PORTUGUÊS

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CONTRATO DE LICENÇA PARA SOFTWARE XXXXXX XXXXXXXXX GO

POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE ("LICENÇA") CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR O SOFTWARE FILEMAKER. AO USAR O SOFTWARE FILEMAKER, VOCÊ CONCORDARÁ EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS DESTA LICENÇA. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DESTA LICENÇA, NÃO INSTALE E/OU USE O SOFTWARE.

AVISO IMPORTANTE: Na medida em que este software pode ser usado para reproduzir materiais, ele é licenciado a você apenas para reprodução de materiais que não estejam protegidos por direito autoral, materiais sobre os quais você detém os direitos autorais ou materiais que você está autorizado ou tem permissão legal para reproduzir. Caso você tenha dúvidas acerca dos seus direitos para reproduzir materiais, entre em contato com o seu advogado.

1. Disposições Gerais.

(a) O software Claris FileMaker Go, seu conteúdo, documentação e quaisquer fontes incluídas no Software (conjuntamente o "Software FileMaker") são licenciados, não vendidos, para você pela Claris International, Inc. e/ou pela Claris International (conjuntamente denominadas "Claris") exclusivamente para uso sob os termos desta Licença. A Claris e/ou suas licenciantes detém a propriedade sobre o Software FileMaker propriamente dito e se reserva todos os direitos não expressamente concedidos a você.

(b) Segundo seu critério, a Claris pode disponibilizar atualizações ou melhorias futuras do Software FileMaker para seus dispositivos iOS da marca Apple. A Claris lhe fornecerá, gratuitamente, quaisquer atualizações e melhorias que ela possa lançar até, mas não incluindo, a próxima versão principal do Software FileMaker. Com respeito a este Software FileMaker, por exemplo, se você comprou originalmente uma licença para a versão 1.X do Software FileMaker, a Claris deve lhe fornecer, gratuitamente, quaisquer atualizações ou melhorias de software que ela possa lançar (por exemplo, a versão 1.2 ou 1.3) até, mas não incluindo, a versão

2.X do Software FileMaker. Após a próxima versão principal do Software FileMaker, talvez a Claris, ainda segundo seu critério, continue a fornecer atualizações e melhorias menores para o Software FileMaker.

As melhorias e atualizações, se existirem, podem não incluir necessariamente todos os recursos de software existentes ou os novos recursos que a FileMaker lança nos modelos novos dos dispositivos iOS da marca Apple e podem ser fornecidas com o sem a cobrança de taxas, segundo o critério da Claris. Os termos desta Licença regerão quaisquer atualizações ou melhoras fornecidas pela FileMaker que substituam e/ou complementem o produto do Software FileMaker original, a menos que tal atualização ou melhoria esteja acompanhada de uma licença à parte, caso no qual, os termos dessa licença prevalescerão.

2. Usos Autorizados e Restrições da Licença.

(a) Sujeito aos termos e condições desta Licença e como permitido no conjunto de "Regras de Utilização" contidos nos Termos e Condições da App Store, lhe é concedida uma licença não- transferível limitada para instalar e utilizar o Software FileMaker em qualquer dispositivo iOS compatível da marca Apple do qual você seja proprietário ou controle. Você não pode distribuir ou facilitar o acesso do Software FileMaker em uma rede onde ele possa ser utilizado por vários dispositivos ao mesmo tempo. Você não pode alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o Software FileMaker. Você pode usar este software para acessar dados armazenados no FileMaker Server ou FileMaker Cloud for AWS se você tiver adquirido direitos de acesso

em um dos programas de licença de volume do FileMaker (por exemplo, licença do site FileMaker, licença de usuário do FileMaker, etc.). Os termos do contrato de licença de volume aplicável da Claris regerão seus direitos de acesso.

(b) Você não pode e concorda em não copiar, ou permitir que outros o façam (exceto conforme expressamente autorizado por esta Licença e pelas “Regras de Uso”), decompilar, praticar engenharia reversa, desmontar, tentar criar uma derivação do código fonte, decodificar, modificar ou criar obras derivadas do Software FileMaker ou de quaisquer serviços fornecidos pelo Software FileMaker, ou qualquer parte do mesmo (a menos e somente na medida em que quaisquer das restrições acima sejam proibida pela legislação aplicável ou na medida do permitido pelos termos da licença que regem o uso de qualquer componente de fonte aberta que façam parte do Software FileMaker). Qualquer tentativa de fazê-lo é uma violação dos direitos da Claris e de suas licenciantes do Software FileMaker.

(c) O Software FileMaker pode ser usado na reprodução de materiais, desde que referido uso seja restrito à reprodução de materiais que não sejam protegidos por direitos autorais, materiais sobre os quais você detém os direitos autorais ou materiais que você está autorizado ou tem permissão legal para reproduzir.

A titularidade e os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo demonstrado por ou acessado pelo Software FileMaker são do proprietário do respectivo conteúdo. Referido conteúdo pode ser protegido pela legislação de direito autoral ou pelas demais leis e tratados de proteção à propriedade intelectual e podem estar sujeitos aos termos de uso de terceiros que forneceram referido conteúdo. Esta Licença não concede a você quaisquer direitos de usar referido conteúdo. Por exemplo, quaisquer arquivos fotográficos, imagens, gráficos, clipart, trabalho de arte (artwork) ou ativos semelhantes (“Imagens Digitais”) que são fornecidos pela Claris e/ou suas licenciantes como parte do Software FileMaker ou dos Serviços (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer Imagens Digitais contidas em modelos, temas ou manuais de usuário e tutoriais) não podem ser extraídos e distribuídos, comercialmente ou de outra forma, de forma independente fora do Software FileMaker.

(d) Quaisquer informações financeiras ou médicas apresentadas pelo Software FileMaker são fornecidas apenas para fins informativos gerais e não devem ser consideradas aconselhamento ou substituto para aconselhamento financeiro ou médico. Você é o único responsável por suas decisões financeiras ou médicas e por quaisquer consequências decorrentes das mesmas e sempre deve buscar orientação e aconselhamento de um profissional de finanças ou médico, conforme apropriado. Nem a Xxxxxx nem as suas licenciantes garante a precisão, integridade ou prontidão das informações financeiras ou médicas apresentadas pelo Software FileMaker ou que os resultados desejados serão alcançados.

(e) Determinados componentes do Software FileMaker e de programas de terceiros de fonte aberta que fazem parte do Software FileMaker foram ou podem vir a ser disponibilizados pela Claris em seu website (xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/xxxxxxxxx/?xxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx) (conjuntamente os "Componentes de Fonte Aberta"). Você poderá modificar ou substituir apenas os referidos Componentes de Fonte Aberta, desde que: (i) o Software modificado resultante seja usado de acordo com os usos permitidos acima indicados; e (ii) você de outra forma cumpra com os termos desta Licença e qualquer termo de licenciamento que regulamente o uso dos Componentes de Fonte Aberta. A Claris não está obrigada a fornecer qualquer tipo

de manutenção, suporte técnico ou de outro suporte para o Software FileMaker modificado resultante.

3. Uso de Dados. A Claris e suas subsidiárias e representantes poderão coletar, manter, processar e usar informações de diagnóstico, técnicas e relacionadas, incluindo, mas não se limitando a, informações técnicas sobre o seu dispositivo iOS, computador, sistema e aplicativo de software e periféricos, obtidas periodicamente para facilitar o fornecimento de atualizações de software, suporte a produtos e demais serviços (caso haja) relativos ao Software da FileMaker e para verificar o cumprimento dos termos desta Licença. A Xxxxxx também pode usar informações agregadas, desde que seja de uma forma que não identifique você pessoalmente,

para aprimorar nossos produtos ou para fornecer serviços ou tecnologias para você. Todas as vezes suas informações serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Claris, que está incorporada pela referência a esta Licença e pode ser visualizada em: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxx.

4. Rescisão. Esta Licença permanecerá em vigor até ser rescindida. Os seus direitos sob esta Licença serão rescindidos automaticamente ou de qualquer outra forma cessarão sem notificação da Claris caso você viole quaisquer dos termos desta Licença. Em caso de rescisão desta Licença, você cessará o uso do Software FileMaker e destruirá todas as cópias, totais ou parciais do Software FileMaker. As Cláusulas 5, 6, 9 e 10 desta Licença sobreviverão qualquer rescisão.

5. Exclusão de Garantias.

5.1 Caso você seja um cliente que é um consumidor (alguém que usa o Software FileMaker fora do seu negócio, comércio ou profissão), você poderá ter direitos em seu país de residência que podem proibir que as seguintes limitações se apliquem a você e, quando proibidas, não serão aplicáveis a você. Para obter maiores informações sobre tais direitos, você deve entrar em contato com uma organização local de proteção ao consumidor.

5.2 VOCÊ EXPRESSAMENTE RECONHECE E ACEITA QUE NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O USO DO SOFTWARE E DOS SERVIÇOS DA FILEMAKER É EXCLUSIVAMENTE POR SUA CONTA E RISCO E TODO O RISCO NO QUE SE REFERE À SATISFAÇÃO DA QUALIDADE, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇOS É SEU.

5.3 AS PARTES ENTENDEM E CONCORDAM QUE O SOFTWARE FOI DESENVOLVIDO PARA UM USO GENÉRICO E NÃO FOI CUSTOMIZADO PARA AS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS. DESSA FORMA, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI APLICÁVEL, AS PARTES CONCORDAM QUE O SOFTWARE E OS SERVIÇOS FILEMAKER SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE. A CLARIS E AS LICENCIANTES DA FILEMAKER (CONJUNTAMENTE DENOMINADAS "FILEMAKER" PARA OS FINS DAS CLÁUSULAS 5 E 6), NESTE ATO, REJEITAM TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO SOFTWARE E SERVIÇOS FILEMAKER, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS E/OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, SATISFAÇÃO DE QUALIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO, USO PACÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

5.4 AS PARTES AINDA RECONHECEM E CONCORDAM QUE O ESTADO DA ARTE NÃO PERMITE O DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE ISENTO DE ERROS E, NESSE SENTIDO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI APLICÁVEL A CLARIS NÃO GARANTE QUE NÃO HAVERÁ INTERFERÊNCIA NO SEU USO PACÍFICO DO SOFTWARE OU DOS SERVIÇOS FILEMAKER, QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SOFTWARE OU SERVIÇOS FILEMAKER ATENDERÃO OS SEUS REQUISITOS, QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE OU SERVIÇOS FILEMAKER SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, QUE O SOFTWARE OU SERVIÇOS FILEMAKER SERÃO COMPATÍVEIS COM SOFTWARE DE TERCEIROS OU QUE DEFEITOS NO SOFTWARE

OU NOS SERVIÇOS FILEMAKER SERÃO CORRIGIDOS.

5.5 VOCÊ AINDA RECONHECE QUE O SOFTWARE E SERVIÇOS FILEMAKER NÃO FORAM CONCEBIDOS OU SÃO APROPRIADOS PARA USO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES NOS QUAIS FALHAS, ERROS OU IMPRECISÕES NO CONTEÚDO, DADOS OU INFORMAÇÕES FORNECIDOS PELO SOFTWARE OU PELOS SERVIÇOS FILEMAKER PODEM CAUSAR MORTE, LESÕES CORPORAIS, DANOS FÍSICOS

OU AMBIENTAIS GRAVES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, SUPORTE À VIDA OU SISTEMAS BÉLICOS.

5.6 NENHUMA INFORMAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO, VERBAL OU ESCRITA, DADA PELA CLARIS OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA CLARIS CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA. CASO O SOFTWARE OU OS SERVIÇOS FILEMAKER APRESENTE DEFEITO, VOCÊ ASSUMIRÁ TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE REPARO OU CORREÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LIMITAÇÕES NOS DIREITOS LEGAIS APLICÁVEIS DE UM CONSUMIDOR. ASSIM, A EXCLUSÃO E LIMITAÇAO ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

6. Limitação de Responsabilidade. NA MEDIDA MÁXIMA NÃO PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A CLARIS SERÁ RESPONSÁVEL POR LESÕES CORPORAIS OU POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS E DANOS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELATIVOS AO SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE OU OS SERVIÇOS FILEMAKER, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE (CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRO) AINDA QUE A CLARIS TENHA SIDO AVISADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. ALGUNS FOROS NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR LESÕES CORPORAIS, DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. ASSIM, ESTA LIMITAÇÃO PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FILEMAKER POR TODOS OS DANOS DIRETOS (ALÉM DAQUELES QUE PODEM SER EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NOS CASOS DE LESÕES CORPORAIS) EXCEDERÁ A QUANTIA DE USD 5,00 (CINCO DÓLARES NORTE-AMERICANOS). AS LIMITAÇÕES ACIMA SERÃO APLICÁVEIS MESMO SE O RECURSO DECLARADO ACIMA FALHAR NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AS LIMITAÇÕES AQUI PREVISTAS SÃO UMA PARTE ESSENCIAL DESTE CONTRATO, E QUE, NA SUA AUSÊNCIA, AS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO SERIAM SUBSTANCIALMENTE DIFERENTES. VOCÊ AINDA RECONHECE E CONCORDA QUE OS PREÇOS PAGOS POR VOCÊ PELO SOFTWARE E SERVIÇOS FILEMAKER LEVAM EM CONSIDERAÇÃO OS RISCOS ENVOLVIDOS NESTA TRANSAÇÃO E A AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICA REALIZADA PELA FILEMAKER PARA DISPONIBILIZAR O SOFTWARE E SERVIÇOS FILEMAKER NO MERCADO.

7. Controle de Exportação. Você não poderá usar ou de qualquer forma, exportar ou reexportar o Software FileMaker, exceto conforme autorizado pelas leis dos Estados Unidos e pelas leis do país no qual o Software FileMaker foi obtido. Em especial, mas sem limitação, o Software FileMaker não poderá ser exportado ou reexportado (a) para qualquer país sob embargo dos Estados Unidos, ou (b) para qualquer pessoa que faça parte da lista do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos de Cidadãos Especialmente Designados (U.S. Treasury Department's list of Specially Designated Nationals) ou da lista do Departamento do Comércio dos Estados Unidos de Pessoas Físicas ou Jurídicas Proibidas (U.S. Department of Commerce's Denied Person's List or Entity List). Ao usar o Software FileMaker você declara e garante que você não está localizado em qualquer tal pais e em qualquer tal lista. Você também concorda em não usar o Software FileMaker para qualquer finalidade proibida pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, mas não se limitando, ao desenvolvimento, projeto, fabricação ou produção de armas nucleares, químicas ou biológicas.

8. Usuários Finais do Governo. O Software FileMaker e a documentação correlata são “Itens Comerciais” (“Commercial Items”), conforme referido termo foi definido por 48 C.F.R. §2.101, compostos por “Software para Computação Comercial” ("Commercial Computer Software") e “Documentação para

Software para Computação Comercial” ("Commercial Computer Software Documentation"), de acordo com a definição contida em 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. De forma consistente com 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, o Software para Computação Comercial e a Documentação para Software para Computação Comercial são licenciados para uso por usuários finais do Governo dos EUA (a) somente como Itens Comerciais e (b) apenas no que se refere aos direitos concedidos a todos os demais usuários finais sob os termos e condições aqui previstos. Direitos não publicados reservados sob as leis de direitos autorais dos Estados Unidos.

9. Lei de Regência e Divisibilidade. Esta Licença será regida por e interpretada de acordo com as leis do Estado da Califórnia, com exclusão dos princípios sobre conflitos de leis. Esta Licença não será regida pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens, cuja aplicação é

expressamente excluída. Caso você seja um consumidor do Reino Unido, esta Licença será regida pelas leis da jurisdição da sua residência. Caso, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente declare qualquer disposição, ou parte da mesma, inexequível, o restante desta Licença permanecerá em pleno vigor e efeito.

10. Totalidade do Contrato; Idioma Prevalecente. Esta Licença constitui a totalidade do acordo entre você e a Claris no que se refere ao Software FileMaker e prevalece sobre todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos com relação a tal objeto. Nenhuma alteração ou modificação desta Licença obrigará as partes a menos que efetuada por escrito e assinada pela FileMaker. Qualquer tradução desta Licença é realizada para atender exigências locais e em caso de conflito entre a versão em inglês e quaisquer versões que não sejam em inglês, a versão em inglês desta Licença prevalecerá, na medida em que isto não seja proibido pelas leis locais do seu país.

11. Reconhecimentos de Terceiros. Partes do Software FileMaker usam ou incluem software de terceiros e outros materiais protegidos por direito autoral. Os reconhecimentos, termos da licença e exclusões para tais materiais estão contidos na documentação eletrônica online do Software FileMaker ou, de qualquer outra forma, acompanham o material, e o uso de tal material por você é regido por seus respectivos termos.

12. Prazo de Validade Técnica. Para fins da Lei do Software brasileira ("Lei no 9.609/98"), as partes reconhecem e concordam que o Prazo de Validade Técnica do Software será de 12 meses.

052020