ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB DEMANDA, PARA EXECUÇÃO DE SONDAGEM À PERCUSSÃO (SPT) E SONDAGEM MISTA PARA AS ÁREAS DO PORTO DE IMBITUBA
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente Termo de Referência destina-se a definir os critérios, as especificações técnicas e osrequisitos mínimos a serem observados na contratação de empresa, sob demanda, em sondagem à percussão (sondagem de simples reconhecimento), também conhecida pela sigla SPT do inglês “standard penetrationtest”, e sondagem mista para as áreas do Porto de Imbituba,com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.
1.1. CONTEXTO
O Porto de Imbituba, apesar dos desafios impostos pelo atual cenário econômico do Brasil, está apresentando bons índices de crescimento e vem se consolidando como uma das principais soluções logísticas do sul do País. Esse crescimento vem se mostrando cada vez mais significativo com o aumento constante do volume de cargas movimentadas. Além disso, a nova condição operacional conquistada pelo Porto – a qual possibilita o recebimento de navios com até 14,50 metros de calado – permite a atracação de navios mais carregados e traz uma nova realidade operacional às instalações portuárias para os próximos anos.
A contratação de empresa em sondagem SPT e em sondagem mista é necessária para explorar e caracterizar o subsolo, pois possibilita a determinação dos tipos de solo em suas respectivas profundidades de ocorrência, a posição do nível d’água e os índices de resistência à penetração a cada metro.
A presente aquisição é parte do trabalho em curso destinado a aumentar a confiabilidade dainfraestrutura do Porto de Imbituba, cujo objetivo é modernizar as edificações, além de zelar pela qualidade e segurança das instalaçõesportuárias..
Nos últimos anos o Porto de Imbituba reformou uma série de edificações da SCPAR Porto de Imbituba, totalizando mais de 4.500 m² de área edificada, ainda assim essas edificações nem sempre satisfazem as necessidades de espaço ou mesmo do posicionamento da edificação frente as necessidades que a atividade portuária exige diante de um crescimento anual significativo.Isso exige a ampliação da área construída com novas edificações e novas estruturas, o que demanda antes de qualquer coisa uma fundação adequada e, antes de tudo, o levantamento das condiçoes do subsolo mediante uma sondagem.
2. ESCOPO
Os serviços referentes ao objeto desta contratação têm por objetivo a realização de sondagem à percussão SPT e de sondagem mista para as áreas do Porto de Imbituba, partindo-se do princípio de perfuração e cravação dinâmica de amostrador-padrão, a cada metro, resultando na determinação do tipo de solo e de um índice de resistência, bem como da observação do nível do lençol freático.
Desta forma, o serviço englobará as seguintes etapas:
a) Locação do furo e quantidades;
b) Processos de perfuração;
c) Amostragem e SPT;
d) Critérios de paralisação;
e) Observação do nível do lençol freático;
f) Identificação das amostras e elaboração do perfil geológico-geotécnico da sondagem;
g) Expressão dos resultados: Relatório de campo e Relatório definitivo;
h) Mobilização e desmobilização da infraestrutura necessária aos serviços.
Tabela 1: Quantitavio de material
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNID. |
1 | MATERIAIS | ||
1.1 | Sondagem à percussão SPT | 500 | m |
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNID. |
2 | MATERIAIS | ||
2.1 | Mobilização e instalação e 01 equipamento de sondagem, distância acima de 20 km | 8 | UNID. |
d
A empresa contratada deverá seguir as especificações dos materiais indicados e obedecer às descrições dos serviços presentes neste documento e em seus anexos, seguindo normas e padrões de qualidade e desempenho.
De acordo com a norma ABNT NBR 6484/2001, a lista de componentes da aparelhagem-padrão é composta por: torre com roldana, tubos de revestimento, composição de perfuração ou cravação, trado- concha ou cavadeira, trado helicoidal, trépano de lavagem, amostrador padrão, cabeças de bateria, martelo padronizado para a cravação do amostrador, baldinho para esgotar o furo, medidor de nível d’água, metro de balcão, recipientes para amostras, bomba d’água centrífuga motorizada, caixa d’água ou tambor com divisória interna para decantação e ferramentas gerais necessárias à operação da aparelhagem.
Os quantitativos indicados não geram, em hipótese alguma, a obrigação deaquisição.
2.1. SONDAGEM A PERCUSSÃO SPT
2.1.1. LOCAÇÃO DO FURO E QUANTIDADES
O procedimento de sondagem à percussão deverá ser iniciado após a locação topográfico do furo de sondagem, conforme planta de locação fornecida pela Fiscalização do Porto de Imbituba.
Cada furo de sondagem deve ser marcado com a cravação de um piquete de madeira ou material apropriado. O piquete deve ter gravada a identificação do furo e estar suficientemente cravado no solo, servindo de referência de nível para a execução da sondagem e posterior determinação de cota através de nivelamento topográfico.
2.1.2. PROCESSOS DE PERFURAÇÃO
A sondagem deve ser iniciada com emprego do trado-concha ou cavadeira manual até a profundidade de 1 m, seguindo-se a instalação até essa profundidade, do primeiro segmento do tubo de revestimento dotado de sapata cortante.
Nas operações subseqüentes de perfuração, intercaladas às de ensaio e amostragem, deve ser utilizado trado helicoidal até se atingir o nível d’água freático. Não é permitido que, nas operações com trado, o mesmo seja cravado dinamicamente com golpes do martelo ou por impulsão da composição de perfuração.
Quando o avanço da perfuração com emprego do trado helicoidal for inferior a 50 mm após 10 min de operação ou no caso de solo não aderente ao trado, passa-se ao método de perfuração por circulação de água, também chamado de lavagem. Pode-se utilizar outros tipos de trado para perfuração, principalmente em areia, desde que seja garantida a eficiência quanto à limpeza do furo, bem como quanto à não perturbação do solo no ponto de ensaio. Estes casos, considerados especiais, devem ser devidamente justificados no relatório definitivo.
A operação de perfuração por circulação de água é realizada utilizando-se o trépano de lavagem como ferramenta de escavação. O material escavado é removido por meio de circulação de água, realizada pela bomba d’água motorizada, através da composição de perfuração. A operação em si, consiste na elevação da composição de perfuração em cerca de 30 cm do fundo do furo e na sua queda, que deve ser acompanhada de movimentos de rotação alternados (vai-e-vem), aplicados manualmente pelo operador. À medida que se for aproximando da cota de ensaio e amostragem, recomenda-se que essa altura seja progressivamente diminuída. Quando se atingir a cota de ensaio e amostragem, a composição de perfuração deve ser suspensa a uma altura de 0,20 m do fundo do furo, mantendo-se a circulação de água por tempo suficiente, até que todos os detritos da perfuração tenham sido removidos do interior do furo.
Toda a vez que for descida a composição de perfuração com o trépano ou instalado novo segmento de tubo de revestimento, os mesmos devem ser medidos com erro máximo de 10 mm.
Durante as operações de perfuração, caso a parede do furo se mostre instável, é obrigatória, para ensaios e amostragens subseqüentes, a descida de tubo de revestimento até onde se fizer necessário, alternadamente com a operação de perfuração. Atenção especial deve ser dada para não se descer o tubo de revestimento à profundidade além do comprimento perfurado.
Quando necessária à garantia da limpeza do furo e da estabilização do solo na cota de ensaio, principalmente quando da ocorrência de areias submersas, deve-se usar também, além de tubo de revestimento, lama de estabilização.
O tubo de revestimento deve ficar a uma distância de no mínimo 50 cm do fundo do furo, quando da operação de ensaio e amostragem. Somente em casos de fluência do solo para o interior do furo, deve ser admitido deixá-lo à mesma profundidade do fundo do furo.
Em casos especiais de sondagens profundas em solos instáveis, onde a descida ou posterior remoção dos tubos de revestimento for problemática, podem ser empregadas lamas de estabilização em lugar de tubo de revestimento, desde que não estejam previstos ensaios de infiltração na sondagem. Registrar estes casos no relatório definitivo.
Durante a operação de perfuração, devem ser anotadas as profundidades das transições de camadas detectadas por exame tátil-visual e da mudança de coloração de materiais trazidos à boca do furo pelo trado helicoidal ou pela água de circulação.
Durante todas as operações da perfuração, deve-se manter o nível d’água no interior do furo, em cota igual ou superior ao do nível d’água do lençol freático encontrado e correspondente.
Atenção especial deve ser dada no caso da existência de diversos lençóis freáticos independentes
e intercalados, quando se faz perfuração.
necessário o adequado manejo de revestimento e de processo de
Antes de se retirar a composição de perfuração, com o trado helicoidal ou o trépano de lavagem apoiado no fundo do furo, deve ser feita uma marca na haste à altura da boca do revestimento, para que seja medida, com erro máximo de 10 mm, a profundidade em que se irá apoiar o amostrador na operação subseqüente de ensaio e amostragem.
2.1.3. AMOSTRAGEM E SPT
Deve ser coletada, para exame posterior, uma parte representativa do solo colhido pelo trado- concha durante a perfuração, até 1 m de profundidade.
A cada metro de perfuração, a partir de 1 m de profundidade, devem ser colhidas amostras dos solos por meio do amostrador-padrão, com execução de SPT.
O amostrador padrão, conectado à composição de cravação, deve descer livremente no furo de sondagem até ser apoiado suavemente no fundo, devendo-se cotejar a profundidade correspondente com a que foi medida na operação anterior.
Caso haja discrepância entre as duas medidas supra-referidas (ficando o amostrador mais de 2 cm acima da cota de fundo, atingida no estágio precedente), a composição deve ser retirada, repetindo-se a operação de limpeza do furo.
Após o posicionamento do amostrador padrão conectado à composição de cravação, coloca-se a cabeça de bater e, utilizando-se o tubo de revestimento como referência, marca-se na haste, com giz, um segmento de 45 cm dividido em três trechos iguais de 15 cm.
Em seguida, o martelo deve ser apoiado suavemente sobre a cabeça de bater, anotando-se eventual penetração do amostrador no solo.
Não tendo ocorrido penetração igual ou maior do que 45 cm, prossegue-se a cravação do amostrador padrão até completar os 45 cm de penetração por meio de impactos sucessivos do martelo padronizado caindo livremente de uma altura de 75 cm, anotando-se, separadamente, o número de golpes necessários à cravação de cada segmento de 15 cm do amostrado padrão.
A cravação do amostrador padrão, nos 45 cm previstos para a realização do SPT, deve ser contínua e sem aplicação de qualquer movimento de rotação nas hastes.
A elevação do martelo até a altura de 75 cm, marcada na haste-guia, é feita normalmente por meio de corda flexível, de sisal, com diâmetro de 19 mm a 25 mm, que se encaixa com folga no sulco da roldana da torre. Observar que os eixos longitudinais do martelo e da composição de cravação com amostrador devem ser rigorosamente coincidentes.
Precauções especiais devem ser tomadas para que, durante a queda livre do martelo, não haja perda de energia de cravação por atrito, principalmente nos equipamentos mecanizados, os quais devem ser dotados de dispositivo disparador que garanta a queda totalmente livre do martelo.
A cravação do amostrador padrão é interrompida antes dos 45 cm de penetração sempre que ocorrer uma das seguintes situações:
a) em qualquer dos três segmentos de 15 cm, o número de golpes ultrapassar 30;
b) um total de 50 golpes tiver sido aplicado durante toda a cravação;
c) não se observar avanço do amostrador padrão durante a aplicação de cinco golpes sucessivos do martelo.
Quando a cravação atingir 45 cm, o índice de resistência à penetração N é expresso como a soma do número de golpes requeridos para a segunda e a terceira etapas de penetração de 15 cm, adotando-se os números obtidos nestas etapas mesmo quando a penetração não tiver sido de exatos 15 cm.
As amostras colhidas devem ser imediatamente acondicionadas em recipientes herméticos e de dimensões tais que permitam receber pelo menos um cilindro de solo colhido do bico do amostrador padrão. Nos casos em que haja mudança de camada junto à cota de execução do SPT ou quando a quantidade de solo proveniente do bico do amostrador padrão for insuficiente para sua classificação, recomenda-se também o armazenamento de amostras colhidas do corpo do amostrador padrão. Nos casos em que não haja recuperação de amostra pelo amostrador padrão, deve-se anotar claramente no relatório.
Cada recipiente de amostra deve ser provido de uma etiqueta, na qual, escrito com tinta indelével, deve constar o seguinte:
a) designação ou número do trabalho;
b) local da obra;
c) número da sondagem;
d) número da amostra;
e) profundidade da amostra;
f) números de golpes e respectivas penetrações do amostrador.
Os recipientes das amostras devem ser acondicionados em caixas ou sacos, conforme a necessidade, de forma a não abrirem ou rasgarem e impedindo a mistura de amostras distintas. Nestas caixas ou sacos devem constar a designação da obra e o número da sondagem; as mesmas devem estar permanentemente protegidas de sol e chuva.
As amostras devem ser conservadas pela empresa executora, à disposição dos interessados por um período mínimo de 60 dias, a contar da data da apresentação do relatório.
2.1.4. CRITÉRIOS DE PARALISAÇÃO
O processo descrito anteriormente é repetido em cada furo até atingir o impenetrável, de acordo com os critérios de parada prescritos na ABNT NBR 6484.
2.1.5. OBSERVAÇÃO DO NÍVEL DO LENÇOL FREÁTICO
Durante a perfuração com o auxílio do trado helicoidal, o operador deve estar atento a qualquer aumento aparente da umidade do solo, indicativo da presença próxima do nível d’água, bem como um indício mais forte, tal como o solo se encontrar molhado em determinado trecho inferior do trado helicoidal, comprovando ter sido atravessado um nível d’água.
Após o término da sondagem, deve ser feito o máximo rebaixamento possível da coluna d’água interna do furo com auxílio do baldinho.
Após o encerramento da sondagem e a retirada do tubo de revestimento, decorridas no mínimo 12 h, e estando o furo não obstruído, deve ser medida a posição do nível d’água, bem como a profundidade até onde o furo permanece aberto.
2.1.6. IDENTIFICAÇÃO DAS AMOSTRAS E ELABORAÇÃO DO PERFIL GEOLÓGICO-GEOTÉCNICO DA SONDAGEM
As amostras devem ser examinadas procurando identificá-las no mínimo através das seguintes características:
a) granulometria;
b) plasticidade;
c) cor;
d) origem, tais como, solos residuais; transportados (coluvionares, aluvionares, fluviais e marinhos); aterros.
Após sua ordenação pela profundidade, as amostras devem ser examinadas individualmente, devendo ser agrupadas as amostras consecutivas com características semelhantes.
Complementa-se que deverão ser observadas as normas pertinentes à classificação dos solos.
2.1.7. EXPRESSÃO DOS RESULTADOS – RELATÓRIO DE CAMPO E RELATÓRIO DEFINITIVO
Os resultados das sondagens deverão constar em relatório definitivo, conforme a norma ABNT NBR 6484/2001, contendo também a descrição sumária do método e dos equipamentos empregados na
realização do mesmo, o total importantes.
perfurado, em metros, e outras observações e comentários julgados
Anexos ao relatório, deverão ser apresentados desenhos contendo:
a) A planta do local da obra, cotada e amarrada a referências facilmente encontráveis, de forma a não deixar dúvidas quanto à sua localização;
b) A planta contendo a posição da referência de nível (RN) tomada para o nivelamento das bocas dos furos de sondagens, bem como a descrição sumária do elemento físico tomado como RN;
c) A localização das sondagens, cotadas e amarradas a elementos fixos e bem definidos no terreno.
A empresa contratada deverá apresentar os resultados das sondagens em desenhos contendo o perfil individual de cada sondagem, nos quais devem constar, obrigatoriamente:
a) Diâmetro do tubo de revestimento e do amostrador empregados na execução das sondagens;
b) Número das sondagens;
c) Cota das bocas dos furos de sondagens, com precisão centimétrica;
d) Linhas horizontais cotadas a cada 5 metros em relação à referência de nível;
e) Posição das amostras colhidas, devendo ser indicadas as amostras não recuperadas e os detritos colhidos na circulação de água;
f) As profundidades, em relação à boca do furo, das transições das sondagens;
camadas e do final das
g) O índice de resistência à penetração N ou relações do número de golpes pela penetração, em centímetros, do amostrados;
h) Identificação dos solos amostrados e convenção gráfica dos mesmos;
i) Posição dos níveis de água encontrados e as respectivas datas de observações, indicando se houve pressão ou perda de água durante a perfuração;
j) Indicação da não ocorrência de nível de água, quando não encontrado.
2.2. SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá subempreitar as obras e serviços contratados em sua totalidade.
Sem prejuízo das responsabilidades contratuais, legais e mediante prévia CONTRATANTE.
2.3. GARANTIAS ESPECÍFICAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
autorização da empresa
Não há necessidade de garantias por se tratar de serviços de pouca monta.
3. GENERALIDADES
3.1. LOCAL DE ENTREGA/FORNECIMENTO DO OBJETO
Os procedimentos de sondagem SPT e de sondagem mista serão realizados em todas as áreas terrestres abrangidas pelo Porto de Imbituba, conforme contorno apresentado na Figura 01 a seguir.
Figura 01 – Área para execução de sondagem SPT e de sondagem mista
4. DISPOSITIVOS REGULAMENTARES E RECOMENDAÇÕES DE BOAS PRÁTICAS
4.1. NORMAS TÉCNICAS
A execução dos serviços pela empresa contratada deverá seguir rigorosamente as especificações e os detalhes que seguem neste Projeto Básico, bem como demais instruções fornecidas pela empresa contratante. As principais normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)a serem observadas seguem abaixo:
a) NBR 6484/2001: Solo – Sondagens de simples reconhecimento com SPT – Método de ensaio.
b) NBR 7250/1982: Identificação e descrição de amostras de solo obtidas em sondagens de simples reconhecimento dos solos.
c) NBR 8036/1983: Programação de sondagens de simples reconhecimento dos solos para fundações de edifícios.
d) NBR 6502/1995: Rochas e solos – Terminologia.
e) NBR 13441/199: Xxxxxx e solos – Simbologia.
f) NBR 7181/1984: Solo – Análise granulométrica – Método de ensaio.
g) NBR 10719/2011: Informação e documentação – Relatório técnico e/ou científico – Apresentação.
h) NR 18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
i) NR 29: Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
As obras deverão ser executadas conforme as normas e condições presentes neste Termo de Referência
/de Engenharia, devendo ainda serem cumpridas as normas relativas ao Meio Ambiente e à Saúde e Segurança no Trabalho, cabendo à empresa contratada a responsabilidade final pela correta execução dos serviços. A contratação será feita com base na Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores, bem como na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, e demais normas federais, estaduais e municipais vigentes.
5. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE
5.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Apresentar, comocondição para o início dos trabalhos, um Gestor ou Preposto para a execução do objeto do contrato, ao qual compete:
I. Coordenar as relações entre a empresa e o gestor do contrato;
II. Xxxxxxxxx as entregas;
III. Receber as notificações do gestor do contrato ou dos órgãos diretivos da CONTRATANTE.
b) Cumprir fielmente com todas as obrigações doTermo de Referência/Projeto Básico;
c) Atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;
d) Manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;
e) Assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobreo(s) mesmo(s);
f) Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;
g) Responsabilizar-se por CONTRATANTE ou a
quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou terceiros, pelos seus prepostos ,advindos de
materiais, causados à imperícia, negligência,
imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;
h) Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;
i) A contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, por ventura exigidas para o cumprimento do objeto licitado;
j) A contratada é responsável por fazer o controle de todo o material entregue, deacordo com o que foi pedido e como quantitativo existente no contrato.
k) Não subcontratar, ceder ou transferir o objeto deste Edital;
l) Substituir os produtos eventualmente entregues com vícios ou defeitos, em virtude do emprego de materiais ou processos inadequados ou de qualidade inferiores.
m) A CONTRATADA deverá entregar os produtos rigorosamente em conformidade com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com a observância dos prazos determinados pela SCPAR Porto de Imbituba;
n) As entregas deverão ser executadas nos horários permitidos pela SCPar Porto de Imbituba S.A.;
o) Responsabilizar-se pela mão-de-obra e equipamentos provenientes da entrega e
descarregamento dos produtos licitados;
p) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição dos produtos pela Fiscalização, bem como pelos atrasos acarretados por esta rejeição;
q) Comunicar à Fiscalização do Porto Organizado de Imbituba qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
r) Xxxxxx, por si e por técnicos e/ou prepostos, em total e irrestrita confidencialidade, todasascondições,o escopo e as informações recebidas em razão do presente contrato;
s) Não utilizar e/ou divulgar a terceiros, por si e por seus técnicos e/ou prepostos, o escopo do trabalho contratado, as informações que venham a obter junto à SCPar Porto de Imbituba S.A.;
t) Cumprir o cronograma estabelecido e aprovado e condições especificas acordadas;
u) A CONTRATADA deverá solicitar à CONTRATANTE a devida autorização de acesso de seus colaboradores ao Recinto Portuário, VEDADO o uso da referida autorização para finalidade diversa da prevista neste Contrato.
v) Não ceder ou transferir o objeto deste Edital, exceto pela situação de subcontratação anteriormente prevista.
5.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Emitir Contratodo(s) objeto(s) licitado(s);
b) Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) produto(s);
c) Pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no edital;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) entregue(s) pela Contratada fora das especificações do edital;
e) Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;
f) Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
g) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
h) Permitir o acesso a todas asdependências da CONTRATANTE necessárias à prestação do serviço;
i) Designar o Gestor do Contrato, que será o responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual;
j) Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução de serviços;
k) Avaliar todos os produtos entregues pela CONTRATADA
l) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) produto(s);
6. CONDIÇÕES GERAIS
6.1. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. ACONTRATADA compromete-se a entregar os produtos registrados neste contrato, , em até 15 (quinze) dias corridos contados após o envio da “Autorização de Fornecimento” pela CONTRATANTE, devidamente expressa e documentada. Ressalta-se que o prazo deverá ser atendido sem atrasos, sujeito a multa contratual.
6.2. FORMA DE PEDIDO, RECEBIMENTO EACEITE DO OBJETO
O fornecimento dos produtos dar-se-á mediante a emissão de “Autorização de Fornecimento”, entregue por e-mail ao Preposto docontrato.
6.3. RECEBIMENTO DEFINITIVO
O recebimento definitivo será oficializado após a entrega do relatório de sondagem
6.4. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
O pagamento será liberado após o recebimento definitivo dos produtos listados em cada “Autorização de Fornecimento”. Pela perfeita execução do contrato, a SCPar Porto de Imbituba S.A.efetuará o pagamento do preço proposto pela CONTRATADA em moeda corrente, mediante boleto bancário, até a data do vencimento, atestadas as entregas pelo Setor de Obras e Infraestrutura desta empresa (ou outro setor designado pelo original), desde que não haja fato impeditivo provocado pelaCONTRATADA. O número do CNPJ, constante da nota fiscal, deverá ser aquele fornecido na fase dehabilitação do certame, quando da assinatura do Contrato. O prazo para pagamento estipulado deverá ser de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do recebimento definitivo dos materiais.
O pagamento somente será efetuado mediante contraprestação de nota fiscal. Ocorrendo erros na nota fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a CONTRATADA será oficialmente comunicada pela SCPar Porto de Imbituba S.A., e a partir daquela data o pagamento ficará suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-áapós a regularização da situação e reapresentação da fatura. Caso a identificação de cobrança indevidaocorra após o pagamento da fatura, o fato será informado à CONTRATADA para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de cobrança.