CONTRATO Nº 20180106

CONTRATO Nº 20180106

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXXX, 00 XX. 00 XXXX 00, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 19.069.182/0001-85, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Gestor do Fundo, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXXXX XX XXXXXX X 00, XXXX XXXXX, e de outro lado a firma ATACADO E VAREJO WSS EIRELI- EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 21.381.909/0001-07, estabelecida à XXX XXXX, 0000, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000- 580, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, residente na Avenida dos Sabiás, nº 2020,casa 14, Santa Inês, Imperatriz-MA, XXX 00000- 370, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2018-025/PMNI e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000825	JARRA PLASTICA P/SUCO 2LTS - Marca.: PLAZUTE	UNIDADE	15,00	7,000	105,00
000830	COLHER INOX P/ARROZ - Marca.: INOX	UNIDADE	20,00	21,000	420,00
000833	CONCHA INOX P/FEIJÃO - Marca.: PANEX	UNIDADE	4,00	23,000	92,00
001321	PRATO DE VIDRO - Marca.: NADIR	UNIDADE	40,00	4,550	182,00
	Fundo
006185	GARFO INOX - Marca.: INOX	UNIDADE	20,00	20,000	400,00
008872	PANELA 20 LT - Marca.: PANEX	UNIDADE	1,00	550,000	550,00
	alumínio batido x/ xxxxx xxxxxxxxxx xx 00 xx
000000	XXXXX POLIETILENO - Marca.: PLAZUTE	UNIDADE	2,00	37,500	75,00
	Tabua polietileno.
009589	RODO PLÁSTICO GRANDE - Marca.: BRASIL	UNIDADE	10,00	9,800	98,00
Cabo e base em madeira, comprimento mínimo da base de 300 mm e máximo de 600 mm, cabo com 1,20 m. A borracha
	deve ultrapassar a base em no mínimo 25 mm.
010096	LUVA DE BORRACHA - Marca.: MAX	PAR	20,00	7,250	145,00
	Luva de borracha.
010517	PANELA 10 LT - Marca.: PANEX	UNIDADE	1,00	230,000	230,00
	Em alumínio, com tampa.
014787	ALCOOL ABSOLUTO 1000 ML CROMATO - Marca.: SOL	FRASCO	50,00	5,500	275,00
017334	PANELA DE ALUMÍNIO FINO C/ TAMPA 10L - Marca.: PANEX	UNIDADE	2,00	75,000	150,00
017715	PANELA DE ALUMÍNIO BATIDO 20L - Marca.: PANEX	UNIDADE	2,00	300,000	600,00
019505	JARRA DE PLÁSTICO - Marca.: PLAZUTE	UNIDADE	6,00	5,300	31,80
023059	CESTO P/ LIXO 100L - Marca.: PLAZUTE	UNIDADE	30,00	54,000	1.620,00
024917	XICARA PARA CAFÉ - Marca.: XXXXX	JOGO	15,00	26,500	397,50
046598	SABONETE LÍQUIDO CREMOSO BACTERICIDA - Marca.: OESTE	LITRO	50,00	46,500	2.325,00

Fragrância agradável, para saboneteiras de banheiros. Embalagem: com 05 litro, com dados do fabricante, data

de fabricação e prazo de validade e registro no

	Ministério da Saúde.
046671	BANDEJA DE AÇO INOX - Marca.: PANEX	UNIDADE	5,00	47,000	235,00
047326	DESODORIZADOR DE AMBIENTE 360ML - Marca.: FLEX	UNIDADE	50,00	8,400	420,00
INGREDIENTE ATIVO: ÁGUA, BENSOADO DE SÓDIO, ESSÊNCIA,
	PREPELENDE, DIMETICONE COPOLIOL.
047329	PÁ PARA LIXO GRANDE (PLÁSTICA) - Marca.: PLAZUTE	UNIDADE	20,00	16,600	332,00
047341	SABONETE 90G COMPONENTES - Marca.: IARA	UNIDADE	60,00	1,050	63,00
	A BASE DE SÓDIO, ÁGUA, CARNATO DE CÁLCIO, PERFUME,
	GLICERINA, CLORETO DE SÓDIO, ÓLEO DE SEMENTES, DE
	GIRASSOL, CARBONATO DE SÓDIO, DIOXIDO DE TITÂNIO,
	EXTRATO DE ALOE VERA, EXTRATO DE MALVA E EXTRATO DE
	ALECRIM C/11680.
047348	DETERGENTE PARA LIMPEZA DE CARÂMICAS - Marca.: OESTE UNIDADE		40,00	56,350	2.254,00
	AZULEJOS E REJUNTES DE 5 LT: COMPOSIÇÃO: ÁCIDO
	SULFÔNICO, COADJUVANTE TENSOATIVO NÃO IÔNICO,
	FRAGÂNCIA, CORANTE E VEÍCULO
047353	INSETICIDA AEROSOL 300ML - Marca.: BAYGON UNIDADE		30,00	8,300	249,00
047357	PAPEL TOALHA PCT C/ 2 ROLOS - Marca.: FLORAL PACOTE		50,00	4,400	220,00
049487	GARRAFA TERMICA 8LT - Marca.: ALADIM UNIDADE		5,00	60,000	300,00
Feita em poliuretano, com abertura superior grande e

torneira inferior com válvula de rosquear. Dimensões

aproximadas: Altura: 31,5 cm; Diâmetro do Garrafão(Botijão): 25cm; Profundidade: 25,5cm; Peso:

1,039 kg. Capacidade para 8 litros. Cor azul, vermelha ou preta.

049559	FORMA DE BOLO RETANGULAR - Marca.: PANEX	UNIDADE	1,00	72,000	72,00
	50x30cm. Em alumínio.
050172	MARMITA TÉRMICA PLÁSTICA - Marca.: MIX	UNIDADE	5,00	16,000	80,00
	Com 4 termopratos de 1,5 Lts
050180	PORTA MANTIMENTOS DE 2 LTS - Marca.: PLAZUTE	UNIDADE	10,00	7,000	70,00
050191	FRIGIDEIRA ALUMÍNIO BATIDO Nº 26 - Marca.: PANEX	UNIDADE	3,00	95,000	285,00
	Antiaderente c/ tampa
050216	LEITEIRA ANTIDERRAPANTE 5 LTS - Marca.: PANEX	UNIDADE	2,00	75,000	150,00
	Cor preta
050247	CUSCUZEIRA EM INOX TAM G - Marca.: PANEX	UNIDADE	2,00	70,000	140,00
000000	XXXXXXXXXXXX A BASE DE EUCALIPTO 500ML-CX COM 12 UNI	CAIXA	9,00	26,750	240,75
	DADE - Marca.: OESTE
071428	ESPONJA LAVA LOUÇA-CX COM 60 UNIDADES - Marca.: LIMP	CAIXA	1,00	36,300	36,30
				VALOR GLOBAL R$	12.843,35

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 12.843,35 (doze mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2018-025/PMNI são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2018-025/PMNI, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 30 de Abril de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade

a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2018-025/PMNI.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Atividade 2626.181220119.2.101 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 12.843,35 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos

não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser

aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2018-025/PMNI, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de NOVA IPIXUNA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXX XXXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX:2598410 1220

NOVA IPIXUNA - PA, 30 de Abril de 2018

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CNPJ(MF) 19.069.182/0001-85

CONTRATANTE

XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX:58530550200

XXXXXXXX:259 Dados: 2018.04.30

MATOS:58530 Dados: 2018.04.30

84101220

11:24:09 -03'00'

ATACADO E VAREJO WSS EIRELI- EPP CNPJ 21.381.909/0001-07 CONTRATADO(A)

550200

ATACADO E VAREJO WSS EIRELI

11:57:49 -03'00'

Assinado de forma digital por ATACADO E VAREJO WSS EIRELI EPP:21381909000107

DN: xxXX, xxxXX, xxXXXXXXXXXX,

xxXXX-Xxxxxx, xxxXxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR CCN

EPP:213819090 MA, cn=ATACADO E VAREJO WSS

EIRELI EPP:21381909000107

Testemunhas:

1.             

00107

2.             

Dados: 2018.04.30 08:57:56 -03'00'