PROCURAÇÃO/CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PROCURAÇÃO/CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
OUTORGANTE/CONTRATANTE | |
NOME | |
NACINALIDADE | ( ) Brasileiro(a) ( ) Outra: |
ESTADO CIVIL | ( ) Solteiro(a) ( ) Casado(a) ( ) Separado(a) ( ) Viúvo(a) ( ) divorciado(a) ( ) Possui União Estável |
PROFISSÃO | Servidor(a) Público(a) Estadual ( ) Ativo(a) ( ) Aposentado(a) |
CARGO | |
CPF | |
RG | Órgão Emissor: |
RESIDENTE E DOMICILIADO (A) | CEP: BAIRRO: |
ENDEREÇO ELETRÔNICO | |
TELEFONE PARA CONTATO | |
PRIORIDADE: ( ) Idoso ( ) Pessoa com deficiência ( ) Portador(a) de doença grave | |
OUTORGADO/CONTRATADO | |
Escritório Nunes e Pereira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 076.272.30/0001-24, com sede Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxx, nº 174, Empresarial Xxxx Xxxx, Sala 114, Maceió, Alagoas, CEP: 57.055-010. Representada pelos sócios XXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, divorciado, portador(a) do CPF 000.000.000-00, devidamente inscrito na OAB/AL nº 6073; XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileira, solteira, portador(a) do CPF 662 .567.804-00, devidamente inscrita na OAB/AL nº 4.731 e pela advogada parceira XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileira, solteira, portador(a) do CPF 000.000.000-00, devidamente inscrita na OAB/AL nº 14.965. | |
CLÁUSULA PRIMEIRA - PODERES OUTORGADOS/OBJETO CONTRATUAL:
Os poderes das cláusulas ad et extra juditia e, também, dos poderes especiais de requerer gratuidade da justiça, transigir e firmar compromisso, receber e dar quitação, renunciar o patrocínio, representar O(A) OUTORGANTE/CONTRATANTE em qualquer juízo ou tribunal, recorrer de atos interlocutores e sentenças, acordar, discordar, embargar e impugnar embargos, agravar, impugnar agravos, recorrer e contrarrazoar recursos, impetrar mandados de segurança, receber citações e/ou notificações, requerer e resgatar alvarás, firmar termo de compromisso, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer com ou sem reservas de iguais poderes, podendo os mandatários atuarem em conjunto ou separadamente com o fito especial de atuar na ação de cumprimento de sentença/execução no bojo do processo nº 0025997-05.2010.8.02.0001 pleiteando o pagamento de valores devidos pelo Estado de Alagoas ao(a) outorgante/contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS HONORÁRIOS:
Em razão dos serviços advocatícios prestados, o(a) OUTORGANTE/CONTRATANTE (sócio(a) do SINTEAL) pagará ao OUTORGADO/CONTRATADO a quantia correspondente a 9% (nove por cento) do valor bruto que vier a ser reconhecido em seu favor, por ocasião de êxito da ação de execução proposta ou pedido administrativo protocolado, ficando autorizada, desde já, a retenção da referida quantia pelo Setor de Precatório do Tribunal de Justiça de Alagoas (precatório, RPV, folha de pagamento, conta bancária ou por qualquer outro meio pelo qual venham a serem pagos os valores), mediante a expedição, em destacado, de alvará em nome do OUTORGADO/CONTRATADO (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94). Parágrafo Primeiro: Os honorários ora avençados serão devidos mesmo em caso de adimplemento ou reconhecimento administrativo do pedido formulado na inicial. Parágrafo Segundo: Acaso queira o(a) OUTORGANTE/CONTRATANTE rescindir o presente instrumento, deverá arcar com 100% (cem por cento) dos honorários previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo Terceiro: Os eventuais honorários advocatícios de sucumbência serão levantados em nome do OUTORGADO/CONTRATADO (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORÇA EXECUTÓRIA:
O presente contrato constitui título executivo extrajudicial na forma do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 784, III da Lei nº 13.105/2015.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:
As partes elegem o foro de Maceió/AL como o competente territorialmente para dirimir eventuais dúvidas relacionadas a este contrato. CLÁUSULA QUINTA: O(A) OUTORGANTE/CONTRATANTE se compromete em manter o OUTORGADO/CONTRATADO ciente de quaisquer mudanças em seus dados pessoais.
Por estarem justos e contratados, assinam este instrumento na presença de duas testemunhas, depois de terem-no lido atentamente.
Maceió/AL, de 2023
OUTORGANTE/CONTRATANTE
TESTEMUNHA 1 CPF
OUTORGADO/CONTRATADO
TESTEMUNHA 2 CPF