ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35 / 2024

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE CHAPECO Processo Nº

107/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35 / 2024

No dia 16 do mês de Julho do ano de 2024 compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE CHAPECO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 82.804.212/0001-96, com sede administrativa localizada na Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx, XXX xx 00000000, nesta cidade de Águas de Chapecó,SC, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, o Sr(a) LEONIR XXXXXXX XXXXXXX inscrito no cpf sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 107/2024, Processo licitatório nº 107/2024 que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e as atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. , em conformidade com as especificações constantes no Edital.

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:

Nome da empresa	Itens
ESFERA ATACADISTA LTDA	2,12,13,18,19,20,22,25,28,29,30,33,47,51,53,59,60,62,63,66,6
	7,70,72,73,76,78,89,91,93,100,104,111,125,131,134,135,138,1
	41,155

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela lei 14.133/2021, Art. 28, I, bem como pelo Decreto Municipal nº 090/2022 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresa(s) CNPJ / CPF Nome do Representante CPF

ESFERA ATACADISTA LTDA 53.249.086/0001- 57

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema de Registro de Preços para selação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando:

Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e as atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Tudo em confomidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo e validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor preço por ítem, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

FORNECEDOR: ESFERA ATACADISTA LTDA

Item

Especificação

Unid

Marca

Qtd

Preço Preço Total

2	ABACAXI PEROLA	UNIDADE	REAL	700	6,99	4.893,00
12	AMEIXA SECA – preta, sem caroço, de boa qualidade. Embalagem plástica de 100g	UNIDADE	BRUSTO	50	10,00	500,00
13	AMENDOIM – tipo vermelho, cru, íntegro, com as características sensoriais preservadas. Embalagem plástica atóxica contendo 500g	UNIDADE	MANU 400G	300	5,80	1.740,00
18	AVEIA EM FLOCOS FINOS – isenta de mofo, livre de parasitas e substâncias nocivas, acondicionada em embalagens atóxica de aproximadamente 200 gramas, resistente e hermeticamente vedada. Prazo de validade 6 meses a contar a partir da data de entrega.	UNIDADE	NATURALE	50	2,95	147,50
19	BANANA CATURRA Semi-madura com grau de maturação tal que lhes permita manipulação e conservação adequada para consumo mediato e	QUILO	REAL	1350	3,22	4.347,00

	imediato, tamanho médio, apresentando cor, tamanho e conformação uniformes, devem ser íntegras, sem manchas/ rupturas e/ou amassadas, nem muito maduras, sem bolores, sujidades, ferrugem ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade. Livre de resíduos de fertilizantes. Deverão ser bem desenvolvidas, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionadas em pencas íntegras. De colheita recente. Acondicionadas em caixas adequadamente higienizadas.
20	BANANA PRATA KG	UNIDADE	REAL	950	6,30	5.985,00
22	BATATA INGLESA – De primeira qualidade, nova, limpa, sem brotos, sem ferimentos ou partes estragadas, de tamanho uniforme, tamanho médio entre 100 a 150g.	KILO	REAL	700	8,50	5.950,00
25	BISCOITO DOCE SABOR MAIZENA – De primeira qualidade, consistência crocante, íntegros, sem danos oriundos do transporte. Embalagem de 370g a 400g.	UNIDADE	PICCININI	300	3,55	1.065,00
28	BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA – nos sabores coco ou chocolate. De primeira qualidade, consistência crocante, íntegros, sem danos oriundos do transporte. Embalagem de 300g a 330g.	UNIDADE	PICCININI	400	3,55	1.420,00
29	BISCOITO DOCE, TIPO MARIA – Tradicional, de primeira qualidade, consistência crocante, íntegros, sem danos oriundos do transporte. Embalagem tipo 3 em 1, contendo de 370g a 400g.	UNIDADE	PICCININI	500	3,56	1.780,00
30	BISCOITO GRISSINI RÚSTICO INTEGRAL DE GRÃOS – com sementes de gergelim, chia e linhaça. De primeira qualidade, consistência crocante, íntegros, sem danos oriundos do transporte, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR. Embalagem de aproximadamente 300g.	UNIDADE	GERMANI	130	8,45	1.098,50
33	BISCOITO SALGADO INTEGRAL – De primeira qualidade, consistência crocante, íntegros, sem danos oriundos do transporte. Embalagem tipo 3 em 1, contendo de 370g a 400g.	UNIDADE	GERMANI 340G	100	4,98	498,00
47	CEBOLA – Branca, em cabeça, selecionada, de primeira qualidade, nova, limpa, com casca íntegra, consistência firme, de tamanho médio entre 100 a 150g	KILO	REAL	650	8,20	5.330,00
51	CHOCOLATE EM PÓ 50% CACAU – Mistura em pó contendo 50% Cacau. O produto deve estar com suas características de cor, sabor, cheiro, preservadas. Embalagem de aproximadamente 1kg,	KILO	VIVA NUTRY	110	16,00	1.760,00
53	COCO RALADO SECO SEM AÇÚCAR – Coco ralado desidratado sem açúcar. Deve constar na embalagem as seguintes características: Coco ralado, desidratado, parcialmente desengordurado, não acrescido de açúcar, pacote de 100g.	UNIDADE	APTI	40	4,80	192,00
59	CUCA CASEIRA RECHEADA - Fresca, com recheio, não quebradiça, miolo consistente e macio, bem assada, acondicionada em embalagem plástica transparente, atóxica, lacrada, contendo aproximadamente 550g	KILO	MORADA	300	17,95	5.385,00
60	DOCE DE FRUTAS – De primeira qualidade, nos sabores: morango, uva ou figo. Embalagem de aproximadamente 400g	UNIDADE	DASERRA	250	4,90	1.225,00
62	FARINHA DE MANDIOCA TORRADA – tipo 1, fina, seca, branca. Isenta de matéria terrosa, parasitas e larvas, sem fermentação ou ranço, sem bolores. Embalagem plástica atóxica, transparente, contendo 1 Kg.	UNIDADE	MANA	70	5,28	369,60
63	FARINHA DE MILHO - Fubá de milho fino, de primeira qualidade, embalagem contendo 1kg, com rotulagem e informações nutricionais de acordo com a legislação vigente. Produto com prazo de validade mínimo de 06 meses a contar da data de entrega.	QUILO	MONTE CLARO	340	2,87	975,80
66	FEIJÃO CARIOCA - feijão classe carioca, grupo/tipo I, novo, grãos inteiros e íntegros, com rotulagem e informações nutricionais de acordo com a legislação vigente. Sem mofo, caruncho ou impurezas (grãos partidos e pedras). Embalagem plástica transparente, atóxica, íntegra, lacrada. Pacote de 1 kg.	KILO	SIVIEIRO	200	7,45	1.490,00
67	FEIJÃO PRETO – feijão classe preto, grupo/tipo I, safra nova, grãos inteiros e íntegros. Sem mofo, bolor, caruncho, impurezas (grãos partidos e pedras). Embalagem plástica, transparente, atóxica, resistente e lacrada. Pacotes de 1 kg	KILO	SIVIEIRO	300	6,55	1.965,00
70	FLOCOS DE MILHO SEM AÇÚCAR – de boa qualidade, embalado em embalagem plástica de polipropileno, atóxica, resistente, lacrada, com rotulagem e informações nutricionais de acordo com a legislação	KILO	GOLD	120	17,50	2.100,00

	vigente. Contendo 1 kg.
72	GRANOLA – Contendo cereais integrais, frutas desidratadas e castanhas, sem açúcar, isenta de corantes e aromatizantes artificiais. Embalagem plástica, atóxica, lacrada, contendo 850 gramas	UNIDADE	NATURALE	180	24,50	4.410,00
73	IOGURTE – De primeira qualidade, nos sabores de morango, coco ou ameixa, embalagem plástica de 1 litro	UNIDADE	AMANHECER	3000	5,55	16.650,00
76	KIWI NACIONAL – De primeira qualidade, fresco, com casca sã, firme, sem rachaduras, sem defeitos físicos ou dano mecânico	KILO	REAL	550	28,80	15.840,00
78	LEITE EM PÓ ZERO LACTOSE - Para dietas com restrição de lactose. Lata de aproximadamente 380g, com rotulagem e informações nutricionais de acordo com a legislação vigente. Produto com prazo de validade mínimo de 03 meses a contar da data de entrega.	UNIDADE	NINHO	50	30,30	1.515,00
89 MACARRÃO TIPO CONCHINHA - De primeira qualidade,UNIDADE contendo sêmola de trigo, enriquecido com ferro e ácido fólico, embalagem de 500g, com rotulagem e informações nutricionais de acordo com a legislação vigente. Produto com prazo de validade mínimo de 06 meses a contar da data de entrega.			ROSANE	110	3,30	363,00
91 MAMÃO FORMOSA – De primeira qualidade, novo, KILO limpo, íntegro, firme, com grau médio de maturação, permanecendo adequado para o consumo, de tamanho médio			REAL	800	8,45	6.760,00
93 MANGA – De primeira qualidade, nova, limpa, de KILO tamanho médio			REAL	600	10,90	6.540,00
100 MELÃO – Amarelo, de primeira qualidade, novo, limpo, KILO íntegro, de tamanho médio			REAL	850	8,45	7.182,50
104 MORANGO – Novo, de primeira qualidade, sem KILO rupturas, tamanho médio, limpo, sem mofo, bolor ou partes pútridas, grau médio de amadurecimento, devidamente acondicionado em bandejas atóxicas.			REAL	650	43,00	27.950,00
111 PÃO FATIADO INTEGRAL - produzido a base de farinha QUILO de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, novo, não podendo estar embatumado ou amassado, assado no dia anterior ou no dia da entrega, peso aproximado de cada fatia de 25g. Acondicionado em embalagem plástica transparente, lacrada, com rotulagem e informações nutricionais de acordo com a legislação vigente. Produto com prazo de validade mínimo de 07 dias a contar da data de entrega.			MORADA	300	16,00	4.800,00
125	REQUEIJÃO CREMOSO ZERO LACTOSE – De primeira qualidade, produto pastoso de cor clara e uniforme, odor e sabor próprios, isento de mofos, bolores ou substâncias estranhas. Acondicionado em copo hermeticamente fechado, com tampa e lacre. Embalagem de 180 a 250g,	UNIDADE	FRIMESA	50	11,20	560,00
131	SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL – 100% natural, sem adição de açúcar, corantes e conservantes. Engarrafado em embalagem de vidro, contendo 1,5 litros	UNIDADE	BELAVITA	700	15,95	11.165,00
134	UVA PASSA BRANCA – Desidratada, sem semente, sem adição de açúcar e aditivos alimentares. De boa qualidade. Embalagem de 200 gramas,	UNIDADE	BRUSTO	60	14,50	870,00
135	UVA PASSA ESCURA – Desidratada, sem semente, sem adição de açúcar e aditivos alimentares. De boa qualidade. Embalagem de 200 gramas,	UNIDADE	BRUSTO	60	12,00	720,00
138	VINAGRE DE MAÇÃ – líquido, aspecto visual límpido e sem depósitos. Isento de corantes artificiais, ácidos orgânicos e minerais estranhos. Livre de sujidades e material terroso. Acondicionado em frasco plástico novo, com tampa inviolável, hermeticamente fechado, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, ingredientes e peso líquido. O produto deverá ter registro no órgão Embalagem de 750 ml.	UNIDADE	4ES	300	3,95	1.185,00
141	CREME DE LEITE UHT– De primeira qualidade, composto por creme de leite, longa vida, 100% origem animal. Ingredientes: creme de leite padronizado com 17% de gordura, estabilizantes, agentes espessantes e sais estabilizantes. Embalagem não amassada, não estufada, deve ser resistente, com identificação e procedência, data de fabricação e data de validade, embalagem de 200 gramas.	UNIDADE	PIRACANJUBA	300	2,75	825,00
155	BISCOITO CASEIRO DE NATA - De primeira qualidade, com ingredientes mínimos: Farinha de trigo	KILO	MORADA	60	38,00	2.280,00

enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, ovos, leite integral, margarina, nata pasteurizada, fermento químico, emulsificante e aroma de nata. Pacote contendo 1KG

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, conforme permite o artigo 82, §5º, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, nos termos do artigo 82, §5º, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLAÚSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade desta Ata de Registro de Preços SERÁ O ESTABELECIDO NO EDITAL DE LICITAÇÃO A QUAL GEROU ESSA ATA DE REGISTRO DE PREÇO a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021., quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA – DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, obedecidas as modalidades de contratação dispostas na Lei 14.133/2021, bem como as disposições do instrumento convocatório, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas 'Órgão não-participante ou carona.

CLAUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal.

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.3. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.4. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta

Ata;

5.3.5. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a

cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.6. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.7. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.9. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, obedecidas as modalidades de contratação dispostas na Lei 14.133/2021, bem como as disposições do instrumento convocatório, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega dos materiais/serviços será aqueles PREVISTO/ESTABELECIDO NO EDITAL DE LICITAÇÃO QUE GEROU ESTÁ ATA DE REGISTRO DE PREÇO..

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Xxx cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até

10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 25 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 95, da Lei n. 14.133 de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

10.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

10.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

10.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

10.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

10.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.1.3.1. A penalidade prevista na alínea b do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas a c e d sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 137 e seguintes da Lei nº 14.133 de 2021.

10.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021.

10.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

10.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas c e d do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

10.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

10.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

10.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EFICÁCIA

11.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Carlos, SC para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assimam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas

Águas de Chapecó,16 de Julho de 2024

ESFERA ATACADISTA Assinado de forma digital por

LTDA:532490860001 LTDA:53249086000157

Dados: 2024.07.16 16:10:06

ESFERA ATACADISTA

57

-03'00'

XXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por

HENTGES:7565683 HENTGES:75656833968

XXXXXX XXXXXXX

3968

Dados: 2024.07.17 14:03:22

-03'00'

ESFERA ATACADISTA LTDA CNPJ: 53.249.086/0001-57

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL