EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2020

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2020

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM FIRMAR CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA PARA “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA EM LABORATÓRIO CLINICO, A SEREM PRESTADOS AO INDIVÍDUO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA E AOS MUNICÍPIOS REFERENCIADOS QUE DELES NECESSITE, COM ACESSO QUALIFICADO NO SUS”.

O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, no uso de suas prerrogativas legais e, considerando o que dispõe os artigos 196 e 200 da Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os artigos 218 e seguintes, as Leis n.ºs 8.080/90 e 8.142/90, a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas atualizações e demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si e ainda toda legislação que rege o SUS – Sistema Único de Saúde comunica, através da Secretaria Municipal de Saúde, aos interessados que está procedendo à CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2020 destinada ao CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM FIRMAR “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA EM LABORATÓRIO CLINICO, A SEREM PRESTADOS AO INDIVÍDUO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA E AOS MUNICÍPIOS REFERENCIADOS QUE DELES NECESSITE, COM ACESSO QUALIFICADO NO SUS”.

Os interessados deverão apresentar o envelope de Habilitação às 09h00min do dia 17 de agosto de 2020, na sala de licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Araçatuba situada na Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 00 xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX.

Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, que impeça a realização deste evento na data acima marcada, a Chamada Pública ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, mantendo- se o horário e local, independentemente de nova comunicação.

O edital da Chamada Pública poderá ser retirado na Secretaria Municipal de Saúde de Araçatuba, situada na Rua Rio de Janeiro, 300 – ARAÇATUBA – SP

– das 08h30min às 16h30min, telefone: (00) 0000-0000. Os Editais poderão ser retirados gratuitamente mediante apresentação CD-ROM, para cópia eletrônica do Edital, ou através do site: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

1. DO OBJETO:

1.1. O objeto da presente Chamada Pública consiste no credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em firmar contrato com o município de Araçatuba para “Contratação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clinico, a serem prestados ao indivíduo residente no município de Araçatuba e aos municípios referenciados que deles necessite, com acesso qualificado no SUS”.

1.1.1. O recurso repassado será mediante a produção mensal, de acordo com o número de exames realizados que não deverá exceder R$ 100.000,00 (Cem mil reais) mensais equivalendo a R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) anuais.

1.2. A Tabela de Procedimentos do SUS passa a ser Termo de Referência para a execução do objeto do presente edital, no que se refere a códigos, nomenclatura e especificação de valores, ficando vinculada aos contratos a serem firmados.

1.3. Poderão ser realizados serviços além do teto financeiro contratado nos casos em que o Ministério da Saúde financiar procedimentos com recursos do FAEC-Fundo de Ações Estratégicas e Compensação do Fundo Nacional de Saúde a título de Extra-Teto.

1.4. Os serviços ora contratados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da Secretaria Municipal de Saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.

1.5. Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA e as necessidades do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, os contratantes deverão reavaliar a demanda reprimida, após o que poderão fazer acréscimo nos valores limites deste contrato, durante o período de sua vigência incluída as prorrogações, mediante justificativa aprovada pela Secretária Municipal de Saúde.

1.6. A Prestação, Realização e Local dos Serviços deverão ser executados em conformidade com o descritivo do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO VI do edital.

1.6.1. Os serviços serão executados mediante solicitação através de guia específica, devidamente preenchida com todos os dados do usuário do SUS e com discriminação dos procedimentos prescritos por médico da Rede Municipal de Saúde de Araçatuba.

1.7. População Alvo

1.7.1. População do município de Araçatuba e municípios referenciados constantes na Pactuação Programada Integrada – PPI, referenciado na Rede de Saúde do SUS.

1.8. Descrição do Serviço Contratado

1.8.1. Contratação de uma Empresa para prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clínico conforme tabela SUS (SIGTAP).

1.8.2. O prestador deverá suprir todos os insumos necessários para realização dos procedimentos contemplados neste Termo de Referência.

2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

2.1. Os interessados em participar desta Chamada Pública, deverão apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em 01 (um) envelope distinto, devidamente lacrado (colado), no dia e hora mencionado no preâmbulo deste Edital.

2.2. Sugerimos fazer constar na sua parte externa, a seguinte inscrição:

ENVELOPE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

AO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2020 – CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM FIRMAR CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA PARA “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA EM LABORATÓRIO CLINICO, A SEREM PRESTADOS AO INDIVÍDUO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA E AOS MUNICÍPIOS REFERENCIADOS QUE DELES NECESSITE, COM ACESSO QUALIFICADO NO SUS”.

PROPONENTE: (Razão Social da proponente).

CNPJ n.º: (da proponente)

Endereço: (completo) Telefone e e-mail: (informar todos os dados).

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

3.1. Estão impedidas de participar desta Chamada Pública pessoas jurídicas:

3.1.1. Estrangeiras que não funcionem no País.

3.1.2. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de

constituição.

3.1.3. Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de

contratar com esta Administração Pública Municipal, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1.993 e do artigo 7º da Lei Federal 10.520/2.002, sendo considerados, para tanto, os efeitos e extensão definidos pela Sumula 511 do TCESP.

3.1.4.. Declaradas inidôneas pela Administração Pública e não reabilitada nos termos do que dispõe o artigo 87, IV, da Lei n.º 8.666/1.993, sendo considerados, para tanto, os efeitos e extensão definidos pela Sumula 512 do TCESP.

3.1.5. Enquadradas nas proibições do artigo 9° da Lei Federal n.º

8.666/1.993.

3.1.6. Proibidas de contratar e licitar nos termos do artigo 10 da Lei

Federal nº 9.605/1.998.

3.1.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

3.2. Poderão prestar serviços ao SUS/Local, em caráter complementar, as pessoas jurídicas, legalmente constituídas, com capacidade técnica comprovada, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e ANEXOS e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS, pela Lei Federal n.º 8.666/1.993 e demais disposições legais aplicáveis, sendo que na hora e local acima indicados deverão apresentar dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo os documentos de Habilitação.

1 SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

2 SÚMULA Nº 51- idem

3.3. A participação no presente processo se dará através de representante legal presente durante a sessão, devidamente credenciado, que portar o envelope de Habilitação, observada data e horário pré-estabelecidos, sendo todos os atos consignados em ata própria.

3.4. O interessado no credenciamento obrigatoriamente deve ter sede ou filial no município de Araçatuba com CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em Araçatuba.

4. DO CREDENCIAMENTO NA SESSÃO:

4.1. Instrumento público ou particular de procuração, pelo qual o interessado tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para interpor recurso ou desistir do direito de recorrer, salvo nas hipóteses em que o próprio representante legal da licitante, eleito na forma estatutária ou indicado no contrato social a represente diretamente na sessão.

4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores – (última ata de eleição).

4.2.1. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

4.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa, sob pena da exclusão sumária das representadas.

4.4. Os documentos supramencionados poderão ser apresentados: a) em original; b) por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente; c) em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração3; ou d) por publicação em órgão da imprensa oficial e serão retidos para oportuna juntada aos autos do presente processo administrativo.

4.5. Será admitido apenas um representante para cada empresa interessada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa interessada.

4.6. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da empresa interessada por ele representada, salvo autorização expressa da Comissão.

4.7. Declarações feitas posteriormente, exceto se solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde, não serão levadas em consideração.

4.8. À Comissão em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde caberá o julgamento da legalidade, qualidade e suficiência dos documentos e informações apresentados pelos interessados, podendo, a seu critério, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos complementares, estabelecer prazos adequados para seu atendimento, bem como realizar verificações “in loco”.

4.9. O interessado que não apresentar os esclarecimentos no prazo estipulado pela Comissão, será eliminado do processo.

3 Lei nº 13.726/2018 - Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos poderes da União, dos Estados, e do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

(...)

II- Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

4.10. Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações aos documentos, depois de apresentados, todavia, diante de erros formais a Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar ou proceder de ofício a correção.

5. DO CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE:

5.1. De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde/SUS, seguindo suas diretrizes, mediante contrato de direito público, com a preferência de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

5.2. O credenciamento do serviço em tela deverá atender às especificações e condições especiais, segundo as normas de Vigilância Sanitária.

5.3. A Secretaria Municipal de Saúde de Araçatuba irá ratear o teto-financeiro de forma equânime, e distribuirá o serviço de forma igualitária entre todos os credenciados que preencherem os requisitos exigidos neste Edital, buscando o atendimento ininterrupto à população.

6. DOS ANEXOS:

6.1. São partes integrantes do presente Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da

habilitação.

XXXXX XX – Declaração de que atende o disposto no artigo 7º, XXXIII, da CF/88.

ANEXO III – Formulário de Credenciamento.

XXXXX XX – Declaração assinada pelo representante legal da empresa que os

proprietários, diretores e sócios da empresa a ser credenciada não pertencem ao quadro de servidores públicos do Município, nem exercem cargo de chefia e/ou função de confiança na Administração Pública.

ANEXO V – Minuta do Contrato de prestação de serviços a ser celebrado.

ANEXO VI – Termo de Referência/ Tabela Unificada de Procedimentos SIA/SUS do Ministério da Saúde.

7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: O Envelope “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO” deverá conter os documentos que comprovem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal e a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, conforme ANEXO I.

7.1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, (art. 28 da Lei nº 8.666/93) conforme o caso, consistirá em:

7.1.1. Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual, acompanhado de CPF e RG.

7.1.2. Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de Contrato consolidado, devidamente arquivado no Registro de Empresas, em se tratando de Sociedades Empresariais, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado da ata arquivada da assembléia da última eleição da diretoria e no caso de Sociedades Simples, acompanhado das alterações. O contrato social deverá estar de acordo com a Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e, em se tratando de ME ou EPP, também deverá estar de acordo com a Lei Complementar nº 123/06.

7.1.3. Decreto de Autorização, ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

SE OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS SUBITENS 7.1.1. a 7.1.3. FOREM APRESENTADOS PARA O CREDENCIAMENTO, NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO NO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO.

7.1.4. Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

7.1.5. Declaração de que o dirigente ou administrador não possua cargo dentro do Sistema Único de Saúde – SUS.

7.2. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

(art. 29 da Lei nº 8.666/93) consistirá em:

7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

7.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.

7.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei que deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos:

7.2.3.1. Prova de Regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais ou documento equivalente que comprove a regularidade.

7.2.3.2. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para com a Fazenda Estadual (ICMS), pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada ou documento equivalente.

7.2.3.3. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos municipais (Mobiliário) relacionados ao objeto licitado ou documento equivalente.

7.2.3.3.1. Caso a licitante tenha sede em outro Município e esteja cadastrada também como contribuinte no município de Araçatuba - SP, deverá apresentar a prova de regularidade mencionada no item 7.2.3.3. também para com o Município de Araçatuba - SP.

7.2.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.

7.2.5. Referentes à REGULARIDADE TRABALHISTA:

7.2.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos moldes da Lei Federal n.º 12.440/2011, podendo ser apresentada Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, conforme disposto no §2º, do artigo 1º do mesmo diploma legal.

7.2.6. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.2.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.6.2. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado ao MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma dos incisos XVI e XXIII do art. 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, c/c o art. 45, II, da Lei Complementar n.º 123/06 e suas alterações.

7.3. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA:

7.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou certidão positiva de recupeação judicial, com a demonstração do plano de recuperação, homologado pelo juízo competente e em vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira. Devendo ser expedida pelo distribuidor da sede (matriz ou filial) da proponente, com prazo de expedição inferior a 90 (noventa) dias da data de abertura dos envelopes desta chamada.

7.4. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

7.4.1. Comprovante de Cadastramento e Situação Cadastral do estabelecimento junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES do Ministério da Saúde, nos moldes da legislação vigente.

7.4.2. Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária, nos moldes da

legislação vigente.

7.4.3. Alvará de localização e funcionamento regular emitido pela

Secretaria Municipal de Fazenda, nos moldes da legislação vigente.

7.4.4. Comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico, responsável pelos procedimentos de diagnóstico em laboratório clínico, que deverá ser feita nos moldes da Súmula n.º 254 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

7.4.4.1. Se tratar-se de profissional empregado da empresa deverá ser apresentada cópia do registro em Carteira de Trabalho ou da ficha de registro de empregados autenticada pela DRT – Delegacia Regional de Trabalho.

7.4.4.2. Se tratar-se de profissional Xxxxx, Diretor ou Proprietário deverá ser apresentada cópia do Contrato Social e suas modificações em vigor ou da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada no órgão competente.

4 SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

7.4.4.3. Tratando-se de profissional autônomo que presta serviços à proponente mediante contrato de prestação de serviços, deverá ser apresentada cópia do contrato em vigor.

7.5. As declarações, cujos modelos se encontram nos Anexos deste Edital deverão ser firmadas pelo representante legal da empresa/entidade interessada e juntada aos documentos acima referidos.

7.6. No caso de entidades filantrópicas, deverá ser juntada ainda a Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social atualizada e emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

7.7. Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, comprovando experiência anterior na execução de serviços iguais ou similares ao objeto de licitação, compatíveis em características, quantidades e prazos com as especificações constantes neste termo de referência, além de possuir e utilizar comprovadamente sistema de gerenciamento e arquivamento dos resultados dos procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clínico. Deverá ser comprovada a experiência anterior na modalidade de exames com finalidade diagnóstica em laboratório clínico relacionadas neste termo de referência.

7.8. Todos os documentos necessários à Habilitação deverão estar dentro do prazo de vigência de validade e poderão ser apresentados: a) em original; b) por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente; c) em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração5; ou d) por publicação em órgão da imprensa oficial e serão retidos para juntada aos autos do presente processo administrativo.

7.9. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do Envelope de Habilitação.

7.10. Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da proponente (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da apresentação do envelope contendo a documentação.

7.11. Iniciada a abertura do primeiro envelope de documentação, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

8. DA PRÁTICA DE PREÇOS – TABELA SUS:

8.1. Declaração de ANUÊNCIA “Da Prática de Preços” e Procedimentos de Exame pelos preços tabelados, constantes na Tabela Unificada de Procedimentos do Ministério da Saúde, que esteja habilitado a praticar.

8.1.1. Deverá ser apresentado em papel timbrado/identificado da empresa, de forma clara e legível, em língua portuguesa, salvo quanto às palavras técnicas de uso corrente, devendo ser datada e assinada pelo representante legal da empresa, com os seguintes elementos:

5 Lei nº 13.726/2018 - Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos poderes da União, dos Estados, e do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

(...)

II- Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

Estadual.

a) Nome da proponente, endereço completo, número do CNPJ e n.º da Inscrição

b) Número da Chamada Pública.

c) Os serviços ofertados deverão ser de qualidade e atenderem aos padrões de

mercado, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

d) Prazo para o fornecimento será em conformidade com o item 1.6. do presente

edital.

e) Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o disposto no item 14.1.

do presente edital.

f) Indicação e todos os dados da pessoa responsável pela assinatura do contrato, sendo eles no mínimo: Nome Completo, Cargo/função exercida na empresa (Diretor, Sócio, procurador, etc), n.º da Cédula de Identidade (RG) e da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF.

g) Indicação expressa na Declaração da pessoa para contato, contendo no mínimo: o nome completo, cargo, endereço completo, e-mail, telefone e demais informações necessárias.

8.2. Os itens que eventualmente não correspondam às especificações contidas no edital e seus anexos serão desconsideradas.

8.3. A “Declaração de ANUÊNCIA” deverá ser apresentada e entregue no mesmo ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO das proponentes.

9. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

9.1. O recebimento e abertura dos envelopes de Habilitação serão realizados em ato público, do qual se lavrará ATA circunstanciada pela Comissão, a qual, juntamente com os representantes das proponentes presentes, rubricará toda a documentação.

10. DA ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO:

10.1. A abertura dos envelopes será realizada em 01(uma) fase:

10.1.1. Na qual será analisada a documentação do ENVELOPE – DOCUMENTAÇÃO das proponentes.

10.1.1.1. A Comissão analisará a documentação apresentada e, habilitará ou inabilitará as empresas que atenderem ou não atenderem os requisitos de habilitação.

10.1.2. A proponente que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital ou apresentá-los de maneira incompleta, será considerada inabilitada.

10.2. Na sessão pública, a Comissão, procederá a abertura do envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, rubricando o seu conteúdo, o que deverá ser feito também por todos os presentes devidamente credenciados.

10.3. A Comissão e Secretaria Municipal de Saúde ao término dos trabalhos de análise dos documentos anunciarão, nas formas da legislação vigente, o resultado final do credenciamento.

10.4. Com base no §3º do artigo 48 da Lei Federal n.º 8.666/93, quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

11. DOS RECURSOS:

11.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Chamada Pública caberá recurso nos estritos termos do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93, devendo ser observado o procedimento legal.

11.2. O prazo recursal será contado a partir da data da ciência inequívoca por parte de todas as proponentes, sendo que:

11.2.1. As proponentes poderão desistir da interposição de recurso.

11.2.2. Não havendo concordância quanto à desistência de interposição de recurso, o prazo será contado já a partir da data da própria sessão de julgamento dos conteúdos dos envelopes, caso todas as proponentes estejam presentes ou representadas.

11.2.3. Se ausente alguma das proponentes na sessão de julgamento dos conteúdos dos envelopes, o resultado dessa análise será divulgado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, Jornal de Grande Circulação e/ou Diário Eletrônico do Município, e, a partir da data dessa publicação, se iniciará o prazo recursal.

11.3. No caso de abertura de prazo recursal referente à documentação de habilitação, deverá também ser observado que:

11.3.1. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para a sua interposição, será designada nova data para a sessão da abertura dos envelopes seguintes, ocasião em que serão devolvidos às proponentes inabilitadas que estiverem presentes seus respectivos envelopes devidamente lacrados.

11.4. Será franqueada aos interessados, desde a data do início do prazo para interposição de recursos até seu término, vista aos autos do processo desta Chamada Pública, em local e horário a serem indicados pela Comissão.

11.5. A apresentação de recurso será admitida pelo e-mail: xxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, condicionada a sua validade ao regular protocolo do original junto ao protocolo do município, sito à Rua Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 295, Centro, CEP: 16.010-330 – ATENDE FÁCIL. Os recursos deverão ser acompanhados de documentação comprobatória que demonstre a representatividade do representante legal que assinou os mesmos.

12. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO:

12.1. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos, ou, ainda, caso todas as proponentes tenham desistido de sua interposição, enfim, julgados os recursos apresentados, constatada a regularidade dos atos praticados, dar-se-á o encaminhamento dos autos da Chamada Pública à autoridade competente, no interesse público, homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto do certame.

12.2. Julgados os recursos, o certame será homologado em favor de todas as empresas que forem devidamente credenciadas.

13. DA ASSINATURA DO CONTRATO:

13.1. A proponente será convocada para assinar o contrato que advirá desta Chamada Pública, nas condições estabelecidas no presente edital e em seus respectivos anexos.

13.2. A proponente deverá, no prazo de 03 (três) dias corridos contados da data de convocação, comparecer junto ao PAÇO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA para assinatura do contrato, sob pena de aplicação das sanções previstas na presente Chamada Pública e na legislação pertinente.

13.2.1. O não comparecimento da proponente no prazo supramencionado ensejará na aplicação de multa prevista no presente edital de Chamada Pública.

14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

14.1. Os pagamentos serão realizados em conformidade com as cláusulas constantes da minuta do Contrato, a qual integra este edital.

15. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO:

15.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legitima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação a presente CHAMADA PÚBLICA, ou ainda para impugnar este Edital, desde que o faça com antecedência de até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93, dirigidas ao subscritor deste Edital, o qual encaminhará a Comissão de Licitação designada para manifestação.

15.2. O pedido de esclarecimento ou a apresentação de impugnação ao Edital serão admitidos pelo e-mail xxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, condicionado à validade da impugnação ao regular protocolo do original junto ao protocolo do Município, sito a Rua Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, n.º 295, Centro, CEP: 16.010-330 – ATENDE FÁCIL, dentro do horário de expediente do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA (08h30min às 16h30min), no prazo especificado no item 15.1.

15.2.1. Os atos referidos deverão estar acompanhados de documentação pertinente à pessoa física ou jurídica, neste último, com a documentação comprobatória da representatividade legal de quem o subscreve.

15.3. Admitida a impugnação ao Edital, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.

15.4 As respostas às impugnações serão disponibilizados na página da internet xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sendo de responsabilidade da licitante o acompanhamento e aos pedidos de esclarecimentos encaminhados via e-mail o qual deverá ser indicado obrigatoriamente.

15.5. Xxxx não venha a ser formulado pelos interessados nenhum pedido de informação ou de esclarecimento, pressupõe-se que os elementos contidos no edital são suficientemente claros e precisos, não cabendo posteriormente o direito a qualquer reclamação, seja a que título for.

16. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

16.1. Para aquisição destes exames será utilizado a seguinte Dotação Orçamentária com Teto Máximo de:

Ficha: 1114

Classificação Funcional: 10.302.0033-2.109 – Atenção à Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.39.11 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – SIA/SIH Aplicação: 302.0001

Fonte 05

16.1.1. O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA é responsável pelo pagamento dos serviços contratados até o limite estabelecido em contrato, declarado em documento administrativo financeiro por ela fornecido ao proponente.

16.1.2. Nos exercícios financeiros futuros as despesas correrão à conta das dotações, que forem aprovadas para os mesmos, no orçamento do Município de Araçatuba.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1. A Administração poderá a qualquer momento revogar a presente Chamada Pública por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (art. 49, caput, Lei Federal n.º 8.666/93).

17.2. É facultada à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Chamada Pública, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente dos documentos de habilitação ou proposta comercial (art. 43,

§3º, Lei Federal n.º 8.666/93).

17.3. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as proponentes.

17.4. É proibido a qualquer participante tentar impedir o curso normal do processo da Chamada Pública mediante a utilização de recursos ou de quaisquer outros meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o artigo 93 da Lei Federal n.º 8.666/93.

17.5. A Administração se reserva o direito de, unilateralmente, desclassificar qualquer proponente previamente habilitada e classificada caso:

17.5.1. Tenha havido qualquer tentativa de influenciar, por meios ilícitos ou desonrosos, a Comissão no processo de julgamento.

17.5.2. Tenha havido comprovada falsidade ideológica, má conduta ou submissão de documentos fora das normas exigidas.

17.5.3. Venha a se enquadrar, posteriormente, em qualquer das situações impeditivas previstas neste edital.

17.6. Antes do aviso oficial do resultado desta Chamada Pública não serão fornecidas, a ninguém, quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou comparação entre a documentação apresentada.

17.7. As proponentes respondem pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados nas diversas fases do processo referente à presente Chamada Pública.

17.8. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação da homologação da Chamada Pública, a Administração providenciará a destruição dos envelopes e documentos que não tenham sido retirados pelas proponentes não habilitadas.

17.9. Na contagem de prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, observado o seguinte:

17.9.1. Serão sempre considerados dias consecutivos, exceto quando expressamente haja disposição em contrário.

17.9.2. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente nas dependências do PAÇO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA.

17.9.3. O mesmo princípio será aplicado para os casos de contagem regressiva de prazos, devendo ser considerado como horário limite o fim do expediente do dia imediatamente anterior ao do final dessa contagem.

17.10. Os autos da Chamada Pública são públicos, sendo também públicos todos os atos relativos ao procedimento, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes até sua respectiva abertura.

17.10.1. Será franqueada vista dos autos a qualquer interessado sempre que os mesmos estiverem disponíveis para tanto na Divisão de Licitação e Contratos.

17.10.2. Eventual pedido para extração de cópias somente será analisado quando a solicitação for efetuada por escrito, onde figure claramente o nome completo e endereço de seu formulador, devendo ser assinada pelo representante legal da empresa consulente e endereçada à Comissão, acompanhada de documentação comprobatória da representatividade.

17.11. Os atos referentes a este processo poderão ser comunicados aos proponentes por qualquer tipo de comunicação que comprove o recebimento, ou ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, Jornal de Grande Circulação e/ou Diário Eletrônico do Município.

17.11.1. Fica constituído como obrigação das empresas participantes o acompanhamento das publicações contidas nos meios de comunicação supramencionados e no sítio oficial do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA (xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx).

17.11.2. Ressalvadas as decisões cuja publicação na imprensa oficial seja obrigatória, a critério da Comissão, tais decisões poderão também ser divulgadas da seguinte forma:

a) nas sessões de abertura de envelopes.

b) por qualquer outro meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento da comunicação pelas empresas participantes.

17.12. É de única e inteira responsabilidade das empresas participantes o correto e preciso fornecimento e atualização de seu endereço, telefone, fax, endereço eletrônico (e-mail) e demais códigos de acesso dos meios de comunicação à distância a serem utilizados pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA para contato. Sendo que esta não poderá ser responsabilizada por falta de comunicação por conta de fornecimento de dados imprecisos ou falta de sua atualização.

17.13. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão, eventualmente ouvidos os órgãos técnicos e especializados, e, nessa situação, as decisões da Comissão serão ratificadas pela autoridade superior.

17.14. Com base no §3º do artigo 48 da Lei Federal n.º 8.666/93, quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas poderá o MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

18. DOS REAJUSTES FINANCEIROS:

18.1. Não haverá reajuste de preços de acordo com o parágrafo 1º, artigo 25 da Lei Federal n.º 9.069/95, que dispõe sobre o Plano Real, sendo que os preços somente revisados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde e que tenha impacto financeiro no Teto MAC – Média e Alta Complexidade de Araçatuba.

18.2. Fica, em qualquer hipótese, ressalvada a possibilidade de alteração das condições pactuadas em face de superveniência de leis e/ou normas federais ou municipais disciplinando a matéria.

19. DO FORO:

19.1. As partes elegem o foro da Comarca de Araçatuba-SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas deste Edital da CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Araçatuba, 30 de julho de 2020.

CARMEM SÍVILA GUARIENTE

- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA/SP -

VISTO:

DILADOR XXXXXX DAMASCENO

- PREFEITO MUNICIPAL -

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

REF.: CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2020

A empresa................................................................,, com sede à

..........................................................., no bairro ..........................., na Cidade

..........................., Estado ............................................, CEP n.º .........................., inscrita no

CNPJ/CPF sob o n.º , por intermédio de seu representante

legal o(a) Sr(a) ................................., xxxxxxxx(a) Cédula de Identidade RG n.°

.......................... e do CPF n.° ......................................., DECLARA, para fins do disposto

no § 2º do artigo 32 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não está impedida de participar de licitações ou contratar com esta Administração Pública Municipal, e que não é declarada inidônea pelo Poder Público, de quaisquer esferas da Federação. Não se encontra, nos termos da legislação em vigor ou da Chamada Pública, sujeito a qualquer outro fato ou circunstância que possa impedir a sua regular participação na presente licitação, ou a eventual contratação que deste procedimento possa decorrer.

Araçatuba,     de      de 2020.

Representante Legal

ANEXO II

CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REF.: CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2020

A empresa................................................................,, com sede à

..........................................................., no bairro ..........................., na Cidade

..........................., Estado ............................................, CEP n.º .........................., inscrita no

CNPJ/CPF sob o n.º , por intermédio de seu representante

legal o(a) Sr(a) ................................., xxxxxxxx(a) Cédula de Identidade RG n.°

.......................... e do CPF n.° ......................................., DECLARA, para fins do disposto

no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. SIM ( ) OU NÃO ( ).

...............................................

(data)

..................

................................................................................

(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

A empresa................................................................,, com sede à

..........................................................., no bairro ..........................., na Cidade

..........................., Estado ............................................, CEP n.º .........................., inscrita no

CNPJ/CPF sob o n.º , por intermédio de seu representante

legal o(a) Sr(a) ................................., xxxxxxxx(a) Cédula de Identidade RG n.°

.......................... e do CPF n.° ......................................., vem solicitar seu credenciamento para Realização de Procedimentos com finalidade diagnóstica por medicina nuclear para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do Edital de CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2020.

Araçatuba,     de        de 2020.

Representante Legal

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO

A empresa................................................................,, com sede à

..........................................................., no bairro ..........................., na Cidade

..........................., Estado ............................................, CEP n.º .........................., inscrita no

CNPJ/CPF sob o n.º , por intermédio de seu representante

legal o(a) Sr(a) ................................., xxxxxxxx(a) Cédula de Identidade RG n.°

.......................... e do CPF n.° ......................................., DECLARA, que seus proprietários,

diretores e sócios não pertencem ao quadro de servidores públicos do Município, nem exercem cargo de chefia e/ou função de confiança na Administração Pública, como também não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista e nem possui dirigente ou administrador com cargo dentro da sistema de saúde (SUS).

Araçatuba,     de        de 2020.

Representante Legal

ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA EM LABORATÓRIO CLINICO, A SEREM PRESTADOS AO INDIVÍDUO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA E AOS MUNICÍPIOS REFERENCIADOS QUE DELES NECESSITE, COM ACESSO QUALIFICADO NO SUS QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA

..........................................

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, com sede à Rua Xxxxxx Xxxx n.º 73, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 45.511.847/0001-79, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, assistido pela Secretária Municipal de Saúde, a Sr.ª CARMEM SÍLVIA GUARIENTE e de outro lado a empresa , inscrita

no CNPJ sob o n.º ....................., com sede na Rua .................., na cidade de ,

CEP: ................, neste ato representada por seu ..........................., o Sr.

......................................., portador da cédula de identidade RG n.º e do

CPF n.º , ao final assinado, doravante denominada CONTRATADA,

com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os artigos 218 e seguintes, as Leis n.ºs 8.080/90 e 8.142/90, a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas atualizações e demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si e ainda toda legislação que rege o SUS – Sistema Único de Saúde, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO de prestação de serviços de assistência à saúde, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente contrato tem por objeto a “Contratação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica em LABORATÓRIO CLINICO, a serem prestados ao indivíduo residente no município de Araçatuba e aos municípios referenciados que deles necessite, com acesso qualificado no SUS”, constante do edital da CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2020 e seus anexos.

1.1.1. O recurso repassado será mediante a produção mensal, de acordo com o número de exames realizados que não deverá exceder R$ 100.000,00 (Cem mil reais) mensais equivalendo a R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) anuais.

1.2. A Tabela de Procedimentos do SUS passa a ser Termo de Referência para a execução do objeto do presente edital, no que se refere a códigos, nomenclatura e especificação de valores, ficando vinculada aos contratos a serem firmados.

1.3. Poderão ser realizados serviços além do teto financeiro contratado nos casos em que o Ministério da Saúde financiar procedimentos com recursos do FAEC-Fundo de Ações Estratégicas e Compensação do Fundo Nacional de Saúde a título de Extra-Teto.

1.4. Os serviços ora contratados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da Secretaria Municipal de Saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.

1.5. População Alvo

1.5.1. População do município de Araçatuba e municípios referenciados constantes na Pactuação Programada Integrada – PPI, referenciado na Rede de Saúde do SUS.

1.6. Descrição do Serviço Contratado

1.6.1. Contratação de uma Empresa para prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clínico conforme tabela SUS (SIGTAP).

1.6.2. A CONTRATADA deverá suprir todos os insumos necessários para realização dos procedimentos contemplados neste Termo de Referência.

1.7. Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA e as necessidades do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, os contratantes deverão reavaliar a demanda reprimida, após o que poderão fazer acréscimo nos valores limites deste contrato, durante o período de sua vigência incluída as prorrogações, mediante justificativa aprovada pela Secretária Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

2.1. Os serviços serão executados mediante solicitação através de guia específica, devidamente preenchida com todos os dados do usuário do SUS e com discriminação dos procedimentos prescritos por médico da Rede Municipal de Saúde de Araçatuba;

2.2. Os serviços serão prestados aos usuários do Sistema de Único de Saúde – SUS nas instalações do prestador do serviço, em localização a ser especificada na proposta de credenciamento devendo esta localização ser obrigatoriamente no âmbito do Município de Araçatuba.

2.3. Para a execução dos serviços, a empresa deverá disponibilizar profissionais cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) pertencentes às categorias de ocupação, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

2.4. O acesso aos serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clínico inicializará com o ato da consulta do paciente em Unidade de Saúde do SUS, seguido do encaminhamento para realização dos exames contratados, que será efetuado mediante a apresentação de guia específica, emitida em nome do usuário a ser atendido;

2.5. O prestador do serviço colocará à disposição dos beneficiários do Sistema de Saúde (SUS) do Município de Araçatuba todos os recursos necessários ao atendimento dos procedimentos e serviços previstos no Contrato, não diferenciando dos demais pacientes atendidos, sejam particulares ou não, priorizando os atendimentos de urgências em caráter eletivo, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactentes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário;

2.6. O prestador do serviço, no ato do atendimento, solicitará ao usuário do Sistema de Saúde (SUS) do Município de Araçatuba a apresentação de um documento com foto, Cartão Nacional de Saúde e a guia específica referente aos exames prescritos, devidamente preenchida, assinada e carimbada pelo médico solicitante, nenhuma instituição ou até mesmo o prestador poderá atender pacientes sem este fluxo;

2.7. Em hipótese alguma, o prestador do serviço poderá realizar qualquer cobrança relativa ao tratamento, diretamente ao usuário, familiar ou seu responsável, por serviços cobertos pelo contrato, bem como orientar o usuário a pleitear o reembolso posterior junto ao município de Araçatuba. É expressamente vedada a cobrança de valores adicionais, a qualquer título, por parte do prestador dos serviços, em relação aos usuários;

2.8. O atendimento será realizado em horário comercial e conforme necessidade da Secretaria Municipal de Araçatuba;

2.9. Os atendimentos praticados em caráter de Urgência ou Emergência não terão acréscimos no valor determinado na Tabela constante neste Termo de Referência..

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

3.1. Prestar os serviços objeto da presente Chamada Pública conforme especificações deste edital e seus anexos e de acordo com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde e em consonância com a legislação pertinente e em compatibilidade com sua Proposta de Preço.

3.2. A mão de obra a ser empregada na execução dos serviços será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo, ainda, ser de primeira qualidade, de modo a se observar acabamentos esmerados e de inteiro acordo com as especificações técnicas do edital.

3.3. A CONTRATADA deverá fornecer a pedido da fiscalização, a qualquer momento, todas as informações relativas à execução dos serviços, sem que tal atitude implique em responsabilidade da fiscalização sobre a ação da mesma.

3.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública, além daquelas pertinentes a legislação trabalhista, exibindo periodicamente, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, os comprovantes dos recolhimentos dos impostos e encargos decorrentes.

3.5. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE.

3.6. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato.

3.7. Arcar com todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços, tais como: mão-de-obra, pagamento de seguros, impostos, taxas e demais obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista e previdenciária.

3.8. Estar ciente das condições do credenciamento, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

3.9. A CONTRATADA não poderá cobrar do usuário, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste contrato.

3.10. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao usuário ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste contrato.

3.11. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pela CONTRATANTE sobre a execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE e a CONTRATADA reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei n.º 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo específico, ou de notificações dirigida à CONTRATADA.

3.12. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE ou para o Ministério da Saúde, e ainda, a prestação dos serviços ora contratados não implica vínculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre CONTRATANTE e a CONTRATADA.

3.13. Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA se obriga a oferecer ao usuário todo o recurso necessário ao seu atendimento.

3.14. A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos necessários para a realização das consultas e procedimentos objeto deste contrato, como também entregar todos os laudos com imagens e com os dados de identificação do usuário, da unidade e do médico solicitante, datado, assinado e carimbado pelo médico especialista e ainda oferecer ao usuário todo o recurso necessário ao seu atendimento.

3.15. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança de sua Diretoria, contrato ou estatuto, enviando à CONTRATANTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

3.16. A CONTRATADA fica obrigada a manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, principalmente em relação aos equipamentos existentes ou adquiridos disponíveis para atendimento do SUS e os profissionais de nível superior.

3.17. A CONTRATADA ficará submetida à política de Regulação do Gestor de Saúde Local (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA).

3.18. A CONTRATADA deverá apresentar relatórios com a periodicidade e o formato definido pela CONTRATANTE que demonstrem de forma quantitativa e qualitativamente o cumprimento do objeto do contrato.

3.19. A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao usuário, município de Araçatuba e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONTRATADA o direito de regresso.

3.20. A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do artigo 14 da Lei n.º 8.078, de 11/09/90, (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

4.1. A vigência do presente instrumento contratual será de 12 (DOZE) MESES, contados da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração, até o limite estabelecido na Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PAGAMENTOS:

5.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante apresentação do BPA-C e/ou BPA-I (Boletim de Produção Ambulatorial Consolidada e/ou Individualizada) (Sistema Informatizado do DATASUS/MS) contendo os procedimentos realizados no mês anterior e deverá ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

5.1.1. A CONTRATADA apresentará mensalmente a CONTRATANTE as faturas e os documentos referentes aos serviços contratados efetivamente prestados, obedecendo, para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

5.1.2. A CONTRATANTE, por sua vez, revisará e processará as faturas e documentos recebidos da CONTRATADA, para depois encaminhá-los para pagamento.

5.1.3. Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue à CONTRATADA recibo, assinado ou rubricado pelo servidor da CONTRATANTE, com oposição do respectivo carimbo funcional.

5.1.4. As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados ou pela conferência técnica e administrativa serão devolvidas à CONTRATADA para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original inutilizado por meio de carimbo, quando cabível.

5.1.5. Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento nas contas, por culpa da CONTRATANTE, esta garantirá à CONTRATADA o pagamento, no prazo avençado neste contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte, mas ficando a Secretaria Municipal de Saúde exonerada do pagamento de multa e sanções financeiras.

5.1.6. As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle da Secretaria Municipal de Saúde.

5.1.7. Após análise, aprovação e emissão do relatório de crédito emitido pelo Sistema SIA/SUS do DATASUS a CONTRATADA deverá emitir a respectiva Nota Fiscal/Fatura, conforme solicitação da SMS/FMS, que será paga em ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

5.2. A realização de pagamentos não isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicará na aceitação e aprovação dos serviços.

5.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência com relação ao contrato originado da presente Chamada Pública.

5.4. Os pagamentos serão efetuados através de ordem de pagamento bancário para o qual deverá constar do corpo da nota fiscal os seguintes dados bancários: identificação do Banco, identificação da Agência e o n.º da conta.

5.5. O recurso repassado será mediante a produção mensal, de acordo com o número de exames realizados que não deverá exceder R$ 100.000,00 (Cem mil reais) mensais equivalendo a R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) anuais.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

6.1. Constitui responsabilidade e direito da CONTRATANTE intervir, nas hipóteses previstas em lei, quando necessário, a fim de assegurar a regularidade e o fiel cumprimento do Edital e seus anexos e das normas legais pertinentes.

6.2. Compete à CONTRATANTE conferir os serviços através da fiscalização, pela sua qualidade e quantidade.

6.2.1. Os serviços fora das especificações e condições estabelecidas serão recusados, sendo exigida a sua reparação.

6.2.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

6.3. Efetuar os pagamentos na data e forma pactuadas, em conformidade com as disposições editalícias.

6.4. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com o material, mão de obra, equipamentos, insumos e acessórios utilizados na execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigirem providências corretivas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO:

7.1. A rescisão do contrato originado da presente Chamada Pública, se processará de acordo com o que estabelecem os artigos 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, e posteriores alterações, em especial quando constatado:

7.1.1. Persistência de infrações após a aplicação da multa prevista na Lei Federal n.º 8.666/93.

7.1.2. Manifesta impossibilidade por parte da CONTRATADA de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.

7.1.3. Interesse público, devidamente motivado e justificado pela

CONTRATANTE. 8.666/93.

7.1.4. Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n.º

7.1.5. Liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, ou

falência da CONTRATADA.

7.1.6. Inobservância da boa técnica na execução dos fornecimentos.

7.2. Em caso de rescisão administrativa conforme previsto no artigo 77 da Lei Federal n.º 8.666/93, ficam desde já reconhecidos os direitos da Administração, nos moldes do inciso IX do artigo 55 do mesmo Estatuto das Licitações.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO E DOS REAJUSTES:

8.1. O recurso repassado será mediante a produção mensal, de acordo com o número de exames realizados que não deverá exceder R$ 100.000,00 (Cem mil reais) mensais, equivalendo a R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) anuais

8.2. A Tabela de Procedimentos do SUS passa a ser Termo de Referência para a execução do objeto do presente edital, no que se refere a códigos, nomenclatura e especificação de valores, ficando vinculada a este contrato.

8.3. Poderão ser realizados serviços além do teto financeiro contratado nos casos em que o Ministério da Saúde financiar procedimentos com recursos do FAEC-Fundo de Ações Estratégicas e Compensação do Fundo Nacional de Saúde a título de Extra-Teto.

8.4. Não haverá reajuste de preços de acordo com o parágrafo 1º, artigo 25 da Lei Federal n.º 9.069/95, sendo que os preços somente serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde e que tenha impacto financeiro no Teto MAC – Média e Alta Complexidade de Araçatuba.

8.5 Ficam em qualquer hipótese, ressalvada a possibilidade de alteração das condições pactuadas em face de superveniência de leis e/ou normas federais ou municipais disciplinando a matéria.

CLÁUSULA NONA – DAS RETIFICAÇÕES OU RATIFICAÇÕES:

9.1. Toda e qualquer alteração ou modificações nas condições estabelecidas no presente contrato será feita através de termos aditivos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, VISTORIA, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:

10.1. A Execução do presente contrato será avaliada pelos auditores da Secretaria Municipal de Saúde, mediante procedimento de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, à verificação do movimento dos atendimentos e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

10.2. Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.

10.3. Anualmente, a CONTRATANTE vistoriará as instalações da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONTRATADA, comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato.

10.4. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição de capacidade operativa da CONTRATADA poderá ensejar a não prorrogação deste contrato ou a revisão das condições ora estipuladas.

10.5. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratada não eximirá a CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATADA, ou para com os usuários e terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato.

10.6. A CONTRATADA facilitará a CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da CONTRATANTE designados para tal fim.

10.7. Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e o direito à interposição de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

11.1. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas nesta Chamada Pública, em relação ao objeto da mesma, a CONTRATANTE poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções:

11.1.1. Advertência, nos moldes do inciso I do artigo 87 da Lei Federal

n.º 8.666/93.

11.1.2. Multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor

estimado do contrato, no caso da CONTRATADA não cumprir rigorosamente as exigências da Chamada Pública e seus anexos ou atrasar na assinatura do contrato, salvo se decorrente de motivo de força maior, e reconhecido pela autoridade competente.

11.1.2.1. Entende-se por motivo de força maior, para efeitos de penalidades e sanções, o ato de inimigo público, guerra, bloqueio, insurreição levantada, epidemias, avalanches, tempestades, raios, enchentes, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes aos acima enumerados, ou de força equivalente, que fujam ao controle razoável de qualquer parte interessada que, mesmo diligentemente, não se consiga impedir sua ocorrência, excluída a greve trabalhista por ser direito do trabalhador.

11.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a CONTRATANTE, nos moldes do inciso III do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93.

11.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos moldes do inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93.

11.1.5. O pagamento da multa deverá ser efetivado no prazo máximo de até 10 (dez) dias consecutivos, contados da data em que ocorrer o ilícito motivador da penalidade, sendo respeitado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação da aplicação da multa, para efeito de recurso devolutivo, e, no caso em que não ocorra o pagamento no prazo fixado neste item, nem recursos, ou após os recursos, sendo estes denegados, a multa será reajustada, com base no índice IPC-A da FGV, na forma da legislação vigente.

11.1.5.1. Para tanto a CONTRATANTE emitirá guia de recolhimento em nome da CONTRATADA e caso o pagamento não ocorra no prazo supramencionado o valor devido será descontado, devidamente corrigido, da fatura seguinte.

11.1.6. As sanções previstas nos itens 11.1.3 e 11.1.4 desta cláusula poderão também ser aplicadas conjuntamente com a do 11.1.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo previsto na Lei Federal n.º 8.666/93.

11.1.7 A sanção prevista no inciso 11.1.4 é de competência exclusiva da autoridade superior, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da data de abertura de vista, conforme disposto no §3º do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93.

11.1.8. As sanções previstas nos itens 11.1.3 e 11.1.4 poderão também ser aplicadas à CONTRATADA que, em razão desta Chamada Pública:

I - praticar, por meios dolosos, fraude fiscal, no recolhimento de quaisquer

tributos.

II - praticar atos ilícitos, visando a frustrar o objetivo desta Chamada Pública.

III - demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE,

em virtude de atos ilícitos anteriormente praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:

12.1. Para aquisição destes exames será utilizado a seguinte Dotação Orçamentária com Teto Máximo de:

Ficha: 1114

Classificação Funcional: 10.302.0033-2.109 – Atenção à Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.39.11 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – SIA/SIH Aplicação: 302.0001

Fonte 05

12.1.1. A CONTRATANTE é responsável pelo pagamento dos serviços contratados até o limite estabelecido neste contrato, declarado em documento administrativo financeiro por ela fornecido ao proponente.

12.1.2. Nos exercícios financeiros futuros as despesas correrão à conta das dotações, que forem aprovadas para os mesmos, no orçamento do Município de Araçatuba.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:

13.1. O presente contrato será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado, de acordo com o artigo 61, § único da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

14.1. Nos casos de dúvidas a respeito deste contrato e para dirimi-las, fica escolhido de comum acordo entre as partes, o FORO da Comarca de Araçatuba, excluindo- se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

15.1. As partes contratantes, de comum acordo com os termos deste Contrato e às normas da Lei Federal n.º 8.666/93 e as condições estabelecidas na CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2020, assinam o mesmo em três vias de igual teor e para um só efeito.

E por estarem as partes justas e contratadas firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma para um único efeito.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DPAAC, Araçatuba ......... de de 2020.

DILADOR XXXXXX DAMASCENO

- PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA/SP -

CARMEM SÍLVIA GUARIENTE

- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA/SP -

XXX

CONTRATANTE

ANEXO LC – 01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(Contratos)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP CONTRATADO:                    CONTRATO Nº:     

OBJETO: Prestação dos serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica por medicina nuclear, a serem prestados ao indivíduo residente no município de Araçatuba e aos municípios referenciados, que deles necessite, de acordo com os valores constantes na Tabela de Procedimentos SIA/SUS do Ministério da Saúde.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:                        

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: DILADOR XXXXXX XXXXXXXXX

Cargo: Prefeito Municipal

CPF:               RG:         

Data de Nascimento:   / /  

Endereço residencial completo:                            E-mail institucional:                                    E-mail pessoal:                                     Telefone(s):(18)                                     Assinatura:                         

Responsáveis que assinaram o ajuste:

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: DILADOR XXXXXX XXXXXXXXX

Cargo: Prefeito Municipal

CPF:                RG:         

Data de Nascimento:   / /  

Endereço residencial completo:                            E-mail institucional:                                   E-mail pessoal:                                     Telefone(s):(18)                                     Assinatura:                         

Pelo CONTRATANTE:

Nome: CARMEM XXXXXX XXXXXXXXX

Cargo: Secretária Municipal de Saúde

CPF:                 RG:          

Data de Nascimento:   / /  

Endereço residencial completo:                             E-mail institucional:                                   E-mail pessoal:                                     Telefone(s):(18)                                      Assinatura:                          

Pela CONTRATADA:

Nome:                                           Cargo:                                           CPF:                RG:           

Data de Nascimento:    /   /  

Endereço residencial completo:                              E-mail institucional:                                    E-mail pessoal:                                      Telefone(s):                                        Assinatura:                           

Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

ANEXO PC-02 - CADASTRO DO RESPONSÁVEL

ÓRGÃO OU ENTIDADE:

Nome:	DILADOR XXXXXX XXXXXXXXX
Cargo:	Prefeitura Municipal
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Endereço residencial:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Telefone Residencial:
Telefone Comercial:
Telefone Celular:
Período de gestão:

* Todos os campos são de preenchimento obrigatório

ANEXO VI

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA EM LABORATÓRIO CLÍNICO

INTRODUÇÃO

Os serviços de exames com finalidade diagnóstica em laboratório clínico deverão contemplar às demandas dos serviços de saúde – SUS, do Município de Araçatuba e municípios referenciados, através da Secretaria Municipal de Saúde de acordo com as prioridades estabelecidas nos protocolos médicos, respeitando-se suas indicações e contra indicações.

1. Objeto

Contratação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clinico, a serem prestados ao indivíduo residente no município de Araçatuba e aos municípios referenciados que deles necessite, com acesso qualificado no SUS.

2. Justificativa

O serviço a ser contratado visa assegurar a prestação de serviço de procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clínico em caráter contínuo, promovendo maior qualidade de atendimento ao paciente do SUS em tempo oportuno para tratamento adequado e resolutivo.

3. População Alvo

População do município de Araçatuba e municípios referenciados constantes na Pactuação Programada Integrada – PPI, referenciado na Rede de Saúde do SUS.

4. Descrição do Serviço Contratado

Contratação de uma Empresa para prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clínico conforme tabela SUS (SIGTAP).

