TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO – ARTETU
TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO – ARTETU
Prezado USUÁRIO, leia atentamente todas as cláusulas e condições do presente termo, da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS ARTETU, e caso não esteja
integralmente de acordo com o conteúdo destes, não conclua o cadastro ou utilize a plataforma.
Ao inscrever-se ou utilizar a plataforma ARTETU, nossos serviços e/ou produtos, inclusive todos os recursos e funcionalidades, websites e interface de usuário associados, bem como todos os aplicativos de conteúdo e software associados ou qualquer espécie de material disponibilizado pela plataforma, o USUÁRIO celebrará um contrato com a ARTETU e, portanto, atrelado à todas as suas cláusulas, anexos, declarações e outros.
Para utilizar a ARTETU é necessária a aceitação de todos os termos do presente contrato e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS ARTETU.
Ao clicar em “CONCORDO” ou “ACEITAR”, ou mesmo concluir o cadastro na plataforma ARTETU, o USUÁRIO atesta a sua maioridade legal e afirma que compreende e aceita todos os temos de uso da ARTETU e concorda em estar vinculado a tais termos de uso.
1. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
TRITON ART PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELE-ME., inscrita no CNPJ sob o
n.º 22.958.306/0001-98, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, xxxx X, Xxxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, doravante ARTETU e de outro lado, pessoa física, USUÁRIO, expressamente identificado no ato de cadastro na plataforma ARTETU, bem como no ato de aceitação eletrônica deste instrumento em conformidade com a legislação vigente, têm entre si justo e contratado o teor dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU.
2. GLOSSÁRIO
2.1. Para efeitos deste contrato considera-se:
a. DIREITO AUTORAL: é conjunto de normas especiais e constitucionais que protegem o autor e sua obra, regulando sua exploração. Os direitos patrimoniais sobre a OBRA podem ser cedidos ou licenciados; Os direitos morais sobre a OBRA são intransferíveis e irrenunciáveis. Lei n.º 9.610 de 1988.
b. AUTOR: é pessoa natural ou física criadora de obra literária, artística ou científica. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
c. OBRA: é concepção intelectual literária, artística ou científica resultante de uma criação do espírito humano e fixada ou materializada em um suporte.
d. CONTEÚDO: toda e qualquer modalidade de dados ou informações inseridas pelo USUÁRIO na plataforma ARTETU, como todo e qualquer texto, página da web, dados, obras, informações, gráficos, animação, ilustrações, arquivos multimídia, texto, áudio, imagens, vídeo digital, composições musicais, gravações de som, anúncios, obra de arte, metadados de terceiros ou qualquer outro conteúdo dados pessoais, inclusive OBRA;
e. CARTEIRA: local de acesso exclusivo do USUÁRIO em sua conta de cadastro onde este poderá carregar saldo em moeda corrente brasileira para poder adquirir funcionalidades, serviços e produtos;
f. PÚBLICO ARTETU: todos USUÁRIOS cadastrados na plataforma, ou seja, todos que possuem conta de cadastro na ARTETU;
g. LICENCIANTE e LICENCIADO: termos jurídicos atribuídos às partes do CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA. Licenciante é o autor e titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a OBRA, e licenciado é o adquirente da licença de exploração econômica da OBRA.
h. BACKUP: significa cópia de segurança, geralmente mantida em fitas magnéticas, que podem permitir, em determinadas circunstâncias, o resgate do conteúdo do USUÁRIO seja parcial ou total, em caso de falha do disco rígido ou perda de dados;
i. “UPLOAD”: carregar qualquer CONTEÚDO para a base de dados da
ARTETU;
3. OBJETO
3.1. O presente instrumento estabelece os termos de uso e condições gerais e especiais aplicáveis ao uso da plataforma e aos produtos e serviços ARTETU.
3.2. Os produtos e serviços oferecidos aos usuários ARTETU estão sujeitos à revisão ou alteração a qualquer momento sem aviso prévio.
3.3. Compras adicionais poderão ser necessárias para acessar determinadas funções ou recursos na plataforma ARTETU, bem como para adquirir produtos e serviços.
3.4. ARTETU não é autora, nem titular da OBRA ou CONTEÚDO do
USUÁRIO. É fornecedora de produtos e serviços anunciados no site e app.
4. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU
4.1. Ocasionalmente, quando necessário ou por conveniência, bem como por razões legais ou regulamentares, mas sempre por motivos válidos, como oferta de novos produtos ou serviços, ou mesmo aprimoramento e implemento de funções, avanços científicos e tecnológicos, e ajustes técnicos razoáveis, assegurando a operacionalidade e a segurança da ARTETU, serão realizadas alterações nos termos deste acordo.
4.2. Sempre que houver quaisquer alterações nos presentes termos, o USUÁRIO será notificado junto à plataforma em sua conta de cadastro, com notificação proeminente, tanto no site ou no app ARTETU.
4.2.1. Para continuar a utilizar a plataforma ARTETU é necessário concordar com a mudança nestes termos.
4.2.1.1. O USUÁRIO poderá encerrar sua conta imediatamente caso não concorde com as mudanças havidas nos presentes termos de uso.
4.2.1.2. O cancelamento ou a suspensão da conta de cadastro deverá ser feita pelo USUÁRIO, através de hiperlink existente em sua conta pessoal.
4.2.1.3. A suspensão da conta de cadastro do USUÁRIO poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis.
4.2.1.4. Quaisquer reivindicações relacionadas à conta de cadastro, como eventuais estornos, back-up de dados e outros, deverá ser feito mediante contato com suporte.
5. PLATAFORMA ARTETU
5.1.1. Os produtos, serviços, recursos e funcionalidades da plataforma ARTETU estarão disponíveis ao USUÁRIO devidamente cadastrado ou habilitado e que possui, portanto, conta de cadastro ativa na plataforma ARTETU.
5.2. Todos os dados inseridos na plataforma ARTETU são prestados mediante declaração expressa do USUÁRIO, bem como todas as informações deste último, CONTEÚDO e OBRA, são de sua inteira responsabilidade.
5.3. Os produtos e serviços ofertados pela ARTETU são de sua responsabilidade.
5.3.1. Para a utilização da ARTETU, além de conta de cadastro, o USUÁRIO
necessita de navegador de internet e acesso à Internet de qualidade e estável.
5.3.1.1. O não cumprimento destes fatores afeta o desempenho da plataforma, e neste caso, ARTETU não poderá ser responsabilizada.
5.3.1.2. Algumas funcionalidades da plataforma ARTETU podem variar de acordo com o sistema operacional, com navegador de internet e com o aparelho utilizado pelo USUÁRIO.
5.3.1.3. ARTETU não garante que a plataforma possa ser acessada em todos os dispositivos móveis, redes Wi-Fi ou planos de serviço sem fio. Também não garante a disponibilidade da plataforma em todas as localizações geográficas.
5.3.1.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que ao usar a plataforma ARTETU seu provedor de internet poderá cobrar o download de dados ou que terceiros podem cobrar o download de dados e o acesso a redes sem fio.
5.3.1.5. O usuário é o único responsável por quaisquer custos que incorram ao acessar e utilizar a plataforma ARTETU em seu aparelho.
5.4. ARTETU envidará esforços razoáveis para manter a plataforma sempre operacional, 24 (vinte e quatro) horas por dia, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a:
(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento parcial ou total, e temporário da plataforma ou que impossibilitem o acesso parcialmente ou totalmente, e temporário da plataforma;
(b) casos fortuitos ou força maior;
(c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
(d) Por cumprimento à lei;
(e) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações – internet; e
(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
5.4.1. Também podem resultar, de tempos em tempos, em interrupções temporárias em dificuldades técnicas, a manutenção, testes ou atualizações necessárias para refletir alterações relevantes na legislação e requisitos normativos.
5.4.2. ARTETU irá conferir esforços, mas não possui obrigação de manutenção ou suporte imediato, em quaisquer circunstâncias.
5.4.3. O USUÁRIO é o único responsável pela realização de cópia de segurança ou
BACKUP de suas informações e dados pessoais, CONTEÚDO e OBRA.
5.4.3.1. As consequências da perda destes dados, como por exemplo condenação em perdas, danos e lucros cessantes, sob nenhuma hipótese, poderão ser imputadas à ARTETU.
5.4.4. ARTETU não será responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item 5.2., ou por aqueles com os quais não tenha concorrido para a verificação do dano e/ou prejuízo.
5.4.4.1. Sempre que possível o USUÁRIO será previamente notificado e, os serviços, produtos e/ou funcionalidades adquiridas não serão comprometidas.
5.4.5. XXXXXX não é responsável por atrasos causados por circunstâncias que fujam ao seu controle, como o caso fortuito ou força maior.
5.4.5.1. Em tais casos, ARTETU terá direito à prorrogação do prazo de entrega dos produtos ou dilação para a execução de serviços. Se o fato que der causa à impossibilidade de cumprimento do contratado durar mais que 30 (trinta) dias úteis, eventuais aquisições de produto ou serviço, poderão ser resolvidos por qualquer uma das partes, sem direito a indenização.
5.4.5.2. Em tais casos, ARTETU não se responsabiliza por perda ou corrupção de software, sistemas, rede, da base de dados e de informações e, ainda, ou por recuperação dos mesmos, tampouco se responsabiliza pela interrupção ou suspensão dos negócios e/ou danos imprevistos ou despesas para a obtenção de soluções substitutas.
5.4.6. ARTETU não se responsabiliza por produtos ou serviços de terceiros, provedores de internet, tampouco por software de código aberto ou livre, utilizados pelo USUÁRIO, ou em caso de quaisquer falhas nos produtos, software e/ou serviços.
5.4.7. No caso da utilização pelo USUÁRIO de add-in e add-on, sistema aplicativo ou operacional, para operacionalidade do sistema ARTETU, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo deste,
tal uso será de responsabilidade do USUÁRIO, não respondendo ARTETU
por quaisquer danos.
5.5. Caso o USUÁRIO tenha adquirido serviço, produto ou funcionalidade que a ARTETU permanentemente interrompeu ou descontinuou, esta poderá, mediante requerimento, a seu único critério reembolsar os valores dispendidos e não utilizados.
5.6. O USUÁRIO concorda e aceita que embora a ARTETU não tenha qualquer obrigação de manter, apoiar, melhorar, ou atualizar a plataforma, ela se compromete a tomar medidas ou fazer esforços razoáveis para tanto.
5.7. A ARTETU poderá modificar, suspender, descontinuar, substituir, trocar ou limitar funcionalidades, serviços e produtos ou qualquer aspecto da plataforma a qualquer momento.
5.7.1. O USUÁRIO reconhece que quaisquer dados relacionados ao uso da plataforma ARTETU podem deixar momentânea e temporariamente de estarem disponíveis a qualquer momento sem aviso prévio da ARTETU, incluindo, sem limitação, depois da aplicação de uma correção, atualização ou upgrade.
5.8. A ARTETU oferece produtos, serviços e funcionalidades, constantemente atualizados na plataforma.
5.8.1. O USUÁRIO deverá obter informações atualizadas sobre os produtos e serviços, preços e condições, bem como sobre as funcionalidades no site ou app ARTETU.
5.8.2. Os valores e/ou preços dos serviços, produtos e funcionalidades estão discriminados na plataforma ARTETU.
5.9. É concedida ao USUÁRIO permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso da plataforma ARTETU e uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para uso da conta de cadastro do USUÁRIO.
5.9.1. A concessão para uso da plataforma permanecerá em vigor, a menos que seja encerrada pelo USUÁRIO ou pela ARTETU.
5.9.2. O USUÁRIO permite que a ARTETU use o hardware processador e armazenamento do seu dispositivo para facilitar aplicação de funcionalidades e recursos e a operação determinados serviços ou produtos.
5.10. O USUÁRIO autoriza publicidades, marketing e outras informações de interesse da XXXXXX e que terceiros o façam com autorização da ARTETU.
5.11. O CONTEÚDO disponibilizado na VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU, incluindo a seleção ou categorias de estilos musicais, pode ser influenciado, como o seu posicionamento, por exemplo, por considerações de natureza comercial, incluindo eventuais acordos da ARTETU com terceiros.
5.12. O USUÁRIO concorda e se compromete a usar a ARTETU e a conta de cadastro para seu próprio uso pessoal e intrasferível, de acordo com a legislação vigente e que não irá redistribuir e tampouco transferir seu acesso à plataforma.
5.12.1. Não é permitido ao USUÁRIO compartilhar o acesso a sua conta de cadastro
à terceiros, ainda que estes sejam cadastrados na plataforma.
5.13. O software ARTETU ou seu aplicativo (app) não são vendidos nem transferidos ao USUÁRIO, e a ARTETU e os seus licenciantes retêm a titularidade de todas as cópias dos aplicativos de software.
5.14. Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio ARTETU, trade dress e quaisquer outros elementos da marca ARTETU são de propriedade exclusiva de seu grupo econômico ou dos seus licenciantes expressamente autorizados.
5.14.1. Ao fornecer feedback, ideias ou sugestões para a ARTETU relacionados aos serviços e produtos, conteúdo do site e app, o USUÁRIO reconhece que estas informações não são confidenciais e, portanto, autoriza a ARTETU a usá-las sem restrições e sem pagamentos.
5.14.2. Os presentes termos não concedem ao USUÁRIO o direito de usar quaisquer elementos da marca ARTETU ou trade dress, seja para uso comercial ou como fonte de origem, causando confusão inicial, de origem, pós-venda, subliminar ou, ainda, concorrência desleal por diluição ou parasitismo, nos termos da Lei 9.279/96 e demais legislações aplicáveis.
5.14.3. Os presentes termos também não concedem ao USUÁRIO o direito de utilizar quaisquer direitos de propriedade intelectual ínsitos à plataforma ou informações de qualquer tipo proprietária, como software, base de dados, direitos autorais, dados, etc.
5.15. O USUÁRIO concorda em respeitar as diretrizes de usuário e não usar a plataforma ARTETU ou o CONTEÚDO, inclusive OBRA, de qualquer forma não expressamente permitidas pelos presentes termos.
5.16. A plataforma ARTETU pode oferecer ao USUÁRIO a possibilidade de obter crédito na CARTEIRA, mediante a visualização de determinado conteúdo publicitário.
5.16.1. Os créditos obtidos gratuitamente através da visualização de conteúdo publicitário serão adicionados à CARTEIRA e não poderão ser objeto de reembolso ou restituição.
5.17. Todo o conteúdo existente e disponibilizado no site e app ARTETU, como texto, áudio, clipes de imagens, banner, fotografias, gráficos, conteúdo editorial, marcas e logotipos, dentre outros são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis e tratados internacionais, incluindo, sem limitação, Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002, Lei de Direitos Autorais de 1998, Lei de Propriedade Industrial de 1996, Convenção de Berna e Convenção de Roma.
5.18. Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma ARTETU
pertencem à ARTETU e/ou às suas parceiras devidamente identificadas.
6. CONTA DE CADASTRO
6.1. O USUÁRIO atesta expressamente possuir maioridade legal, estar domiciliado no Brasil e declara estar ciente de que para utilizar a ARTETU estes são requisitos mínimos.
6.2. O USUÁRIO atesta que as informações prestadas no ato de criação conta de cadastro na plataforma ARTETU são verdadeiras, precisas e completas, e concorda também em mantê-las assim em todos os momentos.
6.3. Para criar conta de cadastro na plataforma ARTETU, o USUÁRIO deverá informar nome e endereço completo, e-mail válido, escolher um apelido, diferente de seu nome, e informar o C.P.F.
6.3.1. Somente é permitido 1 (um) cadastro de USUÁRIO por C.P.F., sendo este o
login de sua conta de cadastro na plataforma ARTETU.
6.3.2. Apelido é a designação escolhida pelo USUÁRIO para a sua identificação para o PÚBLICO ARTETU e para utilização da plataforma ARTETU.
6.4.2.1. O USUÁRIO poderá modificar o seu apelido quando desejar, sendo-lhe vedado utilizar como apelido o nome do cadastro.
6.4.2.2. O APELIDO poderá ser indisponibilizado pela ARTETU, independente da razão e dos motivos aplicáveis, cabendo ao USUÁRIO escolher outro.
6.4. Inobstante a senha, C.P.F e outros dados pessoais para a utilização da plataforma ARTETU, para garantir maior segurança, confiabilidade e credibilidade no momento da criação da conta de cadastro será gerado pela plataforma número serial exclusivo por USUÁRIO (Token).
6.4.1. Este token será encaminhado por e-mail ao USUÁRIO e servirá com chave para autenticar as operações realizadas por na plataforma ARTETU.
6.4.1.1. O token é pessoal, intrasferível e de responsabilidade do
USUÁRIO.
6.5. Somente o USUÁRIO habilitado pode carregar, fazer upload, postar ou publicar CONTEÚDO, inclusive OBRA, na plataforma ARTETU.
6.6. O USUÁRIO declara expressamente que, no que concerne ao CONTEÚDO, inclusive a OBRA inserida na plataforma ARTETU, publicado ou não na VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU:
I. É o autor e titular dos direitos de propriedade intelectual;
II. Detém o direito de publicá-lo(a) e negociá-lo(a), sem qualquer embaraço;
III. Que, ao escolher a opção de oferta da OBRA com exclusividade, assim o faz de forma exclusiva com o USUÁRIO licenciado;
IV. Que a sua utilização (OBRA) pela ARTETU, não viola quaisquer outros direitos, inclusive de terceiros, e especialmente de direitos de propriedade intelectual ou propriedade industrial, de publicidade ou de personalidade;
V. Estar ciente que não há qualquer afiliação ou endosso do USUÁRIO
ou do CONTEÚDO, inclusive OBRA, pela ARTETU.
VI. Estar ciente de que, em caso de licença exclusiva, não poderá fazer concorrência, nem associação direta, tampouco indireta com o LICENCIADO e a ARTETU, nos próprios termos da licença concedida;
VII. estar ciente, para todos os efeitos, que o presente instrumento ou outros a estes assimilados não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre as partes.
6.7. O CONTEÚDO criado, carregado ou disponibilizado pelo USUÁRIO por meio da plataforma ARTETU, site e app, não gera qualquer obrigação e/ou
responsabilidade à ARTETU seja perante os usuários ou perante terceiros, que serão integralmente responsáveis por quaisquer infrações à lei.
6.8. ARTETU não edita, modifica ou mesmo altera qualquer informação ou dado inserido pelo USUÁRIO na plataforma, seja CONTEÚDO ou OBRA, ou seja, qualquer dado na conta de cadastro do USUÁRIO.
6.8.1. Para fins promocionais, de marketing, propaganda ou qualquer espécie de publicidade, o USUÁRIO concede à ARTETU uma licença não exclusiva, não remunerada, isenta de royalties, irrevogável, pelo tempo em que a OBRA estiver disponibilizada na plataforma, para explorar seu CONTEÚDO, por meio de todos os métodos e técnicas de comunicação, inclusive em redes sociais.
6.8.2. Se a conta de cadastro do usuário for suspensa ou cancelada, ARTETU terá ainda o direito utilizar a OBRA e seu CONTEÚDO para publicidade pelo período de um ano a partir da suspensão ou cancelamento em sua plataforma ou redes sociais, sem que nada seja devido ao USUÁRIO.
6.8.3. XXXXXX não poderá ser responsabilizada por referenciamento ou hyperlink realizado por terceiros com o objetivo de criarem a sua própria base de dados de informações disponíveis gratuitamente ou mediante o pagamento de uma contrapartida, sem o seu conhecimento, consentimento ou possibilidade de controle, em relação às publicidades acima referidas.
6.8.4. ARTETU poderá a qualquer momento, sem limite temporal, descrever e informar em anúncios postados na plataforma o título da OBRA que teve seu upload realizado no website ou app, bem como o nome do USUÁRIO e/ou dos AUTORES da OBRA, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive no ranking de músicas mais visualizadas.
6.9. O USUÁRIO garante que goza livre e inteiramente de todas as servidões dos direitos autorais cedidos contra turbações, reivindicações, evicções e vícios ocultos, que a OBRA é inteiramente original e não contém empréstimo de outra obra de qualquer natureza que seja suscetível dar causa à responsabilização da ARTETU ou do licenciado, como plágio, autoplágio, adaptação e citação que exceda o permitido em lei. O USUÁRIO garante que não está ligado a qualquer outro contrato ou a qualquer outra cláusula de preferência que conflite com o objeto da licença.
6.9.1. ARTETU não tem a obrigação de monitorar o conteúdo da plataforma ou excluir a conta de cadastro, o CONTEÚDO ou OBRA do USUÁRIO, o que somente ocorrerá por meio de ordem judicial ou por pedido de terceiro
devidamente fundamentado, com a comprovação da infração de direitos.
XXXXXX pode tomar essas ações sem notificação prévia ao USUÁRIO.
6.9.2. ARTETU pode, a seu exclusivo critério, remover ou desabilitar o acesso ao
CONTEÚDO e OBRA do USUÁRIO.
6.10. ARTETU reserva o direito de cancelar, suspender ou desativar, parcial ou totalmente, qualquer conta de cadastro de USUÁRIO que utilize ou que tenha sido criada mediante a utilização de dados falsos ou equivocados ou que tenha sido criada para uma finalidade diversa da do contrato, ou que viole os termos do presente contrato, o direito, inclusive de terceiros, a Lei ou os bons costumes.
6.11. O cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO resultará na indisponibilidade total ou parcial da plataforma ARTETU, inclusive o CONTEÚDO e OBRA.
6.12. ARTETU se reserva no direito de recusar que qualquer conta seja criada ou que determinado CONTEÚDO ou OBRA seja publicado.
6.12.1. É vedado ao USUÁRIO, em quaisquer circunstâncias, compartilhar com outros usuários, por quaisquer meios, dados pessoais e/ou pessoais de terceiros.
6.13. O USUÁRIO poderá cancelar seu cadastro a qualquer momento, sendo-lhe garantido que quaisquer conteúdos carregados na conta de cadastro serão retirados da plataforma ARTETU.
6.14. Em caso de exclusão da conta de cadastro, todo o conteúdo será retirado do ar.
6.14.1. Caso o USUÁRIO deseje retirar determinado CONTEÚDO ou OBRA, sem a exclusão da sua conta de cadastro da plataforma, este deverá excluí-los individualmente por meio da plataforma.
6.15. Para reativar o cadastro cancelado ou suspenso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a ARTETU, mediante o canal de “suporte”.
6.16. Eventuais ações judiciais e quaisquer outros danos causados a ARTETU ou aos seus licenciados, relacionadas direta ou indiretamente ao CONTEÚDO do USUÁRIO, inclusive OBRA, serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, devendo indenizar e manter a ARTETU como indene por quaisquer danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo custas e honorários advocatícios razoáveis, inclusive eventuais impostos e/ou taxas) decorrentes de tal ação.
7. DIRETRIZES DO USUÁRIO ARTETU
7.1. E expressamente vedado ao USUÁRIO, por qualquer motivo:
7.1.1. copiar, redistribuir, reproduzir, "ripar", gravar, transferir, executar ou exibir ao público, divulgar, ou disponibilizar ao público, qualquer conta de cadastro do seu CONTEÚDO, inclusive OBRA, ou do de terceiros usuários, assim como fazer qualquer uso do serviço ou produto ARTETU ou do conteúdo da plataforma que não seja expressamente permitido pelos presentes termos ou pela lei aplicável ou o que de qualquer forma viole os direitos, inclusive de terceiros;
7.1.2. Usar a plataforma ARTETU para importar ou copiar quaisquer arquivos locais, inclusive de outros usuários;
7.1.3. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou criar trabalhos derivados da plataforma ARTETU, do seu conteúdo ou de qualquer parte dele, exceto na medida permitida pela lei aplicável;
7.1.4. Contornar, violar ou modificar qualquer tecnologia implementada ou utilizada pela ARTETU, pelos seus licenciantes ou por terceiros para proteger a plataforma e seu conteúdo, inclusive os USUÁRIOS e a(s) OBRA(S);
7.1.5. Vender, alugar, sublicenciar ou locar qualquer parte da plataforma ARTETU, do CONTEÚDO ou de terceiros;
7.1.6. Burlar quaisquer restrições territoriais aplicadas pela ARTETU ou seus licenciantes;
7.1.7. Aumentar artificialmente contagem de reproduções, contagens de seguidores ou de qualquer forma manipular a plataforma ARTETU: (i) por meio do uso de qualquer robot ou bot, script ou outro processo automatizado; (ii) fornecendo ou aceitando qualquer forma de compensação (financeira ou não), ou (iii) de qualquer outra forma;
7.1.8. Remover, modificar ou alterar qualquer conteúdo de direito de propriedade intelectual contido na plataforma ARTETU;
7.1.9. Burlar ou bloquear anúncios na plataforma ARTETU, ou criar e distribuir ferramentas concebidas para bloquear tais anúncios;
7.1.10. Fornecer senha para qualquer outra pessoa, usar o nome de USUÁRIO e senha de terceiro;
7.1.11. Publicar, fazer upload, carregar CONTEÚDO e OBRA em nome de terceiros ou que não poderia publicar;
7.1.12. Realizar crawling da plataforma ARTETU ou diferentemente usar quaisquer meios automatizados (incluindo robots, bots, scrapers e spiders) para visualizar, acessar ou coletar informações;
7.1.13. Vender conta de cadastro, bem como aceitar ou se oferecer para aceitar qualquer compensação, financeira ou não, para influenciar o conta de cadastro de USUÁRIO e/ou artificialmente promover CONTEÚDO ou OBRA por meios automatizados ou de qualquer outra forma.
7.1.14. É expressamente vedado ao USUÁRIO publicar CONTEÚDO, inclusive
OBRA:
(i) ofensivo, abusivo, difamatório, pornográfico, ameaçador ou obsceno;
(ii) ilegal, ou que se destine a promover ou cometer ato ilegal de qualquer natureza, incluindo violações de direitos de personalidade, de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da ARTETU ou de terceiros;
(iii) contendo dados pessoais ou a sua senha ou que, propositalmente, contenha a senha de qualquer outro USUÁRIO ou que, propositalmente, inclua dados pessoais de terceiros ou destine-se a solicitar tais dados pessoais;
(iv) que inclua conteúdo malicioso, como, vírus, cavalos de Troia ou malware, ou que de qualquer forma interfira no acesso de qualquer USUÁRIO;
(v) destinado a assediar ou abusar de outro(s) USUÁRIO(s);
(vi) que seja fraudulento, falso, enganoso ou falacioso;
(vii) que envolva a transmissão de correspondências em massa;
(viii) que faça link ou referências a ou que de qualquer forma promova produtos ou serviços comerciais;
(ix) que interfira no ou de qualquer forma interrompa a plataforma ARTETU, manipule, viole ou tente sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade do dos sistemas de computador, rede e regras de uso da ARTETU, ou qualquer componente de segurança;
(x) que conflite com os presentes termos;
(xi) Outras circunstâncias expressamente previstas neste instrumento;
7.2. O USUÁRIO concorda que qualquer CONTEÚDO ou OBRA que viole as diretrizes acima, e outras expressamente aplicáveis, pode resultar na imediata rescisão, suspensão ou cancelamento da conta de cadastro.
7.2.1. Suspenso o acesso do USUÁRIO, ARTETU poderá manter as informações deste armazenadas na plataforma e app ARTETU em relação ao seu banco de dados, pelo período de no mínimo seis (6) meses até no máximo 1 (hum) ano, contados da suspensão de acesso à conta de cadastro, nos termos da legislação aplicável.
7.2.1.1. Durante este período, tais informações ficarão disponíveis para serem consultadas e/ou extraídas pelo USUÁRIO através de solicitação por envio de e-mail à ARTETU.
7.2.1.2. O USUÁRIO poderá solicitar sua exclusão antes do prazo.
7.3. A senha protege a conta de cadastro e o USUÁRIO é unicamente responsável por mantê-la em confidencialidade e segurança, sendo responsável por todo o uso, incluindo qualquer utilização não autorizada, do seu nome/cadastro/perfil.
7.3.1. A é senha pessoal e definida segundo os critérios estabelecidos pela plataforma, sendo que haverá uma combinação diferente de login e senha exclusiva por USUÁRIO.
7.3.2. A senha pessoal será fornecida pela plataforma ARTETU no ato de cadastro, sendo que o USUÁRIO poderá modificá-la sempre que lhe convier, desde que respeite as limitações técnicas do sistema.
7.3.3. Caso o USUÁRIO não tenha acesso a sua conta ou acredite que sua senha esteja perdida ou mesmo roubada, ou ainda caso haja a mera desconfiança que houve um acesso não autorizado à sua conta por um terceiro, é dever do USUÁRIO notificar imediatamente a ARTETU e alterar sua senha.
8. VIOLAÇÃO E DENÚNCIA DE CONTEÚDO DO USUÁRIO
8.1. O USUÁRIO que acredite que qualquer CONTEÚDO ou OBRA viole seus direitos de propriedade intelectual ou mesmo outros direitos, inclusive de terceiros, deve efetuar imediatamente a denúncia na plataforma ARTETU por meio dos canais competentes.
8.1.1. ARTETU irá fornecer aos usuários, hiperlink (botão ‘denúncia’) destacado ao lado da OBRA publicada ou disponibilizada na plataforma.
8.1.2. Caso a ARTETU seja notificada por algum USUÁRIO ou mesmo por terceiros, por meio de e-mail, correspondência ou mediante hiperlink “denúncia” de que qualquer CONTEÚDO ou OBRA viole quaisquer direitos, ARTETU irá provisoriamente suspender tal CONTEÚDO, sem prévia notificação ao USUÁRIO, que será posteriormente notificado da denúncia
realizada pelo DENUNCIANTE para apresentar defesa no prazo de 10 dias úteis, sob pena de o CONTEÚDO ser permanentemente removido;
8.1.2.1. Neste caso, se houver apresentação de defesa pelo USUÁRIO, esta será enviada ao DENUNCIANTE que terá igualmente 10 dias úteis para se manifestar, se mantém a denúncia ou a retira.
8.1.2.2. Se o DENUNCIANTE não se manifestar no prazo de 10 dias úteis ou mantiver a denúncia, o CONTEÚDO continuará indisponibilizado e somente mediante ordem judicial será novamente ativado.
8.1.2.3. O DENUNCIANTE assumirá sua responsabilidade legal em relação ao USUÁRIO e à ARTETU por quaisquer prejuízos que este venha a sofrer.
