MINISTÉRIO DA DEFESA MARINHA DO BRASIL PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 (Processo Administrativo nº 63438.002987/2022-09)
MINISTÉRIO DA DEFESA
MARINHA DO BRASIL
PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022
(Processo Administrativo nº 63438.002987/2022-09)
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
Contratação não onerosa para propiciar o processamento, por intermédio do Sistema de Pagamento da Marinha (SISPAG 2), da Pagadoria de Pessoal da Marinha (CONSIGNANTE), os descontos autorizados pelos militares ativos e veteranos e pensionistas, relativos a empréstimos consignados, planos de previdência, mensalidade social, planos de seguros da CONTRATADA, esta, na qualidade de CONSIGNATÁRIA.
O contrato terá vigência pelo período de até 60 meses, não sendo prorrogável na forma do art. 57, II, da Lei de Licitações, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A Justificativa e objetivo da contratação encontram-se pormenorizados em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Trata-se de serviço comum, de caráter continuado e sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante Credenciamento, por inexigibilidade de licitação.
Configurada a inviabilidade de competição, estamos diante de um caso de inexigibilidade de licitação, que no caso em apreço, encontra fulcro no caput do art. 25, da Lei n° 8.666/1993, por não coincidir o caso concreto em nenhuma das três hipóteses descritas nos incisos do referido artigo. Não é possível limitar o número exato de contratados necessários, mas há a necessidade de contratar todos os interessados, não sendo possível estabelecer competição entre os interessados em contratar com a Administração Pública. A licitação, portanto é inexigível. Confirmado que a demanda será melhor atendida pela contratação do maior número de interessados possível, será legítima a instauração do credenciamento.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração CONSIGNANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
Serviço continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva;
Requisitos necessários para o atendimento da necessidade:
O Sistema de Consignações intermedeia o lançamento dos descontos referentes aos pagamentos por serviços e produtos oferecidos pelas CONSIGNATÁRIA aos militares e pensionistas em razão de contrato de natureza privada firmado entre ambos. Os descontos serão deduzidos no Bilhete de Pagamento (BP) mensal, respeitada a margem consignável.
O processamento dos descontos nos BP permanecerá sob a responsabilidade da CONSIGNANTE, bem como a fiscalização, o planejamento e a gestão das atividades das consignações.
As consignações em Folha de Pagamento não implicam corresponsabilidade da MB por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo Consignado junto às EC ou por litígios na relação jurídica firmada entre os mesmos.
O Contrato não enseja a criação de qualquer vínculo trabalhista entre a CONSIGNANTE e a CONSIGNATÁRIA contratada.
A CONSIGNATÁRIA contratada deverá se adequar às políticas de segurança e às necessidades operacionais da MB, sempre que demandado pela CONSIGNANTE.
A CONSIGNATÁRIA contratada deverá observar as normas de segurança em vigor na MB, tais como as de Segurança das Informações Digitais (SID), Segurança da Organização (Segurança Orgânica) e Normas de Segurança do SISPAG2.
A CONSIGNATÁRIA contratada deverá garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações que tenha acesso, cumprindo integralmente o estabelecido na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A CONSIGNATÁRIA contratada deverá informar à CONSIGNANTE, tempestivamente, em um prazo de 24 horas, sobre a ocorrência de eventos relacionados à segurança das informações digitais que possam comprometer ou colocar em risco as informações armazenadas ou processadas pelo E-CONSIG.
A CONSIGNATÁRIA contratada Indicará formalmente o Preposto, apto a responder pela fiel execução do contrato e representá-la junto à CONSIGNANTE.
A CONSIGNATÁRIA contratada deverá atender às orientações e às exigências sob a fiscalização da CONSIGNANTE, inerentes à execução do objeto contratual.
A CONSIGNATÁRIA contratada deverá propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela CONSIGNANTE, cujo representante terá poderes para suspendê-lo, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária.
A CONSIGNATÁRIA contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.
É admissível a fusão, a cisão ou a incorporação da Contratada por outra pessoa jurídica, desde que sejam observadas pela mesma e pela nova pessoa jurídica as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado com a CONSIGNANTE.
O acompanhamento e a fiscalização da execução consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços com este TR, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato. A fiscalização será exercida pelo Departamento de Consignações da CONSIGNANTE.
O Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos termos do mesmo.
Fica facultada à CONSIGNATÁRIA o registro do contrato de Desconto consignado no Portal de Consignações, por intermédio de interação entre sistema (automação), desde que atendidas as especificações técnicas e de segurança estabelecidas pela CONSIGNANTE e pela empresa que presta manutenção nesse Sistema;
A CONSIGNATÁRIA poderá, a seu critério e responsabilidade, realizar desconto parcial da parcela que encontra-se inadimplente, desde que obedeça a margem consignável disponível, o CET lançado no Sistema, o número de parcelas inicialmente contratadas e possua prévia autorização do CONSIGNADO no contrato de empréstimo. As regras operacionais para o desconto parcial estão contidas nas Regras de Funcionamento e Operacionalização do Desconto Consignado em Folha de Pagamento e Diretrizes de Conduta para as Entidades Consignatárias, anexas a este contrato.
O contrato terá vigência de até 60 (sessenta) meses, contado a partir do dia 02 de junho de 2022, tendo seu término em 02 de junho de 2027, não sendo prorrogável, com base no inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666/1993.
Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.
CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
Não incidem critérios de sustentabilidade no presente Credenciamento, uma vez que não há produção de resíduos ambientais. Quanto ao consumo de água e energia, deve-se considerar que os serviços serão executados nas instalações da CONTRATADA e que somente as reuniões de esclarecimentos sobre o credenciamento e seus acordos ocorrerão na PAPEM.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
O Sistema Digital de Consignações fará a intermediação entre as Entidades Consignatárias, os Consignados e o SISPAG2 para a realização de implantação, alteração e exclusão dos descontos consignados autorizados, de acordo com a MC disponível.
Após a assinatura do contrato será criado um código de rubrica para o desconto que será realizado em favor da CONSIGNATÁRIA;
A CONSIGNATÁRIA se obriga a nomear um setor de sua estrutura orgânica, na cidade do Rio de Janeiro, para funcionar como contato com a CONSIGNANTE e como coletor das informações que esta tenha que transmitir à CONSIGNATÁRIA;
A CONSIGNANTE se obriga a repassar para a CONSIGNATÁRIA, conforme dados bancários fornecidos por esta última, até o terceiro dia útil após a data do pagamento de pessoal da Marinha (excluindo feriados bancários), o valor total descontado dos militares e pensionistas;
Após a assinatura do contrato a CONSIGNATÁRIA deverá apresentar formalmente um elemento que servirá como contato com a CONSIGNANTE, para tratar dos assuntos gerais advindos do objeto do contrato, bem como informar o seu nome completo, telefone, CPF, identidade, e-mail funcional para contato;
A CONSIGNATÁRIA deverá Indicar formalmente um representante que será o senha MASTER, com nome completo, telefone, CPF, identidade, e-mail funcional para contato, responsável pela distribuição dos usuários e seus respectivos perfis;
A CONSIGNATÁRIA deverá providenciar junto a empresa que presta manutenção no E-CONSIG o treinamento dos usuários que utilizarão o E-CONSIG e o cadastramento dos “IP” que poderão acessar o referido sistema;
Os comandos lançados no E-CONSIG realizados até o dia 1º (primeiro) de cada mês serão acatados no processo de pagamento daquele mês. Os que forem lançados a partir do dia 2 (dois) serão acatados no processo de pagamento seguinte, de acordo com a disponibilidade de margem consignável;
A CONSIGNATÁRIA deverá apresentar os dados bancários para repasse das suas consignações;
A execução dos serviços será iniciada após a publicação do contrato no Diário Oficial da União, na forma estipulada nos termos deste TR e no Contrato assinado com a CONSIGNANTE.
OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
A CONSIGNANTE se obriga a repassar para a CONSIGNATÁRIA contratada, conforme dados bancários fornecidos por esta última, até o terceiro dia útil após a data do pagamento de pessoal da Marinha (excluindo feriados bancários), o valor total descontado dos militares e pensionistas.
A CONSIGNANTE deverá observar fielmente as diretrizes deste TR e os termos do contrato assinado com a Entidade Consignatária, em especial as responsabilidades contidas Cláusula Nona desse contrato;
Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.
OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA
Executar os serviços conforme especificações do instrumento convocatório e seus anexos na qualidade e quantidade mínimas especificadas;
Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONSIGNANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo aos documentos relativos à execução do contrato.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na habilitação;
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
A solicitação de alteração de domicílio bancário para a concretização do repasse mensal deverá ser realizada, exclusivamente, por ofício, assinado pelo representante cadastrado junto à CONSIGNANTE e, excepcionalmente, por um representante legal constituído pela CONSIGNATÁRIA contratada, com antecedência mínima de quinze dias à data do repasse mencionado na alínea anterior;
As demandas judiciais e administrativas que forem encaminhadas à CONSIGNANTE, cujo objeto seja desconto digital (automação), serão direcionadas à CONSIGNATÁRIA, para que a mesma responda diretamente à Justiça ou ao CONSIGNADO, ressalvando os casos em que a resposta deva ser encaminhada à CONSIGNANTE, por decisão exclusiva da mesma;
A CONSIGNANTE, por intermédio da PAPEM ou por órgão da estrutura organizacional da Marinha, com expertise no assunto, poderá, a qualquer tempo, e sem prejudicar o funcionamento do Portal, utilizar técnicas de auditoria de sistemas. As irregularidades apontadas na auditoria, ouvida a CONSIGNATÁRIA, poderão acarretar a suspensão do acesso ao Portal ou até mesmo a rescisão deste Contrato;
Deverá constar como Cláusula nos contratos realizados entre o CONSIGNADO e a CONSIGNATÁRIA, a autorização do CONSIGNADO para que a CONSIGNANTE possa consultá-los e auditá-los a qualquer tempo;
A CONSIGNATÁRIA deverá manter sob sua guarda por período indeterminado os contratos, log, trilhas de auditoria do sistema e os documentos utilizados para autorizar os descontos físicos e automatizados, conforme o caso, disponibilizando-os para consulta e auditoria a qualquer tempo, em até 5 dias úteis, a pedido da CONSIGNANTE, sob pena de suspensão dos descontos CONSIGNADOS, a partir do mês em questão, sem prejuízo da suspensão de acesso ao sistema e da rescisão contratual;
A CONSIGNATÁRIA se obriga a nomear um setor de sua estrutura orgânica, na cidade do Rio de Janeiro, para funcionar como contato com a CONSIGNANTE e como coletor das informações que esta tenha que transmitir à CONSIGNATÁRIA;
A CONSIGNATÁRIA deverá, por ocasião da contratação do serviço de empréstimo pelos CONSIGNADOS, exigir, no mínimo, a apresentação dos seguintes documentos originais, mantendo em arquivo a cópia dos mesmos, exceto para descontos autorizados de forma digital (automação):
Carteira de identidade expedida pela Marinha do Brasil;
CPF;
Comprovante de residência;
Um dos três últimos Bilhetes de Pagamentos (BP). Chama-se a atenção para o fato de que os BP impressos constantes do site da CONSIGNANTE poderão ser autenticados nesse mesmo site;
Dados bancários da conta a ser depositado o valor da operação. Chama-se atenção para o fato de que o depósito do Valor Líquido Liberado (VLL) somente poderá ser efetivado na conta-corrente do CONSIGNADO registrada no SISPAG. O Sistema de Consignações não permite o registro de outra conta-corrente que não esteja registrada no SISPAG, exceto para as operações realizadas na forma digital (automação), uma vez que na automação o sistema não registra dados bancários. No entanto, permanece também para essa modalidade a obrigatoriedade do depósito do Valor Líquido Liberado na conta registrada no SISPAG; e
O Formulário de Autorização de Desconto, gerado pelo Portal de Consignações e assinado pelo CONSIGNADO, quando da reserva de margem consignável para solicitação de empréstimo.
Será de total responsabilidade da CONSIGNATÁRIA a verificação da veracidade da documentação apresentada.
Para o desconto de mensalidade será apenas necessária a apresentação dos documentos constantes dos itens 9.11.1, 9.11.2 e 9.11.3.
A devolução de numerário descontado ou cobrado indevidamente por parte da CONSIGNATÁRIA deverá ocorrer em dobro, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), no prazo máximo de 48 horas, a contar da data do recebimento da notificação enviada pela CONSIGNANTE ou da manifestação direta do próprio CONSIGNADO, excetuando-se a parcela em trânsito, que é aquela que devido à cronologia do Calendário de Pagamento da Marinha, não foi possível ser retirada do Bilhete de Pagamento em tempo hábil. O não cumprimento do montante total a ser devolvido e do prazo de devolução poderá acarretar a suspensão do acesso da CONSIGNATÁRIA ao Portal para lançamento de novas consignações, até que a situação seja regularizada, ou a critério da CONSIGNANTE;
A CONSIGNATÁRIA deverá apresentar à CONSIGNANTE, quando solicitado, uma declaração de que continua atendendo as condicionantes gerais para a sua admissão, sob pena de, não o fazendo, ter o contrato rescindido, de acordo com o Art. 54 da Lei nº 8.666/1993;
Os comandos de implantação, alteração e exclusão das consignações são privativos da CONSIGNATÁRIA, ressalvando-se os casos de exclusão causada por decisões judiciais, deserção, demissão, expulsão, Licenciamento do Serviço Ativo da Marinha (LSAM) e falecimento do CONSIGNADO e, qualquer outro caso que a considere, a seu critério exclusivo, como especial, cujo comando cabe à CONSIGNANTE. Em quaisquer dessas situações, a CONSIGNANTE não responderá por qualquer dano ou responsabilidade;
É vedada à CONSIGNATÁRIA assediar ou pressionar o CONSIGNADO para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente em se tratando de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
Para concessão de crédito consignado a CONSIGNATÁRIA deverá observar os preceitos da Lei nº 14.181 de 01 de julho de 2021, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor, a prevenção e o tratamento do superendividamento;
Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a CONSIGNATÁRIA ou empresas ou pessoas que atuem em sem nome deverão observar os preceitos contidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais do CONSIGNADO, sendo de sua inteira responsabilidade os dados financeiros existentes no Portal de Consignações, compartilhados com a CONSIGNATÁRIA, inclusive por vazamentos provocados por empresas ou pessoas que atuem em sem nome, incluindo-se as responsabilidades penais ali contidas. Nesse sentido, cabe a CONSIGNATÁRIA cumprir rigorosamente os mandamentos da citada Lei, em especial, no que diz respeito ao tratamento e compartilhamento de dados com terceiros, que somente pode ser realizado com a autorização expressa do titular dos dados;
A CONSIGNATÁRIA incorporada, vendida ou que cedeu a sua carteira de empréstimo deverá enviar comunicação a todos os CONSIGNADOS que possuam contratos de empréstimos ativos, para informá-los sobre a incorporação, venda ou cessão da sua carteira, tranquilizando-os que nenhuma alteração ocorrerá nas condições originais pactuadas na contratação;
A CONSIGNATÁRIA deverá observar fielmente as diretrizes contidas no instrumento convocatório e seus anexos.
A CONSIGNATÁRIA se obriga a credenciar funcionários (representante cadastrado junto à CONSIGNANTE);
DA SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no Credenciamento original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
Caso uma CONSIGNATÁRIA seja incorporada, vendida ou tenha a sua carteira de empréstimo transferida para outra Instituição Financeira, com ou sem vínculo contratual com a CONSIGNANTE, os contratos de empréstimo de titularidade da mesma permanecerão no mesmo código de rubrica, CNPJ e com a mesma nomenclatura, a fim de evitar questionamentos administrativos e jurídicos por parte do CONSIGNADO, até a extinção de todos os descontos na Folha de Pagamento. No entanto, depois de tal transferência ser comprovada juridicamente junto a CONSIGNANTE, a nova detentora da Carteira poderá indicar um novo domicílio bancário para os repasses dos descontos consignados dessa rubrica. A gestão e o controle da rubrica no Sistema Digital de Consignações permanecerão com o mesmo login;
No caso do item anterior, sendo o comprador, incorporador ou cessionário uma Instituição Financeira sem vínculo com a CONSIGNANTE, a mesma somente poderá realizar novos empréstimos consignados utilizando a razão social e o CNPJ da CONSIGNATÁRIA comprada, incorporada ou cedida.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
O representante da CONSIGNANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto.
Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas neste Termo de Referência.
O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços com este TR, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do Contrato. A fiscalização será exercida pelo Departamento de Consignações da CONSIGNANTE.
A fiscalização da execução do Contrato não exclui nem reduz a responsabilidade da CONSIGNATÁRIA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios na execução do objeto contratual e não implica co-responsabilidade da CONSIGNANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
A fiscalização da execução do Contrato será realizada de acordo com este Termo de Referência do Contrato assinado com a CONSIGNATÁRIA;
As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.
GARANTIA DA EXECUÇÃO
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas:
A presente contratação é considerada não onerosa para essa Administração. Dessa forma a garantia de execução não poderá ser exigida.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:
Falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação;
Ensejar o retardamento da execução do objeto;
Fraudar na execução do contrato;
Comportar-se de modo inidôneo; ou
Cometer fraude fiscal.
Para efeito de descumprimento a quaisquer dos termos do Contrato, a CONSIGNANTE poderá aplicar as seguintes sanções :
Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
Suspensão da CONSIGNATÁRIA para novas contratações até que a regularidade seja sanada;
Suspensão da CONSIGNATÁRIA para novas contratações por 10 dias;
10.2.4. Suspensão da CONSIGNATÁRIA para novas contratações por 20 dias;
Suspensão da CONSIGNATÁRIA para novas contratações por 30 dias; e
Rescisão do Contrato;
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.
As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.
Constituem, também, exigências para o credenciamento de pessoas jurídicas, os documentos abaixo relacionados, em cópias reprográficas devidamente autenticadas, sem emendas, rasuras, entrelinhas, não podendo ser substituído por outros documentos. Esses documentos deverão ter data de validade, até pelo menos, a data do protocolo de envelopes.
Bancos e Outras Instituições Financeiras, de acordo com o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93.
De acordo com o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93.
Cópia do Edital de Credenciamento;
Balanço Patrimonial, sendo vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios;
Demonstração Contábil do último exercício social;
Prova de sua constituição, bem como de que são inscritos e fiscalizados pelo órgão governamental competente (CNPJ e DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/ Registro no Banco Central);
Estatuto Social, devidamente registrado e aprovado pelo órgão ao qual caiba a fiscalização (BANCO CENTRAL, JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, etc.);
Cópia do Diário Oficial da União - DOU que publicou a autorização concedida pelo BANCO CENTRAL para operar no mercado ou cópia da própria autorização do Banco Central;
Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, devendo ser apresentada também a cada período de doze meses;
Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser apresentada também a cada período de doze meses;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Consulta ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON - por meio do sítio da internet: xxx.xxx.xxx.xx;
Cópia autenticada da Ata da última eleição e da posse da Diretoria;
Entidades de Previdência Privada e Seguro, de acordo com o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93:
Cópia do Edital de Credenciamento;
Balanço Patrimonial, sendo vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios;
Demonstração Contábil do último exercício social;
Prova de sua constituição, bem como de que são inscritos e fiscalizados pelo órgão governamental competente (CNPJ / Superintendência Nacional de Seguros Privados – SUSEP);
Estatuto Social, devidamente registrado e aprovado pelo órgão ao qual caiba a fiscalização (Superintendência Nacional de Seguros Privados – SUSEP);
Carta Patente expedida pelo órgão executor do Sistema Nacional de Seguros e Certidão de Regularidade da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, devendo ser apresentada também a cada período de doze meses;
Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser apresentada também a cada período de doze meses;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Consulta ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON - por meio do sítio da internet: xxx.xxx.xxx.xx;
Cópia autenticada da Ata da última eleição e da posse da Diretoria;
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF dos dois representantes legais autorizados para assinatura do contrato; e
Declaração de cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, relativo ao fato de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;
As cópias reprográficas dos comprovantes supracitados, que estiverem autenticadas e sem rasuras, comporão os autos do processo de credenciamento, sendo acostada à via do futuro Termo da Minuta do Contrato de Credenciamento, constante do Anexo VI do Edital de Credenciamento, de cada instituição, mantidos em arquivo na CONSIGNANTE.
O julgamento das solicitações de credenciamento das instituições candidatas far-se-á pela Comissão Especial de Credenciamento da Pagadoria de Pessoal da Marinha.
APÊNDICE
APÊNDICE I – Estudo Técnico Preliminar.
Rio de Janeiro, de de 2022.
XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
Capitão de Mar e Guerra (RM1-T)
Chefe do Departamento de Consignações
Aprovo o contido neste Termo de Referência.
Rio de Janeiro, de de 2022.
XXXXX XXXXX XXXXX
Capitão de Mar e Guerra (IM)
Diretor
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra
Atualização: julho/2021
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