PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação do Município de Curralinho, através do(a) MUNICIPIO DE CURRALINHO, consoante autorização do(a) Sr(a). XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NAS ÁREAS FISCAL, TRIBUTÁRIA E DE GESTÃO PÚBLICA.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no Art. 25, inciso II, C/C o art. 13, Incisos II e III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
No tocante à singularidade do objeto, é fundamental que o serviço requerido pela Administração mantenha características, requisitos, estilos e exigências que, somente através da contratação direta tenha plena satisfação no cumprimento dos desígnios estabelecidos pela Administração, através daquele profissional ou empresa que está particularmente capacitado a prestar o serviço.
A presente proposta tem por objeto a prestação de serviços técnico-jurídicos especializados de escritório de advocacia nas áreas de direito administrativo, direito fiscal e tributário, orçamento e gestão. Os serviços pretendidos são, à evidência, singulares haja vista tratar-se de trabalho intelectual, de natureza personalíssima, insuscetível de seleção objetiva e, portanto, cuja competição mostra-se inviável.
Assim, a assessoria jurídica consiste em serviço técnico especializado, a ser contratado na forma do Art. 25, II c/c art. 13, II, III da Lei nº 8.666/93.
De mais a mais ficou consignado nos autos do respectivo Processo de Inexigibilidade que o Escritório detém profissional técnico especializado, cuja experiência e organização, permitem concluir que a partir dos seus estudos técnicos, orientação e execução se chegará à plena satisfação do objeto do contrato.
Nesse sentido, convém salientar o ensinamento de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, que assevera que “há serviços que exigem habilitação específica, vinculada a determinada capacitação intelectual e material. Não é qualquer ser humano quem poderá satisfazer tais exigências. Em tais hipóteses, verifica-se que a variação no desenvolvimento do serviço individualiza e peculiariza de tal forma a situação que exclui a comparações ou competições – isso, quando os profissionais habilitados disponham-se a competir entresi”.
No caso em tela é exatamente o que ocorre, visto que a variação e desenvolvimento da advocacia individualiza e o peculiariza o serviço, excluindo-se a possibilidade de comparações ou competições.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Justifica-se a necessidade de contratação de ASSESSORIA JURÍDICA de natureza FISCAL, TRIBUTÁRIA e ADMINISTRATIVA para atender à crescente demanda de suporte e orientação técnico-jurídica, no que tange à reestruturação do código tributário do município e do estabelecimento de programas e ações para incremento da arrecadação tributária própria e recuperação de créditos fiscais, bem como para fins consultoria e assessoria jurídica na gestão pública municipal e nos atos administrativos, de ordem interna (Prefeitura, Secretarias e Fundos) e externa (nas relações do Município com outros entes e órgãos da Administração Pública direta e indireta), tudo visando a exeução adequada das políticas públicas e a observância aos princípios da legalidade, economicidade, legitimidade, eficiência e moralidade.
Destaca-se que tratam de serviços de alto padrão de complexidade e especialidade, envolvendo questões administrativas, de licitação, orçamento, finanças, legislação, tributação, desapropriações e previdência. Pelo que se exige atuação técnica qualificada.
Por outro lado, o assessoramento qualificado e especializado da gestão municipal racionaliza a tramitação dos processos, fortalece os instrumentos de controle interno, desenvolvendo ações e atos mais eficientes, efetivos e econômicos, promovendo, em última análise, a satisfação do interesse público.
RAZÕES DA ESCOLHA DO PRESTADOR
A escolha recaiu sob o escritório AGUILA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em consequência da notória especialização do seu quadro de profissionais, amplamente demonstrada por meio das titulações, cursos e experiências dos profissionais que integram seu quadro societário e técnico, demonstrada pelo desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal, acompanhada da confiança depositada por essa municipalidade – condição essencial para a adequada prestação do serviço – haja vista a larga experiência profissional da banca de advogados, em permanente atualização profissional.
Diante do exposto, entende-se que o escritório proponente dispõe das condições técnicas e pessoais necessárias para prestação dos serviços demandados pela MUNICIPIO DE CURRALINHO.
Desta forma, nos termos do Art. 25, inciso II, C/C o art. 13, Incisos II e III da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado constante nos autos deste processo, o que nos permitiu inferir que os preços guardam plena compatibilidade com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com o(a) Escritório ÁGUILA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Curralinho - PA, 13 de Janeiro de 2021.
XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal de Curralinho
MÉDIA | MEDIANA | MENOR |
R$ | R$ | R$ |
367.764,00 | 229.000,00 | 189.600 |
Quantidade total de registros: 5 | ||
Registros apresentados: 1 a 5 | ||
FILTROS APLICADOS | ||
Descrição | Ano da Compra | |
CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA, ADVOCACIA | 2020 | |
RESULTADO 1 | ||
DADOS DA COMPRA |
Identificação da Compra: 00362/2020
Número do Item: 00001
Objeto da Compra: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advogado, consistindo na representação judicial e administrativa da CET-Rio em todas as instâncias, inclusive perante tribunais superiores, em ações de natureza cível e tributária, em número estimado de 200 (duzentos) processos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, devidamente descritos, caracterizados e especificados neste Edital e no Termo de Referência, na forma da lei.
Quantidade Ofertada: 1
Valor Proposto Unitário: R$2.400.000,00 Valor Unitário do Item: R$ 189.600,00 Código do CATMAT: 795
Descrição do Item: CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA
Descrição Complementar: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOGADO, CONSI STINDO NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DA CET-RIO EM TODAS AS INSTÂ NCIAS, INCLUSIVE PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES, EM AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL E TR IBUTÁRIA, EM NÚMERO ESTIMADO DE 200 (DUZENTOS) PROCESSOS, PELO PERÍODO DE 24 ( VINTE E QUATRO) MESES, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS N ESTE EDITAL E NO TERMO DE REFERÊNCIA, NA FORMA DA LEI.
Unidade de Fornecimento: UNIDADE
Modalidade da Compra: Pregão Forma de Compra: SISPP Data do Resultado: 11/11/2020
DADOS DO FORNECEDOR
Nome do Fornecedor: MACIEL ADVOGADOS
CNPJ/CPF: 11914955000170
Porte do Fornecedor: Outros
DADOS DO ÓRGÃO
Número da UASG: 986001 - XXXX.XXX.XX RIO DE JANEIRO/RJ
Órgão: ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Órgão Superior: REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
RESULTADO 2
DADOS DA COMPRA
Identificação da Compra: 01320/2020
Número do Item: 00001
Objeto da Compra: Contratação de consultoria jurídica especializada sobre Formação de Parcerias
Quantidade Ofertada: 1
Valor Proposto Unitário: -
Valor Unitário do Item: R$ 200.000,00
Código do CATMAT: 14281
Descrição do Item: ADVOCACIA
Descrição Complementar: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA SOBRE FORMAÇÃO DE PARCERIAS
Unidade de Fornecimento: UNIDADE
Modalidade da Compra: Inexigibilidade de Licitação
Forma de Compra: SISPP
Data do Resultado: 09/09/2020
DADOS DO FORNECEDOR
Nome do Fornecedor: MENEZES NIEBUHR ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ/CPF: 07857617000177
Porte do Fornecedor: Outros
DADOS DO ÓRGÃO
Número da UASG: 803010 - SERPRO - REGIONAL BRASILIA
Órgão: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão Superior: MINISTERIO DA ECONOMIA
RESULTADO 3
DADOS DA COMPRA
Identificação da Compra: 00067/2020
Número do Item: 00001
Objeto da Compra: Pregão Eletrônico - Serviços jurídicos especializados em contencioso de natureza trabalhista para atuação nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Piauí e Maranhão
Quantidade Ofertada: 1
Valor Proposto Unitário: R$3.840.000,00 Valor Unitário do Item: R$ 229.000,00 Código do CATMAT: 795
Descrição do Item: CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA
Descrição Complementar: SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM CONTENCIOSO DE NATUREZA TRABALHISTA PARA ATUAÇÃO NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE, PIAUÍ E MARANHÃO
Unidade de Fornecimento: UNIDADE
Modalidade da Compra: Pregão Forma de Compra: SISPP Data do Resultado: 14/08/2020
DADOS DO FORNECEDOR
Nome do Fornecedor: MENEZES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ/CPF: 18910615000110
Porte do Fornecedor: Outros
DADOS DO ÓRGÃO
Número da UASG: 910813 - CIA. HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO S/A
Órgão: ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão Superior: REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
RESULTADO 4
DADOS DA COMPRA
Identificação da Compra: 00062/2019
Número do Item: 00001
Objeto da Compra: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa prestar Serviço de Assessoria Técnico-legal especializada em Direito Digital com foco em Compliance de proteção de dados para adequação do Banco da Amazônia à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme condições, quantidades, exigências e especificações técnicas deste Edital e seus Anexos que o integram para todos os efeitos.
Quantidade Ofertada: 1
Valor Proposto Unitário: R$657.720,00 Valor Unitário do Item: R$ 350.220,00 Código do CATMAT: 795
Descrição do Item: CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURIDICA
Descrição Complementar: CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICA - SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-LEGAL ESPE CIALIZADA EM DIREITO DIGITAL COM FOCO EM COMPLIANCE DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA ADEQUAÇÃO DO BANCO DA AMAZÔNIA À LEI 13.709/2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DAD OS PESSOAIS (LGPD), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESPECIFICAÇÕ ES TÉCNICAS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS QUE O INTEGRAM PARA TODOS OS EFEITOS.
Unidade de Fornecimento: UNIDADE Modalidade da Compra: Pregão Forma de Compra: SISPP Data
do Resultado: 20/07/2020
DADOS DO FORNECEDOR
Nome do Fornecedor: XXXXX E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ/CPF: 02023230000100
Porte do Fornecedor: Outros
DADOS DO ÓRGÃO
Número da UASG: 179007 - BANCO DA AMAZONIA S/A
Órgão: MINISTERIO DA ECONOMIA
Órgão Superior: MINISTERIO DA ECONOMIA
RESULTADO 5
DADOS DA COMPRA
Identificação da Compra: 00011/2020
Número do Item: 00001
Objeto da Compra: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços profissionais de advocacia contenciosa nas áreas trabalhista e previdenciária, para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses das empresas que integram o Sistema BNDES (BNDES, BNDESPAR e FINAME), bem como de serviços de natureza contábil e atuarial no âmbito dos processos judiciais trabalhistas e previdenciários das empresas do Sistema BNDES, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global e modo de disputa aberto.
Quantidade Ofertada: 1
Valor Proposto Unitário: R$1.358.110,99 Valor Unitário do Item: R$ 870.000,00 Código do CATMAT: 14281
Descrição do Item: ADVOCACIA Descrição Complementar: ADVOCACIA Unidade de Fornecimento: UNIDADE Modalidade da Compra: Pregão
Forma de Compra: SISPP
Data do Resultado: 12/08/2020
DADOS DO FORNECEDOR
Nome do Fornecedor: XXXXXXXX XXXXXXXXX & XXXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ/CPF: 04000948000106
Porte do Fornecedor: Outros
DADOS DO ÓRGÃO
Número da UASG: 201014 - BANCO NACIONAL DE DESENVOL.ECONOMICO E SOCIAL
Órgão: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,DESENV. E GESTÃO
Órgão Superior: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,DESENV. E GESTÃO
FILHO:03742008234
XXXXXXXXXX XXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXX XXXXX:03742008234
Relatório gerado dia: 11/01/2021 às 16:34