ACORDO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
ACORDO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___________________, com sede à Rua ________________, nº _______, Bairro ______________, CEP ______________, no Município de __________________/SC, adiante denominado EMPREGADOR; e NOME COMPLETO DO TRABALHADOR, portador da CTPS nº __________________, Série ________, e inscrito no CPF nº __________________, residente à Rua _________________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______________, no Município de ___________________/SC, adiante denominado TRABALHADOR, firmam o presente ACORDO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em nível mundial;
CONSIDERANDO o reconhecimento, em âmbito nacional, da emergência de saúde pública de importância internacional tratada pela Lei nº 13.979, de 06.02.2020;
CONSIDERANDO a decretação de situação de emergência em todo o território catarinense, por meio do Decreto nº 515, de 17.03.2020, assinado pelo Governador Xxxxxx Xxxxxx, bem como ratificado pelos Decretos nº 521 de 19.03.2020 e 525, de 23.03.2020;
CONSIDERANDO o reconhecimento e decretação de estado de calamidade pública em todo o território nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020;
CONSIDERANDO que a própria legislação trabalhista, sobretudo a CLT, não ignora a possibilidade de ocorrência de força maior, conforme se verifica no artigo 501 e seguintes;
CONSIDERANDO a publicação da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, que flexibilizou regras das relações trabalhistas em função da pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO a publicação da Medida Provisória nº 936, de 01.04.2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de atender às determinações governamentais, no sentido de impedir a propagação do COVID-19, com a paralisação de determinadas atividades, total ou parcialmente, a fim de garantir o isolamento social;
CONSIDERANDO que se trata de medida excepcionalíssima, que visa garantir o atendimento aos decretos já mencionados, bem como salvaguardar a saúde pública da população, bem como do funcionário ao final subscrito;
CONSIDERANDO a intenção das partes de salvaguardar o contrato de trabalho, evitando prejuízos para quaisquer das partes;
CONSIDERANDO o severo decréscimo nas atividades do EMPREGADOR, ocasionado por todo o cenário ora apresentado, ocasionando grave crise, que requer medidas no sentido de resguardar a sobrevivência do estabelecimento, que exerce atividade essencial, bem como o emprego e a renda do TRABALHADOR.
Cláusula Primeira – O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de regras para a suspensão temporária do contrato de trabalho, conforme autorização contida na Medida Provisória nº 936, de 01.04.2020.
Parágrafo Único – O TRABALHADOR aprovou e aderiu ao presente Acordo, exarando, ao final, sua assinatura.
Cláusula Segunda – Pelo presente Acordo fica estabelecido que o contrato de trabalho entabulado entre as partes ficará temporariamente suspenso, a partir do dia ____/____/________ (sempre respeitar o limite de 2 dias corridos).
Parágrafo Primeiro – A suspensão ora pactuada, terá duração de _____ (número de dias, podendo ser no máximo de 60 dias) dias, contados a partir da data de início.
Parágrafo Segundo – O restabelecimento das condições originais do contrato de trabalho, com o retorno do TRABALHADOR às suas atividades habituais, se dará em 2 (dois) dias corridos, contados da cessação do estado de calamidade pública ou do termo final do presente acordo, estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Xxxxxxxx – O EMPREGADOR poderá, a seu critério, antecipar o fim do período de suspensão ora pactuado, devendo comunicar ao TRABALHADOR, sendo que a cessação terá efeito após 2 (dois) dias da referida comunicação.
Cláusula Terceira – Durante o período de suspensão do contrato de trabalho avençada no presente Acordo, o TRABALHADOR receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, estabelecido pela Medida Provisória nº 936, que será custeado pela União Federal, cuja primeira parcela deverá ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da assinatura do presente Acordo.
Parágrafo Primeiro – O valor do Benefício Emergencial mencionado no caput desta cláusula será calculado com base no valor mensal do Seguro-Desemprego que eventualmente o TRABALHADOR faria jus em caso de rescisão contratual, equivalente ao percentual de redução estabelecido no caput da cláusula segunda.
Parágrafo Segundo – Para fins de recebimento do Benefício Emergencial mencionado no caput, o EMPREGADOR se compromete a informar o Ministério da Economia, gestor e responsável pelo pagamento do referido Benefício, no prazo de até 10 (dez) dias da assinatura do presente.
Parágrafo Terceiro – Fica estabelecido que, caso o TRABALHADOR não receba o Benefício Emergencial estabelecido pelo Governo Federal, por situação alheia à vontade do EMPREGADOR, sem que haja culpa deste, não fará jus a qualquer indenização ou complementação por parte da empresa.
Cláusula Quarta – Fica garantida a estabilidade provisória do TRABALHADOR durante o período da suspensão ora pactuada, assim como por igual período após cessada a mesma, não podendo ser demitido, salvo por justa causa ou por solicitação própria.
Cláusula Quinta – Eventuais divergências em virtude da aplicação do presente Acordo serão resolvidas de comum acordo entre a EMPRESA e os TRABALHADORES. Caso não haja concordância entre as partes, fica eleito o foro da Justiça do Trabalho de _______________/SC para a solução dos conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula Sexta – O contrato de trabalho fica ratificado em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alteradas por este documento, que àquele que se integra, formando um todo, único e indivisível para todos os efeitos legais
E, por estarem todas as partes de acordo com todas as disposições do presente instrumento, firmam o presente, para que surta os jurídicos e legais efeitos.
________________________/SC; aos ____ de abril de 2020.
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RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR
CNPJ
EMPREGADOR
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NOME COMPLETO DO EMPREGADO
CPF ___________
EMPREGADO