PODER EXECUTIVO
Atos Administrativos
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUÍPE
CNPJ N.º 14.147.946/0001-90
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2021
O MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 14.147.946/0001-90, com sede na Praça Adonias Filho n.º. 16, nesta cidade de ITAJUÍPE, Estado da Bahia neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n.º 000000000, CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado a Rua Xxxxx Xxxxx Xxxx, nº 281, Centro, Itajuípe – Ba, e pela Secretária Municipal de Saúde, a Sra. XXXXXXXX XXXXXX DA ANUNCIAÇÃO HAGE, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 06.589.122-83 SSP/Ba, CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx-Xx, doravante denominado de CONVENENTE, e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ITAJUÍPE
mantenedora do HOSPITAL DR. XXXXXXXX XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.742.05/0001-30, localizada na Xxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, X/X, Xxxxxx. Itajuípe-Ba, Cep: 45630-000, neste ato representada por sua Diretora Geral, a Sra. XXXXXXX XX XXXXX XXXX, portadora da RG nº 0943871255 e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Xxx Xxxxxxx, nº 395, Centro, Itajuipe – Ba, CEP. 45.630-000, doravante denominado CONVENIADO, resolvem de acordo com a Lei Municipal nº 1.043/2021, celebrar Convênio conforme cláusulas e condições abaixo especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente convênio consiste no repasse de recursos financeiros a serem utilizados para prestação de serviços de atendimento médico a população do Município de Itajuípe, no serviço de urgência/emergência e serviço de atendimento e transporte através de ambulância em sobreaviso, ambos com funcionamento integral (24 horas).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Têm fundamentação legal na Lei n° 1.043/2021, correndo as despesas de sua execução por conta da seguinte dotação orçamentária do ano de 2021:
0307030707.103010042098 – SERVIÇOS DE SAÚDE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ITAJUÍPE;
33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONVÊNIO
Para execução do Presente convênio o CONVENENTE repassará ao CONVENIADO o valor mensal mínimo de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e valor mensal máximo de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), em acordo com a necessidade de aplicação que será aferida em até 10 (dez) dias antes do encerramento do mês, através de relatório contendo planilha de custos mensal, e encaminhado até o dia 25 de cada mês ao COVENENTE,
Praça Xxxxxxx Xxxxx, 16 – Centro XXX 00000-000 Itajuípe-Bahia Fone/Fax: (00) 0000-0000 / 1712 e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
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tendo sido tal documento antes apreciado e aprovado pela Comissão Fiscal constante no §1º da Cláusula Oitava do presente Termo de Convênio. Os valores apurados serão repassados ao CONVENIADO a contar do mês de NOVEMBRO de 2021 até o mês de DEZEMBRO de 2021 na conta bancária (conta corrente) nº 66945-8, Banco do Brasil, Agência 0445-6.
CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a cláusula terceira, serão liberados mensalmente até o décimo dia útil de cada mês, pela Prefeitura Municipal de Itajuipe, ou de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONVENENTE
Ao Município - Convenente, compete:
I. Efetuar o repasse dos recursos financeiros de acordo com o estabelecido no presente convênio;
II. Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
I. Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no presente convênio;
II. Prestar conta dos recursos recebidos na forma do estabelecido na Lei Federal n° 4.320/64;
III. Adotar no âmbito municipal, as providências de ordem técnica e legal indispensáveis ao integral cumprimento de todas as obrigações do presente instrumento;
IV. Fornecer dados complementares a Prefeitura Municipal de Itajuipe, sempre que solicitado;
V. Contabilizar os recursos financeiros repassados pelo presente convênio;
VI. Manter, na execução do presente convênio, profissionais capazes e habilitados;
VII. Excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, bem como as obrigações previdenciárias e trabalhistas, decorrentes da execução do objeto da cláusula primeira;
VIII. Demonstrar o pagamento de folha salarial dos profissionais de saúde que por xxxxxxx xxxxxx a ser pagos com os valores repassados por este convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros de que trata a cláusula terceira, deverá ser apresentada ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Itajuípe, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento dos recursos e na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
Cabe ao CONVENENTE decidir sobre a oportunidade e conveniência de proceder à fiscalização na execução e documentação relativas ao objeto do presente convênio.
§ 1º – Além da fiscalização interposta pelo Convenente, o presente convênio e a sua prestação de contas serão mensalmente avaliados por Comissão criada através da Lei nº
Praça Xxxxxxx Xxxxx, 16 – Centro XXX 00000-000 Itajuípe-Bahia Fone/Fax: (00) 0000-0000 / 1712 e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
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1.043/2021 para acompanhar a aplicação dos recursos públicos e o bom funcionamento do hospital, bem como a prestação de prestação de contas do convênio a ser feita pelo ente conveniado ao ente convenente, devendo apresentar mensalmente relatório sobre a aplicação dos recursos provenientes do presente convênio ao Município de Itajuípe e Hospital Dr. Montival Xxxxx através de sua mantenedora.
§ 2º - A Comissão constante do Artigo anterior terá a seguinte composição: 1 representante dos médicos plantonistas;
1 representante dos trabalhadores com mais de 5 anos de atuação no HML; 1 representante do Conselho Municipal de Saúde;
1 representante dos associados da Fundação Beneficente de Itajuípe; 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde e
1 representante da Secretaria de Administração e Finanças. 1 representante da Câmara Municipal de Itajuípe - Bahia
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
A ocorrência de irregularidades que impliquem descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento pela CONVENIADA, poderá acarretar a sua rescisão imediata, incluindo a suspensão de repasses de recursos financeiros pelo CONVENENTE, independente de procedimentos judiciais, sem prejuízo das possíveis ações judiciais de responsabilização civil e penal cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
Poderá haver rescisão do presente convênio em decorrência da aplicação das penalidades previstas nas cláusulas anteriores ou por mútuo consenso das partes, a qualquer época.
Parágrafo Único - Caso seja verificado o não cumprimento das finalidades do presente convênio, fica autorizado o poder executivo a cancelar o presente convênio de forma unilateral.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência da data de sua assinatura, iniciando-se em 22 de novembro de 2021 com termo final em 31 de dezembro de 2021, conforme Lei 1.043/2021, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo por sucessivos períodos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
Mediante acordo entre as partes, o presente convênio poderá ter suas cláusulas alteradas através de Termo Aditivo.
Praça Xxxxxxx Xxxxx, 16 – Centro XXX 00000-000 Itajuípe-Bahia Fone/Fax: (00) 0000-0000 / 1712 e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Itajuípe - Bahia para dirimir as questões decorrentes da execução do presente convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para a completa validade do que ficou acordado, firmam o presente em 02 (duas) vias, na presença de testemunhas.
Itajuípe (Ba), 22 de novembro de 2021.
CONVENENTE – MUNICÍPIO DE ITAJUIPE - BA
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Junior Prefeito Municipal
Município de Itajuípe (Ba) - Convenente
Xxxxxxxx Xxxxxx da Anunciação Hage Secretaria Municipal de Saúde Município de Itajuípe (Ba) - Convenente
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ITAJUÍPE - HOSPITAL DR. MONTIVAL LUCAS - CONVENIADO
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Diretora Geral
Associação Beneficente de Itajuípe - Hospital Dr. Montival Lucas - Conveniado
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Praça Xxxxxxx Xxxxx, 16 – Centro XXX 00000-000 Itajuípe-Bahia Fone/Fax: (00) 0000-0000 / 1712 e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx