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Secretaria-

Geral de

Administração

Despacho n. 0679979/2024/SGA

AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – DEFIN À DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES – DLC

Contratada		INSTITUTO ARTICULE, inscrita no CNPJ sob o n. 29.249.561/0001-00
Objeto		Consultoria técnica para apoiar as ações do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), bem como apoiar as ações do Controle Externo, de forma a contribuir para o melhor alcance dos objetivos traçados no Plano Estratégico do Tribunal de Contas de Rondônia – período 2021/2028, por 42 (quarenta e dois) meses
Repercussão econômica		R$ 1.929.339,10 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e nove reais e dez centavos)
PAC 2024	Código	0130PAC2024
	Valor previsto	R$ 283.360,00 (duzentos e oitenta e três mil trezentos e sessenta reais)
Ementa		DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA NA FORMA DO ART. 74, III, "C", DA LEI 14.133/2021. ASSESSORIAS OU CONSULTORIAS TÉCNICAS E AUDITORIAS FINANCEIRAS OU TRIBUTÁRIAS. AUTORIZAÇÃO.

Senhor Diretor, Senhor Xxxxx,

1. Versam os presentes autos acerca da contratação da pessoa jurídica INSTITUTO ARTICUL,E inscrita no CNPJ sob o n. 29.249.561/0001-00, visando à prestação de serviço de consultoria técnica para apoiar as ações do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe- RO), bem como apoio às ações do Controle Externo, de forma a contribuir para o melhor alcance dos objetivos traçados no Plano Estratégico do Tribunal de Contas de Rondônia – período 2021/2028, por 42 (quarenta e dois) meses, conforme especificações e cláusulas constantes no termo de referência (0645741).

2. Verifica-se que o termo de referência foi devidamente analisado pela Divisão de Licitações e Contratações (DLC), que opinou pela sua aprovação, posto que preenchidos os requisitos formais e legais necessários à sua aceitação (0657598).

3. A Divisão de Licitações e Contratações (DLC), diante disso, exarou Instrução de Inexigibilidade n. 05/2024/DLC (0657703), oportunidade em que abordou os aspectos legais referentes à contratação direta por inexigibilidade de licitação, tendo opinado pela possibilidade e legalidade da contratação direta desta, nos valores propostos, com base no art. 74, III, "c", da Lei n. 14.133/2021 .

4. Tal instrução foi subscrita conjuntamente com a Secretária Executiva de Licitações e Contratos, oportunidade em que esta aprovou o termo de referência, com fundamento no art. 1°, I, da Portaria n. 349, de 2 de setembro de 2022 [1], e acolheu os termos em sua integralidade.

7. Ato contínuo, procedeu-se à remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (PGETC), que, instada a se manifestar, exarou o Parecer

n. 34/2024/PGE/PGETC (0676993), a partir do qual opinou pela viabilidade jurídica da contratação nos moldes mencionados, desde que fossem sanadas determinadas pendências instrutórias, conforme será exposto nesta oportunidade.

8. É o breve relato. Segue-se à análise.

1. DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

10. A situação em apreço se refere à hipótese de contratação direta por inexigibilidade em razão de evidenciada impossibilidade da concorrência, uma vez que o objeto consiste na contratação de serviço de consultoria técnica especializada de natureza predominantemente intelectual, a ser prestado por pessoa jurídica de notória especialização, encontrando amparo legal na previsão disposta no art. 74, III, "c", da Lei

n. 14.133/2021, que dispõe, in verbis:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

11. É premente destacar que o s casos de inexigibilidade de licitação derivam de sua inviabilidade de competição, de forma que o dever de licitar é afastado pela impossibilidade fática, lógica ou jurídica da concorrência.

12. Nesta seara, o professor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx[2] classifica o conceito de inviabilidade de competição, segundo suas causas, em dois grupos: a) inviabilidade de competição derivada de circunstâncias atinentes ao sujeito a ser contratado; e b) casos de inviabilidade de competição relacionada à natureza do objeto a ser contratado, pontuando o seguinte acerca da temática:

[...] Na segunda categoria, podem existir inúmeros sujeitos desempenhando a atividade que satisfaz o interesse público. O problema de inviabilidade de competição não é de natureza numérica, mas se relaciona com a natureza da atividade a ser desenvolvida ou da peculiaridade quanto à própria profissão desempenhada. Não é viável a competição porque características do objeto funcionam como causas impeditivas”. [grifei]

13. No presente caso, denota-se que inviabilidade de competição se configura em razão da vasta experiência da pessoa jurídica INSTITUTO ARTICULE, inscrita no CNPJ n. 29.249.561/0001-00, na concepção e gerenciamento de projetos e programas educacionais em escala — ressaltando-se os projetos já em andamento junto à contratada — se tratando de um importante subsídio técnico para que os resultados sejam satisfatórios. Assim, considerando a complexidade dos serviços, dos conhecimentos especializados requeridos e das habilidades de comunicação necessárias para dialogar com múltiplos atores com visões diferentes, e ainda o fato de o Instituto ter projetos de natureza predominantemente intelectual em andamento com esta Corte de Contas desde 2021, afasta-se a possibilidade de contratação por procedimento licitatório.

14. A necessidade e a motivação para a contratação restaram evidenciadas no termo de referência:

3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (LEI N. 14.133/2021, ART. 18, I) MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1. A presente contratação pauta-se na necessidade de uma consultoria técnica para apoiar as ações do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe- RO), bem como apoiar as ações do controle externo, de forma a contribuir para o melhor alcance dos objetivos traçados no Plano Estratégico do Tribunal de Contas de Rondônia – período 2021/2028.

3.2. Nesse contexto, ressalta-se que o Gaepe-RO é composto pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), Ministérios Públicos de Contas (MPC-RO) e Estadual (MP-RO), Tribunal de Justiça (TJ-RO), Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), Comitê Técnico da Educação do Instituto Xxx Xxxxxxx (CTE-IRB), Instituto Articule e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). É, portanto, um organismo multi-institucional, que mantém constante diálogo com representantes da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Estadual da Educação (CEE) e da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).

3.3. Esse organismo foi criado para discutir uma agenda educacional comum a partir da qual todos os atores partícipes e envolvidos pudessem dialogar, criando um ambiente de segurança jurídica para que a tomada de decisões, relacionadas à manutenção do ensino público e as soluções, fossem tempestivas e eficazes.

3.4. A iniciativa surgiu no contexto em que instituições de controle começaram a se mobilizar decididamente para priorizar a educação básica, o que ocorreu no ano seguinte ao da publicação do Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014).

3.5. Em 2015, por meio da Resolução n. 003, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) estabeleceu diretrizes para os tribunais de contas incluírem ações em suas estratégias que avaliassem a evolução do cumprimento das metas vigentes até 2024.

3.6. Em 2018, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) aderiu ao Projeto Integrar – realizado pelo TCU, em parceria com a OCDE, e com o apoio do IRB e da Atricon – que busca desenvolver um planejamento integrado, no âmbito do controle externo, visando fiscalizar políticas descentralizadas.

3.7. Em novembro de 2019, representantes do TCE-RO e do MPC-RO, visitaram importantes instituições da sociedade civil envolvidas com projetos de melhoria da educação, o que resultou, já no início de 2020, na 1º Reunião Técnica do Projeto Educação, que discutiu perspectivas de ações de controle externo nas políticas educacionais em Rondônia.

3.8. A partir de 2020, após aderir ao acordo de cooperação firmado entre a Atricon, IRB e o Instituto Articule, por meio do Termo de Adesão n. 4/2020, o TCE-RO realizou uma série de fiscalizações com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia sobre a educação.

3.9. Foi esse termo de adesão que subsidiou a implantação do Gaepe-RO, à época denominado de Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no estado de Rondônia.

3.10. Nesse período, o TCE-RO necessitou contratar especialista na área da educação para assessorar suas ações e realizou levantamento de dados técnicos relacionados à política pública educacional. O resultado da consultoria, em síntese, ficou consubstanciado em um mapeamento de causa e efeito, evidenciado no diagrama de Ishikawa, relacionado aos problemas da alfabetização na idade certa (AIC), que é foco central do Plano Estratégico proposto por essa Corte, para o período 2021-2028.

3.11. Para dar continuidade às ações do Gaepe, a partir de 2021, o TCE-RO firmou contratos com o Instituto Articule, com o escopo de prestar serviços de consultoria técnica, bem como para oferecer suporte às ações de fiscalização na área da educação.

3.12. Durante o período de vigência contratual, os serviços prestados pelo Instituto Articule foram essenciais para a atuação do Gaepe. Desde o início do primeiro contrato, para exemplificar, foram realizadas mais de 70 (setenta) reuniões virtuais, que ocorreram quinzenalmente, além de 02 (duas) reuniões presenciais. A consultoria do Instituto abrangeu a governança promovida pelo Gaepe, e além das reuniões técnicas ordinárias, teve participação em eventos como lives, seminários, capacitações, bem como na elaboração de notas técnicas e

relatórios.

3.13. No que concerne às ações de fiscalização na área da educação, o Instituto Articule atuou no estudo de viabilidade, bem como no apoio nas fases de planejamento da fiscalização, que incluiu o processo de elaboração da matriz de planejamento e aplicação das técnicas de auditoria. Seu apoio ocorreu, ainda, na fase de execução da fiscalização, que incluiu a elaboração dos papéis de trabalho, e na fase de elaboração de relatórios de auditoria.

3.14. Contudo, a atuação do Gaepe não se limita a um curto período de tempo, mas segue em busca de melhores resultados na educação, seja com ações para reduzir os prejuízos provocados pela pandemia, seja contribuindo para a promoção da melhoria dos indicadores educacionais em Rondônia, por meio de ações estruturantes e da inovação.

3.15. Portanto, sendo o Gaepe uma articulação interinstitucional, cujo propósito é apoiar a resolução dos problemas que comprometem os resultados educacionais, por meio do diálogo e da cooperação, mostra-se imprescindível, para sua atuação, a continuidade do apoio de profissionais especialistas na área da educação, o que tem sido prestado pelo Instituto Articule.

3.16. Em face da complexidade dos objetos, dos conhecimentos especializados requeridos e das habilidades de comunicação necessárias para dialogar com múltiplos atores com visões diferentes, assim como dos projetos já em andamento, a contratação de um consultoria com vasta experiência na concepção e gerenciamento de projetos e programas educacionais em escala continua sendo um importante subsídio técnico para que os resultados sejam satisfatórios.

3.17. Como dito, a primeira contratação da Articule ocorreu no ano de 2021, nos termos do Contrato n. 015/2021 (SEI 1849/2021 - (ID 031491), firmado com este TCE-RO. Já a segunda e atual contratação, ocorreu em 2022, (Contrato n. 13/2022 (SEI 3691/2022 - ID 0430015).

3.18. Por se tratar de serviço singular, e diante de notória especialização, todas as contratações anteriores foram realizadas por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, alínea "c" da Lei nº 14.133/2021.

3.19. É nesse contexto que se indica a contratação da consultoria em questão, por meio de inexigibilidade de licitação, mesma modalidade antes adotada.

15. Pondera, assim, a DLC em sede de instrução:

A escolha da contratada é baseada na sua notória experiência e atuação no assunto chave da consultoria, além da confiança já depositada pela Administração nos executores, visto que conforme já exaustivamente discorrido trata-se uma continuidade às ações já em andamento desde 2021, como bem se extrai dos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em analogia a Lei anterior de nº 8.666/93, in verbis:

“Serviços técnicos profissionais especializados são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços – procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo – é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do ‘trabalho essencial indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato’ (cf. o § 1º do art. 25 da Lei nº 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança”. [grifei] [STF, AP nº 348-5/SC, Plenário, Rel. Min. Xxxx Xxxx, DJ de 03.08.2007]

Dispõe o art. 74, § 3º, da Lei de Licitações, acerca da notória especialização:

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos

relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Dito isto, resta patente que a escolha do prestador de serviço técnico especializado se pauta na confiança que a Administração detém sobre o contratado, antes se tratar de serviços singular e intelectual, o qual como já dito, não terá como ser cotejado em um torneio licitatório, considerando principalmente que a empresa a ser contratada já participou ativamente de toda a construção do planejamento e execução de diversas etapas do programa.

16. Portanto, concluiu-se pela possibilidade da contratação pretendida, pelas razões mencionadas.

17. Com efeito, são requisitos legais para que se verifique a conformidade da contratação, na forma do art. 72 da Lei:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente* .

19. Depreende-se dos autos que os requisitos citados se encontram devidamente preenchidos, considerando que o inciso VIII resta atendido nesta oportunidade, conforme se verifica do item "DA CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO" do presente despacho.

2. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

21. Em relação à justificativa do preço e escolha da contratada pretendida, a manifestação da DLC em sede de instrução (0657703) merece ser integralmente corroborada por esta SGA, uma vez que reflete os fundamentos necessários. Observe-se:

A proposta ofertada pela empresa perfaz um valor total de R$ 1.929.339,10 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e dez centavos) considerando a vigência contratual de 42 (quarenta e dois) meses, conforme id. 0653505, sendo o valor da hora técnica R$ 401,11 (quatrocentos e um reais).

Ressalta-se que o objeto da demanda consta no PAC 2024, item 130 e Ação Orçamentária 2146.2538 (Promover ações educacionais e de Cooperação Técnica) no valor de R$ 283.360,00 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta reais). O contrato atual conforme pesquisa APLIC tem sua vigência até o dia 12/07/2024, assim, o valor proporcional aos 06 (seis) meses de contratação para o exercício financeiro de 2024 (julho a dezembro/2024) é de R$ 277.568,12, conforme dispõe o plano de entregas estendida 0653499, logo, menor que o valor previsto no PAC.

Ademais, conforme disposto no plano de entrega 0652161 e entregas estendida 0653499, alinhado ao item 15 do Termo de Referência 0645741 o pagamento será realizado com base no valor definido para cada atividade/produto 0652161, entregues trimestralmente.

Para justificativa do valor proposto, apresentam-se os documentos acostados ao id. 0662082 que demonstram o valor praticado pela contratada no âmbito desse Tribunal, bem como em outros órgãos da Administração Pública, conforme abaixo discriminado:

Documento	Valor da hora técnica	Valor corrigido - IPCA 0662141
Contrato nº 62/2022 - TCE-MT	R$ 385,00	-
Contrato - TCE-PI	R$ 385,00	-
Contrato - TCE-RO	R$ 385,00	R$ 405,63

Por fim, considerando a atualização do valor com base no IPCA id. 0662141 resta demonstrado que o valor ofertado para a hora técnica é correspondente ao valor praticado.

É importante observar que em se tratando de exceção à regra da licitação pública , o setor demandante deverá instruir o processo de inexigibilidade com elementos suficientes para comprovar a inviabilidade de competição, bem como a compatibilidade dos preços a contratar, uma vez que a justificativa de preço é elemento essencial da contratação. Nessa justa medida, a contratação é intuitu personae: ficando sujeita a escolha subjetiva a critério do administrador público em razão da qualificação diferenciada.

Não obstante, diante dos elementos trazidos nos autos, esta DLC entende por dispensável a realização de outras diligências sobre o assunto ou determinação de qualquer outro tipo de parâmetro comparativo.

22. Dito isto, tem-se por justificado o valor apresentado, no importe de R$ 1.929.339,10 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e nove reais e dez centavos) para 42 (quarenta e dois) meses de contratação, em razão da coerência do preço ofertado.

3.

DA DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E COMPATIBILIDADE COM AS

ORÇAMENTÁRIAS

23. No tocante à declaração de adequação financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias (Art. 16, II, da LC n. 101/00 ), estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa (Art. 16, I, da LC n. 101/00 ), e considerando as condições de pagamento estabelecidas, em atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLAROque a despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual[3], assim como compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias[4] e o Plano Plurianual 2020- 2023[5], uma vez que há dotação específica e suficiente para o objeto no presente exercício.

24. No caso em análise, verifica-se que há saldo disponível no programa orçamentário e elemento de despesa para cobertura da contratação, demonstrando a existência de previsão orçamentária e financeira necessária à garantia do pagamento da obrigação no presente exercício, estando, portanto, adequada às projeções de despesa contempladas no Plano Plurianual – PPA, conforme se comprova pela emissão do Pré-Empenho n. 2024PE000028 (0658643), no valor de R$ 277.568,12 (duzentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos), correspondente ao valor proporcional aos 6 (seis) meses de contratação para o exercício financeiro de 2024 (julho a dezembro), conforme dispõe o plano de entregas em anexo (0653499).

25. Seja consignado que a presente demanda encontra previsão no Plano Anual de Contratações de 2024 (0641195), aprovado pelo Conselheiro Presidente desta Corte por meio da Decisão Monocrática 15/2024-GP (0642175), publicada no DOe TCE-RO – n. 3006, ano XIV, de 31 de janeiro de 2024 ( 0642503), sob o código 0130PAC2024, com previsão de desembolso de R$ 283.360,00 (duzentos e oitenta e três mil trezentos e sessenta reais) para o presente exercício.

4. DAS PENDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS APONTADAS

27. Conforme mencionado, a PGETC constatou a ausência do preenchimento de determinadas exigências legalmente previstas para a efetivação da contratação pretendida, as quais seguem abaixo elencadas. Convém registrar, nesta oportunidade, a devida justificativa quanto ao atendimento (ou não) das exigências. Analise-se:

Pendência instrutória	Atendida?	Evidência/justificativa
Declaração de adequação financeira e
compatibilidade com as leis orçamentárias, dada
pelo ordenador de despesas. (Art. 16, II da LC		Se trata de ato de competência regulamentar
101/00); Estimativa do impacto orçamentário-		deste subscritor, o que segue sempre atendido
financeiro da despesa (Art. 16, inc. I da LC 101/2000) ou justificativa de que o objeto não	☑	no item "DA DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E COMPATIBILIDADE COM AS LEIS
corresponde a despesa de caráter continuado - que		ORÇAMENTÁRIAS" dos despachos da presente
se estende por mais de um exercício (Art. 16, I, da		natureza, tal como neste despacho.
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade fiscal)
Certificado de regularidade relativa à Seguridade
Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (art. 68, IV da Lei	☐	Considerando o tempo necessário para
14.133/2021);		prosseguimento do fluxo interno de contratação
		nesta Corte de Contas – notadamente no que
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual -	☐		concerne ao prazo para que a PGETC analise os autos –, eventualmente haverá exaurimento da
CAGEFIMP		validade de determinado certificado ou
		certidão. Portanto, é de praxe que a Divisão de
	☐
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS		Gestão de Convênios, Contratos e Registro de
- Portal da transparência		Preços (DIVCT) proceda às atualizações que se
		fizerem necessárias na documentação na
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato			oportunidade da formalização do instrumento
de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade registros de condenação com trânsito em julgado ou	☐	contratual.
sanção ativa

28. Isto esclarecido, ATESTO a regularidade procedimental dos autos, estando aptos para prosseguimento dos trâmites de contratação.

5. DA CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO

29. Ante todo o exposto, em atenção às manifestações técnicas e jurídicas lançadas nos autos, especialmente a Instrução de Inexigibilidade n. 05/2024/DLC (0657703), da Divisão de Licitações e Contratações, subscrita em conjunto com a Secretária Executiva de Licitações e Contratos, bem como ao Parecer n. 34/2024/PGE/PGETC (0676993) , AUTORIZO, com fundamento no art. 74, III, "c", da Lei n. 14.133/2021, e amparo no art. 1°, II, "d", 1, da Portaria n. 11/GABPRES, de 02 de setembro de 2022 [6], a contratação direta da pessoa jurídica INSTITUTO ARTICUL,Einscrita no CNPJ sob o n. 29.249.561/0001-00, visando à prestação de serviço de consultoria técnica para apoiar as ações do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), bem como apoio às ações do Controle

Externo, de forma a contribuir para o melhor alcance dos objetivos traçados no Plano Estratégico do Tribunal de Contas de Rondônia – período 2021/2028, por 42 (quarenta e dois) meses, no valor total de R$ 1.929.339,10 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e nove reais e dez centavos).

30. Desse modo, sejam remetidos os autos :

I - À DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES – D:LCpara registro desta

inexigibilidade de licitação no Portal de Compras do Governo Federal , a fim de conferir publicidade ao ato, já que os avisos de contratação direta divulgados no referido sítio são publicados imediatamente no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , em razão da integração dos sistemas;

III - Ao DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, CONTABILIDADE E EXECUÇÃ

ORÇAMENTÁRIA – DEFINpara empenhamento da despesa, conforme Pré-Empenho n. 2024PE000028 (0658643), no valor de R$ 277.568,12 (duzentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos), correspondente ao valor proporcional aos 6 (seis) meses de contratação para o exercício financeiro de 2024 (julho a dezembro), conforme dispõe o plano de entregas em anexo (0653499).

Ato contínuo, determino que o DEFIN proceda ao encaminhamento dos autos à DIVISÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E REGISTRO DE PREÇOS (DIVCT) :

a) para adoção das providências administrativas relativas à formalização do instrumento contratual pertinente e atualização de certidões eventualmente vencidas;

b) para que, após o registro da inexigibilidade pela DLC no Portal de Compras do Governo Federal, promova a publicação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de assinatura, por se tratar de condição indispensável para a sua eficácia, conforme preceituam o caput e o inciso II do art. 94 da Lei n. 14.133/21 .

Porto Velho, datado e assinado eletronicamente.

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Secretário-Geral de Administração Substituto

[1] Resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário de Licitações e Contratos, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:

I - aprovar Termo de Referência, Projeto básico e Estudo Técnico Preliminar, em atendimento às diretrizes da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como das Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e n. 10.520 de 17 de julho de 2002, estas últimas enquanto perdurarem os seus efeitos;

[2] XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12ª edição. São Paulo: Dialética, 2008, pp. 350 e 351.

[3] Lei n. 5.527, de 6 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição Suplementar n. 4.2, de 6 de janeiro de 2023.

[4] Lei n. 5.403, de 18 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição Suplementar n. 38.1, de 21 de julho de 2022.

[5] Lei n. 4.647 de 18 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição Suplementar n. 215.2, de 18 de novembro de 2019.

[6] RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Geral de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas vigentes, praticar os seguintes atos:

[...]

II - de gestão patrimonial, de compras e contratações:

[...]

d) autorizar:

1. a realização e despesas previstas no Plano Anual de Compras e Contratações, desde que a pesquisa mercadológica se mostre equivalente à despesa estimada no Plano, sendo tolerada pequena margem de variação, a ser justificada no respectivo processo de contratação;

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Secretário Geral Substituto, em 16/04/2024, às 07:57, conforme horário oficial de Rondônia, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015e do art. 4º da Resolução TCERO nº 165, de 1 de dezembro de 2014.

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Referência:Processo nº 000948/2024 SEI nº 0679979

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