8.1.2.4. Nestes casos, assim como em outros expressamente citados neste instrumento, o USUÁRIO ou DENUNCIANTE que houver cometido qualquer ilegalidade deverá indenizar a ARTETU por quaisquer prejuízos decorrentes;
8.1.2.5. XXXXXX não exerce qualquer juízo sobre a legalidade ou ilegalidade da denúncia, cabendo ao USUÁRIO e ao DENUNCIANTE resolverem sua disputa por meio do devido processo legal, perante o poder judiciário;
8.1.2.6. Cópia da denúncia e da defesa serão mantidas no sistema para controle da ARTETU, cabendo ao USUÁRIO e ao DENUNCIANTE guardarem a cópia da denúncia e da defesa apresentadas;
9. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO ARTETU
9.1. O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, constituindo este acordo válido e completo entre as partes e, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições, especialmente as declarações expressas de veracidade.
9.2. O USUÁRIO DECLARA QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DA “POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS ARTETU” SOBRE A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS, CONSENTINDO LIVRE E EXPRESSAMENTE ÀS AÇÕES DE COLETA, O USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES E DADOS;
9.3. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE AS OPERAÇÕES QUE CORRESPONDAM À ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU, DE DETERMINADAS CONDIÇÕES E OPÇÕES, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS ARTETU, DO CONTEÚDO, INCLUSIVE OBRA, BEM COMO EVENTUAL RESCISÃO DO PRESENTE E DEMAIS ALTERAÇÕES, SERÃO REGISTRADAS NOS BANCOS DE DADOS DA ARTETU, JUNTAMENTE COM A DATA E HORA EM QUE FORA REALIZADAS PELO USUÁRIO, PODENDO TAIS INFORMAÇÕES SEREM UTILIZADAS COMO PROVA PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE.
9.4. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE AO FAZER UPLOAD DA OBRA EM FORMATO DE ÁUDIO (MP3) EM SUA CONTA DE CADASTRO OU PUBLICÁ-LA NA VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU, ESTE RENUNCIA EXPRESSAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 29, VIII, “B”, 68, §2º, §3º, E 69, DA LEI N.º 9.610/98, AOS DIREITOS DE EXECUÇÃO PÚBLICA MUSICAL DAS SUAS OBRA EXECUTADAS NO SITE OU APP ARTETU EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DE DIREITOS AUTORAIS REALIZADAS PELO ECAD.
9.4.1. A RENÚNCIA QUE SE FAZ MENÇÃO NO CAPUT É VALIDA PARA EXECUÇÃO PUBLICA MUSICAL REALIZADA APENAS NA PLATAFORMA ARTETU, E NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE LICENCIAMENTO REALIZADOS ENTRE LICENCIANTE E LICENCIADO.
9.5. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE O SERVIÇO DE CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA OFERECIDO PELA ARTETU SE RELACIONA APENAS À INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO (COM OPÇÃO DE PAGAMENTO ON-LINE), NÃO CABENDO À ARTETU A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LICENCIANTE E LICENCIADO.
9.6. Os USUÁRIOS, potencial licenciado e licenciante, antes de decidir pela aquisição ou pela oferta pública da licença na VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU deverão, no ato de aquisição ou da oferta pública da OBRA, atentar- se às informações da OBRA destacadas pela plataforma, em especial às declarações de ciência ou veracidade exigidas pela ARTETU.
10. PRODUTOS E SERVIÇOS ARTETU
10.1. Aos usuários habilitados na plataforma ARTETU são oferecidos produtos e serviços:
a. Publicação de OBRA na VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU da plataforma ARTETU;
b. Utilização pelos USUÁRIOS ARTETU de CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA;
c. Emissão de CERTIFICADO DE REGISTRO DE OBRA INTELECTUAL ARTETU;
d. Emissão de ISRC ARTETU;
10.1.1. A plataforma ARTETU também oferece aos USUÁRIOS interessados serviços de edição, produção e gravação fonográfica.
10.1.1.1. Em caso de contratação desta modalidade de serviço (cláusula 10.1.1.) aplicar-se-ão outros termos e/ou contratos pertinentes a esta modalidade de serviço.
10.2. Poderão ser oferecidos aos USUÁRIOS, segundo a conveniência da ARTETU, pacotes ou planos de serviços contemplando uma ou mais das modalidades acima descritas, por determinado tempo e determinado valor.
10.2.1. As promoções e pacotes oferecidos pela plataforma ARTETU poderão ser descontinuados e/ou modificados sem notificação ou aviso prévio aos usuários.
10.2.2. Quanto aos preços, valores e outras informações de serviços, produtos e funcionalidades, o USUÁRIO deverá obter informações atualizadas diretamente na plataforma, site ou app ARTETU.
10.2.3. Produtos e serviços, individualmente ou em pacotes ou planos, poderão ser oferecidos aos USUÁRIOS habilitados, gratuitamente e por período determinado, ou mesmo por preço diferenciado, não gerando a ARTETU qualquer obrigação de oferecer ou dar continuidade a estes serviços, excluindo aqueles abrangidos pelo período da gratuidade e pelo prazo contratado.
10.2.4. A disponibilidade dos produtos e serviços da ARTETU estão sujeitos à revisão ou alteração a qualquer momento sem aviso prévio.
10.2.5. Sempre que o USUÁRIO adquirir um produto ou serviço terá que confirmar sua opção de aquisição, mediante caixa de diálogo, pop up ou janela de notificação para que declare novamente, confirme ou marque a opção informada de forma expressa, declarando estar ciente quanto a termos sensíveis, importantes ou outros que a ARTETU julgar pertinentes, como
declaração de ciência ou veracidade, autoria, a garantir a segurança, confiabilidade e credibilidade das transações realizadas na plataforma.
10.2.5.1 A discordância do USUÁRIO quanto a qualquer uma das declarações exigidas pela plataforma ARTETU no ato de contratação do serviço ou produto desejado acarreta a indisponibilidade total do(s) mesmo(s).
10.2.5.2 Todas as interações havidas entre o USUÁRIO e a plataforma ARTETU, em especial as informações e as respostas da caixa de diálogo pop up, ou janela de declaração de ciência ou veracidade, serão armazenadas e disponibilizadas aos USUÁRIOS e constarão como parte integrante deste e dos demais contratos ARTETU.
10.2.6. ARTETU não participa, não possui gerência ou ingerência sobre os contratos e acordos entre os USUÁRIOS da plataforma ou fora dela e, portanto, não possui qualquer responsabilidade sobre o CONTEÚDO, inclusive sobre a OBRA.
10.3. Todas os serviços, produtos e funcionalidade contratadas pelo USUÁRIO
estarão disponíveis em seu histórico de compras, em sua conta de cadastro.
10.3.1. Será enviado ao USUÁRIO, em seu e-mail de cadastro, sempre que possível, as informações importantes e pertinentes sobre o(s) serviço(s) contratado(s), sobre a(s) compra(s) realizada(s) na plataforma, bem como outras que ARTETU julgar importante, como a cópia deste instrumento, token, ou resumo da declaração de ciência ou veracidade ou de outras expressamente citadas neste contrato.
11. VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU
11.1. Esta modalidade de serviço é oferecida ao USUÁRIO que deseja, mediante pagamento fixo, e por tempo determinado, tornar pública a OBRA aos demais usuários ARTETU na VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU.
11.1.1. Tornar pública a OBRA, para fins deste instrumento, significa autorizar a ARTETU a publicar o CONTEUDO, OBRA e apelido, tal qual preenchido e informado pelo USUÁRIO na plataforma ARTETU, para acesso de todos os demais USUÁRIOS, e somente para estes, pelo prazo contratado.
11.1.2. AO FINALIZAR ESTE SERVIÇO O USUÁRIO PODERÁ MODIFICAR OS DADOS INFORMADOS SOBRE A OBRA ATÉ O MOMENTO DE SUA LICENCA, EXCLUSIVA OU NÀO.
11.1.2.1. EM CASO DE LICENÇA EXCLUSIVA DE OBRA PUBLICADA NA VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU É VEDADO AO USUÁRIO A SUBSTITUIÇÃO DE UMA OBRA POR OUTRA E QUAISQUER MODIFICAÇÕES NOS DADOS DA OBRA, APÓS A AQUISIÇÃO DA LICENÇA POR OUTRO USUÁRIO.
11.1.2.2. EM CASO DE LICENÇA NÃO EXCLSUIVA DE OBRA, O USUÁRIO PODERÁ MODIFICAR OS DADOS DA OBRA PUBLICADA NA VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU. NO ENTANTO, VEDADA A MODIFICAÇÃO DA LETRA OU AUDIO A QUALQUER TEMPO
11.1.2.3. CASO NÃO SEJA POSSIVEL A MODIFICAÇÃO DOS DADOS, ASSIM COMO DITO NAS CLÁUSULAS 11.1.2, 11.1.2.1 E 11.1.2.2 ACIMA, O USUÁRIO PODERÁ RETIRAR A OBRA PUBLICADA DA VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU E, CASO QUEIRA, EMPENHAR NOVO CRÉDITO PARA O SERVIÇO.
11.2. Aplica-se expressamente o constante na cláusula 9 deste instrumento.
11.3. Os valores, prazos, percentuais, assim como eventuais ofertas de funcionalidades ARTETU, promoções ou pacotes deverão ser consultados diretamente na plataforma ARTETU, sendo garantido ao USUÁRIO o preço, valor ou percentual do ato (data) da confirmação de compra.
11.4. Ao contratar a modalidade VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU o USUÁRIO autoriza a plataforma a disponibilizar o CONTEÚDO, inclusive a OBRA, na plataforma ARTETU, nas condições e pelo prazo contratado.
11.5. Ao contratar a modalidade VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU o USUÁRIO deverá, necessariamente, preencher as opções oferecidas pela plataforma ARTETU, sob pena de impossibilidade de utilizar o serviço.
11.6. O USUÁRIO deverá informar ao carregar, fazer upload e/ou publicar na plataforma ARTETU, no ato de publicação da OBRA:
a. o título da OBRA que este deseja constar na plataforma;
b. a OBRA, o seu conteúdo escrito (letras, acordes e etc.) e áudio (formato MP3), quando xxxxxx;
c. se a OBRA foi produzida em coautoria ou não, ou seja, se há mais de um autor em relação ao arranjo e/ou à letra;
d. se o intérprete da música (cantor) ou músico executante é diferente do autor da letra e/ou do arranjo e, em caso positivo, mencionar seu(s) nome(s);
e. se existe produtor de fonograma associado à OBRA e, em caso positivo, se este autorizou o upload da OBRA na plataforma ARTETU;
f. o tempo que deseja licenciar a sua OBRA ao outro USUÁRIO ARTETU, 2 (dois) anos ou 5 (cinco) anos;
g. Se a OBRA publicada na VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU é ofertada aos USUÁRIOS de forma exclusiva ou não exclusiva, e por último;
h. Qual valor o USUÁRIO atribui a licença da OBRA exclusiva e qual o valor atribuído a licença não exclusiva. Os valores serão sempre informados na moeda real brasileira ou, em caso de mudança de nomenclatura, a moeda vigente no Brasil;
11.6.1. QUANTO AO ITEM ‘A’, É CONFERIDO AO USUÁRIO A ESCOLHA DO TÍTULO QUE GOSTARIA DE ATRIBUIR À SUA OBRA, SENDO- LHE VEDADO A ALTERAÇÃO DO ITEM, APÓS A CONFIRMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NA VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU.
11.6.2. QUANTO AO ITEM ‘B’, REQUISITOS TÉCNICOS REFERENTES AOS FORMATOS E TAMANHOS DOS ARQUIVOS ACEITOS PELA ARTETU, É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO CONSULTAR NA PLATAFORMA, NO ATO DA AQUISIÇÃO DE QUAISQUER UMAS DAS MODALIDADES DE SERVIÇOS OU PRODUTOS, TAIS REQUISITOS TÉCNICOS.
11.6.2.1. ARTETU NÃO PODERÁ, SOB NENHUMA HIPÓTESE, SER RESPONSABILIZADA EM CASO DE INCOMPATIBILIDADE COM A PLATAFORMA DOS ARQUIVOS PRODUZIDOS E CARREGADOS PELO USUÁRIO, AINDA QUE ESTA INCOMPATIBILIDADE GERE DANO AO USUÁRIO.
11.6.2.2. Se o arquivo seguir as orientações da ARTETU, mas ainda assim o upload apresentar problemas, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o suporte para que o problema seja resolvido. XXXXXX se compromete a empregar as melhores práticas de mercado para resolver o problema.
11.6.3. Sempre que o USUÁRIO preencher ou informar que sua OBRA foi produzida em coautoria, interpretada e/ou executada por outrem (itens ‘c’ e ‘d’), será
oferecido pela plataforma ARTETU a possibilidade de informar o(s) coautor(es), intérprete(s) e/ou músico(s) executante(s).
11.6.3.1. Serão requeridas informações como nome e endereço de e-mail do coautor, intérprete e/ou músico executante da OBRA ao USUÁRIO. ARTETU envidará esforços, mas não se obriga, a enviar e-mail de notificação ao(s) coautor(es), intérprete(s) ou músico executante(s) da OBRA informado(s) pelo USUÁRIO.
11.6.4. SEMPRE QUE A OBRA TIVER SIDO PRODUZIDA POR UM PRODUTOR FONOGRÁFICO (ITEM ‘E’), É NECESSÁRIA SUA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA QUE A OBRA SEJA DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA, CONFORME ESTABELECE O ART. 93, III, DA LEI 9.610/96, O QUE DEVERÁ SER CONFIRMADO PELO USUÁRIO, QUE DEVERÁ INFORMAR O NOME DO PRODUTOR FONOGRÁFICO E SEU ENDEREÇO DE E- MAIL.
11.6.4.1. ARTETU envidará esforços, mas não se obriga, a enviar e-mail de notificação ao produtor fonográfico da OBRA informado(s) pelo USUÁRIO.
11.6.5. AO OPTAR PELA EXCLUSIVIDADE DA OFERTA DA LICENÇA DE SUA OBRA, ITEM ‘G’, O USUÁRIO NÃO PODERÁ OFERECÊ-LA A QUAISQUER OUTROS USUÁRIOS, INCLUSIVE TERCEIROS, SOB AS PENAS DA LEI E DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO.
11.6.6. Quanto ao item ‘h’, o USUÁRIO deverá atribuir a oferta pública de sua OBRA na plataforma ARTETU um valor ou preço, exprimido em moeda corrente da República Federativa do Brasil.
11.6.6.1. O USUÁRIO deverá informar o valor ou preço para as duas modalidades de opções de licença: (i) com exclusividade e (ii) sem exclusividade.
11.7. É garantido ao USUÁRIO a retirada de qualquer CONTEÚDO, inclusive a
OBRA, publicado ou não na VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU.
11.8. Caso a ARTETU seja notificada por um USUÁRIO de que houve violação aos termos da licença intermediada pela plataforma, a denúncia será encaminhada a outra parte, que terá dez dias para se manifestar.
11.9. A denúncia deverá conter a identificação clara e específica da licença, da infração, bem como a comprovação dos fatos alegados.
11.10. O USUÁRIO assumirá a responsabilidade legal por suas alegações.
11.11. O USUÁRIO que houver cometido qualquer ilegalidade deverá indenizar a
ARTETU e a parte inocente por quaisquer prejuízos decorrentes.
11.12. XXXXXX não exerce qualquer juízo sobre a legalidade ou ilegalidade da denúncia, cabendo aos USUÁRIOS resolverem sua disputa extrajudicialmente ou pelo poder judiciário.
11.13. Cópia da denúncia e da resposta serão mantidas no sistema para controle da ARTETU, cabendo aos USUÁRIOS manterem cópia integral de tais documentos.
11.14. A conta de cadastro, o CONTEÚDO, inclusive a OBRA, e todas as informações prestadas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade.
11.15. ARTETU não possui qualquer gerência e/ou participação na utilização da
OBRA pelos USUÁRIOS e/ou por terceiros.
12. CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA
12.1. Esta modalidade de serviço é oferecida ao USUÁRIO que deseja, mediante pagamento de percentual sobre a licença da OBRA, a utilização de CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA.
12.1.1. Esta modalidade somente é oferecida ao USUÁRIO da plataforma ARTETU que já tenham contratado o serviço VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU e, portanto, também estará vinculado integralmente àqueles termos.
12.1.2. É vedado ao USUÁRIO licenciar a OBRA ofertada na plataforma com exclusividade a terceiros por meio de outros contratos, e qualquer conteúdo que violar estes termos será imediatamente retirado da VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU, tornando-se indisponível aos demais USUÁRIOS da plataforma.
12.1.2.1. Neste caso, assim com em outros expressamente citados neste instrumento, aplicam-se as sanções legais e todas as cláusulas destes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO e daquelas contidas no CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA.
12.2. Após a expiração do prazo da licença escolhida pelo USUÁRIO, este poderá novamente licenciar a OBRA por meio da utilização de CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA, desde que contrate novamente o serviço VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU.
12.3. Após a publicação da OBRA na VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU, não poderão ser alteradas as condições da licença exclusiva e não exclusiva, como prazo, preço, etc. Para a alteração de tais condições, é necessária aquisição de nova VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU, desde que a licença exclusiva não tenha ainda sido adquirida pelo USUÁRIO.
12.4. A plataforma ARTETU, nesta modalidade, fornece apenas o modelo de CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA e não possui qualquer responsabilidade sobre os dados fornecidos pelo USUÁRIO e/ou sobre a OBRA, inclusive CONTEÚDO, assim como não poderá ser responsabilizada pelo uso da OBRA, indevido ou não.
12.5. Todas as informações utilizadas pela plataforma ARTETU para a intermediação do CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA são fornecidas pelo(s) USUÁRIO(S) e são de sua responsabilidade, fazendo parte integrante do instrumento de licença.
12.5.1. O USUÁRIO não poderá ao fim do prazo estipulado pela licença reutilizar o modelo de contrato da ARTETU, seja copiar, reproduzir ou de qualquer forma imitar, sob pena de pagar o valor ou percentual previsto no contrato copiado, reproduzido ou imitado.
12.6. A ARTETU, APLICANDO OS VALORES MÍNIMOS DE MERCADO, COBRA O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR BRUTO DAS LICENÇAS DE OBRA INTERMEDIADAS PELA PLATAFORMA.
12.7. Ao publicar a OBRA na VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU e, portanto, disponibilizar aos demais USUÁRIOS uma oferta pública de licença de sua OBRA, o USUÁRIO estará habilitado a receber uma notificação em sua conta de cadastro de eventuais interessados na licença.
12.8. Após a confirmação da aquisição deste serviço, em até 5 (cinco) dias úteis ficará disponível ao USUÁRIO licenciante, autor da obra, e ao USUÁRIO em suas respectivas contas de cadastro, cópia integral do CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA e todas os documentos e anexos que o compõe.
12.8.1. Encerram-se quaisquer obrigações legais ou contratuais da ARTETU, pela prestação desta modalidade de serviço, após o envio do CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA e todos os documentos e anexos aos USUÁRIOS.
12.8.2. APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DA LICENÇA, NÃO É POSSÍVEL O SEU CANCELAMENTO.
13. CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU
13.1. Esta modalidade de serviço é oferecida ao USUÁRIO habilitado na ARTETU que deseja, mediante pagamento fixo, obter certificado de que a OBRA foi registrada na plataforma.
13.1.1. O CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU é um documento expedido pela plataforma ARTETU, que apresenta informações do USUÁRIO, identificado com nome completo e C.P.F., do upload no banco de dados da plataforma de determinada OBRA, título e conteúdo desta em determinada data (hora, dia, mês e ano).
13.1.1.1. O CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU conterá informações da OBRA, do USUÁRIO, data de registro, número de série, e de identificação (QR CODE).
13.1.1.2. Poderão ser inseridos outros dados ou informações, segundo o critério da XXXXXX, para garantir a confiabilidade e segurança do certificado.
13.1.1.3. PARA QUE A ARTETU POSSA EXPEDIR O CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU, O USUÁRIO, DE MANEIRA INFORMADA E INEQUÍVOCA, CONCORDA COM O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA A FINALIDADE DETERMINADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO, CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 5º, XII, E 7º, I, 8º, §1º, DA LEI 13.709/18 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS).
13.1.1.4. O USUÁRIO PODERÁ SOLICITAR A ELIMINAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU DA BASE DE DADOS ARTETU A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE O REQUEIRA DE MANEIRA EXPRESSA POR MEIO DE ENVIO DE E-MAIL
AO SUPORTE ARTETU OU POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º, § 5º, E 18, IX, §3º, DA LEI DA LEI 13.709/18.
13.1.1.5. A ELIMINAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU NÃO DARÁ AO USUÁRIO QUALQUER DIREITO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PARA A REALIZAÇÃO DO REGISTRO.
13.1.1.6. A LEI 9.610/98, NO ART. 19, FAZENDO REMISSÃO AO § 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, DIZ QUE É UMA FACULDADE DO AUTOR OPTAR POR REGISTRAR A SUA OBRA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, O QUE IRÁ DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA EM QUESTÃO, PODENDO O AUTOR OPTAR POR REGISTRAR SUA OBRA: NA BIBLIOTECA NACIONAL (ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS – EDA), NA ESCOLA DE MÚSICA, NA ESCOLA DE BELAS ARTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NO INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, OU NO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SÃO ESSES ÓRGÃOS, PORTANTO, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA PARA O REGISTRO DE OBRAS INTELECTUAIS, NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS.
13.1.1.7. A ARTETU NÃO É UM ÓRGÃO PÚBLICO E NÃO GOZA DE FÉ-PÚBLICA. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE O CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU NÃO POSSUI FÉ PÚBLICA OU É DOCUMENTO PÚBLICO.
13.1.1.8. NO ENTANTO, A ARTETU EXPEDE CERTIFICADO DE REGISTRO DE QUE SUA OBRA FOI REGISTRADA NA PLATAFORMA ARTETU. O CERTIFICADO DE REGISTRO ARTETU É UMA FORMA RÁPIDA, BARATA, SEGURA E EFICIENTE DE GARANTIR A PUBLICIDADE DE SUA OBRA, BEM COMO DE PROVAR SUA ANTERIORIDADE.
13.1.1.9. DESTACAMOS QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA GUARDAR O CERTIFICADO DE REGISTRO, TAL QUAL CARREGADO EM NOSSO SISTEMA. EM CASO DE REGISTRO DE OBRA EM ARQUIVO MP3, É DEVER DO
USUÁRIO NÃO ALTERAR OS METADADOS DO ARQUIVO CARREGADO EM NOSSO SISTEMA.
13.1.2. APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO, QUE ANTECEDE A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO, NÃO É POSSÍVEL O REEMBOLSO DO VALOR.
13.2. Os valores, assim como eventuais promoções e/ou pacotes deverão ser consultados diretamente na plataforma ARTETU, app ou site, sendo garantido ao USUÁRIO o preço, valor ou percentual do ato (data) da confirmação de compra.
13.3. O requerimento do CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU é realizado diretamente na plataforma, na conta de cadastro de usuário e expedido imediatamente após a confirmação do pagamento.
13.3.1. ARTETU não poderá, sob nenhuma hipótese, ser responsabilizada em caso de incompatibilidade com a plataforma dos arquivos produzidos e carregados pelo USUÁRIO, ainda que esta incompatibilidade gere dano ao USUÁRIO.
13.3.1.1. É dever do USUÁRIO, no ato da aquisição de quaisquer umas das modalidades de serviços ou produtos ARTETU, consultar na plataforma, site e app, os requisitos técnicos referentes aos formatos (‘pdf’, ‘doc’, ‘MP3’ e etc.) e tamanhos de arquivos (se 5MB ou mais) aceitos pela ARTETU.
13.4. O CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU será disponibilizado na conta de cadastro, em arquivo formato ‘pdf, em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação de pagamento.
13.4.1. ARTETU envidará esforços, mas não se obriga, a remeter ao USUÁRIO pelo e-mail de cadastro o CERTIFICADO DE REGISTRO DE OBRA INTELECTUAL ARTETU.
13.5. Enquanto durar a plataforma, a ARTETU envidará esforços para manter o CERTIFICADO DE REGISTRO DE OBRA INTELECTUAL ARTETU fique disponível em sua base de dados, aplicando-se, no que couber, a cláusula
5.4 e seguintes.
13.5.1. O CERTIFICADO DE REGISTRO DE OBRA INTELECTUAL ARTETU ficará disponível na conta de cadastro do USUÁRIO por pelo menos 12 (doze) meses, podendo este, sempre que lhe aprouver, obter cópia em formato (pdf.) do mesmo, sem qualquer custo adicional.
14. ISRC ARTETU – INTERNATIONAL STANDAR CODE
14.1. Esta modalidade de serviço é oferecida ao USUÁRIO que deseja, mediante pagamento único, obter o ISRC e, consequentemente, direitos autorais patrimoniais pelas execuções públicas musicais de sua OBRA.
14.2. Somente é permitido o registro de ISRC para OBRAS que contenham áudio, como letra e/ou melodia.
14.2.1. APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO, NÃO É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DE EXPEDIÇÃO DO ISRC.
14.2.2. A emissão do ISRC é realizada pelo TRITON ART PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELE-ME e estabelece os rendimentos de execução pública musical recolhidos pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação.
14.1.1.1. ARTETU é cadastrada na UBC – Associação Brasileira de Música e Artes, e autorizada a emitir o ISRC.
14.3. Os valores e preços do ISRC, assim como eventuais promoções e pacotes deverão ser consultados na plataforma ARTETU, app ou site, sendo garantido ao USUÁRIO o preço, valor ou percentual da data da confirmação de compra.
14.4. Para obter o ISRC, o USUÁRIO interessado deverá cadastrar-se na plataforma ARTETU, preencher todos os dados solicitados e aguardar o envio de e-mail de confirmação do serviço solicitado.
14.5. Após a confirmação de pagamento ou do pedido de expedição do ISRC, XXXXXX se compromete a remeter o pedido à UBC em até sete (7) dias úteis para a realização de cadastro da OBRA e emissão do ISRC. Após o prazo estabelecido pela UBC para a confirmação do cadastro da OBRA e da emissão do ISRC, que pode variar entre sete (7) a quinze (15) dias úteis, se não houver erro nas informações prestadas pelo USUÁRIO, ARTETU terá mais 10 dias úteis para enviar o comprovante do cadastro da OBRA e do código de identificação do ISCR expedido pela UBC ao USUÁRIO.
14.6. No caso de algum problema na realização do registro do ISRC ou do cadastro da OBRA, em função de informações incorretas prestadas pelo USUÁRIO, XXXXXX entrará em contato para buscar resolver o problema, não se aplicando mais o prazo estipulado acima.
14.6.1. O número ou serial ISRC ficará disponível na conta de cadastro de usuário ou serão remetidas ao e-mail informado pelo USUÁRIO em seu cadastro na plataforma ARTETU.
14.7. Não é possível cancelar o ISRC da OBRA.
14.8. Em caso de alteração ou inclusão de dados no cadastro do fonograma deverá ser realizado pelo USUÁRIO pedido junto ao “suporte”.
14.9. Para acompanhar o recolhimento dos direitos de execução pública musical, o USUÁRIO deverá realizar cadastro ativo perante uma das sociedades de gestão coletiva de direitos autorais.
14.10. Aplicam-se, no que couber, o estatuto da UBC, o regulamento de distribuição e arrecadação do ECAD, bem como demais normas pertinentes à execução pública musical e ao direito autoral.
15. CARTEIRA, PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS
15.1. O USUÁRIO pode adquirir produtos, serviços e funcionalidades na plataforma, seja site ou app ARTETU, mediante o pagamento de determinada quantia certa, VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU, CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU e ISRC ARTETU, ou percentual sobre o CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA.
15.2. Para que o USUÁRIO possa adquirir quaisquer produtos ou serviços
ARTETU, este deve depositar créditos em sua conta de cadastro.
15.3. Toda conta de cadastro de USUÁRIO ARTETU possui uma CARTEIRA associada, e todas as compras de produtos ou serviços da ARTETU, incluindo as compras com fundos de uma fonte de pagamento externa, como cartão de crédito, no momento da compra, são feitas através dos créditos contidos na carteira.
15.4. Os créditos adicionados a CARTEIRA pelo USUÁRIO não têm valor fora da plataforma ARTETU e devem ser usados apenas para fazer compras.
15.5. O USUÁRIO pode manter na carteira uma quantia máxima de créditos determinada pela ARTETU, utilizando os métodos de pagamento aprovados e disponibilizados ocasionalmente na plataforma.
15.5.1. Os créditos adicionados à CARTEIRA do USUÁRIO não são reembolsáveis nem transferíveis, salvo quando exigido por lei.
15.4.1.1. XXXXXX não se compromete a efetuar o estorno ou a devolução de valores debitados não autorizados, usando qualquer método de pagamento para adicionar créditos à CARTETIRA.
15.4.1.2. Os créditos da CARTEIRA ficarão disponíveis pelo período de 3 (três) anos. Se os créditos não forem utilizados nesse período ou forem considerados pela lei como abandonados ou inutilizados, eles não serão devolvidos ou recuperados pelo USUÁRIO.
15.4.2. Somente quando debitados os créditos contidos na CARTEIRA do USUÁRIO, o(s) produto(s) ou serviço(s) adquirido(s) pelo mesmo será(ão) disponibilizado(s) na plataforma ARTETU.
15.4.2.1. Quanto a modalidade de CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA, após a confirmação de compra da licença pelo USUÁRIO licenciado, será deduzido o percentual referente à ARTETU, e posteriormente será repassado ao USUÁRIO licenciante, em até 15 dias (úteis), o valor remanescente diretamente no banco, conta e agência informado pelo mesmo na conta de cadastro.
15.4.3. ARTETU poderá alterar o preço dos produtos e serviços ofertados ao USUÁRIO, sendo certo que comunicará qualquer alteração de preço antecipadamente pela plataforma ou pelo e-mail de cadastro.
15.4.4. Eventuais alterações de preço ou valor surtirão efeitos somente para novas contratações, sendo garantido ao USUÁRIO o preço ou valor constante na plataforma no momento de contratação e do respectivo pagamento.
15.4.5. O mesmo se aplica a mudança de percentuais de cobrança do
CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA.
15.5. ARTETU se reserva no direito de deduzir da CARTEIRA todas as tarifas bancárias relacionadas a quaisquer transações realizadas ou com falha.
15.5.1. Eventuais tributos, taxas e/ou impostos devidos serão cobrados do USUÁRIO e é sua responsabilidade informar e pagar quaisquer Tributos aplicáveis.
15.5.2. A ARTETU não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.
15.6. ARTETU reserva o direito de encerrar ou suspender conta de cadastro do USUÁRIO em caso de não pagamento de uma transação ou feito o pagamento mediante fraude ou meio imoral ou ilícito.
15.6.1.1. Nestes casos, a ARTETU pode, mas não se obriga, a optar por fornecer um mecanismo para que seja adicionado créditos à CARTEIRA para evitar que a conta de cadastro do USUÁRIO seja encerrada.
15.7. A ARTETU fornece ao USUÁRIO, antes e após a confirmação de compra, o resumo da transação realizada pelo mesmo, sendo de responsabilidade do USUÁRIO revisar e corrigir as informações antes de finalizar a solicitação de compra do(s) produto(s) ou serviço(s).
15.7.1. Ao clicar “CONCORDO” ou “ACEITAR” o “USUÁRIO” atesta sua concordância expressa com os valores e/ou percentuais informados e autoriza a ARTETU a realizar a cobrança.
15.8. Todos os pagamentos processados pela ARTETU devem ser realizados através da plataforma, site ou app, mediante uma das opções indicadas no ato de aquisição do serviço ou produto.
15.8.1. A ARTETU não aceita dinheiro, cheques, transferências bancárias ou depósitos e tampouco realiza as transações financeiras.
15.8.2. A ARTETU se reserva no direito de modificar a qualquer tempo o método de pagamento.
15.8.3. ARTETU não guarda ou armazena dados sensíveis de banco do
USUÁRIO.
15.9. O USUÁRIO terá até 7 dias do pagamento em conta de cadastro para exercer o seu direito de arrependimento como consumidor de que trata o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos fundos da CARTEIRA associada. Contudo, antes do prazo de 7 dias, uma vez que o USUÁRIO tenha publicado a OBRA na VITRINE DE CONTEÚDO ARTETU, tenha recebido o CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU, tenha autorizado a prestação de serviço de ISRC, não poderá mais exercer o direito de arrependimento em relação às prestações de serviços realizadas e consumadas.
15.10. O direito de arrependimento de que trata o art. 24, VI, da Lei 9.610/96 somente poderá ser exercido pelo USUÁRIO licenciante desde que XXXXXX e o USUÁRIO licenciado sejam indenizados pelos prejuízos causados pelo exercício da retirada de circulação da OBRA, sempre mediante autorização judicial. Enquanto não obtida autorização judicial ou enquanto não houver o ressarcimento pelos prejuízos causados, a licença continuará em vigor. Esse direito de arrependimento não poderá se aplicar em relação ao serviço ISRC, que é irrevogável e irretratável.
16. SUPORTE AO CLIENTE ARTETU
16.1. É disponibilizado aos usuários ARTETU o canal direto de suporte, SAC e FAQ, além de hiperlink de denúncia em relação às OBRAS disponibilizadas na plataforma ARTETU.
16.2. Para suporte ao USUÁRIO é necessário o envio de e-mail ao suporte
ARTETU que, dentro de um prazo razoável, responderá à demanda.
16.2.1. ARTETU envidará os melhores esforços em solucionar ou tentar solucionar quaisquer problemas envolvendo a plataforma, seus produtos e serviços.
16.3. Ao realizar quaisquer operações de compra e venda de produtos e serviços, a ARTETU, por si ou por empresas subcontratadas, manterá contato com o USUÁRIO, conforme necessário, pelos meios de contato informados pelo mesmo, no momento de cadastro na plataforma, que podem incluir ligações telefônicas, inclusive através de chamadas pré- gravadas ou discadas automaticamente, envio de e-mail, mensagens de texto, WhatsApp e ferramentas similares.
16.4. As comunicações abrangidas por estes termos são necessárias à devida execução do contrato e podem incluir a atualização de status da compra, entrega dos produtos, prestação dos serviços e demais fins necessários à conclusão da operação.
16.4.1. As comunicações telefônicas com a ARTETU, seja com funcionários ARTETU ou funcionários de empresas subcontratadas poderão ser monitoradas e/ou gravadas para fins de segurança da empresa, auditoria interna e controle de qualidade.
17. GARANTIA ARTETU
17.1. A ARTETU não garante que a plataforma é livre de malware ou outros componentes prejudiciais e não faz nenhuma representação nem garante, endossa, assegura ou assume responsabilidade por quaisquer aplicativos de terceiros (ou seu conteúdo), o CONTEÚDO do USUÁRIO, dispositivos ou qualquer outro produto ou serviço anunciado, promovido ou oferecido por terceiros na ou através da plataforma ARTETU ou qualquer site vinculado por hiperlink, ou destacado em qualquer banner ou outro anúncio.
17.2. XXXXXX não é responsável nem será responsabilizada por qualquer transação entre os USUÁRIOS, entre USUÁRIOS e terceiros, muito menos entre terceiros não USUÁRIOS.
17.3. Nenhum conselho ou informação, verbal ou escrita, obtido pelo USUÁRIO, em quaisquer canais de comunicação, inclusive suporte, criará garantias em nome da ARTETU, pois são de caráter informativos.
17.3.1. Eventual garantia fornecida a um determinado USUÁRIO não se estende aos demais, desde que não prevista neste instrumento, de forma que não gera, sob nenhuma hipótese, responsabilidade contratual da ARTETU.
17.4. A plataforma ARTETU não possui qualquer gerência ou controle sobre o CONTEÚDO do USUÁRIO, inclusive OBRA, de forma que qualquer exibição de algum conteúdo explicito, ilegal, imoral e/ou não autorizado não será de sua responsabilidade.
17.5. Caso o USUÁRIO tenha adquirido o aplicativo (app) ARTETU pelas lojas de aplicativos de celular, como a Apple Store ou Google Play, este reconhece ter lido, compreendido e concordado com os avisos constantes naqueles documentos, desvinculando estas de qualquer responsabilidade sobre o CONTEÚDO, inclusive OBRA.
18. CESSÃO SOBRE OS DIREITOS DOS TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU
18.1. ARTETU pode ceder os presentes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU e quaisquer direitos da ARTETU ao abrigo dos acordos celebrados, nos limites da Lei, no todo ou em parte.
18.2. XXXXXX pode delegar obrigações suas ao abrigo dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU a terceiros ou interessados em cumprir o objeto do contrato.
18.3. Você não pode ceder os TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar seus direitos a qualquer terceiro.
18.4. Você não poderá, sem consentimento prévio por escrito da XXXXXX, atribuir, transferir, cobrar ou subcontratar todos ou quaisquer direitos ou obrigações previstas neste Contrato, sendo que qualquer tentativa de fazê- lo sem consentimento será considerada nula e sem efeito.
18.5. A ARTETU poderá a qualquer momento ceder, transferir, cobrar ou subcontratar todos ou quaisquer direitos ou obrigações previstas nestes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU.
19. INDENIZAÇÃO
19.1. Você concorda em indenizar e manter ARTETU indene contra todos os danos, perdas e despesas de qualquer natureza (incluindo custos e honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:
a) violação, de sua parte, dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU ou qualquer um destes;
b) de qualquer CONTEÚDO ou OBRA de USUÁRIO que o
USUÁRIO postar ou com o qual contribuir, de boa-fé ou não;
c) violação, de sua parte, de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.
19.2. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, ARTETU não será responsável por quaisquer lucros cessantes ou quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou exemplares decorrentes dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU, do Software ARTETU ou dos Serviços e Produtos ARTETU, ou a eles relacionados.
19.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, eventual responsabilidade atribuída à ARTETU, decorrente dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU, do Software ARTETU ou dos Serviços e Produtos ARTETU a eles relacionada não excederá os valores totais (inclusive percentuais) que o USUÁRIO pagou (se houver) à ARTETU.
19.3.1. Estas limitações e exclusões relacionadas a danos se aplicam mesmo que os recursos legais disponíveis não forneçam uma compensação adequada.
19.4. O USUÁRIO concorda em indenizar, pagar os custos de defesa e isentar de responsabilidade XXXXXX e seus respectivos empregados, diretores, conselheiros, agentes, contratados e outros representantes de todas as reivindicações, demandas, ações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios, custas e honorários de peritos) decorrentes de, ou relativas a:
a. qualquer reinvindicação que, se verdadeira, constituiria uma violação por você dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU ou negligência do USUÁRIO;
b. qualquer ato ou omissão do USUÁRIO no uso da plataforma
ARTETU, dos seus serviços ou produtos;
c. qualquer alegação de infração ou violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
19.5. O USUÁRIO concorda em reembolsar a ARTETU, se demandado, por quaisquer custos de defesa incorridos por esta última, bem como por quaisquer pagamentos feitos ou perdas sofridas, seja em uma sentença ou acordo judicial ou extrajudicial.
20. ELEIÇÃO DO FORO E RENÚNCIA AÇÃO COLETIVA
20.1. O USUÁRIO e ARTETU concordam com a aplicação da jurisdição brasileira e elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/ M.G. para dirimir qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia advinda no âmbito dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU, bem como quaisquer disputas/demandas judiciais e/ou extracontratuais decorrentes de ou em conexão com ao contrato.
20.2. O USUÁRIO concorda em não promover qualquer ação coletiva ou representativa, devendo em caso de insatisfação promover ação individual.
20.3. A menos que XXXXXX e USUÁRIO concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir sobre qualquer forma processo representativo ou de classe.
21. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
21.1. USUÁRIO E ARTETU CONCORDAM QUE QUALQUER DISPUTA, REIVINDICAÇÃO OU CONTROVÉRSIA HAVIDA ENTRE AS PARTES, RELACIONADAS AOS TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU DEVERÁ PRIMEIRAMENTE SER RESOLVIDA POR MEIO DE UMA SOLUÇÃO EXTRAJUDIICAL.
21.2. AS PARTES DEVEM, PELO PERÍODO MÍNIMO DE DOIS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL, BUSCAR RESOLVER A QUESTÃO POR MEIO DE MEDIAÇÃO. ESTE PERÍODO COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO FORMAL DO USUÁRIO OU DA ARTETU POR MEIO DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA.
21.3. SE NO PRAZO DE DOIS MESES AS PARTES NÃO ATINGIREM UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, O PROCESSO ENTRE ELAS SERÁ REGIDO POR MEIO DE ARBITRAGEM.
21.4. O USUÁRIO RECONHECE DESDE JÁ QUE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREFERENCIAL É REPUTADA VÁLIDA E CONCORDA EXPRESSAMENTE COM A APLICAÇÃO DO ART. 4º, §2º, DA LEI 9.307/96, QUE PERMITE A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE ADESÃO.
21.5. O USUÁRIO DEVERÁ MARCAR A OPÇÃO “CONCORDO” ESPECIALMENTE PARA ESTA CLÁUSULA.
21.6. O ÁRBITRO DEVE SEGUIR ESTE ACORDO E PODERÁ CONCEDER OS MESMOS DANOS E TUTELAS QUE UM TRIBUNAL, DEVENDO INCLUIR SEMPRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
21.6.1. O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONCEDER MEDIDAS URGENTES, DECLARATÓRIAS OU CAUTELARES QUE BENEFICIEM QUALQUER OUTRA PESSOA (TERCEIRO), EXCETO AS PARTES DA ARBITRAGEM.
21.7. ESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM SOBREVIVERÁ A RESCISÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU.
21.8. USUÁRIO E XXXXXX CONCORDAM QUE NADA NESTE DOCUMENTO SERÁ CONSIDERADO DE FORMA A RENUNCIAR, EXCLUIR OU LIMITAR A APRESENTAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL EM UM TRIBUNAL PARA TRATAR DE REIVINDICAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
21.9. CASO NECESSÁRIA A ARBITRAGEM, ESGOTADAS AS VIAS EXTRAJUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, FICA ELEITA A CÂMARA MINEIRA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (CAMINAS), DEVENDO O PROCESSO DE ARBITRAGEM PAUTAR-SE PELO REGULAMENTO INTERNO DESTA INSTITUIÇÃO E PELA LEI 9.307/96.
21.10. FINDO O PRAZO DE DOIS MESES SEM SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É AUTORIZADO A AMBAS AS PARTES DAR INÍCIO AO PROCESSO DE ARBITRAGEM, QUE SERÁ DIRIMIDA CONSOANTE AS REGRAS DE ARBITRAGEM, BEM COMO EVENTUAIS NORMAS, DISPOSIÇÕES, PORTARIAS, REGIMENTOS INTERNOS E OUTROS REGRAMENTOS ESPECÍFICOS E ESPECIAIS DA CAMINAS.
21.11. PARA FINS DE VALIDADE, QUALQUER ARBITRAGEM INICIADA PELAS PARTES, OU POR SOMENTE UMA DELAS, DEVE SER INAUGURADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DEMANDA DE ARBITRAGEM DENTRO DE NO MÁXIMO 3 ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE A PARTE QUE REALIZAR A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM TENHA SABIDO OU DEVERIA TER SABIDO DO ATO, OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA QUE DEU ORIGEM À DEMANDA. ESTA CLÁUSULA SE APLICA MESMO SE NENHUMA DAS PARTES TIVER DADO INÍCIO A UMA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMAL E MESMO CONTRA O PRAZO DE DOIS MESES ANTERIORMENTE PREVISTOS PARA TAL SOLUÇÃO.
21.12. NÃO HAVERÁ DIREITO A QUALQUER RECURSO PARA REIVINDICAÇÕES NÃO CONFIRMADAS DENTRO DESSE PERÍODO.
21.13. TODA RECLAMAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE ARBITRAGEM DEVE SER REALIZADA DENTRO DO MAIS CURTO PRAZO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.
21.14. DE FORMA A RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DA AMPLA DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, A PARTE QUE PRETENDER BUSCAR A ARBITRAGEM DEVERÁ PRIMEIRO ENVIAR UMA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DA DISPUTA PARA A OUTRA PARTE POR CORREIO REGISTRADO (ASSINATURA NECESSÁRIA), CONSTANDO NESTA TODOS OS TERMOS DE SUA PRETENSÃO. ESSE PROCEDIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO MESMO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE DOIS MESES PARA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MEDIAÇÃO NÃO LOGRADA.
21.14.1. XXXXXX E USUÁRIO CONCORDAM EM ENVIDAR ESFORÇOS PARA RESOLVER A QUESTÃO DIRETAMENTE E COM XXXXXXXXXX, MAS CASO NÃO HAJA ACORDO POSSÍVEL, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, AS PARTES PODERÃO DAR INÍCIO A UM PROCESSO DE ARBITRAGEM.
21.15. O Endereço da ARTETU para a entrega de Notificações de pedido de arbitragem é Rux Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, xxxx X, Xxxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000:
21.15.1. A NOTIFICAÇÃO DEVE (1) DESCREVER A NATUREZA E A BASE DA REIVINDICAÇÃO OU DISPUTA; E (2) ESTABELECER A TUTELA ESPECÍFICA ALMEJADA ("DEMANDA").
21.16. DURANTE A ARBITRAGEM, O MONTANTE, VALOR OU PREÇO DE QUALQUER OFERTA DE ACORDO FEITA PELO USUÁRIO OU PELA ARTETU NÃO DEVE SER DIVULGADO AO ÁRBITRO ATÉ QUE ESTE PROFIRA SUA DECISÃO FINAL E O VALOR A SER PAGO, SE HOUVER.
21.17. Todos os documentos e informações divulgados no decurso da arbitragem devem ser mantidos confidenciais e não poderão ser utilizados pelas partes para qualquer finalidade, exceto para fins de arbitragem ou de execução da decisão e do montante devido, e não devem ser divulgadas, exceto se exigido pela lei aplicável.
21.18. FORA O NECESSÁRIO PARA EXECUTAR A DECISÃO, ÁBRITRO, USUÁRIO E TAMPOUCO ARTETU PODERÃO FAZER QUALQUER ANÚNCIO OU COMENTÁRIO PÚBLICO OU DAR INÍCIO A QUALQUER PUBLICIDADE RELATIVA À
ARBITRAGEM, INCLUINDO, SEM CARÁTER LIMITATIVO, O FATO DE QUE AS PARTES ESTÃO EM DISPUTA, A EXISTÊNCIA DE ARBITRAGEM, OU DE QUALQUER DECISÃO OU VALOR ESTIPULADO PELO ÁRBITRO A SER PAGO, SOB PENA DE SE APLICAR, NO QUE COUBER, O ART. 195, DA LEI 9.279/96, O ART. 187, DA LEI 10.406/02 E ART. 10 BIS, DO DECRETO 635/92.
21.19. Caso a ARTETU faça qualquer mudança futura nesta disposição de arbitragem (exceto pela mudança de endereço ARTETU para o envio de Notificações), o USUÁRIO poderá rejeitar tal mudança, devendo neste caso notificar o suporte para eventual devolução de créditos da carteira.
21.20. Se a renúncia da ação coletiva for determinada inexequível, ou mesmo a arbitragem, nesse caso, as partes acordam que a jurisdição e foro exclusivos descritas acima regerão qualquer ação decorrente de ou relacionada com os TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU.
22. RESCISÃO OU SUSPENSÃO
22.1. Dentre outras previsões expressas neste instrumento, os presentes termos poderão ser rescindidos a qualquer tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a. se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações estipuladas no presente instrumento;
b. mediante disposição legal e/ou decisão judicial;
c. se houver decretação de falência, dissolução ou insolvência, se for o caso, de qualquer das partes;
d. nas hipóteses de caso fortuito ou força maior que perdurem por mais de 90 (noventa) dias;
e. por acordo entre as partes;
22.1.1. Sem limitar quaisquer outros direitos da ARTETU já previstos, estes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU serão rescindidos automaticamente, e sem aviso prévio, caso o USUÁRIO deixe de cumprir qualquer um dos termos e condições previstas neste instrumento.
22.1.2. O USUÁRIO também poderá rescindir este TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU ao excluir sua conta de cadastro, remanescendo às partes as
obrigações contraídas em função de serviços prestados e/ou contratos assumidos.
22.1.3. A rescisão do CONTRATO DE TERMOS DE SERVIÇO E DO CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU não terá quaisquer feitos legais sobre os valores eventualmente contratados em relação ao CERTIFICADO DE REGISTRO DA OBRA NA PLATAFORMA ARTETU e sobre o CONTRATO DE LICENÇA DE OBRA ARTÍSTICA pelo tempo que perdurar a licença.
22.1.4. A rescisão do CONTRATO DE TERMOS DE SERVIÇO E DO CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU não terá quaisquer feitos legais sobre o ISRC, que é irrevogável e irretratável.
22.2. No caso de rescisão destes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU, a conta de cadastro será automaticamente bloqueada, sendo que o USUÁRIO não poderá mais exercer qualquer dos direitos concedidos.
22.3. Exceto quando expressamente disposto de outra forma neste documento ou na extensão exigida por lei, a rescisão contratual por escolha do USUÁRIO significa que não haverá reembolso de taxas ou pagamentos em qualquer circunstância.
22.4. Nenhuma das partes será responsável pelo não cumprimento das obrigações contraídas por força deste instrumento quando o descumprimento decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
22.4.1. Todos os prazos estipulados neste instrumento serão automaticamente prorrogados pelo mesmo prazo em que a força maior e o caso fortuito subsistirem.
23. VIGÊNCIA
23.1. Estes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU vigerá por período indeterminado, iniciando-se a partir da data de aceitação do USUÁRIO.
24. CLÁUSULAS GERAIS
24.1. Caso qualquer parte destes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO ARTETU seja considerada inválida ou inexequível, ou
excessivamente ampla em sua duração, escopo geográfico ou atividade, então esta parcela deverá ser interpretada para que as parcelas remanescentes deste instrumento não sejam afetadas, mas que permaneçam em pleno vigor e eficácia, e qualquer parte ilegal ou excessivamente ampla seja considerada, sem demais ações da parte de quaisquer partes, modificada, aditada e/ ou limitada, mas apenas na extensão necessária para tornar o Contrato válido e em vigor na jurisdição aplicável.