. Comentário: segundo a Lei 14.133/2021:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...].

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

Adicionalmente, a Lei 13.303/2016 dispõe que o seu regime é aplicável a “toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos” (L13303, art. 1º, caput).

Assim, em regra, as empresas estatais não estão sob o alcance da Nova Lei de Licitações, com algumas exceções, como as disposições penais (L14133, art. 1º, § 1º; c/c art. 178).

Gabarito: correto.

2. (Cebraspe – TCE SC/2022) As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas

no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei .º

14.133/2021.

Comentário: a Lei n° 14.133/2021 dispõe que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado (art. 1°, §2°).

Então, não há obrigatoriedade de observância total da Lei de Licitações, mas sim de seus princípios básicos, respeitadas as peculiaridades locais.

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Gabarito: errado.

3. (Cebraspe – TCE SC/2022) Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a

administração pública poderá optar por licitar ou realizar contratação direta de acordo com a referida lei

ou com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção escolhida ser indicada expressamente

no edital, aviso ou instrumento de contratação direta.

Comentário: isso mesmo. Nesse período de transição estabelecido pela Lei n° 14.133/2021 (dois anos), a administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso (art. 191).

Gabarito: correto.

4. (Cebraspe – TCE SC/2022) A administração pública poderá optar pela aplicação combinada da Lei

n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993 e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao

contratar diretamente.

Comentário: não. A administração pode optar por utilizar uma ou outra lei, mas fica vedada a aplicação combinada da Lei n° 14.133/2021 com a Lei n° 8.666/93 ou 10.520/02. Ademais, o regime escolhido para a licitação (novo ou antigo) será aquele que irá disciplinar o respectivo contrato.

Gabarito: errado.

5. (Cebraspe – DPE RO/2022) Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta

com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei,

instaurando-se, por consequência, a competente ação penal.

Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,

a) são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).

b) são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), todavia com penas diversas e menos rigorosas.

c) não se aplica nenhuma das disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).

d) são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) somente de forma extensiva, quando a lei especial não disciplinar a matéria.

e) não são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), salvo as penas pecuniárias.

Comentário: as empresas estatais, em regra, não se submetem totalmente às disposições da Lei n° 14.133/2021, pois possuem estatuto próprio, que é a Lei n° 13.303/16.

Contudo, nos termos do art. 1° da Lei de Licitações, apesar da previsão de que não são abrangidas pela Lei

“as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303,

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de 30 de junho de 2016”, há a ressalva quanto ao disposto no art. 178, que trata das disposições penais - Código Penal.

Essa ressalva consta da própria Lei 13.303/16, que, em seu art. 41, prevê que às licitações e aos contratos envolvendo as estatais aplicam-se as normas de direito penal contidas na lei de licitações.

Gabarito: alternativa A.

6. (Cebraspe – TCE RJ/2022) Determinada fundação pública estadual celebrou contrato

administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo

objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.

Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.

As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.° 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.

Comentário: isso mesmo. Ambas as leis estabelecem normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 14.133/21, art. 1°; Lei n° 8.666/93, art. 1°) (obs.: a L8666 também prevê a aplicação no âmbito das empresas estatais, mas isso foi superado com a edição da L13303/16).

Assim, as duas leis gerais de licitações se aplicam às fundações públicas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: correto.

7. (Cebraspe – SEFAZ RR/2021) As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos

Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

a) às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

b) aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.

c) aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.

d) aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.

e) a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.

Comentário:

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a) não são todas as entidades da administração indireta. A L14133 não abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvadas as disposições penais – ERRADA;

b) os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, realmente se submetem aos termos da L14133 (art. 1°, I) – CORRETA;

c) não se subordinam ao regime da Lei n° 14.133/21 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos – ERRADA;

d) os Municípios se submetem à L14133, independentemente de ratificação ou aprovação local, uma vez que se trata de lei de normas gerais de licitação (art. 1°) – ERRADA;

e) não, uma vez que a Lei n° 8.666/93 continua em vigor durante dois anos (até abril de 2023). Somente as disposições penais foram imediatamente revogadas – ERRADA.

Gabarito: alternativa B.

8. (Cebraspe – SEFAZ AL/2021) Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia

estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na

modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar —

Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.

Comentário: de fato, pode haver a opção entre as duas legislações, o que não pode é combinar as duas.

Até o decurso do prazo de dois anos da publicação da Lei n° 14.133/21, a administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com a legislação anterior, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das leis novas e anteriores (art. 191).

Gabarito: errado.

9. (Cebraspe – PGE PB/2021) A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações

e Contratos)

a) ocorreu com a sua publicação.

b) se dará dois anos após a sua publicação.

c) ocorrerá com a revogação da Lei n.º 8.666/1993.

d) depende da regulamentação dos modos de disputa do pregão.

e) depende da regulamentação da atuação da comissão de contratação.

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Comentário: nos termos do art. 194 da L14133, a Lei entrou em vigor na data de sua publicação. A revogação da Lei 8.666/93 ocorrerá dois anos após a sua publicação, e nesse meio tempo as duas leis permanecem vigentes. Logo, o gabarito é a letra A.

As letras B e C estão erradas, uma vez que o prazo de dois anos se refere à revogação da L8666, mas a L14133 entrou em vigor de imediato.

Ademais, o pregão, em âmbito federal, já tem a sua regulamentação (o Decreto 10.024/2019 já foi editado com base nas disposições do projeto que levou à L14133). Por fim, não há dependência de regulamento de comissão de contratação para que a NLLC entre em vigor.

Gabarito: alternativa A.

10. (Cebraspe – SEFAZ CE/2021) As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º

14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da

União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades

de economia mista dos respectivos entes.

Comentário: a Lei n° 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvadas as disposições penais (art. 178).

Gabarito: errado.

11. (Cebraspe – SEFAZ CE/2021) É permitida a celebração de contrato regido por normas de licitação

anteriores à Lei n.º 14.133/2021, desde que a opção escolhida conste expressamente no edital ou no

aviso ou instrumento de contratação direta.

Comentário: isso mesmo. Até o decurso do prazo de dois anos da publicação da Lei n° 14.133/21, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada de leis (art. 191).

Gabarito: correto.

Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

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12. (Cebraspe – PC AL/2021) A contratação da empresa do primo configura violação ao princípio da

sustentabilidade, que significa que o administrador deve observar critérios objetivos para o julgamento

das propostas.

Comentário: no caso, a Lei de Licitações veda a inexigibilidade de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação (art. 74, III). Portanto, a violação trata da competitividade, da legalidade, etc. Ademais, se a licitação tivesse sido realizada, haveria ilegalidade na modalidade adotada, uma vez que o leilão serve para alienar bens e não para contratar serviços.

Já o princípio que exige a observância de critérios objetivos é o princípio do julgamento objetivo.

Porém, a simples contratação do primo, por si só, não é um problema. Isso porque a L14133 veda a contratação daquele (art. 14, IV):

[...] que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

Xxxxx, por sua vez, é parente de quarto grau. Portanto, não há violação nesse caso.

Por fim, não há violação do princípio da sustentabilidade, que estaria relacionado às regras ambientais. Gabarito: errado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

13. (Cebraspe – PC AL/2021) O descumprimento as regras contidas no edital de licitação viola o

princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Comentário: a vinculação ao edital significa que o processo licitatório deverá ser conduzido conforme as regras previamente definidas no edital da licitação. Então, de fato, o descumprimento das regras do edital viola o princípio da vinculação ao edital.

Observa-se que, na antiga legislação, adotava-se o termo “vinculação ao instrumento convocatório”, uma

vez que havia o edital e a carta-convite. Atualmente, entretanto, somente existe o edital, motivo que

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justificou a “mudança do nome” do princípio. Contudo, o edital continua sendo o instrumento

convocatório. Logo, não vejo problema em usar o nome antigo, ainda que não seja mais o usual.

Gabarito: correto.

14. (Cebraspe – PGE PB/2021) A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros

requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz

o princípio da

a) transparência.

b) eficácia.

c) eficiência.

d) segregação de funções.

e) segurança jurídica.

Comentário: a Lei de Licitações dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade ou outra com esta função deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. Assim, o enunciado descreve o princípio da segregação de funções, conforme alternativa D.

Gabarito: alternativa D.

15. (Cebraspe – SEFAZ CE/2021) Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar

a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e

reduzir riscos.

Comentário: isso mesmo. A L14133 dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade ou outra com esta função deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação (art. 7°, § 1°).

Gabarito: correto.

16. (Cebraspe – TCE SC/2022) A Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades de licitação o

pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, o diálogo competitivo e a tomada de preços. Comentário: o art. 28 da Lei estabelece que são modalidades de licitação:

I – pregão;

II – concorrência; III – concurso;

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IV – leilão;

V – diálogo competitivo.

Assim, a tomada de preços (que é modalidade licitatória prevista na Lei n° 8.666/1993) não consta no âmbito da Lei n° 14.133/2021. Lembre-se do seguinte: a tomada de preços, o convite e o RDC não constam na L14133 e deixarão de existir com a revogação de suas leis de referência.

Gabarito: errado.

17. (Cebraspe – DPE RO/2022) Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há

impossibilidade, com precisão suficiente, de definir as especificações técnicas, pode-se utilizar licitação

na modalidade

a) leilão.

b) concurso.

c) concorrência.

d) diálogo competitivo.

e) pregão.

Comentário:

a) o leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6°, XL) – ERRADA;

b) o concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6°, XXXIX) – ERRADA;

c) a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto (art. 6°, XXXVIII)

– ERRADA;

d) a modalidade diálogo competitivo é adotada para as contratações em que a administração vise a contratar objeto que envolva a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração, dentre outras condições estabelecidas no art. 32 – CORRETA;

e) o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI) – ERRADA.

Gabarito: alternativa D.

18. (Cebraspe – Telebras/2022) Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas

modalidades de licitação e não criou nenhuma nova modalidade.

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Comentário: de fato, a L14133 extinguiu as modalidades tomada de preços e convite. Contudo, trouxe a previsão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.

Gabarito: errado.

19. (Cebraspe – IBAMA/2022) Para a contratação de obras, serviços e compras, o IBAMA pode adotar

a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, realizando, nessa hipótese, diálogos com os

licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou

mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta

final após o encerramento dos diálogos.

Comentário: o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (art. 6°, XLII). Então, o IBAMA pode sim adotar essa modalidade nas suas contratações.

Observação: muitos alunos questionam se o diálogo competitivo poderia ser adotado em “todas” as obras, serviços e compras. Logicamente, que não! Porém, a questão não faz essa afirmação, mas apenas menciona que a modalidade é aplicável a estes objetivos. Além disso, a questão é quase cópia do conceito legal. Logo, não há como questionar o gabarito.

Gabarito: correto.

20. (Cebraspe – DPE PI/2022) São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei

de Licitações e Contratos),

a) pregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso.

b) pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

c) pregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite.

d) licitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo.

e) concorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível.

Comentário: nos termos do art. 28, são modalidades de licitação: I – pregão; II – concorrência; III –

concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo.

As modalidades “tomada de preços” e “convite” não constam na Lei n° 14.133/2021 (somente constavam na antiga legislação). Licitação dispensável (D) e licitação inexigível (E) não são modalidades licitatórias, mas formas de contratação direta. Por fim, a consulta (E) é modalidade licitatória prevista em legislação específica para as agências reguladoras (e, por isso, de constitucionalidade bastante duvidosa), mas não está prevista na Lei n° 14.133/2021.

Gabarito: alternativa B.

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21. (Cebraspe – COREN CE/2021) A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente como modalidade de

licitação

I o diálogo competitivo. II o pregão.

III o convite. IV o concurso.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) III e IV.

d) I, II e IV.

Comentário: são modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei: pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo. O convite não é mais uma modalidade licitatória, pois foi extinto pela Lei n° 14.133/2021. Então, apenas os itens I, II e IV estão corretos, conforme alternativa D.

Gabarito: alternativa D.

22. (Cebraspe – SEFAZ RR/2021) Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que

estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas

e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação

vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta.

a) A modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021.

b) A Lei n.º 14.133/2021 agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, em substituição à modalidade leilão.

c) A partir de abril de 2023, o comprador público poderá utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória.

d) Com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021, a Lei n.º 8.666/1993 foi automaticamente revogada.

e) De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.

Comentário:

a) não, o concurso continua previsto no art. 28, III, como modalidade licitatória para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos – ERRADA;

b) a L14133 realmente agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, mas não houve substituição do leilão, que continua sendo modalidade licitatória prevista na legislação – ERRADA;

c) a tomada de preços já é modalidade prevista na L8666. Na verdade, ela deixará de existir em abril de 2023, com a revogação da antiga Lei de Licitações, pois não está prevista na nova – ERRADA;

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d) a lei 8.666/93 vai ser revogada após dois anos da publicação da lei 14.133/21 – XXXXXX;

e) isso mesmo. Na Lei 14.133/21, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI) – CORRETA.

Gabarito: alternativa E.

23. (Cebraspe – PC RJ/2022) Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança

pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou

que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia em

todos os estados. Após estudo preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que algumas

delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante disso, o ministro determinou a compra

emergencial, sem licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas. Ao mesmo tempo,

orientou que se promovesse licitação, na modalidade pregão presencial, na forma da Lei federal n.º

10.520/2002, para que todas as demais unidades da polícia civil em questão recebessem computadores

novos com a maior brevidade possível.

Nessa situação hipotética,

a) a escolha da modalidade pregão presencial deve ser justificada, haja vista seu caráter excepcional e potencialmente mitigador da competitividade. Como regra, o pregão deve ser eletrônico para todas as compras de bens comuns pela administração pública federal, ainda que se destinem a outros entes federativos.

b) a compra emergencial é ilícita. Ainda que seja premente a necessidade de aquisição dos bens, a urgência foi criada pela inação da própria administração pública. Trata-se, assim, de urgência criada, que não admite a hipótese de contratação direta.

c) o pregão é modalidade de licitação que, conforme a Lei n.º 14.133/2021, implica leilão reverso, de modo que o critério de julgamento, obrigatoriamente, deverá ser o de menor preço ou menor desconto.

d) a cooperação da União com os estados deve ser estimulada, inclusive para fins de segurança pública e compra de equipamentos e incremento do patrimônio público, respeitada a legislação de licitações e contratos. Nada obstante, uma vez que a compra foi feita pela União, os materiais não serão afetados ao patrimônio do estado, que deveria ter adquirido tais bens urgentes, ainda que sem licitação.

e) a contratação emergencial é hipótese de inexigibilidade de licitação, tal como define a nova lei geral de licitações e contratos administrativos.

Comentário:

a) nos termos do art. 17, §2° da Lei n° 14.133/21, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Ademais, o Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, determina a utilização do pregão eletrônico nas contratações com recursos públicos federais transferidos voluntariamente, ainda que realizadas por outros entes da Federação (D10024, art. 1º, § 3º) – CORRETA;

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b) mesmo nesses casos é possível a dispensa do procedimento licitatório. Segundo a Lei de Licitações, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, desde que sejam observados os valores de mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial (art. 75, VIII, § 6º). Essa situação, muitas vezes, é denominada “emergência fabricada”, que é aquela que decorre de desídia da administração. Porém, mesmo nesse caso, não se pode deixar a população sem a prestação de serviços. Por isso, admite-se a realização da contratação direta, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à situação – ERRADA;

c) no pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI) (perceba que a questão utilizou “menor desconto”) – ERRADA;

d) há diversas formas para a União adquirir bens e repassá-los aos estados. Uma regra consta na própria L14133, que dispõe que a licitação será dispensada para “doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação” (art. 76, II, “a”). Portanto, sem prejuízo de outras formas de cooperação, não haveria impedimento legal de se afetar o bem público para os estados, ainda que adquiridos inicialmente pela União – ERRADA;

e) é hipótese de dispensa, nos termos do art. 75, VIII – ERRADA.

Gabarito: alternativa A.

24. (Cebraspe – MPE AP/2021) Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos

conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.

a) A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade.

b) O princípio da segregação de funções prevê que cada uma das principais funções dentro do processo de licitação e execução do contrato seja exercida por diferentes agentes públicos.

c) Mesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratada.

d) A elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.

e) O servidor público que, ao atuar em procedimento licitatório, tenha agido em observância aos pareceres jurídicos regularmente emitidos tem direito a ser defendido pela advocacia pública na esfera controladora, mesmo que haja contra ele prova da prática de ilícito doloso.

Comentário:

a) A L14133 estabelece que, quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, a publicidade será diferida, ou seja, será realizada “depois” (art. 13, parágrafo único, I). No caso, as propostas serão tornadas públicas após a abertura das propostas. Isso, entretanto, não significa que a fase interna é inteiramente sigilosa, pois a regra é a publicidade. Ademais, a apresentação das propostas já ocorre na fase externa, que se inicia após a divulgação do edital – ERRADA;

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b) isso mesmo. O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação (art. 7°, §1°) – CORRETA;

c) na verdade, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor (art. 25, §4°) – ERRADA;

d) na contratação integrada, o projeto básico não é elaborado pela administração, pois constitui um encargo do contratado (art. 6º, XXXII) – ERRADA;

e) as autoridades públicas que decidam de acordo com o conteúdo de pareceres jurídicos regularmente emitidos têm direito, se for o caso, de serem defendidas por advocacia pública, caso algum órgão de controle queira lhe imputar responsabilidade por suposto ato irregular. Contudo, essa previsão, constante do art. 10, não se aplica quando houver provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial (art. 10, § 1°, II) – ERRADA.

Gabarito: alternativa B.

25. (Cebraspe – TCE RJ/2022) A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de

licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente

previstas.

Comentário: a inexigibilidade é listada em rol exemplificativo, configurando-se sempre que houver inviabilidade de competição. Nessa linha, a L14133 dispõe que “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de [...]”. A expressão “em especial” significa que serão citados exemplos para contextualizar o conceito de inviabilidade de competição.

Por outro lado, quando se trata de dispensa de licitação, as hipóteses são enumeradas de forma taxativa. Diante do exposto, o quesito está realmente correto.

Gabarito: correto.

26. (Cebraspe – PGE RO/2022) Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no

órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à

população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação

poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A

contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,

a) instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta.

b) instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público.

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c) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

d) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.

e) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

Comentário:

a) se há uma situação de emergência, o procedimento licitatório em seu curso normal pode não ser a medida mais desejada, em razão da urgência. Por isso, a lei autoriza a dispensa, que, nesse caso, independe do valor da contratação. Nesse caso, a Lei de Licitações dispõe que:

Art. 75. É dispensável a licitação: [...] VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

Portanto, para atender à situação emergencial, em virtude da urgência, a administração poderá dispensar a licitação – ERRADA;

b) o reconhecimento de calamidade pública não é requisito obrigatório para que se autorize a contratação por dispensa, pois a “emergência” também pode justificar essa medida. Como exemplo, podemos citar uma chuva forte que faça o prédio de uma escola desabar, sem que o fato coloque a cidade em calamidade pública. Há uma urgência de atendimento, pois a escola precisa voltar a funcionar, mas isso não é calamidade – ERRADA;

c) já vimos que a o caso trata de licitação dispensável e que o prazo do contrato poderá ser de até um ano (art. 75, VIII). Adicionalmente, a Lei de Licitações dispõe que se considera emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público e que deverão ser observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial (art. 75, § 6º) – CORRETA;

d) o prazo máximo previsto no art. 75, VIII, é de um ano para a conclusão de parcelas de obras e serviços. Ademais, as contratações devem observar os valores praticados pelo mercado (§ 6°) – ERRADA;

58

e) não há previsão de valor para a dispensa em casos emergenciais. A questão citou os valores previstos no art. 75, II (com atualizações posteriores), mas são hipóteses distintas de dispensa – ERRADA.

Gabarito: alternativa C.

27. (Cebraspe – PC PB/2022) Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação

de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de

medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da

Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021,

a) são dispensáveis as licitações em ambos os casos.

b) são inexigíveis as licitações em ambos os casos.

c) é inexigível a licitação, no primeiro caso, e dispensável, no segundo.

d) são obrigatórias as licitações em ambos os casos.

e) é dispensável a licitação, no primeiro caso, e obrigatória, no segundo.

Comentário: o art. 75, I, diz que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (valor atualizado para R$ 108.040,82, pelo Decreto 10.922/2021), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

Além disso, o inciso IV, ‘m’, do mesmo artigo, dispensa a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Então, ambas as hipóteses são de licitação dispensável, conforme alternativa A.

Gabarito: alternativa A.

28. (Cebraspe – TCE SC/2022) A celebração de convênio administrativo de cooperação não pode

prescindir da realização de licitação prévia.

Comentário: o art. 75, XI da Lei n° 14.133/2021 diz que é dispensável a licitação para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Então, a celebração pode sim prescindir de licitação, pois é uma hipótese de dispensa legalmente prevista.

Gabarito: errado.

Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.

58

Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.

29. (Cebraspe – TCE RJ/2022 – adaptada) A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.°

14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver

valores inferiores a R$ 54.020,41 mil.

Comentário: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (valores atualizados conforme Decreto 10.922/2021), no caso de compras e outros serviços (que não sejam de engenharia ou de manutenção de veículos automotores), o art. 73, II, da Lei n° 14.133/21 admite a dispensa de licitação. Trata-se da denominada dispensa em razão do valor. Daí a correção da questão.

Gabarito: correto.

30. (Cebraspe – AL CE/2021) É hipótese de inexigibilidade de licitação a

a) contratação de prestação de serviços com organizações sociais.

b) contratação de associação sem fins lucrativos de pessoas com deficiência física.

c) inscrição de servidores públicos em seminário sobre contratos que tenha por objetivo a capacitação.

d) contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual.

e) restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

Comentário:

a) esse era um caso de licitação dispensável na Lei 8.666/93, e deixou de ser na Lei n° 14.133/21. Não é também hipótese de inexigibilidade. Porém, lembramos que, conforme a jurisprudência do STF, não existe necessidade de promover licitação nesse caso, uma vez que não há um contrato em sentido estrito firmado com as organizações sociais. Portanto, a falta de previsão na L14133 não muda muita coisa – ERRADA;

b) essa é hipótese de licitação dispensável, nos termos do art. 75, XIV – ERRADA;

c) o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é considerado um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, que autoriza a contratação por inexigibilidade, nos termos do art. 74, III, ‘f’ da Lei. Porém, pensando em questão de concurso, fica faltando a demonstração de que a empresa possui notória especialização. Por isso, não é a melhor questão do mundo. Entretanto, pensando em casos práticos, não há como você fazer uma competição quando se trata de um seminário específico (é aquele seminário e “pronto”). Assim, de fato, trata-se de competição inviável e, por isso, esse é o gabarito

– CORRETA;

d) esse caso era hipótese de dispensa (e não inexigibilidade) de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação (art. 90, § 7º), mas não se trata mais de hipótese de dispensa. Também não será realizada licitação, pois simplesmente a administração aproveitará a lista da licitação já realizada (fazendo um paralelo com um concurso público, é como se os demais classificados fossem o “cadastro de reserva”) – ERRADA;

58

e) essa é hipótese de licitação dispensável, nos termos do art. 75, IV, “k”. Para tanto, a obra deve ser de “autenticidade certificada”; a contratação deve ser para aquisição e restauração, e compatível com as finalidades do órgão ou entidade. Para ser inexigível (art. 74, III), devem estar presentes as características de envolver profissional de “notória especialização”, e ainda se tratar de “natureza predominantemente intelectual”. Ademais, nesses casos, a inexigibilidade serve apenas para a restauração, já que se trata de hipótese de contratação de “serviço técnico” – ERRADA.

Gabarito: alternativa C.

(Cebraspe – MPE SC/2021) Diante de situações de emergência ou de calamidade pública,

31.

caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é

obrigatória.

Comentário: mesmo em situações de urgência ou calamidade pública, em que a licitação é dispensável, nos termos do art. 75, VIII, o processo de contratação direta deve ser instruído com a justificativa de preço (art. 72, VII).

Gabarito: errado.

(Cebraspe – MPE SC/2021) A dispensa de licitação decorre de situações excepcionais

32.

expressamente dispostas na lei, enquanto a inexigibilidade se caracteriza pela total inviabilidade de

competição.

Comentário: exatamente isso. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação, constando em rol exemplificativo no art. 74.

Já a licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira essa obrigatoriedade (ou determina que não se faça a licitação), sendo que essas regras constam expressamente nos arts. 75 (licitação dispensável) e 76 (licitação dispensada).

Gabarito: correto.

33. (Cebraspe – PC AL/2021) A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar

licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende

gastar necessariamente cem mil reais.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A contratação pretendida deverá ser precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados.

Comentário: nos termos do art. 75, § 3° da Lei n° 14.133/2021, as contratações que têm por base o valor do objeto serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse

58

da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Como a assertiva fala que a contratação “deverá ser precedida” e a lei fala em “preferencialmente precedida”, pode ser considerada errada. Além disso, a lei prevê que a administração deve se manifestar quanto ao interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, não em obter “possíveis propostas adicionais”.

Por esses motivos, está errada a assertiva.

Gabarito: errado.

34. (Cebraspe – Telebras/2022) Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra,

a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.

Comentário: em regra, a habilitação será realizada após o julgamento, envolvendo apenas o licitante vencedor. Assim, o rito do procedimento comum (pregão e concorrência), da Nova Lei de Licitações, é o seguinte:

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal;

VII - de homologação.

Porém, mediante ato motivado, a administração poderá realizar a inversão de fases, hipótese em que a habilitação será realizada antes do julgamento (art. 17, § 1º) – na verdade, a habilitação será antes da apresentação das propostas e lances (inciso III). Assim, de fato, na Nova Lei de Licitações, a regra passa a ser o julgamento antes da habilitação, enquanto a “inversão” passa a ser o contrário (julgamento após a habilitação).

Na antiga legislação (L8666), por outro lado, a habilitação era realizada antes do julgamento.

Gabarito: correto.

58

35. (Cebraspe – MJ SP/2022) A Lei n.º 14.133/2021 veda a possibilidade de uso, por meio de ata, do

sistema de registro de preços.

Comentário: pelo contrário, a lei de licitações trouxe uma seção dedicada ao Sistema de Registro de Preços, que é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras (art. 6°, XLV).

Gabarito: errado.

36. (Cebraspe – PGE PB/2021) De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos

necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço,

ou o complexo de obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos

estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto

ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos

e do prazo de execução denomina-se

a) projeto executivo.

b) projeto básico.

c) modelo de execução do objeto.

d) modelo de gestão do objeto.

e) matriz de riscos.

Comentário: o conceito apresentado no enunciado é do projeto básico, nos termos do art. 6°, XXV da Lei n° 14.133/2021:

Art. 6°. XXV – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos (...)

O projeto executivo, por sua vez, é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes (art. 6°, XXXVI).

A matriz de riscos é uma cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação (art. 6°, XXVII).

Modelo de execução do objeto e de gestão do contrato são elementos descritivos do termo de referência,

que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços (art. 6°, XXIII, ‘e’ e ‘f’).

58

Gabarito: alternativa B.

Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi- integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de uma rodovia estadual, cujo custo e prazo de execução, constantes do projeto básico, são, respectivamente, R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e 360 dias. Sabe-se que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental ficará a cargo do ente público contratante.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.

37. (Cebraspe – TCE SC/2022) Essa peça técnica, denominada projeto básico, além de possibilitar a

avaliação de custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, assegura a viabilidade

técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

Comentário: de fato, o projeto básico se caracteriza como um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Então, a assertiva está correta, com base no que dispõe o art. 6°, XXV da Lei n° 14.133/2021.

Gabarito: correto.

38. (Cebraspe – TCE SC/2022) No regime de contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser

alterado, mediante prévia autorização do ente público, desde que demonstrada a superioridade das

inovações propostas pela contratada em termos de redução de custos, de aumento de qualidade, de

redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo a contratada a

responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do referido projeto.

Comentário: estabelece o art. 46, § 5°, da L1433 que, no regime de contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.

Então, a assertiva tratou literalmente da previsão legal, estando correta.

Gabarito: correto.

39. (Cebraspe – PGE MS/2021) Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto

musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, registrou no contrato que

o conjunto era consagrado pela opinião pública.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando as normas a ela aplicáveis, assinale a opção correta.

58

a) No caso de contratação de artistas, não há necessidade de justificativa de preço por parte da autoridade, devido às peculiaridades desse mercado.

b) Em se tratando da contratação de profissionais do setor artístico, não há necessidade de se instaurar procedimento administrativo para justificar inexigibilidade de licitação, desde que o contrato demonstre o preenchimento dos requisitos legais.

c) Consagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.

d) No caso de contratação de artista com base em comprovação de exclusividade de representação, ela pode referir-se à semana ou ao mês em que ocorra a apresentação do profissional.

e) A contratação de artista por inexigibilidade de licitação deve sempre ocorrer por meio de seu representante.

