DAS PARTES

Contrato de Prestação de Serviços

DAS PARTES

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, inscrita no CNPJ n° 75.846.873/0001-

19 sediada na cidade de Florianópolis/SC, neste ato representado por Senhor XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX, Presidente da Granfpolis e Prefeito Municipal de Paulo Lopes, brasileiro, casado, comerciante, CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 1/R 2.220.448, doravante denominado CONTRATANTE.

XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 17.440.134/0001- 26, empresa regida pelas Leis brasileiras, com sede a Rua da Concórdia, 76 – Apartamento 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por sua representante legal XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, brasileira, divorciada, portadora do Documento de Identidade RG nº. 3.686.289, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada no endereço supracitado.

Decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.

DO OBJETO

Cláusula 1ª: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços profissionais especializados em Comunicação e Marketing por parte da CONTRATADA de acordo com os termos e condições detalhados na cláusula 10ª:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 2ª: A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo.

Cláusula 3ª: A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 12ª:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 4ª: A CONTRATADA deverá prestar os serviços de desenvolvimento solicitados pela CONTRATANTE conforme detalhamento de desenvolvimento e prazos descritos no ANEXO 1 e na cláusula 11ª.

Cláusula 5ª: Serão de responsabilidade da CONTRATANTE os meios necessários para viabilizar a prestação de serviço objeto deste instrumento, incluindo equipamentos, licenças de software, local de trabalho, entre outros, salvo as obrigações da CONTRATADA previstas neste contrato.

Cláusula 6ª: A CONTRATADA se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, pormenores, informações e documentos da CONTRATANTE, mesmo após a conclusão dos projetos e serviços ou do término da relação contratual.

Cláusula 7ª: Os contratos, informações, dados, materiais e documentos inerentes à CONTRATANTE ou a seus clientes deverão ser utilizados, pela CONTRATADA, por seus funcionários ou contratados, estritamente para cumprimento dos serviços solicitados pela CONTRATANTE. A CONTRATADA concorda que tais informações devam ser manuseadas com o mesmo grau de cuidado que aplica às suas próprias informações confidenciais e se responsabiliza pelo correto uso de tais informações por parte de seus funcionários e contratados.

Cláusula 8ª: Será de responsabilidade da CONTRATADA todo o ônus trabalhista ou tributário referente aos funcionários utilizados para a prestação do serviço objeto deste instrumento, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer obrigação em relação a eles.

Cláusula 9ª: A CONTRATADA deverá fornecer os respectivos documentos fiscais, referente ao(s) pagamento(s) do presente instrumento.

DOS SERVIÇOS

Cláusula 10ª: A CONTRATADA atuará no projeto de acordo com as especificações de funcionalidades descritas no ANEXO 01 que passa ser parte integrante do presente contrato.

Cláusula 11ª: Os serviços terão início após o envio de todo o material e especificações necessários por parte da CONTRATANTE.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula 12ª: Os serviços alvos deste contrato serão remunerados pela quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), mensais, até o quinto dia útil do mês subsequente ao serviço prestado.

Parágrafo Único: Considera-se o projeto como completo no momento em que todas as funcionalidades especificadas no ANEXO 01 tenham sido desenvolvidas, independente da aprovação, revisão final da CONTRATANTE ou outra forma de entrega especificada no ANEXO 01.

DO DESCUMPRIMENTO

Cláusula 13ª: O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte implicará na rescisão imediata deste contrato, não isentando a CONTRATADA de suas responsabilidades referentes ao zelo com informações e dados da CONTRATANTE.

Cláusula 14ª: Havendo descumprimento deste contrato por parte da CONTRATADA, deverão ser devolvidos os valores referentes aos serviços não desenvolvidos que já houverem sido pagos.

Parágrafo Único. Caso a CONTRATANTE ainda não tenha efetuado o pagamento dos valores totais referentes a serviços já desenvolvidos, a CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento dos valores referentes aos serviços realizados de acordo com os prazos detalhados na cláusula 12ª.

Cláusula 15ª: No caso de descumprimento deste instrumento por parte da CONTRATANTE, caberá a devolução dos valores referentes aos serviços não desenvolvidos e já pagos, descontando eventuais impostos já recolhidos. Caso os valores referentes à parcela dos serviços realizados ainda não tenham sido inteiramente pagos, a CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento referente a esses valores de acordo com os prazos estabelecidos na cláusula 12ª.

DA RESCISÃO IMOTIVADA

Cláusula 16ª: Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, respeitando-se um período mínimo de 30 (trinta) dias (denominado período de encerramento do contrato), devendo então somente ser finalizadas e pagas as etapas que já estiverem em andamento.

Cláusula 17ª: Caso seja a CONTRATANTE quem requeira a rescisão imotivada, tendo havido pagamento por serviços ainda não realizados, serão devolvidos pela CONTRATADA os valores referentes aos serviços pagos que ainda não houverem sido realizados, descontados eventuais impostos já recolhidos.

Parágrafo Único: Caso os valores referentes à parcela dos serviços realizados até o fim do período de encerramento ainda não tenham sido inteiramente pagos, a CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento referente a esses valores.

Cláusula 18ª: Caso seja a CONTRATADA quem requeira a rescisão imotivada, tendo havido pagamento por serviços não realizados, deverá a CONTRATADA devolver a quantia que se refere aos serviços por ela não prestados à CONTRATANTE e não realizáveis no período de encerramento do contrato. Caso os valores referentes à parcela dos serviços não realizados pela contratante e não realizáveis no período de encerramento (cláusula 16ª) ainda não tenham sido inteiramente pagos, a CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento referente a esses valores de acordo com os prazos estabelecidos na cláusula 12ª.

DO PRAZO E VALIDADE

Cláusula 19ª: A CONTRATADA buscará realizar os serviços dentro dos prazos determinados no ANEXO 1 e na cláusula 11ª, sendo sua responsabilidade comunicar a impossibilidade de cumprimento, bem como os motivos para tal e o novo prazo previsto, estando em sua competência a capacidade para tal avaliação.

Cláusula 20ª: Este instrumento é válido até a finalização do projeto ou encerramento do contrato, não ficando a CONTRATADA isenta de seus compromissos éticos após invalidação do mesmo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 21ª: Fica compactuada entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

Cláusula 22º: A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui ajustado, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado.

DO FORO

Cláusula 23ª: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis do Estado de Santa Catarina;

Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Florianópolis, 1º de abril de 2014.

XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX Presidente da GRANFPOLIS Prefeito Municipal de Paulo Lopes Contratante
XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX CPF. 000.000.000-00 RG 3.686.289

TESTEMUNHAS

Nome: RG: Nome: RG: