ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA AQUISIÇÃO DE VEICULOS NOVOS

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA AQUISIÇÃO DE VEICULOS NOVOS

ZERO KM

1. INTRODUÇÃO

1.1- O presente ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), enquanto elemento essencial ao planejamento do suprimento governamental, ao cumprir as determinações legais relacionadas à sua elaboração, auxilia na elaboração do competente Termo de Referência (TR) e dos demais documentos integrantes do processo de aquisição.

1.2- Vê-se, assim, que as finalidades do ETP estão dirigidas, dentre outras, a analisar a viabilidade técnica da almejada aquisição, bem assim avaliar todos os aspectos necessários e suficientes à aquisição.1

1.3- O papel do ETP (não obstante previsão legal) tem respaldo na doutrina administrativista brasileira, conforme diz a Professora Tatiana Camarão2:

Entende-se que um dos principais documentos da etapa de planejamento é o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual se destina a identificar e analisar a necessidade pungente projetada pela unidade administrativa ao realizar o seu planejamento estratégico e o plano anual de aquisição, buscando evidenciar o problema a ser resolvido, assim como as soluções possíveis, com fins de avaliar as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de aquisição. Nota-se, portanto, que o ETP assume função estratégica na engrenagem das contratações públicas, pois pavimenta o caminho para o atendimento da demanda ao avaliar os cenários possíveis e demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções disponíveis. Em decorrência disto, esse documento vem sendo exigido em vários normativos e trouxe à tona dúvidas em relação à sua produção, conteúdo, momento adequado para sua elaboração e aplicabilidade nas contratações públicas.

1.4- O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de aquisição.

1.5- Não por outro motivo, aliás, disciplina o § 1º do artigo 18 da Lei n. 1.4133/2021 quanto à própriafunção do ETP (atenção especial para os destaques que não constam do original):

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na aquisição, compreendidos:

I - a descrição da necessidade da aquisição fundamentada em estudo técnico preliminarque caracterize o interesse público envolvido;

[...]

§ 1º. O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deveráevidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor

solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da aquisição, e conterá os seguintes elementos:

I - A descrição da necessidade da aquisição, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - A demonstração da previsão da aquisição no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; III - Os requisitos da aquisição;

IV - As estimativas das quantidades para a aquisição, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V - O levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI - A estimativa do valor da aquisição, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII A descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII As justificativas para o parcelamento ou não da aquisição;

IX O demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

TCU. Xxxxxxx 1273/2007-Plenário. Relatório de Levantamento. Relator Min. Xxxxxxxx Xxxxxx. Sessão de julgamento em 27.06.2007. Enunciado: “Os estudos técnicos preliminares devem demonstrar a viabilidade técnica a partir de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação do seu custo, definição dos métodos e do prazo de execução.” XXXXXXX, Xxxxxxx. Estudo Técnico Preliminar: arquitetura, conteúdo e obrigatoriedade. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/0000/00/00/xxxxxx-xxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx-xxxxxxxx- obrigatoriedade-e-a-previsao-no-pl1292-95/.

2- DEFINIÇÃO DAS NECESSIDADES E DIAGNÓSTICOS.

2.1- Trata-se da necessidade da aquisição de veículo automotor 0KM, para compor a frota da Secretaria Municipal de Saúde conforme as Resoluções 7800/2021, 8369/2022 e 8218/2022.

2.2- Com o provimento da solução, a área requisitante da solução visa a atender as necessidades e garantir a prestação do serviço público.

2.3- A descrição da necessidade da aquisição visa a solução mais adequada do problema sob a perspectiva do interesse público.

2.4- Atualmente, para toda compra pública é realizada uma descrição detalhada e estimativa do quantitativo conforme a realidade que se apresenta, com intuito de alcançar a eficiência e vantajosidade das contratações públicas.

2.5- Trata-se de uma aquisição que faz parte do calendário anual de compras do Município, sendo que praticamente sempre com êxito e eficácia, inclusive no tocante a execução contratual.

3- DA AQUISIÇÃO E JUSTIFICATIVA DAS SOLUÇÕES A CONTRATAR

3.1- A Administração Pública Municipal é composta por diversas Secretarias e Fundos Municipais engajados em cumprir com a obrigação pública visando o bem estar da coletividade. E nessa linha de ideias, procedeu-se o levantamento das demandas do município para elaborar a presente documentação, encontrando-se no procedimento os elementos que dizem respeito ao objeto licitado.

3.2- A estimativa da demanda é baseada principalmente nos procedimentos e compras públicas realizadas anteriormente, mas também com base na evolução e desenvolvimento local.

3.3- A aquisição intentada adquire contornos de maior relevância, porquanto viabiliza a manutençãodos veículos oficiais, garantindo segurança aos usuários.

3.4- A definição do objeto aqui citado se dará, detalhadamente, no competente Termo de Referência que será elaborado oportunamente. Aqui, neste ETP, tão somente serão destacados os elementos principais relacionados à aquisição até mesmo porque o presente documento não se confunde com aquele, o Termo de Referência.

4. DA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DAS SOLUÇÕES

4.1- Este Estudo Técnico Preliminar visa, sobremaneira, analisar e escolher qual a solução que melhor responde às necessidades deste Município, sob os aspectos legais, técnicos, econômicos e ambientais em relação aos produtos a serem adquiridos.

4.2- As alternativas para a execução da prestação dos serviços públicos:

Soluções cabiveis para atender a demanda	Descrição
Aquisição de Veículos	O veículo será incorporado à frota do órgão, cabendo a este a responsabilidade pela gestão da manutenção e documentação pertinente.
Locação de veículos (com ousem motorista)	O serviço consiste na disponibilização de veículos pela empresa contratada, a qual se responsabiliza pela manutenção de cada veículo disponibilizado, pela gestão da documentação pertinente e pela substituição dos veículos. A modelagem inclui franquia mensal e valor por km rodado, ou quilometragem livre.

4.4- JUSTIFICATIVAS DA ESCOLHA DA SOLUÇÃO

a) Considerando que trata-se de recursos de Resolução com exclusividade para investimento, a solução mais viável e adequada é a aquisição de veículo.

b) A análise das opções oferecidas pelo mercado, leva em consideração o preenchimento dos requisitos de conforto e segurança adequados ao deslocamento de pacientes, bem como servidores da secretaria municipal de saúde.

c) Reconhece-se as vantagens de cada modelagem em relação a deslocamentos específicos, presumindo-se que a melhor solução para as necessidades de transporte do órgão baseia-se num modelo híbrido formado pelas soluções identificadas.

d) Particularmente no transporte de pacientes e servidores, faz-se necessário cuidados especiais com a segurança física desses usuarios. Por esse motivo, é recomendável evitar a utilização de

serviços que não possam contar com os requisitos de condução

e) A locação de veículos representa, em regra, solução viável por evitar contratações correlatas relacionadas à gestão de manutenção dos veículos. Entretanto, a dimensão da necessidade em estudo representa apenas pequena parcela das necessidades totais do órgão, atualmente atendidas pela frota oficial. Nesse viés, as contratações correlatas relativas à frota oficial vigentes ainda serão requeridas nos próximos anos.

f) Por outro lado, a aquisição de veículos novos agregará garantia do veículo geralmente de 1 a 3 anos, prazo em que o custo de manutenção com o equipamento será quase integralmente suprimido.

g) Assim é imprescindível a renovação, pelo menos parcial da frota, o que poderá ser providenciado pela aquisição de veículo novo conforme propõe este estudo.

h) A caracterização do veículo foi estabelecida com base na experiência de aquisições anteriores e na busca de padronização das características da frota do Município, visando à maior vantajosidade econômica – custo/benefício (economia de combustíveis, menores gastos com manutenção preventiva e corretiva, etc.).

i) A solução escolhida, em relação às outras soluções apresentadas, se mostra a mais viável em virtude de, no caso da solução que considera a aquisição de baterias automotivas, para atender à todas Secretarias da Administração Pública Municipal, ser a mais eficiente daquelas disponíveis.

j) A aquisição em questão amplamente transparente, sendo que todas as empresas do ramo teriam capacidade técnica necessária para executar o contrato favorecendo a competitividade do certame.

l) Em análise comparativa ficaram demonstradas as vantagens (pontos fortes) e desvantagens (riscos, limitações, problemas) referentes à adoção de cada solução, demonstrando como cada uma delas cumpre ou descumpre os requisitos da aquisição.

m) A solução se refere ao conjunto de todos os elementos (bens, serviços e outros) necessários para, de forma integrada, gerar os resultados que atendam à Administração, ficando evidenciado todas as partes necessárias ao atendimento da demanda, necessidade ou problema, inclusive abordando exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.

