FALL GUYS: ULTIMATE KNOCKOUT - CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL
FALL GUYS: ULTIMATE KNOCKOUT - CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL
ESTE CONTRATO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E VINCULATIVA E RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA. CONSULTE A CLÁUSULA 18. SE VOCÊ ACEITAR ESTE CONTRATO, VOCÊ E A EPIC CONCORDAM EM RESOLVER CONTROVÉRSIAS POR ARBITRAGEM VINCULATIVA E INDIVIDUAL E RENUNCIAR AO DIREITO DE SE APRESENTAR NO TRIBUNAL INDIVIDUALMENTE OU COMO PARTE DE UMA AÇÃO COLETIVA. XXXX ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO.
Ao selecionar a opção “Concordo” ou adquirir, baixar ou executar o jogo “Fall Guys" ou seus serviços relacionados (o jogo e os serviços, coletivamente, nossos “Serviços”), você concorda com os termos deste Contrato de licença de usuário final (“Contrato”), incluindo o acordo de arbitragem e a renúncia a ações coletivas descritos na Cláusula 18 abaixo. Caso não concorde com os termos deste Contrato, não adquira, baixe ou utilize nossos Serviços. Ǫualquer referência aos “Serviços” neste Contrato inclui uma referência a qualquer parte de todos os nossos Serviços. Este Contrato representa um acordo vinculativo entre a Epic Games, Inc. e você em benefício das Partes da Epic (definidas abaixo), salvo para usuários de nossos Serviços na plataforma Steam, caso no qual este Contrato representa um contrato vinculativo entre a EGFG LLC, cujo nome fantasia é Epic Games, e você, em benefício das Partes da Epic.
1. Serviços e contas da Epic
O jogo utiliza os Serviços on-line da Epic (Epic Online Services, “EOS”), que são operados pela Epic Games, Inc. e inclui software cliente (“Software EOS”) que é integrado ao software do jogo. Ao iniciar uma nova sessão de jogo, a versão mais recente do Software EOS será carregada automaticamente no seu dispositivo, sem prévio aviso. O Software EOS é usado exclusivamente para fornecer a funcionalidade dos EOS, como autenticação, login, mensagens por voz e sobreposições sociais no jogo. Para mais informações, acesse xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx.
O jogo também utiliza o recurso Easy Anti-Cheat, que é operado pela Epic Games International S.à r.l. e inclui software cliente que é integrado ao software do jogo. O Easy Anti-Cheat é usado
para detectar e prevenir software de Fraudes ou Cheats [Trapaças]. Consulte a Cláusula 7 abaixo para mais informações.
2. Licença
Nosso software é licenciado para você, e não vendido, nos termos deste Contrato. Sujeito à sua estrita conformidade com este Contrato, incluindo as Regras de conduta abaixo, nós concedemos a você uma licença não exclusiva, revogável, intransferível, limitada e pessoal para: (a) usar nossos Serviços para seu próprio uso pessoal; e (b) gerar e exibir publicamente imagem audiovisual de você usando nossos Serviços (“Sua imagem de streaming”) em serviços de redes sociais e de streaming de vídeo on-line. Caso utilize nossos Serviços em uma plataforma PlayStation®, a licença acima é limitada ao uso de nossos Serviços somente em uma plataforma PlayStation® que você possua ou controle, ou outro referido sistema ao qual nossos Serviços são fornecidos através da PlayStation™Network.
Caso acesse nossos Serviços através do sistema PlayStation®4 (“PS4™”) e nossos Serviços permitam que você use o botão “SHARE” [Compartilhar] do PS4™, concedemos a você uma licença não exclusiva, revogável, intransferível, limitada e pessoal para usar o botão “SHARE” para copiar ou exibir por meio de streaming o áudio e o vídeo gerados por esses Serviços para serviços de terceiros suportados pelo sistema PS4™. Reservamos a nós quaisquer direitos sobre nossos Serviços que não sejam expressamente concedidos a você nos termos deste Contrato.
3. Conteúdo e UGC
Nossos Serviços incluem Conteúdo. Utilizamos o termo “Conteúdo” com o significado de todos os materiais, as informações, a tecnologia, o software e demais conteúdos disponíveis através de nossos Serviços, incluindo marcas comerciais, logomarcas, interfaces visuais, imagens, ilustrações, design, compilações, artigos, anúncios publicitários, software, código de computador, serviços, texto, fotografias, gravações de áudio e vídeo, bem como o conjunto e o arranjo dos itens citados supra. O Conteúdo também inclui Conteúdo gerado pelo usuário (user-generated Content “UGC”), que significa os Conteúdos gerados por contribuição dos usuários em nossos Serviços. Todo conteúdo pertence e permanecerá como propriedade exclusiva da Mediatonic Limited ou seus licenciados, e é protegido por leis de direito autoral, marca comercial, segredo de negócios, propriedade intelectual e outras leis.
Ao contribuir com UGC, você:
1. declara, garante e concorda que você tem todos os direitos e autorizações necessários para publicar, através de nossos Serviços, ou compartilhar conosco o referido Conteúdo, e concede a nós seus direitos sobre o referido Conteúdo;
2. concede a nós e aos nossos licenciantes e licenciados uma licença sublicenciável, mundial, transferível, perpétua e não exclusiva para utilizar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras daí derivadas, executar publicamente, exibir publicamente ou de outra forma transmitir e comunicar tal UGC, ou qualquer parte dele, em qualquer formato ou forma e em qualquer mídia ou fórum, seja conhecido hoje
ou criado futuramente, sem prévio aviso, pagamento ou atribuição de qualquer tipo a você ou a terceiros;
3. concede a todos os usuários que possam acessar e usar seu UGC em nossos Serviços o direito de usar, copiar, modificar, exibir, executar, criar obras daí derivadas, e de outra forma comunicar e distribuir seu UGC por meio dos nossos Serviços sem novo aviso, atribuição ou compensação a você;
4. renuncia a todo e qualquer direito moral e de publicidade e privacidade que você possa ter sobre o referido UGC, na máxima extensão permitida pelas leis aplicáveis; e
5. concorda que você é o único responsável pelo UGC com o qual você contribui.
Você não pode enviar UGC que viole os direitos de propriedade intelectual de um terceiro ou que viole a lei, este Contrato ou o direito de privacidade ou o direito de publicidade de um terceiro. Nós podemos remover, editar ou desabilidade o UGC a nosso exclusivo critério. Nós não assumimos qualquer responsabilidade pelo UGC, por removê-lo ou não, nem por remover outro Conteúdo. Nós poderemos, mas não seremos obrigados a fazer uma verificação prévia do UGC antes de exibi-lo em nossos Serviços. Nós não endossamos qualquer UGC disponível em nossos Serviços.
Para obter mais informações sobre nossas práticas de moderação de conteúdo, visite nosso
Centro de Segurança e Proteção.
A Fall Xxxx faz recomendações de níveis de jogo para ajudar a melhorar sua experiência na plataforma. Isso se baseia em informações do jogo, como o número de vezes que um nível foi jogado (por jogador e por grupo de jogadores), quando um nível foi atualizado pela última vez, a porcentagem de jogadores que concluíram um nível ou que desistiram antes do final do nível e o número médio de vezes que um jogador reaparece antes de concluir o nível.
4. Recursos virtuais
Nossos Serviços incluem “Recursos virtuais”. Utilizamos o termo “Recursos virtuais” com o significado de direitos que licenciamos a você para acessar ou usar determinados recursos que podemos disponibilizar em nossos Serviços. Exemplos de Recursos virtuais podem incluir acesso a Conteúdo digital ou desbloqueável, funcionalidade adicional ou melhorada (incluindo serviços para múltiplos jogadores), ativos virtuais, conquistas no jogo, pontos virtuais, moedas e moedas correntes. Ǫuando você se cadastra ou paga por Recursos virtuais, concedemos a você uma licença não exclusiva, revogável, intransferível, limitada e pessoal para acessar Recursos virtuais selecionados. Os Recursos virtuais não têm valor monetário e não têm valor fora dos nossos Serviços. Você não pode vender, negociar ou transferir Recursos virtuais, tampouco trocá-los por dinheiro. Nenhum pagamento que você faça para acessar um Recurso virtual será reembolsável, salvo se disposto de outra forma.
5. Atualizações, suporte de servidor on-line e interrupções
Nós podemos, por meio de atualização automática ou de outra forma, alterar, modificar ou atualizar os Serviços, o Conteúdo ou os Recursos virtuais a nosso exclusivo critério. Por exemplo, podemos precisar atualizar ou reiniciar determinados parâmetros para balancear a jogabilidade e o uso dos nossos Serviços. Essas atualizações ou reinicializações podem causar a você alguns contratempos no mundo do jogo correspondente e podem afetar sua jogabilidade e os Recursos virtuais sob seu controle. Caso nossos Serviços usem servidores
on-line, não nos comprometemos com a continuidade da disponibilização desses servidores e podemos encerrar os recursos on-line a qualquer momento.
Reservamo-nos o direito de interromper nossos Serviços de tempos em tempos, em períodos programados regularmente ou, de outra forma, com ou sem prévio aviso para realizar a manutenção dos nossos Serviços. Você reconhece que podemos interromper, suspender ou encerrar nossos Serviços devido a circunstâncias imprevistas ou causas além do nosso controle, e não podemos garantir que você será capaz de acessar nossos Serviços ou sua Conta sempre que quiser fazê-lo. Não temos responsabilidade alguma perante você por quaisquer consequências resultantes de tais alterações, modificações, atualizações ou interrupções aos nossos Serviços, ou à descontinuação de quaisquer Serviços.
6. Conexão de internet
Alguns recursos de nossos Serviços podem exigir uma conexão de internet, cuja despesa pelo fornecimento será de sua responsabilidade. Você é responsável por todos os custos e encargos cobrados por seu provedor de internet com relação ao download e uso de nossos Serviços.
7. Detecção de Fraudes e Cheats
A fim de fornecer aos usuários uma experiência competitiva, justa e positiva em nossos Serviços, podemos utilizar determinados software, ferramentas e tecnologias (“Detecção de Fraudes e Cheats”) para detectar e prevenir o uso de programas, métodos ou outros processos que (i) sejam utilizados para hackear, roubar conta ou realizar outra atividade fraudulenta ou não autorizada nos Serviços (“Fraude”) ou (ii) dar a você ou a outros usuários uma vantagem competitiva nos Serviços (“Cheat” [Trapaça]), incluindo o uso de bots, hacks, add-ons, malware, scripts e mods que não sejam expressamente autorizados por nós. Você não fará quaisquer das seguintes ações:
a. Usar ou incentivar o uso de Cheats;
b. Participar ou incentivar que terceiros participem de Fraudes;
c. Desenvolver, comercializar, oferecer, vender, distribuir, suportar ou, de outra forma, disponibilizar quaisquer Cheats; ou
d. Tentar adulterar, modificar, desabilitar, corromper ou contornar o uso de qualquer software,
ferramentas ou tecnologias usadas para detectar e prevenir Fraudes ou Cheats.
O software de Detecção de Fraudes e Cheats também pode ser incluído durante sua instalação do nosso software. Se você não concordar em instalar o software de Detecção de Fraudes e Cheats ou se, a qualquer momento, você remover ou desabilitar o software de Detecção de
Fraudes e Xxxxxx, a licença concedida a você quanto aos Serviços será rescindida automaticamente, e você não poderá usar os Serviços. Os Serviços ou o software de Detecção de Fraudes e Cheats podem coletar e transmitir dados sobre a sua conta, jogabilidade, e processos ou programas potencialmente não autorizados de acordo com a Detecção de Fraudes e Cheats. Caso sejam identificadas Fraudes ou Xxxxxx, você concorda que poderemos exercer todos e quaisquer dos nossos direitos nos termos deste Contrato.
8. Regras de conduta
Você não tentará nem executará nenhuma das seguintes ações:
● Usar ou permitir o uso de nossos Serviços para qualquer finalidade ou atividade que
seja ilegal, ilícita ou que não seja expressamente autorizada nos termos deste Contrato;
● Vender, alugar, arrendar, compartilhar ou fornecer acesso à sua Conta a qualquer terceiro ou usar a Conta de outro usuário;
● Modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, revender, retransmitir, fazer trabalho de
engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos nossos Serviços;
● Fazer engenharia reversa ou tentar extrair ou, de outra forma, utilizar o código fonte ou outros dados dos nossos Serviços;
● Usar nossos Serviços para criar um serviço ou jogo que concorra com os nossos Serviços ou ajudar outra pessoa a desenvolver um serviço ou jogo que concorra com nossos Serviços;
● Remover qualquer legenda de alerta, segredo comercial, direitos autorais ou propriedade dos nossos Serviços;
● Tornar ou exibir publicamente sua imagem de streaming em situação na qual tais imagens: (a) deturpem nossa identidade, os nomes, recursos ou funcionalidades dos nossos Serviços, ou os direitos ou obrigações jurídicas que qualquer pessoa tenha em relação aos nossos Serviços; ou (b) afetem adversamente nossos direitos de forma injusta ou ilegal;
● Danificar, interromper, prejudicar ou interferir em nossos Serviços, em qualquer servidor, rede ou sistema usado para dar suporte ou fornecer nossos Serviços, realizar tais ações à propriedade de qualquer pessoa ou ao uso ou aproveitamento de nossos Serviços por outro usuário, como por meio de ataques de negação de serviço (DoS), spam, hacking ou upload de vírus de computador, worms, cavalos de Troia, cancelbots, spyware, arquivos corrompidos ou bombas-relógio;
● Xxxxxx, escanear ou testar a vulnerabilidade de nossos Serviços, contornar ou violar a segurança ou as medidas de autenticação de nossos Serviços;
● Assediar, ameaçar, fazer bullying, envergonhar, enviar spam ou de fazer qualquer outra ação contra outro usuário de nossos Serviços que seja considerada indesejada, tal qual enviar repetidamente mensagens indesejadas ou fazer insultos, ataques pessoais ou declarações sobre outra pessoal com base na raça, orientação sexual, religião, nacionalidade ou outro aspecto da referida pessoa;
● Contribuir com UGC ou organizar ou participar de qualquer atividade ou grupo através de nossos Serviços que seja inadequado, abusivo, assediador, profano, ameaçador, odioso, ofensivo, vulgar, obsceno, sexualmente explícito, difamatório, violador, invada a privacidade de outra pessoa ou que seja, de outra forma, questionável;
● Publicar, postar, enviar ou distribuir UGC que seja ilegal ou que você não tenha permissão para distribuir livremente, ou que determinemos que seja inadequado, abusivo, odioso, assediador, profano, difamatório, ameaçador, obsceno, sexualmente explícito, violador, invada a privacidade de outra pessoa, seja vulgar, ofensivo, indecente ou ilegal;
● Publicar ou transmitir uma mensagem para qualquer finalidade que não a comunicação pessoal; Mensagens proibidas incluem anúncios publicitários, spam, mensagens de correntes, esquemas de pirâmide ou outros tipos de solicitação ou atividades comerciais;
● Passar-se por outra pessoa ou afirmar de forma inverídica que você é um de nossos
funcionários ou representantes;
● Utilizar indevidamente o suporte dentro do jogo ou os botões de reclamação ou enviar- nos uma falsa denúncia;
● Usar qualquer robô, spider, aplicativo de busca/recuperação de sites ou outro dispositivo ou processo manual ou automático para recuperar, indexar, “minerar dados” ou de qualquer forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação, o conteúdo ou apresentação dos nossos Serviços;
● Coletar, fazer phishing ou, de outra forma, receptar qualquer tipo de informação privada de outros usuários de nossos Serviços, tal como senhas;
● Usar ou distribuir software ou ferramentas não autorizados ao utilizar nossos Serviços, tais como “auto-software”, programas de software de “macro”, software de “uso de cheats” ou aplicativos, explorações, cheats ou outra forma de hacking do jogo, ferramenta ou software de modificação ou cheat;
● Modificar qualquer arquivo ou qualquer outra parte do nosso Serviço que nós não tenhamos concedido autorização específica a você para modificar;
● Usar explorações, cheats, recursos não documentados, falhas de design ou problemas em nossos serviços;
● Usar ou distribuir software falsificado ou Conteúdo associado aos nossos Serviços,
incluindo Recursos virtuais;
● Tentar utilizar nossos Serviços através de qualquer serviço que não controlamos ou autorizamos;
● Vender, comprar, comercializar ou, de outra forma, transferir ou oferecer transferir sua Conta, qualquer acesso pessoal aos nossos Serviços, ou qualquer Conteúdo associado à sua Conta, incluindo Recursos virtuais, seja nos nossos Serviços ou em um site de terceiros, ou com relação a uma transação fora do jogo;
● Usar nossos Serviços em uma jurisdição na qual sejamos proibidos de oferecer tais serviços nos termos das leis de controle de exportação aplicáveis;
● Participar de qualquer outra atividade que deturpe significativamente o ambiente de jogo respeitoso, justo e pacífico dos nossos Serviços;
● Usar informações publicamente disponíveis sobre usuários em quaisquer de nossos Serviços (por exemplo, em uma lista de melhores jogadores) para qualquer finalidade não relacionada aos nossos Serviços, incluindo tentar identificar esses usuários na vida real;
● Transferir quaisquer de nossos Serviços a um estrangeiro ou a um indivíduo em outro país que esteja proibido de realizar transações com os EUA e de acordo com outras leis de controle de exportação; ou
● Promover, incentivar ou participar de qualquer atividade proibida descrita acima.
Alguns de nossos Serviços podem publicar regras adicionais que sejam aplicáveis à sua conduta nesses serviços.
Caso você descubra que outro usuário está violando quaisquer dessas regras, denuncie tal atividade para nós utilizando as funções “Help” [Ajuda] ou “Report Abuse” [Denunciar abuso] no Serviço aplicável, se disponível, ou entre em contato conosco em xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/. Analisaremos a denúncia e poderemos, a nosso exclusivo
critério, adotar medidas contra qualquer indivíduo que viole nossas Regras de conduta, como, por exemplo, revogando o acesso a determinados ou todos os nossos Serviços e encerrar a conta de tal Indivíduo. Também podemos adotar as referidas medidas, a nosso exclusivo critério, com relação a qualquer indivíduo que deliberadamente relate uma denúncia falsa, de má-fé.
Nós poderemos, mas não seremos obrigados a monitorar e gravar a atividade online ou o Conteúdo em nossos Serviços, a nosso exclusivo critério.
G. Aviso e reivindicações de violação de direitos autorais
De acordo com a Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (Digital Millennium Copyright Act, “DMCA”) e outras leis aplicáveis, adotamos uma política de cancelar, em circunstâncias adequadas conforme determinadas por nós, o acesso de usuários ou titulares de contas que sejam considerados infratores recorrentes de direitos autorais de terceiros. Também poderemos, a nosso exclusivo critério, limitar o acesso aos Serviços e/ou atualizar, transferir, suspender ou encerrar as contas de usuários que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, independentemente da existência ou não de violação recorrente.
Caso acredite que seu trabalho foi usado nos Serviços de uma forma que constitua violação de direitos autorais, envie um aviso sobre a suposta violação (“Notificação de violação da DMCA”) ao nosso agente de direitos autorais designado, da seguinte forma:
Legal Department [Departamento jurídico] Epic Games, Inc.
000 Xxxxxxxxxx Xxxx. Cary, NC 27518, EUA
Telefone: x0 (000) 000-0000
E-mail: xxxx@xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx
Consulte o artigo 17 do U.S.C., parágrafo 512(c)(3), para conhecer as exigências para Notificações de violação da DMCA adequadas. Observe também que, se você deliberadamente declarar falsamente que qualquer atividade ou material nos Serviços está em violação, você pode ser responsabilizado por nós por determinados custos e danos.
10. Rescisão
Este Contrato permanece vigente até que seja rescindido por você ou por nós. Você pode encerrar este Contrato ao excluir todas as cópias do software e não utilizar mais quaisquer de nossos Serviços. Poderemos suspender ou rescindir sua Conta e seu uso de quaisquer de nossos Serviços a nosso exclusivo critério, incluindo quando considerarmos que seu uso dos nossos Serviços viola este Contrato ou a legislação aplicável, ou caso optemos por
descontinuar o fornecimento de qualquer Serviço a qualquer indivíduo por qualquer motivo que seja. Caso adotemos quaisquer das medidas descritas nesta Cláusula, qualquer licença que você possa ter nos termos deste Contrato será rescindida e, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você não terá direito a um reembolso, a crédito ou a qualquer outra compensação por quaisquer pagamentos que você tenha feito por quaisquer Serviços, incluindo quaisquer Recursos virtuais. Nosso exercício de quaisquer de nossos direitos nos termos deste Contrato não afetará negativamente quaisquer tutelas a que tenhamos direito nos termos da lei ou por equidade. As Cláusulas 3, 5 e 9-22 deste Contrato subsistirão à rescisão deste Contrato.
11. Terceiros
Este Contrato foi celebrado em benefício das Partes da Epic que podem aplicar de forma independente os termos deste Contrato contra você.
12. Privacidade
A desenvolvedora e operadora do “Fall Guys” é a Mediatonic Limited. A Mediatonic Limited processa informações pessoais sobre os jogadores desse jogo de acordo com a Política de privacidade dela. Você concorda que leu e compreende a Política de privacidade.
13. Conteúdo de terceiros
Nossos Serviços podem incluir hyperlinks para sites e serviços de terceiros. Não controlamos tais sites e serviços e não somos responsáveis pelo conteúdo deles ou pela coleta, pelo uso ou pela divulgação de suas informações pessoais pelos referidos terceiros.
14. Isenções de responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORNECEMOS NOSSOS SERVIÇOS “NA FORMA EM ǪUE SE ENCONTRA”, “COM TODOS OS DEFEITOS”, “CONFORME DISPONÍVEIS” E SEM GARANTIA OU CONDIÇÃO DE ǪUALǪUER NATUREZA. VOCÊ UTILIZA NOSSOS SERVIÇOS POR SUA CONTA E RISCO. A MEDIATONIC LIMITED, A EGFG LLC, A EPIC GAMES, INC., E SUAS RESPECTIVAS AFILIADAS E SUBSIDIÁRIAS, E TODOS OS SEUS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, CONSELHEIROS, REPRESENTANTES, AGENTES, DESIGNADOS, SUCESSORES, ACIONISTAS, SÓCIOS E FORNECEDORES (AS “PARTES DA EPIC”), POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, RENUNCIAM A TODA E ǪUALǪUER GARANTIA E CONDIÇÃO, EXPRESSA, IMPLÍCITA, LEGAL OU DE OUTRA FORMA EXISTENTE.
SEM LIMITAÇÃO DO DISPOSTO ACIMA, NÃO FORNECEMOS ǪUAISǪUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO CONDIÇÕES OU GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ǪUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEǪUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, OU GARANTIAS OU CONDIÇÕES PROVENIENTES DE UM CURSO DE NEGOCIAÇÃO, USO OU PRÁTICA. NÃO GARANTIMOS OU CONDICIONAMOS CONTRA INTERFERÊNCIAS SEU USUFRUTO DOS NOSSOS SERVIÇOS; TAMPOUCO AFIRMAMOS ǪUE NOSSOS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS SUAS
NECESSIDADES; ǪUE O FUNCIONAMENTO DE NOSSOS SERVIÇOS OCORRERÁ DE FORMA ININTERRUPTA, SEGURA, DISPONÍVEL EM ǪUALǪUER HORÁRIO OU LOCAL ESPECÍFICO, OU LIVRE DE ERROS, BUGS, CORRUPÇÃO, PERDA, INTERFERÊNCIA, HACKING, VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS; OU ǪUE NOSSOS SERVIÇOS FUNCIONARÃO EM CONJUNTO OU SERÃO COMPATÍVEIS COM ǪUALǪUER OUTRO SOFTWARE.
15. Limitação de responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA AS PARTES DA EPIC SERÃO RESPONSÁVEIS POR ǪUAISǪUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEǪUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, USO, “GOODWILL” OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, SEJAM ELAS BASEADAS EM VIOLAÇÃO DE CONTRATO, VIOLAÇÃO DE GARANTIAS, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DE PRODUTO OU, DE OUTRA FORMA, MESMO SE ACONSELHADAS ǪUANTO À POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS.
SEM LIMITAÇÃO DO DISPOSTO ACIMA, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE ǪUE VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ǪUAISǪUER DANOS OU PREJUÍZOS PROVENIENTES DE:
1. SEU ACESSO AOS NOSSOS SERVIÇOS, USO OU INCAPACIDADE DE ACESSO A ELES;
2. ǪUALǪUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE UM TERCEIRO UTILIZANDO NOSSOS SERVIÇOS;
3. ǪUALǪUER CONTEÚDO OBTIDO DOS NOSSOS SERVIÇOS;
4. ǪUALǪUER USO OU NÃO USO DA SUA IMAGEM EXIBIDA POR STREAMING; OU
5. ACESSO NÃO AUTORIZADO, USO OU ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU DO CONTEÚDO, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU ǪUALǪUER OUTRA TEORIA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE TERMOS OU NÃO SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DO REFERIDO DANO, E MESMO ǪUE TENHA SIDO CONSTATADO ǪUE UMA TUTELA ESTABELECIDA NOS TERMOS DESTE CONTRATO TENHA SIDO CONSIDERADA FALHA ǪUANTO À SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
ALÉM DISSO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PARTES DA EPIC NÃO EXCEDERÁ OS VALORES TOTAIS PAGOS POR VOCÊ (SE HOUVER) PELOS SERVIÇOS CONFORME ESTES TERMOS DURANTE OS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE PRECEDENTES AOS EVENTOS PELOS ǪUAIS SE ALEGA A RESPONSABILIDADE.
16. Indenização
Esta seção aplica-se somente na medida permitida pela legislação da sua jurisdição. Se a legislação da sua jurisdição não permitir que você assuma a obrigação de indenização abaixo, você assumirá, na medida permitida pela legislação da sua jurisdição, toda a responsabilidade por todas as reivindicações, demandas, ações judiciais, perdas, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios, custos e honorários de peritos) que constituírem o objeto da obrigação de indenização abaixo.
Você concorda em indenizar, pagar os custos de defesa e isentar as Partes da Epic contra toda e qualquer reivindicação, demanda, ação judicial, responsabilidade, dano, julgamento, sentença, perda, custo, despesa ou honorário (inclusive honorários advocatícios razoáveis e honorários de peritos) decorrente ou relacionado a (i) qualquer reivindicação que, se verdadeira, constituiria sua violação deste Contrato ou sua negligência, (ii) qualquer ação ou omissão sua ao usar os Serviços ou (iii) seu UGC. Você concorda em reembolsar as Partes da Epic, quando solicitado, por eventuais custos de defesa incorridos pelas Partes da Epic e pelos pagamentos ou prejuízos sofridos pelas Partes da Epic, em decorrência de condenação a pagamento ou acordo judicial com base em qualquer assunto disposto nesta cláusula.
17. Lei regente
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Carolina do Norte, Estados Unidos da América, sem levar em conta conflitos de disposições legais. Para quaisquer reivindicações e controvérsias que não estejam sujeitas ao acordo de arbitragem da Cláusula 18 abaixo, a jurisdição exclusiva para qualquer reivindicação ou ação decorrente ou relacionada a este Contrato ou aos nossos Serviços será o Tribunal Superior do Condado de Wake [Superior Court of Wake County], da Carolina do Norte, ou, caso seja aplicável jurisdição federal, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte [United States District Court for the Eastern District of North Carolina], e você concorda expressamente com o exercício da jurisdição pessoal de tais tribunais.
18. Resolução de controvérsia por meio de arbitragem vinculativa
XXXX ESTA CLÁUSULA COM ATENÇÃO, POIS AFETA OS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE SEU DIREITO DE AJUIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL NO TRIBUNAL. NA ARBITRAGEM, NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI E OS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DIREITOS DE APELAÇÃO SÃO MAIS LIMITADOS DO ǪUE NO TRIBUNAL. VOCÊ TEM O DIREITO, POR TEMPO LIMITADO, DE OPTAR POR NÃO ACEITAR ESTA EXIGÊNCIA DE ARBITRAGEM, CONFORME EXPLICADO ABAIXO.
AO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS EXPRESSAMENTE EM RENUNCIAR AO DIREITO A UM TRIBUNAL COM JÚRI E AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA.
Esta Cláusula oferece uma forma simplificada de resolver controvérsias entre você e nós, caso ocorram. A maioria de suas preocupações pode ser resolvida entrando em contato com o serviço de atendimento ao consumidor em xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/. Caso não consigamos resolver sua preocupação, você e nós concordamos em estarmos vinculados por processo estabelecido nesta Cláusula para resolver toda e qualquer controvérsia entre nós.
Está Cláusula representa um acordo entre você e nós, e é aplicável a nossos respectivos agentes, funcionários, afiliadas, predecessores, sucessores, beneficiários e designados. Este acordo de arbitragem evidencia uma transação no comércio interestadual e, portanto, a Lei Federal de Arbitragem do EUA [Federal Arbitration Act] rege a interpretação e aplicação desta Cláusula.
(A) Reivindicações cobertas pela Arbitragem
Todas as disputas, reivindicações e controvérsias provenientes ou relacionadas a este Contrato, a quaisquer de nossos Serviços ou à comercialização deles, ou ao relacionamento entre você e nós (“Controvérsias”) serão determinadas exclusivamente por meio de arbitragem vinculativa. Isso inclui reivindicações acumuladas de antes de você celebrar este Contrato. As únicas Controvérsias que não são cobertas por esta Cláusula são reivindicações
(a) com relação à violação, proteção ou validade de seus direitos ou dos direitos de nossos licenciadores ou nossos direitos com relação a patentes, marcas comerciais, direitos autorais, segredos comerciais; ou (b) apresentas em tribunal de pequenas causas.
(B) Negociações informais
Você e nós tentaremos primeiramente resolver qualquer Controvérsia informalmente pelo menos 30 dias antes de iniciarmos processo de arbitragem. As negociações informais se iniciam no momento do recebimento de notificação por escrito de uma pessoa a outra (“Aviso de controvérsia”). O Aviso de controvérsia deve: (a) incluir o nome completo e as informações de contato da parte autora da reclamação; (b) descrever a natureza e o embasamento da reivindicação ou controvérsia; e (c) estabelecer a compensação específica buscada. Nós enviaremos nosso Aviso de controvérsia ao seu endereço de e-mail ou ao seu endereço de cobranças. Você enviará seu Aviso de controvérsia entrando em contato conosco em nosso serviço de atendimento ao consumidor em xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/. Todos os prazos prescricionais aplicáveis serão considerados suspensos a partir do dia em que um de nós enviar um Aviso de controvérsia em conformidade ao outro. Você ou nós não podemos prosseguir para a arbitragem sem primeiro enviar um Aviso de controvérsia em conformidade e concluir o período de Resolução informal. No caso de divergências quanto ao envio do Aviso de controvérsia em conformidade ou se a arbitragem foi protocolada sem que este processo de resolução informal tenha sido concluído, a parte prejudicada por esta falta pode buscar reparação judicial em um tribunal com jurisdição adequada para proibir que a arbitragem prossiga até que a resolução informal tenha sido concluída e ordenar que a parte que não seguiu o processo de resolução informal reembolse a outra parte por todas as taxas e custos de arbitragem já incorridos.
(C) Arbitragem vinculativa
Caso não resolvamos uma Controvérsia informalmente, sujeito às exceções da subcláusula (A) e desta subcláusula (C), a Controvérsia entre nós será resolvida em definitivo exclusivamente por um único árbitro em uma arbitragem vinculativa. A arbitragem será administrada pela National Arbitration and Mediation (“NAM”) - xxxxx://xxxxxx.xxx - de acordo com as Regras e procedimentos abrangentes de resolução de controvérsias da NAM em vigor no momento em
que a Controvérsia surgir (“Regras”), conforme aditadas por este Contrato. A arbitragem será conduzida em inglês e o árbitro estará vinculado a este Contrato. Sob hipótese alguma a arbitragem será conduzida de maneira coletiva sem o consentimento expresso da Mediatonic. Se esta proibição de arbitragem coletiva for considerada inválida, inexequível ou ilegal, ela não será separável, e toda esta Cláusula 18, salvo a Subcláusula 18(D) e a renúncia a julgamento por xxxx, será nula e inexequível e qualquer controvérsia será resolvida no tribunal.
As instruções para protocolar uma Demanda de arbitragem junto à NAM estão disponíveis no site da NAM ou enviando um e-mail para a NAM, pelo endereço xxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx. Você enviará uma cópia de qualquer Demanda de arbitragem para a Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: ARBITRATION OF DISPUTE [Departamento Jurídico, Em atenção a: ARBITRAGEM DE CONTROVÉRSIA], Xxx 000, 0000 Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, 00000, XXX. Enviaremos qualquer Demanda de arbitragem para o seu e-mail registrado e qualquer endereço de cobrança fornecido por você.
Suas taxas de arbitragem e sua divisão da compensação do árbitro serão regidas pelas Regras. Caso seja determinado, pelo árbitro, que os referidos custos são excessivos, ou caso você nos envie um aviso para o endereço de envio de Aviso de Controvérsia acima indicando que você não tem condições financeiras de arcar com os custos necessários para iniciar uma arbitragem, nós podemos pagar as taxas e despesas de arbitragem correspondentes. A arbitragem pode ser conduzida pessoalmente, por meio do envio de documentos, por telefone ou on-line. A decisão do árbitro será fornecida por escrito, e fornecerá uma declaração dos motivos se solicitado por uma das partes. O árbitro cumprirá a legislação aplicável, e qualquer decisão pode ser contestada caso o árbitro não cumpra a legislação. Poderemos apresentar litígio em tribunal para exigir a arbitragem, para suspender processos pendentes de arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou julgar a sentença proferida pelo árbitro.
(D) Protocolamentos coordenados
Se forem enviados 25 ou mais Avisos de controvérsia que levantem reivindicações semelhantes e tenham o mesmo advogado ou um advogado coordenado, estes serão considerados “Casos coordenados” e serão tratados como protocolamentos em massa ou protocolamentos múltiplos de casos de acordo com as Regras, se e na medida em que se buscar que os Casos coordenados sejam apresentados em arbitragem conforme estabelecido neste Contrato. Você ou nós poderemos informar o outro a respeito da probabilidade de os casos serem Casos coordenados, e as controvérsias sobre se os casos atendem à definição contratual de “Casos coordenados” serão decididas pelo provedor de arbitragem como uma questão administrativa. As Demandas de arbitragem em Casos coordenados somente serão protocoladas junto ao provedor de arbitragem conforme permitido pelo processo de referência estabelecido abaixo. Os requerentes em Casos coordenados serão responsáveis pela própria parte destas taxas. Os prazos prescricionais aplicáveis serão suspensos para as reivindicações apresentadas em um Caso coordenado a partir do momento em que um Aviso de controvérsia em conformidade for recebido por uma das partes até que, nos termos deste Contrato, o Caso coordenado seja protocolado em arbitragem ou, conforme previsto abaixo, no tribunal.
Após o advogado para os Casos coordenados nos informar que todos ou substancialmente todos os Avisos de controvérsia foram enviados para esses casos, o advogado das partes conferirá, de boa-fé, o número de casos que devem prosseguir para arbitragem como “casos de referência”, para permitir a cada lado uma oportunidade razoável de testar os méritos dos seus respectivos argumentos. Se os advogados das partes não concordarem com o número de casos de referência, um número par será escolhido pelo fornecedor de arbitragem como uma questão administrativa (ou, a critério do fornecedor de arbitragem, pelo árbitro processual). Os fatores que o provedor de arbitragem poderá considerar ao decidir quantos julgamentos de referência ordenar incluem a complexidade da controvérsia e as diferenças nos fatos ou nas leis aplicáveis entre os vários casos. Uma vez fixado o número de casos de referência, mediante acordo ou por meio do provedor de arbitragem, cada lado selecionará metade desse número entre os requerentes que enviaram Avisos de controvérsia em conformidade, e somente os casos escolhidos poderão ser protocolados junto ao provedor de arbitragem.
Nenhum outro caso poderá ser protocolado até que estes casos de referência sejam concluídos, e poderemos não ter a obrigação de pagar qualquer taxa associada a demandas de arbitragem que não sejam aquelas permitidas a prosseguirem como casos de referência. As partes reconhecem que a resolução dos Casos coordenados não selecionados como casos de referência será adiada por este processo de referência.
Salvo se as partes concordem de outra forma, cada julgamento de referência deverá ser atribuído a um árbitro diferente.
Somente os julgamentos de referência prosseguirão para arbitragem. Assim que concluídos todos os julgamentos de referência (ou antes, se o advogado dos requerentes e o nosso advogado concordarem), será preciso que as partes iniciem uma única mediação de todos os Casos coordenados restantes, com cada lado pagando metade da taxa de mediação aplicável. O nosso advogado e o advogado dos requerentes precisarão concordar a respeito de um mediador no prazo de 30 dias após a conclusão do último julgamento de referência. Se o nosso advogado e o advogado dos requerentes não conseguirem concordar a respeito de um mediador no prazo de 30 dias, o provedor de arbitragem nomeará um mediador como uma questão administrativa. O nosso advogado e o advogado dos requerentes cooperarão no intuito de assegurar que a mediação seja agendada o mais rápido possível após a nomeação do mediador.
Se a mediação não produzir uma resolução global, esta exigência de arbitragem deixará de se aplicar às Controvérsias objeto dos Casos coordenados para os quais um Aviso de controvérsia em conformidade tenha sido recebido pela outra parte, mas que não tenham sido resolvidos em procedimentos de referência. Estas Controvérsias poderão ser protocoladas somente nos tribunais estaduais da Comarca de Wake, Carolina do Norte, EUA, ou, se existir jurisdição federal, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte, e você concorda, como parte do Contrato, que o foro para estes casos seja exclusivamente nestes tribunais. Nada neste parágrafo será interpretado como proibindo você ou nós de transferir um caso de um tribunal estadual para um tribunal federal se a transferência for
permitida pela lei aplicável. Na medida em que você invocar as mesmas reivindicações que outras pessoas e for representado por um advogado comum ou coordenado, você concorda em renunciar a qualquer objeção de que a união de todas essas pessoas seja impraticável. Se uma Controvérsia anteriormente arbitrável for levada a tribunal, os requerentes poderão buscar tratamento coletivo, mas, na medida máxima permitida pela lei aplicável, as classes pretendidas poderão incluir somente os requerentes dos Casos coordenados que enviaram Avisos de controvérsia em conformidade. Ǫualquer parte poderá contestar a certificação de classe em qualquer fase do litígio e sob qualquer fundamento disponível. Os tribunais estaduais da Comarca de Wake, Carolina do Norte, EUA, ou, se existir jurisdição federal, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte, terão autoridade para invocar este processo de referência e poderão proibir a apresentação de ações judiciais ou demandas de arbitragem não feitas em conformidade com este processo. Você concorda com a jurisdição destes tribunais para esse fim.
(E) Renúncia a ação coletiva
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, para qualquer controvérsia não sujeita à exigência de arbitragem (salvo na medida limitada discutida acima para Casos coordenados,
VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS ǪUE CADA UM DE NÓS SOMENTE APRESENTARÁ REIVINDICAÇÕES UM CONTRA O OUTRO EM NOSSA E NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO PROCURAREMOS APRESENTAR, INGRESSAR OU PARTICIPAR DE ǪUALǪUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU DE CLASSE, OU ǪUALǪUER OUTRA AÇÃO JUDICIAL NA ǪUAL OUTRO INDIVÍDUO ATUE EM UMA CAPACIDADE REPRESENTATIVA (P. EX.: AÇÕES JUDICIAIS GERAIS DE ADVOGADO PRIVADO); OU CONSOLIDAR OU COMBINAR PROCESSOS INDIVIDUAIS OU PERMITIR ǪUE OUTRA PESSOA O FAÇA SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DE TODAS AS PARTES).
(F) Local
Caso seja necessária uma audiência presencial, a audiência será realizada na Comarca de Wake, Carolina do Norte, EUA, ou no local de sua residência; a seu critério. A decisão ou sentença poderá ser aplicada como decisão final por qualquer tribunal competente ou, se aplicável, poderá ser feito pedido ao tribunal para homologar a sentença e uma ordem de execução.
(G) Alterações a este acordo de arbitragem
Embora possamos revisar este Contrato a nosso critério, não temos o direito de alterar os termos de arbitragem ou as regras especificadas neste instrumento com relação a qualquer Controvérsia após o surgimento desta Controvérsia, se esta alteração tornar os procedimentos de arbitragem menos favoráveis ao requerente. Se os procedimentos alterados são menos favoráveis ao requerente é uma questão a ser decidida pelo árbitro, e caso vários requerentes estiverem prosseguindo em Casos coordenados, a aplicabilidade dos termos revisados aos Casos coordenados será decidida pelo provedor de arbitragem como uma questão processual.
(H) Independência entre as cláusulas.
Caso qualquer seção desta Cláusula (salvo com relação à proibição de arbitragem coletiva), seja considerada ilegal ou inexequível, a referida seção será removida desta Cláusula, e o conteúdo restante da referida Cláusula permanecerá em pleno vigor e efeito.
(I) Seu direito de cancelamento até 30 dias
Você tem o direito de cancelar e não estar vinculado às exigências de arbitragem estabelecidas neste Contrato. Para exercer este direito, será necessário que Você envie uma notificação por escrito da sua decisão para o seguinte endereço: Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: ARBITRATION OPT-OUT, Xxx 000, 0000 Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, 00000, XXX. Sua notificação precisa incluir seu nome, endereço de correspondência e o nome da conta que você usa para jogar Fall Xxxx, bem como declarar que você não deseja resolver controvérsias conosco por meio de arbitragem. Para entrar em vigor, esta notificação precisa ter um carimbo postal ou ser enviada em até 30 dias a partir da data em que você aceitou este Contrato pela primeira vez, salvo se um período mais longo for exigido pela lei aplicável; caso contrário, você estará obrigado a arbitrar controvérsias de acordo com esta seção.
Você é responsável por assegurar que recebemos a sua notificação de cancelamento, portanto, poderá enviá-la por um meio que forneça um recibo de entrega. Se optar por não aderir a essas disposições de arbitragem, não ficaremos vinculados a elas em relação a Controvérsias com você.
1G. Aditamentos
Nós somos a única parte que tem permissão para alterar este Contrato. Você deve analisar este Contrato regularmente para tomar conhecimento de quaisquer alterações. Caso continue a usar nossos Serviços após sua data de vigência, isso significa que você aceita tais aditamentos. Caso não concorde com o Contrato aditado, interrompa imediatamente seu uso dos Serviços.
20. Transferência de direitos
Reservamo-nos o direito de transferir este Contrato a outra parte sem prévio aviso a você, na medida permitida pela legislação aplicável. Você não pode sublicenciar, ceder, transferir ou delegar quaisquer dos direitos ou obrigações nos termos deste Contrato a terceiro algum sem nossa autorização prévia por escrito. Ǫualquer tentativa de sublicenciamento, atribuição, transferência ou delegação em violação a esta cláusula será nula e sem efeito.
21. Termos gerais
Ǫualquer uso das palavras “incluem”, “inclui” ou “incluindo” neste Contrato será interpretado de modo a incluir, após tal termo, o termo “sem limitação”. Caso qualquer parte deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível de acordo com a legislação aplicável, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que se aproxime ao máximo da intenção da disposição original, e o restante do Contrato
permanecerá em pleno vigor e efeito. Nenhuma renúncia a qualquer termo ou condição deste Contrato será considerada uma renúncia adicional ou contínua ao referido termo ou a qualquer outro termo, e nenhuma incapacidade nossa em exercer qualquer direito ou disposição nos termos deste Contrato constituirá uma renúncia ao referido direito ou disposição. Este Contrato, juntamente com qualquer outro de nossos termos que regem seu uso dos nossos Serviços, constitui o acordo integral entre você e nós. Como consumidor, você pode ter direitos nos termos das leis locais que não possam ser excluídos, limitados ou alterados. Tais direitos prevalecem sobre qualquer disposição deste Contrato.
22. Termos adicionais para PlayStation®
Os seguintes termos são aplicáveis caso você use nossos Serviços em um sistema PlayStation®. Este Contrato é celebrado entre você e nós, a Epic Games, Inc., não entre você e a Sony Interactive Entertainment LLC (“SIE”) ou qualquer de suas afiliadas. Entretanto, a SIE e suas afiliadas são terceiros beneficiários deste Contrato. Nós somos os únicos responsáveis por nossos Serviços, pelos quais a SIE e suas afiliadas não têm responsabilidade.
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Requisito de divulgação regulamentar - Usuários ativos mensais na UE (Atualizado em 16 de fevereiro de 2024)
A média estimada de usuários ativos mensais na União Europeia da Fall Guys nos últimos seis meses foi de 2,9 milhões.
Os usuários que acessaram mais de um dos serviços ou produtos da Epic em um determinado mês são contados como um usuário para cada serviço ou produto.