PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA PGFC Nº 44, de 14 de abril de 2022.

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto e Gestor do contrato abaixo.

A Controladora-Geral do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN-SP, no uso da competência que lhe foi outorgada pela PORTARIA COREN-SP/DIR/263/2018 e,

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Norma Interna Coren-SP/CG/NI/002/2013 Versão 1.0, a qual normatiza os procedimentos relativos à gestão dos contratos no âmbito do Coren-SP.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Coren-SP;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

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III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras

contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE,

Art. 1º Designar os empregados Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, matrícula nº 473, como Fiscal Titular e Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, matrícula nº 865, como Fiscal Substituto do Contrato de Prestação de Serviços nº 11/2019, celebrado com a empresa NET BENEFÍCIOS LTDA - ME, CNPJ nº

25.136.184/0001-42, para prestação de serviço de administração e intermediação para fornecimento de vale transporte, que contemple todas as modalidades de transporte coletivo urbano, para os empregados do Coren-SP.

Dados Complementares:

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO	PROCESSO ADMINISTRATIVO	VIGÊNCIA
PE nº 08/2019	Nº 1882/2018	15/04/2022 a 14/04/2023
Gestor do Contrato:	SAC – Setor de Administração de Contratos

Histórico das portarias emitidas para este contrato/ata:

Item	Portaria nº	Período de Vigência da Portaria	Observação
1	50/2019	15/04/2019 a 26/02/2020	Início de vigência do Contrato nº 11/2019
2	58/2020	27/02/2020 a 14/04/2020	Alteração de empregado designado
3	80/2020	20/04/2020 a 04/04/2021	Início de vigência do 1º termo aditivo ao contrato
4	33/2021	05/04/2021 a 13/04/2022	Início de vigência do 2º termo aditivo ao contrato

Art. 2º Dê ciência aos interessados.

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Art. 3º Autue-se no processo.

Art. 4º Esta Portaria substitui a PORTARIA PGFC nº 33, de 05 de abril de 2021.

Xxxxxx Xxxxx Sanches

Assinado de forma digital por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Dados: 2022.04.18

12:08:12 -03'00'

XXXXXX XXXXX SANCHES

Controladora-Geral do COREN-SP