Contract

Termo de Contrato nº 135/15, para FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, que celebram entre si o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS, inscrito no CNPJ nº. 18.675.959/0001-92, isento de Inscrição Estadual e a empresa XXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXX - XXX.

Aos 24 dias do mês de Setembro do ano de 2.015, o Município de Cachoeira de Minas, com sede na Xxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Centro, nesse ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 000.000.000-00 e do RG n.º MG-4.494.751 SSP/MG, residente e domiciliado a Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx.000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, neste Município de Cachoeira de Minas,, doravante denominado CONTRATANTE , e a empresa XXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXX - XXX, CNPJ nº. 01.255.291/0001-21, Inscrição Estadual nº. 525.972.794.00-83, com sede na Rua Cel. Xxxxxx Xxxxx, nº.160, Centro em Pouso Alegre/MG, neste ato representado pelo proprietário Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx , brasileiro, empresário, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx. 350, Centro, em Pouso Alegre/MG, doravante denominada CONTRATADA, tendo como respaldo o resultado do Pregão Presencial nº. 051/15 e a autorização constante do Processo Licitatório nº. 142/15, celebram o presente contrato, de acordo com a Lei nº 10.520 e 8.666/93, visando atividades relacionadas com o fornecimento de MATERIAIS DE EXPEDIENTE, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Contrato, a aquisição de materiais de expediente diversos setores e atendimento aos Convênios das Polícias Militar e Civil, conforme especificados no formulário de proposta da licitação nº. 142/15.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORNECIMENTO

2.1 - A FORNECEDORA na qualidade de distribuidora de MATERIAIS DE EXPEDIENTE fornecerá à ADQUIRENTE, as mercadorias, conforme discriminados no anexo I do Pregão nº. 051/15, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 142/15.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNICA

3.1 - O presente Contrato será válido até 31 de Dezembro do corrente ano, iniciado a partir da data de sua assinatura, ou até o fornecimento dos produtos licitados, o que primeiro ocorrer, para fornecimento parcelado e/ou na medida da necessidade do Órgão Licitante.

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA

4.1 - O fornecimento dos itens constantes do anexo I do Pregão nº. 051/15, serão entregues de acordo com a necessidade de cada produto, em até 05 (cinco) dias corridos, após o recebimento da “ORDEM DE FORNECIMENTO”, emitida pelo Encarregado do Setor de Compras do Município de Cachoeira de Minas, no seguinte endereço: Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx. 237, Centro, em Cachoeira de Minas/MG, no Almoxarifado Municipal.

4.2 - Os produtos entreguem serão inspecionados pelo Encarregado do Setor de Compras e Almoxarifado Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1 - Fica estabelecido que a fornecedora emitirá notas fiscais a cada fornecimento mensal de materiais de expediente e o pagamento será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura em até 10 (dez) dias úteis, após apresentação das faturas correspondentes às aquisições, correspondendo à quantidade efetivamente entregue dos produtos.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA

6.1 - Ao Município de Cachoeira de Minas, reserva-se o direito de exigir a substituição das mercadorias entregues fora das especificações, bem como alterar o quantitativo, dentro das necessidades do Município, obedecidas às normas legais vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR

7.1 - A contratante pagará à contratada a importância de R$ 34.563,87 (Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos), que para efeito legal passa a ser o valor do presente contrato.

Produto	Quantidade	Marca	Valor Unit. R$	Valor Total
AGENDA PERMANENTE	45,0un	FRAMA	25,00	1.125,00
ALGODAO CRU	30,0mt	KOREA	12,00	360,00
ALMOFADA PARA CARIMBO No 4	1,0un	JAPAN	5,50	5,50
BATERIA PARA GLICOSIMETRO	50,0un	ELGIN	2,45	122,50
BEXIGAS CORES VARIADAS	4,0un	PIC PIC	5,77	23,08
BOLINHA DE ISOPOR	40,0un	STYROFORM	1,50	60,00
BORRACHA	15,0un	RED BOR	2,30	34,50
BORRACHA BRANCA	103,0un	RED BOR	0,37	38,11
CADERNO BROCHURA 60 FLS	45,0un	FORONI	2,95	132,75
CADERNO BROCHURA - 96 FOLHAS	10,0un	FORONI	5,65	56,50
CADERNO DE CAPA DURA PEQUENO	13,0un	FORONI	6,25	81,25
CAIXA DE ARQUIVO MORTO	100,0un	FRUGIS	2,39	239,00
CAIXA DE ARQUIVO MORTO PEQUENA	216,0un	FRUGIS	4,00	864,00
CARTOLINA AMARELA	100,0un	ALOFORM	0,84	84,00
CARTOLINA AZUL	100,0un	ALOFORM	0,43	43,00
CARTOLINA ROSA	100,0un	ALOFORM	0,84	84,00
CARTOLINA VERDE	100,0un	ALOFORM	0,84	84,00
COLA BRANCA DE 40 GRAMA	50,0fr	FRAMA	0,80	40,00
COLA PARA TECIDO	15,0tb	ACRILEX	9,75	146,25
COLCHETE N. 08	9,0cx	SALENAS	9,80	88,20
COLCHETE N. 15	6,0cx	SALENAS	13,70	82,20
DIARIO DE CLASSE EDUC.INFANTIL	40,0un	TAMOIOS	11,70	468,00
ENVELOPE PARDO 18X25	2000,0un	SCRITY	0,28	560,00
ENVELOPE SACO KRAFT - PARDO	300,0un	SCRITY	0,30	90,00
ESPIRAL PARA ENCADERNACAO	1,0pt	PLASPIRAL	44,00	44,00
ESPIRAL P/ ENCADERNACAO TRANS	1,0pt	PLASPIRAL	20,70	20,70
ETIQUETA ADESIVA BRANCO A4	1,0cx	POLIFIX	55,70	55,70
ETIQUETA ADESIVA C/100 FOLHAS	1,0cx	POLIFIX	55,80	55,80
ETIQUETA ADESV. PCT C/ 100FL	4,0pt	POLIFIX	55,70	222,80
EVA APOA AZUL C/MINI BOLINHAS	5,0un	KREATEVA	7,90	39,50
XXX APOA BRANCO C/MINI BOLINHA	5,0un	KREATEVA	7,90	39,50
XXX APOA PRETO C/MINI BOLINHAS	5,0un	KREATEVA	7,90	39,50
XXX APOA ROSA C/BOLINHA BRANCO	5,0un	KREATEVA	7,90	39,50
XXX XXXXXXXXX BRIGADEIRO	10,0un	KREATEVA	6,90	69,00
XXX XXXXXXXXX XXXXXX C/ ROSA	5,0un	KREATEVA	6,90	34,50
XXX XXXXXXXXX NA COR AZUL	10,0un	KREATEVA	6,90	69,00
XXX XXXXXXXXX NA COR BRANCO	10,0un	KREATEVA	6,90	69,00
XXX XXXXXXXXX NA COR CREME	10,0un	KREATEVA	6,90	69,00

XXX XXXXXXXXX NA COR MARROM	10,0un	KREATEVA	6,90	69,00
XXX XXXXXXXXX NA COR PELE	10,0un	KREATEVA	6,90	69,00
XXX XXXXXXXXX NA COR VERDE	10,0un	KREATEVA	6,90	69,00
EVA LISTRADO COLORIDO	10,0un	KREATEVA	10,00	100,00
XXX POA ROSA C/BOLINHAS MARRON	5,0un	KREATEVA	7,90	39,50
EVA POA VERDE CLARO C/MINI	5,0un	KREATEVA	7,90	39,50
EVA POA VERMELHO C/ BOLINHAS	5,0fl	KREATEVA	7,90	39,50
EXTRATOR DE GRAMPOS	1,0un	CAVIA	1,08	1,08
FELTRO AZUL CLARO	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
FELTRO COR BEGE	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
FELTRO COR CARAMELO	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
FELTRO LARANJA	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
FELTRO LILAS	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
FELTRO MARROM	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
FELTRO PRETO	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
XXXXXX XXXX ESCURO	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
FELTRO VERDE AMARELO CENARIO	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
FELTRO VERDE MUSGO	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
FELTRO VERMELHO	2,0mt	SANTA FE	15,70	31,40
FITA ADESIVA TRANSPARENTE	146,0rl	LEONORA	3,60	525,60
FITILHO DE PLASTICO BRANCO	2,0rl	RAIO DE SOL	1,39	2,78
FITILHO DE PLAST. ROSA ESCURO	2,0rl	RAIO DE SOL	1,39	2,78
FITILHO DE PLAST. VERDE CLARO	2,0rl	RAIO DE SOL	1,39	2,78
FITILHO PARA PRESENTE	2,0un	RAIO DE SOL	1,39	2,78
FITILHO PLASTICO MARROM	2,0rl	RAIO DE SOL	1,39	2,78
FOLHA DE XXX - XXX XXXXXXX	8,0un	MAKE +	1,59	12,72
FOLHA DE SULFITE A4	122,0cx	REPORT	85,00	10.370,00
FOLHAS DE EVA - COR ROXO	8,0un	MAKE +	1,59	12,72
FOLHAS DE EVA - COR VERMELHO	8,0un	MAKE +	1,59	12,72
FOLHAS DE EVA - ROSA PINK	8,0un	MAKE +	1,59	12,72
FOLHAS DE EVA - VERDE CLARO	8,0un	MAKE +	1,59	12,72
FOLHA SULFITE VERDE	2,0pt	TREVO	4,95	9,90
GRAFITE 0,7MM	6,0un	GOLLER	1,15	6,90
GRAMPEADOR 26/6	29,0un	ADECK	17,50	507,50
GRAMPO 26/6	40,0cx	MAKE +	4,40	176,00
LANTEJOULA 6MM OPACA PRETA	250,0gr	LANTECOR	2,18	545,00
LANTEJOULA AZUL TURQUESA	250,0gr	LANTECOR	2,10	525,00
LANTEJOULA DOURADA 6MM	250,0gr	LANTECOR	2,10	525,00
LANTEJOULA METALIZADA PINK	250,0gr	LANTECOR	2,18	545,00
LANTEJOULA METALIZADA VERMELHA	250,0gr	LANTECOR	2,18	545,00
LANTEJOULA VERDE BANDEIRA 6MM	250,0gr	LANTECOR	2,18	545,00
LAPISEIRA	3,0un	GOLLER	5,87	17,61
LIVRO DE PONTO PEQUENO	2,0un	FORONI	12,60	25,20
MASSA DE MODELAR	50,0cx	MASSABEL	3,13	156,50
MASSINHA DE MODELAR 12 CORES	300,0un	MASSABEL	3,13	939,00
MOLHA DEDO EM PASTA	16,0un	JAPAN	4,45	71,20
PAPEL CARTAO - COR AMARELO	173,0un	VMP	0,71	122,83

PAPEL CARTAO - COR AZUL	125,0un	VMP	0,71	88,75
PAPEL CARTAO COR AZUL ESCURO	10,0fl	VMP	0,71	7,10
PAPEL CARTAO - COR BRANCO	23,0un	VMP	0,71	16,33
PAPEL CARTAO - COR LARANJA	13,0un	VMP	0,71	9,23
PAPEL CARTAO - COR MARROM	105,0un	VMP	0,71	74,55
PAPEL CARTAO - COR PRETO	60,0un	VMP	0,71	42,60
PAPEL CARTAO - COR ROSA	125,0un	VMP	0,71	88,75
PAPEL CARTAO - COR ROXO	13,0un	VMP	0,71	9,23
PAPEL CARTAO - COR VERDE	174,0un	VMP	0,71	123,54
PAPEL CARTAO - COR VERMELHO	178,0un	VMP	0,71	126,38
PAPEL CELOFANE	10,0fl	VMP	0,97	9,70
PAPEL CELOFANE AZUL	10,0fl	VMP	1,50	15,00
PAPEL COLOR SET - AMARELO	250,0un	VMP	0,51	127,50
PAPEL COLOR SET - AZUL CLARO	200,0un	VMP	0,51	102,00
PAPEL COLOR SET - AZUL ESCURO	200,0un	VMP	0,51	102,00
PAPEL COLOR SET - LARANJA	200,0un	VMP	0,51	102,00
PAPEL COLOR SET - MARROM	200,0un	VMP	0,51	102,00
PAPEL COLOR SET - PRETO	100,0un	VMP	0,51	51,00
PAPEL COLOR SET - ROSA	200,0un	VMP	0,51	102,00
PAPEL COLOR SET - VERDE	250,0un	VMP	0,51	127,50
PAPEL COLOR SET - VERMELHO	250,0un	VMP	0,51	127,50
PAPEL CREPOM AMARELO	40,0rl	VMP	0,75	30,00
PAPEL CREPOM AZUL ROYAL	40,0rl	VMP	0,75	30,00
PAPEL CREPOM LARANJA	40,0rl	VMP	0,75	30,00
PAPEL CREPOM NA COR BRANCO	40,0rl	VMP	0,75	30,00
PAPEL CREPOM ROSA	40,0rl	VMP	0,75	30,00
PAPEL CREPOM VERDE BANDEIRA	40,0rl	VMP	0,75	30,00
PAPEL CREPOM VERMELHO	40,0rl	VMP	0,75	30,00
PAPEL LAMINADO AZUL	50,0fl	VMP	1,19	59,50
PAPEL LAMINADO DOURADO	50,0fl	VMP	1,19	59,50
PAPEL LAMINADO PRATA	50,0fl	VMP	1,19	59,50
PAPEL LAMINADO ROSA	50,0fl	VMP	1,19	59,50
PAPEL LAMINADO VERDE	50,0fl	VMP	1,19	59,50
PAPEL LAMINADO VERMELHO	50,0fl	VMP	1,19	59,50
PAPEL SULFITE - AMARELO	50,0fl	TREVO	4,95	247,50
PAPEL SULFITE - AZUL	50,0fl	TREVO	4,95	247,50
PAPEL SULFITE - ROSA	50,0fl	TREVO	4,95	247,50
PAPEL SULFITE - VERDE	50,0fl	TREVO	4,95	247,50
PASTA CATALAGO C/100 PLASTICOS	75,0un	ACP	20,45	1.533,75
PINCEL	50,0un	CONDOR	10,69	534,50
PLACAS EM TATAME DE EVA	50,0un	CORTIARTE	119,00	5.950,00
PLASTICO P/PASTA ADM	100,0un	ACP	0,39	39,00
POTE PARA GLITTER AMARELO	1,0un	LANTECOR	36,00	36,00
POTE PARA GLITTER AZUL	1,0un	LANTECOR	36,00	36,00
POTE PARA GLITTER BRANCO	1,0un	LANTECOR	36,00	36,00
POTE PARA GLITTER LILAS	1,0un	LANTECOR	36,00	36,00
POTE PARA GLITTER PRATA	1,0un	LANTECOR	36,00	36,00

POTE PARA GLITTER ROSA	1,0un	LANTECOR	36,00	36,00
POTE PARA GLITTER VERDE	1,0un	LANTECOR	36,00	36,00
POTE PARA GLITTER VERMELHO	1,0un	LANTECOR	36,00	36,00
TINTA GUACHE AMARELO	20,0un	MARIPEL	6,25	125,00
TINTA GUACHE VERMELHO	20,0un	MARIPEL	6,25	125,00
TINTA PARA CARIMBO AZUL	3,0fr	JAPAN	5,40	16,20
TNT COR BRANCO	10,0mt	SANTA FE	1,79	17,90
TNT COR VERDE MUSGO	10,0mt	SANTA FE	1,79	17,90
TNT COR VERDE MUSGO	10,0mt	SANTA FE	1,79	17,90

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1 - Os preços propostos, resultantes do Processo Licitatório nº. 142/15, mencionados no anexo I do referido Pregão Presencial nº. 051/15 são fixos até 31 de dezembro de 2.015, contados a partir da data de assinatura deste Contrato, salvo alterações devidamente comprovadas por documentos e aceitas pelo Município.

8.2 - Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará; para verificação dos descontos constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras do mesmo produto ou similar, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com a justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - É vedado ao fornecedor interromper o fornecimento de materiais, sendo o referido obrigado a continuar as entregas enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de descontos, estando nesse caso sujeito às penalidades previstas na Cláusula Décima.

CLÁUSULA NONA – DOS ORÇAMENTOS

9.1 - As despesas decorrentes da execução do presente Contrato serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias, constantes na Lei do Orçamento nº. 2.397 de 07/11/14:

0201 0412204012.016 339030-4;	0201 2884500000.008 339030-12;	0201 2884500000.009 339030-15;
0203 .0412204012.007.339030-28;	020401.1236512032.188.339030-68;	020403.1236112022.067.339030-103;
0205 1030110012.182 339030-140;	0205 .1030110012.190.339030-142;	0205.1030510042.082.339030-172;
0206.0824308012.187.339030-193;	0206 .0824408012.099.339030-203;	0206.0824408012.165.339030-215;
0206 0824408012.186 339030-237;	020901.1869518012.029.339030-329; e 020402.1236512032.070.339030-369

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas quanto ao fornecimento dos objetos desta licitação poderão ser aplicados ao licitante alternativa ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

10.1.1 – Advertência;

10.1.2 – Multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, a critério da Administração e conforme a gravidade do ato;

10.1.3 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

10.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

ais condições legais.

10.2 – Em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/93, o atraso injustificado na entrega dos produtos, objeto deste Pregão sujeitará o licitante a multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor proposto do item em atraso, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado para a entrega do produto.

10.3 - As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados às detentoras da ata, podendo, entretanto, conforme o caso, ser inscritas para constituir dívida ativa, na forma da lei.

10.4 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais, previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações nela introduzidas, pela Lei Federal n.º 8.883/94.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o presente Contrato, nas hipóteses e condições previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

12.1- As alterações contratuais que se fizerem necessárias serão formalizadas através de Termo Aditivo, não podendo as comunicações expedidas modificar qualquer aspecto substancial deste Contrato.

12.2 - A Lei 8.666/93, alterada pelas Leis nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98, regerá subsidiariamente, a aplicação deste Contrato e a solução de litígios que eventualmente deles possam resultar.

12.3- O foro do presente Contrato será o da Comarca de Cachoeira de Minas/ MG, excluído qualquer outro, ainda que privilegiado.

E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e para o mesmo efeito que, após lido e achado conforme é assinado pela CONTRATANTE, CONTRATADA e testemunhas.

Cachoeira de Minas, 24 de Setembro de 2.015.

Pela CONTRATANTE Pela CONTRATADA

Xxxxxx xxxxxxx X. Xxxxxxxx XXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXX - EPP

Prefeito Municipal Sr. Xxxxxx Xxxx X. xx Xxxxxxx

Testemunha 01:          

Testemunha 02:          

CPF/RG:          

CPF/RG:          

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS – MG

Xxxxx xx Xxxxxxxx, x.x 000, Xxxxxx - XXX: 37.545-000 Tel.: (00)0000-0000 / 0000-0000 – Fax: (00) 0000-0000 CNPJ n.º 18.675.959/0001-92

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx