PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021310302 PREGÃO PRESENCIA SRP Nº 9/2021-310302 CONTRATO Nº 20210123

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021310302 PREGÃO PRESENCIA SRP Nº 9/2021-310302 CONTRATO Nº 20210123

O MUNICÍPIO DE PRAINHA, instituição jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.860.854/0001-07, sediado à Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, xxxxx xxxxxx, XXX 00000-000, através do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, por sua gestora ordenadora a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx constituída pela Portaria nº 015/2018-PMP/GP de 16/01/2018, neste ato reconhecido CONTRATANTE, e de outro lado a firma G T DA XXXXX XXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 37.320.984/0001-06, estabelecida à Travessa Curuá do Sul nº 17, Açaizal, Prainha-PA, CEP 68130-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXX XX XXXXX, residente na XXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX Xx00, XXXXXXX, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000,

portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2021-310302 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSUMO: MATERIAL DE EXPEDIENTE, SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, JOGOS, BRINQUEDOS, COPA E COZINHA, MATERIAL DIDÁTICO, ARTIGOS DE ARMARINHO, E MATERIAL ESPORTIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE PRAINHA-PA.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

011757 BORRACHA BRANCA - Marca.: LEOLEO CAIXA 40,00 15,500

620,00

caixa com 40 unidades media

011758 BORRACHA BICOLOR - Marca.: LEOLEO CAIXA 40,00 26,000

1.040,00

v/a caixa com 40 unidades

011871 PINCEL ATÔMICO - Marca.: JOCAR OFICE CAIXA 105,00 28,000

2.940,00

cores azul, preto e vermelho,caixa com 12 unidades

020292 CALCULADORA DE MESA 12 DÍGITOS GRANDES - Marca.: KAR UNIDADE 15,00 50,000

750,00

UIDA

visor inclinado móvel, formato horizontal, cor preta. Teclas de arredondamento, raiz quadrada, porcentagem, grande total, memórias, retorno de dígitos, Tecla rápido tipo "roll-over". Utiliza bateria AG13 (LR44), desligamento automático. Dimensões: (Largura X Altura X Profundidade): 17 x 3 x 15 mm

020750 TOALHA DE ROSTO - Marca.: CRISTAL UNIDADE 150,00 8,000

1.200,00

021144 COLHER DE MESA INOX - Marca.: MARTINAZZO UNIDADE 30,00 2,400

72,00

pacote com 10 unidades

021151 COPOS DE VIDRO - Marca.: NADIR CAIXA 50,00 24,500

1.225,00

caixa de copo com 12 unidades referencia minima de 300ml

021155 ESPUMADEIRA GRANDE - Marca.: CORFAX UNIDADE 15,00 21,000

315,00

material inox

021163 GARFO DE MESA INOX - Marca.: XXXXXXXXXX XXXXXX 30,00 21,000

630,00

pacote com 10 unidades

021167 PRATO DE VIDRO - Marca.: CRISTAL UNIDADE 1.200,00 5,400

6.480,00

prato fundo de vidro

021392	SOLVENTE PARA TINTA - Marca.: NATRIELLI	UNIDADE	10,00	19,000
190,00
021402	VERNIZ SINTÉTICO PARA MADEIRA, LATA 900ML - Marca.:	LATA	15,00	54,000
810,00
	EUCATEX
021434	LAPIS PRETO CAIXA COM 144 UNDIDADES - Marca.: LEOLEO	CAIXA	30,00	49,000
1.470,00
021464	BOLA DE BASQUETE - Marca.: PENALTY	UNIDADE	5,00	97,000
485,00

A bola deve ser de couro ou material sintético,

esférica e não escorregadia.

Não pode

	apresentar em sua composição materiais tóxicos ou que causem alergia, nem metais pesados.
021495	JOGO DE DOMINÓ (EM OSSO) - Marca.: ARTE GAME	UNIDADE	10,00	37,000
370,00
021747	CONCHA INOX TAMANHO M - Marca.: CORFAX	UNIDADE	15,00	15,900
238,50
021748	PENEIRA COM TELA FINA COM CABO DE 20CM	UNIDADE	7,00	19,000
133,00
021769	TECLADO USB - Marca.: BRIGHT	UNIDADE	20,00	49,500
990,00
021795	BOLA DE FUTSAÇ MATIS - Marca.: PENALTY	UNIDADE	7,00	100,000
700,00
021797	BOLA DE INICIAÇÃO Nº 8 - Marca.: PENALTY	UNIDADE	5,00	44,000
220,00
021798	BOLA DE PING PONG - Marca.: BOSAITE	UNIDADE	5,00	2,000
10,00
021799	BOLA DE VÔLEI 3.500 - Marca.: PENALTY	UNIDADE	7,00	100,000
700,00
021801	BOLA DE VÔLEI STADIUM - Marca.: PENALTY	UNIDADE	7,00	83,500
584,50
021802	CORDAS DE PULAR (GRANDE) - Marca.: ZONA LIVRE	UNIDADE	25,00	23,000
575,00
021804	BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO STORM - Marca.: PENALTY	UNIDADE	5,00	123,000
615,00
021805	KIT PARA TÊNIS DE MESA - Marca.: JAVICK	UNIDADE	5,00	35,500
177,50
021855	COLHER DE ALUMINIO GRANDE - Marca.: CORFAX	UNIDADE	15,00	9,000
135,00
024381	FACA DE COZINHA Nº 10 - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	15,00	21,000
315,00
024397	APAGADOR - Marca.: JOCAR OFFICE	UNIDADE	20,00	6,800
136,00
024402	COLA BRANCA 1000 ML COM 12 UNIDADES - Marca.: IRIS	CAIXA	25,00	191,000
4.775,00
024412	LÁPIS DE COR COM 12 UNIDADES (CAIXA PEQUENA) - Marca	CAIXA	200,00	3,500
700,00
	.: XXX XXX
024442	APITO FOX 40 - Marca.: FOX	UNIDADE	15,00	28,500
427,50
024444	BOLA DE FUTSAL 200 - Marca.: GRAMADO	UNIDADE	7,00	64,500
451,50
024447	JOGO DE CARTÃO (AMARELO E VERMELHO) - Marca.: ZONA L	UNIDADE	7,00	24,000
168,00
	IVRE
024448	MEDALHA - Marca.: ZONA LIVRE	UNIDADE	100,00	2,500
250,00
024452	REDE DE VÔLEI - Marca.: PANGUÊ	UNIDADE	3,00	73,000
219,00
024454	TROFÉUS PEQUENO - Marca.: IRMOSSI	UNIDADE	15,00	88,500
1.327,50
036302	COLA BRANCA 40G - Marca.: LEOLEO	CAIXA	15,00	11,500
172,50
	Caixa c/12 und
036394	COLA BRANCA PLASTICA 90G CX C/ 12 UND - Marca.: LEOL	CAIXA	10,00	29,000
290,00
036481	TESOURA MEDIA CABO EMBORRACHADO COM PONTA - Marca.:	UNIDADE	15,00	10,500
157,50
	WINER
036564	CARTOLINA VERMELHA COM 100 FOLHAS	FARDO	10,00	99,000
990,00
036565	FITA DUREX LARGA 48x50 - Marca.: 3M	PACOTE	25,00	19,000
475,00
	pct. com 6 unidades
036570	TESOURA ESCOLAR CX C/ 20 UND. - Marca.: XXX XXX	XXXXXX	20,00	49,500
990,00
036572	BAMBOLÊ - Marca.: CEAMAR	UNIDADE	75,00	6,500
487,50
036817	COLA COLORIDA PEQUENA - Marca.: LEO ARTE	UNIDADE	75,00	5,500
412,50
	cores variadas
036832	LIGA DE BORRACHA - Marca.: MERCUR	PACOTE	5,00	10,000
50,00

pcts com 100 unidades

036854 TINTA PARA CARIMBO SEM ÓLEO - Marca.: RADEX UNIDADE 20,00 12,900

258,00

cor preta c/ 40ml

037166 LINHA DE COSTURA TUBO GRANDE - Marca.: BEL DÚZIA 25,00 73,000

1.825,00

Linha de costura,cores variada,tubo grande

037172	AGULHA DE MÁQUINA N 9 - Marca.: SINGER	PACOTE	15,00	16,000
240,00
	Agulha de maquina Nø9
037173	AGULHA DE MAQUINA Nº11 - Marca.: SINGER	PACOTE	15,00	17,000
000,00
	Xxxxxx xx xxxxxxx xx00
037183	SANDALIA CORES VARIADAS - Marca.: HAVAIANA	PAR	30,00	17,000
510,00
	Sandalia de cores variadas,nos numero 34,35,36,37,38
037190	TINTA PARA CARIMBO SEM ÓLEO COM AZUL - Marca.: RADEX	UNIDADE	15,00	12,900
193,50
	Tinta para carimbo sem óleo com azul c/40ml
037196	JOGO DE TAPETE - Marca.: CRISTAL	UNIDADE	15,00	34,000
510,00
	JOGO DE TAPETE
037201	PRATO DE PLASTICO - Marca.: PLASMONT	DÚZIA	150,00	32,000
4.800,00
	PRATO DE PLASTICO
037202	COPO DE PLASTICO - Marca.: PLASMONT	DÚZIA	150,00	17,500

2.625,00

COPO DE PLASTICO

037203 GARFO DE ALUMÍNIO GRANDE - Marca.: CORFAX UNIDADE 20,00 16,000

320,00

Garfo de alumínio grande

VALOR GLOBAL R$ 48.006,50

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 48.006,50 (quarenta e oito mil, seis reais e cinquenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2021-310302 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-310302, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 27 de Maio de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2021-310302.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária .

5 Fundo Mun. de Assist. Social de Prainha

05.01 Fundo Municipal de de Assistência Social de Prainha 08.122.0002.2.046.0000 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 33903000 Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)

365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar

de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2021-310302, cuja realização decorre da autorização do Sr(a).XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX , e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de PRAINHA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

PRAINHA - PA, 27 de Maio de 2021

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS:14696748000185

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS:14696748000185

Dados: 2021.05.27 15:54:24 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ(MF) 14.696.748/0001-85

CONTRATANTE

LIBIAM RODRIGUES DE

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:77343336215

-03'00'

XXXXX:77343336215 Dados: 2021.05.27 15:55:26

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

EIRELI:37320984000106

X X XX XXXXX

Assinado de forma digital por G T

DA XXXXX XXXXXX:37320984000106 Dados: 2021.06.01 11:24:22 -03'00'

X X XX XXXXX EIRELI CNPJ 37.320.984/0001-06 CONTRATADO(A)