EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA CONTRATADA

EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA CONTRATADA

TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO (MODELO SANEPAR orientativo)

CONTRATO n.°_____ /_____, ORDEM DE SERVIÇO n.°_____ /_____

REF: EDITAL DE LICITAÇÃO n.°___/_____

OBJETO:

CÓDIGO DO PPI E DA ATIVIDADE DO PPI:

O signatário da presente, ____________, Carteira de Identidade n.°_______, representante legal, em nome da empresa _________________, CNPJ n.° ____________, declara que não existem pendências no contrato n.°____ /______, dando quitação plena e encerrando o mesmo.

Informamos a entrega da Certidão Negativa de Débito- CND obtida junto à Receita Federal do Brasil, referente à baixa da CNO-Cadastro Nacional de Obras, da(s) OS(s) xxxxxxxxx, conforme (numeração, data de emissão, outros dados), cópia anexa. (para contratação de estudos e projetos, não necessário este parágrafo)

Indicamos a existência de saldo financeiro contratual no valor de R$ xxxx( xxx reais), concernentes aos serviços que não foram necessários serem executados durante o prazo de execução deste contrato (relacionar os serviços, quantidades, valores), devido aos seguintes motivos: (resumo da não necessidade de executar os serviços e do saldo financeiro). Informamos que estamos de acordo com seu cancelamento financeiro, com a supressão do saldo final do contrato pela Sanepar.

Declaramos que não haverá posteriores reivindicações financeiras, reajustes ou desequilíbrio econômico financeiro, tendo sido as possíveis pendências ajustadas antes da emissão do Laudo de Recebimento de Obra Provisório (ou Laudo de Recebimento de Estudos e Projetos) e deste documento.

Local e Data

_________________________________________

Assinatura:

Nome do Representante Legal:

CPF:

Proponente:

Observações quanto ao preenchimento deste termo pela Contratada:

Nota 1. Quando da finalização do prazo de execução do contrato, em até 60 (sessenta) dias corridos a partir desta data, deve ser apresentada pela Contratada este termo de encerramento de contrato e a Certidão Negativa de Débito- CND obtida junto à Receita Federal do Brasil, referente a baixa da CNO-Cadastro Nacional de Obras, por OS, quando aplicável. As informações da CND devem constar neste termo de encerramento.

Nota 2. Caso a Contratada precise do Laudo de Recebimento de Obra para regularizar a situação junto a Receita, deve solicitar à Sanepar, e será emitido somente o Laudo de Recebimento de Obras Provisório. Será registrado na primeira linha deste laudo provisório: “Este Laudo é um Laudo de Recebimento de Obras Provisório, e somente mediante a entrega da CND da Receita Federal, será emitido o Laudo de Recebimento de Obra Definitivo pela Sanepar”.

Nota 3. Não será emitido o Laudo Definitivo e o atestado técnico, sem a devida entrega da CND regularizada.

Nota 4. A existência de qualquer pendência na fase do encerramento do contrato, caracteriza uma inexecução parcial do contrato e a Contratada está sujeita a aplicação de sanção administrativa.

Nota 5. O saldo financeiro contratual indicado no termo de encerramento do contrato, deve compor processo de termo aditivo para supressão deste saldo de final de contrato, e ser registrado no Laudo de Recebimento Definitivo de Obra e/ou de Serviços (IT/ENG/0040) e/ou Estudos e Projetos (IT/ENG/0047), para fins contábeis pela Sanepar, permitindo sua baixa contábil.

Nota 6. Caso exista algum pleito em aberto, no ato da emissão deste termo de encerramento de contrato, substituir o último parágrafo, por: “Declaramos que já formalizamos um pleito por meio da CA  nº _______, referente a reequilíbrio econômico financeiro, em função do termo aditivo de prorrogação de prazo contratual conforme motivação justificada e registrada pela gestão do contrato na época da ocorrência da prorrogação de prazo.   E que, posterior a este pleito, declaramos que  não haverá novas reivindicações financeiras, reajustes ou desequilíbrio econômico, tendo sido as possíveis pendências ajustadas antes da emissão do Laudo de Recebimento de Obra Provisório e deste documento.” 

Nota 7. O código do PPI e da atividade do PPI, deve ser indicado para permitir a imobilização do bem e finalização do contrato, no sistema SGP, conforme orientação da Gerência de Regulação e Diretoria Financeira. Será incluído no LRO/LRS/LREP pela gestão do contrato. Versão: R0, Data: dezembro/2020