PREGÃO PRESENCIAL N° 05/2019
PREGÃO PRESENCIAL N° 05/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2019 - CMSN TIPO: MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS
A realização deste procedimento l icitatório será feita por lotes, nos seguintes dias e horários:
DA T A D A R E A L I Z A Ç Ã O : 25 de julho de 2019 – quinta-feira.
H O R Á R I O D E I N Í C I O D A S E S S Ã O ( I N Í C I O D O C R E D E N C I AM E N T O / E N T R E G A D A D E C L A R A Ç Ã O Q U E C U M P R E O S R E Q U I S I T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O , E N T R E G A D O S E N V E L O P E S , A P R E S E N T A Ç Ã O D O S P R E Ç O S E R E A L I Z A Ç Ã O D O S L A N C E S ) : 9h00min.
A programação acima e seus respectivos horários poderão sofrer alteraç ões em virtude do
desenvolvimento da ses são. O pregoeiro inform ará previamente a mudança dos horários para c iência de todos os participante s.
LOCAL : Sede da Câmara Municipal de Serra Negra, s i to a Xxx Xxxx x Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 , Xxxxxx, Xxxxxx de Convenções “ Circuito das Águas” – Xxxxxxxx, Xxxxx 00 / 00 , Xxxxx Xxxxx/ XX. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro devidamente designado nos autos do presente processo administrativo , com auxílio do grupo de apoio e dos demais membros da Comissão de Licitações .
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão de processamento logo após o credenciament o das interessadas.
ESCLARECIM ENTOS :
a) Pessoalmente = Protocolada no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Serra Negra, no endereço supra c i tado . Horário de expediente e de Atendimento ao Público = de 2 ª à 6 ª feira, das 08 h 00 min às 17 h 00 min – dias úteis.
b) Preço estimado desta contratação encontra - se disponível para todos os interessados no local e horário, acima estipulados ou ainda através do e- mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Obs . : As dúvidas a serem esclarecidas por telefone ou ainda verbalm ente serão somente aquelas de caráter estritamente informal.
Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados na página da Internet http:// www. cmserranegra. sp. gov. br e encaminhado a todos l ic i tantes que retirarem o edital.
A CÂM ARA M UNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA/ SP , com a autorização de s eu Presidente, Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxx Xxxxx , torna público que se acha aberta l ic i tação, na modalidade pregão presencial, conforme estabelecido neste instrumento convocatório. Este
certame será regido pela Lei Federal nº 10 . 520 de 17 de julho de 2002 , aplicando - se, subsidiariamente, no que couberem, as disposiç ões da Lei Federal nº 8 . 666 de 21 de junho de 1993 e atualizações e da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações e ainda, Lei Municipal 3 . 612 de 12 de Março de 2013 e Decreto Munici pal 4 . 093 de 28 de Fevereiro de 2013 .
As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório.
Integra este Edital os seguintes anexos:
ANEXO 01 : MINUTA DO CONTRATO
ANEXO 02 : ESPECIFICAÇÕES GERAIS e ES PECIFICAÇÕES DO OBJETO.
ANEXO 03 : INSTRUÇÕES SOBRE A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
* ANEXO 04 : MODELO / TERMO DE CREDENCIAMENTO;
* ANEXO 05 : DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO À PARTICIPAÇÃO;
ANEXO 06 : DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
ANEXO 07 : RESUMO DOS DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
ANEXO 08 : COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL
Obs. : Os anexos 04 e 05 deverão ser apresentados FORA DOS ENVELOPES juntamente com um documento de identificação do representante com foto.
1 - DO OBJETO:
AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS
2 - PARTICIPAÇÃO
2 . 1 - A participação neste Pregão é exclusiva as microempresas, empresas de pequeno porte definidas no art. 3 º , da Lei Complementar nº 123 / 2006 , e MEIs, porém caso não haja, a participação de nenhum fornecedor enquadrado, de acordo com o i tem 2 . 1 do edital e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, para os i tens objeto do presente edital, f ica designada a data do dia 25 de julho de 2019 às 9 : 30 horas para a repetição do certame , com a abertura dos envelopes propostas das demais empresas interessadas em participar da
presente l icitação.
2 . 1 . 1 – Para a repetição do certame no horário supracitado será OBRIGATÓRIA a ausência da microempresa e empres a de pequeno porte E a apresentação de propos tas para os i tens, sob pena de serem julgados “ desertos”.
2 . 2 . Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade compatível ao objeto desta l ic i tação que atenderem às exigências de habilitação.
2 . 3 - NÃO PODEM PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO, NO QUE COUBER A SÚMULA 51 DO TCE/ SP, AS EM PRESAS:
2 . 3 . 1 - Estrangeiras que não funcionem no País;
2 . 3 . 2 - Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2 . 3 . 3 - Que estejam cum prindo penalidade de suspensão temporária para l ic i tar
e impedimento de contratar com a Administração nos termos do Inciso I I I do Artigo 87 da lei 8 . 666 / 93 e suas alterações posteriores;
2 . 3 . 4 - Impedidas de l ic i tar e contratar nos termos do Art. 7 º da Lei 10 . 520 / 02 ; 2 . 3 . 5 - Impedidas de l ic i tar e contratar nos termos do art. 10 º da Lei 9 . 605 / 98 ; 2 . 3 . 6 - Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;
2 . 3 . 7 - De l ic i tantes que se enquadrem em quaisquer condições previstas no artigo 9 º da Lei Federal n. 8 . 666 / 93 e suas atualizações;
OBS.: A INOBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES DO SUB- ITEM ANTERIOR ( 2 . 3 ) É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA LICITANTE QUE, PELO DESCUMPRIM ENTO, SUJEITAR - SE- Á ÀS PENALIDADES CABÍVEIS.
3 - CREDENCIAM ENTO
3 . 0 No dia, hora e local estipulado no preâmbulo, às l ic i tantes que des ejarem fazer lances verbais deverão se credenciar , através de representantes / agentes credenciados, com poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive in terpor e desistir de recursos em todas as fases do proc esso l ic i tatório ( modelo / credenciamento anexo 04 ).
3 . 1 - Por ocasião da fase de credenciamento dos l ic i tantes, deverá ser apresentado o que se segue:
3 . 1 . 1 - QUANTO AOS REPRESENTANTES:
a) Tratando- se de Representante Legal ( sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou t ratando - se de sociedade s imples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registr o Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando- se de Proc urador, instrumento público de procuração ou instrumento particular do representante legal que o assina, do qual constem poderes específic os para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposi ção, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem “ a” ;
c) O representante ( legal ou procurador) da l i c i t ante interessada deverá identificar - se exibindo documento oficial que c ontenha foto;
d) O l ic i tante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em s eu nome por conta da apresentação de documentação d efeituosa, FICARÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DA FASE DE LANCES VERBAIS, DE NEGOCIAR PREÇOS e DE
DECLARAR A INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSOS , f icando mantido, portanto, o preço apresentado na propos ta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
Obs . : O fato da não apresentação do documento de credenciamento ou a ausência dos documentos exigidos para credenciamento , NÃO SERÁ MOTIVO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO OU INABILITAÇÃO DO LICITANTE .
e) Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de Pregão e juntados ao processo administrativo.
f ) Será admitido apenas 01 ( um) representante para cada l ic i tante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um l ic i tante credencia do.
g) Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais l ic i tantes retardatários.
G. 1 - O TEMPO MÍNIMO DE CREDENCIAMENTO SERÁ DE 05 MINUTOS.
* QUANTO AO PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃ O:
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação E inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, E APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES Nº. 1 ( PROPOSTA) E Nº. 2 ( HABILITAÇÃO);
A AUSÊNCIA DA REFERIDA DECLARAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA PREVISTA INVIABILIZARÁ A PARTICIPAÇÃO DA PROPONENTE NESTE
PREGÃO, IMPOSSIBILITANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUM ENTOS DE HABILITAÇÃO.
O representante devidamente credenciado pela l ic i tante poderá solicitar o preenchimento da declaração acima c i tada no início da sessão do pregão em modelo a ser disponibilizado pelo Setor de Licitações da Câmara Municipal de Serra Negra.
4 - FORM A DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4 . 1 - A Proposta e os Documentos de Habilitaç ão deverão ser apresentados separadamente, em dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes di zeres:
( DENOMINAÇÃO DO LICITANTE) Envelope nº 01 - PROPOSTA Pregão nº ___ / 2019 | ( DENOMINAÇÃO DO LICITANTE) Envelope nº 02 - DOCUMENTOS Pregão nº ___ 2019 |
4 . 2 . A ausência dos dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para desclassificação/ inabilitação do l ic i tante que poderá regularizá - lo no ato da entrega.
5 - PROPOSTA
5 . 1 - Deverão estar consignados no ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL :
A) A proposta comercial IMPRESSA
B) Dados cadastrais do l ic i tante ( Razão Social, CNPJ, endereço, etc);
C) Número do pregão;
D) Local, data, assinatura e identificação do responsável da cotação;
E) PREÇO UNITÁRIO DO ITEM OFERTADO , expressos em moeda corrente nacional, sem inclusão de qualquer encargo f inanceiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, t r ibutos, f rete e dem ais encargos, assim como todas as taxas e despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente l i c i tação;
a) O preço ofertado deverá ser apresentado com pr ecisão de TRÊS cas as decimais;
b) Para os l ic i tantes que f izerem lances será c onsiderado o úl t imo valor ofertado e a redução alcança todos os valores apresentados na proposta.
F) Indicação da M ARCA e DESCRIÇÃO DO ITEM OFERTADO .
G) O prazo de validad e da proposta apresentada será de 60 ( sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação;
5. 3 . NÃO SERÃO ADMITIDAS, POSTERIORMENTE, ALEGAÇÕES DE ENGANOS, ERROS OU DISTRAÇÕES NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS, COMO JUSTIFICATIVAS DE QUAISQUER ACRÉSCIMOS OU SOLICITAÇÕES DE REEMBOLSOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.
5. 4 . A proposta de preç o deverá conter oferta FIRME e PRECISA , sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
5. 5 . Nos termos do ART. 22 , INCISO I I da Lei Municipal n. 3612 de 12 de Março de 2013 , eventuais falhas, omissões ou outras i r regularidades nas propostas apresentadas , poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a deci são sobre a c las s i f icação pelo pregoeiro.
5. 6 . Não será admitida c otação inferior à quantidade prevista neste Edital.
5 .7 . O l ic i tante participante NÃO é obrigado a apresentar sua proposta comercial no modelo sugerido - vide observaç ões anexo 3 .
6 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6 . 1 . Será considerado HABILITADO o l ic i tante que apresentar os documentos abaixo c i tados.
6 . 2 . 1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA, conf orme o caso: a) Em se t ratando de s ociedades empresárias ou s imples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civi l de Pessoas Jurídicas , nos termos da lei e conforme o c aso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ;
a) Os documentos descritos no subitem “ a” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.
b) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, t ratando - se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
c) Os documentos relaciona dos no subitem “ a” não precisarão constar do Envelope n° 2 – Habilitação - se t iverem s ido apresentados para o credenciamento neste Pregão;
6 . 2 . 2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministé r io da Fazenda ( CNPJ );
b) Prova de regularidade para com a fazenda FEDERAL ou outra equivalente na forma da l ei, mediante a apresentação d a Certidão conjunta negativa de débitos ou Certidão conjunta posi t iva com efeitos de negativa , referentes a t r ibutos FEDERAIS, ( inclusive as Contribuições Sociais) e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal – CNDS.
c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ) , por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas c om Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12 . 440 / 2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470 / 2011 ;
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para f ins de comprovação de regularidade f isc al, mesmo que esta apresente alguma restrição;
Havendo alguma restriç ão na comprovação da regularidade f iscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis , a contar da publicaçã o da homologação do certame, prorrogáveis por i gual período, a cri tério da Câmara Municipal de Serra Negra, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelam ento do débito, e emis são de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
A não- regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo - se à convocação dos l ic i tantes para, em sessão pública, r etom ar os atos referentes ao procedimento l ic i tatório, nos termos do art. 4 º , i nciso XXIII, da Lei 10 . 520 / 02 .
As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa OU Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
6 . 2 . 3 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
a) Declaração do l ic i tante, subscrita por seu representante legal, de que se encontra em s i tuação regular perante o Ministério do Trabalho – modelo anexo 0 6 .
b) DECLARAÇÃO DO LICITANTE, SUBSCRITA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, ON DE ESTE DECLARE QUE, CASO A EMPRESA SAGRE - SE VENCEDORA DESTE CERTAME, IRÁ APRESENTAR ( EM ATÉ 02 ( DOIS) DIAS ÚTEIS), SEMPRE QUANDO FOR SOLICITADO e, SEMPRE QUANDO FOR O CASO DO ITEM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
01) Licença de funcionamento da l ic i tant e.
OBS. 01 : CASO A EM PRESA DECLARE O ACIMA EXPOSTO E NÃO CUMPRA COM O ACORDADO ( ENTREGA DOS DOCUMENTOS) NO PRAZO EXIGIDO , SERÁ ACIONADO O QUE VERSA O ITEM 101 DESTE EDITAL, SENDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AM PLA DEFESA.
OBS. 02 : A ENTREGA DOS DOCUMENTOS EM TELA DEVERÁ SER REALIZADA NO SETOR DE LICITAÇÕES DA CÂM ARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, SITO À RUA NOSS A SENHORA DO ROSÁRIO, S/ Nº - CENTRO DE CONVENÇÕES “ CIRCUITO DAS ÁGUAS” – MEZANINO – XXXXX 00 / 00 , XXXXXX, XXXXX XXXXX/ XX, EM HORÁRIO DE EXPEDI ENTE.
OBS. 03 : A ENTREGA DOS DOCUMENTOS EM TELA, QUANDO FOR O CASO, DEVERÁ SER REALIZADA EM ATÉ 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS ( DIAS ÚTEIS) APÓS SOLICITADO PELA CÂM ARA M UNICIPAL DE SERRA NEGRA E TAL EXIGÊNCIA VALERÁ AO LONGO DE TODA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
OBS. 04 : OS DOCUMENTOS PODERÃO SER APRESENTADOS NO ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE, OU MESM O CÓPIA SIMPLES, DESDE QUE ACOMPANHADA DO ORIGINAL.
6 . 3 - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6 . 3 . 1 - Os documentos poderão ser apresen tados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia s imples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação;
6 . 3 . 2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;
imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas
6 . 3 . 3 - Na hipótese de não constar prazo de validade das certidões apresentadas, esta Câm ara Municipal de Serra Negra aceitará como válidas as expedidas até 90 ( NOVENTA) d ias
6 . 3 . 4 - Se o l ic i tante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a f i l ial, todos os documentos deverão estar em nome da f i l ial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6 . 3 . 5 - Se algum docum ento apresentar falha não sanável ( Art. 22 , Inciso XI da Lei Municip a l n. 3 . 612 de 12 / 03 / 2013 ) na sessão, acarretará a INABILITAÇÃO do l ic i tante;
6 . 3 . 6 - O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio diligenciará efetuando cons ulta direta na internet nos s i tes dos órgãos expedidores para verificar a veracidade dos documentos obtidos p or este m eio eletrônico.
1 1 0 . 1 . O l i c i t a n t e q u e e n s e j a r o r e t a r d a m e n t o d a e x e c u ç ã o d o c e x x x x x , x x o m a n t i v e r a p r o p o s t a , l a n c e o u o f e r t a , f a l h a r o u f r a u d a r n a e x e c u ç ã o d o c o n t r a t o , c o m p o r t a r - s e d e m o d o i n i d ô n e o , F I Z E R D E C L A R A Ç Ã O F A L S A o u c o m e t e r f r a u d e f i s c a l , g a r a n t i d o o d i r e i t o p r é v i o d a c i t a ç ã o e d a a m p l a d e f e s a , f i c a r á i m p e d i d o d e l i c i t a r e c o n t r a t a r c o m a A d m i n i s t r a ç ã o , p e l o p r a z o d e a t é C I N C O A N O S , e n q u a n t o p e r d u r a r e m o s m o t i v o s d e t e r m i n a n t e s d a p u n i ç ã o o u a t é q u e s e j a p r o m o v i d a a x x x x x x x x x x x o p e r a n t e a p r ó p r i a a u t o r i d a d e q u e a p l i c o u a p e n a l i d a d e .
7 - PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7 . 1 - No horário e local i ndicado, neste Edital, s erá aberta a sessão pública, iniciando - se pela fase de credenciamento dos l ic i tantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão apresentados os docum entos indicados no i tem 3 . 1 .
7 . 2 - Encerrada a fase de credenciamento e, entregues os documentos referentes aos anexos 05 e 06 ( * 6 quando for o caso ) , os l ic i tantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes nº 1 e nº 2 , contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.
7 . 3 - O julgamento será feito pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM , observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos nest e Edital;
7 . 4 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas, ressalvada a faculdade prevista no Art. 22 , Inciso I I da Lei Municipal n. 3 . 612 de 12 / 03 / 2013 , as p roposta que:
7 . 4 . 1 - Cujo objeto não atenda às especificações ou demais condições f i xadas neste Edital;
7 . 4 . 2 - Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertadas pelos demais l ic i tantes;
7 . 4 . 3 - Que contiverem c otação de objeto diverso daquele constante neste Edital.
7 . 5 - Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando - se ata a respeito, facultando - se o previsto no Artigo 48 , Parágrafo Terceiro da Lei 8 . 666 / 93 .
7 . 6 - As propostas c lassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
7 . 6 . 1 - Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10 % ( dez por cento)
superiores àquela;
7 . 6 . 2 - Não havendo pelo menos t rês p ropostas nas condições definidas no i tem anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de t rês. No caso de empate das propostas, s erão admitidas todas estas, independentemente do número de l ic i tantes;
7 . 6 . 3 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo - se por m eio de sorteio no caso de empate de preços;
a) O l ic i tante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7 . 7 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima de R$ 0,01 ( sob preço total do i tem) .
7 . 8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 ( c inco) minutos após o encerramento dos lanc es, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
b) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7 . 9 . 1 , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;
b. 1 ) Entende- se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de c lassificação.
7. 9 - Após a fase de lances, serão c lassificadas, na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no i tem 7 . 6 . 1 , e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando - se para estas, o úl t imo preço ofertado.
7 . 10 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando - se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital .
7 . 11 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7 . 12 - Após a negociaç ão, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7 . 13 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a cri tério do Pregoeiro, será verif icado o atendimento do l ic i tante às condições habilitatórias estipuladas neste Edital.
7 . 14 - Nos termos do Art. 22 , Inciso XI da Lei Municipal n. 3 . 612 de 12 / 03 / 2013 , eventuais falhas, omissões ou outras i r regularidades nos documentos efetivamente entregu es de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos, ou
b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7 . 15 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justific ada.
7 . 16 - A Câmara Municipal de Serra Negra não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, quando da aplicação da faculdade prevista no Art. 22 , Inciso I I e XI da Lei Municipal n. 3 . 612 de 12 / 03 / 2013 . Ocorrendo essa i ndisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o l ic i tante será, conforme o caso, INABILITADO ou DESCLASSIFICADO.
7 . 17 - Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o l ic i tante será habilitado e DECLARADO VENCEDOR .
7 . 18 - Se a oferta de menor preço não for aceitável ou se o l ic i tante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas s ubsequentes, na ordem de c lassificação, podendo negociar com os resp ectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação do l ic i tante, será declarada vencedora.
7. 19 - Da sessão será lavrada ata c i rcunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao f ina l , será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de apoio.
7 . 20 - O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da docum entação, e declarações apresentadas, devendo os l ic i tantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
8 . 1 - Até DOIS DIAS ÚTEIS da data f i xada para o recebimento das propostas, qualquer pess oa poderá solicitar esclar ecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. Caberá ao subscritor deste instrumento decidir sobre eventuais solicitações acima c i tadas em até 01 dia útil antes da data f i xada para abertura da sessão pública.
8 . 2 - Eventual impugnação deverá ser dirigida ao subscritor deste Edital e PROTOCOLADA no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Serra Negra, s i to à Rua Nossa Senhora do Ros ário,
n° 630 , Centro de Convenções ” Circuito das Águas”, Centro, Serra Negra/ SP. Horário de expediente
/ Atendimento ao Públic o = de 2 ª à 6 ª feira, das 08 h 00 min às 17 h 00 min – dias úteis.
8 . 2 . 2 - Acolhida a petiç ão contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.
8 . 3 - A entrega da proposta, sem que tenha s ido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas.
8 . 4 - Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo - se então o prazo de t rês dias que começará a correr a partir do dia em que houver expediente na Câmara Municipal de Serra Negra para a apresentação das razões por meio de memoriais, f icando os demais l ic i tantes, desde logo intimados para apresentar contra - razões, em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, s endo - lhes assegurada v ista imediata dos autos;
8 . 4 . 1 - A AUSÊNCIA DE M ANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADA PELO LICITANTE NA SESSÃO PÚBLICA IMPORTARÁ NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECURSO, NA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME AO LICITANTE VENCEDOR E NO ENCAMINHAM ENTO DO PROCESSO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA A HOM OLOGAÇÃO;
8 . 4 . 2 - Na hipótese de i nterposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentados à autoridade competente;
8 . 4 . 3 - Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente i nterpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a au toridade competente adjudicará o objeto do certame ao l ic i tante vencedor e hom ologará o procedimento l ic i tatório;
8 . 4 . 4 - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíve is de aproveitamento;
8 . 4 . 5 - Os recursos devem ser protocolados no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Serra Negra, s i to à Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000 , Xxxxxx de Convenções “ Circuito das Águas” – Mezanino, Salas 06 / 07 , Centro, Serra Negra/ SP, horário de expediente / Atendimento ao Público = de 2 ª à 6 ª feira, das 08 h 00 min às 17 h 00 min – dias úteis e dirigidos ao s ubscritor deste edital.
9 - CONTRATAÇÃO
9 . 1 - A contratação dec orrente desta l ic i tação será formalizada mediante celebração de term o de contrato, cuja minuta in tegra este Edital como Anexo I ;
9 . 1 . 2 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito do adjudicatário perante o Sistema de Seguridade Social ( INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de valid ade vencidos, a Câmara Municipal de Serra Negra verificará a s i tuação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo imposs ibilidade devidamen te justificada;
a) Se não for possível atualizá - las por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo previsto no i tem 9 . 1 . 4 , comprovar a s i tuação de regularidade de que t rata o subitem 9 . 1 . 2 , mediante a apresentação das certidões respectivas c om prazos de validade em vigência, sob pena da c ontratação não se realizar.
9 . 1 . 3 - Tratando- se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação de regularidade f iscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato, a regularidade f iscal, no prazo de c inco dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogável por igual período, a critério da Câmara
Municipal de Serra Negra, sob pe na de a contratação não se realizar, decaindo do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital;
9 . 1 . 4 . Setor de Licitaç ões e Contratos da Câmara Municipal de Serra Negra convocará os fornecedores c lassificados em primeiro lugar pa ra assinar o instrumento de contrato/ ata, no prazo máximo de 05 ( c inco) d ias úteis contados da data da convocação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da Câmara Municipal de Serra Negra, sob pena de decair do direito à contrat ação s e não o f i zer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na Lei 8 . 666 / 93 e suas alterações e na Lei 10 . 520 / 02 .
9 . 1 . 4 . 1 . A recusa do l ic i tante vencedor em assinar o contrato dentro do prazo assinalado caracteriza o descumprimento da obrigaçã o ass umida, f icando este sujeito à multa de 30 % ( x x x xxx xxx xxxxx) do valor estimado do contrato/ ata, a lém das penalidades referidas em lei, que poderá ser cobrada pelo município via administrativa ou judicial.
9 . 2 - O l ic i tante contratado se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na l ic i tação.
9 . 3 - Fica dispensada a garantia para execuç ão do contrato, na forma fac ultada pelo Artigo 56 , caput, da Lei 8 . 666 / 93 e atualizações.
9 . 4 - O l ic i tante adjudic atário obriga - se a fornecer/ executar os serviços referente ao objeto a ele adjudicado, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no edital.
9 . 5 . Não sendo assinada o Contrato, poderá o órgão l ic i tante convocar a outra proponente c lassificada, ao preço do primeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 7 º da Lei Federal nº 10 . 520 / 2002 , observada a ampla defesa e o contraditório.
10 - SANÇÕES
10 . 1 . O l icitante que ensejar o retardamento da execução do certam e, não mantiver a proposta, lance ou oferta, falhar ou f raudar na execução do contrato, comportar - se de modo inidôneo, FIZER DECLARAÇÃO FALSA ou cometer fraude fiscal, garantido o direi to prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de l icitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até CINCO ANOS , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabi l itação perante a própria autoridade que apl icou a penal idade.
10 . 2 . Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente j ustificado e comprovado, o não cumprimento, por parte da empresa detentora da Ata, das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, ensejarão a aplicação, segundo a gravidade da falta, das seguintes penalidades:
a) Advertência, sempre que forem constatadas i r regularidades de pouca gravidade, para as quais a empresa detentora da ata tenha concorrido diretamente.
b) Multa de 1 % ( um por cento) ao dia sobre o valor total da Ordem de fornecimento/ Compra por atraso injustificado na entrega do objeto / execução do serviço, até o 5 º dia útil, após cobrar a multa referida na letra “ c”;
c) Multa de 20 % ( vinte por cento) sobre o valor total da Ordem de fornecimento/ Compra, na hipótese do não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste edital, se us anexos ou ata de registro de preços;
d) Cancelamento do Contrato;
e) Suspensão temporária ao direito de l ic i tar com a Câmara Municipal de Serra Negra, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 05 ( c inco) anos ( enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade), em espe c ial na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Fornecimento/ Compra, ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento/ Compra previstas neste edital, seus anexos ou ata de registro de preços e/ ou ainda pelo descumprimento do i tem 9 . 1 . 4 deste Edital.
f) Declaração de inidoneidade.
10 . 3 . As multas, após regular processo administrativo, serão descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, se for o caso, cobrada adm inistrativa ou judicialmente.
11 - DISPOSIÇÕES FINAIS
11 . 1 - As normas disciplinadoras desta l ic i tação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os l ic i tantes, desde que não comprometam o interesse público, a f inalidade e a segurança da contratação.
11 . 2 - O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial de Serra Negra e no Quadro de Avisos Oficiais da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra.
11 . 3 - Os demais atos pertinentes a esta l ic i tação, passíveis de divulgação, serão publicados no Diário Oficial de Serra Negra/ SP.
11 . 4 - Após a celebração do contrato/ ata, os envelopes contendo os doc umentos de habilitação das demais l ic i tantes f icarão à disposição para retirada, pelo prazo de c inco dias, f indo o qual serão inutilizados.
11 . 5 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
11 . 6 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta l ic i tação, não resolvidas na esfera administrativa, será com petente Foro da c idade da Estância Hidromineral de Serra Negra / SP, c om expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11 . 7 A s imples apresentação dos envelopes “ proposta comercial” e “ documentos de habilitação”, para participação da presente l ic i tação, SERÁ CONSIDERADO COMO EV IDÊNCIA DE QUE O PROPONENTE:
a) Examinou c r i teriosam ente todos os termos e anexos deste edital, que os comparou entre s i e obteve da Câmara Municipal de Serra Negra informações sobre qualquer parte duvidosa, antes de apresentá - la.
b) Considerou que os el ementos desta l ic i tação lhe permitem a elaboraç ão de uma proposta comercial totalmente satisfatória.
c) Tem pleno conhecimento, concordância e total submissão a todas as exigências, c láusulas e condições deste edital, bem como de todos os seus anexos, pre valecendo sempre, em caso de divergências, o disposto no edital.
d) Tem pleno conhecimento do( s) local( s) onde se desenvolverão os serviços / entrega objeto da presente l ic i tação tendo c iência de todas as condições e eventuais dificuldades para a execução, tais como: localização, es t radas, condições dos terrenos, materiais, equipamentos, acessos e condições c l imatológicas próprias da( s) região( ões).
e) Responderá c ivi l e criminalmente pela veracidade de todas as informações constantes da proposta e documentação apresentadas.
11 . 7 . 1 . É de inteira responsabilidade das empresas l ic i tantes o acompanhamento dos
esclarecimentos / adendos / erratas ou quaisquer outras eventuais in formações acerca da presente
l ic i tação, dos quais serão publicados avisos no DO M – Diário Oficial do Município de Serra Negra e disponibilizados no s i te xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .
11 . 7 . 2 . O presente edital foi vistado pelo Departamento Jurídico nos autos do processo n° 076 / 2019 da CMSN.
11 . 8 . Fica assegurado à Câmara Municipal de Serra Negra o direito de revogar ou anular a presente l ic i tação, na forma da legislação vigente, dando c iência aos participantes.
11 . 9 . As l ic i tantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a esta Câmara Municipal de Serra Negra não será, em nenhum caso, res ponsável por esses custos, independentemente do resultado do processo lic itatório.
11 . 10 . As l ic i tantes são responsáveis pela f i delidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da l ic i tação.
11 . 11 . Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir - se- á o dia do início e incluir - se- á o do vencimento, e considerar - se- ão os dias cons ecutivos, exceto q uando for explicitamente disposto em contrário. Só se inic iam e vencem os prazos em dias de expediente na Câmara Municipal de Serra Negra.
11 . 12 . O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem c omo a proposta do l ic i tante vencedor farão parte integrante do Contrat o ou documento equivalente, independentemente de t ranscrição.
E para que ninguém alegue desconhecimento, é o presente Edital publicado em
resumo no:
• Diário Oficial do Estado;
• Imprensa Oficial Local;
• Página eletrônica “ s i te” xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ;
• E afixado no quadro de avisos da Câmara Munic ipal de Serra Negra/ SP.
Serra Negra, em 12 d e julho d e 2019 .
XXXXXX XX XXXXX XXX XXXXX
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/ SP
ANEXO I - MINUT A DO CONTRATO
AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS.
PREGÃO PRESENCIAL N. __/ 2019
Aos XXXXXX d i as do mês de XXXXXX de 2019 , de um l ado a CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA , com sede l ocalizada à Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 , Xxxxxx de Convenções “ Ci rcuito das Águas”, - Mezanino, Salas 06 / 07 – Centro, Serra Negra/ SP, i nscrita no CNPJ, sob o nº. 49 . 592 . 728 / 0001 - 49 , neste ato representado pelo seu Presidente, Xxxxxxxx XXXXXX DA SIL VA DEL BUONO , neste ato denominada s implesmente CÂMARA MUNICIPAL , ora em d i ante designado CONTRAT ANT E , e a ( nome do vencedor ) , CNPJ sob nº . ____________, com sede na ____________, representada pelo Se nhor ____________, cédula de i dentidade nº .
__________, na qualidade de vencedora do Pregão Presencial n . 33 / 2016 , f i rmam o p resente contrato de acordo com o que consta do Edital de Pregão 033 / 2016 , que f i ca f azendo parte i ntegrante deste, sujeitando - se, a i nda, às normas da Lei Federal nº 8 . 666 / 93 e suas a l te rações, Lei Federal nº 10 . 520 / 02 e Lei Municipal n. 3 . 612 de 12 / 03 / 2013 , sob as c l áusulas e condições seguintes e em consonância com o i nstrumento convocatório.
CLÁUSUL A PRIMEIRA - DO OBJETO
1 . A CONT RATADA por fo r ça do p resente i nstrumento, e por este e na melhor fo rma de d i rei to , se obriga e se compromete para com a CONT RAT ANTE ao FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS, conforme edital, anexos, p roposta e demais documentos constantes do Edital do Pre gão Presencial n . __/ 2019 , os quais passam a f azer parte i ntegrante e i nseparável deste i nstrumento, como se aqui estivessem t r anscritos.
2 . Os combustíveis, quais sejam, gasolina comum e etanol, devem t er o r i gem comprovada e qualidade dentro dos padrões exigidos pelas normas t écnicas em v i gor, e serão destinados ao abastecimento do veículo of i c i a l do Poder Legislativo Municipal .
CLÁUSUL A SEGUNDA – DOS SERVIÇOS / OBRIGAÇÕES DA CONT RATADA
1 . A entrega do objeto deste contrato será fe i ta conforme solici tação da CONTRAT ANT E ( o r dem de fo r necimento), at ravés do Setor competente.
2. A cada abastecimento e f et i vado a CONTRATADA deverá emitir um r ecibo, em duas v i as, devendo constar do mesmo a data e o horário do serviço, o t i po de combustível, a quantidade de l i t r os, a quilometragem do veículo of i c i a l , o nome e a assinatura do conduto r .
3 . A p r imeira v i a do recibo será encaminhada à CONT RATANTE e a segunda permanecerá com a CONT RAT ADA, sempre v i sando ao perfeito controle dos abastecimentos por ambas as partes.
4 . Qualquer e r r o ou omissão ocorrido na documentação f i scal, enquanto não solucionado pela CONT RAT ADA
ensejará a suspensão do pagamento.
5 . A CONTRAT ADA se obriga a manter sempre os valores deste contrato no patamar i gual ou i n fe r i o r ao p ra t i cado ao público em seu estabelecimento, no caso de variação para menor dos p r eços dos produtos contratados.
CLÁUSUL A TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONT RATANTE
1 . A execução do contrato será acompanhada e f i scalizada por um r epresentante da CONT RAT ANTE , permitida a contratação de te rceiros para assisti - l o e subsidiá - l o de i nformações pertinentes a essa at r i buição.
2 . A CONT RAT ANTE obriga- se a empenhar, para cumprim ento do contrato, os r ecursos o rçamentários necessários ao pagamento, observados as p revisões estabelecidas, e pagar as notas f i scais emitidas nos te rmos deste contrato.
CLÁUSUL A QUARTA - DA VIGÊNCIA
1 . O p razo de v i gência deste contrato se i n i c i a rá após sua assinatura, v i gorando período de 12 ( doze) meses, podendo ser prorrogado nos te rmos da l egislação v i gente.
CLÁUSUL A QUINT A - DA DOTAÇÃO
1 . As despesas decorrentes da execução deste contrato corre r ão por conta da dotação consignada no o rçamento v i gente da CONT RATANTE , especificadas às f l s . ___ .
CLÁUSUL A SEXT A - DO PAGAMENTO
1 . O pagamento será efetuado pela CONT RATANTE mensalmente, no p razo de 05 ( c inco ) d i as úteis a contar do recebimento / conferência e aprovação da nota f i scal parte do setor competente.
2 . Em caso de i r regularidade( s ) no( s ) i tem( s ) do( s ) objeto( s ) entregues / ou serviços executados e / ou documentação f i scal, o prazo de pagamento será contado a pa r t i r das correspondentes regularizações.
CLÁUSUL A SÉTIMA - DO VALOR E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E F INANCEIRO
1. O valor t otal deste contrato é de R$ XXXXX.
2. Os p reços certos e a j ustados entre as partes são os seguintes: R$ * , * * por l i t r o de gasolina comum, R$ * , ** e R$ * , * * por l i t ro de etanol.
3. No caso de ocorrência de solicitação de r eequilíbrio econômico e f i nanceiro dos p r eços avençados para os combustíveis, na v i gência do contrato, o mesmo deverá ser solicitado a CONT RAT ADA pela CONTRATANTE um comunicado f o rmal, acompanhado de nota f i scal e documentos comprobatórios, d i scriminando os índices aplicados e o novo p reço f i nal de cada p roduto , o qual será analisado e se o caso deferido, somente se aplicando aos abastecimentos f uturos, não valen do para as entregas j á efetuadas, mesmo que a i nda não pagas , sendo fo rmalizado por meio de aditivo contratual nos te rmos da l e i 8 . 666 / 93 , sob pena de caracterização de descumprimento contratual, com as consequências daí advindas, a l ém de aplicação da multa cabível.
CLÁUSUL A OITAVA – DA RESCISÃO
1 . O não cumprimento das obrigações assumidas no p resente contrato ou a ocorrência da h i pótese p r evista no ar t i go 78 , da Lei Federal nº. 8 . 666 , de 21 de j unho de 1993 , a tualizada pela Lei Federal nº. 8 . 883 , de 8 de j unho de 1994 , autoriza, desde j á, o CONT RAT ANTE a r escindir unilateralmente este contrato, i ndependentemente de i nterpelação j udicial, sendo aplicável, a i nda, o d i sposto nos a r t i gos 79 e 80 do mesmo d i p l oma l egal, no caso de i nadimplência.
2 . Aplica m- se a este contrato as sanções estipuladas na Lei X xxxxxx xx . 00 . 000 / 00 , Xxx 0 . 666 / 93 e a tualizações que a CONTRAT ADA declara conhecer i ntegralmente.
3 . No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONT RAT ADA reconhece o d i r e i t o do CONTRAT ANTE de aplicar as sanções previstas no Edital, neste a j uste e na l egislação que r ege a l i c i tação.
4 . A aplicação de quaisquer sanções re fe r i das neste d i spositivo, não a fasta a r esponsabilização c i v i l da
CONTRAT ADA pela i nexecução t otal ou parcial do objeto ou pela i nadimplência.
5. A aplicação das penalidades não impede o CONT RATANT E de exigir o ressarcimento dos p r e j u í zos e fe t i vados decorrentes de quaisquer f a l tas cometidas pela CONT RATADA.
CLÁUSUL A NONA - DAS PENAL IDADES
1 . Salvo ocorrência de caso f or tu i to ou de f orça maior, devidamente j usti f i cado, comprovado e aceito pela CONTRAT ANT E , o não cumprimento das obrigações assumidas ou a i n f r i ngência de p r eceitos l egais pertinentes, poderá gerar à CONT RATADA , segundo a g ravidade da f a l t a, a aplicação das seguintes penalidades:
a. 1 ) Advertência por escrito.
a. 2 ) Suspensão por a té c i nco anos do d i r e i t o de l i c i ta r e de contratar com a Prefeitura Municipal de Serra Negra.
a. 3 ) Multa de 1 % ( um por cento) ao d i a sobre o valor t otal deste contrato, por não dar i nício aos serviços contratados ou quando houver a t r a so i n j usti f i cado na entrega do objeto do presente contrato;
a. 4 ) Multa de 20 % ( v i nte por cento) do valor to ta l deste contrato no caso de descumprimento de quaisquer obrigações assumidas, neste contrato, edi ta l de p r egão, seus anexos ou p r oposta apresentada.
a. 5 ) Multa de 30 % ( x x x x xx xxx xxxxx) do valor t otal deste contrato no caso de descumprimento t otal deste i nstrumento.
CLÁUSUL A DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 . A CONTRAT ANT E se exime, desde j á , de toda e qualquer r esponsabilidade c i v i l , c r iminal e t écnica, por danos causados a t erceiros, bens públicos ou particulares, pela CONTRAT ADA , por seus subordinados ou p repostos ou seus p r odutos entregues, em decorrência da execução do objeto do p resente contrato, por negligência, imprudência, imperícia ou omissão, f i cando a CONT RATADA obrigada a reparar ou i ndenizar quaisquer danos eventualmen te causados.
2 . A CONT RATADA obriga- se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se f i zerem necessárias, até 25 % ( v i nte e c i nco por cento) do valor i n i c i a l a tualizado do contrato, conforme a r t i go 65 , parágrafo 1 º da Lei X xxxxxx xx 0 . 000 / 00 , xxxxxxxxxx pela de nº 8 . 883 / 94 , podendo ser aplicado, a i nda, o que d i spõe o i nciso I I , acrescentado ao § 2 º do r eferido a r t i go 65 pela Lei F ederal nº 9 . 648 / 98 .
3 . A CONT RAT ADA é r esponsável pelos danos causados d i r etamente à Administr ação ou a te rcei ros , decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a f i scalização ou o acompanhamento pelo ó rgão i nteressado.
4 . A CONTRAT ADA é r esponsável pelos encargos t rabalhistas, p revidenc i á r i os, f i scais e comerciais r esultantes da execução do contrato.
5 . F i ca d i spensada a garantia para execução do contrato, na f o rma f acultada pelo Artigo 56 , caput, da Lei 8 . 666 / 93 e atualizações.
CLÁUSUL A DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
1 . F i ca e l e i t o o FORO da c i dade de Serra Negra/ SP, com expressa r enúncia de qualquer outro, por mais pri v i l egiado que seja, para d i r imi r qualquer questão o r i unda do p r esente contrato.
CLÁUSUL A DÉCIMA SEGUNDA - DO F UNDAMENTO L EGAL
1 . A p resente contratação é regida especialmente pela Lei Federal n . º 8 . 666 / 93 com suas a l te r ações, Lei 10 . 520 / 2002 e demais d i sposições l egais pertinentes à espécie, não gerando qualquer v í nculo empregatício entre as partes, não cabendo a CONTRAT ADA p l e i t ear por quaisquer vantagens e / ou d i rei tos ori undos da l egislação t r abalhista, p revidenciária, social e / ou fundiária;
2 . Aplicar - se- á a Lei nº 8 . 666 / 93 , e suas a l te rações, para os casos porventura omissos neste t ermo de contrato.
3 . E por estarem às parte s de p l eno acordo, f i rmam o presente perante duas t estemunhas, para que o mesmo produza t odos os seus devidos e l egais efeitos.
Serra Negra, XXX de XXX de 201 9
________________________________________ CONTRAT ANT E XXXXXX XX XXXXX DEL BUONO Presidente da Câmara | ________________________________________ CONTRAT ADA ( nome do representante) |
T e s t e m u n h a s : ________ ________________ ______ N o m e : R G n º . : | ________ ________________ ______ N o m e : R G n º . : |
ANEXO 02 – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
PREGÃO PRESENCIAL N. 05 / 2019 .
OBJETO : AQUSIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS
I - DO OBJETO
a) Constitui objeto desta l ic i tação , PREGÃO PRESENCIAL , pelo prazo de 12 ( DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS .
b) Os quantitativos totais expressos neste Anexo são estimativos e representam a previsão da Câmara Municipal de Serra Negra , pelo prazo de 12 ( doze) meses.
c) Somente poderão participar deste pregão postos de combustíveis devidamente autorizados e locali zados no município de Serra Negra.
Tipo de Combustível | Quantidade em Litros |
Gasolina Comum | 3 . 800 |
Etanol | 400 |
ANEXO 03 – INSTRUÇÕES SOBRE A PROPOSTA
A proposta deverá conter, para cada i tem, a especificação do s produtos com o respectivo
preço.
O responsável pela l ic i tante deverá rubricar todas as vias da proposta c omercial impressa.
Não havendo interesse da l ic i tante em participar de qualquer i tem, o mesmo NÃO deverá ser cotado.
W AGNE R D A SILV A DEL BUO NO
Presiden te d a Câm a ra M unicipal de Serr a N egra/ SP
ANEXO 04 - TERM O DE CREDENCIAMENTO ( modelo/ sugestão)
PREGÃO PRESENCIAL N. / 2019
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS
A empresa ________________, com sede na _____________, C. N. P. J. nº ,
representada pelo( a) Sr.( a) ______________, CREDENCIA o( a) Sr.( a) ____ , ______________
( CARGO), portador( a) do R. G. nº ______________ e C. P. F. nº ________ _______________, para representá- la perante o Município de Serra Negra em l ic i tação na modalidade Pregão nº XXXXX, podendo FORMULAR LANCES, NEGOCIAR PREÇOS E PRATICAR TODOS OS ATOS INERENTES AO CERTAME, INCLUSIVE INTERPOR E DESISTIR DE RECURSOS EM TODAS AS FASES LICITATÓRIAS .
___________________
NOME / RG / CARGO - DATA
Na apresentação desta procuração a mesma deverá vir acompanhada do contrato social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para constituir o mandatário.
( Apresentar no início da sessão)
ANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N. ___/ 2019
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS .
Eu ( nome completo) , RG nº ( XXX) , representante legal da ( denominação da pessoa jurídica ) , CNPJ nº ( XXX), DECLARO , sob as penas da lei, que empresa CUMPRE PLENAMENTE as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão nº ( XXX/ 2019 ) , realizado pela Câmara Municipal de Serra Negra/ SP, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame, INCLUSIVE NO QUE VERSA O ARTIGO 200* DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA .
* Art. 200 - Não poderão contratar com o Mun icípio o Prefeito, o Vice - Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e as pessoas l igadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção.
___________________
NOME / RG / CARGO - DATA
( Apresentar no início da sessão)
ANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
PREGÃO PRESENCIAL N. 0___/ 2019
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTIVEIS .
Eu ( nome completo ) , representante legal da empresa ( denominação da pessoa jurídica) , interessada em participar do Pregão Presencial nº ( XXX/ 2019 ) , da Câmara Municipal de Serra Negra/ SP, DECLARO , s ob as penas da lei, que, nos termos do § 6 º do artigo 27 da Lei nº 6 . 544 , de 22 de novembro de 1989 , a ( denominação da pessoa jurídica ) encontra- se em SITUAÇÃO REGULAR perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 º da Constituição Federal.
___________________
NOME / RG / CARGO - DATA
( Incluir a declaração acima no envelope “ documentos de habilitação ”)
- ANEXO 07 - RESUMO DOS DADOS CADASTRAIS -
Para melhor atendimento, e racionalização dos serviços de Licitação, solicitamos a V. S. ª , o especial obséquio de nos fornecer as seguintes informações, preenchendo esta f icha, para no caso de sua empresa vir a ser a vencedora, já termos os dados necessários para a elaboração do contrato/ pedido de material e ordem de pagamento.
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO COM CEP: CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
* CONTATO REFERENTE À LICITAÇÃO ( assuntos referentes aos documentos de documentação
/ proposta comercial / outros )
NOME : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
TELEFONE COM DDD:................................................................
FAX COM DDD:....................................... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
CELULAR COM DDD :....... ...... ...... ...... ..... .... ........ ...... ...... ...... ....
EMAIL:................................................................
* CONTATO REFERENTE À ENTREGA DOS PRODUTOS ( assuntos gerais referentes a entregas dos produtos )
NOME: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
TELEFONE COM DDD:................................................................
FAX COM DDD:......... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
CELULAR COM DDD :....... ...... ...... ...... ..... .... ........ ...... ...... ...... ....
EMAIL:...............................................................
* PESSOA QUE ASSINARÁ O INSTRUMENTO CONTRATUAL
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TELEFONE COM DDD : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
CARGO QUE OCUPA :....... ...... ...... ...... ..... .... ........ ...... ...... ...... ....
RG:................................................................
CPF:.................................... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
EMAIL : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
OBS: FAVOR APRESENTAR ESTA FOLHA ( DEVIDAMENTE PREENCHIDA) DENTRO DO
ENVELOPE “ DOCUM ENTOS DE HABILITAÇÃO ou PROPOSTA COM ERCIAL”. A SUA NÃO
APRESENTAÇÃO NÃO IMPLICARÁ NA INABILITAÇÃO/ DESCLASSIFICAÇÃO DO LICITANTE
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
(Anexo 08) PREGÃO PRESENCIAL N. 04/2019
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS .
DADOS DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL : ................................................................................................
CNPJ : . . ...............................................................................................
E- MAIL : ................................................................................................
CIDADE : .................................................................................................
TELEFONE : . . . . .............................................................................................
DATA : .................................................................................................
OBTIVEMOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/ SP, N ESTA DATA, CÓPIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO ACIMA CITADA.
. . . . . . ................................................................
NOME LEGÍVEL
_________________
S E N H O R L I C I T A N T E ,
Visando à comunicação futura entre esta Câmara Municipal de Serra Negra e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher este recibo de retirada do Edital e remetê- lo à Câmara Municipal de Serra Negra, pelo e - mail secretaria@cmserranegra. sp. gov. br ou fax ( 19) 3892 - 5488.
A não remessa deste recibo exime a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/ SP da comunicação, por meio de fax ou e- mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de
quaisquer
reclamação.
informações adicionais, não cabendo
posteriormente qualquer
Recomendamos, ainda, consultas à página ( www. cmser ranegra. sp. gov. br) para eventuais comunicações, esclarecimentos ou impugnações disponibilizados acerca do processo licitatório.