Contract
Por meio dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”), a PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxx xx 0000, 0x xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº 06.167.186/0001-54, (“PayGo”) estabelece as condições para a utilização de sua plataforma eletrônica (“Plataforma”), que poderá ser acessada pelos seus Usuários, conforme definição abaixo, por meio da internet (conforme definição abaixo).
1. DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos, consideram-se:
1.1. Credenciais de Acesso: dispositivos de segurança, eventualmente exigidos pela PayGo para acesso e uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando ao login e Senha.
1.2. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
1.3. Internet: o sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a transferência de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
1.4. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, cuja finalidade é verificar a identidade do Usuário para acesso à Plataforma, incluindo site e/ou aplicativo.
1.5. Plataforma: sites e aplicativos da PayGo (e/ou de seu Conglomerado) pelos quais o Usuário pode acessar e usar, os serviços e conteúdos disponibilizados.
1.6. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.
1.7. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): pessoa física ou jurídica que contratou os serviços e produtos da PayGo ou de qualquer outra empresa integrante de seu conglomerado financeiro (“Conglomerado”) e, por conta disso, utiliza suas Credenciais de Acesso para uso da Plataforma. A atribuição, uso, monitoramento e cancelamento das Credenciais de Acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, cabendo-lhe, portanto, todos os ônus e prejuízos decorrentes do mau uso ou uso indevido da Plataforma e dos produtos e serviços PayGo, bem como pela gestão, utilização, divulgação e acesso indevidos, incorretos, inapropriados, inválidos e não autorizados das Credenciais de Acesso do Usuário.
1.8 Visitantes (ou “Visitante”, quando individualmente considerado): as pessoas físicas que utilizam dos serviços e produtos da PayGo que não necessitam de Credenciais de Acesso para acessarem a Plataforma.
1.9. Dados Pessoais: são os dados que podem ser usados para identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, como, por exemplo, mas não limitado ao nome, endereço, e-mail e número de telefone.
2. O Usuário e o Visitante compreendem que, a fim de atender às suas necessidades e lhes conferir maior segurança, a Plataforma está sujeita a contínuo aprimoramento, do mesmo modo que estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis em nosso site xxx.xxxxx.xxx.xx. Assim, o Usuário e o Visitante entendem ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.
3. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao acessar a Plataforma, o Usuário e o Visitante deverão ler o conteúdo destes Termos e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e Concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade”.
3.1 Caso o Visitante e/ou o Usuário desejem fazer alguma solicitação à PayGo, basta direcioná-la para um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 16 destes Termos. A PayGo compromete-se a envidar os melhores esforços para responder e/ou cumprir tal solicitação no menor prazo possível, a menos que haja alguma razão legal para o não cumprimento.
3.2. Ao concordar e aceitar estes Termos, o Visitante e o Usuário concordam, aceitam e, portanto, aderem, integralmente às disposições destes Termos e reiteram a concordância,
conforme aplicável, ao CONTRATO DE SERVIÇOS DE SUBADQUIRÊNCIA1 (“Contrato”), disponível no site xxx.xxxxx.xxx.xx.
4. USUÁRIO: As áreas de conteúdo e/ou serviços restritos da Plataforma serão disponibilizadas pela PayGo para uso exclusivo do Usuário.
4.1. Em caso de ampliação, modificação ou substituição de quaisquer funcionalidades da Plataforma, o Usuário, desde já, se obriga a conhecer e adotar os novos procedimentos, regras e condições para acesso e utilização desta, isentando a PayGo de qualquer responsabilidade e/ou obrigação neste sentido.
4.2. A perda, furto ou roubo de Credenciais de Acesso deverão ser imediatamente informadas à PayGo, sendo certo que, nesses casos, esta não será responsável por quaisquer perdas e danos incorridos pelo Usuário e/ou terceiros. A PayGo não se responsabiliza por violações dos dados e informações do Usuários resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular pelo Usuário e/ou terceiros.
4.3. Todas as Credenciais de Acesso equivalem à assinatura eletrônica do Usuário, são de uso pessoal e intransferível deste e não deverão ser divulgados a outros Usuários e/ou a terceiros.
4.3.1. As Credenciais de Acesso do Usuário serão reputadas aceitas como meio válido e eficaz para comprovar a autoria, autenticidade, integridade e confidencialidade das atividades praticadas realizadas pelo Usuário no âmbito da Plataforma.
5. CADASTRO: A Plataforma poderá ter áreas de conteúdo aberto e de conteúdo e/ou serviços restritos. A PayGo poderá exigir o preenchimento de um cadastro específico com todos os dados necessários, como (i) Nome; (ii) Nome Social; (iii) Email; (iv) CPF; (v) Número de Celular; (vi) RG/CNH; (vii) Endereço; (viii) País; (ix) Declaração de Pessoa Exposta Politicamente; (x) Sexo; (xi) Data de Nascimento; (xii) Local de Nascimento; e (xiii) Nacionalidade.
5.1. O Usuário e/ou Visitante se responsabilizam pela precisão e veracidade e atualidade dos dados cadastrais informados. É importante que estes dados estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso à Plataforma. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas, na Plataforma, será única e exclusiva responsabilidade do Usuário e/ou do Visitante.
5.1.1. Para garantir a veracidade dos dados pessoais informados, o Usuário e/ou o Visitante autorizam a PayGo a realizar buscas em bureaus públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. O Usuário e/ou o Visitante compreendem que, a depender do resultado de tais consultas, a PayGo poderá recusar a contratação de produtos e serviços, bem como limitar o acesso aos recursos da Plataforma.
5.1.2. Caso a PayGo constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso o Usuário e/ou o Visitante se neguem a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, se solicitados, a PayGo poderá suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário à Plataforma, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.
5.2. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização das Credenciais de Acesso que possuem caráter pessoal e intransferível, isentando a PayGo de qualquer responsabilidade por seus usos indevidos ou inadvertidos.
5.3. As Credenciais de Acesso só poderão ser utilizadas pelo Usuário, sendo expressamente proibido o compartilhamento das Credenciais de Acesso com quaisquer com outros Usuários e terceiros, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de responsabilidade do Usuário.
5.4. O Usuário poderá, mediante solicitação, excluir sua conta na Plataforma, ficando ressalvada a guarda, pela PayGo, das informações e/ou dados do Usuário e de utilização da conta, cuja manutenção seja imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, quando for necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e/ou questionamento de terceiros, em razão das atividades desempenhadas pelo Usuário na Plataforma.
1 Registrado sob o número 1328600, em 12/09/2018, perante o 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, SP. A referência ao registro original do Contrato refere-se a todas as suas alterações, ainda que não especificamente mencionadas.
6. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA: Ao aceitar estes Termos, o Usuário e/ou o Visitante declaram:
6.1. Ser maior de 18 anos e aceitar estes Termos;
6.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à PayGo, judicial ou extrajudicialmente;
6.3. Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;
6.4. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pela PayGo, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;
6.5. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o adequado funcionamento da Plataforma, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da PayGo ou de terceiros;
6.6. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;
6.7. Estar ciente de que deverá notificar a PayGo, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 16 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros;
6.8. Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, o Usuário e/ou o Visitante declaram estar cientes de que deverão assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo única e exclusiva responsabilidade do Usuário e/ou do Visitante quaisquer danos advindos do uso do aplicativo mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a PayGo não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.
6.9. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado à PayGo o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis.
6.10. A Plataforma também pode ser utilizada por Visitantes sem a realização de Cadastro. Contudo, este Visitante estará sujeito à eventual solicitação de informações de Dados Pessoais pela PayGo.
7. PRIVACIDADE E DEMAIS AUTORIZAÇÕES
7.1. CONTEÚDOS CARREGADOS: Algumas seções da Plataforma poderão permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo Usuário, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto da Plataforma. Neste caso, o Xxxxxxx declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos à Plataforma poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outro Usuário, observadas as normas que dispõem sobre o sigilo bancário, sem que a PayGo tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.
7.2. COLETA E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES: Existem 02 (duas) formas de coleta de informações do Usuário e/ou dos Visitantes (“Informações”): (i) por meio do cadastro, conforme item 5 e subitens acima (Dados de Cadastro); e (ii) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação na Plataforma, incluindo site e/ou aplicativo da PayGo (“Registros de Navegação”).
7.2.1. O Usuário e/ou o Visitante aceitam e consentem, de forme livre e informada, a consulta, coleta, exame, uso, armazenamento e o tratamento, pela PayGo, por si, por seu Conglomerado ou por seus prestadores de serviço, parceiros e conveniados, de seus Dados de Cadastros e demais informações relacionadas ao acesso e uso da Plataforma, assim como a (i) consulta-los e registrá-los junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bureau de cadastros positivos e entidades de proteção ao crédito, organizações e sistemas centralizados de cadastros, para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições e entes públicos e particulares; e (ii) consultá-los
perante as redes sociais de relacionamento, telefonia e demais entes públicos e privados que possam servir de fonte de referência para coleta, exame, uso, armazenamento e o tratamento de suas informações que integrarão o seu cadastro junto à PayGo e ao Conglomerado.
7.3. O USUÁRIO E/OU O VISITANTE ESTÃO CIENTES E CONCORDAM COM A COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO E USO DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS E/OU TRANSMITIDAS PELO USUÁRIO E/OU VISITANTE DE ACORDO COM ESTES TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
7.3.1. As Informações do Usuário e/ou do Visitante são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela PayGo e pelo seu Conglomerado com as seguintes finalidades:
(i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma;
(ii) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma pelo Usuário;
(iii) garantir a prevenção à fraude;
(iv) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro;
(v) analisar o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação do Usuário e/ou do Visitante, a forma pela qual chegaram na página (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso da Plataforma, incluindo site e/ou aplicativo da PayGo, seus recursos e funcionalidades;
(vi) análises relacionadas à segurança da Plataforma, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
(vii) melhorar as experiências de navegação do Usuário e/ou do Visitante na Plataforma;
(viii) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades do Usuário e/ou do Visitante, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;
(ix) permitir a comunicação entre o Usuário e/ou o Visitante e a PayGo, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails;
(x) identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias da PayGo.
7.3.2. A PayGo preserva a privacidade do Usuário e do Visitante e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo (a) mediante consentimento destes, por força de lei ou ordem judicial; e (b) nas hipóteses previstas nos itens acima.
7.3.3. O USUÁRIO E/OU VISITANTE ESTÃO CIENTES E AUTORIZAM QUE OS SEUS REGISTROS DE NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA SEJAM FORNECIDOS PELA PAYGO A SEUS RESPECTIVOS PARCEIROS OU CONTRATADOS PARA PRESTAR QUALQUER SERVIÇO RELATIVO À PLATAFORMA, SEM INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO USUÁRIO QUE PERMITA SUA IDENTIFICAÇÃO E PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NO ITEM 7.3.1.
7.4 MEDIDAS DE SEGURANÇA: O Usuário e/ou o Visitante compreendem que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão considerados confidenciais pela PayGo, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e
(v) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
7.5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE CADASTRO: O Usuário e/ou o Visitante concordam e autorizam a PayGo a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou em território internacional, nos seguintes casos:
(i) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pela PayGo;
(ii) Para a segurança do Usuário e/ou do Visitante, visando assegurar a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras;
(iii) Para a proteção dos interesses da PayGo em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(iv) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a PayGo, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados;
(v) Com fornecedores e instituições integrantes do Conglomerado da PayGo, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma;
(vi) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; e/ou
(vii) Com parceiros responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma.
7.6 EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS: A PayGo poderá excluir as informações do Usuário e/ou do Visitante quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade;
(ii) quando da solicitação realizada pelo Usuário e/ou pelo Visitante, ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.
7.6.1. O Usuário e/ou o Visitante também poderão requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com a PayGo, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 16 destes Termos, informando o seu pedido. A PayGo empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível.
7.6.2.O Usuário e/ou o Visitante também compreendem que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio da Plataforma, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pela PayGo em razão disto. A PayGo reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão.
7.7. COMUNICAÇÃO: O Usuário e/ou o Visitante concordam e autorizam a PayGo e o seu Conglomerado a contatá-lo por meio de cartas, telefone, celular, e-mail, Short Message Service (SMS), WhatsApp e demais meios de comunicação disponíveis, inclusive para ofertar produtos e serviços.
7.8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A PayGo poderá, como indicado no item 5 destes termos, coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário na Plataforma, que integram os “Registros de Navegação”:
(i) Localização geográfica;
(ii) Sistema operacional utilizado pelo Usuário e/ou Visitante;
(iii) Navegador e suas respectivas versões;
(iv) Resolução de tela;
(v) Java (linguagem de programação);
(vi) Reprodutor de flash instalado;
(vii) Endereço IP;
(viii) Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário e/ou Visitante acessou a Plataforma, incluindo site e/ou aplicativo da PayGo;
(ix) Informações referentes à data e hora de uso da Plataforma, incluindo site e/ou aplicativo da PayGo, por do Usuário, a partir de um determinado Endereço IP;
(x) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso da Plataforma, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.
7.9. FINALIDADES
(i) Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
(ii) Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
(iii) Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
(iv) Verificar a sua identidade e garantir mais segurança durante a sua navegação em nossos canais, além de adotar procedimentos de prevenção à fraude para oferecer proteção ao titular ou a empresa;
(v) Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência de contratação (ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança etc);
(vi) Analisar perfil para concessão de crédito, Know Your Customer (KYC) ou gestão de riscos, de acordo com as Políticas Internas do Banco ou nos termos da regulação setorial;
(vii) Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (atendimento ao Cliente) e prestação de suporte ao titular;
(viii) Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;
(ix) Proceder com auditorias;
(x) Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos;
(xi) Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
(xii) Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento para melhorar nossos produtos e serviços;
(xiii) Promover campanhas, bolsas, patrocínios e eventos;
(xiv) Utilizar cookies, conforme esta Política; e/ou
(xv) Realizar manutenção e a atualização cadastral.
8. COOKIES
8.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no Terminal do Usuário e/ou do Visitante e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação com a finalidade de ajudar na personalização dos serviços.
8.2. Durante a navegação na Plataforma (incluindo site e/ou aplicativo da PayGo), o Usuário e/ou o Visitante manifestam conhecer e aceitam que poderão ser utilizados cookies para reconhecer um determinado Usuário e/ou Visitante, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
8.3. Poderão ser empregados, também, cookies para ativar recursos de segurança da Plataforma, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos, bem como para proteger as informações do Usuário e/ou do Visitante do acesso por terceiros não autorizados. Adicionalmente, poderemos utilizar cookies para ajudar a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação do Usuário e/ou Visitante na Plataforma, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
8.4 Durante a utilização da Plataforma, poderão ser utilizados cookies para apresentar publicidade relevante ao Usuário e/ou ao Visitante, tanto dentro quanto fora da Plataforma ou em sites de parceiros, bem como para saber se o Usuário e/ou Visitante que visualizou a publicidade visitaram a Plataforma após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelo Usuário e/ou pelo Visitante na Plataforma, com base nas pesquisas realizadas pelo Usuário, apresentar ao Usuário anúncios relacionados ao seu interesse.
8.5 O Usuário e/ou Visitante poderão desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador, caso esteja disponível, (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, o Usuário e/ou o Visitante estão cientes de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades.
8.6. Abaixo, seguem os links dos principais navegadores de internet utilizados no mercado, para auxiliá-lo na gestão dos cookies:
a. Google Chrome: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx/00000?xxxxx-XX
b. Microsoft Edge: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx-xxxx/xxxx-xxxxxxx-xx- microsoft-edge-a7d95376-f2cd-8e4a-25dc- 1de753474879#:~:text=Open%20Microsoft%20Edge%20and%20then,all%20cookies%20and
%20site%20data.
c. Mozilla Firefox: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx/xx-XX/xx/xxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxxxxxx- impedirrastreamento
d. Apple Safari: xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx/xx/xxxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx/xxxx-xxxxxxx- cookies/
9. LINKS DE TERCEIROS: A Plataforma, incluindo site e/ou aplicativo da PayGo, poderão conter links para website(s) de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).
10. VIOLAÇÕES: O Usuário e/ou Visitante não poderão praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma:
(i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;
(ii) atos contrários à moral e aos bons costumes;
(iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
(iv) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
(v) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;
(vi) violação de direitos de terceiros;
(vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
(viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da PayGo, do Conglomerado e de suas afiliadas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
(ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à PayGo, a qualquer Usuário, Visitante e/ou a quaisquer terceiros;
(x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da PayGo.
11. RESPONSABILIDADES: O Usuário e/ou o Visitante são exclusivamente responsáveis: (i) por todos e quaisquer atos ou omissões por eles realizados a partir de seu acesso à Internet e à Plataforma; (ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido à Plataforma; (iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos do Cliente, de outros Usuários e/ou Visitantes, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à PayGo, ao Usuário, Visitante, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e à Plataforma.
11.1. A PayGo não será responsável, em nenhuma hipótese: (i) por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; (ii) por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela PayGo, pelo Usuário ou Visitante; (iii) por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma; (iv) pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; (v) por qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer transação/aplicação realizada pelo Usuário e/ou Visitante, bem como qualquer prejuízo que venha a suportar por essa razão; (vi) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros, que fujam ao controle razoável da PayGo; e (vii) pela presença de vírus trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário e/ou Visitante, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.
11.1.1. O Usuário e/ou o Visitante declaram estar cientes de que todos e quaisquer conteúdos
enviados e/ou transmitidos à Plataforma pelo próprio Usuário e/ou Visitante e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da PayGo e/ou do Conglomerado.
11.2. Caso (i) o Usuário e/ou Visitante descumpram qualquer disposição destes Termos e ou outra disposição legal; (ii) existam suspeitas de o Usuário e/ou Visitante praticarem ou que tenha praticado atos fraudulentos ou ilegais; (iii) não seja possível verificar a identidade do Usuário e/ou do Visitante, bem como (iv) se os dados e informações fornecidos pelo Usuário e/ou Visitante estiverem incorretos, sem prejuízo de outras medidas, a PayGo poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário, ao Visitante ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso à Plataforma, encerrar a conta do Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos e para o bom funcionamento da Plataforma, a qualquer tempo.
11.3. Os serviços e produtos da PayGo poderão ser afetados por instabilidades momentâneas em decorrência de caso fortuito ou força maior, de falhas e/ou indisponibilidade ocasionadas
pelos demais participantes do mercado de meios de pagamento e dos serviços de telefonia, de manutenção preventiva ou correção e/ou de fatos alheio à PayGo. A ocorrência de tais episódios não caracteriza qualquer defeito na prestação de serviços e/ou responsabilização da PayGo.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL: O Usuário e/ou Visitante compreendem que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da PayGo ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da PayGo ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
12.1. Nas hipóteses em que a Plataforma permitir o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário e/ou Visitante, estes concedem autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à PayGo para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) e patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário e/ou Visitante à Plataforma, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário e/ou Visitante declaram e garantem que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obtiveram todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela PayGo.
12.2. Caso o Usuário e/ou Visitante identifiquem a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderão enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 16 destes Termos, para que a PayGo averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.
13. TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos por qualquer Usuário e/ou Visitante não constituirá renúncia ao direito de a PayGo exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
14. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E CONTRATO DE SUBADQUIRÊNCIA: A PayGo, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio a qualquer Usuário, Visitante e/ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso à Plataforma e (ii) remover, alterar e/ou atualizar, no todo ou em parte, a Plataforma, bem como seus respectivos conteúdos e/ou estes Termos e/ou o Contrato. Qualquer alteração e/ou atualização do conteúdo da Plataforma, destes Termos e/ou do Contrato passará(ão) a vigorar a partir da data de sua(s) publicação(ões) na Plataforma e deverá(ão) ser integralmente observada(s) pelo Usuário e/ou Visitante, conforme aplicável.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário e/ou Visitante à PayGo serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 16 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela PayGo serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas pelo Usuário e/ou Visitante na Plataforma. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pela PayGo, especialmente os que se destinam a solicitar dados (com exceção de Credenciais de Acesso, as quais nunca solicitaremos), o Usuário e/ou Visitante deverão analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! Caso suspeite da mensagem encaminhada, o Usuário e/ou Visitante deverá entrar em contato com a PayGo por meio dos Canais de Atendimento.
16. CANAIS DE ATENDIMENTO: Consultas, sugestões, reclamações, solicitações, críticas e elogios, fale com a Central de Atendimento: (i) por telefone, em 0000-0000 (para todas as regiões), 24(vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e (ii) pelo e-mail xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a
nossa área de Qualidade pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx. Para reportar qualquer atitude suspeita ou desvios de conduta de nossos colaboradores e/ou parceiros, o Usuário e/ou Visitante podem encaminhar um e-mail para xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.
Consultas e dúvidas relacionadas com dados pessoais devem ser direcionadas para o e-mail xxxx@xxxxx.xxx.xx, com o assunto “Contato com o Encarregado”.
17. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização da Plataforma pelo Usuário e/ou Visitante, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos ou pela violação dos direitos da PayGo, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
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Atualizada em 30 de agosto de 2022