CONTRATO TEMPORÁRIO N.º 0052/2015 “TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA – SC”, QUE FAZEM ENTE SI O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA E A EMPRESA TRANSPORTE ORO OLIVEIRA LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0028/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 0019/2015

CONTRATO TEMPORÁRIO N.º 0052/2015 “TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA – SC”, QUE FAZEM ENTE SI O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA E A EMPRESA TRANSPORTE ORO OLIVEIRA LTDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0028/2015

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 0019/2015

O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA- SC, pessoa jurídica de direito publico interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 82.826.462/0001-27, com sede a Xxx XX xx Xxxxxxxx, 00 xx Xxxxxx Xxxxxx - XX, doravante considerada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor ALCIDIR FELCHILCHER, portador do CPF sob nº 000.000.000-00 e Carteira de Identidade nº 1.518.8051, residente e domiciliado na Xxx xx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxx Xxxxxxxx e a Empresa TRANSPORTE ORO OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º. 09.050.450/0001-63, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx 000, Sala, Centro, no Município de Arroio Trinta – SC, representada neste ato pelo Sócio Cotista XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx 000, Casa, Centro na Cidade, Município de Arroio Trinta - SC, devidamente inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e CI n.º10/R 1.914.381, doravante denominado CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, e que se regerá pela Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, combinada com a Lei nº 8.883/94, consolidadas, atendidas a Cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR

1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE ACORDO COM O CALENDÁRIO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EM DIAS ESPECIALMENTE MARCADOS PARA ATIVIDADES QUE INCLUAM A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS, SEGUNDO OS QUANTITATIVOS E DESCRIÇÕES DOS ITINERÁRIOS A SEREM PERCORRIDOS.

TRAJETO	KILOMETRAGEM	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
Itinerário 1 – São Valentin – Período Noturno. No período noturno (às 22:20) sai da EBBGB segue pela Linha Passoni até a propriedade Xxxxxx Xxxxxx, retornando seguindo pela Linha São Valentim, seguindo a CGH Arroio Trinta Energética, retornando, seguindo por Santa Bárbara, saindo da SC 335 sentido Arroio Trinta, entrando pela Linha Alta, chegando ao centro. NOITE: 29 km TOTAL DIA: 29 km APROX/ANO: 3.200 km LOTAÇÃO MÍNIMA DE 15 LUGARES	KM 3.200	3,15	10.080,00

Estima-se o valor Global deste Contrato em R$10.080,00(DEZ MIL E OITENTA REAIS), com base nos preços apresentados na licitação, sendo que não sofrerá reajuste até o final dos serviços licitados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DO ACOMPANHAMENTO

1. O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2015, podendo ser aditivado em conformidade com a legislação.

2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especial, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLAUSULA TERCEIRA - Os serviços ora contratados serão prestados durante o período de 27/07/2015 a 31/12/2015, sempre de acordo com os dias letivos para o período contratado. O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, ou prorrogado através de Termo Aditivo.

CLAUSULA QUARTA - A despesa deste contrato correrá a conta de elementos do Orçamento de 2015, conforme segue:

228 - 1 . 2004 . 12 . 361 . 12 . 2.27 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

Parágrafo único - O pagamento ao contratado será efetuado mensalmente, a vista de nota fiscal, devidamente apresentada na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arroio Trinta e de acordo a Declaração da Secretaria Municipal de Educação. A Contratada deverá apresentar à contratante juntamente com a nota fiscal de prestação de serviços, as guias de recolhimento das contribuições sociais dos seus funcionários.

CLAUSULA QUINTA - A Contratada declara aceitar, integralmente, todos os processos de inspeção, verificação e controle a serem adotada pelo Contratante.

Parágrafo único - A existência e a atuação da fiscalização do Contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada, no que concerne aos serviços contratados, e as suas consequências e implicações próximas ou remotas.

CLÁUSULA SEXTA – Fica expressamente proibida a presença de pessoas estranhas ao ambiente escolar nos veículos de transporte, inclusive, qualquer tipo de carona.

Parágrafo único: Os veículos destinados ao transporte escolar, deverão circular pela cidade exibindo cartazes colados ao para-brisa com a seguinte informação: “É PROIBIDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE NÃO SEJAM ALUNOS”.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

1. Responsabilidades da CONTRATADA:

   1. Cumprir o itinerário conforme calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação, sendo proibida a alteração da mesma, sem a prévia aprovação e autorização do Município;

   2. Disponibilizar e efetuar o transporte de alunos para atividades extras previstas no calendário escolar, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação;

   3. Transportar somente os alunos devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Educação;

   4. Observar os critérios de segurança previstos pelo IPETRAN;

   5. Cumprir os horários estipulados pela Secretaria Municipal de Educação de saída e chegada às escolas, apanhando os alunos nos locais determinados;

   6. Apresentar ao setor responsável pelo transporte escolar, quando do fechamento do mês, planilha com os dados referentes aos serviços realizados, de acordo com o formulário fornecido pela Secretaria Municipal de Educação.

   7. Responsabilizar-se pelo pagamento de salários e diárias (hospedagem e alimentação) do pessoal porventura empregado, bem como pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de gerenciamento, indenizações devidas a terceiros, seguros de pessoas e bens, manutenção do veículo (incluindo combustíveis e lubrificantes), resultantes da execução do contrato;

   8. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração;

   9. Manter seu pessoal uniformizado e identificado através de crachás, com fotografia recente.

   10. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte se seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;

   11. Assumir todas as responsabilidades e tomar medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;

   12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;

   13. Submeter os veículos às vistorias técnicas determinadas pelo Município e pela Legislação;

   14. Manter os veículos sempre limpos e em condições de segurança;

   15. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à prestação dos serviços;

   16. Manter o serviço de forma regular e contínua;

   17. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação previstas no edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

   18. Manter, de forma regular, todas as condições exigidas para a contratação dispostas no Edital, durante a execução do contrato;

   19. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

   20. Facilitar todas as atividades de fiscalização.

2. Responsabilidades do CONTRATANTE:

   1. A definição do objeto deste contrato;

   2. Tomar todas as providências necessárias à execução deste contrato;

   3. Fiscalizar a execução do contrato;

   4. Efetuar o pagamento de acordo com o estipulado neste instrumento;

   5. Emitir, através do setor municipal competente, autorização para o início da prestação dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES

1. Nos termos do art. 7° da Lei 10.520/02, se a CONTRATADA, convocada no prazo estipulado, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciada nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

2. Além das penas acima citadas, a CONTRATADA que não cumprir com as obrigações contratuais sofrerá as seguintes penalidades:

   1. Um por cento (1%) sobre o valor do contrato por dia letivo em que não foi efetuado o transporte;

   2. Cinco por cento (5%) sobre o valor do contrato caso não seja efetuado o transporte por mais de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da alínea anterior.

3. O não cumprimento por parte da CONTRATADA do horário pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, acarretará o não pagamento da quilometragem efetuada no dia do ocorrido.

4. As multas aludidas acima não impedem que a Administração aplique as outras sanções previstas em Lei.

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

1. O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

1. Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93;

2. Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardada o interesse público;

3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

2. O contrato poderá ser rescindido ainda, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos:

   1. Atraso injustificado ou manifesta deficiência, a juízo da Administração, na prestação dos serviços contratados;

   2. Prestação dos serviços fora das especificações constantes no objeto contratual;

   3. Subcontratação total ou parcial do objeto contratual, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida;

   4. Desatendimento das determinações regulares da Comissão designada para acompanhar e fiscalizar os serviços, assim como as de seus superiores;

   5. Cometimento reiterado de faltas na execução do objeto contratual, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei 8.666/93;

   6. Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

   7. Dissolução da empresa;

   8. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução do contrato;

   9. Paralisação ou abandono total ou parcial do serviço, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada;

   10. Caso o trajeto da linha seja extinto por razões de interesse público ou esteja compreendido em linha de transporte coletivo, objeto de concessão por parte do Poder Público Municipal.

3. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

4. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.

5. Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de rescindir total ou parcialmente o presente contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações, sem que assista a CONTRATADA, direito algum de reclamações ou indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS

1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

- O foro do presente contrato será o da Comarca de Videira, Estado de Santa Catarina, excluído qualquer outro.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente em 03 copias de iguais teor, que, depois de lido e achado conforme, e assinado peias partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Xxxxxx Xxxxxx – SC, 27 de julho de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA

CNPJ: 82.826.462/0001-27

ALCIDIR FELCHILCHER

Prefeito Municipal

TRANSPORTE ORO OLIVEIRA LTDA ME

CNPJ: 09.050.450/0001-63

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Sócio ADMINISTRADOR

TESTEMUNHAS:

XXXXXX XXXX XXXXXXX

CPF – 000.000.000-00

XXXXX XXXX XXXXXXXXXX

CPF: 000.000.000-00

DE ACORDO

SANTO POSSATO

ADVOGADO OAB/SC 19.045

CONTRATO N.º 0052/2015

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0028/2015

PREGÃO PRESENCIAL PP19/2015

OBJETO: “TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE ARROIO TRINTA - SÃO VALENTIM NOTURNO

CONTRATADA: TRANSPORTES ORO OLIVEIRA

VALOR TOTAL: R$10.080,00

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