Comentário:

a) nas contratações por inexigibilidade ou dispensa, o processo deve ser instruído com a justificativa de preço, nos termos do art. 72, VII – ERRADA;

b) a ausência de licitação não significa que não haverá processo administrativo. Na verdade, é necessário que haja um processo administrativo instruído com os documentos exigidos no art. 72 – ERRADA;

c) o art. 74, II, estabelece, adicionalmente, como requisito, que a contratação de profissional do setor artístico deve ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo, além das exigências do art. 72 – ERRADA;

d) não! A exclusividade de representação deve ser permanente e contínua, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico (art. 74,

§2°). Busca-se afastar a “exclusividade de ocasião”, em que não existe de fato uma exclusividade, mas

apenas uma justificativa formal para enquadrar a hipótese em inexigibilidade – ERRADA;

e) a lei autoriza que a contratação seja feita diretamente também (art. 72, II) – ERRADA.

Gabarito: alternativa C.

40. (Cebraspe – DPE RO/2022) Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na

forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela

execução do objeto da contratação seja constituído por

I pessoas oriundas do sistema prisional.

II mulheres vítimas de violência doméstica.

Nesse cenário, o edital

a) está correto, desde que a contratação seja de empresa brasileira e seja celebrado com a administração pública Federal.

b) está correto nas duas exigências.

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c) deve ser revisto, somente a exigência I é prevista na lei.

d) deve ser revisto, somente a exigência II é prevista na lei.

e) deve ser revisto, as exigências I e II não estão previstas na lei.

Comentário: o art. 25, § 9°, diz que o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: (i) mulheres vítimas de violência doméstica e (ii) oriundos ou egressos do sistema prisional.

Então, no caso da questão, está tudo certo com as duas exigências trazidas no edital de licitação, conforme consta da alternativa B.

Gabarito: alternativa B.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.

41. (Cebraspe – TCE SC/2022) A sistemática de medição e pagamento dessa obra será,

preferencialmente, feita por preços unitários, associada à execução de quantidades de itens unitários,

vinculadas ao cronograma físico-financeiro constante do projeto executivo.

Comentário: no regime de contratação semi-integrada, a L14133 estabelece que a licitação deve ser obrigatoriamente realizada por preço global.

Nos termos do art. 46, § 9°, o regime de contratação semi-integrada será licitado por preço global e adotará sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.

Nesse sentido, somente os regimes de empreitada por preço unitário e de fornecimento e prestação de serviço associado admitem o pagamento de preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários

Gabarito: errado.

58

Contratos Administrativos e demais assuntos

42. (Cebraspe – TCE SC/2022) Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em

sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Comentário: a regra constante do art. 13 da Lei n° 14.133/2021 é de que os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Ademais, o art. 91 da L14133 prevê que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Contudo, será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação (art. 91, § 1º).

Gabarito: correto.

43. (Cebraspe – SEFAZ CE/2021) Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem

ser servidores concursados, necessariamente. Comentário: segundo a L14133:

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

O art. 7º, por sua vez, exceto para situações especiais, dispõe que os agentes públicos da licitação serão

“preferencialmente” servidores concursados.

Portanto, nem sempre os fiscais serão servidores concursados.

Gabarito: errado.

44. (Cebraspe – TCE SC/2022) Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado

poderá optar pelas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo

vedado o oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da dívida pública.

Comentário: conforme previsão do art. 96, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

De fato, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia e fiança bancária.

58

Então, há sim a possibilidade de opção pelo oferecimento de caução em títulos da dívida pública, estando errada a assertiva.

Gabarito: errado.

(Cebraspe – TCE SC/2022) Alterações unilaterais do contrato administrativo por iniciativa da

45.

administração pública podem transfigurar o objeto da contratação.

Comentário: na verdade, a Lei n° 14.133/2021 é clara ao dizer que as alterações unilaterais não poderão transfigurar o objeto da contratação (art. 126).

Gabarito: errado.

(Cebraspe – TCE SC/2022) As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um

46.

contrato administrativo poderão ser sancionadas com advertência, multa, impedimento de licitar e

contratar e declaração de inidoneidade.

Comentário: as infrações administrativas previstas na Lei n° 14.133/2021 são as seguintes (art. 156):

I – advertência; II – multa;

III – impedimento de licitar e contratar;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Então, está perfeita a assertiva.

Gabarito: correto.

(Cebraspe – TCE SC/2022) Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do

47.

contrato administrativo, o contratado terá direito líquido e certo a aludida prorrogação.

Comentário: sobre a prorrogação dos contratos, o art. 107 da Lei n° 14.133/2021 diz que

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Assim, para haver a prorrogação, além de constar no edital, a autoridade competente precisa atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.

Corroborando com essa previsão, o STF já decidiu que (MS 33.983/MG):

58

Não há direito líquido e certo à prorrogação do contrato celebrado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública.

Portanto, está errada a assertiva.

Gabarito: errado.

48. (Cebraspe – TCE SC/2022) Caso haja ordem de paralisação desse contrato por parte do ente

público, o cronograma de execução do contrato administrativo poderá ser prorrogado por meio de um

aditivo contratual de prazo.

Comentário: em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (art. 115, §5°). Portanto, não é necessário um aditivo contratual nesse caso.

Vale lembrar, ademais, que as obras constituem contratos por escopo, cujo prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato (art. 11, caput).

Gabarito: errado.

49. (Cebraspe – PC RJ/2022) No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º

14.133/2021, assinale a opção correta.

a) Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.

b) Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão.

c) A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados.

d) Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.

e) A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.

Comentário:

a) a NLLC prevê sim o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, que é um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado (art. XXXIV). Ademais, na contratação integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, enquanto na semi- integrada ele fica responsável por elaborar e desenvolver “apenas” o projeto executivo (art. 6°, XXXII e XXXIII) – ERRADA;

58

b) tomada de preços e convite realmente não são mais modalidades na Lei n° 14.133/21, mas o leilão continua existindo (art. 28, IV) – ERRADA;

c) pelo contrário, passaram a ser expressamente permitidos. Nos termos do art. 151, nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem – ERRADA;

d) isso mesmo. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (art. 174) – CORRETA;

e) na verdade, o art. 22 diz que o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Assim, em regra, a matriz de alocação de riscos é facultativa (sendo obrigatória para obras e serviços de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada) – ERRADA.

Gabarito: alternativa D.

Na execução de um contrato de uma obra pública, licitada de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a data do orçamento de referência é janeiro de 2021; a última data de entrega de propostas ocorreu em dezembro de 2021; o contrato foi assinado em janeiro de 2022; e o prazo contratual para execução do objeto é de dez meses.

Tendo como referência as informações precedentes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a legislação adotada na licitação.

(Cebraspe – TCE SC/2022) A data base a ser considerada em hipótese de reajustamento é

50.

vinculada a dezembro de 2021.

Comentário: o art. 25, § 7°, da Lei estabelece que, independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Essa previsão deve ser mantida no contrato, nos termos do art. 92, § 3°, que diz que independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que preveja estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.

Como vimos no enunciado, a data do orçamento estimado é janeiro de 2021, e não dezembro, estando errada a assertiva.

Gabarito: errado.

51. (Cebraspe – TCE SC/2022) Mantido o prazo de execução contratual, é dispensável cláusula de

reajustamento.

Comentário: o art. 92, V, da L14133 estabelece que são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do

58

reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

O §3° do mesmo artigo, ainda, diz que independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço.

Gabarito: errado.

FGV

Licitações Públicas

52. (FGV – Funsaúde - CE/2021) A Lei nº 14.133/2021, trata de licitações e contratos administrativos.

Essa lei aplica-se aos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

a) Concessão e permissão de uso de bens públicos.

b) Contratos de operação de crédito, interno ou externo.

c) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

d) Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

e) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Comentário: nos termos do art. 2°, a Lei n° 14.133/21 aplica-se a:

I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda;

III – locação;

IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;

V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Além disso, o art. 3° diz expressamente que não se subordinam ao regime da lei:

I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

58

Com base nesses dispositivos, podemos concluir que a lei se aplica a todas as alternativas, exceto à alternativa B.

Gabarito: alternativa B.

53. (FGV – PCE RJ/2022) O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos

da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:

a) da continuidade e o do julgamento subjetivo;

b) da vinculação ao edital e o da concentração de funções;

c) do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital;

d) da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação;

e) da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.

Comentário: os princípios expressos da licitação estão previstos no art. 5°, que assim dispõe:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Lembre-se do nosso famoso mnemônico: JOVEM, SEMPRE LICITE Com Planejamento Pro PaÍS Desenvolver Sustentavelmente.

Assim, dos princípios listados na questão, apenas a alternativa E está de acordo com a previsão legal.

E você nem precisava “decorar” os princípios, pois todas as opções incorretas apresentam erros claros. O

julgamento deve ser OBJETIVO; as funções devem ser SEGREGADAS; e a MOTIVAÇÃO deve estar presente.

Gabarito: alternativa E.

54. (FGV – Funsaúde - CE/2021) Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a

assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.

a) Princípio da Publicidade.

b) Princípio da Impessoalidade.

c) Princípio da Legalidade.

d) Princípio da Igualdade.

e) Princípio da Probidade.

58

Comentário:

a) o princípio da publicidade tem o objetivo de assegurar a transparência na licitação. Nesses termos, a Lei de Licitações dispõe que “os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 13). Há ainda as hipóteses de diferimento (propostas e orçamento). Assim, por meio da transparência, permite-se a qualquer interessado a possibilidade de participação e de fiscalização dos atos da licitação, exatamente como narra o enunciado – CORRETA;

b) o princípio da impessoalidade representa a ideia de que toda a atuação da administração deverá buscar atender ao interesse público (princípio da finalidade), tratando os licitantes em igualdade de condições, analisando as propostas a partir de critérios objetivos previamente definidos, sem privilegiar alguém por critérios meramente pessoais – ERRADA;

c) pelo princípio da legalidade, a administração deverá seguir as regras definidas em lei, somente sendo lícito ao agente fazer o que a lei autoriza ou determina – XXXXXX;

d) o princípio da igualdade, que também pode ser chamado de princípio da isonomia, veda o estabelecimento de discriminações, favorecimentos ou exigências indevidas, uma vez que deve permitir que os licitantes concorram em igualdade de condições – ERRADA;

e) pelo princípio da probidade, que se relaciona com o da moralidade, o comportamento da administração não deve ser apenas lícito, mas também se basear na moral, nos bons costumes, nas regras de boa administração, nos princípios da justiça e de equidade, na ideia comum de honestidade – ERRADA.

Gabarito: alternativa A.

55. (FGV – TCE AM/2021) Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e

implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe

princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio:

a) da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;

b) da vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a Administração Pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo;

c) do julgamento objetivo, devendo a Administração contratante julgar e escolher o vencedor de acordo com o critério previsto no edital, que não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca;

d) da vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação;

e) do planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.

Comentário:

58

a) de fato, a Lei de Licitações dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade ou outra com esta função deverá observar o princípio da segregação de funções, que significa que é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação (art. 7°, §1°) – CORRETA;

b) o edital é a lei interna da licitação, sendo que o processo licitatório deverá ser conduzido conforme as regras previamente definidas no edital da licitação, que devem ser seguidas tanto pela Administração quanto pelos licitantes – ERRADA;

c) pelo princípio do julgamento objetivo, a administração deverá analisar a proposta de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade, afastando preferências ou escolhas meramente pessoais dos responsáveis pelo julgamento das propostas. Excepcionalmente, contudo, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá indicar uma ou mais marcas ou modelos. De forma resumida, a L14133 admite a indicação de marca ou modelo por (art. 41, I): (i) necessidade de padronização; (ii) para manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados; (iii) quando uma marca ou modelo forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; (iv) para auxiliar na descrição do objeto – ERRADA;

d) o princípio do sigilo das propostas diz que, no caso do conteúdo das propostas, a publicação somente poderá ser realizada após a abertura das propostas. Nesse caso, a publicidade é diferida, quanto ao conteúdo das propostas, até a sua respectiva abertura, nos termos do art. 13, parágrafo único, I – ERRADA;

e) as licitações e contratações deverão ser devidamente planejadas, mas não há necessidade de prévia autorização pelos órgãos de controle interno ou externo – ERRADA.

Gabarito: alternativa A.

56. (FGV – PCE RJ/2021) A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sepol) deseja realizar

a contratação de sociedade empresária para a aquisição de computadores para propósitos específicos

com sistema de segurança de dados, a fim de serem utilizados em atividades de planejamento e

inteligência policial. O objeto contratual envolve inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de a

Sepol ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e

impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Sepol.

Ademais, a Polícia Civil verificou a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que

possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada, os requisitos

técnicos aptos a concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:

a) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza;

58

b) dispensa de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza;

c) prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Xxxxx, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

d) prévia licitação, na modalidade pregão, pois o objeto do contrato possui padrões de desempenho e qualidade que podem e devem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

e) prévia licitação, na modalidade leilão, que exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologada assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal.

Comentário:

a) a lei não traz a situação narrada no enunciado como hipótese de inexigibilidade de licitação – ERRADA;

b) não há expressa previsão legal quanto à dispensa para o caso narrado no enunciado – XXXXXX;

c) o diálogo competitivo é justamente a modalidade de licitação para compras (além de obras ou serviços) em que a administração possui o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (art. 6°, XLII). Além disso, essa modalidade visa a contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração (art. 32, I). É exatamente o caso do enunciado – CORRETA;

d) o caso não se encaixa nos requisitos necessários para a realização de um pregão (aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto). Ademais, perceba que a própria questão fala em “impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente”, logo não se trata de bem ou serviço comum – ERRADA;

e) o leilão é modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis, o que não possui nenhuma relação com o enunciado – ERRADA.

Gabarito: alternativa C.

57. (FGV – IMBEL/2021) As opções a seguir apresentam critérios de julgamento que poderão ser

utilizados no procedimento de licitação, à exceção de um. Assinale-o.

a) melhor conteúdo artístico.

b) melhor destinação de bens alienados.

c) melhor combinação de técnica e preço.

d) maior retorno econômico.

e) maior geração de empregos.

58

Comentário: nas licitações regidas pela Lei n° 14.133/21, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I – menor preço;

II – maior desconto;

III– melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço;

V – maior lance, no caso de leilão;

VI – maior retorno econômico.

Então, o único critério citado na questão e que não consta da lei é o da “maior geração de empregos”,

conforme alternativa E.

Gabarito: alternativa E.

(FGV – TCE AM/2021) Em relação aos tipos de licitação, que se vinculam aos critérios de

58.

julgamento da licitação, a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) estabelece que o

julgamento por:

a) maior desconto terá como referência o preço parcial para cada espécie de bens ou serviços fixada no edital de licitação, e o desconto não será obrigatoriamente estendido aos eventuais termos aditivos, exceto se houver acordo entre as partes contratantes;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico considerará as propostas técnicas ou produções artísticas disponíveis no mercado, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores, considerando os princípios da legalidade e da economicidade;

c) maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato;

d) técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, sendo que o requisito de preço deverá ter valoração de, ao menos, o dobro do de técnica;

e) menor preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade existentes no mercado, e os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção e impacto ambiental do objeto licitado, não poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio.

Comentário:

a) a previsão legal é de que o julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos (art. 34, § 2°) – ERRADA;

58

b) o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes (e não produções artísticas do mercado), e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores (art. 35) – ERRADA;

c) nos termos do art. 39, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato – CORRETA;

d) o art. 36 dispõe que o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. Contudo, nos termos do § 2° do mesmo artigo, no julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica. Não existe, por outro lado, um percentual máximo de ponderação em favor do preço. De qualquer forma, a proporção citada na questão não consta na legislação – ERRADA;

e) o julgamento por menor preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. Ao contrário do que diz a assertiva, os custos indiretos poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento (art. 34, §1 °). Por exemplo, na compra de um veículo, a Administração poderá considerar os valores das revisões como custos indiretos do produto

– ERRADA.

Gabarito: alternativa C.

59. (FGV – Sefaz AM/2022) De acordo com o texto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é

dispensável a licitação para

a) objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

b) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

c) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

d) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

e) contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Comentário:

a) o credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, IV – ERRADA;

b) essa também é hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, V. Na antiga Lei de Licitações, esse caso versava sobre licitação dispensável, mas houve a “mudança de enquadramento” na nova legislação – ERRADA;

58

c) no caso de fornecedor exclusivo, a licitação é inexigível, como previsto no art. 74, I – ERRADA;

d) a contratação de artistas é hipótese de licitação inexigível, nos termos do art. 74, II. No caso, o artista deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e a contratação deverá ocorrer diretamente com o artista ou por meio de empresário exclusivo – XXXXXX;

e) essa foi uma pegadinha da banca. Ainda que se trate de profissional de “notória especialização”, este é um caso de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade. Nesse sentido, o art. 75, XIII, diz que é dispensável a licitação “para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização”. Assim, o item está certo – CORRETA.

Gabarito: alternativa E.

60. (FGV – CGU/2022) No ano de 2022, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, pretende

celebrar contrato administrativo, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de

natureza predominantemente intelectual de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e

ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras

e do meio ambiente, com determinada sociedade empresária de notória especialização, conforme

especificações constantes no processo administrativo.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

a) prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será definida a partir do valor estimado do contrato;

b) prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será o diálogo competitivo, pela natureza do objeto do contrato;

c) prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será a concorrência, por expressa determinação legal;

d) dispensa de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais;

e) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.

Comentário: de acordo com a Lei 14.133/2021,

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...]

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

Logo, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, que consta expressamente no art. 74, III, “h”, da

Nova Lei de Licitações.

58

Com efeito, podemos eliminar as letras A, B e C, uma vez que a licitação não se aplica no caso, em virtude da inviabilidade de competição. A letra D também está errada, já que a hipótese de contratação direta não se enquadra nos casos de dispensa de licitação.

Gabarito: alternativa E.

61. (FGV – Técnico/CGU/2022) A União, por meio do Ministério da Saúde, pretende realizar

contratação em que haja transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de

Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição

desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles

definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia. Após instauração de processo

administrativo, o Ministério da Saúde concluiu que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00.

Levando em conta a adoção do regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela:

a) pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, com as cautelas procedimentais previstas nas normas de regência;

b) pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal, com as cautelas procedimentais previstas nas normas de regência;

c) deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade concorrência ou pregão, em razão do valor estimado da contratação;

d) deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade diálogo competitivo, em razão da natureza do objeto da contratação;

e) deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade concorrência, com adoção do critério de julgamento de técnica e preço, por expressa previsão legal.

Comentário: de acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável (art. 75, XII):

XII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;

Devemos lembrar ainda que a legislação prevê outras formalidades, como as previstas no art. 72. Portanto, realmente a licitação é dispensável, por expressa previsão legal, com as cautelas procedimentais previstas na legislação. Assim, o gabarito é a letra B.

A letra A está errada, pois afirma que se trata de inexigibilidade de licitação, que somente se aplica no caso de inviabilidade de competição.

