EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2021 CONTRATAÇÃO COM ORÇAMENTOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2021 CONTRATAÇÃO COM ORÇAMENTOS
PROCESSO Nº 013/2021
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA DAR SUPORTE JURÍDICO À CONTRATANTE, ATENDENDO SUAS NECESSIDADES LEGAIS, CABENDO O CONTRATADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, COM VIGÊNCIA IMEDIATA, E AINDA, OS SERVIÇOS DE ADVOCACIA, EM QUE A CONTRATANTE FIGURE NO POLO PASSIVO OU ATIVO, PROPORCIONANDO ATENDIMENTO JURÍDICO EM TODAS AS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS, CONFORME DISPÕE AS SEGUINTES CLÁUSULAS DESTE CONTRATO.
O HOSPITAL XXXX XXXXX XX XXXXXXXX, CNPJ: 24.288.698/0001-50, por intermédio da
Comissão de Compras nomeada através da Portaria nº 012/2021, comunica aos interessados que realização Chamamento Público nº 013/2021 para entrega de envelopes contendo Propostas de preços até ás 09:00 horas do dia 29/12/2021, na sede do Hospital Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, localizada á Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxx/XX, CEP: 39.170-000, na modalidade Contratação Direta com Orçamentos, tipo MENOR PREÇO, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA DAR SUPORTE JURÍDICO À CONTRATANTE, ATENDENDO SUAS NECESSIDADES LEGAIS, CABENDO O CONTRATADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, COM VIGÊNCIA IMEDIATA, E AINDA, OS SERVIÇOS DE ADVOCACIA, EM QUE A CONTRATANTE FIGURE NO POLO PASSIVO OU ATIVO, PROPORCIONANDO ATENDIMENTO JURÍDICO EM TODAS AS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS, CONFORME DISPÕE AS SEGUINTES CLÁUSULAS DESTE CONTRATO, A SER REGIDA PELA PORTARIA Nº 011/2021.
Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste edital:
Anexo I- Termo de Referencia Anexo II-Modelo de Proposta
Anexo III- Minuta do Contrato Administrativo
1. DO OBJETO
1.1. O presente chamamento tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA DAR SUPORTE JURÍDICO À CONTRATANTE, ATENDENDO SUAS NECESSIDADES LEGAIS, CABENDO O CONTRATADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, COM VIGÊNCIA IMEDIATA, E AINDA, OS SERVIÇOS DE ADVOCACIA, EM QUE A CONTRATANTE FIGURE NO POLO PASSIVO OU ATIVO, PROPORCIONANDO ATENDIMENTO JURÍDICO EM TODAS AS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS, CONFORME DISPÕE AS SEGUINTES CLÁUSULAS DESTE CONTRATO, para o período estimado de 12(doze) meses, de acordo com as especificações e preços pactuados e nas condições previstas no edital e Termo de Referência.
1.2. A cobertura do presente serviço, acertado neste instrumento, consistirá em: Prestar consultoria e assessoria jurídica à CONTRATANTE, em suas atividades profissionais, dando todo suporte necessário para atender suas necessidades legais em defesa de seus direitos e interesses necessários, assim, como, orientações jurídicas, elaboração de contratos, licenças, pareceres, notificações extrajudiciais, mediações, conciliações e lides judiciais.
2. DA PROPOSTA DE PREÇOS
O interessado deverá encaminhar envelope contendo a proposta de preços até o dia 29/12/2021 às 09h00 no setor administrativo, na sede do HJCO, situado na Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxx ou ainda enviar a proposta através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
2.1 A proponente deverá preencher a minuta de proposta indicada no anexo II do presente edital e observará o seguinte:
NA OFERTA DA PROPOSTA deve estar incluso o valor de todas as taxas e tributos;
Prazo de Pagamento: Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 10 (dez)dias do mês subsequente á prestação dos serviços.
Prazo de Vigência: O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.
Local da entrega: A devida assessoria será prestada junto ao escritório da CONTRATADA, bem como na sede da CONTRATANTE, quando houver demanda para reuniões,
treinamentos, ou outros que demandam da presença do profissional.
DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL
Após a divulgação do proponente classificado em primeiro lugar, a Comissão de Compras convocará o proponente para comprovar a regularidade jurídica e fiscal e técnica no prazo de até 24(horas) podendo inclusive encaminhar a documentação através do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
A proponente deverá apresentar:
PESSOA FÍSICA |
DO PROFISSIONAL |
5.7- Documento de Identidade |
5.8 – CPF |
5.9- Registro Profissional na entidade profissional competente |
5.10- Comprovante de Residência |
PESSOA JURÍDICA |
5.11- Registro comercial ou equivalente |
5.12- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) |
5.13- Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal |
5.14- Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia |
5.15- Prova de Regularidade junto a Fazenda Estadual; |
5.16- Prova de Regularidade junto a Fazenda Municipal; |
5.17- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; |
5.18- Atestado de capacidade Técnica (No mínimo 01 Atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em favor da empresa proponente, cujo teor comprove que a mesma entregou prestou os serviços em conformidade com as normas técnicas exigidas neste termo e com características semelhantes ao objeto em referência. |
5.19- Registro Profissional na entidade profissional competente |
3. DA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL:
A presente manifestação de interesse em obter propostas, através do presente edital, bem como o resultado e extratos de contratos, será encaminhada via email e também divulgada através do sítio eletrônico oficial: xxxx.xxx.xx
Rio Vermelho, 24 de dezembro de 2021.
1- DO OBJETO:
Termo de Referencia
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA DAR SUPORTE JURÍDICO À CONTRATANTE, ATENDENDO SUAS NECESSIDADES LEGAIS, CABENDO O CONTRATADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, COM VIGÊNCIA IMEDIATA, E AINDA, OS SERVIÇOS DE ADVOCACIA, EM QUE A CONTRATANTE FIGURE NO POLO PASSIVO OU ATIVO, PROPORCIONANDO ATENDIMENTO JURÍDICO EM TODAS AS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS, contemplando:
Item | Descrição dos Serviços | Quantidade |
01 | Contratação de pessoa física ou jurídica para dar suporte jurídico à contratante, atendendo suas necessidades legais, cabendo o contratado a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em esfera extrajudicial e judicial, dentro do território nacional, com vigência imediata, e ainda, os serviços de advocacia, em que a contratante figure no polo passivo ou ativo, proporcionando atendimento jurídico em todas as instâncias jurisdicionais. | 12 meses |
2- DA JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a Contratação de Serviços Jurídicos para atender as demandas desta Entidade, bem como para orientações e assessorias aos atos administrativos, considerando o fato de não haver no quadro permanente, colaborador com tal qualificação.
3- DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Os serviços deverão ser prestados no Escritório da Contratada, e quando houver necessidade, presencial, na sede do Hospital e conforme a demanda e complexidade dos serviços.
4- DA REMUNERAÇÃO
O pagamento se dará mensalmente, com valor fixo mensal, em até 10 dias úteis do mês consecutivo á prestação dos serviços, mediante a apresentação de Nota Fiscal.
Rio Vermelho, 24 de dezembro de 2021.
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Administrador Judicial
PROPOSTA DE PREÇOS
1- DO OBJETO:
5- DO OBJETO:
Termo de Referencia
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA DAR SUPORTE JURÍDICO À CONTRATANTE, ATENDENDO SUAS NECESSIDADES LEGAIS, CABENDO O CONTRATADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, COM VIGÊNCIA IMEDIATA, E AINDA, OS SERVIÇOS DE ADVOCACIA, EM QUE A CONTRATANTE FIGURE NO POLO PASSIVO OU ATIVO, PROPORCIONANDO ATENDIMENTO JURÍDICO EM TODAS AS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS, contemplando:
Item | Descrição dos Serviços | Quantidade | Valor Mensal R$: |
01 | Contratação de pessoa física ou jurídica para dar suporte jurídico à contratante, atendendo suas necessidades legais, cabendo o contratado a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em esfera extrajudicial e judicial, dentro do território nacional, com vigência imediata, e ainda, os serviços de advocacia, em que a contratante figure no polo passivo ou ativo, proporcionando atendimento jurídico em todas as instâncias jurisdicionais. | 12 meses | |
Valor Total | R$: | ||
Data:
Validade da Proposta:
Assinatura
ANEXO III- MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /
Que entre si fazem, de um lado a Associação Beneficente do Hospital Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx de Rio Vermelho, inscrita no CNPJ sob o número 24.288.698/0001-50, situada a Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, neste ato representada pelo Administrador Judicial, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado á Xxx Xxxxxxxx, x 000x, Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX- CEP: 39100-000 adiante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa , CNPJ: , com sede á , representada neste ato pelo(a) Senhor(a) , adiante denominada simplesmente CONTRATADA, mediante as condições e cláusulas seguintes:
I – DO OBJETO
Cláusula 1ª. O objeto do presente é a Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para dar suporte jurídico à CONTRATANTE, atendendo suas necessidades legais, cabendo o CONTRATADO a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica em esfera extrajudicial e judicial, dentro do território nacional, com vigência imediata, e ainda, os serviços de Advocacia, em que a CONTRATANTE figure no polo passivo ou ativo, proporcionando atendimento jurídico em todas as instâncias jurisdicionais, conforme dispõe as seguintes cláusulas deste contrato.
Cláusula 2ª. A cobertura do presente serviço, acertado neste instrumento, consistirá em: Prestar consultoria e assessoria jurídica à CONTRATANTE, em suas atividades profissionais, dando todo suporte necessário para atender suas necessidades legais em defesa de seus direitos e interesses necessários, assim, como, orientações jurídicas, elaboração de contratos, licenças, pareceres, notificações extrajudiciais, mediações, conciliações e lides judiciais.
CLÁUSULA 3ª. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A devida assessoria será prestada junto ao escritório do CONTRATADO, bem como na sede da CONTRATANTE, uma vez ao mês “in loco” (Associação do Hospital Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx) e, sendo necessário demais atendimentos junto ao local da CONTRATANTE e/ou na comarca da mesma, quando houver necessidade, a devida solicitação deverá ser solicitada pelo período superior ou igual a 72 (setenta e duas) horas, ficando as despesas necessárias para estas, as expensas da CONTRATANTE.
Parágrafo primeiro. O CONTRATADO se dispõe a efetuar viagens por todo o território nacional para realização dos atos previstos nesse instrumento, quando se fizerem necessárias.
Parágrafo segundo. No caso de o CONTRATADO necessitar, por motivo de foro íntimo, afastar-se por algum período, ou mesmo necessitar ser representado em outra cidade, o CONTRATANTE autoriza, desde já, o substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela devida procuração, ficando, entretanto, sob responsabilidade, única e exclusiva do contratado remuneração deste profissional.
II – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 3ª. A CONTRATANTE se obriga a apresentar ao CONTRATADO todos os documentos e informações necessárias ao bom e fiel cumprimento do presente contrato, quando solicitado, não restando ônus a esta pela ausência da remessa dos mesmos, dentro da data aprazada.
Cláusula 4ª. A CONTRATANTE se obriga a custear todas as despesas judiciais necessárias para o fiel cumprimento do presente contrato, tais como, certidões, custas judiciais, perícias, taxas impostos, autenticações, verbas de sucumbências, deslocamentos, viagens por via aérea ou terrestre, diárias e demais despesas porventura existentes, que serão suportadas pela CONTRATANTE, que se obriga a fornecer antecipadamente o numerário necessário ao pagamento destas despesas (as despesas judiciais e cartorárias seguem tabelas próprias, e as demais serão cobradas de acordo com o estabelecido pela tabela de honorários divulgada pela OAB). Em contrapartida, obriga-se o CONTRATADO a comprovar tais despesas, através de recibos, notas fiscais, certidões ou outros documentos hábeis.
Parágrafo único. As viagens, porventura existentes, deverão ser requeridas pela CONTRATANTE ao CONTRATADO de forma prévia de no mínimo 72 horas que antecede ao comparecimento junto ao local da necessidade. Ficando as despesas de eventual viagem, às expensas da CONTRATANTE.
Cláusula 5ª. O CONTRATADO colocará a disposição do CONTRATANTE relatório de andamento do (s) serviços e processo (s) sob seu patrocínio, pela via eletrônica ou por meio impresso, tão logo seja requerido por esta;
III – DOS HONORÁRIOS
Cláusula 6ª. Fica estabelecido que os honorários para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Continuada, previstos nesse instrumento, será o equivalente à R$
( ) mensais, após a emissão da nota fiscal de prestação dos serviços, sendo que os pagamentos deverão ser efetuados consecutivamente sempre até o décimo dia do mês subsequente, com o valor integral acordado, através de depósito bancário em conta de titularidade do CONTRATADO.
Parágrafo primeiro. Fica ainda pactuado, que além dos honorários mensais acima estabelecidos, o CONTRATADO fará jus aos honorários autônomos, caso seja necessário ajuizar ou patrocinar ações perante o poder judiciário, em todas as instâncias dos Tribunais. Nesse caso, deverão ser firmados entre as partes, contratos adicionais, conforme análise do caso concreto.
Parágrafo segundo. Na recusa da CONTRATANTE em aportar honorários adicionais, o CONTRATADO se desobriga a cumprir tais demandas;
Parágrafo terceiro. Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais são exclusivamente do CONTRATADO, conforme previsto no artigo 24, parágrafo 4º da Lei 8.906/94.
Parágrafo quarto: O valor total do contrato e sua vigência, para fins legais e contratuais tem o presente o valor total de R$:
( ), correspondendo a prestação de consultoria e assessoria jurídica no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
IV – DAS COMUNICAÇÕES
Cláusula 7ª. Todas as comunicações e notificações entre as partes relativas a este contrato deverão ser feitas por escrito, e-mail, carta AR ou aplicativos de mensagem instantânea, destinadas ao endereço físico e eletrônico, bem como telefone abaixo:
Para o CONTRATADO: endereço: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 – Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx/XX, CEP: 39.170-000; Endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. Telefone: (00) 0000-0000.
Para o CONTRATANTE: Rua . Endereço eletrônico:
Telefone: .
Parágrafo único. As comunicações serão consideradas recebidas para as partes:
(i) quando enviadas por escrito, no momento de seu recebimento por quem se apresente a recebe-la no endereço ora mencionado;
(ii) se enviadas por e-mail, no momento em que for acusado o recebimento;
(iii) se enviadas via rede social como WhatsApp, após a devida confirmação do que se trata.
V – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
Cláusula 8ª. O presente contrato terá duração no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único: Caso esteja em andamento alguma ação judicial, ou outro serviço extrajudicial, a rescisão deste não interfere, nem cancela outro, salvo acordo expresso.
VI – DA RESCISÃO
Cláusula 9ª. O presente contrato poderá ser rescindido por livre acordo entre as partes, ou no caso de uma das partes não cumprir com o estabelecido em qualquer das cláusulas deste instrumento, assegurado o princípio legal do contraditório e da ampla defesa.
VII – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 10ª. O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes.
Cláusula 11ª. Fica acertado entre as partes que as informações prestadas entre as mesmas serão consideradas confidenciais e deverão ser mantidas em absoluto sigilo por ambas. Sobretudo no que tange aos trabalhos técnico-jurídicos desenvolvidos pelo CONTRATADO a CONTRATANTE deverá reservar sigilo perante terceiros, inclusive do teor do presente contrato.
Cláusula 12ª. O CONTRATADO poderá prestar serviços a outros contratantes durante a vigência desse contrato, exceto aos concorrentes profissionais da CONTRATANTE.
VIII – DO FORO
Cláusula 13ª. As partes elegem o foro da Comarca de Rio Vermelho/MG, para dirimirem quaisquer conflitos que possam advir do presente contrato.
A CONTRATANTE declara que, antes de assinar, examinou e leu o presente instrumento, reconhecendo-o em todo correto. Declara, ainda, que reconhece, desde já, como líquida e certa a obrigação de pagar contraída por este instrumento particular de contrato, como contraprestação do serviço indicado na Cláusula 1ª como objeto do presente negócio. E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, rubricando-o em todas as laudas, em duas vias de igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas juridicamente capazes.
Rio Vermelho, de de 2021
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Administrador Judicial da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO HOSPITAL XXXX XXXXX XX XXXXXXXX
Contratante
Contratado
Testemunha 1 Testemunha 2
Nome: Nome:
CPF: CPF: