TERMO DE REFERÊNCIA
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE OBRA.
1 OBJETO: O presente TERMO DE REFERÊNCIA tem por objeto a aquisição de material de construção, fixador de cal, goivos, telhas onduladas, parafusos e vergalhões, descritos detalhadamente no Anexo I, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
2 JUSTIFICATIVA: O presente TERMO DE REFERÊNCIA tem por objetivo aquisição de material de construção par atender a demanda dos serviços executados pela Secretaria de Obras, A aquisição de materiais de construção para o registro de preços para futura aquisição deste objeto se justifica face ao interesse público presente na necessidade da utilização dos materiais por diversas a necessidade desses materiais para a manutenção, e pequenas reformas (emergenciais), que serão realizadas pelos próprios funcionários da Secretaria de Obras, sem a qual poderá prejudicar as atividades desenvolvidas nas vias públicas. Os materiais deverão ser originais, novos, de primeira linha e devem respeitar os quantitativos descritos nas especificações no ANEXO I do termo de referência. Contudo, uma manutenção preventiva, adequada e eficiente é uma forma racional de aplicar os recursos destinado para a melhoria das ruas do Município ficando clara a necessidade da Administração Municipal atuar com agilidade e eficiência na execução da conservação da infraestrutura do município, uma vez que é seu dever e responsabilidade organizar e prestar os serviços de interesse local.
3 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: As especificações dos objetos deste Termo de Referência encontram-se no Anexo I.
4 DO REGIME DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
4.1) Prazo de entrega O prazo para entrega dos objetos contratados será de até 02 (dois) dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação de fornecimento.
4.2) Local de entrega, os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria de Obras, Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx 00, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. No ato da entrega dos materiais, juntamente com a nota fiscal.
4.3) Recebimento do material:
Os materiais contratados serão recebidos da seguinte forma:
Provisoriamente, no ato da entrega, pelo servidor determinado para o recebimento do material que procederá à conferência de sua conformidade com as especificações. Definitivamente, em até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal, a Secretaria de Obras, contratante, se reserva o direito de não receber os materiais que não estiverem em perfeitas condições. A nota fiscal deverá estar devidamente discriminada em nome do Municipio de Campos Novos - SC. Observando-se indícios de irregularidades na qualidade ou no desempenho do produto recebido, a qualquer tempo e dentro do prazo de garantia, o órgão comunicará o fato ao representante da empresa, que deverá substituir no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da entrega, os materiais considerados insatisfatórios. Materiais excedentes ao quantitativo ou que não corresponderem às especificações deverão ser retirados no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação, sob pena de autorização tácita para a destinação que melhor convier à contratante, sem gerar direito de indenização à contratada. O atesto às notas fiscais se dará somente mediante o recebimento pleno dos itens previamente solicitados pelo órgão requerente.
5 VALOR DO CONTRATO:
O valor orçado para a execução do objeto descrito neste TERMO DE REFERÊNCIA está no quadro comparativo anexo.
6 PROPOSTA DE PREÇOS: Da proposta de preço deverão constar: Identificação da sociedade empresária, como: nome fantasia, razão social, CNPJ, nome do representante legal, telefones e e-mail de contato. Prazo de validade, caso haja; Discriminação detalhada dos materiais ofertados, incluindo, marca e modelo; Quantidade de cada item; Valores unitários e total de cada item; Prazo de entrega;
Os valores apresentados nos orçamentos deverão considerar todas as despesas relativas a frete, tributo, análises, licenças, bem como quaisquer outras que possam influir direta ou indiretamente nos custos.
7 GARANTIA:
7.1 O material especificado no presente Termo de Referência deverá ter um prazo de garantia mínima de 60 (sessenta) dias contra defeitos de fabricação, contados a partir da data da entrega.
7.2 Nos casos cobertos pela garantia, a contratada deverá substituir o material danificado, a suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, e conforme instruções na notificação da contratante.
7.3 No caso de substituição dos produtos, as novas unidades terão os mesmos prazos de garantia originalmente concedidos aos substituídos, a contar da data em que ocorrer a substituição.
8 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
Cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; Efetuar a entrega integral do objeto no prazo e no local constantes neste Termo de Referência, observando as especificações presentes no Anexo I; Entregar o material acompanhado do respectivo documento fiscal e da solicitação de forncimento; Substituir ou reparar, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Responder às comunicações emitidas pela contratante em até 24 (vinte e quatro) horas; Não transferir a outrem, no todo ou em parte, as obrigações assumidas em razão da presente aquisição; Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento;
É vedada a subcontratação para execução do objeto desta Licitação.
9 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
Proporcionar as condições indispensáveis à boa execução do objeto, prestando todas as informações e esclarecimentos necessários; Verificar se o material entregue pela contratada está de acordo com as especificações constantes no Anexo I deste Termo; Solicitar por escrito a substituição dos materiais que apresentarem defeito ou não
estiverem de acordo com a especificação; Aplicar as penalidades cabíveis, previstas no Termo de Referência; Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados em até 30 (trinta) dias, contados do atesto da nota fiscal.
10 PENALIDADES:
Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Municipio de Campos Novos, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:
a) apresentar documentação falsa;
b) fraudar a execução do contrato;
c) comportar-se de modo inidôneo;
d) cometer fraude fiscal;
ou e) fazer declaração falsa.
Para os fins do item “c”, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento ou de inexecução do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens 1, 2 e 3 abaixo, com as seguintes penalidades: Advertência; Multa;
Campos Novos, 27 de janeiro de 2023.