As letras C, D e E estão erradas, pois afirmam que a licitação é indispensável, mas isso não é verdade, uma vez que, sendo dispensável, a autoridade tem a faculdade de licitar ou não. Adicionalmente, a letra C também é errada, pois o valor estimado não é mais fator para definir modalidade. A letra D não apresenta

58

os requisitos para utilização do diálogo competitivo, na forma do art. 32 da NLLC. Por fim, não há informações na questão para dizer que haveria necessidade de se adotar a concorrência por técnica e preço.

Gabarito: alternativa B.

62. (FGV – SSP AM/2022) O Estado Alfa pretende celebrar contrato administrativo que tem por objeto

coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em

áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas

exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de

materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de

saúde pública.

No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a contratação

a) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.

b) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão, pela natureza dos serviços a serem contratados.

c) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

d) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, pela natureza dos serviços a serem contratados.

e) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade concorrência, pela natureza dos serviços a serem contratados.

Comentário: a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública é hipótese de licitação dispensável, nos termos do art. 75, IV, ‘j’.

Portanto, não há necessidade de prévia licitação. Reforçando: a licitação até seria cabível, mas não é obrigatória. Logo, as letras B, D e E estão incorretas, principalmente por causa do “deverá”. Ademais, não se trata de hipótese de inexigibilidade, mas sim de dispensa. Assim, está correta somente a alternativa C.

Gabarito: alternativa C.

63. (FGV – PCE RJ/2022) Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo

administrativo com vistas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza

predominantemente intelectual a serem prestados por determinada sociedade empresária de notória

especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, visando ao aprimoramento

funcional dos servidores na área de inteligência policial. Sabe-se que o valor estimado da contratação é

de R$ 800.000,00.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

58

a) dispensa de licitação, por expressa previsão legal;

b) prévia licitação, na modalidade concorrência;

c) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;

d) prévia licitação, na modalidade pregão;

e) prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

Comentário: o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é considerado pela NLLC um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Ademais, se prestado por profissionais ou empresas de notória especialização, o serviço poderá ser contratado por inexigibilidade de licitação, conforme expressa previsão legal constante do art. 74, III, ‘f’. Assim, o gabarito é a letra C.

Ademais, não é hipótese de dispensa (letra A) e nem há necessidade de prévia licitação (letras B, D e E), estando correta apenas a alternativa C.

Gabarito: alternativa C.

64. (FGV – TJ RO/2021) O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em outubro de 2021, com vistas

a fomentar a capacitação e a qualificação de seus servidores, pretende contratar determinada sociedade

empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza

predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O valor estimado da

contratação é de quinhentos mil reais e atende ao princípio da economicidade.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante:

a) dispensa de licitação, por expressa previsão legal;

b) inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;

c) processo licitatório obrigatório, na modalidade pregão, pela natureza do serviço a ser contratado;

d) processo licitatório obrigatório, na modalidade leilão, pelo valor do contrato a ser firmado;

e) processo licitatório obrigatório, na modalidade concorrência, pelo valor do contrato a ser firmado.

Comentário: a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, que inclui os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 75, III, ‘f’.

Assim, podemos eliminar as alternativas A (não é dispensa) e C, D e E (a licitação não é cabível, por inviabilidade de competição), chegando ao nosso gabarito, alternativa B.

Gabarito: alternativa B.

65. (FGV – Funsaúde CE/2021) Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação

a) para compra pública de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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b) para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, conforme elencados em ato da direção nacional, estadual ou municipal do SUS.

c) para aquisição, por qualquer pessoa jurídica ou física, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta.

d) para contratação que envolva valores inferiores a um milhão de reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de ambulâncias.

e) para abastecimento de insumos de saúde para efetivos militares em estada de qualquer duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.

Comentário:

a) isso mesmo. A licitação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é dispensável, nos termos do art. 75, IV, ‘m’ – CORRETA;

b) nos termos do art. 75, XII, a licitação é dispensável para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS (e não estadual ou municipal) – ERRADA;

c) a licitação é dispensável para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno (e não qualquer pessoa jurídica ou física), de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta (art. 75, XVI) – ERRADA;

d) conforme art. 75, I (atualizado pelo Decreto n° 10.922/21) a licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (e não um milhão de reais) – ERRADA;

e) a lei prevê a dispensa para o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração (e não qualquer duração) em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento (art. 75, IV, ‘i’) – ERRADA.

Gabarito: alternativa A.

66. (FGV – Sefaz ES/2021) Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende proceder à

locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária

sua escolha. Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de Fazenda, que abrigará

novas instalações para os Auditores Fiscais da Receita Estadual. No bojo do processo administrativo, já

foi observada regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de

adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos

investimentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida enseja

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a) dispensa de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.

b) inexigibilidade de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

c) licitação frustrada, em razão da falta de outros imóveis que atendam ao objeto do contrato, sendo imprescindíveis justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.

d) realização de processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.

e) realização de processo de licitação, na modalidade leilão, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.

Comentário: a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, V. Com base nisso, já poderíamos eliminar todas as alternativas, e ficar com nosso gabarito, alternativa B.

Lembrando que, nesse caso, para configurar a inexigibilidade, os seguintes requisitos devem ser observados (art. 74, § 5º):

(i) avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

(ii) certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

(iii) justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

A letra A é uma pegadinha, pois na antiga legislação, de fato, era hipótese de dispensa. As letras D e E estão incorretas, pois a inexigibilidade inviabilizaria a realização de licitação. Ademais, o leilão somente serve para alienar bens (e não para locar ou adquirir). Por fim, o termo “licitação frustrada” trata de situações em que a licitação “não deu certo”, sendo comumente adotada para designar a licitação deserta (aquela em que não há interessados) ou fracassada (em que não há propostas válidas).

Gabarito: alternativa B.

67. (FGV – PC AM/2022) Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar

locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam determinação

judicial quanto à sua destinação.

Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá

a) ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.

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b) ocorrer mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

c) ser precedida de licitação na modalidade leilão, de prévias avaliação do bem e autorização legislativa.

d) ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

e) ser precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá de autorização legislativa e de avaliação prévia do bem, observado o princípio da economicidade.

Comentário:

a) a questão deixa claro que o imóvel não possui características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Esses seriam requisitos para que a licitação fosse inexigível, conforme exige 74, V, da Lei de Licitações: “V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha”. Não estando presentes, não há hipótese de inexigibilidade – ERRADA;

b) a locação de imóveis, em geral, não se enquadra nas hipóteses de dispensa previstas no art. 75 da L14133

– ERRADA;

c) o leilão é modalidade para alienação de bens móveis ou imóveis, e não para locação. Por sinal, tome cuidado para não confundir os casos citados no enunciado! A questão está tratando da “locação de um imóvel”, e não da venda dos bens periciados que estão aguardando destinação por determinação judicial

– ERRADA;

d) quando não se tratar de hipótese de inexigibilidade, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários, conforme previsão do art. 51 – CORRETA;

e) a L14133 prevê a necessidade de licitação e avaliação prévias, mas não de autorização legislativa para a locação do bem. Ademais, a Nova Lei de Licitações não define, no art. 51, qual a modalidade deverá ser empregada nas locações – ERRADA.

Gabarito: alternativa D.

68. (FGV – TJ RO/2021) Diante da implantação do processo eletrônico, o Presidente do Tribunal de

Justiça do Estado Alfa verificou que a circulação de pessoas e a ocupação das salas no fórum da Comarca

Beta diminuiu vertiginosamente. Após estudos e planejamento estratégico, em outubro de 2021, o

Tribunal concluiu que um dos blocos do citado fórum, consistente em edifício autônomo situado no

imóvel ao lado do prédio principal, atualmente não está sendo utilizado e, por isso, deveria ser vendido.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação do mencionado bem imóvel,

demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de:

a) avaliação, exigirá autorização do Tribunal de Contas e dependerá de licitação na modalidade concorrência;

b) estudo de viabilidade e economicidade da alienação e dependerá de autorização do Tribunal de Contas;

c) avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade pregão;

58

d) avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão;

e) estudo de viabilidade e economicidade da alienação e dependerá de licitação na modalidade concorrência, sendo desnecessária autorização legislativa.

Comentário: o art. 76, I prevê que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à (i) existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de (ii) avaliação e, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá: (iii) autorização legislativa e

(iv) dependerá de licitação na modalidade leilão.

Não há, então, previsão de autorização do Tribunal de Contas e nem de licitação nas modalidades pregão ou concorrência. A L14133 também não traz, expressamente, como requisito o estudo de “viabilidade” e de “economicidade” da alienação.

Portanto, a única alternativa correta é a D.

Gabarito: alternativa D.

69. (FGV – TCE AM/2021) O Estado do Amazonas pretende alienar um prédio público que atualmente

não está sendo utilizado.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a alienação pretendida está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, via de regra:

a) dependerá de autorização do Governador do Estado e poderá ser feita com inexigibilidade de licitação;

b) dependerá de autorização do Tribunal de Contas e poderá ser feita com dispensa de licitação;

c) dependerá de autorização do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade concorrência;

d) exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão;

e) exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.

Comentário: a alienação de bens da administração pública depende dos seguintes requisitos:

(i) no caso de bens imóveis:

(i) existência de interesse público devidamente justificado;

(ii) avaliação do bem;

(iii) autorização legislativa (em regra);

(iv) licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada.

(ii) no caso de bens móveis:

(i) existência de interesse público devidamente justificado;

(ii) avaliação do bem;

(iii) licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada.

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Portanto, não se exige autorização do Governador ou do Tribunal de Contas. O caso da questão também não trata de hipótese de inexigibilidade ou de licitação dispensável. Por fim, o art. 76 enumera casos de licitação dispensada para alienação de bens, mas a questão não trouxe uma das hipóteses legais para isso.

Logo, está correta apenas a alternativa D.

Gabarito: alternativa D.

70. (FGV – TCU/2022) Em novembro de 2021, o Ministério do Meio Ambiente realizou licitação para

registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada

a ata no órgão licitante, o mencionado Ministério foi consultado pela autarquia federal Alfa, que

manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua

adesão à ata de registro de preços. O caso em tela trata da chamada:

a) licitação carona, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;

b) licitação carona, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente e o licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;

c) fragmentação de licitação, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;

d) fragmentação de licitação, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu;

e) licitação carona, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu.

Comentário: inicialmente, anota-se que a quantidade está dentro do limite da carona, uma vez que 10 unidades correspondem a 25% do registrado ao órgão gerenciador e a Nova Lei de Licitações admite a carona até o limite de 50% do registrado (L14133, art. 86, § 4º). Agora, vamos analisar as opções.

a) Errado. A expressão licitação carona não é tão usual, mas designa o procedimento de adesão, conhecido popularmente como carona. O órgão não participante (carona) precisa solicitar a anuência do órgão gerenciador e do vencedor da licitação.

b) Certo. O art. 86 da Lei 14.133/2021 dispõe que “se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: [...] III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor”. Portanto, de fato, o vencedor da licitação não é obrigado a fornecer ao não participante. A obrigação é para fornecer ao gerenciar e aos participantes, sendo que o fornecimento aos caronas é facultativo.

c) e d) Erradas. Não existe essa tal “fragmentação de licitação”.

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e) Errada. A anuência do Ministério do Meio Ambiente (gerenciador) é imprescindível. Ademais, uma vez que a autarquia faça a adesão da ata, não haverá necessidade de promover nova licitação. Além disso, nada impede que a autarquia promova a sua própria licitação, se assim o desejar (ao invés de usar a ata). Vale lembrar que a “a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada” (L14133, art. 83).

Gabarito: alternativa B.

71. (FGV – TJ AP/2022) O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova Lei de Licitação (Lei nº

14.133/2021), procedimento de credenciamento, na medida em que realizou um processo administrativo

de chamamento público, convocando interessados em prestar determinados serviços para que,

preenchidos os requisitos necessários, se credenciassem no órgão para executar o objeto quando

convocados.

Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:

a) inexigível, por expressa previsão legal;

b) dispensável, por expressa previsão legal;

c) obrigatória, na modalidade diálogo competitivo;

d) obrigatória, na modalidade pregão;

e) obrigatória, na modalidade leilão.

Comentário: o credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (art. 6°, XLIII).

Os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento podem ser contratados de forma direta, pois nesses casos a lei prevê que a licitação será inexigível (art. 75, IV). Isso acontece porque, no credenciamento, a Administração realizará a contratação de várias pessoas ao mesmo tempo, sem que haja competição entre eles. Por exemplo: na contratação de clínicas para realização de fisioterapia, a Administração poderá lançar um edital e credenciar todas as clínicas que tiverem interesse. Como todas as interessadas serão credenciadas, não haverá competição entre elas.

Portanto, a licitação não é obrigatória (pois nem será cabível, em virtude da ausência de competição) e nem dispensável (por falta de previsão legal), estando correta apenas a alternativa A.

Gabarito: alternativa A.

72. (FGV – Sefaz AM/2022) De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o

planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar alguns

requisitos, como o seguinte:

58

a) condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

b) processamento sempre por meio de sistema de registro de preços.

c) condições de guarda e armazenamento que viabilizem o menor preço, ainda que tais condições permitam a deterioração do material.

d) economicidade, vedado o atendimento ao princípio do parcelamento, ainda que seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

e) determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização, tendo como referência o exercício anterior, com estimativa que será obtida mediante adequadas técnicas quantitativas, vedado o fornecimento contínuo.

Comentário: nos termos do art. 40, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I – condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado [alternativa A –

CORRETA];

II – processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente [alternativa B – ERRADA];

III – determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo [alternativa E – ERRADA];

IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material

[alternativa C – ERRADA]:

V – atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso [alternativa D – ERRADA];

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

Portanto, analisando o texto da lei, apenas a alternativa A está de acordo com a previsão legal.

Gabarito: alternativa A.

73. (FGV – Sefaz AM/2022) Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e

serviços, são admitidos alguns regimes, como:

I. empreitada por preço unitário;

58

II. empreitada por preço global;

III. empreitada integral.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Comentário: conforme prevê o art. 46 da Lei, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; fornecimento e prestação de serviço associado.

Assim, os três regimes apontados pela questão são admitidos na execução indireta, estando correta a alternativa E.

As definições desses regimes constam no art. 6º da L14133, nos seguintes termos:

XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

Gabarito: alternativa E.

74. (FGV – MPE GO/2022) Em dezembro de 2021, o Ministério Público do Estado Ômega está

realizando licitação para aquisição de determinados bens. Ocorre que, durante o processo licitatório,

houve empate entre duas propostas. Utilizando sucessivamente os critérios previstos na nova Lei de

Licitações, o Ministério Público tentou o desempate por meio da disputa final, mas os licitantes

empatados não apresentaram nova proposta em ato contínuo à classificação. Em seguida, tentou-se a

avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, porém manteve-se o empate.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o próximo critério que deverá ser utilizado pelo Ministério Público para o desempate é:

58

a) o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

b) a priorização de sociedade empresária que invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país;

c) o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

d) a priorização de sociedade empresária estabelecida no território do Estado Ômega e, frustrada tal tentativa, em Estado da mesma região do país;

e) a priorização de sociedade empresária que comprove a prática de mitigação, conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Comentário: essa é daquelas questões de “pura decoreba”. Mas isso também faz parte (e muito) do mundo

dos concursos.

Os critérios de desempate estão previstos no art. 60 da Lei, que diz que, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

1) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

2) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

3) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

4) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

Vimos no enunciado que o MP já utilizou os critérios 1 e 2. Então, o próximo passo seria avaliar sobre o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme mencionado na alterativa C.

Disputa final

Avaliacão contratual

prévia

Ações de equidade

entre H e M

Programa de

integridade

Após essas medidas, se não houver desempate, serão adotados os critérios de preferência, previstos no art. 60, § 1º:

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

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I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Perceba que as demais opções inverteram a ordem ou misturaram critérios de desempate com os critérios de preferência.

Gabarito: alternativa C.

Contratos Administrativos e demais assuntos

75. (FGV – CGU/2022) Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério das Cidades,

firmou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, para reforma de um edifício de quatro

andares. Um mês após a assinatura do contrato, o Ministério das Cidades, com as devidas justificativas,

unilateralmente, resolveu alterar o contrato, pois concluiu ser necessária a modificação do valor

contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, na ordem de 50%, haja vista que

agora apenas tem interesse na reforma de dois andares do edifício.

Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:

a) será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

b) será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a supressão pretendida na ordem de 50% do valor inicial atualizado do contrato, por se tratar de reforma de edifício;

c) não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, qualquer supressão quantitativa do valor do contrato, em razão do equilíbrio econômico e financeiro que deve ser respeitado nos contratos administrativos;

d) não será obrigada a aceitar qualquer supressão quantitativa do valor do contrato, mas pode voluntariamente fazê-lo, desde que haja redução proporcional do valor do contrato, respeitando-se, a um só tempo, a margem de lucro do contratado e a economicidade para o contratante;

e) será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a supressão pretendida, em qualquer percentual incidente sobre o valor do contrato, em razão da cláusula exorbitante que decorre de lei e está implícita em todos os contratos administrativos.

Comentário: a NLLC dispõe sobre os percentuais de alteração unilateral no art. 125, nos seguintes termos:

58

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Portanto, a regra é a alteração de 25% “para mais” ou “para menos”. Já no caso especial de reforma de edifício ou de equipamento caberá o percentual específico de até 50% para as alterações “para mais”. Porém, para reduções, permanece o percentual de 25%. Logo, somente seria cabível a redução de até 25%, já que se trata de supressão, motivo pelo qual o gabarito é a letra A.

Ademais, a NLLC dispõe que é direito subjetivo do contratado a extinção do contrato no caso de “I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei” (art. 137, § 2º, I).

A letra B está errada, pois o percentual de 50% não vale para as supressões.

A letra C também é errada, pois, observados os limites legais, haveria necessidade de aceitar a alteração. Nesse caso, contudo, deverá ser observada a regra do art. 130, que dispõe que: “caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”.

A letra D está errada, pois há hipóteses em que a empresa deveria aceitar as alterações, mas desde que dentro dos limites legais.

Por fim, a letra E está errada, pois há limite previsto em lei.

Gabarito: alternativa A.

76. (FGV – CGU/2022) Em janeiro de 2022, a sociedade empresária Gama, após processo licitatório,

celebrou contrato administrativo com a União, por meio do Ministério Beta, para prestação de

determinados serviços. No curso da execução do contrato, a sociedade empresária Gama prestou

declaração falsa e praticou ato fraudulento, causando danos à União, em razão da prestação dos serviços

contratados de forma diversa do que foi acordado, dos pontos de vista qualitativo e quantitativo.

Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de:

a) impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta federal, pelo prazo máximo de três anos;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública federal, pelo prazo mínimo de cinco anos e máximo de oito anos;

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos;

d) impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de cinco anos e máximo de oito anos;

58

e) ressarcimento integral do dano ao erário, implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, e impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta federal, pelo prazo máximo de oito anos.

Comentário: a empresa Gama cometeu as infrações previstas no art. 155 da NLLC, quais sejam:

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

Essas infrações são puníveis com a pena de declaração de inidoneidade, na forma do art. 156, IV, combinado com o § 5º, que prevê que:

§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Ademais, a declaração de inidoneidade alcança toda a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos e o seu prazo varia de três a seis anos. Vale lembrar que essa pena depende do processo de responsabilização, previsto no art. 158 da NLLC. Logo, o gabarito é a letra C.

As letras A e D estão erradas, pois indicaram a penalidade incorreta, sendo que a letra D também indicou o alcance e o prazo errados para o impedimento (se fosse cabível).

A letra B está indicando o alcance e o prazo errados para a declaração de inidoneidade.

Por fim, a letra E possui vários erros. Primeiro porque a pena não é o impedimento. Além disso, o ressarcimento é uma obrigação decorrente do dano ao erário, sendo que a aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública (art. 156, § 9º). Ademais, a implementação de programa de integridade não é sanção, mas exigência para a reabilitação, em alguns casos, na forma do art. 163, parágrafo único, e é medida obrigatória no caso de contratos de grande vulto (art. 25, § 4º).

Gabarito: alternativa C.

58

Licitações Públicas ‌

(FCC – DPE AM/2021) Segundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do

77.

procedimento licitatório,

FCC

a) garantir o julgamento da proposta de acordo com os critérios sustentados em edital.

b) sustentar a legalidade ao longo de seus atos.

c) garantir até sua finalização o cumprimento integral do edital.

d) incentivar a preservação do meio ambiente.

e) incentivar ações morais e probas entre seus participantes.

Comentário: pelo princípio do desenvolvimento nacional sustentável, as licitações públicas não se destinam apenas a selecionar propostas pelo aspecto econômico em sentido estrito, devendo também adotar requisitos ambientais (princípio da licitação sustentável). Assim, no procedimento licitatório, deve haver o incentivo a ações de preservação do meio ambiente, conforme alternativa D. Alguns autores denominam essas regras de “licitação verde”.

A letra A versa sobre a vinculação ao edital (e sobre o julgamento objetivo). A letra B trata do princípio da legalidade. A letra C trata, novamente, sobre a vinculação ao edital. Por fim, a letra E trata dos princípios da moralidade e da probidade.

Gabarito: alternativa D.

78. (FCC – PGE GO/2021) A Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe diversas inovações,

em comparação com a Lei no 8.666/1993. Dentre elas:

a) A promoção do desenvolvimento nacional sustentável como objetivo do processo licitatório.

b) O impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

c) Limitação ao tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte na licitação, quando o objeto da futura contratação superar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

d) Tratamento diferenciado das licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte.

e) Previsão de regime de contratação por empreitada integral, em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

58

Comentário: essa questão pede uma “inovação” em relação à antiga Lei de Licitações. Logo, não basta avaliar se a afirmação da alternativa consta na L14133, pois precisamos identificar se é uma novidade. Vamos lá:

a) essa previsão já se encontrava no art. 3° da Lei n° 8.666/93, não sendo uma inovação da nova lei –

ERRADA;

b) o art. 33, IV da Lei n° 8.666/93 já trazia a previsão quanto ao impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente – ERRADA;

c) de fato, essa limitação é uma inovação trazida pela Lei n° 14.133/21. Inicialmente, cabe observar que a Lei Complementar 123/2006 prevê critérios especiais para contratação de micro e pequenas empresas. Entretanto, prevê o art. 4°, § 1°, da L14133, que os critérios especiais da LC123 não são aplicadas no caso de: (i) licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; e (ii) no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. A lógica é a seguinte: se o valor do item for muito alto, o faturamento da ME e EPP será superior ao previsto em lei para enquadramento da empresa nessa qualidade. Logo, não há motivo de aplicar o favorecimento para tais empresas – CORRETA;

d) o art. 42, § 5º, da Lei n° 8.666/93, já disciplinava esse tema – ERRADA;

e) esse regime já era previsto no art. 6°, VIII, ‘e’ da Lei n° 8.666/93, não sendo uma inovação, portanto. As inovações, quando comparamos apenas a L8666 com a L14133, são os regimes de contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado (sendo que alguns já constavam em outras leis, como no RDC e na Lei das Estatais) – ERRADA.

Gabarito: alternativa C.

79. (FCC – Manausprev/2021) Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei

federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a aquisição de

a) obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

b) medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

c) bens, componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

d) bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

e) imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Comentário:

58

a) esse é um caso de licitação dispensável, nos termos do art. 75, IV, ‘k’: “aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível” – ERRADA;

b) essa é hipótese de licitação dispensável, nos exatos termos do art. 75, IV, ‘m’: “aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde” – ERRADA;

c) também é hipótese de licitação dispensável, nos termos do art. 75, IV, ‘a’: “bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia” – ERRADA;

d) essa contratação pode ser feita por licitação dispensável, conforme art. 75, IV, ‘f’: “bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional” – ERRADA;

e) essa é, de fato, hipótese em que a licitação será inexigível, nos termos do art. 74, V, que diz que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha – CORRETA.

Gabarito: alternativa E.

80. (FCC – Manausprev/2021) A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal n° 14.133/2021

estabelece que

a) a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.

b) a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.

c) a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.

d) o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.

e) os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.

Comentário:

a) essa é a previsão do art. 18, I e IX da Lei, que diz que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento, que deve compreender a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido e a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual – CORRETA;

58

b) a aquisição de artigos de luxo é vedada pela L14133, que diz no art. 20 que “os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo” – ERRADA;

c) a regra é a publicidade, mas isso não é absoluto, pois em alguns casos pode haver a decretação de sigilo. A regra é que os atos praticados no processo licitatório sejam públicos, mas o art. 13 ressalva as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Logo, não há necessidade de “decisão judicial” – ERRADA;

d) na verdade, é vedada a participação do autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados (art. 14, I). Há ainda algumas exceções, como no caso de contratação integrada (art. 6º , XXXII)

– ERRADA;

e) o art. 16, I e II estabelece que os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável e a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados. Logo, a participação da cooperativa não é em qualquer hipótese, pois existem alguns critérios que deverão ser observados – ERRADA.

Gabarito: alternativa A.

81. (FCC – TJ GO/2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a

elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários

e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o

complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6° , XXV). O projeto básico

a) deve obrigatoriamente ser elaborado por comissão composta por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração pública.

b) é dispensável na licitação de obras e serviços de engenharia quando for adotado o regime de contratação integrada ou semi-integrada.

c) é elemento obrigatório e deve compor a fase preparatória em todas as contratações de obras e serviços de engenharia.

d) deve sempre conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

e) deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.

Comentário:

a) o projeto básico poderá ser elaborado também pelo contratado, como ocorre nos casos de contratação integrada (art. 6°, XXXII). Além disso, nada impede que a Administração faça uma licitação ou contratação direta de empresa especializada para elaborar o projeto (hipótese em que a empresa não poderá participar da licitação para executar o projeto) – ERRADA;

58

b) a contratação integrada é um regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo. Logo, a licitação é realizada com base em anteprojeto de engenharia (portanto, não há projeto básico par licitar) (art. 46, § 2º). Contudo, na contratação semi-integrada, o projeto básico é obrigatório – ERRADA;

c) já vimos que, nos casos de contratação integrada, a lei dispensa a administração da elaboração de projeto básico, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente (art. 46, §2°). Portanto, não se fala em elaboração do projeto básico na fase preparatória nesses casos (ainda que ele seja elaborado durante a execução contratual) – ERRADA;

d) em regra, o orçamento detalhado deve constar dos projetos básicos. Contudo, a própria lei diz que o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, será obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei (art. 6º, XXV, “f”). Os regimes de contratação integrada (inciso V) e semi-integrada (inciso VI) não são citados, uma vez que adotam o orçamento sintético (e não “detalhado”), conforme prevê o art. 23, § 5º, da L14133 – ERRADA;

e) isso mesmo. Nos termos do art. 6°, XXV, o projeto básico é um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os elementos listados na Lei.

Ademais, o estudo técnico preliminar – ETP, é definido como o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação” – CORRETA.

Gabarito: alternativa E.

Contratos Administrativos e demais assuntos

82. (FCC – DPE AM/2021) Para efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução

alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:

a) prerrogativas de autoridade.

b) cláusulas regulamentares.

c) cláusulas financeiras.

d) atos de império.

e) qualquer tipo de objeto, desde que haja previsão contratual.

Comentário: nos termos do art. 151, nas contratações regidas pela Lei n° 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

58

Esses meios poderão ser aplicados às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

Então, não é qualquer tipo de objeto que admite a arbitragem (prerrogativas de autoridades, cláusulas regulamentares e atos de império não admitem, pois não são direitos patrimoniais disponíveis).

Portanto, correta apenas a alternativa C.

Gabarito: alternativa C.

GABARITO

1. C	11. C	21. D	31. E	41. E	51. E	61. B	71. A	81. E
2. E	12. E	22. E	32. C	42. C	52. B	62. C	72. A	82. C
3. C	13. C	23. A	33. E	43. E	53. E	63. C	73. E
4. E	14. D	24. B	34. C	44. E	54. A	64. B	74. C
5. A	15. C	25. C	35. E	45. E	55. A	65. A	75. A
6. C	16. E	26. C	36. B	46. C	56. C	66. B	76. C
7. B	17. D	27. A	37. C	47. E	57. E	67. D	77. D
8. E	18. E	28. E	38. C	48. E	58. C	68. D	78. C
9. A	19. C	29. C	39. C	49. D	59. E	69. D	79. E
10. E	20. B	30. C	40. B	50. E	60. E	70. B	80. A

Abraços!

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Todas as questões da Nova Lei de Licitações e Contratos – Comentadas (Cebraspe, FCC e FGV)

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