TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria-Geral de Administração – SGA Divisão de Licitações e Contratações Diretas – DIVLICIT PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2017/TCE-RO Ampla Participação
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria-Geral de Administração – SGA
Divisão de Licitações e Contratações Diretas – DIVLICIT
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2017/TCE-RO
Ampla Participação
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 807, de 30 de agosto de 2016, do Exmo. Sr. Conselheiro Presidente do TCE-RO, em atendimento ao que consta do Processo 1761/2017/TCE-RO, torna pública a abertura do certame licitatório na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, tipo menor preço global, realizado por meio da internet, no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, UASG 935002.
Legislação aplicável: Lei Complementar nº 123/06, Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/02, nº 12.846/13, Lei Estadual nº 2.414/11, Decreto Federal 5.450/05, Resoluções Administrativas nº 13/2003-TCRO e 32/2006-TCER e Resoluções nº 141/2013/TCE-RO, 151/2013/TCE-RO e 178/2015/TCE-RO.
DO OBJETO
Contratação de empresa para fornecimento de Chassi e Lâminas de Blade, com garantia on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, fornecida pelo FABRICANTE dos equipamentos, com instalação e treinamento, para atender às necessidades do Tribunal de Contas de Rondônia, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.
Quantidades, condições e especificações técnicas estão minuciosamente descritas nos anexos do edital.
É vedada a cotação parcial de itens ou de quantidade inferior à demandada nesta licitação.
O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO GLOBAL, devendo o licitante informar no campo apropriado o valor total dos itens.
Fazem parte do Edital todos os seus anexos, quais sejam:
Anexo I – Modelo de Proposta Virtual (COMPRASNET);
Anexo II – Termo de Referência;
Anexo III – Modelo de Proposta Definitiva;
Anexo IV – Relação de documentos para habilitação;
Anexo V – Minuta do Termo de Contrato.
DO VALOR ESTIMADO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor estimado da presente licitação é de R$ 1.030.823,16 (um milhão, trinta mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).
A despesa decorrente da contratação correrá por conta dos recursos consignados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pela Lei Orçamentária Anual do Estado de Rondônia, conforme as seguintes Ações Programáticas: 00.000.0000.0000 (Gestão dos Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação – Elemento de despesa: 4.4.90.52.
As condições de recebimento e pagamento serão previstas nas Resoluções do TCERO, no Instrumento de Contrato e no Termo de Referência, prevalecendo, em caso de divergência, este último.
DA SESSÃO PÚBLICA E DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES
O ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA com a divulgação das propostas de preços recebidas e análise de seu conteúdo, seguido da abertura dos itens para lances, será em:
Data: 14/07/2017
Horário: 9h (horário de Brasília)
Local: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS RESTRIÇÕES
Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório, ressalvados os casos concernentes à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.
Não poderão participar desta licitação:
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia;
Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com este Tribunal;
Empresa punida com suspensão temporária do direito de licitar e contratar, por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição1.
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país.
Serão aceitas somente cópias legíveis.
Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS
As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados, nos prazos previstos na legislação, via e-mail para o endereço: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.
Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
DO CREDENCIAMENTO E DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO
Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
O licitante credenciado interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá enviar sua proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo considerada inválida a proposta apresentada por meio diverso.
Após acessar o sistema, o representante credenciado inserirá sua proposta inicial informando o valor unitário e o valor total proposto para cada item ofertado, em moeda nacional e com vírgulas indicando duas casas decimais, para o objeto deste Edital até a data e horário previstos em seu Preâmbulo e, ainda, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico:
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
Declaração expressa do responsável pela firma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública;
Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos;
Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar;
Declaração de elaboração independente de proposta, como exigido na Instrução Normativa nº. 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG;
Declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal.
Ao inserir a proposta no sistema, o licitante deverá preencher a “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, devendo constar os dados necessários ao exame de adequabilidade da proposta com o objeto licitado, tais como a descrição, características técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação se o objeto ofertado atende às especificações constantes dos anexos deste edital. As informações básicas a serem apresentadas encontram-se detalhadas de forma minudente na Seção 7 do edital.
No caso de haver divergência entre a descrição do código CATMAT/CATSER no aviso do COMPRASNET e o disposto nos Anexos deste edital (Especificações), o licitante deverá obedecer ao que está disposto nestes ANEXOS.
Após a abertura das propostas, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
DOS REQUISITOS DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS E JULGAMENTO PRELIMINAR
Será declarada a proposta mais vantajosa aquela que preencher os requisitos de adequabilidade ao objeto da contratação, observando os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital, inclusive o preço, segundo a ordem de classificação alcançada após a fase de lances.
A desclassificação da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito após a fase de lances e negociação.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
Valor unitário e total do item;
Marca;
Fabricante; e
Descrição detalhada do objeto, indicando, além das especificações técnicas, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente (quando for o caso).
Os preços unitários e totais devem ser compatíveis com aqueles praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, expressos em moeda corrente nacional (R$), com apenas duas casas decimais, sendo as demais desprezadas (ou seja, o arredondamento será sempre para baixo), em algarismos e por extenso, considerando as quantidades constantes na planilha do Anexo I deste Edital.
Nos preços cotados devem estar incluídas todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação.
Poderão ser desclassificadas as propostas de valor excessivo ou inexequíveis, que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, dentre as quais:
Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
Contenham condições que contrariem as exigências do presente Pregão ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;
Não atenderem aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
Apresentarem irregularidades ou defeitos que prejudiquem o julgamento objetivo por parte do Pregoeiro;
Apresentarem vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, exceto o preço, obedecida a Formulação de Lances;
Apresentarem proposta alternativa.
DA FORMULAÇÃO DE LANCES
A formulação de lances seguirá os termos do Decreto nº 5.450/05.
Ao final da etapa de lances, ocorrendo a situação denominada empate ficto (empate da ME/EPP), prevista no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06, o Sistema Eletrônico se encarregará automaticamente de assegurar o exercício dos direitos inerentes à preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma regulamentada pelo art. 45 do mesmo Estatuto.
Caso hajam propostas empatadas (empate real), mesmo após convocação do sistema para lance final onde haja prerrogativa de preferência para contratação, a classificação se fará em conformidade com o art. 45, § 2º da Lei Federal 8.666/93.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem assim decidir sobre sua aceitação, sendo a negociação acompanhada pelos demais licitantes.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, os licitantes deverão acompanhar a etapa de ACEITAÇÃO, permanecendo on-line para a resposta de dúvidas por parte do Pregoeiro, bem como eventual negociação de valores.
No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva deste Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão deste Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes através do sistema eletrônico de compras.
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Ainda que a presente licitação não seja exclusivamente destinada à Micro e Pequenas Empresas, o que será expressamente identificado no preâmbulo do instrumento, aplicar-se-ão as regras da Lei Complementar n° 123/2006.
DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DEFINITIVO DAS PROPOSTAS
Encerrada a fase de lances e negociação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último valor ofertado, devidamente preenchida na forma do Anexo III – Modelo de Proposta Definitiva, em arquivo único, no prazo de 01 (uma) hora, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema COMPRASNET.
O Pregoeiro poderá oportunizar a adequação dos preços unitários e global aos valores praticados no mercado.
Após a disputa por lances, calculados os valores unitários, caso os mesmos apresentem mais de duas casas decimais o Pregoeiro procederá ao seu arredondamento e, por conseguinte, às adequações necessárias no valor total do item.
Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a respectiva sessão.
Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação, e seu julgamento observará as disposições presentes no art. 44, §3º c/c art. 48, II, ambos da Lei 8.666/93.
Caso o licitante mantenha a situação cadastral atualizada no SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado, tais informações serão utilizadas, complementarmente, para efeito de julgamento.
DA HABILITAÇÃO
A relação de documentos requisitados para comprovação da habilitação do licitante no presente certame encontra-se no Anexo IV deste edital.
A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo SICAF encontrar-se desatualizado ou com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão pública.
A apresentação do Certificado de Registro Cadastral em validade, emitido pela Comissão de Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, será válida opcionalmente, como comprovação da habilitação requerida.
Serão consultados, ainda, para fins de habilitação:
As declarações prestadas em campo próprio do sistema, relacionadas no item 7.5 deste edital;
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União – CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada;
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
Depois de solicitado pelo pregoeiro, a empresa melhor classificada terá o prazo de 02 (duas) horas para enviar a documentação complementar para habilitação – ou documentos desatualizados no SICAF – através de campo próprio do sistema (eventualmente, poderá ser autorizado o envio pelo e-mail institucional xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx).
No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública, o licitante vencedor deverá enviar os documentos originais ou cópias autenticadas, preferencialmente em envelope timbrado, endereçado da seguinte forma:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2017/TCE-RO
A/C do Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio
Av. Presidente Xxxxx, 4229 – Xxxxxx Xxxxxx
CEP 76.801-327 – Porto Velho/RO
Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, e no caso de omissão, os emitidos há menos de noventa dias.
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
DO RECURSO
Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.
O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos.
O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente.
Os recursos serão dirigidos à Secretaria Geral de Administração do TCE-RO, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, fazê-los subir, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.
DA COMUNICAÇÃO COM O FORNECEDOR
Toda a comunicação será realizada preferencialmente via e-mail (informado pela adjudicatária em sua proposta), reputando-se válidas as enviadas em e-mail incluído na proposta ou documentos apresentados pelo contratado.
A Administração poderá optar por encaminhar em anexo de comunicação eletrônica a Ata de Registro de Preços ou o Contrato, para impressão, assinatura e devolução via postal. O prazo para assinatura e postagem será de até 3 (três) dias úteis, a contar da data de confirmação do recebimento do e-mail, podendo a adjudicatária localizada na cidade de Porto Velho-RO deverá entregar na sede do Tribunal o instrumento contratual assinado, no prazo acima estabelecido.
A ciência do ato será a data de confirmação da leitura do seu teor pelo destinatário, sendo considerada válida, na ausência de confirmação, a comunicação na data do término do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do seu envio.
DAS PENALIDADES
O licitante que deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado de Rondônia e será descredenciado do Cadastro de Fornecedores do TCE-RO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais.
À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades previstas no instrumento contratual, no Termo de Referência e na legislação nacional, especialmente nas Resoluções 141/2013/CSA/TCERO e 151/2013/CSA/TCERO.
A reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica assegurado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia o direito de, no interesse da Administração, sem que caiba às licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização:
Adiar ou suspender a data de abertura da sessão pública do pregão eletrônico, dando conhecimento aos interessados através dos sites: xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “licitação”, e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, opção “Visualizar/Impugnações/Esclarecimentos/Avisos”;
Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93; e
No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
Havendo quaisquer problemas de ordem técnica, o envio de documentos relacionados ao julgamento da licitação poderá se realizar pelo e-mail institucional xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, sendo posteriormente disponibilizados para consulta no sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, link LICITAÇÃO.
Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento.
É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente certame, inclusive requisitando documentos ou comprovações, sob pena de desclassificação do licitante que se recusar a atendê-las.
Não havendo expediente na data determinada, ou na ocorrência de qualquer outro fato que impossibilite a realização deste Pregão, a sessão será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo horário e local, salvo disposição em contrário.
Informações complementares poderão ser obtidas no horário das 7h30m às 13h30m, pelo telefone (00) 0000-0000, ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
Porto Velho-RO, 05 de junho de 2017.
(assinado eletronicamente)
XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX
Pregoeira - Portaria 807/2016
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2017/TCE-RO
ANEXO I – Modelo de Proposta Virtual (COMPRASNET)
GRUPO/LOTE 01 |
|||||
AMPLA participação |
|||||
Item |
Especificação Técnica |
Unid. |
Quant. |
Valor unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
1 |
Gabinete (chassi) para lâminas de servidor incluindo serviço de instalação e treinamento, de acordo com o detalhamento técnico disposto no Termo de Referência – Anexo II do Edital. |
UN |
02 |
|
|
2 |
Lâmina de servidor (blade) incluindo serviço de instalação e treinamento, de acordo com o detalhamento técnico disposto no Termo de Referência – Anexo II do Edital. |
UN |
06 |
|
|
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2017/TCE-RO
XXXXX XX – Termo de Referência
TERMO DE REFERÊNCIA
SETIC
Porto Velho/RO – Março/2017
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO (Lei 8.666/93, art. 40, I)
O presente Termo de Referência visa a contratação de empresa para fornecimento de Chassi e Lâminas de Blade, com garantia on-site pelo período de 60 (sessenta) meses fornecida pelo FABRICANTE dos equipamentos, com instalação e treinamento, conforme especificações contidas neste documento.
MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVAS (Lei 10.520/02 art. 3º, I; e Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I)
Durante os últimos anos o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia impulsionou sua área de Tecnologia da Informação, aplicando a reestruturação de toda infraestrutura de rede física e lógica do parque de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
Foram desencadeadas algumas ações estratégicas e deflagrados processos de aquisição e instalação de equipamentos e serviços de TIC, sempre no intuito de atender as demandas dos colaboradores e jurisdicionados do TCE-RO no desempenho de suas funções.
Ao se definir inicialmente a configuração dos servidores de rede que substituiriam os equipamentos obsoletos (servidores de rede antigos) que não mais suportavam a carga de processamento e nem o volume de informações geradas, a SETIC baseou-se no volume de aplicações e dados armazenados nos antigos servidores desta Corte.
O Pregão Eletrônico nº 2/TCRO – 2012 foi realizado objetivando a aquisição de equipamento de armazenamento em disco (storage), de discos SAS, de switch FC para SAN com 24 portas, de biblioteca de fitas LTO5 FC, de servidores de rede tipo “rack” e de placas HBA’s FC, integradas aos servidores, sagrando vencedora a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL - LTDA, que forneceu todos os equipamentos licitados.
Em 2013, a partir do incremento de novas aplicações e serviços no ambiente do TCE-RO, tais como: Processo Virtual, Software Integrado de Gestão Administrativa e módulos do SIGAP, houve a necessidade de acréscimo na quantidade de memória RAM mediante processo nº 2768/2013 disponível nos 6 (seis) servidores físicos Dell R620, inicialmente previstos para alocar 15 (quinze) servidores virtuais, em 2013 alocando 30 (trinta) e já no início de 2016 alocando mais de 50 (cinquenta) servidores virtuais, com perspectiva de crescimento por novas demandas de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) até 2018, haja vista a implantação de novas aplicações, como o sistema puppet, Minuta Eletrônica, servidor de WDS (Windows Deployment Service), Cluster de servidores IIS, Microsoft Sharepoint, Softwares Jira, Analisador de logs de rede, segundo servidor de e-mails entre outros. Devido ao aumento significativo de servidores virtuais, a quantidade utilizada de memória RAM para os servidores atuais, nos primeiros meses de 2016 ficou em torno de 85,2% (oitenta e cinco vírgula dois por cento).
Entretanto, observando a evolução entre os meses, principalmente nos períodos de maiores processamentos de dados no TCE-RO, o consumo chegou a 92,78% (noventa e dois vírgula setenta e oito por cento), no entanto, os índices aceitáveis de disponibilidade deveriam figurar em torno 50% (cinquenta por cento) para uma boa utilização do recurso.
Desta feita, cada um dos 52 65 (cinquenta e dois(sessenta e cinco) servidores virtuais está configurado com apenas 60% (sessenta por cento) da capacidade de processamento e ideal para seu pleno desempenho devido à escassez processadores lógicos instalados.
Visando permitir futuros upgrades, optamos por adquirir servidores do tipo Blade, tecnologia já consolidada no mercado de Tecnologia da Informação por permitir facilmente o aumento dos recursos através da aquisição de módulos com diversas funcionalidades, além de garantir máximo desempenho na comunicação entre os módulos instalados.
Portanto, considerando as previsões do Plano Estratégico (PE) quanto à perspectiva de tecnologias, conforme dispõe o Objetivo Estratégico nº 12 definido como “Fortalecer a estrutura tecnológica e a gestão da informação do Tribunal”, a presente aquisição torna-se de extrema importância para o desenvolvimento tecnológico desta Corte.
Assim, o objeto descrito tem como objetivo principal o atendimento da demanda de expansão de processadores e memória do ambiente de servidores de dados do TCE-RO, de modo a, não só garantir maior desempenho aos sistemas atuais e futuros, evitando problemas de travamentos e indisponibilidades gerados pelo consumo de memória e processamento, face a demanda das aplicações e máquinas virtuais em produção.
3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMO COMUNS (L10.520/02, art. 1º)
Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, considerando que as características de desempenho e qualidade dos bens e serviços podem ser objetivamente especificadas.
4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (L.10.520/02, art. 3º, II)
Serão licitados Gabinetes (Chassis), Lâminas de servidores x86 (Blades), com instalação, garantia on site e capacitação técnica, de acordo com as especificações técnicas e requisitos gerais relacionados no decorrer deste item do Termo de Referência.
Devem ser fornecidos todos os dispositivos de hardware, software e licenciamento necessários para conexão das lâminas de servidor e dos gabinetes às redes Ethernet e SAN do Datacenter do TCE-RO referente ao item 2 (Solução de Blade) constante no quadro do subitem 4.3 deste Termo de Referência.
Descrição sucinta dos itens a serem adquiridos:
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
QTD |
01 |
Gabinete (chassi) para lâminas de servidor incluindo serviço de instalação e treinamento |
02 Und. |
02 |
Lâmina de servidor (blade) incluindo serviço de instalação e treinamento |
06 Und. |
O detalhamento técnico mínimo exigido para cada um dos itens está pormenorizado no ANEXO A do presente Termo de Referência.
5. CONVOCAÇÃO PARA FORNECIMENTO (L8.666/93, art. 64 e Resoluções TCERO nº 121 151/2013)
A convocação para fornecimento do objeto será feita através da emissão e encaminhamento de Contrato, Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho, ou outro documento equivalente, à Adjudicatária.
A convocação será realizada via e-mail (informado pela adjudicatária em sua proposta), com aviso de recebimento, acompanhado do anexo da Nota de Empenho, se for o caso, para impressão, assinatura e devolução via postal. Através do mesmo endereço eletrônico, o TCE-RO enviará as comunicações necessárias durante a execução do objeto.
O prazo para assinatura e postagem será de até 3 (três) dias úteis, a contar da data de confirmação do recebimento do e-mail.
A adjudicatária localizada na cidade de Porto Velho-RO deverá entregar na sede do Tribunal o instrumento equivalente ou contrato assinado, no prazo acima estabelecido.
Apenas em função da total impossibilidade da utilização de e-mail, far-se-á a remessa do contrato por via postal, para assinatura da adjudicatária.
As comunicações oficiais referentes à presente contratação poderão ser realizadas através de correio eletrônico corporativo, reputando-se válidas as enviadas em correio eletrônico incluído na proposta ou documentos apresentados pela empresa.
A ciência do ato será a data de confirmação da leitura do seu teor pelo destinatário, sendo considerada válida, na ausência de confirmação, a comunicação na data do término do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do seu envio.
A recusa da empresa em formalizar o contrato no prazo informado, durante a vigência da proposta, caracteriza-se como descumprimento total da obrigação assumida sujeitando-a à aplicação de penalidades na forma prevista neste termo, no instrumento convocatório e na legislação cogente.
6. LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO (R. Adm. 13/2003-TCRO, Anexo II, 3.1)
A entrega do objeto deverá ser efetuada no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na Divisão de Patrimônio, Material e Almoxarifado, localizada na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx 0000, em dias úteis, no horário das 7h30min às 13h30min.
O prazo para entrega e instalação será de até 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil após a assinatura do contrato ou do recebimento da Ordem de Fornecimento ou outro documento equivalente.
A contratada prestará os serviços de instalação, configuração, customização e adequação dos equipamentos, prestados exclusivamente na forma presencial, nas dependências da empresa contratante, na cidade de Porto Velho, RO na sede do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO.
O objeto contratado deverá ser entregue de forma única, conforme quantidade e especificações pactuadas, observando as disposições da Proposta da Detentora, da Nota de Empenho ou outro documento equivalente.
O Treinamento deverá ser realizado conforme subitens a seguir:
A Contratada deverá prestar treinamento para 1 (uma) turma de até 4 (Quatro) pessoas, cobrindo os conhecimentos necessários para instalar, configurar e administrar a solução ofertada de Blade, Lâminas e Softwares envolvidos.
A data de início do repasse de conhecimento será definida pelo TCE-RO de acordo com suas necessidades e informada ao fornecedor com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, e o repasse de conhecimento deverá ocorrer conforme requisitos abaixo:
A carga horária mínima do treinamento é de 40 (quarenta) horas, devendo ser realizado nas dependências do TCE-RO na cidade de Porto Velho, em datas acordadas com o TCE-RO no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min;
O conteúdo programático do treinamento deverá abordar os procedimentos referentes à instalação, configuração, manutenção, segurança, operação dos equipamentos e da plataforma de gerenciamento da solução, com exercícios práticos em laboratório que poderá ser virtual;
A Contratada deverá fornecer material didático impresso oficial do fabricante preferencialmente em português, cobrindo todo o conteúdo ministrado, e que será utilizado pelos alunos em sala de aula;
O treinamento deverá ser ministrado por instrutor (es) devidamente preparado (s), com comprovação documental de que possui (em) treinamento oficial do fabricante para prestar (em) serviços de treinamento da solução ofertada;
A Contratada deverá submeter ao TCE-RO em até 15 dias, contados a partir da solicitação formal do TCE-RO, os seguintes itens:
A ementa e o material didático do treinamento para análise e aprovação do TCE-RO;
Relação dos profissionais que irão ministrar o repasse de conhecimento, com a comprovação documental de conhecimento.
Caso o conteúdo programático, material didático ou instrutores do repasse de conhecimento não sejam aprovados, a Contratada deverá providenciar os ajustes e correções solicitadas pelo TCE-RO, sem que isto venha a justificar qualquer dilação nos prazos, aumento dos custos previstos e alteração dos compromissos assumidos junto ao TCE-RO.
Após o repasse de conhecimento deverá ser emitido certificado para cada participante, obedecendo aos critérios de frequência previamente negociados com o TCE-RO.
O TCE-RO fornecerá o espaço físico com projetor, microcomputadores e infraestrutura de rede, internet e cabeamento para a execução dos treinamentos, que necessariamente deverão ser ministrados em suas dependências, situadas à Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxx Xxxxx - XX. Quaisquer outros recursos necessários à realização dos treinamentos deverão ser disponibilizados pela Contratada, sem ônus adicional ao TCE-RO.
O TCE-RO disponibilizará os recursos necessários, conforme descrito no item 6.5.6, para a Contratada com até 3 (três) dias úteis antes da data agendada para início do treinamento, de modo que seja possível, nesse prazo, preparar adequadamente o ambiente previamente à realização das aulas.
Todo o material de treinamento entregue, disponibilizado e utilizado pela Contratada para a execução dos serviços de treinamento, incluindo o material de apoio, como apresentações, apostilas, manuais, vídeos de demonstração, dentre outros correlatos, deverão ser cedidos ao TCE-RO, de forma a possibilitar o treinamento futuro de seus profissionais que por xxxxxxx xxxxxx a ser alocados às atividades objeto dos treinamentos.
Após a realização da capacitação, será emitido um Termo de Aceite Definitivo do Repasse de Conhecimento.
subitens a seguir:
A Contratada deverá prestar treinamento para 1 (UMA) turma de até 4 (Quatro) pessoas, cobrindo os conhecimentos necessários para instalar, configurar e administrar a solução ofertada de Blade, Lâminas e Softwares envolvidos.
A data de início do repasse de conhecimento será definida pelo TCE-RO de acordo com suas necessidades e informada ao fornecedor com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, e o repasse de conhecimento deverá ocorrer conforme requisitos abaixo:
A carga horária mínima do treinamento é de 40 (quarenta) horas, devendo ser realizado nas dependências do TCE-RO na cidade de Porto Velho, em datas acordadas com o TCE-RO no horário das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
O conteúdo programático do treinamento deverá abordar os procedimentos referentes à instalação, configuração, manutenção, segurança, operação dos equipamentos e da plataforma de gerenciamento da solução, com exercícios práticos em laboratório que poderá ser virtual.
A Contratada deverá fornecer material didático impresso oficial do fabricante preferencialmente em português, cobrindo todo o conteúdo ministrado, e que será utilizado pelos alunos em sala de aula.
O treinamento deverá ser ministrado por instrutor (es) devidamente preparado (s), com comprovação documental de que possui (em) treinamento oficial do fabricante para prestar (em) serviços de treinamento da solução ofertada.
A Contratada deverá submeter ao TCE-RO em até 15 dias, contados a partir da solicitação formal do TCE-RO, os seguintes itens:
A ementa e o material didático do treinamento para análise e aprovação do TCE-RO.
Relação dos profissionais que irão ministrar o repasse de conhecimento, com a comprovação documental.
Caso o conteúdo programático, material didático ou instrutores do repasse de conhecimento não sejam aprovados, a Contratada deverá providenciar os ajustes e correções solicitadas pelo TCE-RO, sem que isto venha a justificar qualquer dilação nos prazos, aumento dos custos previstos e alteração dos compromissos assumidos junto ao TCE-RO.
Após o repasse de conhecimento deverá ser emitido certificado para cada participante, obedecendo aos critérios de frequência previamente negociados com o TCE-RO.
O TCE-RO fornecerá o espaço físico com projetor, microcomputadores e infraestrutura de rede ,internet e cabeamento para a execução dos treinamentos, que necessariamente deverão ser ministrados em suas dependências, situadas à Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxx Xxxxx - XX. Quaisquer outros recursos necessários à realização dos treinamentos deverão ser disponibilizados pela Contratada, sem ônus adicional ao TCE-RO.
O TCE-RO disponibilizará os recursos necessários conforme descrito no item 6.5.59. para a Contratada com até 3 (três) dias úteis antes da data agendada para início do treinamento, de modo que seja possível, nesse prazo, preparar adequadamente o ambiente previamente à realização das aulas.
Todo o material de treinamento entregue, disponibilizado e utilizado pela Contratada para a execução dos serviços de treinamento, incluindo o material de apoio, como apresentações, apostilas, manuais, vídeos de demonstração, dentre outros correlatos, deverão ser cedidos ao TCE-RO, de forma a possibilitar o treinamento futuro de seus profissionais que por xxxxxxx xxxxxx a ser alocados às atividades objeto dos treinamentos.
Após a realização da capacitação, será emitido um Termo de Aceite Definitivo do Repasse de Conhecimento.
O Repasse de Conhecimento será realizado sem ônus adicional para o TCE-RO.
7. CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO E RESPONSÁVEL (Lei 8.666/93, art. 40, XVI e arts. 67,73,74,75 e 76)
Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, disciplinado pela Portaria n° 543 de 08/06/2016, o objeto da presente licitação será recebido:
I. Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório por servidor da Divisão de Patrimônio, Material e Almoxarifado no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e
II. Definitivamente – será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão), ,no prazo de 3 (três) dias úteis caso o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor, em 12 (doze) dias consecutivos, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscno prazo de 3 (três) dias úteis caso o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor, em 12 (doze) dias consecutivos, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.
Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA.
O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.
Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual.
Se. o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e em definitivo, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados, em definitivo, no prazo de 3 (três) dias úteis caso o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor, em 12 (doze) dias consecutivos, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal., em definitivo, no prazo de 3 (três) dias úteis caso o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor, em 12 (doze) dias consecutivos, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.
Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.
8. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (L8.666/93, art. 55, V; L10.520, art. 3º, III; e R. Adm. 13/2003-TCRO, Anexo II, 3.1)
O valor orçado para a contratação visada no presente Termo de Referência constará de Quadro Resumo de Preços elaborado pelo Departamento de Gestão Patrimonial e Compras - DEGPC, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado e mediante consulta a contratos e atas de registro de preços firmados por órgãos públicos, disponibilizados em suas páginas na internet ou em bancos de preços.
A despesa decorrente de eventual contratação correrá por conta dos recursos consignados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pela Lei Orçamentária Anual do Estado de Rondônia, conforme a seguinte Ação Ação Programática: 00.000.0000.0000 - elemento de despesa 4.4.90.52..
.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (Lei 8. 666/93, art. 40, XIV) e do reajuste de preços (Lei 8.666/93, art. 55, III e art. 40, XI; Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º; e IN 02/2008/MPOG, art. 19, X e 38)
O pagamento será efetuado em parcela única, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade, conforme os arts.arts. 2º e 3º da Resolução n. 178/2015/TCE-RO.
O pagamento será efetuado em 5 (cinco) dias úteis caso seu valor seja igual ou inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) e, acima deste valor, em 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.
Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária.
A nota fiscal ou nota fiscal-fatura deverá ser entregue na sede do Contratante, aos cuidados do fiscal do contrato.
Deve acompanhar a fatura toda documentação necessária à comprovação de que o contratado mantém-se regular em todas as condições previstas para habilitação no certame.
O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação do Fiscal do Contrato na fatura/nota fiscal e a documentação da empresa estiver regular. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contrato, com irregularidades ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo para pagamento será interrompido até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para o Tribunal.
Saneadas as irregularidades, o prazo será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação escrita da regularização das falhas e omissões pelo contratado. Tudo em conformidade com os parágrafos nº e 3º, do artigo 8º, da Resolução nº 178/2015/TCE-RO que dispõe sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no âmbito do Sistema de Controle de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
O pagamento antecipado descrito na forma deste item justifica-se pelo fato de ser uma prática usual no ramo, denotando situação excepcional de mercado. Além disso, representa condição sem a qual não seria possível contratar o objeto deste termo e assegurar a prestação do serviço com ganho de economia. É de conhecimento geral, que pagamento parcelado, comumente, onera o valor contratado, pois o contratante deixa de obter um preço menor, visto que este tem como condicionante o pagamento à vista. Assim, esta excepcionalidade não poderia ser óbice à contratação, uma vez que esta atende ao interesse público.
Tendo em vista a condição de pagamento prevista, para garantia da Administração Pública, em caso de descontinuidade dos serviços ou sua inexecução parcial ou total, a contratada deverá devolver valores correspondentes ao objeto que não for entregue ou executado, sob pena de sofrer os gravames previstos termo e em lei.
Na hipótese de devolução de valores prevista, o Tribunal de Contas notificará a contratada indicando prazo, valor e dados bancários para o depósito. O cumprimento desta obrigação não afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas decorrentes do descumprimento contratual.
Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária.
A nota fiscal ou nota fiscal-fatura deverá ser entregue na sede do Contratante, aos cuidados do fiscal do contrato.
As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei nº 10.192, de 14.2.2001.
As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei nº 10.192, de 14.2.2001.
O Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de:
Existência de qualquer débito para com o Contratante; e
Execução do objeto em desacordo com as condições contratadas.
FISCALIZAÇÃO (L8.666/93, art. 73 e Resoluções TCERO nº 121 e 151/2013)
A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor designado pela Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
Na fiscalização e acompanhamento da execução contratual, o fiscal do contrato atenderá as disposições constantes do Manual de Gestão de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Res. Nº 151/2013).
11. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA (LEI 8.666/93, art. 3º, § 1º, I; e L10.520/02 art. 3º, II)
A contratada está obrigada a providenciar, junto à fabricante dos equipamentos, o produto garantia estendida “on-site” para cobrir o período de 60 (sessenta) meses, a ser prestado de acordo com as seguintes condições a serem observadas durante toda a vigência da garantia.
Os serviços de garantia deverão ser prestados obrigatoriamente pelo fabricante dos equipamentos ou pela assistência técnica autorizada, durante todo o período de cobertura, sempre sob a responsabilidade da CONTRATADA, que será comunicada imediatamente quando da abertura de um chamado técnico.
As peças de reposição deverão ser originais do fabricante e de qualidade, com características técnicas equivalentes ou superiores às do equipamento defeituoso.
O atendimento ao(s) chamado(s) para manutenção de equipamentos e seus dispositivos, dentro do período de garantia, deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de abertura do chamado (por e-mail, telefone ou website), no local de instalação do equipamento, considerando a sede do Tribunal de Contas.
O prazo para reoperacionalização de equipamento defeituoso deve ocorrer em no máximo 15 (quinze) dias corridos após a abertura do chamado. Caso o problema não seja solucionado no prazo informado, deverá obrigatoriamente ser disponibilizado, temporariamente, equipamento com características e funcionalidades similares ou superiores ao equipamento com defeito, durante o prazo de reparo.
Havendo necessidade de substituir o equipamento defeituoso, deverá ocorrer a substituição no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do vencimento do prazo dado para reoperacionalização do equipamento, ficando a cargo da contratada todas as eventuais despesas referentes à retirada/envio/transporte de equipamentos e/ou componentes substituídos.
Caso os prazos mencionados nestes itens não estejam expressamente indicados nas propostas, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento.
O horário para atendimento dos chamados deverá ser no horário de expediente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sendo das 07h30min às 13h30min, GMT – 4.
OBRIGAÇÕES DAS PARTES (Lei 8.666/93, art. 55, VII)
As obrigações das partes são aquelas constantes no ANEXO B do presente termo.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (L10.520/02, art. 3, I; e L8.666/93, art. 55, VII)
À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e demais normas cogentes).
Advertência;
Multa moratória, nos seguintes percentuais:
No atraso injustificado da entrega do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);
Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);
No caso de atraso injustificado no fornecimento do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do empenho, incidência limitada a 10 (dez) dias;
Na hipótese de atraso injustificado na entrega do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do empenho.
Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;
Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;
Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:
Pelo descumprimento total, 20% sobre o valor contratado;
Pelo descumprimento parcial, até 1020% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida – aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;
Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a formalizar o contrato no prazo estabelecido pela Contratante.
Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;
Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;
Declaração de Inidoneidade Para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93, na forma e hipóteses previstas pela Resolução nº 151/2013/TCE-RO.
A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.
A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei.
Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Os prazos para adimplemento das obrigações consignadas no presente Instrumento Convocatório admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.
As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.
Nos termos da Resolução nº 141/2013-TCE-RO, será admitida a retenção cautelar de valor devido a título de multa por atrasos injustificados na execução contratual, até o exaurimento do processo administrativo. As multas devidas serão descontadas do valor das faturas para pagamento, ou quando não existir crédito da empresa contratada perante o contratante, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.
Os procedimentos a serem adotados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para a apuração de falta contratual no fornecimento de bens e serviços observarão o disposto na Resolução nº 141/2013/TCE-RO.
As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, Suspensão Temporária de Participar em Licitação ou que sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a Administração Pública, serão incluídas no CAGEFIMP.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA (Lei 8.666/93, art. 30 e 31)
Por tratar de contratação que não envolve maior complexidade, torna-se desproporcional o cumprimento de requisitos muito elaborados. Portanto, na presente contratação as exigências limitam-se, além da comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa, no seguinte:
Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
Atestado para Habilitação
Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento por parte da Licitante de equipamentos similares ao objeto deste edital, sendo considerada parcela de maior relevância a prestação do serviço de garantia com tempo de solução de, no máximo, 9 horas.
O presente Xxxxxxxx deverá indicar que o serviço foi prestado (ou vem sendo prestado) satisfatoriamente, não havendo nada que desabone a Licitante.
O atestado deverá conter, no mínimo, a identificação do signatário, contendo cargo, e dados para contato.
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS (Lei 10.520/02, art. 3º, I e art. 4º, X)
O critério de julgamento da presente contratação será o de “Menor Preço Global”.
A escolha de agrupamento em itens se justifica em face da reunião num mesmo item de todos os produtos e serviços cuja natureza guarda similaridade e são pertencentes ao mesmo segmento de mercado, visando a diminuição da quantidade de itens no certame, bem como para atender a demanda deste Tribunal de Contas.
16. CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS (Lei 8.666/93, art. 30, III)
16.1 Devem ser respeitadas, quando do deslocamento às instalações do TCERO e da consulta ao processo administrativo, as regras de conduta prescritas pela Resolução nº 90/2012 - Plano de Segurança Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e pela Resolução nº 93/2012 - Regulamenta o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
17. RESULTADOS ESPERADOS (CF/88, art. 37, caput – v. Legalidade e Finalidade; e Lei 8.666/93, art. 58, I)
17.1 Aumentar o desempenho de mais de 50 (cinquenta) servidores virtuais, garantindo maior capacidade para suportar a demanda de serviços, além de permitir o crescimento modular da capacidade através da aquisição de lâminas com diferentes finalidades.
Porto Velho, 13 16 de março de 2017.
(assinado eletronicamente)
XXXXXXX XX XXXXXX RECH
SECRETÁRIO ESTRATÉGICO DE TIC
Matrícula 990356
(assinado eletronicamente)
XXXXX XXXXXXX XXX XX XXXX
Chefe da Divisão de Redes e Comunicação
Matrícula 375
ANEXOS:
Anexo A – Especificações técnicas detalhadas;
Anexo B – Obrigações das partes.
Anexo A - Termo de Referência
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS:
Gabinete (chassi) para lâminas de servidor (item 1)
Permitir a instalação em rack padrão de 19 polegadas.
Possuir uma altura de, no máximo, 10U, incluindo as unidades de alimentação e regulação de energia.
Possuir capacidade para instalação de, no mínimo, 14 (quatorze) lâminas de servidores.
Os espaços para servidores tipo lâmina, baias ou slots não utilizados nos chassis deverão ser vedados para melhor utilização da ventilação/refrigeração.
Possuir indicação visual de alertas/avisos críticos e verificação do status dos componentes do chassi como blades, módulos de I/O, ventilação e fontes.
Todos os módulos presentes no chassi deverão ser redundantes, hot-swap e hot-pluggable, tais como fontes, ventiladores, módulos de interconexão, módulos de gerenciamento, etc.
Suportar a instalação de até 3 (três) Switches (módulos de conectividade) do tipo convergente, Ethernet, Fibre Channel e Fibre Channel Over Ethernet, com redundância, totalizando 6 (seis) módulos de I/O.
Possuir módulos de ventilação redundantes e hot-pluggable com capacidade de suportar o equipamento em sua totalidade de expansão.
Acompanhar kit de trilhos, bem como demais peças e material necessário para instalação em RACK APC AR3100 utilizado pelo TCE/RO.
Possuir fontes de alimentação chaveadas, internas ao chassi, tipo hot- pluggable e redundantes em regime N+N, onde, mesmo em caso de falha de metade das fontes instaladas, as remanescentes suportem o gabinete na sua configuração máxima, sem causar indisponibilidade em nenhum dos componentes do ambiente.
As fontes deverão ser do tipo monofásicas de 200 – 240 VAC.
Deverão ser entregues PDUs correspondentes ao consumo elétrico do equipamento ofertado, disponibilizadas de forma redundante de tal forma que seja possível a utilização de pelo menos dois circuitos elétricos externos independentes.
Possuir, no mínimo, dois switches (ou módulos de conectividade) convergentes, internos ao chassi, para suprir até 4 (quatro) portas de 10 Gbps ou 2 (duas) portas de 20 Gbps por lâmina de servidor, operando de forma redundante para que não haja ponto único de falha, com as seguintes características, por switch:
Suportar o protocolo FCoE (Fibre Channel over Ethernet), na velocidade de, no mínimo, 10 Gbps, para comunicação interna com cada porta de rede das lâminas de servidores, compatível com NPIV Proxy Gateway (NPG) e FCoE Initialization Protocol (FIP).
Suportar o conjunto de melhorias DCB, aceleração Iscsi ou tecnologia equivalente, incluindo, no mínimo, os padrões IEEE 802.1Qbb Priority-Based Flow Control (PFC) e IEEE 802.1Qaz Enhanced Transmission Selection (ETS).
Suportar pacotes “Jumbo Frames”, com o tamanho de, no mínimo, 9000 (nove mil) bytes.
Possuir gerenciamento dos endereços físicos MAC e WWN das controladoras de rede e módulos de conectividade através da virtualização de MAC e WWN, permitindo a substituição dos servidores, controladoras de rede e módulos de conectividade sem que haja alterações de identidade de rede, evitando a necessidade de reconfigurações de LAN e SAN.
Ser totalmente gerenciável via Web e via linha de comando (CLI), com suporte aos seguintes recursos: SNMP Traps, RMON (Remote Monitoring), SNMP (Simple Network Management Protocol) e SSH/SSL.
Possuir 2 (duas) portas externas para stacking ou interconexão dos switches de forma a perfazer um throughput de no mínimo 40 Gbps. Todos os cabos necessários para a conexão dos switches entregues devem ser fornecidos junto com a solução.
Possuir 4 (quatro) portas 1/10 Gigabit Ethernet, padrão SFP+, externas para uplink.
Para cada porta externa deve ser fornecido um transceiver SFP+ 10GBASE-SR, um transceiver SFP 1000SX e um cabo de fibra óptica de 15 metros padrão LC-LC.
Possuir suporte aos seguintes recursos: VLAN IEEE 802.1q; protocolo Spanning Tree (IEEE 802.1d) ou mecanismo que impeça a criação de loopings; Link Aggregation (IEEE 802.3ad) e Quality of Service (QoS, IEEE 802.1p).
Possuir 4 (quatro) portas externas 2/4/8 Gigabit Fibre Channel (FC), padrão SFP+.
Para cada porta externa deve ser fornecido um transceiver óptico padrão FC8 SWL e um cabo de fibra óptica de 15 metros, todos com padrão LC-LC.
Todas as portas FC externas devem estar licenciadas.
Portas com auto negociação (2, 4 e 8 Gbps) e modo fullduplex.
Todas as portas devem estar licenciadas e operacionais em modo NPIV Proxy Gateway (NPG).
Ser totalmente compatível com os switches existentes na rede SAN do TCE/RO, do fabricante Cisco modelo Nexus 56128P utilizando o módulo de expansão do mesmo switch N56-M24UP2Q=, permitindo interconexão em modo NPIV Proxy Gateway (NPG).
Todos os switches (ou módulos de conectividade) convergente, utilizados no(s) conjunto (s) de chassis, deverão ser iguais entre si.
Deve possuir módulo de gerenciamento redundante específico que possibilite o gerenciamento das lâminas de servidores e do próprio chassi, via interface de rede Gigabit Ethernet exclusiva, com conector RJ-45, não sendo essa nenhuma das interfaces de rede solicitadas.
Tal solução de gerenciamento deve prover os seguintes recursos: O módulo de gerenciamento do chassi deve interagir com o dispositivo de gerenciamento das lâminas de servidores possibilitando o gerenciamento das mesmas.
Permitir o monitoramento e alerta das condições do chassi quanto ao consumo elétrico em tempo real, temperatura, ventilação e consistência dos módulos de I/O.
Utilizar protocolo para criptografia padrão SSL para acesso a console de gerenciamento Web.
Suportar autenticação de usuários no Microsoft Windows Active Directory 2008.
Permitir acesso remoto ao console (teclado, mouse e monitor), inclusive no modo gráfico do sistema operacional especificado, mesmo quando este estiver inoperante.
Permitir a emulação remota de mídias através de driver virtual como CD, DVD, USB ou Floppy localizado em estação remota para utilização nas lâminas de servidores.
Permitir a ativação e desativação das lâminas de servidores (Power on/off) mesmo em condições de indisponibilidade do sistema operacional.
Deve possuir dispositivo Switch KVM (interno ou externo ao chassi) ou uma solução equivalente virtualizada, para conexão das lâminas de servidores de forma que cada lâmina seja acessada pelo console sem que haja remanejo de cabos e conectores. Tal solução de KVM deve prover os seguintes recursos:
Possibilitar conectar todas as lâminas de servidores suportadas pelo chassi.
Disponibilizar, externamente, portas para ligação de mouse USB, teclado USB e monitor de vídeo VGA, ou de forma virtual via rede TCP/IP.
Deve ser possível utilizar unidade de DVD-ROM em todas as lâminas de servidores.
Todos os componentes do chassi (fontes de alimentação, módulos de I/O, ventiladores, dispositivos de conectividade de KVM, LAN e SAN, e softwares utilitários) deverão ser do mesmo fabricante ou fabricados em regime de OEM, comprovados com número do Partnumber do fabricante da solução oferecida.
Modelos de Referência para o chassi
Dell PowerEdge M1000e, HP BladeSystem c7000 e Lenovo Flex System
Modelos de Referência para os módulos de rede do chassi
Dell MXL de 10/40 GbE, HP FlexFabric-20/40 F8e Lenovo Flex System Flex System CN4093
Lâmina de servidor (blade)
Gabinete: Tipo Blade Modular compatível com o chassi ofertado e do mesmo fabricante.
As fontes de alimentação e os ventiladores devem ser providos pelo chassi e não serão aceitos servidores do tipo lâmina com ventiladores internos.
Possuir no mínimo 2 (duas) baias para instalação de HDs SAS hot-plug e hot-swap.
Processamento:
Multiprocessado, com suporte para instalação de 2 (dois) processadores.
Deve possuir 2 processadores instalados, desenvolvidos para utilização em servidores, do tipo Intel Xeon ou AMD Opteron, com, no mínimo, 10 núcleos físicos cada com as seguintes características técnicas:
Possuir controladora de memória integrada de, no mínimo, 4 (quatro) canais, com suporte ao padrão DDR4 de 2133 MHz.
Processador e chipset devem suportar tecnologia de virtualização Intel VT, ou similar, ou AMD-V, ou similar.
Deve possuir arquitetura de 64 bits e suportar os sistemas operacionais exigidos de 32 e 64 bits.
Processador deve suportar mecanismo de ajuste dinâmico do consumo de energia através do controle do clock do processador com base na utilização de CPU.
Processador deve implementar mecanismos de redução de consumo de energia, compatível com o padrão ACPI, e controle para evitar superaquecimento que possa danificá-lo.
Desempenho:
O modelo de servidor, com os 02 (dois) processadores ofertados, deve possuir índice de desempenho SPECint_rate_base2006 de, no mínimo, 815 (oitocentos e quinze), auditado pelo Standard Performance Evaluation Corporation (SPEC).
O índice SPECint_rate_base2006 utilizado como referência será validado junto ao site xxx.xxxx.xxx da Standard Performance Evaluation Corporation (SPEC).
O índice apresentado deverá ser baseado em SPEC auditado para o mesmo modelo da família de servidores (marca e modelo).
Caso o modelo do servidor não esteja auditado poderá ser aceito modelo similar, desde que possua as seguintes características:
Processador ofertado deve possuir velocidade de clock, quantidade de núcleos e tamanho do cache (L1, L2 e L3) igual ou superior ao aos do processador do modelo auditado.
O índice apresentado deverá ser para um equipamento de mesma arquitetura (x86, 64 bits).
Deve possuir o mesmo formfactor do modelo auditado e fazer parte de uma mesma linha de evolução tecnológica de produtos, ou seja, fazer parte da mesma família de evolução do chipset, do mesmo fabricante do equipamento ofertado.
Não será aceito modelo de servidor cujo resultado de desempenho tenha sido obtido com a utilização de servidores em cluster e estimativas de resultado de performance, bem como servidores não auditados que não possuam similares conforme descrito anteriormente.
Memória:
Mínimo de 512 GB instalados.
Expansível no mínimo até 768 GB.
Deverá ser do tipo DDR4, operando em 1600 MHz ou superior.
Deverá suportar tecnologias de memórias Advanced ECC, ou ECC Registered, ou ChipKill, ou equivalente (detecção e correção de erros em mais de um bit) e Memory Mirroring.
Todos os módulos de memória fornecidos deverão ter a mesma capacidade e não poderão ser inferiores a 16 (dezesseis) GB.
Armazenamento e recuperação de dados:
Controladora RAID SAS 12.0 Gb/s ou superior, com memória cache mínima de 256 MB, que suporte os níveis de RAID 0 (striping) e 1 (mirroring) .).
Possuir 2 (duas) unidades de discos rígidos de 2,5” com capacidade mínima aproximada de 300 GB cada, padrão SAS, com velocidade de rotação mínima de 10.000 rpm, hot-plug.
Compatibilidade com tecnologia S.M.A.R.T. (Self Monitor Analysis Report Test) e PFA (Predictive Failure Analysis).
BIOS:
Suporte ao padrão de gerenciamento DMI (Desktop Management Interface) 2.0 ou IPMI (Intelligent Platform Management Interface).
Desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou por terceiro de acordo com suas especificações, Não serão aceitas soluções fornecidas em regime de OEM, com ou sem customização.
As atualizações da BIOS, quando disponibilizadas, o serão no site do fabricante do equipamento.
Controladora de Vídeo
Controladora de Vídeo padrão SVGA com, no mínimo, 8 MB de memória.
Expansibilidade:
Possuir, no mínimo, 2 (dois) slots tipo mezzanine possibilitando a instalação de controladoras compatíveis com os módulos de I/O do respectivo chassi.
Interfaces:
Possuir, no mínimo, 4 (quatro) interfaces físicas de 10 Gbps ou 2 (duas) interfaces físicas de 20 Gbps convergentes (Fibre Channel, Ethernet e FCoE), de modo a fornecer uma largura de banda total de, no mínimo, 40 Gbps por lâmina, com as seguintes características:
Suportar o particionamento lógico de cada interface física em, no mínimo, 2 (duas) interfaces lógicas para acesso à rede LAN e SAN (Fibre Channel over Ethernet), permitindo a configuração de banda de rede para cada interface lógica com taxas entre 1Gbps a 10Gbps e a configuração de interfaces iSCSI e FCoE;
Suportar funcionalidade de HBA iSCSI e FCoE, ou seja, possuir processamento off-load para os protocolos iSCSI e FCoE, bem como, suporte a boot através de iSCSI e FCoE;
Suportar o conjunto de melhorias DCB, aceleração Iscsi ou tecnologia equivalente, incluindo no mínimo os seguintes padrões: IEEE 802.1Qbb Priority-Based Flow Control (PFC) e IEEE 802.1Qaz Enhanced Transmission Selection (ETS).
Suportar TOE ou LSO/TSO para processamento TCP/IP;
Suportar Jumbo Frames, IPv4 e IPv6;
Ser compatível com VMware NetQueue e Microsoft VMQ;
Permitir a conexão e a perfeita troca de informações dos equipamentos servidores aos SWITCHES LAN E SAN do TCE/RO, do fabricante Cisco modelo Nexus 56128P utilizando o módulo de expansão do mesmo N56-M24UP2Q=
Permitir a interligação total a rede SAN do TCE/RO, do fabricante Cisco modelo Nexus 56128P utilizando o módulo de expansão do mesmo N56-M24UP2Q= para os sistemas operacionais citados.
Gerência e Segurança:
Possuir gerenciamento remoto “out-of-band” compatível com o módulo de gerenciamento do chassi provendo total integração com o mesmo.
Possuir software de diagnósticos e gerenciamento desenvolvido pelo mesmo fabricante do equipamento, não sendo aceito soluções em regime de OEM.
O software deve ser compatível com o padrão IPMI 2.0 e suportar, no mínimo, os seguintes recursos:
Atualização e configuração remota de BIOS.
Alertas de sistemas remotos, falhas nos módulos de memória, alteração da configuração DMI e falhas nos discos rígidos.
Exibir número de série do equipamento e identificação única editável.
Gerenciamento local ou através de console remota com utilização de interface Web via protocolo TCP/IP.
Permitir realizar inventário da configuração do servidor, processador, memória e informações dos discos.
Suporte ao protocolo SNMP (Simple Network Management Protocol).
Compatibilidade e conformidade:
Deverá ser comprovado que o modelo do equipamento ofertado é homologado pelos laboratórios da Microsoft para a utilização com o Microsoft Windows Server 2012 64 bits e Microsoft Windows Server 2012 R2 64 bits, no Windows Server Catalog. A comprovação deverá ser efetuada mediante publicação no site da Microsoft, no link xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.