O prestador deverá suprir todos os insumos necessários para realização dos procedimentos contemplados neste Termo de Referência.

5. Da Realização dos Serviços e do Local de Execução para Prestação

5.1. Os serviços serão executados mediante solicitação através de guia específica, devidamente preenchida com todos os dados do usuário do SUS e com discriminação dos procedimentos prescritos por médico da Rede Municipal de Saúde de Araçatuba;

5.2. Os serviços serão prestados aos usuários do Sistema de Único de Saúde – SUS nas instalações do prestador do serviço, em localização a ser especificada na proposta de credenciamento devendo esta localização ser obrigatoriamente no âmbito do Município de Araçatuba.

5.3. Para a execução dos serviços, a empresa deverá disponibilizar profissionais cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) pertencentes às categorias de ocupação, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

5.4. O acesso aos serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clínico inicializará com o ato da consulta do paciente em Unidade de Saúde do SUS, seguido do encaminhamento para realização dos exames contratados, que será efetuado mediante a apresentação de guia específica, emitida em nome do usuário a ser atendido;

5.5. O prestador do serviço colocará à disposição dos beneficiários do Sistema de Saúde (SUS) do Município de Araçatuba todos os recursos necessários ao atendimento dos procedimentos e serviços previstos no Contrato, não diferenciando dos demais pacientes atendidos, sejam particulares ou não, priorizando os atendimentos de urgências em caráter eletivo, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactentes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário;

5.6. O prestador do serviço, no ato do atendimento, solicitará ao usuário do Sistema de Saúde (SUS) do Município de Araçatuba a apresentação de um documento com foto, Cartão Nacional de Saúde e a guia específica referente aos exames prescritos, devidamente preenchida, assinada e carimbada pelo médico solicitante, nenhuma instituição ou até mesmo o prestador poderá atender pacientes sem este fluxo;

5.7. Em hipótese alguma, o prestador do serviço poderá realizar qualquer cobrança relativa ao tratamento, diretamente ao usuário, familiar ou seu responsável, por serviços cobertos pelo contrato, bem como orientar o usuário a pleitear o reembolso posterior junto ao município de Araçatuba. É expressamente vedada a cobrança de valores adicionais, a qualquer título, por parte do prestador dos serviços, em relação aos usuários;

5.8. O atendimento será realizado em horário comercial e conforme necessidade da Secretaria Municipal de Araçatuba;

5.9. Os atendimentos praticados em caráter de Urgência ou Emergência não terão acréscimos no valor determinado na Tabela constante neste Termo de Referência.

6. Especificações técnicas e valores referenciais da TABELA SUS conforme descrito no ANEXO I ao Termo de Referência.

7. Recurso, condições e prazos de pagamento:

7.1. Para aquisição destes exames será utilizado a seguinte Dotação Orçamentária com Teto Máximo de:

Ficha: 1114

Classificação Funcional: 10.302.0033-2.109 – Atenção à Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.39.11 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – SIA/SIH Aplicação: 302.0001

Fonte 05

7.2. O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação do BPA-C e/ou BPA-I (Boletim de Produção Ambulatorial Consolidada e/ou Individualizada) (Sistema Informatizado do DATASUS/MS) contendo os procedimentos realizados no mês anterior e deverá ser apresentado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

7.3. A CONTRATADA apresentará mensalmente à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA as faturas e os documentos referentes aos serviços contratados efetivamente prestados, obedecendo, para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

7.4. O recurso repassado será mediante a produção mensal, de acordo com o número de exames realizados que não deverá exceder R$ 100.000,00 (Cem mil reais) mensais equivalendo a R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) anuais.

8. Obrigações da Contratante:

8.1. Constitui responsabilidade e direito da CONTRATANTE intervir, nas hipóteses previstas em lei, quando necessário, a fim de assegurar a regularidade e o fiel cumprimento do Edital e seus anexos e das normas legais pertinentes.

8.2. Compete à CONTRATANTE conferir os serviços através da fiscalização, pela sua qualidade e quantidade.

8.2.1. Os serviços fora das especificações e condições estabelecidas serão recusados, sendo exigida a sua reparação.

8.2.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

8.3. Efetuar os pagamentos na data e forma pactuadas, em conformidade com as disposições editalícias.

8.4. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com o material, mão de obra, equipamentos, insumos e acessórios utilizados na execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigirem providências corretivas.

9. Obrigações da CONTRATADA

9.1. Prestar os serviços objeto da presente Chamada Pública conforme especificações deste edital e seus anexos e de acordo com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde e em consonância com a legislação pertinente e em compatibilidade com sua Proposta de Preço.

9.2. A mão de obra a ser empregada na execução dos serviços será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo, ainda, ser de primeira qualidade, de modo a se observar acabamentos esmerados e de inteiro acordo com as especificações técnicas do edital.

9.3. A CONTRATADA deverá fornecer a pedido da fiscalização, a qualquer momento, todas as informações relativas à execução dos serviços, sem que tal atitude implique em responsabilidade da fiscalização sobre a ação da mesma.

9.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública, além daquelas pertinentes a legislação trabalhista, exibindo periodicamente, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, os comprovantes dos recolhimentos dos impostos e encargos decorrentes.

9.5. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela

CONTRATANTE.

9.6. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato.

9.7. Arcar com todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços, tais como: mão-de-obra, pagamento de seguros, impostos, taxas e demais obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista e previdenciária.

9.8. Estar ciente das condições do credenciamento, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

9.9. A CONTRATADA não poderá cobrar do usuário, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste contrato.

9.10. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao usuário ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste contrato.

9.11. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pela CONTRATANTE sobre a execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE e a CONTRATADA reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei n.º 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo específico, ou de notificações dirigida à CONTRATADA.

9.12. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE ou para o Ministério da Saúde, e ainda, a prestação dos serviços ora contratados não implica vínculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre CONTRATANTE e a CONTRATADA.

9.13. Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA se obriga a oferecer ao usuário todo o recurso necessário ao seu atendimento.

9.14. A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos necessários para a realização das consultas e procedimentos objeto deste contrato, como também entregar todos os laudos com imagens e com os dados de identificação do usuário, da unidade e do médico solicitante, datado, assinado e carimbado pelo médico especialista e ainda oferecer ao usuário todo o recurso necessário ao seu atendimento.

9.15. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança de sua Diretoria, contrato ou estatuto, enviando à CONTRATANTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

9.16. A CONTRATADA fica obrigada a manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, principalmente em relação aos equipamentos existentes ou adquiridos disponíveis para atendimento do SUS e os profissionais de nível superior.

9.17. A CONTRATADA ficará submetida à política de Regulação do Gestor de Saúde Local (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA).

9.18. A CONTRATADA deverá apresentar relatórios com a periodicidade e o formato definido pela CONTRATANTE que demonstrem de forma quantitativa e qualitativamente o cumprimento do objeto do contrato.

9.19. A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao usuário, município de Araçatuba e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONTRATADA o direito de regresso.

9.20. A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do artigo 14 da Lei n.º 8.078, de 11/09/90, (Código de Defesa do Consumidor).

10. Qualificação Técnica

10.1. Comprovante de Cadastramento e Situação Cadastral do estabelecimento junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES do Ministério da Saúde, nos moldes da legislação vigente.

10.2. Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária, nos moldes da legislação vigente.

10.3. Alvará de localização e funcionamento regular emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, nos moldes da legislação vigente.

10.4. Comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico, responsável pelos procedimentos de diagnóstico em laboratório clínico, que deverá ser feita nos moldes da Súmula n.º 256 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

10.4.1. Se tratar-se de profissional empregado da empresa deverá ser apresentada cópia do registro em Carteira de Trabalho ou da ficha de registro de empregados autenticada pela DRT – Delegacia Regional de Trabalho.

10.4.2. Se tratar-se de profissional Xxxxx, Diretor ou Proprietário deverá ser apresentada cópia do Contrato Social e suas modificações em vigor ou da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada no órgão competente.

10.4.3. Tratando-se de profissional autônomo que presta serviços à proponente mediante contrato de prestação de serviços, deverá ser apresentada cópia do contrato em vigor.

10.5. As declarações, cujos modelos se encontram nos Anexos deste Edital deverão ser firmadas pelo representante legal da empresa/entidade interessada e juntada aos documentos acima referidos.

10.6. No caso de entidades filantrópicas, deverá ser juntada ainda a Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social atualizada e emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

10.7. Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, comprovando experiência anterior na execução de serviços iguais ou similares ao objeto de licitação, compatíveis em características, quantidades e prazos com as especificações constantes neste termo de referência, além de possuir e utilizar comprovadamente sistema de gerenciamento e arquivamento dos resultados dos procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clínico. Deverá ser comprovada a experiência anterior na modalidade de exames com finalidade diagnóstica em laboratório clínico relacionadas neste termo de referência.

11. Vigência da Contratação

O prazo de vigência da Contratação será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitado a sua duração a 60 (sessenta) meses.

12- DO CONTROLE, VISTORIA, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:

12.1. A Execução do presente contrato será avaliada pelos auditores da Secretaria Municipal de Saúde, mediante procedimento de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, à verificação do movimento dos atendimentos e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

12.2. Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.

6 SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante

contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

12.3. Anualmente, a CONTRATANTE vistoriará as instalações da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONTRATADA, comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato.

12.4. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição de capacidade operativa da CONTRATADA poderá ensejar a não prorrogação deste contrato ou a revisão das condições ora estipuladas.

12.5. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratada não eximirá a CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATADA, ou para com os usuários e terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato.

12.6. A CONTRATADA facilitará a CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da CONTRATANTE designados para tal fim.

12.7. Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e o direito à interposição de recurso.

13. Resultados esperados

Espera-se através da aquisição destes exames manter o acesso dos usuários do SUS aos exames especializados, atendendo de forma adequada e com qualidade aos pacientes que utilizam o serviço.

14. Sanções

Em caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos com a Administração, a empresa ficará sujeita às sanções previstas na Lei 8.666/93 e demais normas pertinentes, assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditório;

15. Metas

Atender 100% das solicitações realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, com base no teto financeiro em seu valor total, salvo quando houver absenteísmo ou demais situações que não estão sob a governabilidade do prestador.

ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
1	202010015	CLEARANCE OSMOLAR	3,51
2	202010023	DETERMINACAO DE CAPACIDADE DE FIXACAO DO FERRO	2,01
3	202010031	DETERMINACAO DE CROMATOGRAFIA DE AMINOACIDOS	15,65
4	202010040	DETERMINACAO DE CURVA GLICEMICA (2 DOSAGENS)	3,63
5	202010058	DETERMINACAO DE CURVA GLICEMICA C/ INDUCAO POR CORTISONA (5 DO SAGENS)	6,55
6	202010066	DETERMINACAO DE CURVA GLICEMICA C/ INDUCAO POR CORTISONA (4 DO SAGENS)	3,68
7	202010074	DETERMINACAO DE CURVA GLICEMICA CLASSICA (5 DOSAGENS)	10,00
8	202010082	DETERMINACAO DE OSMOLARIDADE	3,51
9	202010090	DOSAGEM DE 5-NUCLEOTIDASE	3,51
10	202010104	DOSAGEM DE ACETONA	1,85
11	202010112	DOSAGEM DE ACIDO ASCORBICO	2,01
12	202010120	DOSAGEM DE ACIDO URICO	1,85
13	202010139	DOSAGEM DE ACIDO VANILMANDELICO	9,00
14	202010147	DOSAGEM DE XXXXXXXX	3,68
15	202010155	DOSAGEM DE ALFA-1-ANTITRIPSINA	3,68
16	202010163	DOSAGEM DE ALFA-1-GLICOPROTEINA ACIDA	3,68
17	202010171	DOSAGEM DE ALFA-2-MACROGLOBULINA	3,68
18	202010180	DOSAGEM DE AMILASE	2,25
19	202010198	DOSAGEM DE AMONIA	3,51
20	202010201	DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES	2,01
21	202010210	DOSAGEM DE CALCIO	1,85
22	202010228	DOSAGEM DE CALCIO IONIZAVEL	3,51
23	202010236	DOSAGEM DE XXXXXXXX	2,01
24	202010252	DOSAGEM DE CERULOPLASMINA	3,68
25	202010260	DOSAGEM DE CLORETO	1,85
26	202010279	DOSAGEM DE COLESTEROL HDL	3,51
27	202010287	DOSAGEM DE COLESTEROL LDL	3,51
28	202010295	DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL	1,85
29	202010309	DOSAGEM DE COLINESTERASE	3,68
30	202010317	DOSAGEM DE CREATININA	1,85
31	202010325	DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK)	3,68
32	202010333	DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRACAO MB	4,12
33	202010341	DOSAGEM DE DESIDROGENASE ALFA-HIDROXIBUTIRICA	3,51
34	202010350	DOSAGEM DE DESIDROGENASE GLUTAMICA	3,51
35	202010368	DOSAGEM DE DESIDROGENASE LATICA	3,68
36	202010376	DOSAGEM DE DESIDROGENASE LATICA (ISOENZIMAS FRACIONADAS)	3,68
37	202010384	DOSAGEM DE FERRITINA	15,59
38	202010392	DOSAGEM DE FERRO SERICO	3,51
39	202010406	DOSAGEM DE FOLATO	15,65
40	202010414	DOSAGEM DE FOSFATASE ACIDA TOTAL	2,01

ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
41	202010422	DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA	2,01
42	202010430	DOSAGEM DE XXXXXXX	1,85
43	202010449	DOSAGEM DE FRACAO PROSTATICA DA FOSFATASE ACIDA	2,01
44	202010457	DOSAGEM DE GALACTOSE	3,51
45	202010465	DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT)	3,51
46	202010473	DOSAGEM DE GLICOSE	1,85
47	202010481	DOSAGEM DE GLICOSE-6-FOSFATO DESIDROGENASE	3,68
48	202010490	DOSAGEM DE HAPTOGLOBINA	3,68
49	202010503	DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOSILADA	7,86
50	202010511	DOSAGEM DE HIDROXIPROLINA	3,68
51	202010520	DOSAGEM DE ISOMERASE-FOSFOHEXOSE	3,51
52	202010538	DOSAGEM DE LACTATO	3,68
53	202010546	DOSAGEM DE LEUCINO-AMINOPEPTIDASE	3,51
54	202010554	DOSAGEM DE LIPASE	2,25
55	202010562	DOSAGEM DE MAGNESIO	2,01
56	202010570	DOSAGEM DE MUCO-PROTEINAS	2,01
57	202010589	DOSAGEM DE PIRUVATO	3,68
58	202010597	DOSAGEM DE XXXXXXXXXX	3,51
59	202010600	DOSAGEM DE POTASSIO	1,85
60	202010619	DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS	1,40
61	202010627	DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRACOES	1,85
62	202010635	DOSAGEM DE SODIO	1,85
63	202010643	DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-OXALACETICA (TGO)	2,01
64	202010651	DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP)	2,01
65	202010660	DOSAGEM DE TRANSFERRINA	4,12
66	202010678	DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS	3,51
67	202010686	DOSAGEM DE TRIPTOFANO	3,51
68	202010694	DOSAGEM DE UREIA	1,85
69	202010708	DOSAGEM DE VITAMINA B12	15,24
70	202010716	ELETROFORESE DE LIPOPROTEINAS	3,68
71	202010724	ELETROFORESE DE PROTEINAS	4,42
72	202010732	XXXXXXXXXX XX XXX0 XX0 XXXXXXXXXXX AS2 (EXCESSO OU DEFICIT BASE)	15,65
73	202010740	PROVA DA D-XILOSE	3,68
74	202010759	TESTE DE TOLERANCIA A INSULINA / HIPOGLICEMIANTES ORAIS	6,55
75	202010767	DOSAGEM DE 25 HIDROXIVITAMINA D	15,24
76	202010775	DETERMINAÇÃO DE CREMATÓCRITO NO LEITE HUMANO ORDENHADO	1,53
77	202010783	ACIDEZ TITULÁVEL NO LEITE HUMANO (DORNIC)	3,04
78	202010791	DOSAGEM DE PEPTÍDEOS NATRIURÉTICOS TIPO B (BNP E NT-PROBNP)	27,00
79	202020010	CITOQUIMICA HEMATOLOGICA	6,48
80	202020029	CONTAGEM DE PLAQUETAS	2,73

81	202020037	CONTAGEM DE RETICULOCITOS	2,73
82	202020045	DETERMINAÇÃO DE CURVA DE RESISTÊNCIA GLOBULAR	2,73
83	202020053	DETERMINACAO DE ENZIMAS ERITROCITARIAS (CADA)	2,73
ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
84	202020061	DETERMINAÇÃO DE SULFO-HEMOGLOBINA	2,73
85	202020070	DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE COAGULAÇÃO	2,73
86	202020088	DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE LISE DA EUGLOBULINA	2,73
87	202020096	DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE SANGRAMENTO -DUKE	2,73
88	202020100	DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE SANGRAMENTO DE IVY	9,00
89	202020118	DETERMINACAO DE TEMPO DE SOBREVIDA DE HEMACIAS	5,79
90	202020126	DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE TROMBINA	2,85
91	202020134	DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTP ATIVADA)	5,77
92	202020142	DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP)	2,73
93	202020150	DETERMINAÇÃO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTAÇÃO (VHS)	2,73
94	202020169	DOSAGEM DE ANTICOAGULANTE CIRCULANTE	4,11
95	202020177	DOSAGEM DE ANTITROMBINA III	6,48
96	202020185	DOSAGEM DE FATOR II	5,31
97	202020193	DOSAGEM DE FATOR IX	7,61
98	202020207	DOSAGEM DE FATOR V	4,73
99	202020215	DOSAGEM DE FATOR VII	8,09
100	202020223	DOSAGEM DE FATOR VIII	6,63
101	202020231	DOSAGEM DE XXXXX XXXX (INIBIDOR)	15,00
102	202020240	DOSAGEM DE XXXXX XXX XXXXXXXXXX (ANTIGENO)	18,91
103	202020258	DOSAGEM DE FATOR X	6,66
104	202020266	DOSAGEM DE XXXXX XX	9,11
105	202020274	DOSAGEM DE FATOR XII	10,51
106	202020282	DOSAGEM DE FATOR XIII	6,66
107	202020290	DOSAGEM DE FIBRINOGENIO	4,60
108	202020304	DOSAGEM DE HEMOGLOBINA	1,53
109	202020312	DOSAGEM DE HEMOGLOBINA - INSTABILIDADE A 37OC	2,73
110	202020320	DOSAGEM DE HEMOGLOBINA FETAL	2,73
111	202020339	DOSAGEM DE HEMOSSIDERINA	2,73
112	202020347	DOSAGEM DE PLASMINOGENIO	4,11
113	202020355	ELETROFORESE DE HEMOGLOBINA	5,41
114	202020363	ERITROGRAMA (ERITROCITOS, HEMOGLOBINA, HEMATOCRITO)	2,73
115	202020371	HEMATOCRITO	1,53
116	202020380	HEMOGRAMA COMPLETO	4,11
117	202020398	LEUCOGRAMA	2,73
118	202020401	PESQUISA DE ATIVIDADE DO COFATOR DE RISTOCETINA	25,00
119	202020410	PESQUISA DE CELULAS LE	4,11
120	202020428	PESQUISA DE CORPUSCULOS DE HEINZ	2,73

121	202020436	PESQUISA DE FILARIA	2,73
122	202020444	PESQUISA DE HEMOGLOBINA S	2,73
123	202020460	PESQUISA DE TRIPANOSSOMA	2,73
124	202020487	PROVA DE CONSUMO DE PROTROMBINA	4,11
125	202020495	PROVA DE RETRACAO DO COAGULO	2,73
ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
126	202020509	PROVA DO LACO	2,73
127	202020517	RASTREIO P/ DEFICIENCIA DE ENZIMAS ERITROCITARIAS	2,73
128	202020525	TESTE DE AGREGACAO DE PLAQUETAS	12,00
129	202020533	TESTE DE HAM (HEMOLISE ACIDA)	2,73
130	202020541	TESTE DIRETO DE ANTIGLOBULINA HUMANA (TAD)	2,73
131	202030016	CONTAGEM DE LINFOCITOS B	15,00
132	202030024	CONTAGEM DE LINFOCITOS CD4/CD8	15,00
133	202030032	CONTAGEM DE LINFOCITOS T TOTAIS	15,00
134	202030040	DETECÇÃO DE ÁCIDOS NUCLEICOS DO HIV-1 (QUALITATIVO)	65,00
135	202030059	DETECÇÃO DE RNA DO VÍRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)	96,00
136	202030067	DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO (CH50)	9,25
137	202030075	DETERMINAÇÃO DE FATOR REUMATOIDE	2,83
138	202030083	DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE PROTEÍNA C REATIVA	9,25
139	202030091	DOSAGEM DE ALFA-FETOPROTEINA	15,06
140	202030105	DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA)	16,42
141	202030113	DOSAGEM DE BETA-2-MICROGLOBULINA	13,55
142	202030121	DOSAGEM DE COMPLEMENTO C3	17,16
143	202030130	DOSAGEM DE COMPLEMENTO C4	17,16
144	202030148	DOSAGEM DE CRIOAGLUTININA	2,83
145	202030156	DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA A (IGA)	17,16
146	202030164	DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA E (IGE)	9,25
147	202030180	DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA M (IGM)	17,16
148	202030199	DOSAGEM DE INIBIDOR DE C1-ESTERASE	9,25
149	202030202	DOSAGEM DE PROTEINA C REATIVA	2,83
150	202030210	GENOTIPAGEM DE VIRUS DA HEPATITE C	298,48
151	202030229	IMUNOELETROFORESE DE PROTEINAS	17,16
152	202030237	IMUNOFENOTIPAGEM DE HEMOPATIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)	80,00
153	202030253	PESQUISA DE ANTICORPO IGG ANTICARDIOLIPINA	10,00
154	202030261	PESQUISA DE ANTICORPO IGM ANTICARDIOLIPINA	10,00
155	202030270	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-DNA	8,67
156	202030288	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HELICOBACTER PYLORI	17,16
157	202030296	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 (WESTERN BLOT)	85,00
158	202030300	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 + HIV-2 (ELISA)	10,00
159	202030318	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HTLV-1 + HTLV-2	18,55
160	202030326	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-RIBONUCLEOPROTEINA (RNP)	17,16

161	202030334	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-SCHISTOSOMAS	5,74
162	202030342	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-SM	17,16
163	202030350	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-SS-A (RO)	18,55
164	202030369	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-SS-B (LA)	18,55
165	202030377	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIADENOVIRUS	9,25
166	202030385	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIAMEBAS	10,00
167	202030393	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIASPERGILLUS	9,25
168	202030407	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIBRUCELAS	3,70
ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
169	202030415	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTICISTICERCO	5,83
170	202030423	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTICLAMIDIA (POR IMUNOFLUORESCENCIA)	10,00
171	202030431	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTICORTEX SUPRARENAL	17,16
172	202030440	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIEQUINOCOCOS	9,25
173	202030458	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIESCLERODERMA (SCL 70)	10,00
174	202030466	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIESPERMATOZOIDES	9,70
175	202030474	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIESTREPTOLISINA O (ASLO)	2,83
176	202030482	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIFIGADO	10,00
177	202030504	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIGLOMERULO	10,00
178	202030512	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIILHOTA DE LANGERHANS	10,00
179	202030520	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIINSULINA	17,16
180	202030539	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTILEPTOSPIRAS	4,10
181	202030547	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTILISTERIA	5,50
182	202030555	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIMICROSSOMAS	17,16
183	202030563	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIMITOCONDRIA	17,16
184	202030571	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIMUSCULO ESTRIADO	17,16
185	202030580	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIMUSCULO LISO	17,16
186	202030598	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTINUCLEO	17,16
187	202030601	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIPARIETAIS	17,16
188	202030610	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIPLASMODIOS	10,00
189	202030628	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTITIREOGLOBULINA	17,16
190	202030636	PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBS)	18,55
191	202030644	PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA ANTIGENO E DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBE)	18,55
192	202030652	PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA HISTOPLASMA	7,78
193	202030660	PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O SPOROTRIX SCHENKII	9,71
194	202030679	PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DA HEPATITE C (ANTI-HCV)	18,55
195	202030687	PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DA HEPATITE D (ANTI-HDV)	18,55
196	202030695	PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DO SARAMPO	9,25
197	202030709	PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA PARACOCCIDIOIDES BRASILIENSIS	4,10
198	202030717	PESQUISA DE ANTICORPOS E/OU ANTIGENO DO VIRUS SINCICIAL RESPIRA TORIO	18,55
199	202030725	PESQUISA DE ANTICORPOS EIE ANTICLAMIDIA	17,16

200	202030733	PESQUISA DE ANTICORPOS HETEROFILOS CONTA O VIRUS EPSTEIN-BARR	2,83
201	202030741	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTICITOMEGALOVIRUS	11,00
202	202030750	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTILEISHMANIAS	9,25
203	202030768	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTITOXOPLASMA	16,97
204	202030776	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTITRYPANOSOMA CRUZI	9,25
205	202030784	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG E IGM CONTRA ANTIGENO CENTRAL DO VI RUS DA HEPATITE B (ANTI-HBC-TOTAL)	18,55
206	202030792	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA ARBOVIRUS	30,00
207	202030806	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA HEPATITE A (HAV-IGG)	18,55
208	202030814	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA RUBEOLA	17,16
209	202030822	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA VARICELA-HERPES ZOSTER	17,16
ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
210	202030830	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS EPSTEIN-BARR	17,16
211	202030849	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS HERPES SIMPLES	17,16
212	202030857	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTICITOMEGALOVIRUS	11,61
213	202030865	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTILEISHMANIAS	10,00
214	202030873	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTITOXOPLASMA	18,55
215	202030881	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTITRYPANOSOMA CRUZI	9,25
216	202030890	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA ANTIGENO CENTRAL DO VIRUS DA HEPATITE B (ANTI-HBC-IGM)	18,55
217	202030903	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA ARBOVIRUS	20,00
218	202030911	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA HEPATITE A (HAV-IGG)	18,55
219	202030920	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA RUBEOLA	17,16
220	202030938	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA VARICELA-HERPES ZOSTER	17,16
221	202030946	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS EPSTEIN-BARR	17,16
222	202030954	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS HERPES SIMPLES	17,16
223	202030962	PESQUISA DE ANTIGENO CARCINOEMBRIONARIO (CEA)	13,35
224	202030970	PESQUISA DE ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE B	18,55
225	202030989	PESQUISA DE XXXXXXXX E DO VIRUS DA HEPATITE B (HBEAG)	18,55
226	202030997	DETECÇÃO DE CLAMÍDIA E GONOCOCO POR BIOLOGIA MOLECULAR	60,00
227	202031004	PESQUISA DE CRIOGLOBULINAS	2,83
228	202031012	PESQUISA DE XXXXX XXXXXXXXXX (WAALER-ROSE)	4,10
229	202031020	PESQUISA DE HIV-1 POR IMUNOFLUORESCENCIA	10,00
230	202031039	PESQUISA DE IMUNOGLOBULINA E (IGE) ALERGENO-ESPECIFICA	9,25
231	202031047	PESQUISA DE TRYPANOSOMA CRUZI (POR IMUNOFLUORESCENCIA)	10,00
232	202031055	PROVAS DE PRAUSNITZ-KUSTNER (PK)	1,77
233	202031063	PROVAS IMUNO-ALERGICAS BACTERIANAS	1,77
234	202031071	QUANTIFICAÇÃO DE RNA DO HIV-1	18,00
235	202031080	QUANTIFICAÇÃO DE RNA DO VÍRUS DA HEPATITE C	168,48
236	202031098	TESTE TREPONEMICO P/ DETECÇÃO DE SIFILIS	4,10
237	202031101	REAÇÃO DE MONTENEGRO ID	2,83

238	202031110	TESTE NÃO TREPONEMICO P/ DETECÇÃO DE SIFILIS	2,83
239	202031128	TESTE FTA-ABS IGG P/ DIAGNOSTICO DA SIFILIS	10,00
240	202031136	TESTE FTA-ABS IGM P/ DIAGNOSTICO DA SIFILIS	10,00
241	202031144	TESTES ALERGICOS DE CONTATO	1,77
242	202031152	TESTES CUTANEOS DE LEITURA IMEDIATA	1,77
243	202031179	TESTE NÃO TREPONEMICO P/ DETECÇÃO DE SIFILIS EM GESTANTES	2,83
244	202031187	DOSAGEM DE ANTICORPOS ANTITRANSGLUTAMINAISE RECOMBINANTE HUMANO IGA	18,55
245	202031195	DOSAGEM DA FRAÇÃO C1Q DO COMPLEMENTO	17,16
246	202031209	DOSAGEM DE TROPONINA	9,00
247	202031217	DOSAGEM DO ANTÍGENO CA 125	13,35
248	202031225	EXAME LABORATORIAL PARA DOENÇA DE GAUCHER I	80,00
249	202031233	EXAME LABORATORIAL PARA XXXXXX XX XXXXXXX XX	000,00
000	000000000	XXXXXXXX XX XXX DO HTLV-1	65,00
ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
251	202031268	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTICORPOS ANTI-HTLV-1 (WESTERN-BLOT)	85,00
252	202031276	DOSAGEM DE ADENOSINA-DESAMINASE (ADA)	13,06
253	202040011	DOSAGEM DE ESTERCOBILINOGENIO FECAL	1,65
254	202040020	DOSAGEM DE GORDURA FECAL	3,04
255	202040038	EXAME COPROLOGICO FUNCIONAL	3,04
256	202040046	IDENTIFICACAO DE FRAGMENTOS DE HELMINTOS	1,65
257	202040054	PESQUISA DE ENTEROBIUS VERMICULARES (OXIURUS OXIURA)	1,65
258	202040062	PESQUISA DE EOSINOFILOS	1,65
259	202040070	PESQUISA DE GORDURA FECAL	1,65
260	202040089	PESQUISA DE LARVAS NAS FEZES	1,65
261	202040097	PESQUISA DE LEUCOCITOS NAS FEZES	1,65
262	202040100	PESQUISA DE LEVEDURAS NAS FEZES	1,65
263	202040119	PESQUISA DE OVOS DE SCHISTOSOMAS (EM FRAGMENTO DE MUCOSA)	1,65
264	202040127	PESQUISA DE OVOS E CISTOS DE PARASITAS	1,65
265	202040135	PESQUISA DE ROTAVIRUS NAS FEZES	10,25
266	202040143	PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES	1,65
267	202040151	PESQUISA DE SUBSTANCIAS REDUTORAS NAS FEZES	1,65
268	202040160	PESQUISA DE XXXXXXXX XXX FEZES	1,65
269	202040178	PESQUISA DE TROFOZOITAS NAS FEZES	1,65
270	202050017	ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA	3,70
271	202050025	CLEARANCE DE CREATININA	3,51
272	202050033	CLEARANCE DE FOSFATO	3,51
273	202050041	CLEARANCE DE UREIA	3,51
274	202050050	CONTAGEM DE ADDIS	2,04
275	202050068	DETERMINACAO DE OSMOLALIDADE	3,70
276	202050076	IDENTIFICAÇÃO DE GLICÍDIOS URINÁRIOS POR CROMATOGRAFIA (CAMADA	3,70

		DELGADA)
277	202050084	DOSAGEM DE CITRATO	2,01
278	202050092	DOSAGEM DE MICROALBUMINA NA URINA	8,12
279	202050106	DOSAGEM DE OXALATO	3,68
280	202050114	DOSAGEM DE PROTEINAS (URINA DE 24 HORAS)	2,04
281	202050122	DOSAGEM E/OU FRACIONAMENTO DE ACIDOS ORGANICOS	3,04
282	202050130	EXAME QUALITATIVO DE CALCULOS URINARIOS	3,70
283	202050149	PESQUISA / DOSAGEM DE AMINOACIDOS (POR CROMATOGRAFIA)	3,70
284	202050157	PESQUISA DE ALCAPTONA NA URINA	2,04
285	202050165	PESQUISA DE AMINOACIDOS NA URINA	3,70
286	202050173	PESQUISA DE BETA-MERCAPTO-LACTATO-DISSULFIDURIA	2,04
287	202050181	PESQUISA DE CADEIAS LEVES KAPPA E LAMBDA	2,40
288	202050190	PESQUISA DE CISTINA NA URINA	2,04
289	202050203	PESQUISA DE COPROPORFIRINA NA URINA	2,04
290	202050211	PESQUISA DE ERROS INATOS DO METABOLISMO NA URINA	3,70
291	202050220	PESQUISA DE FENIL-CETONA NA URINA	2,04
ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
292	202050238	PESQUISA DE FRUTOSE NA URINA	2,04
293	202050246	PESQUISA DE GALACTOSE NA URINA	3,36
294	202050262	PESQUISA DE HOMOCISTINA NA URINA	2,04
295	202050270	PESQUISA DE LACTOSE NA URINA	2,04
296	202050289	PESQUISA DE MUCOPOLISSACARIDEOS NA URINA	3,70
297	202050297	PESQUISA DE PORFOBILINOGENIO NA URINA	2,04
298	202050300	PESQUISA DE PROTEINAS URINARIAS (POR ELETROFORESE)	4,44
299	202050319	PESQUISA DE TIROSINA NA URINA	2,04
300	202050327	PROVA DE DILUICAO (URINA)	2,04
301	202060012	DETERMINAÇÃO DE ÍNDICE DE TIROXINA LIVRE	12,54
302	202060020	DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE T3	12,54
303	202060039	DETERMINAÇÃO DE T3 REVERSO	14,69
304	202060047	DOSAGEM DE 17-ALFA-HIDROXIPROGESTERONA	10,20
305	202060055	DOSAGEM DE 17-CETOSTEROIDES TOTAIS	6,72
306	202060063	DOSAGEM DE 17-HIDROXICORTICOSTEROIDES	6,72
307	202060071	DOSAGEM DE ACIDO 5-HIDROXI-INDOL-ACETICO (SEROTONINA)	6,72
308	202060080	DOSAGEM DE ADRENOCORTICOTROFICO (ACTH)	14,12
309	202060098	DOSAGEM DE ALDOSTERONA	11,89
310	202060101	DOSAGEM DE AMP CICLICO	12,01
311	202060110	DOSAGEM DE ANDROSTENEDIONA	11,53
312	202060128	DOSAGEM DE CALCITONINA	14,38
313	202060136	DOSAGEM DE CORTISOL	9,86
314	202060144	DOSAGEM DE DEHIDROEPIANDROSTERONA (DHEA)	11,25
315	202060152	DOSAGEM DE DIHIDROTESTOTERONA (DHT)	11,71

316	202060160	DOSAGEM DE ESTRADIOL	10,15
317	202060179	DOSAGEM DE ESTRIOL	11,55
318	202060187	DOSAGEM DE ESTRONA	11,12
319	202060195	DOSAGEM DE GASTRINA	14,15
320	202060209	DOSAGEM DE GLOBULINA TRANSPORTADORA DE TIROXINA	15,35
321	202060217	DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA (HCG, BETA HCG)	7,85
322	202060225	DOSAGEM DE HORMONIO DE CRESCIMENTO (HGH)	10,21
323	202060233	DOSAGEM DE HORMONIO FOLICULO-ESTIMULANTE (FSH)	7,89
324	202060241	DOSAGEM DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH)	8,97
325	202060250	DOSAGEM DE HORMONIO TIREOESTIMULANTE (TSH)	8,96
326	202060268	DOSAGEM DE INSULINA	10,17
327	202060276	DOSAGEM DE PARATORMONIO	43,13
328	202060284	DOSAGEM DE PEPTIDEO C	15,35
329	202060292	DOSAGEM DE PROGESTERONA	10,22
330	202060306	DOSAGEM DE PROLACTINA	10,15
331	202060314	DOSAGEM DE RENINA	13,19
332	202060322	DOSAGEM DE SOMATOMEDINA C (IGF1)	15,35
333	202060330	DOSAGEM DE SULFATO DE HIDROEPIANDROSTERONA (DHEAS)	13,11
334	202060349	DOSAGEM DE TESTOSTERONA	10,43
ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
335	202060357	DOSAGEM DE TESTOSTERONA LIVRE	13,11
336	202060365	DOSAGEM DE TIREOGLOBULINA	15,35
337	202060373	DOSAGEM DE TIROXINA (T4)	8,76
338	202060381	DOSAGEM DE TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE)	11,60
339	202060390	DOSAGEM DE TRIIODOTIRONINA (T3)	8,71
340	202060403	TESTE DE ESTIMULO DA PROLACTINA / TSH APOS TRH	12,01
341	202060411	TESTE DE ESTIMULO DA PROLACTINA APOS CLORPROMAZINA	12,01
342	202060420	TESTE DE ESTIMULO COM GNRH OU COM AGONISTA GNRH	12,01
343	202060438	TESTE DE ESTIMULO DO HGH APOS GLUCAGON	12,01
344	202060446	TESTE DE SUPRESSAO DO CORTISOL APOS DEXAMETASONA	12,01
345	202060454	TESTE DE SUPRESSAO DO HGH APOS GLICOSE	12,01
346	202060462	TESTE P/ INVESTIGACAO DO DIABETES INSIPIDUS	8,43
347	202060470	PESQUISA DE MACROPROLACTINA	12,15
348	202070018	DOSAGEM DE ACIDO DELTA-AMINOLEVULINICO	2,06
349	202070026	DOSAGEM DE ACIDO HIPURICO	2,23
350	202070034	DOSAGEM DE ACIDO MANDELICO	3,68
351	202070042	DOSAGEM DE ACIDO METIL-HIPURICO	2,04
352	202070050	DOSAGEM DE ACIDO VALPROICO	15,65
353	202070069	DOSAGEM DE ALA-DESIDRATASE	3,51

354	202070077	DOSAGEM DE ALCOOL ETILICO	2,01
355	202070085	DOSAGEM DE ALUMINIO	27,50
356	202070093	DOSAGEM DE AMINOGLICOSIDEOS	10,00
357	202070107	DOSAGEM DE ANFETAMINAS	10,00
358	202070115	DOSAGEM DE ANTIDEPRESSIVOS TRICICLICOS	10,00
359	202070123	DOSAGEM DE BARBITURATOS	13,13
360	202070131	DOSAGEM DE BENZODIAZEPINICOS	13,48
361	202070140	DOSAGEM DE CADMIO	6,55
362	202070158	DOSAGEM DE CARBAMAZEPINA	17,53
363	202070166	DOSAGEM DE CARBOXI-HEMOGLOBINA	4,11
364	202070174	DOSAGEM DE CHUMBO	8,83
365	202070182	DOSAGEM DE CICLOSPORINA	58,61
366	202070190	DOSAGEM DE COBRE	3,51
367	202070204	DOSAGEM DE DIGITALICOS (DIGOXINA, DIGITOXINA)	8,97
368	202070212	DOSAGEM DE ETOSSUXIMIDA	15,65
369	202070220	DOSAGEM DE FENITOINA	35,22
370	202070239	DOSAGEM DE FENOL	2,05
371	202070247	DOSAGEM DE FORMALDEIDO	3,51
372	202070255	DOSAGEM DE LITIO	2,25
373	202070263	DOSAGEM DE MERCURIO	2,04
374	202070271	DOSAGEM DE META-HEMOGLOBINA	4,11
375	202070280	DOSAGEM DE METABOLITOS DA COCAINA	10,00
ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
376	202070298	DOSAGEM DE METOTREXATO	10,00
377	202070301	DOSAGEM DE QUINIDINA	10,00
378	202070310	DOSAGEM DE SALICILATOS	2,01
379	202070328	DOSAGEM DE SULFATOS	3,51
380	202070336	DOSAGEM DE XXXXXXXXX	15,65
381	202070344	DOSAGEM DE TIOCIANATO	3,68
382	202070352	DOSAGEM DE ZINCO	15,65
383	202080013	ANTIBIOGRAMA	4,98
384	202080021	ANTIBIOGRAMA C/ CONCENTRACAO INIBITORIA MINIMA	13,33
385	202080030	ANTIBIOGRAMA P/ MICOBACTERIAS	13,33
386	202080048	BACILOSCOPIA DIRETA P/ BAAR TUBERCULOSE (DIAGNÓSTICA)	4,20
387	202080056	BACILOSCOPIA DIRETA P/ BAAR (HANSENIASE)	4,20
388	202080064	BACILOSCOPIA DIRETA P/ BAAR TUBERCULOS (CONTROLE)	4,20
389	202080072	BACTERIOSCOPIA (GRAM)	2,80
390	202080080	CULTURA DE BACTERIAS P/ IDENTIFICACAO	5,62
391	202080099	CULTURA DO LEITE HUMANO (POS-PASTEURIZAÇÃO)	5,62
392	202080102	CULTURA P/ HERPESVIRUS	4,33
393	202080110	CULTURA PARA BAAR	5,63

394	202080129	CULTURA PARA BACTERIAS ANAEROBICAS	10,25
395	202080137	CULTURA PARA IDENTIFICACAO DE FUNGOS	4,19
396	202080145	EXAME MICROBIOLOGICO A FRESCO (DIRETO)	2,80
397	202080153	HEMOCULTURA	11,49
398	202080161	IDENTIFICACAO AUTOMATIZADA DE MICROORGANISMOS	5,63
399	202080170	PEQUISA DE PNEUMOCYSTI CARINI	4,33
400	202080188	PESQUISA DE BACILO DIFTERICO	2,80
401	202080196	PESQUISA DE ESTREPTOCOCOS BETA-HEMOLITICOS DO GRUPO A	4,33
402	202080200	PESQUISA DE HAEMOPHILUS DUCREY	2,80
403	202080218	PESQUISA DE HELICOBACTER PYLORI	4,33
404	202080226	PESQUISA DE LEPTOSPIRAS	2,80
405	202080234	PESQUISA DE TREPONEMA PALLIDUM	5,04
406	202080242	PROVA CONFIRMATÓRIA DA PRESENÇA DE MICRO-ORGANISMOS COLIFOR MES	5,62
407	202090019	ACIDO URICO LIQUIDO NO SINOVIAL E DERRAMES	1,89
408	202090027	ADENOGRAMA	5,79
409	202090035	CITOLOGIA P/ CLAMIDIA	4,33
410	202090043	CITOLOGIA P/ HERPESVIRUS	4,33
411	202090051	CONTAGEM ESPECIFICA DE CELULAS NO LIQUOR	1,89
412	202090060	CONTAGEM GLOBAL DE CELULAS NO LIQUOR	1,89
413	202090078	DETERMINACAO DE FOSFOLIPIDIOS RELACAO LECITINA-ESFINGOMIELINA NO LIQUIDO AMNIOTICO	6,56
414	202090086	DOSAGEM DE CREATININA NO LIQUIDO AMNIOTICO	1,89
415	202090094	DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA NO ESPERMA	2,01
416	202090108	DOSAGEM DE FRUTOSE	2,01
417	202090116	DOSAGEM DE FRUTOSE NO ESPERMA	2,01
ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
418	202090124	DOSAGEM DE GLICOSE NO LIQUIDO SINOVIAL E DERRAMES	1,89
419	202090132	DOSAGEM DE PROTEINAS NO LIQUIDO SINOVIAL E DERRAMES	1,89
420	202090159	ELETROFORESE DE PROTEINAS C/ CONCENTRACAO NO LIQUOR	5,23
421	202090167	ESPECTROFOTOMETRIA NO LIQUIDO AMNIOTICO	6,56
422	202090175	ESPLENOGRAMA	5,79
423	202090183	EXAME DE CARACTERES FISICOS CONTAGEM GLOBAL E ESPECIFICA DE CELULAS	1,89
424	202090191	MIELOGRAMA	5,79
425	202090213	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIESPERMATOZOIDES ( ELISA )	9,70
426	202090221	DOSAGEM DE FOSFATASE ÁCIDA NO ESPERMA	2,01
427	202090230	PESQUISA DE CARACTERES FISICOS NO LIQUOR	1,89
428	202090248	PESQUISA DE CELULAS ORANGIOFILAS	1,89
429	202090256	PESQUISA DE CRISTAIS C/ LUZ POLARIZADA	1,89
430	202090264	PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES (APOS VASECTOMIA)	4,80
431	202090272	PESQUISA DE RAGOCITOS NO LIQUIDO SINOVIAL E DERRAMES	1,89
432	202090280	PROVA DE PROGRESSAO ESPERMATICA (CADA)	9,70

433	202090299	PROVA DO LATEX P/ HAEMOPHILLUS INFLUENZAE, STREPTOCOCCUS PNEU MONIAE, NEISSERIA MENINGITIDIS (SOROTIPOS A, B, C)	1,89
434	202090302	PROVA DO LATEX P/ PESQUISA DO FATOR REUMATOIDE	1,89
435	202090310	REACAO DE PANDY	1,89
436	202090329	REACAO DE RIVALTA NO LIQUIDO SINOVIAL E DERRAMES	1,89
437	202090337	TESTE DE XXXXXXXX	1,89
438	202090345	TESTE DE GASTROACIDOGRAMA - SECRECAO BASAL POR 60 EM 4 AMOSTRAS	4,69
439	202090353	TESTE DE HOLLANDER NO SUCO GASTRICO	4,69
440	202100014	DETERMINACAO DE CARIOTIPO EM CULTURA DE LONGA DURACAO (C/ TECNICA DE BANDAS)	180,00
441	202100022	DETERMINACAO DE CARIOTIPO EM MEDULA OSSEA E VILOSIDADES CORIO NICAS (C/ TECNICA DE BANDAS)	160,00
442	202100030	DETERMINACAO DE CARIOTIPO EM SANGUE PERIFERICO (C/ TECNICA DE BANDAS)	160,00
443	202100049	QUANTIFICAÇÃO/AMPLIFICAÇÃO DO HER-2	120,00
444	202110010	DETECCAO DE VARIANTES DA HEMOGLOBINA (DIAGNOSTICO TARDIO)	8,80
445	202110028	DETECCAO MOLECULAR DE MUTACAO EM HEMOGLOBINOPATIAS (CONFIR MATORIO)	66,00
446	202110036	DETECCAO MOLECULAR EM FIBROSE CISTICA (CONFIRMATORIO)	66,00
447	202110044	DOSAGEM DE FENILALANINA (CONTROLE / DIAGNOSTICO TARDIO)	5,50
448	202110052	DOSAGEM DE FENILALANINA E TSH OU T4	12,10
449	202110060	DOSAGEM DE FENILALANINA TSH OU T4 E DETECCAO DA VARIANTE DE HE MOGLOBINA (COMPONENTE DO TESTE DO PEZINHO)	20,90
450	202110079	DOSAGEM DE TRIPSINA IMUNORREATIVA (COMPONENTE DO TESTE DO PEZI NHO)	5,50
451	202110087	DOSAGEM DE TSH E T4 LIVRE (CONTROLE / DIAGNOSTICO TARDIO)	13,20
452	202110095	DOSAGEM DE 17 HIDROXI PROGESTERONA EM PAPEL DE FILTRO (COMPO NENTE DO TESTE DO PEZINHO)	8,00
453	202110109	DOSAGEM DA ATIVIDADE DA BIOTINIDASE EM AMOSTRAS DE SANGUE EM DE FILTRO (COMPONENTE DO TESTE DO PEZINHO)	5,50
454	202110117	DOSAGEM QUANTITATIVA DA ATIVIDADE DA BIOTINIDASE EM AMOSTRAS DE PAPEL SORO	137,00
455	202110125	DETECÇÃO MOLECULAR DE MUTAÇÃO EM HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNI TA	66,00
ITEM	CÓDIGO	EXAMES	VALOR UNITÁRIO TABELA SUS
456	202110133	DETECÇÃO MOLECULAR DE MUTAÇÃO EM DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE	66,00
457	202110141	DOSAGEM DE CLORETO NO SUOR	150,00
458	202120015	DETERMINACAO DE ANTICORPOS ANTIPLAQUETARIOS	10,65
459	202120023	DETERMINACAO DIRETA E REVERSA DE GRUPO ABO	1,37
460	202120031	FENOTIPAGEM DE SISTEMA RH - HR	10,65
461	202120040	IDENTIFICACAO DE ANTICORPOS SERICOS IRREGULARES C/ PAINEL DE	10,65
462	202120058	PESQUISA DE ANTICORPOS IRREGULARES PELO METODO DA ELUICAO	5,79
463	202120066	PESQUISA DE ANTICORPOS SERICOS IRREGULARES 37OC	5,79
464	202120074	PESQUISA DE ANTICORPOS SERICOS IRREGULARES A FRIO	5,79
465	202120082	PESQUISA DE FATOR RH (INCLUI D FRACO)	1,37
466	202120090	TESTE INDIRETO DE ANTIGLOBULINA HUMANA (TIA)	2,73
467	202120104	TITULACAO DE ANTICORPOS ANTI A E/OU ANTI B HEMACIAS	5,79