Apresentação
Apresentação
As contratações governamentais precisam atender ao interesse público, ser conduzidas com base em preceitos legais, assim como alcançar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública.
Para tanto, os contratos administrativos precisam ser executados de forma regular e esta execução precisa atender ao fim pretendido.
No entanto, na vigência contratual, podem acontecer diversas situações que causam alteração na relação de equilíbrio entre o custo das empresas e o valor que a Administração Pública deve efetivamente pagar.
Considerando que este equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual é um direito do contratado e da Administração decorrente da própria Constituição Federal (art.37, XXI), o ordenamento jurídico prevê instrumentos para sua preservação: revisão, reajuste e repactuação.
Você domina estes conceitos e sabe instruir corretamente revisões, reajustes e repactuações contratuais?
Para esclarecer todas as suas dúvidas, teóricas e práticas, sobre o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a Inove apresenta esta super capacitação que abordará os procedimentos corretos para situações de alterações aos contratos administrativos.
Para tanto, serão apresentadas as hipóteses de modificação de valores contratuais, os fatos geradores, assim como os requisitos procedimentais necessários a adequada instrução processual, bem como casos concretos e decisões jurisprudenciais sobre o tema.
O conteúdo desta capacitação contempla ainda aspectos doutrinários, entendimentos jurisprudenciais, casos concretos, as principais inovações constantes na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as perspectivas da Lei nº 8.666/1993 e da Instrução Normativa nº 05/2017 MPDG.
Público-alvo
Gestores públicos, servidores públicos, empregados públicos, gestores de contratos, fiscais de contratos, agentes de contratação e membros de comissão de contratação, servidores que atuam nas áreas afins (compras, licitações e planejamento das contratações), advogados públicos, assessores jurídicos, consultores governamentais, integrantes das esferas de controle interno da administração pública, assim como funcionários, gestores e consultores de empresas privadas que contratam com a Administração Pública.
Objetivos
Capacitar o participante no processo de instrução das alterações contratuais de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, habilitando-os a:
Identificar situações que são passíveis alteração contratual decorrente de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
Instruir processos administrativos de alteração contratual visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
Identificar os principais vícios na execução contratual que acarretem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
Conhecer as principais jurisprudências sobre equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
Destaques do curso
Aspectos constitucionais do equilíbrio econômico-financeiro do contrato Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo
Requisitos para elaboração da Minuta Contratual / Ata de Registro de Preços Teoria da imprevisão, fato do Príncipe e fato da Administração e muito mais!
Lara Brainer
Professora
Formada em Direito pela Universidade Xxxxxxx Xxxxxx; pós graduanda em Direito do Trabalho com ênfase em terceirização no serviço público; atualmente é Diretora da Central de Compras do Ministério da Economia e consultora do Banco Mundial; servidora da Agência Nacional de Saúde Suplementar onde foi, entre outras funções, Gerente de Contratos e Licitações da ANS, atuando em licitações há mais de 16 anos; foi Procuradora Chefe da área cível e de pessoal da Procuradoria do Município de Nova Iguaçu, tendo sido no mesmo município Chefe da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, Secretária Adjunta de Governo, Subsecretária Municipal de Educação e Assessora Legislativa na Câmara de Vereadores. Palestrante, Mediadora e Professora de Direito Administrativo em várias instituições, em especial, sobre o tema de contratações públicas.
Conteúdo programático
1. CONTRATO ADMINISTRATIVO
1.1. Conceito de contrato administrativo;
1.2. Características do contrato administrativo;
1.3. Garantias contratuais;
1.4. Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo;
1.4.1. Requisitos para elaboração da Minuta Contratual / Ata de Registro de Preços;
1.5. Meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.
2. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
2.1. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
2.1.1. Aspectos constitucionais do equilíbrio econômico financeiro do contrato;
2.1.2. Teoria da imprevisão;
2.1.3. Fato do Príncipe;
2.1.4. Fato da Administração;
2.1.5. Força maior;
2.1.6. Caso fortuito;
2.1.7. Instrumentos legais de proteção ao equilíbrio econômico financeiro do contrato;
2.2. Revisão do contrato:
2.2.1. Fato gerador;
2.2.2. Periodicidade;
2.2.3. Prazo;
2.2.4. Instrução;
Conteúdo programático
2.2.5. Formalização;
2.2.6. Jurisprudência.
2.3. Reajuste do contrato:
2.3.1. Fato gerador;
2.3.2. Periodicidade;
2.3.3. Prazo;
2.3.4. Instrução;
2.3.5. Formalização;
2.3.6. Jurisprudência.
2.4. Repactuação do contrato (serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra):
2.4.1. Fato gerador;
2.4.2. Periodicidade;
2.4.3. Prazo;
2.4.4. Instrução;
2.4.5. Formalização;
2.4.6. Jurisprudência.
Programação geral
Data:
08 a 11 de novembro
de 2022
Horário:
das 13:30 às 17:30 (horário de Brasília)
Carga horária:
16 horas de capacitação online
Reprise: Possibilidade de rever as aulas gravadas
Plano individual
R$ 1.590,00 por pessoa
Investimento
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Pagamento
O respectivo pagamento será realizado em nome de INOVE SOLUCOES EM CAPACITACAO E EVENTOS LTDA CNPJ nº: 23.880.650/0001-74
Santander
Agência: 0950
C/C: 13000843-3
Banco do Brasil
Agência: 3275-1
C/C: 22856-7
PagSeguro Possibilidade de parcelamento em até 10x
** Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.
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