Deverá ser comprovado que o modelo do equipamento ofertado é homologado pelos laboratórios da Red Hat para a utilização com o Red Hat Enterprise Linux 6.5 ou superiores, na categoria Server. A comprovação deverá ser efetuada mediante publicação no site da Red Hat, no link xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.
Deverá ser comprovado que o modelo do equipamento ofertado é homologado pelos laboratórios da VMware para utilização com sistema operacional de virtualização Vmware ESXi 6 ou superior. A comprovação deverá ser efetuada mediante guia de compatibilidade de sistema obtido no site da Vmware.
Modelos de Referência para a Lâmina
Dell PowerEdge M630 , HP ProLiant BL460c Gen9e Lenovo Flex System x240 M5.
Documentação e drivers:
Os equipamentos deverão vir acompanhados de manual do usuário, em português ou inglês, contendo todas as informações dos produtos, instruções para instalação, configuração e operação.
Os manuais poderão ser apresentados em forma eletrônica.
Não serão aceitos fotocópias, resumos ou adaptações de qualquer natureza.
Serviço de Instalação
É de responsabilidade da contratada a instalação de todos os equipamentos e softwares adquiridos.
A Instalação será feita nas dependências do Tribunal de contas do Estado de Rondônia na cidade de Porto Velho, RO.
O serviço deve ser prestado nas dependências da contratante, sendo todas as despesas oriundas da execução do mesmo por conta do licitante, sem ônus adicional à contratante.
O serviço de instalação deve ser prestado no horário de expediente normal da Contratante, ou seja, de segunda-feira à sexta-feira, das 07h30m às 13h30m, exceto feriados.
A Contratada deverá apresentar formalmente, no início dos serviços, um ponto único de contato para a equipe do Contratante, para todas as atividades da Contratada.
A instalação e configuração dos equipamentos deverá ser realizadas por profissional(is) qualificado(s) e devidamente certificado(s) pelo fabricante da solução. A comprovação desta qualificação do profissional se dará no momento da instalação, onde o profissional deverá apresentar o(s) respectivo(s) certificado (s) à fiscalização da Contratante.
Cabe a Contratada a verificação prévia das condições físicas de instalação existentes no datacenter da Contratante, para a ativação dos componentes da solução a ser fornecida.
Durante a instalação dos produtos, deverá a Contratada:
Realizar a instalação do cabeamento físico dos equipamentos;
Realizar a atualização de todos os firmwares e softwares incluídos no(s) equipamento(s);
Realizar a conexão física dos switches (ou módulos de conectividade) da solução aos switches core LAN e SAN já existentes;
Auxiliar a configuração física e lógica dos switches core existentes e dos switches (ou módulos de conectividade) ofertados, para a perfeita interconexão entre eles;
Criação de rede interna dos servidores (VLAN), incluindo a configuração das interfaces e switches;
Criação de rede de interconexão aos switches de core já existentes com a criação de VLAN específica;
Instalação física e lógica dos servidores nos chassis de servidores blades;
A contratada deverá fazer a instalação em modo assistido, realizando o repasse de conhecimento (“hands-on”) aos técnicos indicados pela (s) Contratante, de modo que os mesmos possam ser capazes de operar, configurar, otimizar e/ou aplicar novas configurações ao (s) equipamento(s) fornecido(s), sem auxílio da Xxxxxxxxxx.
Ao final da instalação, deverá ser fornecida documentação técnica que reproduza a configuração utilizada (s) no(s) equipamento(s) e software de gerenciamento, a qual deve descrever os parâmetros utilizados nesta configuração, via interface de linha de comando e/ou console gráfica (captura de tela), endereçamento IP, usuário e senha padrão de gerenciamento, bem como as interconexões físicas entre os elementos da solução e o core de rede da(s) CONTRATANTE(S), através de diagramas (“as built”).
Deverá constar também, da documentação técnica, as informações e requisitos da solução para a sua perfeita operação, sites de internet para consultas; telefones, website e e-mail para suporte e assistência técnica do fabricante e da Contratada e detalhamento dos procedimentos necessários para abertura de chamados.
Padronização
Todas as lâminas de servidores e os chassis devem ser do mesmo fabricante.
Todo o conjunto deverá possuir clara identificação da marca do equipamento e mesmo padrão estético.
Os componentes internos e externos deverão ser montados, homologados e testados pelo fabricante, ou seja, não será aceita a adição ou subtração de qualquer elemento dos equipamentos pelo licitante.
Todos os equipamentos e módulos ofertados devem estar em fase normal de fabricação.
Garantia
A garantia dos equipamentos fornecidos compreende os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, acondicionamento, transporte ou desgaste prematuro, envolvendo, obrigatoriamente, a substituição de peças, inclusive de baterias.
O prazo de garantia de todos os equipamentos fornecidos é de 60 (sessenta) meses “on-site”, isto é, deverá ser prestada nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia na cidade de Porto Velho, RO, devendo ser prestada em regime 24x7.
A garantia terá início a contar da data de emissão do termo de recebimento definitivo.
O prazo de solução de problemas nos equipamentos em garantia é 6 (seis) horas corridas a contar da abertura do chamado.
A empresa prestadora do serviço deverá possuir técnicos, ferramentas, equipamentos, peças e componentes originais e quaisquer outros equipamentos necessários à boa execução dos serviços, bem como produtos ou materiais indispensáveis à limpeza, manutenção e conservação dos equipamentos.
Os equipamentos, componentes ou peças de reposição utilizados na manutenção corretiva deverão ser novos e de primeiro uso.
A Contratada disponibilizará “Divisão de Administração de Redes e Comunicação do TCE/RO” os meios de contato (telefone, "e-mail”, ou site web) visando receber os chamados técnicos para prestar os eventuais serviços de garantia. A Contratada deverá comunicar, previamente e por escrito, à Divisão de Administração de Redes e Comunicação do TCE/RO as eventuais alterações dos meios utilizados para abertura de chamados.
Caberá aos técnicos do fabricante ou da empresa autorizada identificar os componentes, peças, materiais ou softwares responsáveis pelo mau funcionamento da solução.
Substituição definitiva do equipamento:
No caso de inviabilidade técnica ou econômica do reparo do equipamento, a Contratada deverá promover a sua substituição em caráter definitivo por outro de mesmas características técnicas e em perfeito estado de funcionamento, sem que isto implique ônus adicional para o TCE/RO.
A substituição definitiva será admitida a critério TCE/RO, após prévia avaliação técnica da Divisão de Administração de Redes e Comunicação do TCE/RO quanto às condições de uso do equipamento ofertado, em relação àquele a ser substituído.
Relatórios Técnicos:
A Contratada ou a assistência técnica indicada apresentará um relatório de visita, em duas vias, contendo data e hora da abertura do chamado técnico, do término do atendimento, identificação do defeito, do técnico responsável pela execução dos serviços, providências adotadas e outras informações pertinentes.
O Relatório será assinado pelo técnico responsável pela execução dos serviços.
Durante o período de garantia, a Contratada deverá, sem ônus adicional para o TCE/RO, fornecer as atualizações corretivas e evolutivas dos softwares, de seus agentes e do firmware dos equipamentos fornecidos.
Documentação
Declarações que deverão acompanhar a proposta:
Firmada (s) pelo representante legal do licitante: (a) de que atende todos os requisitos do edital; (b) todos os itens são novos, de primeiro uso e os modelos cotados não estão sofrendo processo de descontinuação; (c) a licitante é empresa autorizada a comercializar os produtos e serviços ofertados; (d) o licitante será responsável pela prestação dos serviços de garantia conforme os termos deste edital, podendo a execução final ser delegada a outra empresa.
O trecho específico que comprova o atendimento de cada item deverá ser destacado em cada página da documentação.
Todas exigências serão conferidas durante o processo de Recebimento Definitivo.
Serão aceitos os documentos a seguir relacionados, como formas de comprovação, os quais deverão acompanhar a proposta:
Catálogos, prospectos, folhetos, manuais e outros documentos emitidos pelo fabricante (em papel ou outra mídia digital).
Certificados expedidos por órgãos como ABNT, UL, FCC, acompanhados da devida tradução se os mesmos não estiverem em língua portuguesa ou inglesa.
Documentos obtidos pela Internet no site do fabricante do hardware ou do software, cujas páginas deverão ser impressas com a indicação do endereço URL em que foram obtidas.
Documento oficial emitido pelo fabricante do equipamento, ou pelo seu preposto legal no Brasil, para os casos onde não seja possível a comprovação das características técnicas por meio dos documentos antes relacionados.
ANEXO B - Termo de Referência
OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Compete ao CONTRATADO:
Executar o objeto contratado na qualidade e forma exigidas no presente termo, cumprindo os prazos e condições estabelecidas;
Proceder à entrega dos bens, devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte e de carga e descarga, assinalando na embalagem a marca, destino e, quando for o caso, número da Licença de Importação ou documento equivalente, com as especificações detalhadas ou documento equivalente, para conferência;
Entregar os bens adquiridos sempre acompanhados dos respectivos manuais técnico-operacionais, redigidos em português;
Orientar tecnicamente os responsáveis pela operação dos bens, fornecendo os esclarecimentos necessários ao seu perfeito funcionamento;
Xxxxxxx prontamente as solicitações do contratante acerca do fornecimento contratado e prestar os esclarecimentos que forem necessários;
Entregar os bens tecnologicamente atualizados, no caso de descontinuidade de fabricação dos bens que foram cotados;
Garantir a titularidade de todo e qualquer direito de propriedade industrial envolvido nos bens e peças, assumindo a responsabilidade por eventuais ações e/ou reclamações, de modo a assegurar ao CONTRATANTE a plena utilização dos bens adquiridos ou a respectiva indenização;
Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou o CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos do CONTRATADO ou de quem em seu nome agir;
Responsabilizar-se por quaisquer acidentes na entrega e instalação dos bens, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem as destruições ou danificações dos bens, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do “Termo de Recebimento Definitivo dos Bens” e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções;
Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento, inclusive fretes e tributos e quaisquer outras que forem devidas;
Responsabilizar-se também pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos bens, inclusive licença em repartições públicas e registros, se necessário;
Providenciar a identificação individual de seus empregados que transitem nas dependências do contratante, quando em atividade na execução do objeto contratado, através de uniforme e/ou crachá;
Responder pelos danos causados diretamente à Administração do Tribunal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização/acompanhamento pelo Tribunal;
Comunicar à Administração do Tribunal, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, além de prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
Manter, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação no certame;
Os casos excepcionais serão avaliados pelo CONTRATANTE, que decidirá motivadamente.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São também responsabilidades e obrigações do CONTRATANTE:
Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por intermédio do fiscal designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de fatos que, a seu critério, exijam a adoção de medidas por parte do CONTRATADO;
Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO;
Permitir livre acesso dos funcionários do CONTRATADO aos documentos e locais relacionados à execução do objeto, observadas as normas de segurança pertinentes;
Proporcionar todas as facilidades para que o CONTRATADO possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;
Realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues, pela Comissão de Recebimento designada, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem;
Rejeitar, no todo ou em parte, os bens entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo CONTRATADO;
Assegurar que as obrigações descritas neste instrumento somente sejam realizadas pelo CONTRATADO, sendo vedada a interveniência de terceiros estranhos ao contrato, salvo se autorizado prévia e expressamente;
Certificar-se do atendimento às exigências elaboradas para a presente contratação, condicionantes da formalização do contrato;
Zelar pelo cumprimento das obrigações das partes, constantes nos documentos que precedem e integram o contrato, mesmo as não transcritas no documento hábil para contratação;
Efetuar a publicação do termo contratual na forma da lei;
Efetuar o pagamento na forma convencionada neste termo e no Instrumento Convocatório.
DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS COMERCIAIS E FISCAIS
Caberá ao CONTRATADO, ainda:
Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento ou do desempenho dos serviços, ou mesmo em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.
A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual o CONTRATADO renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2017/TCE-RO
ANEXO III – Modelo de Proposta Definitiva
PROPOSTA REFERENTE AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2017 |
DADOS DO PROPONENTE |
Proponente: __________________________________________________________________
CNPJ: _____________________________ Telefone/Fax: _____________________________
Endereço: _____________________________________________ CEP: _________________
E-mail: ______________________________________________________________________
DADOS DO PREPOSTO DA EMPRESA |
Nome: ______________________________________________________________________
Endereço: ___________________________________________________________________
CEP: ________________ Cidade: ___________________________ UF:_______________
CPF: ______________________________ Cargo/Função: ____________________________
RG nº.: ________________________ Expedido por: ____________________________
Naturalidade: _____________________ Nacionalidade: ____________________________
DADOS BANCÁRIOS |
C. CORRENTE: ________________ AG.: __________ BANCO: _______________________
PROPOSTA DETALHADA |
GRUPO/LOTE 01 |
|||||
AMPLA participação |
|||||
Item |
Especificação Técnica |
Unid. |
Quant. |
Valor unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
1 |
Gabinete (chassi) para lâminas de servidor incluindo serviço de instalação e treinamento, de acordo com o detalhamento técnico disposto no Termo de Referência – Anexo II do Edital. |
UN |
02 |
|
|
2 |
Lâmina de servidor (blade) incluindo serviço de instalação e treinamento, de acordo com o detalhamento técnico disposto no Termo de Referência – Anexo II do Edital. |
UN |
06 |
|
|
Prazo de validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Prazo de entrega e instalação: em até 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil após a assinatura do contrato ou recebimento da Ordem de Serviço ou outro documento equivalente.
Prazo de garantia: mínimo de 60 (sessenta) meses de garantia estendida “on-site” junto ao fabricante dos equipamentos, conforme disposto no item 11 do termo de referência, anexo II do edital.
Declarando conhecer e concordar plenamente com as cláusulas e condições do Edital de Pregão Eletrônico 22/2017/TCE-RO e seus anexos, apresentamos nossa proposta de preços para fornecimento do objeto do certame conforme valores e especificações técnicas.
Declaro ainda que o e-mail informado nesta proposta é válido e poderá ser utilizado para todos os tipos de comunicação oficial, inclusive notificações, comprometendo-me sempre a mantê-lo atualizado junto a essa Corte de Contas.
___________-___, ______de ____________de 2017.
_______________________________________
Assinatura e nome legível do proponente
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2017/TCE-RO
ANEXO IV – Relação de documentos para habilitação
HABILITAÇÃO JURÍDICA
Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa e procuração, se for o caso.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, demonstrada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei 12.440/11, dentro da validade;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (seguridade social – INSS), dentro da validade;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestado de Capacidade Técnica (ATC) em nome da licitante emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprove o fornecimento por parte da Licitante de equipamentos similares ao objeto deste edital, sendo considerada parcela de maior relevância a prestação do serviço de garantia com tempo de solução de no máximo 9 (nove) horas.
O presente atestado deverá indicar que o serviço foi prestado (ou vem sendo prestado) satisfatoriamente, não havendo nada que desabone a Licitante.
O atestado deverá conter no mínimo a identificação do signatário, contendo cargo e dados para contato.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2017/TCE-RO
ANEXO V – Minuta do Termo de Contrato
CONTRATO No ____/2017/TCE-RO
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA _________________, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o no 04.801.221/0001-10, com sede na Av. Presidente Xxxxx, no 4.229, nesta cidade de Porto Velho/RO, neste ato representado pela sua Secretária-Geral de Administração, a senhora XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, de acordo com delegação de competência prevista na Portaria n° 83, de 25 de janeiro de 2016, publicada no DOE TCE-RO nº 1.077, ano VI, de 26.01.2016.
CONTRATADO: Empresa ____________, inscrita no CNPJ sob o no __________, com sede na Av. __________, na cidade de ____________, representada neste ato por seu representante legal Senhor(a) ________________________, portador(a) da cédula de identidade nº _______________inscrito(a) no CPF sob o no ___________, de acordo com os poderes de administração concedidos no contrato social / no requerimento de empresário individual / na representação legal que lhe é outorgada por procuração.
Aos _____ dias do mês de ___________ do ano de __________, as partes pactuam o presente Contrato, cuja celebração decorre do Pregão Eletrônico nº 22/2017/TCE-RO constante do Processo Administrativo no 1761/2017/TCE-RO, e que se regerá pelas Leis Federais nos 10.520/02 e 8.666/93, e posteriores alterações, atendidas as cláusulas e condições que se seguem:
DO OBJETO
A contratação de empresa especializada para fornecimento de..... para atender às necessidades do Tribunal de Contas de Rondônia, conforme quantidades, condições e especificações técnicas minuciosamente descritas nos anexos no Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2017/TCE-RO e seus Anexos, partes integrantes do presente Contrato, juntamente com a proposta do Contratado e os demais elementos presentes no Processo Administrativo nº 1761/2017/TCE-RO.
DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global da despesa com a execução do presente contrato importa em R$_______ (______________).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
A composição do preço global é a seguinte:
(inserir tabela da proposta definitiva)
DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O prazo para entrega e instalação será de até 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil após a assinatura ativação das licenças se dará em 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo Contratual ou outro documento equivalente, mediante comunicação oficial do TCE-RO.
A contratada prestará os serviços de instalação, configuração, customização e adequação dos equipamentos, prestados exclusivamente na forma presencial, nas dependências da empresa contratante, na cidade de Porto Velho – RO, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO.
No fornecimento do objeto, se faz necessário que o Contratado utilize ferramentas adequadas e mantenha em seu quadro, profissionais capacitados e em número suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por qualquer motivo (férias, licenças, faltas ao serviço, etc.).
O objeto contratado deverá ser entregue de forma única, conforme quantidade e especificações pactuadas, observando as disposições da Proposta da Detentora, da Nota de Empenho ou outro documento equivalente.
O Treinamento deverá ser realizado conforme subitens a seguir:
A Contratada deverá prestar treinamento para 1 (uma) turma de até 4 (Quatro) pessoas, cobrindo os conhecimentos necessários para instalar, configurar e administrar a solução ofertada de Blade, Lâminas e Softwares envolvidos.
A data de início do repasse de conhecimento será definida pelo TCE-RO de acordo com suas necessidades e informada ao fornec edor com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, e o repasse de conhecimento deverá ocorrer conforme requisitos abaixo:
A carga horária mínima do treinamento é de 40 (quarenta) horas, devendo ser realizado nas dependências do TCE-RO na cidade de Porto Velho, em datas acordadas com o TCE-RO no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min;
O conteúdo programático do treinamento deverá abordar os procedimentos referentes à instalação, configuração, manutenção, segurança, operação dos equipamentos e da plataforma de gerenciamento da solução, com exercícios práticos em laboratório que poderá ser virtual;
A Contratada deverá fornecer material didático impresso oficial do fabricante preferencialmente em português, cobrindo todo o conteúdo ministrado, e que será utilizado pelos alunos em sala de aula;
O treinamento deverá ser ministrado por instrutor (es) devidamente preparado (s), com comprovação documental de que possui (em) treinamento oficial do fabricante para prestar (em) serviços de treinamento da solução ofertada;
A Contratada deverá submeter ao TCE-RO em até 15 dias, contados a partir da solicitação formal do TCE-RO, os seguintes itens:
A ementa e o material didático do treinamento para análise e aprovação do TCE-RO;
Relação dos profissionais que irão ministrar o repasse de conhecimento, com a comprovação documental de conhecimento.
Caso o conteúdo programático, material didático ou instrutores do repasse de conhecimento não sejam aprovados, a Contratada deverá providenciar os ajustes e correções solicitadas pelo TCE-RO, sem que isto venha a justificar qualquer dilação nos prazos, aumento dos custos previstos e alteração dos compromissos assumidos junto ao TCE-RO.
Após o repasse de conhecimento deverá ser emitido certificado para cada participante, obedecendo aos critérios de frequência previamente negociados com o TCE-RO.
O TCE-RO fornecerá o espaço físico com projetor, microcomputadores e infraestrutura de rede, internet e cabeamento para a execução dos treinamentos, que necessariamente deverão ser ministrados em suas dependências, situadas à Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxx Xxxxx - XX. Quaisquer outros recursos necessários à realização dos treinamentos deverão ser disponibilizados pela Contratada, sem ônus adicional ao TCE-RO.
O TCE-RO disponibilizará os recursos necessários, conforme descrito no item 3.5.6, para a Contratada com até 3 (três) dias úteis antes da data agendada para início do treinamento, de modo que seja possível, nesse prazo, preparar adequadamente o ambiente previamente à realização das aulas.
Todo o material de treinamento entregue, disponibilizado e utilizado pela Contratada para a execução dos serviços de treinamento, incluindo o material de apoio, como apresentações, apostilas, manuais, vídeos de demonstração, dentre outros correlatos, deverão ser cedidos ao TCE-RO, de forma a possibilitar o treinamento futuro de seus profissionais que por xxxxxxx xxxxxx a ser alocados às atividades objeto dos treinamentos.
Após a realização da capacitação, será emitido um Termo de Aceite Definitivo do Repasse de Conhecimento.
O objeto deverá ser fornecido no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, situado na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx-XX, XXX: 00.000-000.
O objeto deverá ser fornecido conforme especificações pactuadas, observando as disposições do Edital, da Proposta da Detentora, da Nota de Empenho ou outro documento equivalente.
As características do objeto e obrigações estão detalhadas no Termo de Referência, que constitui anexo do presente Termo de Contrato.
A Administração se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os bens entregues, caso se encontrem em desacordo com este termo contratual.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta dos recursos consignados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pela Lei Orçamentária Anual do Estado de Rondônia, conforme as seguintes Ações Programáticas: 00.000.0000.0000 – Elemento de Despesa: 4.4.90.52, Nota de Empenho n° ___________.
DA VIGÊNCIA
A vigência inicial do contrato será de 63 (sessenta e três) meses, contados a partir de ___/___/______, compreendendo o prazo para o total adimplemento das obrigações firmadas entre as partes e o período de garantia e suporte técnico do fabricante.
A garantia estendida on-site junto ao fabricante será de 60 (sessenta) meses, porém o prazo prevalecerá a partir do recebimento definitivo pelo TCE-RO.
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
A gestão do presente contrato fica a cargo da Secretaria Executiva de Licitações e Contratos – SELICON, por meio da Divisão de Gestão de Contratos e Registro de Preços – DIVCT.
A fiscalização do presente contrato fica atribuída ao servidor designado pela Administração, regido pelas disposições da resolução nº 151/2013/TCE-RO, ou outro servidor formalmente designado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
Na fiscalização e acompanhamento da execução contratual, o fiscal do contrato atenderá as disposições constantes do Manual de Gestão de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Res. nº 151/2013).
DO RECEBIMENTO
Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, o objeto da presente licitação será recebido:
Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório por servidor da Divisão de Patrimônio, material e almoxarifado no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e
Definitivamente – será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão).
Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA.
O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.
Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual.
Se o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e em definitivo, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados.
Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.
DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em parcela única, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade, conforme os arts. 2º e 3º da Resolução nº 178/2015/TCE-RO.
O pagamento será efetuado em 5 (cinco) dias úteis caso seu valor seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor em 30 (trinta) dias consecutivos, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.
Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária.
A nota fiscal ou nota fiscal-fatura deverá ser entregue na sede do Contratante, aos cuidados do fiscal do contrato.
Deve acompanhar a fatura toda a documentação necessária à comprovação de que o contratado mantém-se regular em todas as condições previstas para habilitação no certame.
Faculta-se à Administração, quando viável, a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação do contratado através de consulta ao SICAF e em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação do Fiscal do Contrato na fatura/nota fiscal e a documentação da empresa estiver regular. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contratado, com irregularidades ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo para o pagamento será interrompido até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para o Tribunal.
Saneadas a irregularidades, o prazo será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação escrita da regularização das falhas e omissões pelo contratado. Tudo em conformidade com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 8º, da Resolução nº 178/2015/TCE-RO que dispõe sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no âmbito do Sistema de Controle de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
O pagamento antecipado descrito na forma deste item justifica-se pelo fato de ser uma prática usual no ramo, denotando situação excepcional de mercado. Além disso, representa condição sem a qual não seria possível contratar o objeto deste termo e assegurar a prestação do serviço com ganho e economia. É de conhecimento geral, que pagamento parcelado, comumente, onera o valor contratado, pois o contratante deixa de obter um preço menor, visto que este tem como condicionante o pagamento à vista. Assim, esta excepcionalidade não poderia ser óbice à contratação, uma vez que esta tende ao interesse público.
Tendo em vista a condição de pagamento prevista, para garantia da Administração Pública, em caso de descontinuidade dos serviços ou sua inexecução parcial ou total, a contratada deverá devolver valores correspondentes ao objeto que não for entregue ou executado, sob pena de sofrer os gravames previstos no termo e em lei.
Na hipótese de devolução de valores prevista, o Tribunal de Contas notificará a contratada indicando prazo, valor e dados bancários para o depósito. O cumprimento desta obrigação não afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas decorrentes do descumprimento contratual.
O Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de:
Existência de qualquer débito para com o Contratante; e
Execução do objeto em desacordo com as condições contratadas.
Caso na ocasião do pagamento existam pendências contratuais ou procedimento administrativo para apuração de responsabilidade do contratado, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras visando resguardar o erário, sem a prévia manifestação do interessado.
Ocorrendo atraso no pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referenciada e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Numero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira = 0,000328767, assim apurado: I = (TX) I = (1/100) I = 0,000328767 365 365 TX = Percentual da taxa anual = 12% |
DO REAJUSTE
Em obediência ao princípio da anualidade da proposta (art. 2°, §1° c/c art. 3°, §1° da Lei n° 10.192/2001), caberá reajuste de preços sempre que solicitado pelo contratado dentro da vigência contratual e desde que transcorrido o prazo de 12 meses da data da apresentação da proposta no certame licitatório (ou de seu orçamento base).
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
As obrigações do CONTRATADO são aquelas descritas no Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2017/TCE-RO constante do Processo Administrativo no 1761/2017/TCE-RO.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
As obrigações do CONTRATANTE são aquelas descritas no Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2017/TCE-RO constante do Processo Administrativo no 1761/2017/TCE-RO.
DAS PENALIDADES
Ao contratado que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, aplicar-se-ão, conforme a natureza e gravidade da falta cometida, sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e previstas no Edital e/ou Contrato), as seguintes penalidades:
Advertência;
Multa moratória, nos seguintes percentuais:
No atraso injustificado da entrega do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);
Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);
No caso de atraso injustificado para substituição do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do serviço, incidência limitada a 10 (dez) dias;
Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do serviço;
Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações; e
Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;
Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:
Pelo descumprimento total, 20% sobre o valor contratado;
Pelo descumprimento parcial, até 20% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida - aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;
Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a formalizar o contrato no prazo estabelecido pela Contratante, durante a vigência do registro.
Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;
Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;
Declaração de Inidoneidade Para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93, na forma e hipóteses previstas pela Resolução nº 151/2013/TCE-RO.
A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.
A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei.
Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Os prazos para adimplemento das obrigações consignadas no presente termo admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que a enseja, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.
As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.
Nos termos da Resolução nº 141/2013-TCE-RO, será admitida a retenção cautelar de valor devido a título de multa por atrasos injustificados na execução contratual, até o exaurimento do processo administrativo. As multas devidas serão descontadas do valor das faturas para pagamento, ou quando não existir crédito da empresa contratada perante o contratante, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.
Os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para a apuração de falta contratual no fornecimento de bens e serviços, observarão o disposto na Resolução nº 141/2013/TCE-RO.
As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, Suspensão Temporária de Participar em Licitação ou que sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a Administração Pública, serão incluídas no CAGEFIMP.
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a possibilidade de sua rescisão, a critério da Administração, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sendo devidamente motivada nos autos do processo e assegurado o contraditório e a ampla defesa do CONTRATADO, tudo conforme procedimento normatizado na Resolução 141/2013/TCE-RO.
A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
O CONTRATADO reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão Administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
A rescisão determinada por ato unilateral da Administração, conforme art. 78 da Lei 8.666/92 acarreta a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal;
Conforme definição presente no art. 2º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicam-se também as disposições do Código de Defesa do Consumidor na execução da pretensa contratação, na qualidade do contratante como destinatário final;
Também são aplicáveis a Lei Federal nº 12.846/13 e as Resoluções n°s 141/2013/TCE-RO, 151/2013/TCE-RO e 178/2015/TCER-RO, normas internas do CONTRATANTE, e todos os dispostos no Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2017/TCE-RO e seus Anexos, partes integrantes do presente Contrato independente de sua transcrição;
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE conforme demais legislação correlata e princípios gerais de direito.
DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir quaisquer dúvidas, omissões ou litígios oriundos do presente Contrato que não possam ser resolvidos administrativamente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE e pelo CONTRATADO, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Porto Velho, ___ de _______________ de 2017.
______________________________________________
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretária-Geral de Administração
______________________________________________
Representante legal do CONTRATADO
Procurador do Estado |
Assessor Jurídico |
|
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2017/TCE-RO
Ampla Participação
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por intermédio de sua Pregoeira, designada pela Portaria nº 807/2016/TCE-RO, em atendimento ao solicitado pela Secretária-Geral de Administração, Processo 1761/2017/TCE-RO, e autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Xxxxxxxxxxx Presidente, torna pública a abertura do certame licitatório na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, tipo menor preço global, realizado por meio da internet, no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, local onde se encontra disponível o Edital para download gratuito. O certame será regido pelas disposições da Lei Federal 10.520/02, da Lei Federal nº 12.846/13, do Decreto Federal 5.450/05, da Lei Complementar 123/06, das Resoluções Administrativas 13/2003-TCRO e 32/2006-TCER, da Lei Estadual 2.414/11, da Lei Federal 8.666/93 e demais legislações pertinentes, segundo as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, visando formalização de contrato, tendo como unidade interessada a Secretaria Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC/TCE-RO. O encerramento do recebimento de propostas e a abertura da sessão pública será no dia 14/07/2017, horário: 9 horas (horário de Brasília-DF). OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Chassi e Lâminas de Blade, com garantia on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, fornecida pelo FABRICANTE dos equipamentos, com instalação e treinamento, para atender às necessidades do Tribunal de Contas de Rondônia, conforme quantidades, condições e especificações técnicas minuciosamente descritas nos anexos do Edital. O valor total estimado da presente contratação é de R$ 1.030.823,16 (um milhão, trinta mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).
Porto Velho - RO, 30 de junho de 2017.
(assinado eletronicamente)
XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX
Pregoeira - Portaria 807/2016
1 Ver STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 151.567/RJ, Rel. Min. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, x. 25/02/2003, p. DJ 14/04/2003; STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 174.274/SP, Rel. Min. Xxxxxx Xxxxx, x. 19/10/2004, p. DJ 22/11/2004; e Parecer n°210/15-ASSEJUR/GP/TCE-RO.
A
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v. Presidente Xxxxx, 4229 – Olaria – CEP: 76.801-327 – Porto Velho/ROxxx.xxx.xx.xxx.xx