CONTRATO ADMINISTRATIVO 021/2016

Contrato nº: 021/2016

Contratante: Município de Lajeado Grande

CNPJ/MF n. 95.993.077/0001-16 Contratada: INOVAÇÃO COMPUTAÇÃO MÓVEL LTDA

CNPJ/MF nº 04.225.153/0001-98

Finalidade: CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMA APLICATIVO

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMA APLICATIVO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO INOVAÇÃO COMPUTAÇÃO MÓVEL LTDA, COM SEDE EM DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS A XXX XXXXXXXXXX Xx 000, XXXX 000 – CENTRO, CNPJ Nº 04.225.153/0001-98, INSCRIÇÃO ESTADUAL 223.111748.0012, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA E DE OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE, ESTABELECIDO SITO A RUA VITÓRIA, 503 – CENTRO, EM LAJEADO GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 95.993.077/0001-16, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

1.0 - OBJETOS E DEFINIÇÕES:

O presente contrato tem como objeto a CESSÃO DE DIREITO DE USO DE DO PROGRAMA APLICATIVO e prestação de serviços de informática pela CONTRATADA, especificados nas cláusulas que seguem e no ANEXO-I que passam fazer parte integrante deste instrumento.

1.1 - Para os efeitos deste contrato a expressão Programas e Sistemas (ou softwares) compreendem todas as sequências de instruções escritas em linguagem inteligível por computador gravadas em meio magnético, para realizar processo ou resolver problemas, formulários e planilhas contendo instruções, definições, procedimentos fluxogramas, desenhos de arquivos, detalhes técnicos dos serviços relacionados no ANEXO-I, manuais, conteúdo dos recursos, bem como todos os arquivos de dados.

1.2 -Também para os efeitos deste contrato, a expressão equipamentos (ou hardware) refere-se a eletrônicos de processamento, gravação e comunicação de dados, compreendendo computadores, seus dispositivos periféricos.

2.0 - SERVIÇOS:

Os serviços objeto deste contrato serão prestados nas formas previstas nos itens desta cláusula nas condições do ANEXO-I

2.1 - SUPORTE DE INSTALAÇÃO:

O serviço de suporte de instalação será prestado com a finalidade de garantir a correta instalação dos Programas e Sistemas compreendendo:

a) Acompanhamento do Roteiro de Instalação:

b) Plantão por telefone, chat ou e-mail durante o horário comercial dos dias úteis;

c) Atendimento técnico no CAT-CONTRATADA, obedecendo às condições previstas no sub-item 2.4.1 deste instrumento.

2.2 - CÓPIA DE PROGRAMAS E SISTEMAS:

Fornecerá a CONTRATANTE uma cópia dos Programas e Sistemas em linguagem objeto, gravada em meio magnético compatível com o equipamento especificado.

2.3 - SERVIÇOS MENSAIS DE SOFTWARE:

Estes serviços são os previstos nos subitens abaixo, e serão cobrados na forma do item 1 do ANEXO-I

a) Os encargos mensais destes serviços serão faturados no primeiro dia útil de cada mês, para pagamento no último dia do mesmo mês, e começarão a serem devidos a partir da data de assinatura deste contrato.

b) Os encargos mensais acobertam apenas os programas e sistemas instalados na empresa identificada no preâmbulo deste contrato. Caso seja necessário proceder a implantações dos Programas relacionados no ANEXO-I, em outras Filiais da empresa, será devido pela CONTRATANTE o Encargo Mensal para cada instalação.

2.3.1 - DIREITO DE USO;

A CONTRATANTE terá direito de uso dos Programas e Sistemas relacionados no ANEXO- I, durante a vigência do contrato.

2.3.2- ATUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS E SISTEMAS;

Os Programas e Sistemas, embora com garantia de bom funcionamento, estão sujeitos a constantes manutenções, bem como otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura sua operação e melhorar o aproveitamento dos recursos dos equipamentos.

AS MANUTENÇÕES COMPREENDEM:

• Orientações e instruções operacionais dos Programas e Sistemas. NÃO COMPREEMDEM NAS MANUTENÇÕES:

• Implementações ou alterações específicas para uso exclusivo da CONTRATANTE;

2.3.3. - SUPORTE TÉCNICO:

Manterá em horário comercial, nos dias úteis, plantão por telefone, chat ou e-mail, com técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar os usuários e operadores dos Programas e Sistemas, bem como fornecer relatórios de atualização dos manuais e orientações para execução de procedimentos eventuais, entre outros.

2.4 - DESLOCAMENTO TÉCNICO SOLICITADO PELA CONTRATANTE OU ATENDIMENTO ESPECÍFICO:

2.4.1 - ATENDIMENTO TÉCNICO:

O Atendimento será prestado por técnicos, nas condições que se seguem:

a) O Serviço será prestado durante o horário comercial e nos dias úteis;

b) Serão cobrados por visita os preços indicados no ANEXO-I;

c) Sempre que possível, os técnicos viajarão de avião para atender a CONTRATANTE localizado a mais de 300-KM;

d) Para o cumprimento deste serviço à empresa ou a quem a mesma indicar, terá pleno acesso aos equipamentos, Programas e Sistemas nas instalações da CONTRATANTE;

e) Os valores apurados no sub-item 2.4.1 serão faturados com vencimento para 10 (dez) dias da assinatura da Ordem de Serviço (OS);

2.5 - ALTERAÇÕES OU IMPLEMENTAÇÕES SOLICITADAS PELA CONTRATANTE:

As alterações e implementações solicitadas, desde que se enquadrem na manutenção geral dos programas ou sistemas, tem o prazo de 180 dias para serem executadas a partir da data oficial da solicitação. Alterações e implementações específicas devem ser negociadas de forma independente nos aspectos valor e prazo.

3.0 - PREÇOS E FORMA DE REAJUSTE:

Os preços e valores ajustados neste Contrato e relacionados no ANEXO-I, terão como base de referência à data de assinatura dos referidos Instrumentos Contratuais, passando a ser devido imediatamente a partir da data da assinatura do contrato, e serão reajustados de acordo com as Leis de Mercado em vigência, observado as condições abaixo:

a) A empresa adotará prioritariamente o indicador IGP-M(Índice Geral de Preços - Mercado) e caso sejam MAIORES os índices INPC ou IGP-DI ou IPCA ou IPC, como base para os reajustes, porém, em ocasiões especiais, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato poderão ser realizados reajustes de forma independente do indicador, desde que acordado entre as partes.

b) A forma de reajuste será a cada 12 meses ou a critério da empresa em ocasiões especiais. Esta poderá ser alterada com base em Aditivo Contratual ajustado entre as partes;

c) Caso o Governo modifique as regras para os Contratos de Bens e Serviços. Serão adotados os critérios oficiais decretados pelas áreas governamentais;

d) Caso o IGP deixe de existir, será adotado outro indicador que o substitua oficialmente dentro das regras de mercado em vigência;

e) Igual procedimento ao da letra C acima, será adotado na inexistência de uma política econômica que oficialmente regule os Contratos de Bens e Serviços;

3.1 – O reajuste do contrato a cada 12 meses pelo índice estipulado para correção monetária é automático e independente de qualquer condição, ofício ou documento.

3.2 - É responsabilidade da CONTRATANTE o envio do termo aditivo de alteração do valor contrato em tempo hábil.

3.3 - Além dos preços acima referenciados, a CONTRATANTE pagará ou reembolsará todas as despesas efetuadas pela CONTRATADA, relativas a fretes, embalagens, mídias magnéticas, transmissão de dados etc. desde que autorizado previamente pela CONTRATANTE.

4.0 - PRAZO E RESCISÃO:

O prazo de duração deste Contrato é 12 (doze) meses, tendo início na data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo conforme Lei 8.666/93.

4.1 - É responsabilidade da CONTRATANTE o envio do termo aditivo para prorrogação do contrato em tempo hábil ou o envio do ofício informando sobre a não renovação.

4.2 - Caso a CONTRATANTE não se manifeste contrário até 60 (sessenta) dias anteriores ao vencimento do contato este contrato é automaticamente renovado para mais 12 meses.

4.3 - A CONTRATANTE poderá denunciar o presente contrato e / ou ANEXO mediante simples aviso por escrito a CONTRATADA comprovadamente entregue com antecedência de 60 (sessenta) dias da data em que se deva considerar operada a interrupção dos serviços.

4.4 - A CONTRATADA poderá denunciar o contrato e / ou ANEXO mediante aviso por escrito a CONTRATANTE, entregue com antecedência de 90 (noventa) dias, pelo menos decorridos os 12 (doze) primeiros meses de assinatura.

4.5 - A CONTRATADA será dispensada da observância do prazo referido no item anterior, operando-se, nesse caso, a rescisão a data de sua comunicação a CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses;

a) Falta de pagamento pela CONTRATANTE, de qualquer importância devida decorrido 30 (trinta) dias do seu vencimento;

b) Se a CONTRATANTE alterar ou submeter dolosamente a condições inadequadas de uso qualquer Programa e Sistemas;

c) Se a CONTRATANTE utilizar os Programas e Sistemas para outra empresa ou estabelecimento que não aquele indicado no preâmbulo deste Contrato e no ANEXO-I;

d) Se a CONTRATANTE vender, sublocar, sublicenciar, ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, qualquer item que compunha os Programas e Sistemas, sem prévia e expressa anuência da empresa;

e) Pela ausência de organização mínima operacional da CONTRATANTE no caso dos Programas e Sistemas instalados, comprovados pelo Suporte Técnico através de laudos técnicos levados a ciência da CONTRATANTE e não regularizados, medida esta de última instância.

4.5.1- Ocorrendo a hipóteses B, C e D, acima, a CONTRATANTE incorrerá automaticamente na multa, de caráter penal, de valor correspondente a 100 (Cem) vezes o valor do Encargo Mensal fixado no ANEXO-I - Item 1, corrigido na data do fato ocorrido, pelo índice em vigor previsto na cláusula 3, deste objeto contratual, sem prejuízo das perdas e danos que forem apurados.

4.6 – A rescisão poderá ocorrer em função das hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93, com suas posteriores alterações.

5.0 - PROTEÇÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS:

5.1 - Qualquer alteração, implementação, aperfeiçoamento ou atualização de versão de Programas, somente poderá ser implementada pela empresa.

5.2 - As cópias de Programas e Sistemas são individualizadas por um número de série, alocável a determinado equipamento, sendo protegidas pela Legislação de Direitos Autorais (Lei Nº 5988/73).

5.3 - Verificando-se a qualquer tempo, durante a vigência deste contrato ou após o seu termino, a utilização indevida, prevista na hipótese B, C e D do ITEM 4.5, dos Programas e Sistemas pela CONTRATANTE, ficará o mesmo sujeito ao pagamento da multa prevista na cláusula quarta, subitem 4.5.1 e das perdas e danos que forem apuradas.

6.0 - RECURSOS OFERECIDOS PELA CONTRATANTE:

A CONTRATANTE se obriga a preparar as instalações elétricas e físicas dos equipamentos, conforme especificações da CONTRATADA e do fabricante dos equipamentos. A empresa especificará e a CONTRATANTE fornecerá todo o material necessário e utilizado nesta prestação de serviços.

6.1 - A CONTRATANTE também se obriga a manter funcionários treinados para a operação dos Sistemas.

7.0 – VINCULAÇÃO, FUNDAMENTO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS:

O presente contrato vincula-se a Lei 8.666/93 de 21/06/93 e posteriormente alterada pela Lei 8.883/94 de 08/06/94, e nos casos omissos, o disposto na legislação vigente.

7.1 - Aplicam-se integralmente a este instrumento, e especialmente aos casos omissos as disposições constantes no Capítulo III, seções I a V da Lei 8.666/93, com modificações posteriores, e supletivamente, a legislação civil vigente.

8.0 - CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Eventual omissão ou liberalidade de qualquer das partes em exigir o cumprimento dos termos e condições deste contrato e seu ANEXO, ou exercer uma prerrogativa dele decorrente, não constituirá renúncia ou renovação, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.

9.0 - FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Xaxim, Estado de Santa Catarina, para solução de quaisquer litígios decorrentes deste Contrato.

Assim ajustadas, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) Vias de igual teor, perante 02 (duas) testemunhas, obrigando por si e seus sucessores.

Lajeado Grande (SC), 02 de maio de 2016.

CONTRATADA

Inovação Computação Móvel Ltda

Lander Aparecido de Oliveira CPF: 000.000.000-00

CONTRATANTE

Município de Lajeado Grande

Valmir Locatelli - Prefeito CPF: 304.586,769-34

Testemunhas:

ANEXO-I

PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS

SISTEMA/PROGRAMA: Sistema READER® - IMPRESÃO SIMUTÂNEA

NUMERO DE USUÁRIOS: 01

NUMERO DE LIGAÇÕES: 350

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM R$
1.0	ENCARGOS:
1.1	Cessão mensal de direito de uso do programa aplicativo	375,00/mês
1.2	Comodato de Smartphone	Sem Ônus
1.3	Encargo Inicial de Contratação do Sistema (Valor Único)	500,00
2.0	SERVIÇOS EVENTUAIS/OPCIONAIS:
2.1	Suporte Técnico Especial (Treinamento e Instalação - valor do pacote com despesas de viagem e estadia não inclusa)	500,00
2.2	Customizações específicas	150,00/Hora

3.0 DESCRIÇÃO DO SISTEMA E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:

A solução destina-se a automação de coleta de leituras.

• GESTÃO DAS INFORMAÇÕES:

A responsabilidade pelo gerenciamento das informações descarregadas do coletor é de exclusiva responsabilidade do sistema de retaguarda.

• IMPRESSÃO DE CONTAS:

Os testes finais, na solução, relativos a cálculos de valores e impressão de contas cabe a CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza em hipótese alguma por danos causados por erros de cálculos e impressão indevida da conta (também conhecida como Nota Fiscal de Faturamento de Serviço). A CONTRATADA NÃO poderá ser acionada judicialmente para ressarcimento de prejuízos causados a CONTRATANTE ou aos seus clientes por cálculo incorreto de valores ou emissão errada da conta. É aconselhável que haja uma consistência dos valores calculados por parte do sistema de retaguarda no ato da importação das informações do SISTEMA.