Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Mais Saúde Manaus - PROMAIS
Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Mais Saúde Manaus - PROMAIS
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANAUS E PARA
ADESÃO AO PROGRAMA MAIS SAÚDE MANAUS/PROMAIS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANAUS, CNPJ nº 04.461.836/0001-44, neste ato
representada por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX FRAXE, Secretária Municipal de Saúde, com endereço na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxxxxxxxx, XXX 00000-000, Manaus (AM), e .............................................................................................. , portador do Documento de
Identidade/Passaporte no ........................................., CPF no ........................................., Registro
Profissional no ..................................... residente e domiciliado em .........................................................................................................., nos termos da legislação do
Programa Mais Saúde Manaus, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão e Compromisso para adesão ao Programa, mediante a participação no Curso de Especialização em Saúde da Família e Comunidade, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto à adesão ao PROMAIS, no âmbito do Programa Municipal de Bolsas de Estudo Pesquisa e Extensão para a Educação pelo Trabalho/PROBES, bem como definir as obrigações e responsabilidades no processo de formação profissional, qualificação do serviço e ampliação do acesso em áreas prioritárias para o SUS em Manaus, mediante a oferta do Curso de Especialização em Saúde da Família e Comunidade, conforme conteúdo programático e titulação conferida pela IES responsável, tendo como eixo estruturante a integração ensino-serviço-comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – CONCESSÃO DE BOLSA
Para execução das atividades inerentes ao PROMAIS, o profissional participante receberá a seguinte Bolsa de Estudo e Pesquisa para a Formação em Saúde:
( )"ESPECIALIZANDO VI" Médico - Profissional sem vínculo empregatício com a SEMSA, com disponibilidade de 40h (quarenta) semanais para imersão em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde
- EAS, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais);
CLÁUSULA TERCEIRA –DO PAGAMENTO DE BOLSAS
O pagamento da bolsa ocorrerá em 24 (vinte e quatro) parcelas, improrrogáveis, mediante o cumprimento das obrigações e responsabilidades inerentes ao Programa.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO ESPECIALIZANDO
No ato de adesão deste termo, o especializando assume os seguintes compromissos e responsabilidades:
4.1 Exercer com zelo e dedicação as atividades educacionais teóricas e práticas, com ênfase ensino- serviço-comunidade;
4.2 Observar as leis vigentes, bem como as normas regulamentares do Programa;
4.3 Cumprir as instruções do preceptor, tutor, gestor local do serviço e Coordenação do Curso bem como as regras definidas pela Coordenação do Programa;
4.4 Atender com presteza e urbanidade os usuários do SUS;
4.5 Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
4.6 Cumprir a carga horária fixada para as atividades do Programa;
4.7 Tratar com urbanidade os demais profissionais da Secretaria e colaboradores do Programa;
4.8 Responder em conjunto com preceptor e gestor local do serviço, o plano de trabalho individual, contendo o planejamento e pactuações para o desenvolvimento das atividades inerentes ao Programa;
4.9 Levar ao conhecimento do preceptor, tutor e/ou da Coordenação do Curso, dúvidas quanto às atividades práticas voltadas a integração de ensino-serviço-comunidade, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades;
4.10 Cumprir as normas técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, inerentes a função de bolsista;
4.11 Manter mensalmente atualizadas as informações das atividades desempenhadas nos Sistemas de Informação padronizados pela SEMSA;
4.12 Cumprir as atividades práticas no Estabelecimento Assistencial de Saúde ao qual foi vinculado no ato de adesão ao Programa;
4.13 Atuar em situação de emergências em saúde pública;
4.14 Manter seus dados cadastrais atualizados no âmbito do Programa.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PROIBIÇÕES
É vedado ao Especializando:
5.1 Ausentar-se das atividades práticas a serem realizadas em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde sem prévia autorização do gestor local do serviço e/ou preceptor;
5.2 Retirar, sem prévia anuência do gestor local do serviço, qualquer documento ou objeto do local de realização das ações de aperfeiçoamento;
5.3 Opor resistência injustificada à realização das ações de aprimoramento que envolvam atendimento ao usuário do SUS;
5.4 Receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Programa;
5.5 Solicitar remanejamento do cenário de prática ao qual foi vinculado no ato de adesão ao PROMAIS.
CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES
6.1 O descumprimento das condições, atribuições, deveres responsabilidades e incursão nas vedações previstas no Programa Mais Saúde Manaus, no Regulamento do Programa de Pós-Graduação e nas cláusulas constantes neste Termo, sujeitará o Especializando às sanções previstas na legislação vigente do PROMAIS, assegurando-lhe, em qualquer situação, a ampla defesa e o contraditório na forma das leis pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE MANAUS
Constituem obrigações da Secretaria Municipal de Saúde e Escola de Saúde Pública de Manaus:
7.1 Ofertar aos profissionais participantes, curso de especialização mediante cooperação técnica com a Universidade do Estado do Amazonas;
7.2 Distribuir os profissionais participantes em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde para desenvolvimento das atividades práticas inerentes ao Programa, conforme necessidade do SUS;
7.3 Garantir o pagamento da bolsa-formação ao profissional participante do Programa durante todo o seu período de participação, observadas as condições do Edital e da legislação vigente;
7.4 Assegurar o acompanhamento e avaliação do desenvolvimento técnico-pedagógico do profissional, conforme diretrizes do Programa e curso de especialização;
7.5 Adotar as providências técnico-administrativas para execução do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DO COMPROMISSO
8.1 A ESAP se compromete a divulgar aos bolsistas o inteiro teor do Programa Mais Saúde Manaus.
8.2 O profissional participante do Programa declara conhecer e atender integralmente as regras da legislação vigente do PROMAIS e as exigências do Edital nº 004/2021 -ESAP/SEMSA, de 01 de outubro de 2021 e deste Termo de Adesão e Compromisso, não podendo, em nenhuma hipótese, alegar desconhecimento.
8.3 O participante declara que todas as informações prestadas são verídicas, sob pena de perder o direito a participar do Programa Municipal de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão para a Educação pelo Trabalho/PROBES e respectivos Programas, além de responder civil e criminalmente caso seja constatada qualquer inverdade nas declarações.
8.4 O profissional participante declara que está ciente da carga horária do curso, incluindo as atividades práticas, desenvolvidas em imersão em serviço nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde indicados pela coordenação.
8.5 O profissional imerso em UBS situadas na zona rural deve priorizar e cumprir as atividades práticas em consonância com o horário de funcionamento da Unidade, não podendo ser reduzida a carga horária estimada para esta atividade.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1 O presente instrumento terá a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, nas hipóteses previstas na legislação vigente do PROMAIS e Edital nº 004/2021 -ESAP/SEMSA, de 01 de outubro de 2021, mediante manifestação formalizada encaminhada à Direção da Escola de Saúde Pública de Manaus.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS ALTERAÇÕES
11.1 As eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS
12.1 Fica eleito o foro da cidade de Manaus, para dirimir quaisquer conflitos e divergências que se originarem deste Termo de Adesão e Compromisso.
E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Manaus, de outubro de 2021.
SHÁDIA HUSSAMI HAUACHE FRAXE
Secretária Municipal de Saúde de Manaus/SEMSA
XXX XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX
Diretora da Escola de Saúde Pública de Manaus/ESAP
MÉDICO - ESPECIALIZANDO VI