n) Como benefícios resultantes desta aquisição espera-se melhor atender às demandas por dispositivos que possibilitem a acessibilidade de pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, sendo inclusive questão de saúde pública em caso da sua ausência, contribuindo de forma significativa para a preservação do Patrimônio Público e o bem-estar dos usuários. A aquisição proposta será benéfica e vantajosa, uma vez que:

• O planejamento para esta aquisição ora pretendida foi realizado buscando o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e/ou financeiros despendidos na aquisição de serviços, contemplando assim, a demanda das atividades essenciais e auxiliares às atividades acadêmicas e administrativas;

• Os padrões aqui definidos, que contam com especificações usuais no mercado, permitirão a permanente mensuração qualitativa e quantitativa dos resultados, maximizando o aproveitamento dos serviços prestados;

• Os parâmetros definidos para o objeto da aquisição e para execução contratual possibilitam obter preço compatível com a finalidade estabelecida;

• No que tange aos impactos ambientais da aquisição, foram relacionadas, neste estudo, as obrigações da contratada quanto a critérios de sustentabilidade, que vão desde rotinas até critérios que deverão ser respeitados quando da aquisição e disponibilização dos materiais.

5- RELAÇÃO ENTRE DEMANDA ESTIMADA E QUANTIDADES PREVISTA

5.1- Para a estimativa das quantidades, considerou-se a totalidade das necessidades das secretaria municipal de Saúde, bem assim os elementos constantes de procedimento análogo anterior e a projeção da razoabilidade deste quantitativo, para que se possa suprir as demandas aqui faladas.

5.2- As quantidades a serem adquiridas foram estimadas em função dos recursos diponiveis nas resoluções supramencionadas, e ainda pela necessidade da aquisição, obtidos a partir defatos concretos como série histórica da demanda anterior. Foi realizado ainda olevantamento de mercado considerando as disponibilidades, características e oferta local e regional.

5.3- Destaca-se que – muito provavelmente – a modulagem da licitação passe pelo fornecimento parcelado, cujos contornos aparentam ser apropriados. Se assim for, os quantitativos são sob certo aspecto incertos, porém determináveis com a utilização das autorizações de fornecimento periódicas, o que tal circunstância justifica a estimativa feita.

5.4- Seguindo a autorização contida na legislação vigente (art. 40, V, “b” e § 3º, Lei nº 14.133/2021), o caso reflete a flexibilização do princípio do parcelamento para melhor guarnecer a viabilidade técnica e econômica da aquisição, ante o sobrelevado risco de inutilidade do objeto perante eventual incompatibilidade.

5.5- Ademais, consoante estudos promovidos no âmbito nacional, o mercado tem capacidade para atendimento da demanda na forma parcelada e por item, o que afasta eventuais questionamentos acerca de alguma fragilidade à competitividade do certame.

5.6- Conforme estudos preliminares, a análise do objeto pretendido com a aquisição revela a sua natureza “comum”, até por conta da averiguação de padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, principalmente perante o parcelamento e as especificidades escolhidas para garantir a utilidade do produto pretendido na compra, reforçando o enquadramento fático à hipótese de aquisição na modalidade licitatória “pregão” (art. 29, Lei nº 14.133/2021).

5.7- Conforme planejamento, as especificações e quantidades em relação às suas adequabilidades frente às necessidades da Administração são:

ITENS	DESCRIÇÃO	UNIDAD E	QUANTIDA DE
1	VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM, ANO/MODELO 2024/2024 ESPECIFICAÇÕES MÍNIMA DE 1.3 Veículo tipo automotor hatch, 04 portas, cor branco, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, zero km, motor mínimo 1.3, potência mínima 84 cv, motor bicombustível (álcool/gasolina), câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de freio com abs, airbag duplo, tapetes de borracha para o interior, todos os demais itens acessórios exigidos pelo código brasileiro de trânsito. Garantia mínima de 03(três) anos sem limite de quilometragem	UND	2

2 VEÍCULO TIPO CAMINHONETE CABINE DUPLA COR BRANCA ANO MODELO 2024/2024 Motorização 1.3. Bicombustível (Álcool e Gasolina), 8 Válvulas, 4 Portas, Capacidade de 5 Lugares, Direção Elétrica, Câmbio Manual ou Automático, Potência mínima 98cv. Ar Condicionado, Trio Elétrico, Apoios de Cabeça com Regulagem de altura para todos assentos, possui faróis de neblina, computador de bordo, porta objetos nas portas, cintos de segurança retráteis de 3 pontos com regulagem de altura, protetor de caçamba, capota marítima, volante com regulagem de altura, vidro elétricos dianteiros e traseiros, travas elétricas, rádio com entrada usb e bluetooth, console central para porta copos e objetos, luz de iluminação na caçamba, espelho no para-sol do motorista e passageiro, sistema follow me home, alça de segurança para passageiros, suspensão elevada, Air Bag para motorista, passageiro e laterais, sensor de estacionamento, hodômetro digital, rodas tamanho 15’, alarme antifurto, freio ABS. Veículo 0 Km , com todos acessórios mínimos obrigatórios, conforme legislação em vigor. Garantia mínima de 3 anos.
UND
1

6- DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA POTENCIAL

AQUISIÇÃO.CARACTERÍSTICAS GERAIS:

• Veículo novo, zero quilômetro, ano/modelo 2024 e primeiro emplacamento, conforme legislação vigente.

RODAS E PNEUS:

• Rodas de liga leve idênticas às fornecidas ao mercado varejista, de medidas compatíveis com o pneu utilizado, montadas com pneus idênticos aos do veículo original de fábrica, inclusive índices de velocidade e carga suportada;

• O pneu deve suportar o peso do veículo e resistir às sobrecargas dinâmicas produzidas em aceleração e frenagem, pavimentação precária e buracos.

•

SISTEMA ELÉTRICO:

• A bateria deverá ser fixada em compartimento específico e deverá ser projetada para

suportarpossíveis vazamentos e vibrações externas.

• Trava elétrica de fechamento e abertura de todas as portas através de controle remoto;

• As portas devem ser abertas pelo lado de dentro com um único movimento da alavanca de abertura, mesmo que isso signifique que as portas não travem automaticamente.

• É necessário que os faróis sejam desligados manualmente quando desejado com o veículo ligado.

• Sempre que houver faróis auxiliares, estes devem desligar-se quando a ignição do veículo for desligada;

• Iluminação interna com opção de controle independente na luminária, de modo a impedir ou permitir o acendimento automático quando da abertura das portas;

REVESTIMENTO INTERNO:

• Piso (motorista e passageiros) revestido em material resistente, antiderrapante, não absorvente e lavável, na cor preta, além de tapetes de borracha ou polivinil carbono (PVC) nos locais destinados aos ocupantes para apoiarem os pés, inclusive o motorista, com dispositivo, velcro/botão ou outra forma de fixar o tapete ao piso, evitando-se sua movimentação;

DIVERSOS:

• Sensor de estacionamento na parte traseira do veículo, com identificação de obstáculos próximos ao veículo, que emita aviso sonoro ao motorista quando em marcha à ré, resistente a interferências de ruídos eletromagnéticos;

• Película de segurança e controle solar, em todos os vidros do veículo (preta ou fumê), inclusive para- brisas (incolor). A película deverá rejeitar, no mínimo, 90% da radiação UV e observar a graduação máxima permitida pela Resolução 254/2007-CONTRAN. As películas devem ser fornecidas, inclusive, com a chancela indelével obrigatória. Não serão aceitos adesivos em sua substituição.

• Tampa de combustível contendo indicação clara sobre o tipo de combustível utilizado para evitar oabastecimento errado do veículo;

O VEÍCULO DEVERÁ:

a) ser equipado com os itens de segurança exigidos por lei;

b) estar de acordo com as normas técnicas da ABNT, bem como as homologadas pelo PROCON/IBAMA;

c) atender aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA nº 1, de 11/02/1993, e nº 272, de 14/09/2000 e legislação correlata;

d) atender aos limites máximos de emissão de poluentes que estejam em conformidade com Programa de Controle da poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE P7, conforme Resolução CONAMA nº 18, de 06/05/1986 e nº 315, de 29/10/2002, e legislação correlata, preferencialmente dotados de tecnologia que faculte a diminuição da emissão de gases e/ou substâncias poluentes.

e) Os veículos deverão ser entregues plotados com os dados do Município e com logomarca oficial, de acordo com a resolução ou recurso. Os adesivos de plotagem serão transparentes ou banco nas medidas 50x30 cm e deverão ser plotados nas duas laterais de cada veículo. (O Município enviar modelo de arte junto com a ordem de compras), a contratada deverá enviar arte final para

aprovação do município antes da plotagem.

f) Todos os veículos deverão ser entregues com vedação completa, e demais equipamentos normais de produção pertinentes ao modelo e equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

g) PRIMEIRO EMPLACAMENTO: Os veículos deverão ser entregues já emplacados com primeiro emplacamento em nome da Prefeitura Municipal de Itacambira MG, devidamente registrado no DETRAN. Qualquer despesa com o emplacamento do veículo será responsabilidade da vencedora do certame

A Administração exige que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades. (Art. 40, §4º, Lei nº 14.133, de 2021.

7. A QUALIDADE DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM A SOLUÇÃO

7.1- O padrão de qualidade do objeto pretendido pelo Poder Público perfaz elemento essencial nas contratações, o que implica numa análise ampliada sobre a eficiência do negócio e o alcance da finalidade almejada, mormente perante a avaliação da viabilidade do parcelamento (ou não), ante a perda de economia da escala (art. 40, § 3º, I e II, Lei nº 14.133/2021).

7.2- Diante da necessidade de aquisição de veículo automotor 0km, buscou-se utilizar a centralização de aquisição de equipamento de mesma natureza, com especificações e características já experimentadas e aprovadas para demandas do setor, inclusive com intuito de afastar os materiais de qualidade inferior. Tal procedimento revela-se vantajoso e eficiente, gerando economicidade, redução da inatividade do veículo e agilidade na execução do serviço público. As ordens de fornecimentos periódicas contribuem para ganho de escala, tornando assim a aquisição mais atrativa para o mercado, despertando, maior interesse dos fornecedores. O material a ser adquirido enquadra- se como bem comum por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão Eletrônico. Assim, a aquisição mostra-se viável na modalidade de licitação por Pregão eletrônico e julgamento por Menor Preço.

7.3- A essencialidade da aquisição de veículo automotor 0km, fundamenta-se nos danos e prejuízos que podem ser causados à Administração Pública no caso de eventual paralisação ou interrupção fornecimento dos materiais, e, nesse sentido, a presente aquisição visa assegurar e manter o funcionamento de atividades finalísticas dos entes administrativos.

7.4- Logo, pode-se verificar também características de habitualidade, face necessidade constante e permanente dos materiais que objetiva contratar.

7.5- Destaca-se, portanto, presentes os requisitos da essencialidade e habitualidade.

7.6- A compreensão sobre a previsão de condições para assegurar o padrão da qualidade do objeto alcançará não só a escolha da modalidade de contrato, mas as especificações de cada item, prazo de fornecimento e obrigações.

8- JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO

8.1- A solução escolhida compreende a aquisição de 03(tres) veículo 0 Km, portanto não há de se falar em parcelamento diante a impossibilidade de fracionamento do objeto.

9- RESULTADOS PRETENDIDOS

9.1- Pretende-se, com a contratação:

a) Maior eficácia no atendimento às demandas judiciais e administrativas que, para seu cumprimento, dependam da utilização de veículo automotor oficial para atender as demandas da vigilância em saúde, ESF e atenção primaria, bem como os usuários deslocar comadequada segurança e conforto a fim de desenvolver com qualidade sua missão, importando a melhor entrega à sociedade.

b) Redução de custos de manutenção junto a oficina contratada, visto que o veículo novo não demandará ônus com manutenção e trocas de peças cobertas por garantia contratual, durante o período garantia;

c) Redução do consumo de combustíveis, em virtude de que veículos novos dispõem de tecnologia atualizada, com aumento de eficiência energética.

10- ANÁLISE DE RISCO

10.1- Os itens licitados foram devidamente especificados e quantificados, diminuindo assim os riscosde uma aquisição indesejada ou ineficiente.

10.2- Diante o planejamento desenvolvido e apresentado neste ETP, a Administração Municipal tem como proposito uma aquisição eficiente e vantajosa.

10.3- Caberá ao Gestor do Contrato identificar os eventos de risco e geri-los em ordem crítica de maior impacto junto aos objetivos a serem alcançados.

10.4- Para demonstração seguem os mapas de risco:

MAPA DE RISCO I

(Planejamento da Aquisição)

RISCO 01 Licitação Deserta
Probabilidade:	X	Baixa		Média		Alta
Impacto:	X	Baixo		Médio		Alto
Id.	Ação Preventiva				Responsável
1.	Planejamento considerando a contratações anteriores e as atuais necessidades para estabelecer orçamento Atrativo				Edilene Teotoneo dos Santos
Id.	Ação de Contingência				Responsável
1.	Novo planejamento para posterior licitação				Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

RISCO 02 Contratada Com Profissionais Desqualificados
Probabilidade:	X	Baixa		Média		Alta
Impacto:	X	Baixo		Médio		Alto
Id.	Ação Preventiva				Responsável
1.	Constar no planejamento a análise dos requisitosimprescindíveis à aquisição				Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
Id.	Ação de Contingência				Responsável
1.	Exigir comprovações e solicitar que a contratada tome as providências cabíveis caso seja necessário				Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

RISCO 03 Aquisição de empresa sem aporte financeiro suficiente para prestação dos serviços
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta
Impacto:		Baixo	X	Médio		Alto
Id.	Ação Preventiva				Responsável
1.	Critérios de qualificação econômica.				Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
Id.	Ação de Contingência				Responsável
1.	Cobrar no momento da licitação os documentos referentes à qualificação econômica e, após assinatura do contrato				Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

MAPA DE RISCO II

(Execução do Contrato)

RISCO 01 Não conformidade da execução com as normas vigentes.
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta
Impacto:		Baixo	X	Médio		Alto
Id.	Ação Preventiva				Responsável
1.	Gerenciamento e Fiscalização.				Xxxx Xxxxxx Xxxxx
Id.	Ação de Contingência				Responsável
1.	Notificações Extrajudiciais				Xxxx Xxxxxx Xxxxx

RISCO 02 Atrasos na entrega e correções de projeto
Probabilidade:	X	Baixa		Média		Alta
Impacto:		Baixo	X	Médio		Alto
Id.	Ação Preventiva			Responsável
1.	Alertar a empresa a respeitar as cláusulas contratuais			Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Id.	Ação de Contingência	Responsável
1.	Aplicar sanção	Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

11- DECLARAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE DA AQUISIÇÃO

11.1- Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a aquisição mostra- se viável em termos de disponibilidade de mercado, forma de fornecimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente aquisição. Diante oexposto esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta aquisição.

12- PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO

12.1- Considerando que a Administração Pública deverá definir o objeto no TR com todos os seus elementos essenciais e acidentais, homenageando a qualidade, o benefício, a superioridade e, enfim, a vantagem que não é – em absoluto – sinônimo de menor valor, o edital deve prever mecanismo de obtenção de qualidade e estabelecer as exigências de qualificação técnica e econômico-financeira que sejam pertinentes e correlatas ao cumprimento das obrigações assumidas, acompanhando o mandamento constitucional estampado no inciso XXI do artigo 37 da Carta Maior.

12.2- Serão estabelecidas premissas para a execução contratual, valorizando-se a qualidade e os demais objetivos que informam o processo de aquisição e demais informações como encargos, dotações orçamentárias e recursos, obrigações das partes, rescisão do contrato, penalidades, pagamentos e demais disposições gerais.

12.3- Os instrumentos que integrarão o procedimento deverão cuidar de temas indispensáveis a constar:

a) publicidade dos atos processuais: Os atos serão publicados nos termos da Lei 14.133/21.

b) Fornecimento devera ser em até 60(sessenta) dias e recebimento e aceite do objeto: 30 (trinta) dias.

c) forma de pagamento: no prazo de 30 (trinta) dias após emissão da nota fiscal

d) alterações de preços:

• As solicitações de reequilíbrio econômico financeiro deverão ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de Itacambira MG ou encaminhadas via correio com Aviso de Recebimento, não sendo admitida nenhuma outra forma de apresentação.

• A Administração Municipal terá o prazo de 05 (Cinco) dias para analisar e decidir sobre as solicitações de reequilíbrio econômico financeiro.

INTEGRANTE TÉCNICO		INTEGRANTE REQUISITANTE
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx		Xxxxxxx Xxxxxxxx dos
		Santos
Secretário de Transporres
Itacambira-MG, 05 de fevereiro de 2024		Secretária de Saúde Itacambira MG, 05 de fevereiro de 2024

Aprovo este Estudo Técnico Preliminar e atesto sua conformidade às disposições pelo Decreto nº 052/2023.

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Prefeito Municipal

Itacambira MG, 05 de fevereiro de 2024.

AUTORIDADE

MÁXIMA