SEÇÃO III

dalidade estimativo. DO VALOR: O valor total do contrato é de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta reais). DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 13/09/2016. SIG- NATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: XXXXXX XXXXXXX CONTREIRAS DE AL-‌

PODER LEGISLATIVO

MEIDA, na qualidade de Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal; Pela CONTRATADA: EDER CRUZ CASTELO BRANCO, na qualidade de Representante Legal.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO (1º TERMO ADITIVO)

Processo: 001.001.113/2014. Contrato: Nº 15/2015 - PG/CLDF. Firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a Empresa POLLO VIAGENS E TRANS- PORTES LTDA-ME (Contratada). Objeto: Prorrogação do período de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, o qual passa a vigorar de 4 de novembro de 2016 a 3 de novembro de 2017. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, Deputado JUAREZ XXXXXX XX XXXX XXXXXXXX - Vice-Presidente no exercício da Presidência, e, pela Contratada, XXXX XXXXXXX XX XXXXX.

EXTRATO DE CONTRATO (1º TERMO ADITIVO)

Processo: 001.001.812/2015. Contrato: Nº 5/2016 - PG/CLDF. Firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a Empresa DROGARIA LIBERAL E PE- REIRA LTDA-ME (Contratada). Objeto: Alterar a formação de preço do contrato para autorizar a utilização da revista SIMPRO na aquisição de medicamentos, quando estes não constarem nas tabelas ABCFarma e Brasíndice, ou quando constar o medicamento, mas sem o valor do PMC - Preço Máximo ao Consumidor, bem como autorizar a utilização do percentual previsto na Resolução nº 02/2014 - CIMED, de 38,23%, sobre o PMC, quando este também não constar nas referidas revistas. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, Deputado JUAREZ XXXXXX XX XXXX XXXXXXXX - Vice-Pre- sidente no exercício da Presidência, e, pela Contratada, XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fundamento Legal: artigo 25, "Caput" da Lei 8.666/93 e alterações. Justificativa: Por in- viabilidade de competição. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa: Xxxxx Xxxxxxx Xxx. Ratificação: Conselho de Administração do FASCAL, representado pelo seu Presidente, conforme delegação de competência dada pela Ata da 2ª Reunião Ordinária do Biênio 2015/2016, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26 de agosto de 2015.

PROCESSO: 001-000778/2016, Contratado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A

CNPJ 72.576.143/0001-57. Objeto: prestação de serviços hospitalares, conforme parecer da Perícia Médica do Fascal constante das folhas 132 do referido processo.

Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, com fulcro no "Caput" do artigo 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

Brasília, 09 de setembro de 2016. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Presidente do Conselho de Administração do FASCAL.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

PROCESSO: 001-000748/2016. Contrato nº 22/2016, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL e o CARDIONORTE - CARDIOLOGISTAS ASSOCIADOS DA ASA NORTE

LTDA. Vigência: a partir de 02 de setembro de 2016, observada a publicação deste extrato no Diário Oficial do DF - DODF. Objeto: prestação de serviços hospitalares. Recursos: Fonte (171); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho nº 2016NE00909; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 01/09/2016; Legislação: Lei 8.666/93 e alterações; Vigência 60 (sessenta) meses; Partes: pelo FASCAL, XXXXX XXXXXXX PAZ; e pela Credenciada, XXXXX XX XXXXX XXXXX.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 07/2012.

PROCESSO: 002.000.138/2012. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS X ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A.

OBJETO: 2.1) Prorrogar a vigência do Contrato nº 07/2012, por mais 12 (doze) meses, com base no inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/1993, para o período compreendido de 14 de setembro de 2016 a 14 de setembro de 2017; 2.2) Alterar o Contrato nº 07/2012-CACI em virtude do desconto ofertado pela empresa, passando de R$ 133.382,64 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais, sessenta e quatro centavos) para R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais); e 2.3) Alterar o valor da Cobertura "Casco", de R$ 4.882.500,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) para R$ 5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), consoante Proposta Comercial da empresa, sem custo adicional. DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 13/09/2016. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO

FEDERAL: XXXXXX XXXXXXX, na qualidade de Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal; pela CONTRATADA: XXXXX XX- NATO VIARD FORTINO, na qualidade de Diretor Securitário e JABIS DE MENDONÇA XXXXXXXXX, na qualidade de Diretor Vice-Presidente.

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 15/2016-CASA CIVIL.

PROCESSO: 002.000.434/2015. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS e WORK DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS

EIRELI-ME. PROCEDIMENTO: Pregão Eletrônico nº 51/2016-SCG/SEPLAG, com fun- damento na Proposta e Lei n° 8.666/1993. OBJETO: Contratação de serviços gráficos para atender o Cerimonial da Governadoria do Distrito Federal (cartão de identificação, diploma de ordem do mérito, pastas e selo do Brasão do Distrito Federal). DA DOTAÇÃO OR- ÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 09101; Programa de Trabalho: 04.122.6003.2578.0006; Natureza da Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 178. NOTA DE EMPENHO: Nº 2016NE00903, emitida em 29/08/2016, sob o evento nº 400091, na mo-

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATOS DE TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A EVENTOS

Processo: 193.000.784/2016. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro a Evento nº 708/2016 - Edital nº 01/2016 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no XV Congreso Colombiano de Geotecnia. NOTA DE EMPENHO 2016NE01025, Data: 26/08/2016, Valor: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.4090.5974; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (no-

venta) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: XXXXXX XX XXXXXX XXXXX, Diretora Presidente

- Respondendo; como PESQUISADOR: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx.

Processo: 193.000.774/2016. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro a Evento nº 672/2016 - Edital nº 01/2016 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Ébida Xxxx xxx Xxxxxx como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no XIII Con- greso Latinoamericano de Investigadores de la Comunicación. NOTA DE EMPENHO 2016NE01014, Data: 26/08/2016, Valor: R$ 6.008,91 (seis mil e oito reais e noventa e um centavos); Programa de trabalho: 19.573.6207.4090.5974; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: XXXXXX XX XXXXXX

XXXXX, Diretora Presidente - Respondendo; como PESQUISADOR: Ébida Rosa dos San- tos.

Processo: 193.000.776/2016. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro a Evento nº 699/2016 - Edital nº 01/2016 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Fabíola Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à par- ticipação no XIII Congreso Latinoamericano de Investigadores de la Comunicación. NOTA DE EMPENHO 2016NE01016, Data: 26/08/2016, Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.4090.5974; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: XXXXXX XX XXXXXX XXXXX, Diretora

Presidente - Respondendo; como PESQUISADOR: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx.

Processo: 193.000.880/2016. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro a Evento nº 706/2016 - Edital nº 01/2016 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no Poultry Science Association - Latin American Scientific Conference. NOTA DE EMPENHO 2016NE01023, Data: 26/08/2016, Valor: R$ 1.393,00 (um mil trezentos e noventa e três reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.4090.5974; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: XXXXXX DE

XXXXXX XXXXX, Diretora Presidente - Respondendo; como PESQUISADOR: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx.

Processo: 193.000.904/2016. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro a Evento nº 659/2016 - Edital nº 01/2016 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no VI Encontro Nacional de Ensino de Biologia/ VIII Encontro Regional de Ensino de Biologia. NOTA DE EMPENHO 2016NE01000, Data: 26/08/2016, Valor: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.4090.5974; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: XXXXXX XX XXXXXX XXXXX, Diretora

Presidente - Respondendo; como PESQUISADOR: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx.

Processo: 193.000.755/2016. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro a Evento nº 651/2016 - Edital nº 01/2016 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Xxx Xxxxxx Xxx- xxxxxxxx Xxxxxxx como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à parti- cipação na Visita Técnica à University Of Michigan School Of Dentistry. NOTA DE EM- PENHO 2016NE00993, Data: 26/08/2016, Valor: R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e no- venta reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.4090.5974; Fonte: 100; Natureza de Des- pesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: XXXXXX XX XXXXXX

XXXXX, Diretora Presidente - Respondendo; como PESQUISADOR: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx.

Processo: 193.000.783/2016. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro a Evento nº 707/2016 - Edital nº 01/2016 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no XIII Congreso de la Asociación Latinoamericana de Investigadores de la Comunicación. NOTA DE EMPENHO 2016NE01024, Data: 26/08/2016, Valor: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.4090.5974; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: XXXXXX XX XXXXXX

XXXXX, Diretora Presidente - Respondendo; como PESQUISADOR: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx.

Processo: 193.000.795/2016. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro a Evento nº 683/2016 - Edital nº 01/2016 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; e do outro lado, Xxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx como PESQUISADOR. OBJETO: Conceder apoio financeiro à participação no IABE-2016 Las Vegas - Annual Conference. NOTA DE EMPENHO 2016NE01078, Data: 29/08/2016, Valor: R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais); Programa de trabalho: 19.573.6207.4090.5974; Fonte: 100; Natureza de Despesa: 33.90.20; VIGÊNCIA:

90 (noventa) dias a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2016; SIGNATÁRIOS: pela CONCEDENTE: XXXXXX XX XXXXXX XXXXX, Diretora Presidente

- Respondendo; como PESQUISADOR: Xxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx.

Processo: 193.000.889/2016. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro à Promoção de Evento nº 641/2016 - Edital nº 02/2016 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, como OUTORGADO/COORDENADOR e Universidade de Brasília - UnB, como INSTITUIÇÃO PROMOTORA DO EVENTO. OBJETO: Conceder apoio financeiro à pro- moção do(a) '13th IEEE International Conference on Mobile Ad Hoc and Sensor Systems (MASS)', no período de 10/10/2016 a 13/10/2016, em Brasília/DF. NOTA DE EMPENHO 2016NE00983, Data: 23/08/2016, Valor: R$ 93.483,50 (noventa e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos); Programa de trabalho: 19.573.6207.4090.5974; Fonte: 100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias após o assinatura do TOA. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2016; SIGNATÁRIOS: pela CON-

CEDENTE: XXXXXX XX XXXXXX XXXXX, Diretora Presidente - Respondendo; como OU- TORGADO/COORDENADOR: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx e pela INSTITUIÇÃO PRO- MOTORA DO EVENTO: XXXX XXXXXXX XX XXXXXX.

Processo: 193.000.884/2016. Espécie: Termo de Outorga e Aceitação de Apoio Financeiro à Promoção de Evento nº 639/2016 - Edital nº 02/2016 - FAPDF; PARTES: Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) como CONCEDENTE; Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, como OUTORGADO/COORDENADOR e Universidade de Brasília - UnB, como INSTITUIÇÃO PROMOTORA DO EVENTO. OBJETO: Conceder apoio financeiro à promoção do(a) 'I Simpósio ABRAz DF sobre Demências: desafios para a pessoa idosa, família, Estado e sociedade', no período de 21/10/2016 a 22/10/2016, em Brasília/DF. NOTA DE EMPENHO 2016NE00986, Data: 25/08/2016, Valor: R$ 27.874,40 (vinte e sete mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos); Programa de trabalho: 19.573.6207.4090.5974; Fonte: 100000000; Natureza de Despesa: 339020; VIGÊNCIA: 90

(noventa) dias após o assinatura do TOA. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016; SIG- NATÁRIOS: pela CONCEDENTE: XXXXXX XX XXXXXX XXXXX, Diretora Presidente - Respondendo; como OUTORGADO/COORDENADOR: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx e pela INSTITUIÇÃO PROMOTORA DO EVENTO: XXXX XXXXXXX DE TOLEDO.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Subsecretária de Administração Geral desta Secretaria considerando as justificativas e as informações apresentadas no Memorando nº 565/2015 - SUAG/SEGAD, fl. 03, o Despacho nº 014/2015-GFCC/DACC, cópia fls. 60-61, e a manifestação da Assessoria Jurídico-Le- gislativa/SEPLAG (fls. fls. 388-390, 406-408 e 443-445), bem como os ditames do Parecer Normativo nº 170/2012-PROCAD/PGDF (cópia às fls. 63-67), constantes do presente pro- cesso, AUTORIZOU a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, que tem por objetivo regular, exclusivamente, o fornecimento ao CONTRATANTE, pela CEB DISTRIBUIÇÃO, da energia elétrica necessária ao funcio- namento das instalações da Escola de Governo - EGOV/SEPLAG, localizada no SGON, Xxxxxx 00, xxxx 00 - Xxxxxxxx/XX, sob o registro identificador CEB nº 458.611-5, conforme condições, quantidades e especificações do Projeto Básico de fls. 73 a 79 e da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação acostada aos autos de fl. 73 (Item 3.), baseada nos termos do caput do art. 25, c/c art. 26 e demais disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 da Resolução ANEEL nº. 414 de 9 de setembro de 2010, que passam a integrar o presente Termo, sendo que a despesa inicial com a execução do presente CONTRATO, anualmente, é estimada para o Exercício de 2016 em R$ 156.888,00 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito mil reais), e juntamente com a estimativa global para o período de 60 (sessenta) meses, são demonstradas conforme detalhamento constante da Cláusula Décima Quinta do Contrato, com vigência a partir de sua assinatura, ato que RATIFICO nos termos do Caput, artigo 26, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e determino a sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, para que adquira a necessária eficácia.. Em 14 de setembro de 2016. XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX; Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

CONSELHO DE GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS AVISO DE INDEFERIMENTO Nº 01/2016.

Os processos das entidades abaixo listadas tiveram seu pedido de qualificação como Or- ganização Social INDEFERIDO por não adequação aos Artigos nºs. 2º, 3º e 4º da Lei 4.081/2008 e ao Artigo 2º Decreto 29.870/2008:

410.001.838/2008 - PRÓ-SAUDE - UF: SP - CNPJ: 24.232.886/0001-67

410.000.601/2014 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL MENINO DE CEILÂNDIA - UF: DF - CNPJ: 08.347.285/0001-43

410.001.122/2014 - INAMEH - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO MÉDICO-HOS-

PITALAR - UF: DF - CNPJ: Não consta informação no processo

410.000.644/2012 - VIVA COMUNIDADE (VIVA RIO) - UF: RJ - CNPJ: 04.856.049/0001-

410.000.269/2015 - SISTEMA DE SAÚDE INTEGRAL - UF: DF - CNPJ: 21.746.353/0001-

410.000.294/2015 - INSTITUTO GERIR - UF: GO - CNPJ: 14.963.977/0001-19

410.000.470/2015 - IAPEMESP - INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAUDE - UF: SP - CNPJ: 09.501.484/0001-27

410.000.513/2015 - IBRACEDS - INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA, EDUCA- ÇÃO, DESPOSTO E SAÚDE - UF: GO - CNPJ: 11.067.643/0001-79

410.000.514/2015 - GTR - GRUPO TÁTICO RESGATE - UF: GO - CNPJ:

10.883.810/0001-97

410.000.552/2015 - SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO - UF: SP - CNPJ: 48.211.585/0001-15

410.000.486/2015 - CENTEDUC - CENTRO DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E EDU- CAÇÃO - UF: GO - CNPJ: 22.579.469/0001-60

410.000.483/2015 - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE - UF: SP - CNPJ:

18.963.002/0001-41

410.000.640/2010 - ABRASESP - ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE APOIO A EDU- CAÇÃO, SAÚDE E AO ESPORTE - UF: DF - CNPJ: 11.306.373/0001-01 410.000.375/2015 - INSTITUTO UNIR SAÚDE - UF: RJ - CNPJ: 00.083.837/0001-41

410.000.395/2015 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HU- MANO - INDSH - UF: SP - CNPJ: 23.453.830/0001-70

410.000.490/2015 - INSTITUTO REGER DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA

- UF: GO - CNPJ: 21.236.845/0001-50

410.000.526/2015 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL JOÃO MARCHESI - UF: SP - CNPJ:

