CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE EMPREGO E/OU ESTÁGIOS PROFISSIONAIS ATRAVÉS DE PORTAL PERSONALIZADO

entre

Portal Universia – Prestação de Serviços Informáticos S.A.

Instituto Politécnico de Beja

Em Beja, a 1 de Julho de 2022

CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE EMPREGO E/OU ESTÁGIOS PROFISSIONAIS ATRAVÉS DE PORTAL PERSONALIZADO

ENTRE

Como primeira parte:

Instituto Politécnico de Beja, com N.I.F 680038671 e sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx 0000 – 0000- 000 Xxxx, representada neste ato pelo Profª Doutora Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, na qualidade de Presidente da Instituição, com poderes para o ato (a “Organização”).

Como segunda parte:

Portal Universia – Prestação de Serviços Informáticos S.A. com o N.I.F. 505 422 700, com sede na Xxx xx Xxxx, 00 – 0000-000 Xxxxxx, matriculada no registo comercial de Lisboa, Portugal, com o número de matrícula nº 505422700 (Ext. nº 10381) – 4ª Secção, representada neste ato por a Dr.ª Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, com o CC 11216883, que intervém na qualidade de Diretora-Geral, por força de procuração outorgada a seu favor perante o Notário de, Drª Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, no dia 21 de fevereiro de 2019, com o número 17138L/118 no registo on-line da ordem dos advogados (“Universia Local”).

Adiante, a Organização, e a Universia Local poderão ser designadas conjuntamente “Partes” e individualmente “Parte”.

As Partes, reconhecendo-se mutuamente capacidade jurídica suficiente para contratar e obrigar-se através do presente Contrato,

I. Que a Universia Holding, S.L. (“Universia Holding”) dispõe e controla uma plataforma integrada por diferentes funcionalidades que tem por objeto fomentar a empregabilidade de estudantes e pessoas à procura de emprego (a “Plataforma”) através da prestação aos mesmos de diferentes serviços relacionados com a empregabilidade, tais como a publicação de ofertas de emprego, de conteúdos de orientação académica, de ofertas de programas de bolsas, entre outros (o “Serviço de Empregabilidade para Utilizadores Finais”). As especificações técnicas e de segurança da Plataforma encontram-se detalhadas no Anexo III do presente Contrato.

II. Que a Plataforma é integrada por diferentes pontos de entrada ou portais, encontrando-se cada um deles adaptado à identidade institucional ou empresarial de uma universidade, empresa ou organização (o “Portal Personalizado”), através dos quais estas entidades podem tornar mais eficiente a comunicação com os seus formados, diplomados ou Utilizadores Finais (os “Utilizadores Finais”), apoiar os estágios profissionais, a integração profissional ou o desenvolvimento da carreira profissional dos mesmos. O Portal Personalizado é configurado como um espaço pertencente à Plataforma promovida pela Universia Holding, mas no qual as entidades acima referidas podem publicar ofertas de emprego dirigidas aos Utilizadores Finais ou selecionar as ofertas de emprego de terceiros publicadas na Plataforma.

Além disso, a Plataforma também pode ser utilizada por outras entidades ou organizações que não disponham de um Portal Personalizado, mas que possam publicar as suas ofertas de emprego e estágios em Portais Personalizados de outras entidades ou no Portal Personalizado da própria Universia Holding.

(o “Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais”).

III. Que, como consequência da alteração da natureza e do âmbito das atividades que a Universia Local exercia, a Organização e a Universia Local pretendem dar por cessado o Contrato Anterior.

IV. Que a Universia Local se encontra habilitada para comercializar ou fornecer o serviço de Gestão

de Emprego e/ou Estágios Profissionais que a Universia Holding presta no Território português “O Território” e conceder a Licença de Uso necessária para o usufruto do mesmo, todo ele em virtude do acordo intra grupo subscrito na data (data) entre a Universia Holding e a Universia Local.

V. Que a Organização está interessada em integrar a Plataforma da Universia Holding e em beneficiar do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais através de Portal Personalizado, pelo que pretende celebrar o presente Contrato para regular: (i) a cessação do Contrato Anterior,

(ii) a comercialização ou fornecimento do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais, e (iii) a aquisição de uma Licença de Utilização sobre os Ativos Associados ao Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais (ambos os termos se encontram definidos na cláusula “Propriedade Intelectual e Industrial” do Contrato).

Para o efeito, as Partes pretendem celebrar o presente Contrato de Comercialização ou fornecimento do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais através de Portal Personalizado (o “Contrato”), que se rege pelas seguintes:

CLÁUSULAS

PRIMEIRA.- OBJETO

O objeto do presente Contrato é regular as condições em conformidade com as quais a Universia Local comercializa ou fornece à Organização os seguintes elementos: (a) a disponibilização do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais através de Portal Personalizado e (ii) a concessão de uma Licença de Utilização sobre os Ativos Associados ao Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais.

SEGUNDA.- OBRIGAÇÕES DA UNIVERSIA LOCAL

Sem prejuízo das demais obrigações da Universia Local estabelecidas nesta mesma cláusula ou noutras cláusulas do presente Contrato, a Universia Local também aceita assumir as obrigações abaixo indicadas:

1. Disponibilizar o Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais de acordo com os termos estabelecidos no presente Contrato e, em particular, de acordo com o Nível de Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais escolhido. Serviço de Gestão de Emprego ou Estágios Profissionais (termo definido na cláusula 5 do Contrato) elegido

2. Conceder à Organização a Licença de Utilização de utilizador final, nos termos estabelecidos na cláusula “Propriedade Intelectual e Industrial” do presente Contrato.

3. Disponibilizar ao pessoal da Organização os manuais de administrador, utilizador e empresa, bem como um documento com resposta a perguntas frequentes (FAQ), necessários para a utilização do Portal Personalizado (o “Manual de Utilização” ).

TERCEIRA.- OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO

Sem prejuízo das demais obrigações da Organização estabelecidas noutras cláusulas do presente Contrato, a Organização aceita igualmente assumir as obrigações abaixo indicadas:

1. Efetuar o pagamento do Preço à Universia Local de acordo com o disposto no presente Contrato.

2. Cumprir as obrigações em matéria de confidencialidade e proteção de dados estabelecidas na regulamentação em vigor nos termos detalhados no presente Contrato.

3. Aceitar os Termos dos Serviços para Organizações que se juntam no Anexo 3, sem prejuízo das alterações que possam sofrer no futuro (os “Termos dos Serviços para Organizações”) de modo a poder beneficiar do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais.

4. Cumprir quaisquer pedidos de qualquer tipo que sejam necessários para que o presente Contrato seja válido e eficaz. Em particular, todos os pedidos aplicáveis em matéria de contratação, contratação pública, procedimentos regulados, externalização de serviços ou inscrição em registos.

QUARTA.- IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO

A Universia Holding realizará determinadas tarefas ou serviços para a implementação e posterior manutenção do Portal Personalizado de acordo com o estabelecido nos Termos dos Serviços para Organizações (respetivamente, a “Implementação” e o “Serviço Acessório de Manutenção” ).

QUINTA.- SERVIÇO DE GESTÃO DE EMPREGO E/OU ESTÁGIOS PROFISSIONAIS

Após a Implementação do Portal Personalizado, a Organização poderá beneficiar do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais que a Universia Holding presta através do mesmo e em conformidade com o nível de serviço escolhido, cujo alcance, funcionalidades e características são detalhados no Anexo 5 do presente Contrato (o “Nível de Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais” ).

O benefício do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais pela Organização fica sujeito aos Termos dos Serviços para Organizações, que, por força do presente Contrato, a Organização se obriga a aceitar de modo a poder beneficiar do Serviço de Emprego e/ou Estágios Profissionais.

SEXTA.- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

6.1 Direitos preexistentes

Cada uma das Partes continuará a ser titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial de que era titular ou licenciatário antes da data de entrada em vigor do presente Contrato, sem que nenhuma das disposições constantes da presente cláusula implique uma transmissão de tais direitos de propriedade intelectual e industrial preexistentes a favor da outra Parte.

Do mesmo modo, cada uma das Partes declara e garante, na medida do necessário, que é titular ou tem título suficiente para a exploração comercial sobre todos os direitos de patentes, modelos de utilidade, marcas, desenhos, software, saber-fazer e, em geral, quaisquer direito de propriedade intelectual ou industrial que sejam utilizados na execução do presente Contrato.

O presente contrato não implica a cessão nem a transmissão ou renúncia aos direitos de cada uma das partes relacionados com os bens regulados pelas leis que regulam a propriedade intelectual ou industrial; conservando cada uma todos os direitos sobre os respetivos nomes, logótipos, marcas, bases de dados e qualquer outro bem protegido pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual e industrial. Consequentemente, a Organização não adquirirá qualquer direito de propriedade industrial ou intelectual existente sobre os Ativos Associados ao Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais, sem prejuízo da Licença de Utilização abaixo estabelecida.

6.2 Licença de Utilização

O Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais é prestado com base em software e outros ativos intangíveis da propriedade ou titularidade exclusiva da Universia Holding ou de terceiros, que incluem a Plataforma, o Portal Personalizado, os mecanismos de identificação e acesso, eventuais vídeos de formação, o Manual de Utilização, conteúdos e informações e qualquer outro ativo relacionado com o Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais (adiante, os “Ativos Associados ao Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais”).

Para a Organização poder beneficiar do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais de acordo com o estabelecido no presente Contrato, a Universia Local concede à Organização uma licença de utilização de utilizador final não exclusiva, intransmissível, para um âmbito territorial mundial e durante o prazo de vigência do presente Contrato sobre os Ativos Associados ao Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais (a “Licença de Utilização”). Para efeitos de esclarecimento, a Universia Local autoriza a

execução dos seguintes atos de exploração exclusivamente na medida em que sejam necessários para beneficiar do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais e sempre de acordo com os Termos dos Serviços para Organizações: reprodução e disponibilização. Para evitar qualquer dúvida, é proibido alterar, adaptar, modificar, transformar ou realizar obras derivadas sobre os Ativos Associados ao Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais.

A Organização obriga-se a não submeter qualquer dos Ativos Associados ao Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais a engenharia reversa nem a técnicas de desmontagem ou de descompilação.

Além disso, a Organização aceita e reconhece que o conjunto de conteúdos e ofertas disponíveis na Plataforma está protegido pelo direito sui generis sobre bases de dados previsto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto reformulado da Lei da Propriedade Intelectual, e em leis locais do Território e que, por isso, a Organização não poderá extrair ou reutilizar a totalidade ou parte substancial do referido conjunto de conteúdos ou ofertas, nem mesmo uma parte não substancial, na medida em que tal constitua um ato contrário à normal utilização do referido conjunto de conteúdos que cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses da Universia Holding.

A vigência da Licença de Utilização fica dependente do pagamento do Preço acordado pelas Partes nos termos do presente Contrato. Assim, o atraso no pagamento de qualquer dos pagamentos implicará a suspensão da Licença de Utilização e, consequentemente, a suspensão do benefício do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais, até ao momento em que a Organização proceda ao pagamento da totalidade dos pagamentos em atraso.

A contrapartida económica recebida pela Universia Local em troca da concessão da Licença de Utilização está incluída no Preço.

SÉTIMA.- PREÇO, FATURAÇÃO E IMPOSTOS

7.1 Preço

Como contrapartida pelo objeto do presente Contrato, a Organização pagará à Universia Local os montantes previstos no Anexo 7 (o “Preço”).

7.2 Faturação

Quaisquer faturas emitidas pela Universia Local à Organização relacionadas com o objeto do presente Contrato serão pagas trinta (30) dias após a receção da correspondente fatura pela Organização.

Todas as faturas serão dirigidas à Organização em conformidade com os requisitos fiscais previstos na regulamentação aplicável e serão emitidas em Portugal e em Euros. De igual modo, o Imposto sobre o Valor Acrescentado ou o correspondente imposto indireto que seja aplicável, consoante o caso, será indicado de forma separada e em relação ao objeto de cada uma das faturas, conforme estabelecido pela regulamentação aplicável. O incumprimento destes requisitos poderá implicar a devolução da fatura, caso em que a data de emissão e, consequentemente, a data de vencimento do pagamento serão prorrogadas durante os dias necessários para a atualização e envio à Organização da nova fatura. A data de pagamento certa será a data indicada à Organização no extrato da conta onde seja realizado o depósito.

7.3 Impostos

Em nenhum dos preços indicados no presente contrato estão incluídos os impostos vencidos, seja o Imposto sobre o Valor Acrescentado ou qualquer outro que se vença ou possa surgir no futuro.

Todos os impostos serão pagos pelas partes de acordo com o estabelecido na lei.

OITAVA.- CONFIDENCIALIDADE

As Partes manterão em sigilo o presente Acordo, o seu objeto, os seus termos e condições e os documentos e informação decorrentes ou relacionados com o mesmo (“Informação Confidencial”), não revelando qualquer aspeto dos mesmos a terceiros para além dos que façam parte do seus órgãos de gestão ou de alta direção, ou dos que intervenham, na sua qualidade profissional, nas negociações como consultores jurídicos, contabilísticos, financeiros ou de outro tipo, a menos que a revelação seja exigida por qualquer órgão regulador, de investigação ou de supervisão ou em conformidade com qualquer ordem judicial.

Para efeitos do presente Acordo, a Informação Confidencial será considerada segredo comercial e industrial de acordo com o previsto na legislação aplicável sobre segredos comerciais e industriais.

Cada uma das Partes adotará medidas contra a divulgação não autorizada da informação confidencial da outra Parte, utilizando o mesmo grau de cuidado (no mínimo, um grau razoável de cuidado) que o exigido para preservar e salvaguardar a sua própria informação confidencial de natureza similar. A Parte que proceder à divulgação garante que tem direito a revelar a Informação Confidencial que divulgar à outra Parte em conformidade com o presente Acordo.

A informação seguinte não será considerada Informação Confidencial e a sua utilização não estará sujeita às disposições do presente Acordo:

1. Informação que seja do domínio público à data do presente documento ou que passe posteriormente a ser do domínio público, desde que esta circunstância não tenha resultado de violação direta ou indireta da obrigação de confidencialidade estabelecida no presente Contrato.

2. Informação que possa ser obtida legitimamente através de um registo público ou de qualquer outra fonte, sem restrição da utilização e sem incumprimento de qualquer obrigação de confidencialidade.

3. Informação que, antes da sua difusão, já estivesse legitimamente na posse da outra Parte, sem qualquer restrição relativamente à sua utilização, desde que esta circunstância esteja justificada.

Se uma Parte estiver obrigada por lei a revelar a totalidade ou parte da Informação Confidencial, deverá cumprir as seguintes obrigações:

1. A Parte obrigada a efetuar a divulgação informará a outra Parte por escrito, o mais cedo possível e, em todo o caso, antes de divulgar a Informação Confidencial, anexando à notificação cópias dos documentos e da informação pertinentes, para que a outra Parte possa tomar as medidas que considerar adequadas para proteger os seus direitos e a Informação Confidencial.

2. As Partes acordarão a Informação Confidencial que deve ser divulgada, a menos que a mesma tenha sido determinada pela autoridade que requerer que as Partes entreguem a informação.

3. O conteúdo dos comunicados de imprensa ou das comunicações publicitárias, comerciais ou similares, independentemente do meio pelo qual seja feita a sua divulgação, será acordado por escrito entre as Partes antes da sua emissão ou divulgação.

NONA.- PROTEÇÃO DE DADOS

As Partes, devidamente identificadas no cabeçalho do Contrato, acordam que os dados pessoais dos representantes que assinam o contrato por conta de cada uma delas serão tratados para fins de manutenção e execução da relação contratual, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e, em particular, o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, da Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais e qualquer outra regulamentação local de proteção de dados que seja aplicável (adiante, conjuntamente, “Legislação de Proteção de Dados”).

Além disso, as Partes reconhecem que os dados pessoais a que a presente cláusula diz respeito serão conservados durante o prazo de vigência da relação contratual. A base legal para o tratamento dos seus dados pessoais é, por isso, a execução do Contrato.

As Partes garantem que os dados pessoais dos signatários não serão cedidos nem comunicados a outras entidades, nacionais ou internacionais, a menos que tal seja legalmente exigido.

Os titulares dos dados poderão exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, eliminação, portabilidade e limitação do tratamento dirigindo-se por escrito ao seguinte endereço de correio eletrónico:

• Universia Local xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx

• Organização: xxxxx@xxxxxx.xx

• Universia Holding: xxx@xxxxxxxxx.xxx

Adicionalmente, as Partes reconhecem que os titulares dos dados pessoais têm direito a apresentar uma reclamação à(s) autoridade(s) de proteção de dados competente(s): a Agencia Española de Protección de Datos (Espanha), da CNPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Portugal) o Instituto Federal de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales (México), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil), a Superintendencia de Industria y Comercio (Colômbia), a Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales (Peru) ou a qualquer outra autoridade de controlo pertinente.

O tratamento dos dados pessoais dos Representantes que será realizado pela Universia Holding é regulado pela Política de Privacidade para Utilizadores Representantes, que se encontra publicada na Plataforma.

DÉCIMA.- DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Entrada em vigor e Vigência

O presente Contrato terá início na data da sua assinatura e manter-se-á em vigor durante um período de um

(1) ano a contar da data de assinatura. O Contrato será renovado tacitamente e por tempo indeterminado por períodos de um (1) ano, salvo notificação em contrário, por escrito, por qualquer das Partes, com uma antecedência de três (3) meses em relação à data de termo do prazo de vigência inicial ou de qualquer das suas prorrogações.

10.2 Responsabilidade

Qualquer das Partes será responsável pelos danos sofridos pela outra Parte em consequência de qualquer incumprimento contratual causado diretamente por dolo ou negligência (culpa) grave da sua parte, incluindo por qualquer dos seus representantes legais ou Representantes.

A Organização responderá e exonerará a Universia Local por qualquer responsabilidade de qualquer tipo que a Universia Local tenha que assumir decorrente de qualquer incumprimento, por parte da Organização, das obrigações do presente Contrato.

Não obstante o acima previsto e na medida do permitido pela regulamentação aplicável, a Universia Local não assumirá qualquer responsabilidade por danos indiretos, por lucros cessantes ou por responsabilidades incorridas com base em concorrência de culpas com a Organização. De igual modo, a responsabilidade máxima que a Universia Local assumirá em relação ao objeto do presente Contrato fica limitada ao Preço que a Organização tenha pago por beneficiar do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais durante os doze (12) meses anteriores ao momento em que surja o litígio.

10.3 Cessação

O presente Contrato cessará em qualquer das seguintes situações:

1. No termo do seu prazo de Vigência, seja o inicial ou qualquer das suas prorrogações, sempre que alguma Parte tenha notificado a sua intenção de prorrogar o Contrato conforme o estabelecido ponto anterior desta cláusula.

2. Por mútuo acordo e por escrito entre as Partes.

3. Pela parte não incumpridora, no caso de qualquer das Partes cometer um incumprimento grave ou reiterado das obrigações previstas no presente Contrato e não o sanar uma vez decorrido o prazo de um (1) mês desde que a Parte cumpridora tenha requerido o cumprimento através de pedido fidedigno.

4. Pela Universia Local por decisão comercial da Universia Holding de não continuar a operar a Plataforma em que se enquadra o Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais, notificando tal facto à Organização com uma antecedência de quinze (15) dias à data desejada de fim e sem que a cessação implique a necessidade de ressarcir a Organização. Sem prejuízo do anterior, a Universia poderá suspender temporária o Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais sem aviso prévio à Organização para a realização de trabalhos de manutenção e melhoria do mesmo, o que em caso algum implicará a suspensão do presente Contrato

5. Pela Universia Local, no caso de a Universia Holding cessar os Termos dos Serviços para Organizações em conformidade com qualquer das causas de cessação unilateral previstas nos mesmos.

10.4 Consequências da cessação

A cessação do presente Contrato não criará para a Universia Local obrigações adicionais no âmbito do presente Contrato. Em particular, nem a Universia Holding nem a Universia Local serão obrigadas a realizar uma eventual migração de dados posterior ou a colaborar com a Organização facultando todos os dados gerados ou contidos em alguns dos Serviços ou da tecnologia associada aos mesmos.

Do mesmo modo, a cessação do presente Contrato significará a revogação automática da Licença de Utilização concedida de acordo com o presente Contrato e a cessação dos Termos dos Serviços para Organizações, o que implicará que a Organização perca o direito de continuar a utilizar o Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais e o Portal Personalizado.

No caso de cessação do Contrato por qualquer causa, as seguintes cláusulas do presente Contrato manterão a sua vigência por um período adicional: “Confidencialidade”, durante um período de dez (10) anos a contar da cessação do Contrato, “Proteção de dados”, durante o período necessário de acordo com a regulamentação aplicável.

10.5 Cessão

A Universia Local poderá ceder a sua posição contratual decorrente do presente Contrato a favor de qualquer entidade pertencente ao seu grupo empresarial, notificando tal facto à Organização com a maior brevidade possível e, o mais tardar, nos 15 dias úteis seguintes à cessão. O conceito de grupo empresarial é entendido de acordo com o estabelecido no artigo 42.º do Código de Comercio espanhol.

10.6 Independência e cumprimento normativo

As Partes declaram e reconhecem expressamente que são contratantes independentes. Nada do disposto no presente Contrato será considerado constitutivo de uma relação laboral, de joint-venture ou de comissão, de uma associação ou de qualquer outro tipo de relação entre as Partes distinta da especificamente indicada no presente Contrato.

As Partes declaram e garantem que o exercício de todos os seus direitos e o cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do presente Contrato, bem como dos direitos e das obrigações dos seus trabalhadores, estão em conformidade com toda a legislação, regulamentação, todos os decretos e/ou políticas e quaisquer outros regulamentos que possam ser atualmente aplicáveis aos serviços que constituem o objeto do presente Contrato, obrigando-se a continuar a cumprir as referidas obrigações e assumindo qualquer responsabilidade legal que possa daí decorrer.

10.7 Nulidade parcial

Se qualquer disposição do presente Contrato for declarada total ou parcialmente ilegal, inválida ou inaplicável, tal circunstância não afetará a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes disposições do presente

Contrato, e as Partes negociarão de boa-fé para substituir a disposição incompatível por outra disposição legal, válida e aplicável que tenha um efeito igual ou o mais semelhante possível ao da disposição original sobre as operações previstas no presente Contrato.

10.8 Ausência de renúncias

No caso de qualquer das Partes não exigir o cumprimento das disposições do presente Contrato pela outra Parte, ou não requerer a esta que cumpra qualquer das mesmas, tal circunstância não será considerada uma renúncia a exigir o cumprimento de tais disposições, nem afetará a validade da totalidade ou de qualquer parte do presente Contrato. nem o direito de qualquer das Partes a exigir posteriormente o cumprimento de cada uma das referidas disposições em conformidade com o presente Contrato.

10.9 Definições

Para efeitos do presente Contrato, os termos cuja primeira letra esteja em maiúsculas terão os significados indicados no próprio corpo do Contrato.

10.10 Notificações

Independentemente da sede social indicada no início do presente documento, as Partes designam os seguintes domicílios para efeitos de notificações no âmbito do presente Contrato:

A Organização:

Pessoa de contacto: Dr.ª. Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

Morada: Xxx Xxxxx Xxxxxx x/x, Xxxxxx xx XXXxxx, Xxxxxxxx 0000 – 0000-000 Xxxx N.º de telefone: x000 000 000 000

Endereço de correio eletrónico: xxxxxxxx@xxxxxx.xx

Universia Portugal

Pessoa de contacto: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx: Xxx xx Xxxxxxxx, 0 (Xxxxx Xxxxxxxxx) N.º de telefone: x000 000000000

Endereço de correio eletrónico: xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx

Cada uma das Partes notificará a outra por escrito de qualquer alteração posterior da sua pessoa de contacto, morada, número de telefone ou endereço de correio eletrónico, no mínimo, 15 dias úteis antes da data em que tal notificação venha a produzir efeitos.

10.11 Alterações

Nenhuma alteração ou modificação do presente Contrato será válida ou vinculativa para as Partes se não for acordada por escrito por ambas as Partes. Tais alterações ou modificações serão incluídas como adenda ao presente Contrato.

10.12 Força maior

Nenhuma falta ou defeito no cumprimento das obrigações assumidas pelas Partes, por força do presente Contrato, que resulte de um caso de Força Maior será considerada um incumprimento do Contrato, nem gerará responsabilidade para a Parte afetada, desde que esta informe a outra Parte, num prazo razoável a contar do momento em que tenha tido conhecimento do seguinte: a existência do caso, os motivos do atraso ou da falta de cumprimento, a sua duração estimada e os passos que irá seguir para resolver o atraso ou a falta de cumprimento. A Parte afetada informará a outra Parte por escrito quando o caso de Força Maior cessar.

As Partes praticarão todas as ações que sejam necessárias para reduzir os custos que decorram de qualquer caso de Força Maior, caso exista, para ambas as partes.

10.13 Lei aplicável

O presente Contrato reger-se-á e será interpretado de acordo com a lei do Território.

10.14 Resolução de litígios e foro competente

As Partes obrigam-se a negociar de boa-fé a resolução de qualquer litígio, reclamação, questão ou desacordo relacionados com o presente Contrato ou com o seu cumprimento, incumprimento, resolução ou interpretação. Em particular, as Partes tratarão de resolver o conflito através das pessoas que giram a interlocução com a outra Parte durante o prazo de vigência do Contrato e, caso não seja possível resolver o diferendo, o mesmo será encaminhado para os órgãos de direção de cada Parte para ser resolvido por estes.

Qualquer litígio emergente do presente Contrato ou que esteja relacionado com o mesmo, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade, interpretação, cumprimento ou cessação, será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa.

Face ao acima exposto, a Universia Local assina o presente Contrato de comercialização do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais através de Portal Personalizado através de representante devidamente autorizado, na data indicada no cabeçalho.

Assinado por : XXX XXXXXX SERZEDELO

Num. de Identificação: 11216883 Data: 2022.07.11 12:59:05+01'00'

Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Diretora Geral Universia Portugal

Face ao acima estabelecido, a Instituto Politécnico de Beja assina o presente Contrato de comercialização do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais através de Portal Personalizado, por meio do representante devidamente autorizado na data indicada no cabeçalho.

Assinado por: XXXXX XX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Num. de Identificação: 04385795 Data: 2022.07.04 00:49:50+01'00'

Certificado por: Diário da República Eletrónico.

Politécnico de Beja.

Atributos certificados: Presidente - Instituto

Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

Presidente do Instituto Politécnico de Beja

ÍNDICE DE ANEXOS

‒ ANEXO III - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA

‒ ANEXO 3 - TERMOS DOS SERVIÇOS PARA ORGANIZAÇÕES

‒ ANEXO 5 - NÍVEL DE SERVIÇO DE GESTÃO DE EMPREGO E/OU ESTÁGIOS PROFISSIONAIS

‒ ANEXO 7 - PREÇO

ANEXO III .- ESPECIFICAÇÕES TECNICA E DE SEGURANÇA DA ARQUITETURA DA PLATAFORMA

Compromisso de confiança empresarial da Universia

A Plataforma obriga-se a obter e a manter a confiança dos nossos clientes. Constitui parte integrante desta missão fornecer um programa de segurança e privacidade sólido que considere cuidadosamente os aspetos

relacionados com a proteção de dados no nosso conjunto de serviços.

Serviços Cobertos

A presente documentação aborda temas relacionados com a arquitetura e as medidas de proteção e segurança aplicáveis ao produto.

A informação constante da presente documentação aplica-se apenas a ambientes de produção.

Arquitetura e segregação dos dados

A Plataforma é operada através de uma arquitetura multi-inquilinos que está concebida para segregar e restringir o acesso aos Dados do cliente em função das necessidades comerciais. A arquitetura proporciona uma separação de dados lógica e efetiva para diferentes clientes através de “ID da organização” específicos do cliente e permite a utilização de privilégios de acesso com base nas funções dos clientes e dos utilizadores. É garantida uma segregação de dados adicional ao proporcionar ambientes separados para diferentes funções, especialmente para desenvolvimento, testes e produção.

Os nossos clientes ficam alojados na infraestrutura de nuvem pública (“Infraestrutura de nuvem pública”). Significa isto que a infraestrutura física subjacente em que são armazenados os seus Dados de cliente será suportada por um prestador de nuvem pública (Infraestrutura como serviço) e os Serviços cobertos serão executados sobre o prestador da nuvem pública.

A Universia utiliza a infraestrutura fornecida pela Amazon Web Services, Inc. (“AWS”) para alojar os Dados do cliente. A informação sobre as auditorias e certificações relacionadas com a segurança e a privacidade recebidas pela AWS está disponível no website de segurança da AWS e no website de conformidade da AWS .

Funcionalidade de terceiros

Determinadas caraterísticas da Plataforma utilizam funcionalidades prestadas por terceiros.

Quando os clientes utilizam os referidos serviços, determinada informação é recebida por (a) agregadores, entidades que atuam como intermediários na transmissão da referida informação, e (b) entidades que prestam serviços de telecomunicações sem fios ou por cabo. Os referidos agregadores e operadores acedem, armazenam e transmitem conteúdo de mensagens e informação associada para prestarem estas funções.

Controlos de segurança

A Plataforma inclui uma variedade de controlos de segurança que asseguram um ambiente para os dados dos nossos clientes que cumpre as melhores garantias.

O produto utiliza a AWS como descrito anteriormente. Para obter informação adicional sobre a segurança proporcionada pela AWS, consulte o website de segurança da AWS, incluindo a descrição geral dos processos de segurança da AWS.

Registos de segurança

Todos os sistemas utilizados na prestação da Plataforma, incluindo os firewalls, routers, comutadores de rede e sistemas operativos, registam informação nas respetivas instalações de registo do sistema ou num serviço centralizado para permitir revisões e análises de segurança.

Gestão de incidentes

A Plataforma mantém políticas e procedimentos de gestão de incidentes de segurança. Caso seja necessário, o produto emprego da Universia notifica os clientes afetados sobre qualquer divulgação não autorizada dos respetivos Dados do Cliente por parte da Universia ou dos seus agentes.

De uma maneira geral, a Universia notifica os clientes sobre os incidentes significativos do sistema por correio eletrónico e, relativamente a incidentes que durem mais de uma hora, poderá convidar os clientes afetados para se reunirem numa conferência telefónica para tratamento do incidente e proposta de uma solução pela Universia.

Autenticação de utilizadores

O acesso à Plataforma requer autenticação através de um dos mecanismos admitidos. Através do processo de autenticação, é gerado um ID de sessão aleatório que é armazenado no navegador do utilizador para preservar e manter o estado da sua sessão.

Fiabilidade e backup

Todos os componentes de rede, aceleradores de rede, balanceadores de carga, servidores de internet e servidores de aplicações têm uma configuração redundante. Todos os Dados do cliente enviados para a

Plataforma são armazenados num servidor de base de dados primário com múltiplos clusters ativos para uma maior disponibilidade, fiabilidade e rendimento. Todos os Dados do Cliente constam de backups em armazéns de dados localizados. As cópias de segurança são verificadas para garantir a sua integridade, sendo armazenadas nos mesmos centros de dados que a sua instância.

ANEXO 3 - TERMOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ORGANIZAÇÕES

UNIVERSIA - TERMOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ORGANIZAÇÕES

1 - Objeto

A Universia Holding, S.L., com sede na Avenida de Cantabria s/n (28660) Boadilla del Monte - Comunidade de Madrid (adiante, “Universia” ou “nós”) oferece, através da plataforma atualmente disponível em “xxxxxx.xxxxxxxxx.xxx” (adiante, a “Plataforma”) diferentes Serviços, estando todos associados à promoção da empregabilidade e à identificação e captação de talento.

Os presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações, formalizados em português, constituem o acordo que regula as relações existentes entre a Universia e as entidades que beneficiam de qualquer dos nossos Serviços (adiante, as “Organizações”) na nossa Plataforma.

Sem prejuízo de a única entidade que presta os Serviços ser a Universia, a comercialização dos mesmos fora do território de Espanha é realizada por entidades filiais da Universia, que têm a faculdade de disponibilizar os Serviços às Organizações e de conceder as licenças necessárias para o efeito (adiante individualmente designadas “Universia Local”). Por conseguinte, a respetiva Universia Local será também parte dos nossos Termos de Prestação Serviços a Organizações para meros efeitos de comercialização dos Serviços quando a Organização estiver localizada fora de Espanha. Seguidamente são apresentadas as filiais da Universia que comercializam e permitem que se beneficie dos Serviços em territórios que não a Espanha:

Território	Entidade Comercializadora
Portugal	Portal Universia Portugal – Prestação de Serviços de Informática, S.A.
Brasil	Universia Brasil, S.A.
Colômbia	Universia Colombia, S.A.S.
Peru	Universia Peru, S.A.
Argentina	Portal Universia Argentina S.A.
México	Universia Mexico, S.A. De C.V.

Os Termos de Prestação dos Serviços a Organizações serão considerados aceites e começarão a ser aplicáveis quando uma pessoa com poderes ou mandato suficientes para representar a Organização (adiante, o(s) “Utilizador(es) Representante(s)”) aceitar expressamente os Termos de Prestação dos Serviços a Organizações. Qualquer pessoa que aceite os Termos de Prestação Serviços a Organizações declara e garante expressamente que tem capacidade para obrigar a respetiva Organização e para aceitar os Termos de Prestação dos Serviços a Organizações em nome da mesma.

Mesmo que todos os nossos Serviços tenham um objetivo comum, constituem Serviços independentes. Tal significa que a Organização não tem de utilizar obrigatoriamente todos os Serviços, podendo beneficiar de uns e não de outros, de acordo com as suas preferências. Consequentemente, os Termos de Prestação dos Serviços a Organizações, após terem sido aceites, aplicar-se-ão unicamente aos nossos Serviços de que a Organização beneficie e tenha ativado em cada momento. Posteriormente, a Organização poderá ativar qualquer outro Serviço através do respetivo procedimento. A partir do momento em que seja ativado um novo Serviço, os Termos de Prestação dos Serviços a Organizações anteriormente aceites aplicar-se-ão também a esse outro Serviço.

Os nossos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações incluem também as Condições Particulares de cada um dos Serviços (podem não existir Condições Particulares para alguns Serviços) que, tal como referido, só serão aplicáveis quando a Organização utilizar o respetivo Serviço.

As Organizações podem consultar uma cópia dos presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações em qualquer altura, uma vez que os mesmos estarão sempre disponíveis na nossa Plataforma.

Os Utilizadores Representantes das Organizações podem consultar a forma como tratamos os seus dados pessoais no contexto do Serviço na nossa Política de Privacidade de Utilizadores Representantes.

2 - Conta Universia

Para começar a utilizar quaisquer dos Serviços é necessário que o Utilizador Representante crie uma Conta Universia, que constitui o mecanismo que utilizamos para que se possa identificar e aceder aos nossos Serviços. Isto é, a Conta Universia constitui um identificador que permite a autenticação e o acesso aos Serviços de forma completa e segura. Criar uma Conta Universia é muito fácil; o Utilizador Representante deverá simplesmente fornecer-nos alguns dados de identificação e de contacto, como o seu nome, apelidos, imagem e endereço de correio eletrónico. Em alguns casos, poder-lhe-á também ser solicitado que identifique a Organização por conta da qual atua e alguns dados acerca da mesma. Por último, deverá escolher uma palavra- passe e proceder à confirmação da mesma.

A Organização poderá ter tantos Utilizadores Representantes quantos pretenda, devendo estes simplesmente criar uma Conta Universia associada à mesma. Através da área privada da Organização poderão ser enviados convites a novos Utilizadores Representantes de que a Organização necessite.

A Organização e o Utilizador Representante obrigam-se a fornecer informação verdadeira e rigorosa, assim como a manter a mesma sempre atualizada.

A Conta Universia de cada Utilizador Representante incluirá, no mínimo, um nome de utilizador e uma palavra-passe. As chaves de acesso são pessoais e intransmissíveis, pelo que é proibido partilhar com alguém a referida informação de natureza confidencial.

Por último, gostaríamos de esclarecer que a utilização dos Serviços por pessoas que atuem em seu nome próprio a fim de melhorar a sua empregabilidade (“Utilizadores Finais”) é regulada por termos próprios: os Termos de Prestação dos Serviços a Utilizadores Finais.

3 - Serviços

Seguidamente são apresentados os Serviços que oferecemos através da nossa Plataforma (alguns deles, como o Serviço de Agregador de Bolsas e o Serviço de Orientação Académica, irão ser implementados e/ou complementados de forma progressiva para que a Organização os possa ativar):

‒ Conta Universia: como explicado acima, a Conta Universia é um serviço que permite a identificação dos Utilizadores Representantes de forma segura e flexível para acederem e beneficiarem de qualquer dos nossos Serviços de forma completa e, no futuro, potencialmente também de serviços de terceiros. A utilização da Conta Universia é necessária para aceder a quaisquer outros Serviços.

‒ Serviço de Emprego: a Organização poderá utilizar o Serviço de Emprego para publicar ofertas próprias ou para gerir um Portal Personalizado integrado na Plataforma, no qual sejam centralizadas e agregadas ofertas próprias ou de terceiros. As funcionalidades de que a Organização dispõe dependem do nível de serviço escolhido e acordado com a Universia ou com a respetiva Universia Local que tiver efetuado a comercialização.

‒ Serviço de Agregador de Bolsas: este Serviço permite à Organização ter acesso a um agregador de bolsas no qual pode publicar informação sobre os programas de bolsas que pretende oferecer, bem como a sua base legal ou a forma de inscrição. A Plataforma não permite receber inscrições nem gerir a seleção dos programas de bolsas, permitindo apenas a sua publicação.

‒ Serviço de Orientação Académica: a Organização poderá publicar conteúdos de caráter académico e profissional, como notícias, artigos e outro material similar que promova a empregabilidade dos Utilizadores Finais.

Qualquer outro serviço que possa ser acrescentado no futuro e sobre o qual vos informaremos expressamente. (conjuntamente, os “Serviços”)

4 - Obrigações

Além das restantes obrigações previstas nos presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações, a Organização e o Utilizador Representante obrigam-se também a:

‒ Utilizar a Plataforma exclusivamente para beneficiar dos Serviços.

‒ Garantir a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos para registar a Organização, caso o Serviço requeira registo, para criar ou atualizar a Conta Universia ou qualquer conteúdo, assim como quaisquer outros que possam ser disponibilizados à Universia ou a terceiros ao utilizar o Serviço.

‒ Manter os dados sempre atualizados.

‒ Conservar com a máxima diligência as credenciais de acesso da Conta Universia, evitando o seu acesso ou a sua utilização por parte de qualquer terceiro. A Conta Universia será pessoal e intransmissível, pelo que qualquer ação realizada mediante a sua utilização será considerada praticada pelo respetivo Utilizador Representante, exceto em caso de notificação prévia da perda

das mesmas à Universia. Caso sejam comunicados a perda ou o extravio das credenciais de uma Conta Universia, esta ficará bloqueada até que o Utilizador Representante ou a Organização confirmem ter recuperado a utilização exclusiva e segura da mesma.

‒ Aceder à Plataforma através de dispositivos cuja segurança foi devidamente verificada e utilizar prestadores de comunicações (acesso à Internet, telefone, etc.) e de pagamento adequados. A Universia não assumirá qualquer tipo de responsabilidade resultante de serviços prestados à Organização pelos referidos prestadores ou por outros terceiros.

‒ Não introduzir vírus informáticos ou qualquer tipo de malware na Plataforma de que possa resultar prejuízo para a Universia ou para qualquer terceiro.

‒ Não praticar atos que, de alguma forma, prejudiquem ou possam prejudicar a reputação da Universia ou de terceiros.

‒ Não assumir a identidade de outra pessoa para aceder ou praticar qualquer tipo de ato na Plataforma, fazendo-se passar pela mesma.

‒ Não utilizar os nossos Serviços ou a Plataforma de qualquer forma que viole as normas aplicáveis, os presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações ou que atente contra os legítimos interesses da Universia ou de terceiros.

‒ Não utilizar os nossos Serviços ou a Plataforma para enviar, usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, difamatório, injurioso, obsceno ou ameaçador; ou que constitua violação de direitos de autor, marcas registadas ou da confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito da Universia ou de terceiros.

‒ Não utilizar os nossos Serviços ou a Plataforma para vender, contratar, promover ou divulgar publicidade própria ou de terceiros sem a autorização expressa da Universia.

‒ Não modificar ou eliminar de modo algum os dispositivos de segurança, proteção ou identificação estabelecidos pela Universia ou pelos seus legítimos titulares.

‒ Proteger os direitos de propriedade industrial e intelectual dos Ativos Associados aos Serviços ou qualquer outro ativo intangível da Universia ou de terceiros aos quais tenham acesso, assim como respeitar as condições da Licença de Utilização.

‒ Cumprir as obrigações em matéria de confidencialidade e proteção de dados estabelecidas na regulamentação em vigor nos termos detalhados pela mesma.

‒ Notificar à Universia qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros de que tenham conhecimento resultante do uso da Licença de Utilização.

5 – Operações realizadas por Utilizadores Representantes

O funcionamento dos Serviços permite que os Utilizadores Representantes realizem diferentes ações ou operações como, por exemplo, a publicação de Conteúdos ou a administração de processos de seleção, entre outras (adiante as “Operações”).

Neste sentido, a Organização reconhece que apenas poderão utilizar os Serviços em seu nome e por sua conta, incluindo a realização de Operações, as pessoas que cumpram os requisitos previamente indicados para poderem ter a qualidade de Utilizadores Representantes. Isto é, pessoas que detenham poderes suficientes ou às quais tenha sido devidamente conferido um mandato com representação com um âmbito suficiente para representarem e obrigarem a Organização e realizarem Operações. A Organização garante que apenas permitirá a utilização dos Serviços e o acesso à Plataforma a pessoas que cumpram os referidos requisitos.

A Organização obriga-se a manter sempre atualizados os dados dos Utilizadores Representantes, de forma a que os mesmos correspondam sempre à sua situação efetiva. Nomeadamente, a Organização obriga-se a desativar a Conta Universia de qualquer Utilizador Representante que deixe de ter capacidade para obrigar a Organização ou realizar Operações. Qualquer Operação formalizada por um Utilizador Representante obrigará a Organização, exceto se a sua Conta Universia tiver sido desativada.

Além disso, a Organização obriga-se a que qualquer das Operações realizadas pelos Utilizadores Representantes cumpram o Manual de Utilização, disponível em Portugués. A Organização será responsável por qualquer outra Operação, comportamento ou conduta dos seus Utilizadores Representantes que violem o Manual de Utilização, os presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações ou a legislação aplicável em cada momento

6 - Notificações

Caso tenhamos de informar a Organização sobre qualquer questão relevante que afete os nossos Serviços, a Organização aceita como canal de comunicação o envio de uma mensagem de correio eletrónico ao Utilizador Representante ou a publicação de um aviso na Plataforma. Estas comunicações não têm um objetivo comercial, mas constituem parte integrante da relação contratual que nos liga à Organização a partir do momento em que esta aceite os nossos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações.

7 – Conteúdos e links

A Plataforma inclui alguns conteúdos e links de terceiros relativamente aos quais a Universia não exerce um controlo ativo. Por conseguinte, não seremos responsáveis por qualquer tipo de danos ou prejuízos que os referidos conteúdos ou links possam causar à Organização.

Caso a Organização considere que um determinado conteúdo é ilícito, ofensivo, contrário à ordem pública ou que viola os seus direitos ou interesses ou os direitos ou interesses de terceiros, pode informar-nos através do endereço de correio eletrónico: xxxxxx@xxxxxxxxx.xxx .

8 - Segurança

A Plataforma dispõe de medidas de segurança em linha com os padrões do mercado que se destinam a proteger os Serviços. A Organização pode solicitar informação detalhada sobre estas medidas através do endereço de correio eletrónico: xxxxxx@xxxxxxxxx.xxx .

9 - Responsabilidade

A Universia e a Organização serão responsáveis pelos danos sofridos pela outra parte em consequência de qualquer incumprimento contratual causado diretamente por dolo ou negligência (culpa) grave da sua parte, incluindo por quaisquer dos seus representantes legais ou Utilizadores Representantes.

Não obstante o previsto acima e na medida do permitido pela regulamentação aplicável, a Universia não assumirá qualquer responsabilidade por danos indiretos, por lucros cessantes ou por responsabilidades incorridas com base em concorrência de culpas com a Organização. De igual modo, a responsabilidade máxima que a Universia assumirá em relação à prestação dos Serviços fica limitada ao Preço que a Organização tenha pago por beneficiar de todos os Serviços durante os doze (12) meses anteriores ao momento em que surja o litígio.

A Universia também não será responsável pelos danos e/ou prejuízos que possam resultar para a Organização em virtude do seguinte:

‒ Falta de disponibilidade temporária dos Serviços.

‒ Ilicitude, inexatidão, falta de veracidade ou qualquer outro vício ou defeito dos conteúdos publicados por terceiros na Plataforma e, nomeadamente, da informação académica, profissional ou dos curricula vitae dos Utilizadores Finais.

‒ Falhas técnicas imputáveis a terceiros ou a causas de força maior que impeçam o correto funcionamento da Plataforma.

‒ Utilização ilícita, negligente, fraudulenta ou contrária aos acordos contratuais adquiridos por parte dos Utilizadores Finais.

‒ Violações ou infrações que possam ser cometidas por terceiros relativamente a leis, usos e costumes vigentes em matéria de direitos de propriedade intelectual ou industrial, segredos empresariais ou contratuais, direitos à intimidade, honra, de imagem, propriedade, publicidade ou concorrência, entre outros, de terceiros.

‒ Receção, armazenamento, obtenção, difusão ou transmissão dos conteúdos por parte dos Utilizadores Finais.

‒ Conteúdos ou ofertas que possam ser publicados por outras entidades na Plataforma.

A Universia e os seus subcontratados não respondem solidariamente pelo cumprimento das suas obrigações perante a Organização, sendo cada um deles responsável única e exclusivamente pelas respetivas obrigações.

10 – Links para a Plataforma

De uma maneira geral, a Universia não autoriza a utilização de links que conduzam à Plataforma, devendo os mesmos ser autorizados por escrito pela Universia de forma casuística. Será, nomeadamente, proibido:

‒ Estabelecer quadros ou “frames” que possam envolver a Plataforma ou os seus conteúdos, assim como qualquer tipo de aplicação ou software que permita a visualização de parte ou da totalidade da Plataforma através de outros websites que não estejam diretamente associados à Plataforma.

‒ Utilizar, por qualquer modo, partes ou a totalidade da Plataforma de uma forma que possibilite a violação da legislação em matéria de concorrência desleal

‒ Dar a entender ou sugerir que a Universia prestou o seu consentimento para que os links ou hiperligações tenham sido partilhados, alojados ou publicados noutro website.

11 – Propriedade Intelectual

Os Serviços são prestados com base em tecnologia e outros ativos intangíveis da propriedade ou titularidade exclusiva da Universia ou das Organizações, que incluem a Plataforma, o Portal Personalizado, os mecanismos de identificação e acesso, vídeos de formação, o Manual de Utilização, conteúdos e informações e qualquer outro ativo relacionado com os Serviços (adiante, os “Ativos Associados aos Serviços”).

Para que a Organização possa beneficiar dos Serviços de acordo com o previsto nos presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações, a Universia (se a comercialização tiver ocorrido em Espanha) ou a Universia Local (se a comercialização tiver ocorrido fora de Espanha) concedem à Organização, mediante o pagamento prévio do Preço, uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível, de âmbito territorial

mundial e durante o prazo de vigência dos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações (relativamente à respetiva Organização) sobre os Ativos Associados aos Serviços (a “Licença de Utilização”). Para efeitos de esclarecimento, é autorizada a execução dos seguintes atos de exploração exclusivamente na medida em que sejam necessários para beneficiar dos Serviços: reprodução e disponibilização.

A vigência da Licença de Utilização está sujeita ao pagamento do Preço acordado à Universia ou à respetiva Universia Local. Assim, o atraso no pagamento implicará a suspensão da Licença de Utilização e, em consequência, a suspensão da utilização dos Serviços.

A Organização obriga-se a não submeter qualquer dos Ativos Associados aos Serviços a engenharia reversa nem a técnicas de desmontagem ou de descompilação.

Além disso, a Organização aceita e reconhece que o conjunto de conteúdos e ofertas disponíveis na Plataforma está protegido pelo direito sui generis sobre bases de dados previsto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto reformulado da Lei da Propriedade Intelectual, e em leis locais do Território e que, por isso, a Organização não poderá extrair ou reutilizar a totalidade ou parte substancial do referido conjunto de conteúdos ou ofertas, nem mesmo uma parte não substancial, na medida em que tal constitua um ato contrário à normal utilização do referido conjunto de conteúdos que cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses da Universia.

Relativamente aos conteúdos que a Organização possa carregar na Plataforma ou que gere, como, por exemplo, ofertas de emprego ou de programas de bolsas, artigos, publicações, etc., ou a dados ou informações que sejam gerados ao utilizar a Plataforma, continuará a ser a pleno titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos. Neste caso, concede à Universia e a qualquer outra Organização, entidade ou Utilizador Final que tenha presença na Plataforma uma licença de visualização e utilização para os fins dos Serviços, a qual será gratuita, não exclusiva e irrevogável durante todo o período de proteção legal previsto na regulamentação aplicável, de âmbito territorial mundial e que abrange o exercício da totalidade dos direitos de exploração. Isto é, a reprodução, distribuição, comunicação pública, incluindo a sua modalidade de disponibilização, transmissão, transformação, adaptação, tradução ou qualquer outra utilização diferente.

Por último, a Universia e a Organização autorizam reciprocamente a exploração das marcas de que sejam titulares durante a vigência dos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações com o fim exclusivo de mencionar publicamente a presença da Organização na Plataforma relativamente aos Serviços.

12 - Confidencialidade

A Universia e a Organização manterão em sigilo os documentos e a informação resultantes ou partilhados no âmbito da relação contratual que as vincula desde a aceitação dos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações (“Informação Confidencial”), não revelando qualquer aspeto dos mesmos a terceiros para além dos que façam parte do seus órgãos de gestão ou de alta direção, ou dos que intervenham, na sua qualidade profissional, nas negociações como consultores jurídicos, contabilísticos, financeiros ou de outro tipo, a menos que a revelação seja exigida por qualquer órgão regulador, de investigação ou de supervisão ou em conformidade com qualquer ordem judicial.

A Informação Confidencial será considerada segredo comercial e industrial de acordo com o previsto na legislação aplicável sobre segredos comerciais e industriais.

Cada uma das partes adotará medidas contra a divulgação não autorizada da informação confidencial da outra parte, utilizando o mesmo grau de cuidado (no mínimo, um grau razoável de cuidado) que o exigido para preservar e salvaguardar a sua própria informação confidencial de natureza similar. A parte que proceder à divulgação garante que tem direito a revelar a Informação Confidencial que divulgar à outra parte.

A informação seguinte não será considerada Informação Confidencial e a sua utilização não estará sujeita às disposições da presente cláusula:

‒ Informação que seja do domínio público à data do presente documento ou que passe posteriormente a ser do domínio público, desde que esta circunstância não tenha resultado de violação direta ou indireta da obrigação de confidencialidade estabelecida na presente cláusula.

‒ Informação que possa ser obtida legitimamente através de um registo público ou de qualquer outra fonte, sem restrição da utilização e sem incumprimento de qualquer obrigação de confidencialidade.

‒ Informação que, antes da sua difusão, já estivesse legitimamente na posse da outra parte, sem qualquer restrição relativamente à sua utilização, desde que esta circunstância esteja justificada.

Se uma parte estiver obrigada por lei a revelar a totalidade ou parte da Informação Confidencial, deverá cumprir as seguintes obrigações:

‒ A parte obrigada a efetuar a divulgação informará a outra parte por escrito, o mais cedo possível e, em todo o caso, antes de divulgar a Informação Confidencial, anexando à notificação cópias dos documentos e da informação pertinentes, para que a outra parte possa tomar as medidas que considerar adequadas para proteger os seus direitos e a Informação Confidencial.

‒ As partes acordarão a Informação Confidencial que deve ser divulgada, a menos que a mesma tenha sido determinada pela autoridade que requerer que as partes entreguem a informação.

‒ O conteúdo dos comunicados de imprensa ou das comunicações publicitárias, comerciais ou similares, independentemente do meio pelo qual seja feita a sua divulgação, será acordado por escrito entre as partes antes da sua emissão ou divulgação.

13 - Preço

A Organização pagará à Universia (se a contratação ocorrer em Espanha) ou à respetiva Universia Local (se a contratação ocorrer fora de Espanha) os montantes que sejam oportunamente acordados para beneficiar dos Serviços e em conformidade com o nível de serviço acordado (o “Preço”).

14 – Vigência e cessação

Os presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações começarão a ser aplicáveis a partir do momento da sua aceitação e cessarão em conformidade com o previsto nas Condições Particulares.

Os Utilizadores Representantes poderão eliminar a sua Conta Universia em qualquer momento. Para o efeito, deverão simplesmente aceder ao seu perfil e selecionar a opção “Eliminar Conta Universia”.

Por outro lado, a Universia também poderá cessar os Termos de Prestação dos Serviços a Organizações que nos vinculam à Organização, o que, na prática, pressupõe que cancelemos o registo como Organização, o Portal Personalizado (caso exista), a Conta Universia dos Utilizadores Representantes e qualquer outro elemento associado à utilização dos Serviços. Tal ocorrerá se a Organização incumprir qualquer das obrigações que tenha assumido de acordo com os presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações ou de qualquer outra disposição prevista na regulamentação aplicável e se, após notificação prévia da nossa parte, o incumprimento se mantiver. Para além disso, poderemos cessar os Termos de Prestação dos Serviços a Organizações se a Organização incumprir gravemente alguma das suas obrigações. Por último, poderemos também cessar os Serviços de forma geral ou relativamente a uma

Organização em concreto, mas, em tal caso, avisaremos a respetiva Organização com uma antecedência razoável.

Em todo o caso, é acordado que a cessação dos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações não exclui a aplicação dos mesmos a questões ou reclamações que possam surgir posteriormente entre a Universia e a Organização relativamente aos Serviços.

15 - Alterações

Poderemos introduzir alterações aos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações em qualquer momento, mas, se se tratar de uma mudança substancial, avisaremos a Organização por correio eletrónico (para o endereço de correio eletrónico facultado por qualquer Utilizador Representante) e/ou através de notificações na própria Plataforma sobre a data em que a nova versão começará a ser aplicável. Procederemos como referido com uma antecedência razoável, de forma a que, se a Organização não concordar com as alterações que pretendemos introduzir, possa deixar de utilizar os Serviços. Considerar- se-á que a Organização aceita a nova versão dos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações se continuar a utilizar qualquer dos Serviços.

As alterações não terão efeitos retroativos.

16 - Divisibilidade

A declaração de nulidade de qualquer das disposições incluídas nos presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações não afetará as restantes disposições, continuando as mesmas a ser aplicáveis sempre e quando possível. A cláusula ou as cláusulas afetadas serão substituídas por outras que se assemelhem o máximo possível e que preservem os efeitos pretendidos pelos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações.

17 – Foro competente e lei aplicável

A Universia e a Organização obrigam-se a negociar de boa-fé a resolução de qualquer litígio, reclamação, questão ou desacordo relacionados com os presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações ou com o seu cumprimento, incumprimento, resolução ou interpretação. Em particular, tratarão de resolver o conflito através das pessoas que giram a interlocução com a outra parte e, caso não seja possível resolver

o diferendo, o mesmo será encaminhado para os órgãos de direção de cada Parte para ser resolvido por estes.

CONDIÇÕES PARTICULARES DO SERVIÇO DE EMPREGO

1 - Objeto

O Serviço de Emprego tem por objeto reunir na Plataforma universidades e/ou instituições educativas, empresas e pessoas à procura de emprego, com vista a promover a integração laboral e a identificação e captação de talento. A Universia, entre as outras atividades que desenvolve, é uma Agência de Recrutamento devidamente autorizada pelo Servicio Público de Empleo Estatal de España (SEPE), que exerce a sua atividade sob o número 1300000222.

As presentes Condições Particulares do Serviço de Emprego constituem parte integrante dos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações, mas só serão aplicáveis às Organizações que utilizem o Serviço de Emprego e a partir do momento em que o comecem a fazer. Além disso, as Condições Particulares encontram-se divididas em duas partes: (i) as Condições Particulares do Serviço de Emprego para Universidades e Empresas e (ii) as Condições Particulares do Serviço de Emprego para Entidades Proponentes. De igual modo, apenas será aplicável a parte correspondente em função do tipo de Organização em questão.

2 - Plataforma e Portais Personalizados

A nossa Plataforma integra uma série de Portais Personalizados, da Universia e também de outras Organizações, tais como universidades (“Universidades”) e empresas ou outro tipo de organizações que publicam as suas próprias ofertas de emprego ou que agregam ofertas de emprego de terceiros (“Empresas”).

Os Portais Personalizados de Universidades ou Empresas não são portais independentes; pelo contrário, são meros pontos de entrada ou cópias da própria Plataforma, mas que se encontram personalizados com a identidade empresarial e a marca da respetiva Universidade ou Empresa. Por outras palavras, os Portais Personalizados fazem parte da própria Plataforma da Universia e são impulsionados pela Universia. A única diferença é que a Universidade ou a Empresa pode filtrar o tipo de ofertas apresentadas no Portal Personalizado.

A divisão da Plataforma em vários Portais Personalizados permite às Entidades Proponentes selecionar a quais dirigem as ofertas de emprego ou de estágios que publicarem para atrair talento (as “Ofertas”).

3 - Agentes envolvidos no Serviço de Emprego

A nossa Plataforma reúne diferentes tipos de agentes, com vista a poder oferecer uma comunidade rica e diversificada. Especificamente, podemos distinguir os seguintes grupos de agentes:

‒ Universia: somos a entidade que gere a Plataforma e presta os Serviços. Para além disso, também podemos publicar as nossas próprias Ofertas para gerir os nossos processos de seleção.

‒ Utilizadores Finais: são pessoas que acedem à nossa Plataforma para beneficiar do nosso Serviço de Emprego, a fim de encontrar ou mudar de trabalho. Podem inscrever-se em Ofertas e participar em processos de seleção geridos por Universidades, Empresas e Entidades Proponentes.

‒ Universidades: são universidades que dispõem de um Portal Personalizado onde são apresentadas Ofertas de emprego de Empresas e Entidades Proponentes.

‒ Empresas e seus representantes: são sociedades que dispõem de um Portal Personalizado no qual apresentam normalmente as suas próprias Ofertas de Emprego. No entanto, algumas das

Empresas não publicam Ofertas no seu Portal Personalizado, oferecendo, ao invés, o seu Portal Personalizado para outras Entidades Proponentes poderem publicar as suas Ofertas. Este tipo de Portal Personalizado inclui uma legenda informativa, claramente visível, para dar a conhecer que a Empresa em causa não está envolvida na gestão do mesmo.

‒ Entidades Proponentes e seus representantes: são entidades que publicam e gerem as suas próprias Ofertas de emprego na nossa Plataforma, dirigidas aos Utilizadores Finais.

4 - Condições Particulares para Universidades e Empresas

Contrato de prestação ou comercialização de Serviços através de Portal Personalizado

A utilização do Serviço de Emprego pelas Universidades e Empresas está sujeita à celebração de um Contrato de prestação ou comercialização de Serviços através de Portal Personalizado entre a Universia e a Universidade ou a Empresa (se a contratação ocorrer em Espanha) ou entre a respetiva Universia Local e a Universidade ou a Empresa (se a contratação ocorrer fora de Espanha). Por conseguinte, a aceitação dos presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações (incluindo as presentes Condições Particulares do Serviço de Emprego) não vinculará as partes caso o referido Contrato não seja celebrado.

Implementação do Portal Personalizado

Implementação

A Universia realizará determinadas tarefas ou prestará determinados serviços para a implementação do Portal Personalizado, o que inclui a adaptação, configuração, personalização, entrega e colocação em funcionamento do Portal Personalizado de acordo com as características e segundo o plano de implementação proposto pela Universia e aceite pela Organização.

Aceitação

O Portal Personalizado considerar-se-á aceite pela Organização depois de decorridos cinco (5) dias a contar da sua entrega pela Universia sem que a Organização tenha manifestado por escrito qualquer objeção à Implementação. Caso a Organização invoque a existência de erros ou irregularidades, a Organização aceitará a Implementação do Portal Personalizado, ficando a Universia obrigada a corrigir as referidas irregularidades com a máxima brevidade possível.

Serviço de Emprego para Universidades e Empresas

As funcionalidades de que a Organização dispõe dependem do nível de serviço escolhido e acordado com a Universia ou com a respetiva Universia Local que tiver efetuado a comercialização por força do Contrato de prestação ou comercialização de Serviços através de Portal Personalizado.

Serviço Acessório de Manutenção

Independentemente do Nível de Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais escolhido pela Organização, competirão à Universia as tarefas detalhadas abaixo em matéria de apoio e manutenção técnica de toda a Plataforma, incluindo o Portal Personalizado da Organização:

Assistência técnica

Quando considere necessário ou conveniente, a Universia facultará à Organização indicações, esclarecimentos e relatórios de modo a que a Plataforma e o Portal Personalizado estejam operacionais e a Organização possa utilizar o Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais. A Universia executará esta Assistência técnica de forma proativa.

Manutenção preventiva

A Universia realizará testes de stress na Plataforma para monitorizar o seu rendimento técnico e identificar possíveis aspetos de melhoria.

Manutenção corretiva

A Universia intervirá a pedido da Organização para corrigir quaisquer erros, irregularidades, falhas de funcionamento, problemas ou faltas de rendimento detetados na Plataforma, no Portal Personalizado e/ou em qualquer elemento dos mesmos com a máxima brevidade possível, conforme descrito no acordo de nível de serviço adotado pela Universia, que a Organização poderá solicitar a todo o tempo.

Neste sentido, a Universia obriga-se, em particular, a proceder ao diagnóstico do erro, da irregularidade, da falha de funcionamento, do problema ou da falta de rendimento da Plataforma, do Portal Personalizado, ou de qualquer elemento dos mesmos, bem como a procurar e executar as medidas paliativas e corretivas necessárias.

As falhas, imperfeições ou erros do sistema que excedam a revisão e atualização geral da tecnologia ou as que tenham sido produzidas por qualquer tipo de negligência ou dolo da Organização ou dos Representantes não constituirão, em circunstância alguma, parte dos trabalhos de manutenção.

Manutenção evolutiva

A Universia poderá efetuar atualizações e/ou melhorias nos Ativos Associados ao Serviço de Gestão do Emprego e/ou Estágios Profissionais, incluindo no Portal Personalizado da Organização, a título gratuito.

Disposições gerais sobre o Serviço Acessório de Manutenção

A Organização aceita que durante o exercício das tarefas que compõem o Serviço Acessório de Manutenção reguladas na presente cláusula, o Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais, a Plataforma, o Portal Personalizado e/ou qualquer dos elementos ou funcionalidades dos mesmos podem sofrer interrupções ou falhas temporárias de funcionamento, embora a Universia envide os seus melhores esforços para que tais interrupções ou falhas temporárias de funcionamento tenham o menor impacto possível para a Organização e cessem com a maior brevidade possível.

A Universia designará técnicos com os conhecimentos, nível técnico, competências, experiência e qualificações necessários para efetuar a Manutenção de acordo com os padrões de qualidade do mercado, podendo subcontratar, se necessário, o Serviço Acessório de Manutenção.

Propriedade intelectual

A Universia e a Organização acordam que no rodapé do Portal Personalizado da Organização figurará uma referência à marca da Universia.

Proteção de dados Distribuição de funções

O desenvolvimento e a execução do Serviço de Emprego que a Universia presta aos Utilizadores Finais através da Plataforma implica o tratamento dos seus dados pessoais pela própria Universia e pelas Organizações para diferentes finalidades. Deste modo, a Universia e a Universidade ou Empresa acordam a seguinte distribuição de funções para efeitos da Legislação de Proteção de Dados em relação

a cada uma das finalidades de tratamento levadas a cabo, de acordo com o seguinte quadro:

Finalidade/Entidade	Universia	Organização
Criação de Conta Universia	Responsável pelo tratamento	Responsável pelo tratamento para Utilizadores Finais que tenham acedido à Plataforma através do seu Portal Personalizado
Prestação do serviço	Responsável pelo tratamento	Responsável pelo tratamento para Utilizadores Finais que tenham acedido à Plataforma através do seu Portal Personalizado
Gestão de acordos, Ofertas e processos de seleção	Subcontratante	Responsável pelo tratamento para Utilizadores Finais que tenham acedido à Plataforma através do seu Portal Personalizado, que se registem nas suas Ofertas de emprego ou celebrem acordos de estágios.
Definição de perfis para fins de comercialização e melhoria comercial do Serviço de Emprego, bem como de outros serviços da Plataforma	Responsável pelo tratamento	Não de Aplica
Definição de um perfil único para fins de marketing e melhoria comercial dos serviços	Responsável pelo tratamento	Não se Aplica
Análises estatísticas	Responsável pelo tratamento	Não se Aplica
Anonimização	Responsável pelo tratamento	Não se Aplica
Realização de sorteios, promoções e concursos	Responsável pelo tratamento	Não se Aplica
Cumprimento de obrigações legais	Responsável pelo tratamento	Responsável pelo tratamento

Para efeitos da presente cláusula, os conceitos de “Responsável pelo tratamento” e “Subcontratante” serão entendidos e interpretados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, da Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, e qualquer outra legislação local em matéria de proteção de dados que não seja contrária ou introduza diferenças respetivamente às anteriores (juntamente, “Legislação de Proteção de Dados” Por conseguinte, a Organização será responsável independente do cumprimento da regulamentação de proteção de dados em relação às finalidades de tratamento sobre as quais atue como Responsável pelo

tratamento.

Por outro lado, quando um Utilizador Final se registar numa Oferta de emprego publicada por qualquer Entidade Proponente, a Universia cederá os dados pessoais desse Utilizador Final à referida Entidade Proponente, que também os tratará na qualidade de Responsável pelo tratamento. Por conseguinte, a Universia não será responsável pelas ações levadas a cabo pela Entidade Proponente após a receção dos dados do Utilizador Final.

A Universia e a Organização obrigam-se a cumprir as obrigações impostas pela Legislação de Proteção de Dados de acordo com a distribuição de funções detalhada na presente cláusula.

A Organização autoriza a Universia a introduzir quaisquer alterações à Política de Privacidade para Utilizadores Finais desde que tais alterações resultem de novidades legislativas ou jurisprudenciais, de alterações ao serviço prestado pela Universia aos Utilizadores Finais ou desde que afetem apenas as atividades do tratamento pelas quais a Universia seja o único Responsável pelo tratamento. A Universia obriga-se a notificar a Organização das alterações para efeitos de informação, salvo no caso de alterações menores.

Caso as alterações afetem uma atividade de tratamento relativamente à qual a Organização atue como Responsável pelo tratamento, a Universia acordará essa alteração com a Organização antes que esta comece a ser aplicável.

No caso de a Universia ser alvo de uma reclamação e ter de enfrentar qualquer tipo de responsabilidade, administrativa ou compensatória, relativamente a atividades de tratamento respeitantes à Organização, conforme indicado no quadro previsto na presente cláusula, a Universia poderá reclamar junto da Organização com base no direito de regresso, devendo esta exonerar a Universia pelos danos e prejuízos sofridos.

Subcontratante

De acordo com o quadro constante da presente cláusula, a Universia atua em determinados casos como Subcontratante da Organização para a prestação de determinadas atividades de tratamento do Serviço de Emprego e do Serviço Acessório de Manutenção. Em particular, a Universia atua como Subcontratante no que respeita à finalidade “Gestão de acordos, Ofertas e processos de seleção” devido à própria prestação do Serviço de Emprego e ao Serviço Acessório de Manutenção.

O tratamento de dados pessoais pela Universia inclui as seguintes atividades de tratamento de dados: difusão, interconexão, limitação, apagamento, destruição.

Para a execução destas tarefas, a Universia tratará as informações a seguir descritas, pertencentes aos titulares dos dados descritos:

Categoria de titulares dos dados	Tipos de dados pessoais
Utilizador/Universitário	Nome e apelidos, endereço de correio eletrónico, informação académica, informação profissional, informação relativa à gestão de processos de seleção.

Utilizadores Representantes

Nome e apelidos, endereço de correio eletrónico.

(para efeitos do presente ponto, os “Dados Pessoais”).

Este acesso aos dados pessoais por conta da Organização terá lugar durante o prazo de vigência dos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações relativamente ao Serviço de Emprego.

A Universia obriga-se a cumprir as seguintes obrigações:

‒ Xxxxxx a devida confidencialidade e sigilo sobre os factos, dados pessoais, informações, conhecimentos, documentos e outros elementos a que tenha acesso no âmbito da prestação dos Serviços.

‒ Disponibilizar os Dados Pessoais apenas às pessoas singulares ou coletivas que deles necessitem para o desenvolvimento de tarefas para as quais seja estritamente necessária a utilização dos Dados Pessoais. A este respeito, a Universia advertirá as referidas pessoas singulares ou coletivas das suas obrigações em matéria de confidencialidade, assegurando o seu cumprimento.

‒ Tratar os Dados Pessoais de acordo com as instruções da Organização. Caso a Universia considere que alguma das instruções viola o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros, a Universia informará de imediato a Organização.

‒ A Organização autoriza por este meio a Universia a recorrer a outros Subcontratantes para apoiá- la na prestação dos Serviços à Organização, e que tenham aceite obrigações equivalentes às previstas no presente Anexo.

Em todo o caso, quando a Universia recorrer a outro Subcontratante, obriga-se a impor por contrato ao Subcontratante em causa as mesmas obrigações que se encontram estipuladas no presente Anexo. Em caso de incumprimento por parte do outro Subcontratante, o Subcontratante inicial continuará a ser inteiramente responsável perante a Organização no que diz respeito ao cumprimento das obrigações.

A Organização autoriza a Universia a proceder a transferências internacionais de dados para subcontratados, que deverão basear-se numa Decisão de Adequação, no Escudo de Proteção da Privacidade, na subscrição de Cláusulas Contratuais-Tipo ou em Regras Vinculativas aplicáveis às Empresas.

A Organização poderá solicitar à Universia que disponibilize informações pormenorizadas sobre as transferências em causa e as garantias adequadas adotadas por escrito.

‒ Garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais se comprometam, expressamente e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir as medidas de segurança correspondentes, das quais devem ser devidamente informadas.

‒ Prestar assistência à Organização sempre que possível, tendo em consideração a natureza do tratamento, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, no cumprimento da obrigação da Organização de dar resposta aos pedidos apresentados pelos titulares dos dados que pretendam exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, revogação do consentimento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e de não ficarem sujeitos a decisões individuais automatizadas, de acordo com a regulamentação aplicável.

‒ Quando as pessoas afetadas exercerem os direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e de não ficarem sujeitas a decisões individuais automatizadas, junto da Universia ou, deve gerir a resposta a esses direitos sem comunicar à Organização. Caso a Organização receba diretamente o pedido de exercício de qualquer direito, transmiti-lo-á à Universia no prazo de dez (10) dias após a sua receção para que esta possa gerir a resposta ao titular dos dados.

‒ Notificar a Organização sem demora injustificada desde que tenha tido conhecimento através de xxxxx@xxxxxx.xx com pedido de aviso de receção, das violações da segurança dos Dados

Pessoais de que tome conhecimento para que a Organização possa cumprir as suas próprias obrigações de notificação estabelecidas no RGPD. A notificação incluirá todas as informações relevantes para a documentação e comunicação do incidente às autoridades competentes e, em particular:

o Descrição da natureza da violação da segurança dos Dados Pessoais, incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa.

o Nome e contactos do encarregado da proteção de dados ou de outro ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações.

o Descrição das consequências prováveis da violação da segurança dos Dados Pessoais.

o Descrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a violação da segurança dos Dados Pessoais, inclusive, se for caso disso, as medidas adotadas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos;

Caso, e na medida em que não seja possível fornecer todas as informações ao mesmo tempo, estas podem ser fornecidas por fases, sem demora injustificada.

‒ Prestar apoio à Organização na realização das avaliações de impacto sobre a proteção de dados, quando for o caso.

‒ Dar apoio à Organização na realização das consultas prévias à autoridade de controlo, quando for o caso.

‒ Disponibilizar à Organização todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das suas obrigações, bem como facilitar e contribuir para as auditorias ou inspeções conduzidas pela Organização ou por outro auditor mandatado por esta.

‒ Adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos Dados Pessoais e prevenir uma destruição acidental ou ilícita, ou uma perda acidental, alteração, acesso não autorizado, divulgação ou cessão, utilização abusiva e qualquer outra forma ilícita de tratamento.

A Universia implementará medidas de segurança destinadas a promover a segurança dos Dados Pessoais e os direitos dos titulares dos dados. Em todo o caso, implementará mecanismos com vista a:

o Assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento.

o Restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.

o Testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.

o Pseudonimizar e cifrar os Dados Xxxxxxxx, se for o caso.

‒ Uma vez concluída a prestação dos serviços, os Dados Pessoais, bem como qualquer suporte ou documento no qual estejam contidos quaisquer Dados Pessoais, serão destruídos pela Universia. A referida destruição deve implicar a eliminação total dos dados existentes nos equipamentos informáticos utilizados pela Universia. Não obstante, a Universia poderá conservar uma cópia, com os dados devidamente bloqueados, durante o período de tempo em que possam decorrer responsabilidades da execução do serviço.

Vigência e cessação

No caso das Universidades e Empresas, os Termos de Prestação dos Serviços a Organizações começarão a ser aplicáveis a partir do momento da sua aceitação, depois de implementado o Portal Personalizado, e cessarão com o termo do Contrato de prestação ou comercialização de

serviços através de Portal Personalizado celebrado com a Universia ou com a respetiva Universia Local.

5 - Condições Particulares para Entidades Proponentes

Introdução

As Entidades Proponentes não dispõem de um Portal Personalizado pertencente à Plataforma, publicando simplesmente ofertas em Portais Personalizados de outras Universidades ou Empresas ou no da Universia mediante o pagamento do Preço.

Partes contratantes

A contratação da possibilidade de publicar Ofertas na Plataforma tem lugar entre a Entidade Proponente e a Universia (se a contratação ocorrer em Espanha) ou a respetiva Universia Local (se a contratação ocorrer fora de Espanha). Para este efeito, a Universia autoriza qualquer Universia Local a comercializar a possibilidade de publicar Ofertas no seu território.

Em qualquer caso, a prestação do Serviço de Emprego às Entidades Proponentes é efetuada exclusivamente pela Universia.

Acordo único

Os nossos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações constituem o único acordo que regula as relações entre a Universia, a Universia Local (se a contratação ocorrer fora de Espanha) e as Entidades Proponentes no que respeita à utilização do Serviço de Emprego por parte destas últimas.

Registo da Entidade Proponente

Após obter a Conta Universia, o Utilizador Representante deve registar a Entidade Proponente na Plataforma, seja a partir do Portal Personalizado Universia ou a partir de qualquer outro Portal Personalizado de Universidades ou Empresas. Para esse efeito, deverá introduzir os seguintes dados: Nome comercial, firma, número de trabalhadores, NIF, morada, país, província/região, localidade, código postal e setor de atividade.

Serviço de Emprego para Entidades Proponentes

O Serviço de Emprego para Entidades Proponentes é composto pelas diferentes funcionalidades a seguir descritas:

‒ Publicação e acompanhamento de ofertas de emprego e estágios. A Entidade Proponente poderá publicar as suas ofertas na Plataforma, selecionando os Portais Personalizados específicos onde pretende que sejam exibidas. No entanto, as Universidades e Empresas a que cada Portal Personalizado se refere podem também restringir as Entidades Proponentes e as ofertas que nele são publicadas, sendo por isso possível que a Entidade Proponente não possa publicar as suas ofertas num Portal Personalizado específico. Para além disso, poderá consultar o histórico das ofertas, as visitas e registos e outras informações estatísticas de interesse sobre as ofertas.

‒ Gestão de processos de seleção. A Entidade Proponente poderá determinar as fases dos seus processos de seleção e realizar algumas ações automáticas, tais como informar os Utilizadores Finais registados do estado dos mesmos. Disporá de um ranking objetivo de Utilizadores Finais registados que melhor se adaptem a cada oferta, com base nas informações fornecidas pelo Utilizador Final e de acordo com os requisitos de cada oferta.

‒ Relatórios. A Entidade Proponente poderá consultar relatórios operacionais sobre a atividade: ofertas, Utilizadores Finais, indicadores de desempenho, etc. A documentação resultante destes relatórios poderá ser descarregada a partir da Plataforma.

‒ Observatório. A Entidade Proponente terá à sua disposição um relatório interativo sobre a atividade laboral de toda a Plataforma.

‒ Página Empresarial. A Entidade Proponente poderá dispor de um portal de emprego público ao qual os seus candidatos poderão aceder, caso assim seja contratado com a Universia. Este website apresenta informações sobre a Entidade Proponente, as ofertas publicadas, etc.

Proteção de dados Distribuição de funções

Em relação aos dados pessoais dos Utilizadores Finais, a Entidade Proponente será responsável pelo tratamento independente da Universia no que diz respeito aos tratamentos de dados para gerir as ofertas e os processos de seleção realizados através da Plataforma. Estes tratamentos serão feitos em conformidade com a regulamentação de proteção de dados aplicável e com a Política de Privacidade para Utilizadores Finais, que descreve o tratamento de dados realizado pela Entidade Proponente no contexto do Serviço de Emprego. A Entidade Proponente autoriza a Universia a introduzir quaisquer alterações a esta Política de Privacidade para Utilizadores Finais desde que tais alterações resultem de novidades legislativas ou jurisprudenciais, de alterações ao serviço prestado pela Universia aos Utilizadores Finais. A Universia obriga-se a notificar a Entidade Proponente das alterações para efeitos de informação, salvo no caso de alterações menores.

Subcontratante

Exclusivamente no caso de a Entidade Proponente solicitar à Universia a publicação de uma oferta e a gestão de um processo de seleção em seu nome e por sua conta, a Universia terá a qualidade de subcontratante em relação à gestão desse processo de seleção, permanecendo sujeita ao cumprimento das seguintes obrigações no âmbito do mesmo:

‒ Tratar apenas dados de identificação, académicos e profissionais dos Utilizadores Finais registados na Oferta, e sempre de acordo com as instruções da Entidade Proponente.

‒ Realizar apenas as seguintes atividades de tratamento: recolha, registo, estruturação, alteração, conservação, extração, consulta, comparação e acesso.

‒ Assegurar que as pessoas que gerem o processo adotaram compromissos de confidencialidade relativamente aos dados pessoais que podem tratar.

‒ Quando qualquer Utilizador Final ou titular dos dados exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, junto da Universia, gerir a resposta a esses direitos sem comunicar à Entidade Proponente.

‒ Prestar assistência à Entidade Proponente na realização de avaliações de impacto e consultas prévias, caso seja obrigatório, de acordo com a regulamentação de proteção de dados.

‒ Recorrer apenas a subcontratados no âmbito do Serviço de Emprego que tenham aceite as mesmas obrigações previstas no presente ponto, bem como, no caso da realização de transferências internacionais para estes subcontratados, que estas se baseiem numa Decisão de Adequação, no Escudo de Proteção da Privacidade, na subscrição de Cláusulas Contratuais- Tipo ou em Regras Vinculativas aplicáveis às Empresas.

‒ Fornecer à Entidade Proponente informações adicionais, caso sejam solicitadas, sobre a identidade dos subcontratados e as transferências internacionais efetuadas.

‒ Disponibilizar à Entidade Proponente informações relativas à gestão da Oferta para que esta possa demonstrar o cumprimento das suas obrigações em matéria de proteção de dados.

‒ Facilitar e contribuir para as auditorias ou inspeções. Considerar-se-á que esta obrigação foi cumprida quando a Universia fornecer à Entidade Proponente um relatório de auditoria realizado pela Universia ou por terceiros contratados por esta.

‒ Notificar a Entidade Proponente de qualquer violação de segurança relacionada com a Oferta que afete os dados pessoais dos Utilizadores Finais registados na Oferta.

‒ Adotar as medidas de segurança descritas nos presentes Termos de Prestação dos Serviços a Organizações.

‒ Destruir os dados da gestão dos processos de seleção associados às Ofertas decorridos [...] meses desde a cessação dos Termos de Prestação dos Serviços a Organizações, sem prejuízo da posterior conservação que seja necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de potenciais direitos, desde que a legislação aplicável assim o permita, ou para colocar os Dados à disposição de juízes e tribunais, do Ministério Público ou dos Órgãos da Administração Pública.

No caso de a Universia ser alvo de uma reclamação e ter de enfrentar qualquer tipo de responsabilidade, administrativa ou compensatória, relativamente a atividades de tratamento respeitantes à Entidade Proponente, a Universia poderá reclamar junto da Entidade Proponente com base no direito de regresso, devendo esta exonerar a Universia pelos danos e prejuízos sofridos.

Quaisquer conceitos utilizados na presente cláusula serão interpretados em conformidade com as definições previstas no Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento geral sobre a proteção de dados.

Vigência e cessação

No caso de Entidades Proponentes, os Termos de Prestação dos Serviços a Organizações começarão a ser aplicáveis a partir do momento da sua aceitação e terminarão quando a Entidade Proponente eliminar o seu registo como Entidade Proponente e todas as Contas Universia dos seus Utilizadores Representantes. A Universia manterá as informações básicas relativas às Ofertas e aos processos de seleção geridos durante o correspondente prazo de vigência da Oferta.

ANEXO 5 - NÍVEL DE SERVIÇO DE EMPREGO

O serviço inclui a utilização das seguintes funcionalidades e características:

A. Descrição geral do Portal Personalizado e da Plataforma

O Portal Personalizado a implementar para que a Organização possa beneficiar do Serviço de Emprego será integrado na Plataforma da Universia, estando configurado como um ponto de entrada na mesma.

A Plataforma é composta por um conjunto de Portais Personalizados de quatro categorias diferentes, nos quais terá lugar a interação entre os produtores e os consumidores das ofertas.

A Universia dispõe de um Portal Personalizado que funciona como agregador de todas as ofertas publicadas no mesmo e nos restantes Portais Personalizados de outras entidades que tenham concedido previamente o seu consentimento para a publicação de alguma oferta.

Os Utilizadores Finais poderão ter acesso através de qualquer um dos portais mencionados nos quais estejam autenticados. Deste modo, poderão aceder à Plataforma diretamente através do Portal Personalizado da Universia ou através dos Portais Personalizados das outras entidades em que estejam registados.

O Serviço de Empregabilidade para Utilizadores Finais é prestado exclusivamente pela Universia, apesar de, do ponto de vista da Legislação de Proteção de Dados, a distribuição de funções e responsabilidades depender de cada finalidade de tratamento, de acordo com o disposto na cláusula 10.2 do Contrato e na Política de Privacidade para Utilizadores Finais incluída a título ilustrativo no Anexo 10.2 do mesmo.

B.- Descrição do Portal Personalizado

O Portal Personalizado da Organização será um espaço integrado dentro da Plataforma, adaptado e personalizado com a identidade empresarial da Organização, as funcionalidades e as características do Nível de Serviço de Emprego acordado entre as partes, assim como do perfil específico da Organização.

Tendo em conta o Plano de Preços escolhido pela Organização, as características e funcionalidades do Portal Personalizado são as descritas a seguir:

1. Publicação e intermediação de ofertas de emprego e estágios

o A Universidade disporá de todas as ofertas de emprego e estágios que as Empresas decidam publicar diretamente (através de multiposting) na Universidade. Para além disso, a Universidade terá a possibilidade de publicar e gerir ofertas de estágios e de emprego em seu nome. A referida oferta aparecerá com o logótipo da Universidade.

o A Universidade poderá escolher os tipos de ofertas que são publicadas no seu portal de emprego de acordo com diferentes critérios. Além disso, terá em breve à disposição um algoritmo de job matching que permitirá apresentar aos Utilizadores Finais as ofertas que melhor se adequam, entre outros aspetos, ao seu perfil ou interesses.

o A Universidade poderá gerir os processos de seleção: estabelecer as fases do processo e aplicar ações automáticas massivas a partir de um mesmo painel (ou seja, enviar um e-mail a todos os pré-selecionados para uma entrevista)

2. Portal Universitário de Saídas Profissionais

o A Universidade disporá de um Portal Personalizado denominado University Page, ao qual os seus Utilizadores Finais poderão ter acesso e no qual as empresas poderão proceder ao seu registo.

o Este website apresenta as ofertas de emprego e de estágios de que a Universidade dispõe, assim como as ofertas de emprego da comunidade que se enquadrem nos filtros previamente definidos, o que permite ao utilizador, entre outros, filtrar e efetuar pesquisas com uma navegação simples e intuitiva

o A Universidade terá à sua disposição um painel de ajustes onde poderá adicionar o seu logótipo, alterar a cor da interface e (em breve) configurar funções e permissões

3. Painel de instrumentos com análise em tempo real

o A Universidade terá à sua disposição um módulo de relatórios operacionais sobre os ativos do seu serviço de emprego: ofertas, empresas e Utilizadores Finais. Em breve, os Indicadores- Chave de Desempenho e as visualizações serão configuráveis pela Universidade. A documentação resultante destes relatórios poderá ser descarregada em ficheiros editáveis e em formato “.pdf”.

4. Módulo de estágios

o A Universidade terá um módulo de gestão de estágios curriculares e extracurriculares. Este módulo permitirá a configuração da gestão do estágio profissional pelo tutor académico e empresarial e pelo aluno, associando o mesmo a um plano de formação

o Este módulo, nos pacotes de serviços que incluem a gestão de documentos, gera de forma automática o acordo de cooperação educativa e o anexo correspondente ao estágio profissional do aluno.

5. Gestão de documentos com assinatura digital

o A Universidade disporá de um repositório documental onde será possível armazenar, ordenar, controlar e descarregar todos os documentos relacionados com a gestão do emprego e dos estágios (acordos, anexos, contratos...) Em breve esta documentação poderá ser gerada automaticamente a partir de templates pré-carregados.

o A plataforma coloca à disposição do serviço de emprego e da empresa a possibilidade de assinar toda a documentação por meio de assinatura digital.

6. Comparações globais do emprego em tempo real (observatório)

o A Universidade terá à sua disposição relatórios interativos sobre a atividade laboral de toda a comunidade através do Observatório de emprego. Neste Módulo, o estado da sua Universidade poderá ser comparado com o de outras Universidades do país ou da rede Universia, sendo possível verificar, entre outros aspetos, quais as posições mais solicitadas, os setores mais ativos, as competências-chave ou a taxonomia dos candidatos.

7. Sistema de comunicação com empresas e candidatos

o O serviço de emprego da Universidade terá à sua disposição um sistema de comunicação (chat) quer para o intercâmbio de informações e comentários a nível interno quer para a interação no dia a dia com os utilizadores finais (candidatos) e as empresas

8. Comunidade online e presencial de gestores de emprego

o Os Gestores dos Serviços de Emprego e Estágios das Universidades utilizadoras da Plataforma passarão a fazer parte de uma comunidade internacional exclusiva que permitirá a partilha da experiência coletiva em matéria de gestão de emprego e estágios, tendo em vista debater e propor soluções para as questões mais relevantes que sejam identificadas neste contexto.

o A Universia promoverá e organizará pelo menos um evento anual presencial a nível local, onde iremos debater os temas mais críticos relacionados com a inserção profissional dos jovens universitários, partilhar as melhores práticas e reforçar os laços entre os próprios membros da comunidade e com empresas empregadoras relevantes.

9. Módulo de faculdades

o A Universidade terá a possibilidade de acrescentar faculdades ou campus que funcionem como subentidades dependentes da entidade-mãe (Portal Personalizado). A partir do Portal principal poderão ser conferidas diferentes funções e permissões para gerir cada um dos subsítios.

10. Gestor de orientação profissional e de eventos de emprego

o A plataforma disponibilizará em breve de um módulo que permitirá a gestão dos processos de orientação profissional dos estudantes. Com base nesta ferramenta será possível enviar convocatórias de orientação aos alunos, aceitar/gerir os seus pedidos de orientação, analisar o histórico da sua assiduidade e produzir relatórios das sessões de orientação.

o A título de complemento do módulo anterior, estamos também a progredir na integração de um gestor de eventos, para criar, comunicar e gerir, de forma centralizada, os eventos relacionados com a empregabilidade. Através desta ferramenta pretende-se medir o nível de registos, assiduidade e feedback, com vista a desenvolver de forma constante o conteúdo e formato destes eventos.

11. Relatório anual de empregabilidade

o A Universia colocará à disposição da Universidade um relatório anual sobre a empregabilidade dos jovens universitários em geral e da própria Universidade em particular, identificando possíveis pontos de ação para continuar a desenvolver a oferta formativa em paralelo com as exigências do mercado de trabalho.

o Serviço de atendimento ao cliente prioritário

o Apoio personalizado, através de um número de telefone dedicado, para resolver qualquer incidente da Plataforma com a máxima prioridade. De igual modo, as melhorias propostas serão avaliadas de uma forma preferencial, com vista a gerir o desenvolvimento do produto.

C.- Apoio e atendimento ao cliente

A equipa comercial e Soporte da Universia está à sua disposição através dos seguintes canais:

Caixa de correio de Contacto e Apoio, acessível através da própria plataforma ou no seguinte do link xxxxx://xxxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx

A satisfação e confiança dos nossos clientes e utilizadores é para nós uma prioridade. Trabalhamos em processos de melhoria contínua para proporcionar um melhor serviço a cada dia

Se, apesar dos nossos esforços, ocorrer qualquer tipo de incidente, o compromisso do primeiro nível de apoio é o de abordar todas as incidências dos nossos clientes no prazo de 24 horas úteis após o seu registo.

É possível que determinados incidentes não possam ser resolvidos pela equipa de primeiro nível e que tenham de ser remetidos para a área técnica para serem resolvidos. Nesses casos, o cliente será informado da data estimada de resolução e do seu progresso, por telefone ou por meios eletrónicos.

ANEXO 7 - PREÇO

Abaixo detalha-se o Preço que a Organização pagará à Universia pela prestação do Serviço de Gestão de Emprego e/ou Estágios Profissionais, de acordo com o Nível de Serviço escolhido. A título de esclarecimento, o Preço inclui todos os montantes que a Organização deve pagar à Universia pela execução do objeto do presente Contrato (responsabilidades à margem), incluindo também a Implementação do Portal Personalizado, a concessão da Licença de Utilização e a prestação do Serviço Acessório de Manutenção. Os preços não incluem IVA.

Às partes convém que os preços aqui assinalados sejam suscetíveis de ser ajustados, com caráter anual, de acordo com a evolução do índice de preços ao consumo.

Objeto

Preço

Serviço de Emprego (inclui a Implementação do Portal Personalizado, a Licença de Utilização e o Serviço Acessório de Manutenção.

Plano escolhido:

Gestor de Saidas Profissionais

3.750 € Anual (Impostos não incluídos)

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE EMPREGO E/OU ESTÁGIOS PROFISSIONAIS ATRAVÉS DE PORTAL PERSONALIZADO

Document Metadata