OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BARUERI - SP Página Alameda Araguaia, 190 – Alphaville – Barueri/SP – CEP: 06455-000 0001/0024 Site: http://www.cartoriodebarueri.com.br Registro CNPJ: 05.641.292/0001-65 1642909 Oficial:...
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TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS CARTÕES ALELO FROTA
Pelo presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso dos Cartões Alelo Frota (“TDU”), a ALELO
S.A. (atual razão social de COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS), com sede na Alameda Xingu, n. 512, 3º e 4º andares, Edifício “Condomínio Evolution Corporate”, Alphaville, XXX 00000-000, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.740.876/0001-25 (doravante denominada “ALELO”), estabelece as seguintes cláusulas e condições para uso dos CARTÕES ALELO FROTA, pelos respectivos usuários finais.
A adesão a este TDU pelo USUÁRIO será efetivada a partir (i) do aceite eletrônico dado por meio do APP MEU ALELO, ou
(ii) do aceite telefônico, em ligação gravada, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO ou (iii) a partir da primeira TRANSAÇÃO com os CARTÕES ALELO FROTA, o que, em todos os casos, deverá ocorrer após o USUÁRIO ter lido e concordado com as suas cláusulas, que estarão disponíveis no APP MEU ALELO e no SITE.
Os USUÁRIOS que, no momento da entrada em vigor deste TDU, já tiverem aderido aos Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Alelo Auto registrado em
22 de junho de 2018, no Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Barueri – São Paulo sob o nº 1.401.320, não terão que
dar novamente o aceite a este TDU. Este TDU substitui e revoga o anterior, nos termos da Cláusula 18.13 abaixo.
1 – DEFINIÇÕES
1.1. As definições constantes no “Anexo I - Definições” são aplicáveis a este TDU, seus Anexos e Aditivos.
2 - CARACTERÍSTICAS DOS CARTÕES ALELO FROTA
2.1. Os CARTÕES ALELO FROTA são meios de pagamento que permitirão a realização das TRANSAÇÕES. Os CARTÕES ALELO FROTA somente poderão ser utilizados para pagamento de PRODUTOS AUTOMOTIVOS que tenham valor em moeda corrente nacional e terão seu uso restrito aos limites do território brasileiro.
2.1.1. A modalidade do CARTÃO ALELO FROTA, limite de uso ou saldo, será definida pela EMPRESA no momento da contratação do produto.
2.2. O CARTÃO ALELO FROTA tem como finalidade permitir ao USUÁRIO efetuar o pagamento de PRODUTOS AUTOMOTIVOS.
2.3. Os CARTÕES ALELO FROTA poderão estar associados aos USUÁRIOS ou ao veículo. Quando associados aos USUÁRIOS serão sempre vinculados a um único USUÁRIO, que deverá possuir CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil, sendo vedada à
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EMPRESA a solicitação de emissão de mais de 01 (um) CARTÃO ALELO FROTA para o mesmo USUÁRIO.
2.4. Os CARTÕES ALELO FROTA serão validos por 60 (sessenta) meses contados da data de sua emissão e, após esse período, serão automaticamente cancelados. Eventual saldo remanescente no CARTÃO ALELO FROTA - SALDO, será transferido automaticamente para o novo cartão emitido, salvo se ocorrer as hipóteses previstas na cláusula 6.5 deste TDU.
2.5. O recebimento dos CARTÕES ALELO FROTA deverá ser acusado pelo representante indicado pela EMPRESA para recebimentos dos cartões, mediante assinatura de próprio punho em documento que acompanha a CARTA-BERÇO.
3 – FUNCIONALIDADES
3.1. Os CARTÕES ALELO FROTA permitirão, sujeito à disponibilidade, a realização das TRANSAÇÕES de acordo com as condições deste TDU.
3.2. O CARTÃO ALELO FROTA será válido para TRANSAÇÕES presenciais no território nacional, havendo a necessidade de leitura de chip inserido no CARTÃO ALELO FROTA em equipamento próprio do ESTABELECIMENTO. Outras funcionalidades para realização de TRANSAÇÃO com os CARTÕES ALELO FROTA poderão ser
implementadas pela ALELO, as quais serão previamente comunicadas aos USUÁRIOS.
3.3. A disponibilidade das diferentes TRANSAÇÕES nos
ESTABELECIMENTOS deverá ser previamente consultada na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO.
3.4. O USUÁRIO, quando o CARTÃO ALELO FROTA estiver associado ao USUÁRIO, poderá obter informações sobre saldo ou LIMITE DE USO, conforme modalidade de cartão contratada pela EMPRESA, e extrato dos CARTÕES ALELO FROTA mediante consulta na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, no APP MEU ALELO ou ao site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx.
4 – CONDIÇÕES DE USO
4.1. A realização de TRANSAÇÕES deverá observar todas as disposições deste TDU e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela ALELO e/ou pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.
4.1.1. O CARTÃO ALELO FROTA deverá ser utilizado em estrita observância à política interna da EMPRESA, sendo vedado o uso do CARTÃO ALELO FROTA para qualquer atividade ilícita, incluindo, mas não se limitando a pagamentos que infrinjam a Lei 9.613/98 (“Prevenção a Lavagem de
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Dinheiro”) e Lei 12.846/13 (“Anticorrupção”).
4.2. O USUÁRIO deverá, obrigatoriamente, possuir idade superior a 18 (dezoito) anos para utilização dos CARTÕES ALELO FROTA, observado o disposto no item 14.1 adiante.
4.3. O USUÁRIO responsabiliza-se pela conferência da correção de todos os dados constantes das autorizações e comprovantes de cada TRANSAÇÃO, os quais devem ser guardados por 90 (noventa) dias.
4.4. Para garantir a segurança do SISTEMA, a ALELO poderá definir valores máximos para a realização de TRANSAÇÕES e, também, para disponibilização de CARGAS ou LIMITE DE USO, conforme a modalidade do cartão contratada pela a EMPRESA, em cada CARTÃO ALELO FROTA.
4.5. No CARTÃO ALELO FROTA - SALDO, o valor de cada TRANSAÇÃO será deduzido do saldo disponível nos CARTÕES ALELO FROTA - SALDO e caso o respectivo CARTÃO ALELO FROTA - SALDO não possua saldo suficiente, a TRANSAÇÃO não será autorizada.
4.6. No CARTÃO ALELO FROTA - LIMITE DE USO, o valor de cada TRANSAÇÃO será debitado do respectivo LIMITE DE USO vinculado ao cartão, sendo este LIMITE DE USO restabelecido mediante o pagamento,
pela EMPRESA, dos valores devidos à ALELO em razão destas TRANSAÇÕES.
4.7. Caso os PRODUTOS AUTOMOTIVOS a serem adquiridos tenham valor superior ao saldo do CARTÃO ALELO FROTA - SALDO ou ao LIMITE DE USO do CARTÃO ALELO FROTA – LIMITE DE USO, estes poderão ser utilizados para pagamento parcial, de modo que o USUÁRIO deverá consultar o saldo ou LIMITE DE USO do CARTÃO ALELO FROTA, conforme modalidade contratada pela EMPRESA, para utilizá-lo como parte do pagamento e complementar o valor excedente com outro meio de pagamento.
4.8. O USUÁRIO será responsável perante a ALELO e/ou terceiros pela utilização dos CARTÕES ALELO FROTA nas condições estabelecidas neste TDU e em toda e qualquer outra norma, lei ou regulamento a ele aplicável.
4.9. O USUÁRIO não poderá efetuar TRANSAÇÕES:
(a) para aquisição de qualquer bem e/ou serviço que não seja PRODUTO AUTOMOTIVO, ou cujo objeto envolva bens proibidos pela legislação vigente e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes;
(b) em desacordo com a PARAMETRIZAÇÃO de utilização do CARTÃO ALELO FROTA;
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(c) que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;
(d) que o USUÁRIO saiba ou deva saber estar impedido de realizar;
(e) que constituam fraude ou simulação; ou
(f) que ultrapassem o limite diário e/ou definido pela ALELO no momento da realização da TRANSAÇÃO.
4.10. É vedado ao USUÁRIO propagar, por meio do uso dos CARTÕES ALELO FROTA, conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário ou de divulgação não solicitado.
5 – ACEITAÇÃO DOS CARTÕES ALELO FROTA
5.1. Os CARTÕES ALELO FROTA são aceitos apenas em ESTABELECIMENTOS credenciados à ALELO.
5.2. A rede de ESTABELECIMENTOS credenciados a aceitarem os CARTÕES ALELO FROTA compreenderá aqueles que atuem no segmento de comércio varejista de combustíveis e outros produtos e/ou serviços automotivos, incluindo postos de gasolina, estacionamentos, oficinas mecânicas e similares.
5.3. A rede de ESTABELECIMENTOS estará disponível para consulta pelo USUÁRIO no SITE e APP MEU ALELO.
5.4. A rede de ESTABELECIMENTOS poderá ser alterada pela ALELO, de tempos em tempos. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação dos CARTÕES ALELO FROTA no local é do USUÁRIO.
6 - CARGAS OU LIMITE DE USO
6.1. A EMPRESA informará expressamente todos USUÁRIOS autorizados a usar e deter o CARTÃO ALELO FROTA.
6.2. Sobre os valores creditados na CONTA DE PAGAMENTO vinculada ao CARTÃO ALELO FROTA - SALDO, não incidirá correção monetária, juros ou qualquer outro rendimento.
6.3. O USUÁRIO reconhece e concorda, desde já, que a EMPRESA poderá, a qualquer tempo, (i) proceder a alteração do LIMITE DE USO dos CARTÕES ALELO FROTA - LIMITE DE USO; (ii) solicitar à ALELO o cancelamento ou estorno de operações de CARGAS efetuadas no CARTÃO ALELO FROTA - SALDO, e consequente devolução dos recursos à EMPRESA, bem como (iii) solicitar o cancelamento do CARTÃO ALELO FROTA.
6.3.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que as operações de CARGAS e concessão de LIMITE DE USO são de responsabilidade exclusiva da
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EMPRESA, sendo que a ALELO não poderá ser considerada responsável pelos valores creditados ou limite concedido nos CARTÕES ALELO FROTA tampouco quanto às solicitações de cancelamento de CARGA ou LIMITE DE USO e devolução do respectivo valor à EMPRESA.
6.4. A ALELO poderá cancelar a operação de CARGA ou de concessão do LIMITE DE USO e, também, emissão de CARTÕES ALELO FROTA, que tenham sido realizados indevidamente por culpa exclusiva da ALELO, sem qualquer ônus ou encargo, independentemente de qualquer autorização ou comunicação aos USUÁRIOS.
6.5. Os CARTÕES ALELO FROTA serão cancelados caso permaneçam, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, (i) sem saldo, considerando o CARTÃO ALELO FROTA - SALDO; ou (ii) sem TRANSAÇÕES, considerando o CARTÃO ALELO FROTA LIMITE DE USO.
7 – TARIFA
7.1. Será devida pela EMPRESA à ALELO, exclusivamente para o CARTÃO ALELO FROTA - SALDO, a seguinte tarifa, a ser paga mediante desconto do saldo do CARTÃO ALELO FROTA - SALDO:
7.1.1. TARIFA DE INATIVIDADE: tarifa devida para a manutenção da CONTA DE PAGAMENTO, e cobrada
mensalmente caso o CARTÃO ALELO FROTA - SALDO permaneça 90 (noventa) dias sem CARGA e sem realizar TRANSAÇÕES.
7.2. Os valores das tarifas estarão disponíveis para consulta através da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO ou no SITE.
7.3. Caso a ALELO venha a disponibilizar novos serviços ou funcionalidades aos USUÁRIOS, poderá instituir tarifas adicionais que serão descontadas do saldo dos CARTÕES ALELO FROTA, devidas pela EMPRESA caso esta venha a solicitar ou utilizar os novos serviços ou funcionalidades pelos USUÁRIOS, conforme valores, termos e condições que vierem a ser informados pela ALELO.
7.4 Todas as taxas e tarifas descritas neste TDU poderão ser reajustadas monetariamente, a partir da emissão do CARTÃO ALELO FROTA, na menor periodicidade permitida por lei, conforme será comunicado por meio do APP MEU ALELO ou pelo SITE.
8 - DESBLOQUEIO DOS CARTÕES
8.1. Os CARTÕES ALELO FROTA serão entregues bloqueados à EMPRESA. O desbloqueio dos CARTÕES ALELO FROTA deverá sempre ser feito pela EMPRESA, ainda que referidos cartões estejam associados aos USUÁRIOS.
8.1.1 É certo que não será processado o desbloqueio de CARTÃO ALELO
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FROTA de USUÁRIOS com CPF
cancelado, pendente de regularização ou suspenso.
8.1.2 Estando os dados cadastrais do USUÁRIO ou dos veículos da EMPRESA, conforme o caso, em conformidade com a política da ALELO e com as informações prestadas pela EMPRESA, os CARTÕES ALELO FROTA serão desbloqueados.
9 – SENHA INDIVIDUAL
9.1. Junto com os CARTÕES ALELO FROTA, na CARTA-BERÇO, será enviada uma senha de 4 (quatro) dígitos. A SENHA INDIVIDUAL somente poderá ser alterada (i) pelo USUÁRIO, quando o CARTÃO ALELO FROTA estiver associado aos USUÁRIOS, ou (ii) pela EMPRESA, quando o CARTÃO ALELO FROTA estiver associado aos veículos da EMPRESA. Os USUÁRIOS ou EMPRESA, conforme o caso, estarão aptos a alterarem a SENHA INDIVIDUAL a qualquer momento na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO ou no PORTAL ALELO FROTA, respectivamente, mediante confirmação dos dados cadastrais solicitados pela ALELO para sua identificação.
9.2. A guarda da SENHA INDIVIDUAL será de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, sendo vedada sua divulgação a terceiros. O USUÁRIO desde já concorda que toda e qualquer TRANSAÇÃO realizada com a SENHA
autorização, será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
9.3. Caso a SENHA INDIVIDUAL seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o uso dos CARTÕES ALELO FROTA será imediatamente bloqueado. O desbloqueio deverá ser feito (i) por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, após a confirmação dos dados solicitados, caso o CARTÃO ALELO FROTA esteja associado ao USUÁRIO; ou (ii) por meio do PORTAL ALELO FROTA, caso o CARTÃO ALELO FROTA esteja associado aos veículos da EMPRESA.
9.4. Em caso de perda ou extravio da SENHA INDIVIDUAL, o USUÁRIO ou EMPRESA, conforme o caso, deverão imediatamente cadastrar nova SENHA INDIVIDUAL pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO ou pelo PORTAL ALELO FROTA, respectivamente.
10 – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
10.1. A ALELO disponibilizará uma CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, possibilitando ao USUÁRIO comunicar perda, furto, roubo, extravio, suspeita de fraude, falsificação e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido dos CARTÕES ALELO FROTA.
INDIVIDUAL, | ainda | que | sem | sua | 10.2. A ALELO | disponibilizará |
OUVIDORIA, para | atendimento |
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realizado pela ALELO caso a demanda do USUÁRIO não tenha sido solucionada pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO.
10.3. O USUÁRIO poderá, ainda, solicitar no APP MEU ALELO serviços que incluem, mas não se limitam a: consulta de saldo e LIMITE DE USO e extrato dos CARTÕES ALELO FROTA.
10.4. O USUÁRIO autoriza a gravação telefônica de seu contato com a ALELO, que servirá de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas.
10.5. Os números da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO também estarão disponíveis para consulta na CARTA- BERÇO, entregue ao USUÁRIO com os CARTÕES ALELO FROTA, no SITE, no APP MEU ALELO e no verso dos próprios CARTÕES ALELO FROTA.
11 - PERDA, ROUBO, FURTO OU SUSPEITA DE FRAUDES
11.1. O USUÁRIO se obriga a informar imediatamente à ALELO, através da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, casos de perda, roubo, furto, suspeita de fraude ou falsificação aos CARTÕES ALELO FROTA e/ou qualquer outra situação que possa colocar em risco a segurança das TRANSAÇÕES e dos CARTÕES ALELO FROTA.
11.2. Até que a comunicação
mencionada no item acima seja realizada pelo USUÁRIO, todas as TRANSAÇÕES realizadas serão de responsabilidade do USUÁRIO. Não será imputada nenhuma responsabilidade ao USUÁRIO por TRANSAÇÕES realizadas após a efetivação do comunicado nos termos do item 11.1.
11.3. O USUÁRIO concorda que a ALELO possua sistema que monitorará possíveis fraudes nas TRANSAÇÕES ou associadas aos CARTÕES ALELO FROTA bem como que caso seja detectado algum indício de fraude ou comportamento suspeito, a ALELO poderá efetuar o bloqueio imediato do respectivo CARTÃO ALELO FROTA independente de comunicação prévia, a fim de evitar prejuízos.
11.4. O USUÁRIO aceita e concorda que, sem prejuízo dos bloqueios dos CARTÕES ALELO FROTA, a ALELO, em virtude de lei ou regulamento, poderá ter que comunicar eventuais suspeitas de fraudes ou irregularidades de que tome conhecimento às autoridades competentes.
11.5. Em caso de bloqueio e cancelamento definitivo dos CARTÕES ALELO FROTA nas hipóteses tratadas no item 11.1 acima, a reemissão do respectivo CARTÃO ALELO FROTA está condicionada à solicitação, pela EMPRESA ou pelo USUÁRIO, conforme política definida pela EMPRESA, de um novo cartão. O USUÁRIO receberá o novo CARTÃO ALELO FROTA no prazo
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de até 7 (sete) dias úteis contados da solicitação de reemissão.
11.5.1. Os pedidos de reemissão de CARTÕES ALELO FROTA realizados aos finais de semana, feriados e/ou concluídos após as 18h somente serão processados no dia útil seguinte.
12 – SEGURANÇA DOS CARTÕES ALELO FROTA
12.1. Para manutenção da segurança dos CARTÕES ALELO FROTA, o USUÁRIO deverá:
(a) alterar, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, a SENHA INDIVIDUAL informada na CARTA-BERÇO; (b) guardar e conservar o CARTÃO ALELO FROTA de forma segura, bem como os dados de segurança e SENHA INDIVIDUAL; (c) nunca permitir que qualquer outra pessoa use o CARTÃO ALELO FROTA;
(d) não deixar o CARTÃO ALELO FROTA junto a telefones celulares, smartphones, tablets e outros equipamentos eletrônicos, para evitar problemas na leitura do chip do CARTÃO ALELO FROTA; (e) não informar o número e quaisquer dados de segurança do CARTÃO ALELO FROTA a terceiros;
(f) não anotar a SENHA INDIVIDUAL no CARTÃO ALELO FROTA; e (g) não divulgar a SENHA INDIVIDUAL para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO.
12.2. O USUÁRIO obriga-se a cumprir
todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela ALELO, sempre conforme versão mais atualizada disponível.
12.3. O USUÁRIO reconhece e aceita que a ALELO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança.
12.4. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate à corrupção, aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo especificados pela Lei nº 12.846/13 e pela Lei 9.613/98, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis.
12.4.1 O USUÁRIO declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
12.4.2. O USUÁRIO deverá informar a ALELO imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a ALELO direta ou indiretamente.
13 - CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS
13.1. O USUÁRIO poderá contestar lançamentos indevidos na CONTA DE PAGAMENTO associada ao CARTÃO
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XXXXX XXXXX em até 30 (trinta) dias do respectivo lançamento. Caso seja apurado que o lançamento foi indevido, o respectivo valor será ressarcido ao USUÁRIO na CONTA DE PAGAMENTO
vinculada ao cartão, não sendo devida qualquer atualização ou juros sobre os valores restituídos.
14 - GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
14.1. O USUÁRIO declara e garante estar plenamente apto às práticas dos atos da vida civil, sendo (i) maior de 18 (dezoito) anos.
14.2. A ALELO não garante que seus serviços permanecerão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade. O USUÁRIO reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos serviços pela ALELO por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior.
14.3. A ALELO garante que os CARTÕES ALELO FROTA correspondem às especificações e funcionalidades previstas neste TDU e na CARTA-BERÇO, em todos os seus aspectos substanciais.
14.4. A garantia prevista no item 14.3 acima não será aplicável se o defeito dos CARTÕES ALELO FROTA decorrer de:
(i) mau uso e/ou uso em desconformidade com as suas especificações e/ou finalidades; (ii) alteração ou modificação dos CARTÕES ALELO FROTA pelo USUÁRIO ou por qualquer terceiro; (iii) mau funcionamento de hardware, equipamentos ou serviços contratados pelo USUÁRIO, incluindo serviços de acesso/conexão à Internet; e/ou (iv) qualquer outro evento que não tenha sido causado diretamente e por culpa exclusiva da ALELO ou de seus fornecedores.
14.5. A ALELO E SEUS FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR POSSÍVEIS FALHAS DE SISTEMA, ERROS EM TRANSAÇÕES, INATIVIDADE DA REDE OU QUAISQUER OUTROS IMPREVISTOS OU CASOS DE FUNCIONAMENTO INADEQUADO, EM DECORRÊNCIA DE CASOS FORTUITOS E/OU DE FORÇA MAIOR.
14.6. O CARTÃO ALELO FROTA É APENAS O MEIO DE PAGAMENTO E A ALELO ESTÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FISCAL E/OU TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS CARGAS OU LIMITES DE USO CONCEDIDOS.
14.6.1. Será de exclusiva responsabilidade da EMPRESA a apuração, retenção e recolhimento de todos os tributos e contribuições incidentes sobre os valores a serem disponibilizados no CARTÃO ALELO
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FROTA, sem qualquer responsabilidade da ALELO.
14.7. O USUÁRIO declara estar ciente de que a ALELO não tem qualquer controle, nem assume qualquer responsabilidade ou outorga qualquer garantia com relação aos bens oferecidos pelo mercado de bens e consumo que vierem a ser adquiridos pelo USUÁRIO.
14.7.1. O ESTABELECIMENTO é o único e exclusivo responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do USUÁRIO, devendo solucionar diretamente com o fornecedor toda e qualquer controvérsia. O ESTABELECIMENTO é também o único responsável pela entrega correta e tempestiva do bem no endereço indicado pelo USUÁRIO, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem adquirido pelo USUÁRIO.
14.7.2. As restrições, ou ainda, recusas, da aceitação dos CARTÕES ALELO FROTA pelos ESTABELECIMENTOS decorrem exclusivamente de política interna dos próprios ESTABELECIMENTOS. A ALELO não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade por tais recusas e/ou restrições. O USUÁRIO deverá verificar
previamente quais
ESTABELECIMENTOS aceitam os CARTÕES ALELO FROTA.
15 - CONFIRMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
15.1. É obrigação do USUÁRIO informar à EMPRESA, sempre que solicitado, e manter atualizados todos os seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando a: (i) nome completo; (ii) nome completo da mãe; (iii) data de nascimento; (iv) número de inscrição no CPF; (v) endereço residencial; (vi) número do telefone e código de Discagem Direta à Distância (DDD).
15.1.1. A ALELO poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo USUÁRIO.
15.2. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela ALELO não confere ao USUÁRIO atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TDU.
16 - PRIVACIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES
16.1. A ALELO cumprirá com a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo USUÁRIO bem como a Política de Privacidade da ALELO, disponível em
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xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx lo/templates-email/email---politica-de- privacidade.html (“Política de Privacidade”).
16.2. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas e observado o quanto disposto na Política de Privacidade, a ALELO trata suas informações e Dados Pessoais nas seguintes hipóteses:
(a) para viabilizar as TRANSAÇÕES por meio dos CARTÕES ALELO FROTA, as quais incluem, mas não se limitam a: (i) consultas de saldo e extratos na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, nas redes de autoatendimento disponibilizadas pela ALELO, no APP MEU ALELO e no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx; (ii) compras de bens e contratação de serviços nos ESTABELECIMENTOS.
(b) para prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO e operações por ele executadas sob este TDU. Ademais, a ALELO poderá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da ALELO nesse sentido. A ALELO poderá, também, enviar os dados do USUÁRIO ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. O USUÁRIO reconhece que a ALELO cumprirá com a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes com
relação ao envio de informações sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo USUÁRIO.
(c) quando necessário para viabilizar a execução e cumprimento do presente TDU ou para a prestação dos serviços, compartilhar DADOS PESSOAIS a seu respeito com as empresas controladas e controladoras da ALELO, coligadas, subsidiárias, empresas sob controle comum, com empresas parceiras e com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, estas nos termos das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;
(d) faz o tratamento de quaisquer DADOS PESSOAIS cujo acesso é público, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou DADOS PESSOAIS do USUÁRIO disponibilizados em qualquer rede social e similares, observados os direitos do USUÁRIO, delimitados na Política de Privacidade.
(e) compartilha DADOS PESSOAIS, sem qualquer ônus, com as empresas controladas e controladoras da ALELO, para que sejam realizadas ações de marketing, envio de material e oferta de produtos, observados os direitos do USUÁRIO, delimitados na Política de Privacidade.
(f) utiliza quaisquer DADOS PESSOAIS coletados, para envio ao USUÁRIO mensagens de caráter informativo, relativas ao serviço, assim como mensagens de natureza comercial e
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publicitária, com ofertas da ALELO e/ou de seus parceiros comerciais.
16.3. A ALELO compartilhará com o ESTABELECIMENTO determinadas informações e DADOS PESSOAIS do USUÁRIO prestadas pela EMPRESA ou pelo USUÁRIO, de modo a permitir que o ESTABELECIMENTO mantenha relações comerciais com o USUÁRIO, sendo certo que a ALELO não assume qualquer responsabilidade com relação ao relacionamento comercial entre USUÁRIOS e ESTABELECIMENTOS.
16.4. Os DADOS PESSOAIS coletados do USUÁRIO serão utilizados e mantidos durante o período de vigência deste TDU ou pelo prazo estipulado pelas políticas internas da ALELO, aquele que for maior, ou em caso de necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pelos prazos necessários para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais.
16.5. A ALELO se compromete a observar as regras previstas na legislação aplicável, sempre que for realizada a transferência de DADOS PESSOAIS para fora do território brasileiro.
16.6. A ALELO se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os DADOS PESSOAIS que acessar e/ou receber do USUÁRIO de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis.
16.7. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término deste TDU por qualquer motivo.
17 - PRAZO DE VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE TÉRMINO
17.1. O presente TDU entrará em vigor em relação a cada USUÁRIO na data da adesão pelo USUÁRIO e permanecerá válido por prazo indeterminado.
17.2. O presente TDU poderá ser rescindido imediatamente, pela ALELO, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
(a) cancelamento dos CARTÕES ALELO FROTA nos termos previstos na cláusula
6.5 deste TDU; ou
(b) em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência da EMPRESA ou da ALELO, decretada ou requerida.
17.3. Este TDU poderá ser rescindido imediatamente, pela ALELO, sem qualquer ônus, mediante aviso prévio ao USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:
(a) se o USUÁRIO praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam as normas deste TDU ou que pretendam
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burlar ou descumprir este TDU, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança do USUÁRIO ou REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;
(b) se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo USUÁRIO não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo USUÁRIO conforme previsto neste TDU;
(c) caso o CPF/MF do USUÁRIO encontre-se em situação irregular perante Receita Federal do Brasil;
(d) caso haja ordem expressa para que ocorra o cancelamento do CARTÃO ALELO FROTA, por determinação do Poder Judiciário, do Banco Central do Brasil ou autoridade competente;
(e) caso o USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da ALELO e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da ALELO;
(f) término do contrato celebrado entre a ALELO e a EMPRESA para o fornecimento dos CARTÕES ALELO FROTA ao USUÁRIO;
(g) demais casos previstos na legislação aplicável.
18 - DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A ALELO poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este TDU mediante registro no Cartório de Registro
de Títulos e Documentos e prévia comunicação ao USUÁRIO e/ou EMPRESA.
18.2. Toda comunicação com o USUÁRIO será realizada pela ALELO no APP MEU ALELO, no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, no SITE, por e- mail, telefone, ou por intermédio da EMPRESA.
18.3. O USUÁRIO, ao aderir a este TDU, declara estar ciente e se subordinará sem restrições a todas as condições deste TDU, da CARTA-BERÇO e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança que vierem a ser instituídas pela ALELO e informadas ao USUÁRIO, incluindo, mas sem limitação, as condições relativas à representação do USUÁRIO pela EMPRESA.
18.4. Em caso de conflito entre os termos e condições do TDU e da CARTA- BERÇO, o TDU prevalecerá.
18.5. Qualquer omissão ou tolerância de uma das PARTES no cumprimento das obrigações contratuais pela outra PARTE não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, e nem afetará os seus direitos que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
18.6. Se qualquer das cláusulas ou condições deste TDU for declarado ineficaz ou inexequível, não será afetada a validade nem a exequibilidade dos demais termos, cláusulas e condições.
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18.7. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, qualquer de suas obrigações ou direitos decorrentes deste TDU. A ALELO poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, qualquer de suas obrigações ou direitos decorrentes deste TDU, sem prévia anuência do USUÁRIO.
18.8. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TDU, a ALELO não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação pelo USUÁRIO, pela EMPRESA e/ou pelos ESTABELECIMENTOS.
18.9. É vedado ao USUÁRIO utilizar o nome e as marcas da ALELO de forma a denegrir, de qualquer forma, a sua imagem.
18.10. A ALELO não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, sem prévia e expressa autorização da ALELO.
Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil e de Pessoas Jurídica e seus efeitos passam a vigorar na data de comunicação ao USUÁRIO que deverá ocorrer nos termos da Cláusula 18.1 acima.
18.13. Este TDU revoga e substitui o Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Alelo Auto registrado em 22 de junho de 2018, no Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Barueri – São Paulo sob o nº 1.401.320. Aplicam-se aos CARTÕES ALELO AUTO, referidos no Termos e Condições de Uso ora revogado, as condições estabelecidas neste TDU para os CARTÕES ALELO FROTA.
18.14. O presente TDU está registrado na Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil e de Pessoas Jurídicas.
Xxxxxxx, 25 de agosto de 2020.
ALELO S.A. ALELO S.A.
Testemunhas:
18.11. O presente TDU será regido pelas
leis brasileiras. Para solucionar quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas a este TDU, fica eleito o foro da comarca do domicílio do USUÁRIO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.12. O presente TDU tem validade a partir da data de seu registro na Central
Nome: RG: CPF:
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ANEXO I – DEFINIÇÕES
O presente Anexo I faz parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso
- Cartões Xxxxx Xxxxx, instituídos em 25 de agosto de 2020 pela ALELO. Para entendimento e interpretação dos Termos e Condições Gerais de Uso - Cartões Alelo Frota, são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:
APP MEU ALELO: é um software da ALELO desenvolvido para ser instalado como dispositivo eletrônico de celular, o qual tem por objetivo permitir ao USUÁRIO efetuar a consulta de disponibilização de CARGAS ou LIMITE DE USO, conforme a modalidade do cartão, obter saldo e extrato dos CARTÕES, consulta de ESTABELECIMENTOS, dentre outros serviços;
CARGAS: valores em moeda corrente nacional previamente aportados em cada CARTÃO ALELO FROTA - SALDO,
mediante solicitação da EMPRESA, que atribui um crédito à CONTA DE PAGAMENTO associada ao respectivo cartão.
CARTÕES ALELO FROTA: atual nome de ALELO AUTO que se refere a instrumentos de pagamento pós-pago ou pré-pago, nas modalidades CARTÃO ALELO FROTA - LIMITE DE USO e CARTÃO ALELO FROTA - SALDO,
emitidos pela ALELO, na forma de cartão magnético, com tecnologia chip ou
outros instrumentos físicos ou eletrônicos admitidos pela legislação aplicável, conforme tecnologia disponível, com função de pagamento de PRODUTOS AUTOMOTIVOS nos ESTABELECIMENTOS pelos
USUÁRIOS, cuja utilização está condicionada à existência, na CONTA DE PAGAMENTO à qual está associado, de (i) LIMITE DE USO ou (ii) valores previamente aportados, conforme sua modalidade.
CARTÃO ALELO FROTA – LIMITE DE
USO: modalidade de CARTÃO ALELO FROTA pós-pago, válido para pagamento de PRODUTOS AUTOMOTIVOS nos
ESTABELECIMENTOS, cuja utilização está condicionada à existência de LIMITE DE USO na CONTA DE
PAGAMENTO à qual está associado.
CARTÃO ALELO FROTA - SALDO:
modalidade de CARTÃO ALELO FROTA pré-pago, válido para pagamento de PRODUTOS AUTOMOTIVOS nos
ESTABELECIMENTOS, cuja utilização está condicionada à existência de valores previamente aportados na CONTA DE PAGAMENTO à qual está associado;
CARTA-BERÇO: folheto explicativo de uso dos CARTÕES ALELO FROTA que acompanhará os CARTÕES ALELO FROTA quando de sua entrega ao USUÁRIO.
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
USUÁRIO: central de atendimento
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telefônica disponibilizada ao USUÁRIO, que pode ser acessada por contato telefônico no número (000) 0000 0000, disponível 24h, todos os dias.
CONTA DE PAGAMENTO: conta
individual de titularidade da EMPPRESA associada ao CARTÃO ALELO FROTA, cujo “Portador” será o USUÁRIO, destinada ao registro de CARGAS ou LIMITE DE USO, conforme modalidade do cartão contratada, pela EMPRESA, bem como de TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO.
DADO PESSOAL: é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
EMPRESA: pessoa jurídica que, mediante celebração de contrato específico para este fim com a ALELO, os CARTÕES ALELO FROTA são
emitidos para uso dos USUÁRIOS, para aquisição de PRODUTOS AUTOMOTIVOS.
ESTABELECIMENTO: pessoa física ou jurídica estabelecida no território nacional, que atua no segmento do comércio varejista de combustíveis e outros produtos e/ou serviços automotivos e é credenciada pela ALELO para aceitação dos CARTÕES ALELO FROTA.
LIMITE DE USO: valor máximo possível a ser utilizado para a realização de TRANSAÇÕES com o CARTÃO ALELO
FROTA - LIMITE DE USO, determinado
pela EMPRESA para cada cartão, respeitado os limites legais;
OUVIDORIA: atendimento realizado pela ALELO caso a demanda não tenha sido solucionada pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, para
demandas dos USUÁRIOS, por meio do número de telefone 0000-000-0000, de segunda à sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados nacionais.
PARAMETRIZAÇÃO: controles de utilização definidos pela EMPRESA para o CARTÃO ALELO FROTA,
considerando os níveis de controle e demais parâmetros disponibilizados;
PORTAL ALELO FROTA: área restrita do website disponibilizado pela ALELO à EMPRESA, acessada mediante utilização de login e senha individuais pela EMPRESA, por meio da qual a EMPRESA poderá fazer a gestão do CARTÃO ALELO FROTA, dentre outras funções;
PRODUTOS AUTOMOTIVOS: produtos
e/ou serviços vinculados direta ou indiretamente ao uso de veículo automotor;
PARTE: a ALELO ou o USUÁRIO,
isoladamente.
PARTES: a ALELO e o USUÁRIO, em
conjunto.
REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE
PAGAMENTO: regras e determinações estabelecidas pela ALELO, práticas e
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usos de mercado, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.
SENHA INDIVIDUAL: significa um código secreto de 4 (quatro) dígitos, pessoal e intransferível, informado junto ao CARTÃO ALELO FROTA, na
CARTA-BERÇO, podendo ser alterada nos termos da Cláusula 9.1 deste TDU, e utilizado para validar as TRANSAÇÕES. Esta senha é de total responsabilidade do USUÁRIO.
SISTEMA: significa o conjunto de processos tecnológicos e operacionais utilizados pela ALELO para emissão, administração e processamento dos CARTÕES ALELO FROTA.
SITE: significa o endereço eletrônico na internet “xxx.xxxxx.xxx.xx”, que conterá informações referentes aos CARTÕES ALELO FROTA;
TDU: conjunto dos Termos e Condições Gerais de Uso dos Cartões Xxxxx Xxxxx, seus respectivos Anexos e Aditivos, que contempla os termos e condições a serem observados pelo USUÁRIO e pela ALELO para utilização dos CARTÕES ALELO FROTA.
TRANSAÇÕES: toda e qualquer operação de débito efetuada com o
CARTÃO ALELO FROTA em território brasileiro para pagamento, pelo respectivo USUÁRIO, de PRODUTOS AUTOMOTIVOS, adquiridos nos ESTABELECIMENTOS.
TRATAMENTO: é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
USUÁRIO: pessoa física indicada pela EMPRESA para deter e utilizar o CARTÃO ALELO FROTA para
realização de TRANSAÇÕES e que aderiu ao TDU.
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Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 08/09/2020 |
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 7DBBEE2CEC1E4660A5A633E68322C93A Status: Concluído Assunto: TDU FROTA PARA REGISTRO EM CARTÓRIO
Origem do Envelope:
Qtde Págs Documento: 17 Assinaturas: 4 Remetente do envelope:
Qtde Págs Certificado: 6 Rubrica: 0 ALELO
Assinatura guiada: Ativado
Selo com ID do Envelope: Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Selos: 17 Xx. Xxxxx 000
Xxxxxxx, XX 00000-000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Endereço IP: 13.110.14.8
Rastreamento de registros
Status: Original
25/08/2020 15:01:57
Portador: ALELO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Local: DocuSign
Eventos de Signatários Assinatura Data/Hora
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos
Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: DS Electronic
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através do DocuSign
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX
xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Diretor
Alelo
Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5 Cargo do Signatário: Diretor de Marketing e
Produtos
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 26/04/2020 19:47:36
ID: 93e557a8-2dcb-4d93-9373-96b414e35548
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx de Brito xxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos
Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5 Cargo do Signatário: Diretor Comercial
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 03/03/2020 20:37:14
ID: 278f9bad-0d4b-40f4-966b-245527c6192b
Usando endereço IP: 177.39.96.180
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.39.96.180
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.39.96.180
Enviado: 25/08/2020 15:01:58
Visualizado: 25/08/2020 15:03:13
Assinado: 25/08/2020 15:03:53
Enviado: 25/08/2020 15:03:58
Visualizado: 27/08/2020 15:29:04
Assinado: 27/08/2020 16:08:04
Enviado: 25/08/2020 15:03:58
Visualizado: 25/08/2020 15:24:05
Assinado: 25/08/2020 15:24:42
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Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Alphaville – Barueri/SP – CEP: 06455-000 | 0019/0024 |
Registro | |
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Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 08/09/2020 |
Eventos de Signatários Assinatura Data/Hora
Xxxxx Xxxx xxxxx@xxxxx.xxx.xx Diretor de Operações
Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5 Cargo do Signatário: Diretor de Operações
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 30/03/2020 15:16:44
ID: 1ed4831d-06ed-40a7-82d6-21ed2f36da36
Xxxxxx Xxxxxxx xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Diretor
Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos
Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5 Cargo do Signatário: Diretor de Estratégia
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através do DocuSign
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.39.96.180
Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 177.39.96.180
Enviado: 25/08/2020 15:03:59
Visualizado: 26/08/2020 10:28:59
Assinado: 26/08/2020 10:30:20
Enviado: 25/08/2020 15:11:58
Visualizado: 25/08/2020 19:11:10
Assinado: 25/08/2020 19:12:05
Eventos de Signatários Presenciais | Assinatura | Data/Hora |
Eventos de Editores | Status | Data/Hora |
Eventos de Agentes | Status | Data/Hora |
Eventos de Destinatários Intermediários | Status | Data/Hora |
Eventos de entrega certificados | Status | Data/Hora |
Eventos de cópia | Status | Data/Hora |
Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos
Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: DS Electronic
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através do DocuSign
Copiado Enviado: 25/08/2020 15:01:57 Visualizado: 25/08/2020 15:01:57
Assinado: 25/08/2020 15:01:57
Eventos com testemunhas | Assinatura | Data/Hora |
Eventos do tabelião | Assinatura | Data/Hora |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 25/08/2020 15:11:58 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 27/08/2020 15:29:04 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 27/08/2020 16:08:05 |
Concluído | Segurança verificada | 27/08/2020 16:08:05 |
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Registro | |
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Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 08/09/2020 |
Carimbo de data/hora
Status
Eventos de pagamento
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico
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Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Alphaville – Barueri/SP – CEP: 06455-000 | 0021/0024 |
Registro | |
CNPJ: 05.641.292/0001-65 | 1642909 |
Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 08/09/2020 |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 22/10/2019 21:45:09
Partes concordam em: XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
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Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
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XXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXXX X XXXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXX - XX | Página |
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Registro | |
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OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BARUERI - SP | Página |
Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Alphaville – Barueri/SP – CEP: 06455-000 | 0024/0024 |
Registro | |
CNPJ: 05.641.292/0001-65 | 1642909 |
Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 08/09/2020 |
CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS
CERTIFICO que o documento em meio eletrônico, na forma de DOCUMENTO ORIGINAL GERADO ELETRONICAMENTE, composto de 23 páginas foi prenotado sob nº 1.597.009 em 08/09/2020 e registrado no Livro B em microfilme sob nº 1.642.909 em 08/09/2020.
Xxxxxxx x xxxxxx xx xxxxxxxx xx 0000000.
Apresentante : ALELO SA
Natureza do Documento : CONDICOES GERAIS
Xxxxxxx, 8 de Setembro de 2020.
ESTA CERTIDÃO É PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DO REGISTRO ACIMA MENCIONADO
Oficial | Estado | Sec. | Faz. | Reg. Civil | Trib. Just. |
R$128,59 | R$36,63 | R$25,06 | R$6,76 | R$8,89 | |
Min. Público | Município | Condução | Outras Despesas | TOTAL | |
R$6,24 | R$2,63 | R$0,00 | R$0,00 | R$214,80 | |
Certificado Digital Autor : XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:21478060808 Serial : 07FF2E640B07476AC066DC49CEDDBD3B Validade : 14/01/2021 | Hash : (Contexto) 0000000 Xxxxxxxxxx : SHA1 Hash do Documento na Base 64 : OXlPMDRXTi90S01DeVZwbEFtMTgwbUZiTkl3PQ== | ||||
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QRCode impresso ou acesse o endereço eletrônico : | +*uDsBEy*wocnoa*zxeuwD*wsihxD*Drtm*djCqsj*trEkwgxh* xnCui*pmuyCciz*sDtEBchi*uisDlyn*yfBqriw*- +*fdxzkEc*abDBgnxgu*sDlnsCgegz*yjBEDnCgEj*sztnhtBa*xBmElzkym*kBcqlxjm*CnBjElBjm*oyBjflgom*bCjysuts*xhvdtmyk*puwDdgs*- +*ocs*lccCs*lnran*Bbwgb*qkiti*oEbDml*llvc*Bwdok*lwadtk*xnaDaa*yudCgb*dhwy*- +*uzCzdbiv*BnEEuEyg*vqiEEjqy*rbgykcre*iwjhrgyo*pDthqwoi*tyDdtscx*xFtbzDo*gjyjvbgv*cnsaucaD*gnwrz*cowyzcym*- +*cCtky*rtE*yEdsu*blgki*baozB*ikaub*rwusC*qEqy*rrlna*xhBDx*wxnlt*cBcby*- +*FojtisE*Dzsbilze*jwasBau*zaxCEhc*bsEqt*bvbDljlb*fCBCbywl*Dswkltg*oCckyzfk*gwFEcsse*cbClEja*FunatwsB*- +*ojboc*wCdbc*yxlra*ldDtl*Bijc*jDBbnt*wsalt*vxDDl*uuaBc*xnvc*BjE*ulDwc*- +*mvcgzew*EDEsjui*usztgCgf*idEblFn*srjoxBw*xwtmwn*BlFmlwCl*lykClvC*dkxmtwi*wcmlsy*kwvznab*vcDam*- +*Exyy*zodbbj*yltmCc*sauus*ttkxf*wtsur*xwaDz*vxtom*BvEuB*tdxim*oCla*hgscg*- +*vFjstb*svtwuq*buBvq*xfEDCw*lBjlDb*yBlcrj*knnrmmbw*ijnxnn*vhuwil*Blwsto*jkgqxsC*EzfEis*- +*gEwz*vqvdw*qjkEcB*qFqw*banBg*rrcjw*jugED*Bgdww*hsxwz*xBx*mEvwy*gicbi*- +*tEac*woB*Dbbxt*mrioC*yumg*ypFg*tslnt*ymuDc*cxzgr*ccjyE*ztbie*wfmwB*- +*EhaxycDz*EoxrDssv*DozfEmy*EcCygDB*kEnFCyt*byblnjl*ulcalac*jChxByj*uzcjji*pvswmujD*zDEubcr*EgycCyk*- +*v q*tvfay*kosboE*szleiw*EhBku*myElDa*svdgmw*dgwbca*wyEuFy*juocbi*okblCr*wmlBcD*- +*CzxjCshn*cvExeEaw*ryDgwcru*pojvosyb*tvtkEgqzc*xEkctrjt*dbgkjcel*tgowaiyuB*DtzshDvwp*wwvyjlt*azkiFjgb*lEuhjzsc*- +*isvk* xaag*ihhsD*lisjrg*DnnnbE*swrluj*vlyveE*bFqsDw*fElazg*DCsla*rktonD*isxmww*- +*qibucosg*Cbskoay*skrsorlz*lrbDcnb*xbvdlijc*DqfDco*miChckz*dwkbtzD*DtxucCk*DbDtua*lyjoCtk*iBgimi*- +*gEbDu*yngwlo*aiCliy*mthiaz*Faznki*ruswse*jkwvrb*jFyms*awgcje*Enymcw*DEbsmd*viBCta*- +*wixpfyr*dlBykbg*BEsuBzm*wxfElah*juttEam*BCvjBCc*mnwjkjg*hlCyij*yCwskF*uBgdaw*wntmlB*sqoDy*- +*vdmck*tlg*nCiB*mhsn*tuk*kkqz*gsc*xdw*Cas*CDba*xmb*iyg*- +*anapcs*knoBaj*krmtsE*Daiiaz*oEgEij*oaCsay*brboED*txrDjt*xuwbmu*qnnrs*rlaxCg*nlCmBj*- | ||||
xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx | |||||
Selo Digital | |||||
1205764TIMO000235934MO20P | |||||
Para consultar a veracidade do registro, acesse xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e digite o hash do documento com o número do registro. ATENÇÃO: Letras maiúsculas e minúsculas devem ser digitadas como apresentadas para o hash do documento.