CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL

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B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA

Pelo presente instrumento particular de Contrato Social:

XXXXX XXXXX XXXXXXXX, BRASILEIRA , SOLTEIRA, empresaria, nascido(a) em 18/12/1999, n° do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Toledo - PR, na XXXX XXXXX XXXXXX, xx X/X, XXXXXXX XX XXXX, XXX: 85904-340;

Resolve, constituir uma sociedade limitada unipessoal, nos termos da Lei n° 10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I - DO NOME EMPRESARIAL (art. 997, II, CC)

A sociedade adotará como nome empresarial: B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA.

CLÁUSULA II - DA SEDE (art. 997, II, CC)

A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: XXX XXXXXXXX, xx 000, XXXXXX, Xxx Xxxxx xx Xxxxxx - XX, XXX: 00000000.

CLÁUSULA III - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, II, CC)

A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica:SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL; SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO; SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL; ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES; PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS; OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS; MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES; PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO; OBRAS DE TERRAPLENAGEM; INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS; MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS; IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA; SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ;SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS; ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO; SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DO TERRENO; ALUGUEL DE ANDAIMES; ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES; ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR.

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL; SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO; SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL; ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES; PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS; OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS; MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES; PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO; OBRAS DE TERRAPLENAGEM; INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS; MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS; IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA; SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ;SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS; ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO; SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DO TERRENO; ALUGUEL DE ANDAIMES; ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES; ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR..

E exercerá as seguintes atividades:

CNAE Nº 4330-4/04 - Serviços de pintura de edifícios em geral CNAE Nº 1822-9/01 - Serviços de encadernação e plastificação

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B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA

CNAE Nº 4213-8/00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

CNAE Nº 3329-5/01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material CNAE Nº 3702-9/00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes CNAE Nº 4211-1/02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos CNAE Nº 4221-9/05 - Manutenção de estações e redes de telecomunicações CNAE Nº 4311-8/02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno

CNAE Nº 4313-4/00 - Obras de terraplenagem

CNAE Nº 4319-3/00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente CNAE Nº 4322-3/01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

CNAE Nº 4329-1/04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

CNAE Nº 4330-4/01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil

CNAE Nº 4520-0/05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores CNAE Nº 5620-1/02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

CNAE Nº 7732-2/02 - Aluguel de andaimes

CNAE Nº 7739-0/03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes CNAE Nº 7739-0/99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

CNAE Nº 8230-0/01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas CNAE Nº 9001-9/06 - Atividades de sonorização e de iluminação

CLÁUSULA IV - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, III, F, Decreto n° 1.800/96)

A sociedade iniciará suas atividades em 12/01/2022 e seu prazo de duração será por tempo indeterminado.

CLÁUSULA V - DO CAPITAL (ART. 997, III e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC)

O capital será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 20000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, em moeda corrente no Pais.

Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios da seguinte forma:

Nome do Sócio	Qtd Quotas	Valor Em R$	%
XXXXX XXXXX XXXXXXXX	20000	20.000,00	100,00
TOTAL:	20000	20.000,00	100,00

CLÁUSULA VI - DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 997, VI; 1.013, 1.015; 1.064, CC)

A administração da sociedade será exercida pelo sócioBRUNA XXXXX XXXXXXXX que representará legalmente a sociedade e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social.

Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria.

CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC)

Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas.

XXXXXXXX XXXX - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 1.011, § 1° CC e art. 37, II da Lei n° 8.934 de 1994 )

O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda

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B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA

que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.

CLÁUSULA IX - DO PRÓ LABORE

O sócio poderá, fixar uma retirada mensal, a título de pro labore para o sócio administrador, observadas as disposições regulamentares pertinentes.

CLÁUSULA X - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou intercalares e distribuir os lucros evidenciados nos mesmos.

CLÁUSULA XI - DA RETIRADA OU FALECIMENTO DE SÓCIO

Retirando-se, falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz, desde que autorizado legalmente. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s) na continuidade da sociedade, esta será liquidada após a apuração do Balanço Patrimonial na data do evento. O resultado positivo ou negativo será distribuído ou suportado pelos sócios na proporção de suas quotas.

Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.

CLÁUSULA XII - DA CESSÃO DE QUOTAS

As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.

CLÁUSULA XIII - DA RESPONSABILIDADE

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

CLÁUSULA XIV - PORTE EMPRESARIAL

O sócio declara que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, LC nº 123, de 2006)

CLÁUSULA XV - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo - PR, para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.

E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente ato constitutivo, e assinam o presente instrumento em uma única via que será destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Paraná.

São Pedro do Iguaçu - PR, 12 de janeiro de 2022

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

Sócio/Administrador

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

ASSINATURA ELETRÔNICA

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Certificamos que o ato da empresa B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA consta assinado digitalmente por:

IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ	Nome
00000000000	XXXXX XXXXX XXXXXXXX

CERTIFICO O REGISTRO EM 18/02/2022 09:20 SOB Nº 41210561886. PROTOCOLO: 220174776 DE 18/02/2022.

CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12202177773. CNPJ DA SEDE: 45348841000122. NIRE: 41210561886. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 18/02/2022.

B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA

XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL

xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.

B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA

CNPJ: 45.348.841/0001-22

ENDEREÇO: XXX XXXXXXXX, Xx 000, XXXXXX, XXX XXXXX XX XXXXXX/XX

TEL: (00) 00000-0000 EMAIL: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

Ao Pregoeiro do Município de Mercedes - PR Pregão Eletrônico n.º 37/2023

A empresa B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA, CNPJ

45.348.841/0001-22, DECLARA, para os fins de direito, que se for declarada adjudicatária:

a) disporá de profissionais capacitados e em número suficiente para execução do objeto;

b) disporá de equipamentos e materiais necessários e adequados à execução do objeto do contrato;

c) observará e fará observar a NR-35 - Trabalho em Altura, do Ministério do Trabalho e Emprego;

d) assume inteira responsabilidade pela plena execução do objeto.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

MERCEDES-PR, 24 DE MAIO DE 2023

XXXXXXXX: 12481437950

Assinado digitalmente por XXXXX XXXXX XXXXXXXX:12481437950

XXXXX XXXXX

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=81047508000147,

OU=PRESENCIAL, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=EM BRANCO, OU=AC Instituto Fenacon RFB, CN=XXXXX XXXXX XXXXXXXX: 12481437950

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS Data: 2023.05.23 15:53:27-03'00'

Foxit Reader Versão: 10.1.1

XXXXX XXXXX XXXXXXXX RG 13.893.389-0

SÓCIO ADMINISTRADOR

Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD

Inscrição no CAD/ICMS		Inscrição CNPJ		Início das Atividades
90933842-50		45.348.841/0001-22		02/2022

Nome Empresarial B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA

Título do Estabelecimento

Endereço do Estabelecimento XXX XXXXXXXX, 000 - XXXXXX - XXX 00000-000

FONE: (00) 0000-0000

Município de Instalação SAO PEDRO DO IGUACU - PR, DESDE 02/2022 ( Estabelecimento Matriz )

Empresa / Estabelecimento

Qualificação

Situação Atual ATIVO - SIMPLES NACIONAL / SIMPLES NACIONAL - DIA 03 DO MES+2, DESDE 02/2022

Natureza Jurídica 206-2 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Atividade Econômica Principal do 4322-3/01 - INSTALACOES HIDRAULICAS, SANITARIAS E DE GAS

Estabelecimento

Atividade(s) Econômica(s) Secundária(s) do Estabelecimento

1822-9/01 - SERVICOS DE ENCADERNACAO E PLASTIFICACAO

4211-1/02 - PINTURA PARA SINALIZACAO EM PISTAS RODOVIARIAS E AEROPORTOS

4213-8/00 - OBRAS DE URBANIZACAO - RUAS, PRACAS E CALCADAS

4221-9/05 - MANUTENCAO DE ESTACOES E REDES DE TELECOMUNICACOES

4311-8/02 - PREPARACAO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO

4313-4/00 - OBRAS DE TERRAPLENAGEM

4319-3/00 - SERVICOS DE PREPARACAO DO TERRENO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4329-1/04 - MONTAGEM E INSTALACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO E SINALIZACAO EM VIAS PUBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS

4330-4/01 - IMPERMEABILIZACAO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL

5620-1/02 - SERVICOS DE ALIMENTACAO PARA EVENTOS E RECEPCOES - BUFE

Quadro Societário
Tipo	Inscrição	Nome Completo / Nome Empresarial	Qualificação
CPF	000.000.000-00	XXXXX XXXXX XXXXXXXX	XXXXX-ADMINISTRADOR

Este CICAD tem validade até 22/06/2023.

Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via Internet xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

Receita Estadual do Paraná

CAD/ICMS Nº 90933842-50

Emitido Eletronicamente via Internet

23/05/2023 15:40:39

Dados transmitidos de forma segura Tecnologia CELEPAR

Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

Receita Estadual do Paraná

Certidão Negativa

de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual

Nº 030234970-68

Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 45.348.841/0001-22

Nome: B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA

Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.

Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Válida até 22/08/2023 - Fornecimento Gratuito

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

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Emitido via Internet Pública (24/04/2023 15:41:21)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA CNPJ: 45.348.841/0001-22

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:

1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e

2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 15:35:24 do dia 17/05/2023 <hora e data de Brasília>.

Válida até 13/11/2023.

Código de controle da certidão: 6B53.CAC8.F4CC.BDDE

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: Razão

Social:

Endereço:

45.348.841/0001-22

B A FERREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA

XXX XXXXXXXX 000 / XXXXXX / XXX XXXXX XX XXXXXX / XX / 85929-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade:01/05/2023 a 30/05/2023

Certificação Número: 2023050102000900610805

Informação obtida em 17/05/2023 15:56:41

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx

Paraná

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DO IGUAÇU SECRETARIA DE FINANÇAS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Data: 24/04/2023 15h42min

Número

264

Validade

23/06/2023

Nome / Razão Social

B A Ferreira Comércio e Serviços Ltda CNPJ: 45348841000122

Aviso

Sem débitos pendentes até a presente data.

Comprovação Junto à

Finalidade

Mensagem

Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativo ao cadastro econômico com a localização abaixo descrita.

A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.

Inscrição

Econômico: 1122 - Atividade principal: Serviços de pintura de edifícios em geral Endereço: Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00.000-000

Código de Controle

CWTVBFJQBUHKA9O1

A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.

São Pedro do Iguaçu (PR), 24 de Abril de 2023

Rua Niterói, S/N - Centro

São Pedro do Iguaçu (PR) - CEP: 85929000 - Fone:4532558000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 45.348.841/0001-22

Certidão nº: 17056054/2023 Expedição: 24/04/2023, às 15:43:38

Validade: 21/10/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 45.348.841/0001-22, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.

Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

45.348.841/0001-22

MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA

18/02/2022

NOME EMPRESARIAL

B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

********

PORTE

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação

33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material 37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

42.21-9-05 - Manutenção de estações e redes de telecomunicações 43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno

43.13-4-00 - Obras de terraplenagem

43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil

45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

77.32-2-02 - Aluguel de andaimes

77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

206-2 - Sociedade Empresária Limitada

LOGRADOURO

R CURITIBA

NÚMERO

279

COMPLEMENTO

********

CEP

85.929-000

BAIRRO/DISTRITO

CENTRO

MUNICÍPIO

SAO PEDRO DO IGUACU

ENDEREÇO ELETRÔNICO

XXXXXXXXXXXXXX00@XXXXXX.XXX

TELEFONE

(00) 0000-0000/ (0000) 0000-0000

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

*****

SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

18/02/2022

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

********

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 24/04/2023 às 15:39:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF

Declaração

Declaramos para os fins previstos na Lei nº 8.666, de 1993, conforme documentação registrada no SICAF, que a situação do fornecedor no momento é a seguinte:

Dados do Fornecedor

CNPJ: 45.348.841/0001-22

Razão Social: B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA

Nome Fantasia:

Situação do Fornecedor: Credenciado Data de Vencimento do Cadastro: 18/05/2024

Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

MEI: Não

Porte da Empresa: Micro Empresa

Ocorrências e Impedimentos

Ocorrência: Nada Consta

Impedimento de Licitar: Nada Consta Ocorrências Impeditivas indiretas: Nada Consta Vínculo com "Serviço Público": Nada Consta

Níveis cadastrados:

Documento(s) assinalado(s) com "*" está(ão) com prazo(s) vencido(s).

Fornecedor possui alguma pendência no Nível de Cadastramento indicado. Verifique mais informações sobre pendências

nas funcionalidades de consulta.

I - Credenciamento

II - Habilitação Juridica

III - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal (Possui Pendência)

Receita Federal e PGFN	Validade:	14/11/2023
FGTS	Validade:	30/05/2023
Trabalhista (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx)	Validade:	30/10/2023
IV - Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal (Possui Pendência)
Receita Estadual/Distrital	Validade:	07/02/2023	(*)
Receita Municipal V - Qualificação Técnica	Validade:	09/12/2022	(*)
VI - Qualificação Econômico-Financeira (Possui Pendência)

Validade: 31/12/2022 (*)

Emitido em: 24/05/2023 08:50

CPF: 000.000.000-00 Nome: XXXXXX XXXXX XXXXX

1 de 1

Ass:

24/05/2023, 08:51 Cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública

Consultar restrições ao direito de contratar com a Administração Pública Voltar

Inclluiir Impediimentto

CNPJ Número documento	45348841000122

Todos
	até até até


Todas

Pesquisa de restrições Fornecedor

Tipo documento

Nome

Tipo de Sanção Período publicação : de

Data de Início Impedimento: de Data de Fim Impedimento: de

Situação:

Links úteis: Consulta TCU / Consulta CADIN PR

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NENHUM ITEM ENCONTRADO!

xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx/xxx/XxxxxxxxxXxxxxxxxx.xxxx 1/1

24/05/2023, 08:53 Cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública

Consultar restrições ao direito de contratar com a Administração Pública Voltar

Inclluiir Impediimentto

CPF Número documento	00000000000

Todos
	até até até


Todas

Pesquisa de restrições Fornecedor

Tipo documento

Nome

Tipo de Sanção Período publicação : de

Data de Início Impedimento: de Data de Fim Impedimento: de

Situação:

Links úteis: Consulta TCU / Consulta CADIN PR

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xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx/xxx/XxxxxxxxxXxxxxxxxx.xxxx 1/1

Certidão Negativa

Certifico que nesta data (24/05/2023 às 08:52) NÃO CONSTA no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa quanto ao CNPJ nº 45.348.841/0001-22.

A condenação por atos de improbidade administrativa não implica automático e necessário reconhecimento da inelegibilidade do condenado.

Para consultas sobre inelegibilidade acesse portal do TSE em xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/

Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle 646D.FA6A.642D.5130 no seguinte endereço: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxxx_xxxxxxxx.xxx

Gerado em: 24/05/2023 as 08:52:10 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1

Certidão Negativa

Certifico que nesta data (24/05/2023 às 08:53) NÃO CONSTA no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa quanto ao CPF nº 000.000.000-00.

A condenação por atos de improbidade administrativa não implica automático e necessário reconhecimento da inelegibilidade do condenado.

Para consultas sobre inelegibilidade acesse portal do TSE em xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/

Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle 646D.FAB8.0B09.9208 no seguinte endereço: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxxx_xxxxxxxx.xxx

Gerado em: 24/05/2023 as 08:53:28 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CERTIDÃO NEGATIVA

DE LICITANTES INIDÔNEOS

Nome completo: B A FERREIRA COMERCIO E SERVIVCOS LTDA

CPF/CNPJ: 45.348.841/0001-22

O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para participar de licitação na administração pública federal, por decisão deste Tribunal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU).

Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cujas condenações tenham tido seu prazo de vigência expirado, bem como aqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial.

Certidão emitida às 08:52:41 do dia 24/05/2023, com validade de trinta dias a contar da emissão.

A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xxXXXXXXXXXXX:0

Código de controle da certidão: QOLX240523085241

Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CERTIDÃO NEGATIVA

DE LICITANTES INIDÔNEOS

(Válida somente com a apresentação do CPF)

Nome completo: XXXXX XXXXX XXXXXXXX

CPF/CNPJ: 000.000.000-00

Certidão emitida às 08:53:40 do dia 24/05/2023, com validade de trinta dias a contar da emissão.

A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xxXXXXXXXXXXX:0

Código de controle da certidão: VN84240523085340

Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CERTIDÃO NEGATIVA

DE INABILITADOS

(Válida somente com a apresentação do CPF)

Nome completo: XXXXX XXXXX XXXXXXXX

CPF: 000.000.000-00

O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o(a) requerente acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis com inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, em razão de decisão deste Tribunal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU).

Certidão emitida às 08:53:53 do dia 24/05/2023, com validade de trinta dias a contar da emissão.

A veracidade das informações aqui prestadas podem ser confirmadas no sítio xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xxXXXXXXXXXXX:XXXXXXXX

Código de controle da certidão: LNBL240523085353

Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

24/05/2023, 08:54 Detalhamento das Sanções Vigentes - Portal da transparência

FILTROS APLICADOS:

CPF / CNPJ sancionado:

00000000000

LIMPAR

Data da consulta: 24/05/2023 08:52:52

Data da última atualização: 05/2023 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP -

CNEP) , 05/2023 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

DETALHAR

CADASTRO

CNPJ/CPF SANCIONADO

NOME SANCIONADO

UF SANCIONADO

ÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORA

CATEGORIA SANÇÃO

DATA DE PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO

VALOR DA MULTA

QUANTIDADE

Nenhum registro encontrado

(SIAFI) - CEPIM) , 05/2023 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 05/2023 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 05/2023 (Diário Oficial da União - CEAF)

https://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/sancoes/consulta?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&cpfCnpj=12481437950&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2… 1/1

24/05/2023, 08:52 Detalhamento das Sanções Vigentes - Portal da transparência

FILTROS APLICADOS:

CPF / CNPJ sancionado:

45348841000122

LIMPAR

Data da consulta: 24/05/2023 08:52:52

Data da última atualização: 05/2023 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP -

CNEP) , 05/2023 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

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CNPJ/CPF SANCIONADO

NOME SANCIONADO

UF SANCIONADO

ÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORA

CATEGORIA SANÇÃO

DATA DE PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO

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xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx?xxxxxxxxxXxxxxxxxxxxx&xxxxxxxXxxxxxx&xxxxxxx&xxxxxxxXxxxxxxxxxxxx&xxxXxxxx00000000000000&xxxxxxxXxxxxxxxxxxxxxxxxXxxxxxxxxxxx… 1/1

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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL

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