00.033.940/0001-87

410.000.477/2015 - PROVIDA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PRO- MOÇÃO SOCIAL - UF: BA - CNPJ: 07.466.228/0001-10

410.000.032/2016 - VIVA RIO - UF: RJ - CNPJ: 00.343.941/0001-28

410.001.172/2015 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE - UF: RJ - CNPJ: 03.508.481/0001-39

410.000.434/2015 - IBGH - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - UF: GO - CNPJ: 18.972.378/0001-12

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

Presidente

SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DIRETORIA DE COMPRAS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2016 - UASG 925041

OBJETO: Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo (Amplificador, Caixas acústicas, Subwoofer, Filtro de Linha, Mesa de som, Microfones, Rack, Bandejas para rack, Projetor, Receiver, Reprodutor, e Tela de projeção), conforme especificações e condições estabelecidas do Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. Tipo de Licitação: Menor Preço. Abertura das Propostas dia 27/09/2016 às 9h30min. Valor total estimado: R$ 26.614,05. Programas de Trabalho: 11.122.6001.8514.9805, e 08.244.6219.1606.0009. Fonte 100/332.

Processo: 431.000.566/2016. O edital poderá ser retirado no endereço eletrônico www.com- xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Informações pelo telefone: 0xx(61) 3313.8458.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2016. XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Pregoeira

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2016.

O Pregoeiro torna público o resultado de julgamento do pregão supracitado, informando que a empresa R&J Comércio de Equipamentos Contra Incêndio Ltda-Epp, CNPJ n.º 12.970.907/0001-62 sagrou-se vencedora do grupo 1 com o valor total de R$ 3.889,87. Mais informações no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - UASG: 974002. Processo(s): 040.002.344/2016-SEF/DF.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2016. XXXXX XXXXXX DE AZEVEDO

BRB-BANCO DE BRASÍLIA S/A

EXTRATO DE CONVÊNIO

Objeto: Convênio para Concessão de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento, que entre si fazem: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí

- Unaprev, CNPJ:03.650.743/0001 e o BRB - Banco de Brasília S/A, CNPJ: 00.000.208/0001-00. Data de Assinatura: 31/08/2016; Da vigência: 60 meses. Signatários: pela Unaprev: XXXXXXX XXXXXX XXXXXX; e pelo BRB - Banco de Brasília S/A - XXXXXX XX XXXX XXXXXX.

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS

GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES

I TERMO ADITIVO AO CONTRATO BRB Nº 2014/297

Contratante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Contratada: TECBAN - TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A. Objeto do Contrato: Prestação de serviços Banco24Horas para o BRB. Objeto do Termo Aditivo: Alteração da Cláusula III, alínea "a", item 4 e subitem 4.1 do Contrato, e da Cláusula VI, §2° e 3°, bem como a juntada do Anexo I - Preços, atinente ao ano de 2015 e atualização do Anexo II - Acordo de Nível de Serviço, e o reenquadramento temporário dos preços do Contrato de Prestação de Serviços do Banco24Horas, resultando num aumento de 5% sobre a tabela de preços vigente, aplicável a partir do mês de agosto de 2015. Aditivo firmado em: 15/09/2015. Signatários pelo BRB: Katia do Carmo Xxxxxxx xx Xxxxxxx e pela Contratada: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx. Processo nº: 041.001.122/2014. Xxxxxxx Xxxxxx. Gerente de Área e.e.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 051/2015 FIRMADA EM 09/12/2015

VALIDADE ATÉ 09/12/2016 - 4ª publicação

Contratante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Contratada: COMERCIAL MARTE DE MOVEIS LTDA-EPP. Objeto: Fornecimento de cadeiras ergonômicas, espaldar médio e espaldar alto, conforme condições e especificações constante do Edital. Modalidade da contratação: Pregão Eletrônico BRB nº: 045/2015. Vigência: de 09/12/2015 à 9/12/2016. Valor R$279.411,50 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta centavos). Signatários: pelo BRB, Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, e pela contratada, Juvenildo dos Santos Queiróz. Executor: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx. Processo nº: 041.000.430/2015. Xxxxxxx Xxxxxx. Gerente de Área e. e.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO: 060.008.016/2015. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 125/2016.

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 125/2016-A-SES/DF. PARTES: DISTRITO FE- DERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa AGE HOSPITALAR LTDA -ME, CNPJ nº 13.038.445/0001-02. OBJETO: material médico. ITEM ADJUDICADO: 10. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 417.600,00. DATA DA ASSI-

NATURA: 14/09/2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNA- TÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX; pela Empresa XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX. TESTEMUNHAS: JU- XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX e XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXX.

PROCESSO: 060.008.016/2015. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 125/2016.

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 125/2016-E-SES/DF. PARTES: DISTRITO FE- DERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa ME- THABIO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 08.766.992/0001-74. OBJETO: material médico. ITEM ADJUDICADO: 03. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 699.750,00. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar

desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, XXXXXXXX XX- XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX; pela Empresa STAIKOS STAIKOS TZEMOS. XXX- XXXXXXXX: XXXXXX XXXXXXXXX e XXXXXXX XXXXXXXX.

PROCESSO: 060.008.016/2015. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 125/2016.

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 125/2016-F-SES/DF. PARTES: DISTRITO FE- DERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 02.881.877/0001-64. OBJETO: material médico. ITEM ADJUDICADO: 08. VALOR TO- TAL REGISTRADO: R$ 288.000,00. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2016. VIGÊNCIA:

12 (doze) meses a contar desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX; pela Empresa XXXXXX XXX- XXXX. TESTEMUNHAS: XXXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX.

PROCESSO: 060.008.016/2015. MODALIDADE: Pregão Eletrônico (SRP) nº 125/2016.

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 125/2016-G-SES/DF. PARTES: DISTRITO FE- DERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a empresa WIN- NER INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ nº 05.421.585/0001-37. OBJETO: material médico. ITEM ADJUDICADO: 07. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.945.000,00. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar

desta publicação. SIGNATÁRIOS: Pela Secretaria de Estado de Saúde, XXXXXXXX XX- XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX; pela Empresa RENAN BARRA CID. TESTEMUNHAS: XXXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX

Processo: 060.007.144/2015. Modalidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº 047/2016. Espécie: Ata de Registro de Preços n° 047/2016 C-SES/DF. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e a Empresa ACCUMED PRO- DUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 06.105.362/0001-23. OBJETO: Aqui-

sição de material de consumo. Item Adjudicado: 03. Valor Total Registrado: R$ 1.837.084,80. Data da Assinatura: 12/09/2016. Vigência: 12 (doze) meses a contar desta publicação. Signatários: Pela Secretaria de Estado de Saúde, XXXXXXXX XXXXXX PE- XXXXX XX XXXXXXX; Pela Empresa ADRIANO DE PROENÇA MAZZOLA. Teste- munhas: JULIANA CARVALHO E XXXXX XXXXXXX XXXXXXX.

RETIFICAÇÃO

No Edital nº 19 de 26 de julho de 2016, publicado no DODF nº 152 de 11 de agosto de 2016, pag. 15, ONDE SE LÊ: "05,44, XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, 1373390", LEIA-SE: "05,44, XXXXX XXXXXXX XXXXX, 1373390"; ONDE SE LÊ: "08,23, XXXXX XXXX- GELISTA DE XXXXXX XXXXX XX XXXX, 1310844,41 pts", XXXX-SE: "08,07, XXXXX XXXXXXXXXXX DE XXXXXX XXXXX XX XXXX, 1310844,41 pts"; e ONDE SE LÊ: "09,34, XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, 1837419,34 pts", LEIA-SE: "09,34, XXX- XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, 1837419,34 pts".

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

AVISO DE CONVOCAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 2º, da Portaria nº 116, de 01 de setembro de 2005, publicada no DODF nº 169, de 05 de setembro de 2005, CONVOCA as empresas abaixo relacionadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 26.851/2006, para assinatura das Atas de Registro de Preços 306/2015, 037/2016, 114/2016, 121/2016 e 128/2016 no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação, comparecendo no SAIN - Setor de Áreas Isoladas Norte - Parque Rural s/nº - Prédio da Emater - Asa Norte - Bloco "A", SUAG, XXX 00.000-000:

1) Ata de Registro de Preços nº 306/2015, Processo nº 060.006.385/2014 - ALG BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA.

2) Ata de Registro de Preços nº 037/2016, Processo nº 060.007.258/2015 - BENENUTRI COMERCIAL LTDA ME. FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.; MEDCOMERCE CO- MERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; NUTERAL INDUSTRIA DE FORMULACOES NUTRICIONAIS LTDA.; TOPMEDLAR NUTRICAO CLINICA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

3) Ata de Registro de Preços nº 114/2016, Processo nº 060.000.313/2016 - BMD- CO- MÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - FRADEL - MED IND E COM DE APA- RELHOS MÉDICOS LTDA - VITA MEDICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

4) Ata de Registro de Preços nº 121/2016, Processo nº060.006.843/2015 - BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.; e D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

5) Ata de Registro de Preços nº 128/2016, Processo nº 060.002.732/2016: INDUMED COMÉRCIO IMP E EXPORT DE PRODUTOS ME.

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Subsecretária

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 180/2016

A Diretoria de Aquisições - DAQ/CODCOMP/SUAG/SES comunica a abertura da Dispensa de Licitação, EMERGENCIAL, referente à Aquisição de Medicamento (everolimo com- primido 1mg), nos termos da Lei nº 8.666/93, processo nº. 0060-002608/2016-SES, estimado em R$ 12.393,00 (doze mil trezentos e noventa e três reais). O recebimento das propostas juntamente com as documentações em envelope lacrado será até as 15h do dia 13 de

setembro de 2016. Endereço: Diretoria de Aquisições/Coordenação de Compras/SUAG/SES- DF no Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN Parque Rural s/nº - Bloco A - 1º andar, sala 76

- Brasília/DF - CEP 70.700-000. O ato convocatório está disponível na Diretoria de Aqui- sições - DAQ.

*Publicado na presente data haja vista não ter sido publicada na data do dia 13/10/2016. Em tempo, a presente DL foi PRORROGADA para dia 16/09/2016 às 15h.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

Subsecretária

COORDENAÇÃO DE COMPRAS DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS

AVISO DE ABERTURA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2016 - UASG 926119

Objeto: Aluguel de equipamentos (totalmente automatizados) com fornecimento de rea- gentes, nas dosagens de marcadores e realização dos exames laboratoriais CKMB, TRO- PONINA e MIOGLOBINA, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo nº: 060.002.098/2015. Total de 01 Lote com 4 itens. Valor Estimado: R$ 3.172.320,00. Cadastro das Propostas: a partir de 15/09/2016. Abertura das Propostas: 29/09/2016, às 9:00, horário de Brasília, no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. O Edital encontra- se disponibilizado sem ônus, no site ou com ônus no endereço: SAIN - Setor de Áreas Isoladas Norte - Parque Rural s/nº - Asa Norte - Bloco "A", 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, XXX 00000-000, Brasília/DF.

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Pregoeira

RESULTADO DE JULGAMENTO (*) PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 131/2016

A Pregoeira da Central de Compras/SUAG da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal comunica que, no Pregão Eletrônico nº 131/2016, sagrou-se vencedora: FARMACE INDUSTRIA QUIMICA -FARMACEUTIOCA CEARENSE LTDA - CNPJ:

06.628.333/0001-46 para o item 01, valor unitário de R$ 0,1900; Perfazendo Valor total licitado de R$ 228.000,0000.

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 155, de 17 de agosto de 2016, página 44.

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 147/2016 - UASG 926119

A Pregoeira da Central de Compras/SUAG da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal comunica que, no Pregão Eletrônico por SRP nº 147/2016, sagraram-se vencedoras: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ: 33.255.787/0001-91, itens: 01 (R$ 116,7000), 02 (R$ 193,5500), 03 (R$ 197,6300) e 04 (242,7500); TIRADENTES MEDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 01.536.135/0001-39, itens: 05 (R$ 611,5200), 06 (R$ 308,1600), 07 (R$ 203,8400), 08 (R$ 248,0000) e 09 (R$ 294,5800). Perfazendo o valor

total licitado de R$ 9.208.705,0000.

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SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2008-ST

Processo: 410.002.297/2008 - Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2008-ST. Partes: SECRETARIA DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SEMOB/DF E ARCADIS

LOGOS S.A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência, o prazo de conclusão dos serviços e, em consequência disso, adequar os quantitativos em 12,81%, com fundamento nas proposições insertas no Parecer nº 707/2016-PGDF, fls. 10.597/10.605 e nas Justificativas às fls. 10.609/10.626; Despacho do Chefe da UEGP às fls. 10.629/10.634; Manifestação da AJL/SEMOB às fls. 10.637/10.642 e Justificativas da UEGP/SEMOB fls. 10.668/10.669. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 26.101 - Programa de Trabalho: 26.122.6216.3128.0001 - Natureza da Despesa: 44.90.35 - Fonte de Recursos: 100 e 136 - Valor decorrente do Aditivo: R$ 2.482.375,50 (dois milhões qua- trocentos e oitenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Vigência e Conclusão dos Serviços: Prorroga-se o prazo de vigência para 30 de dezembro de 2017 e o prazo de conclusão dos serviços para 31 de julho de 2017. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato a que se refere ao presente Termo Aditivo. Data da Assinatura: 12 de setembro de 2016. Signatários: Pelo Distrito Federal - Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx e pela Contratada - Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx e Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx.

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE

EDITAL Nº 48 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

O Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle, nos termos do art. 31, do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, apro- vado pela Lei nº 3.106, de 27 de dezembro de 2002, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam nesta Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal os processos de Autos de Infração abaixo listados, dos quais resultaram na aplicação de penalidade(s), sendo facultado ao(s) permissionário(s)/concessionário(s) dos serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, apresentar defesa prévia ou recorrer da decisão que aplicou a(s) penalidade(s) no prazo legal.

Considerar-se-á formalizada a intimação 10 (dez) dias após a data da publicação deste Edital, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, II, do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 3.106, de 27 de dezembro de 2002.

Conforme previsão da Lei no 3.106, de 27 de dezembro de 2002, o(s) permissionário(s)/con- cessionário(s) terá(ão), a contar da data de ciência do ato que aplica a(s) referida(s) pe- nalidade(s), o prazo de:

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

2 - 30 (trinta) dias para interposição de recurso, direcionado à Junta de Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, quando da não apresentação de defesa prévia, não sendo exigido o depósito recursal prévio, nos termos da Súmula Vinculante no 21 - STF, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2009.

14/06/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX, 0000-

002574/2016 (209023ABA, 221 - C, 14/06/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX, 0090-002912/2016 (211757ABA, 210 - B, 01/07/2016, Multa de R$ 720,00; 211758ABA, 208 - B, 01/07/2016, Multa de R$ 720,00); COOTRANSP - GRANDE BRASILIA, 0090-000339/2016 (078664ADA, 134 - B, 25/01/2016, Multa de R$ 720,00); COOTRANSP - GRANDE BRASILIA, 0090-000340/2016 (078145ADA, 131 - B,

22/01/2016, Multa de R$ 720,00); COOTRANSP - GRANDE BRASILIA, 0090-

002125/2016 (080471ADA, 159 - C, 12/05/2016, Multa de R$ 1.440,00); COOTRANSP - GRANDE BRASILIA, 0090-002126/2016 (080472ADA, 141 - C, 12/05/2016, Multa de R$ 1.440,00); COOTRANSP - GRANDE BRASILIA, 0090-002134/2016 (080473ADA, 211 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00; 080474ADA, 217 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00; 080475ADA, 214 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00; 080476ADA, 214 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00); COOTRANSP - GRANDE BRASILIA, 0090-002135/2016 (080477ADA, 111 - A, 12/05/2016, Advertência 0,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-002039/2016 (080989ADA, 222 - C, 06/05/2016, Multa de R$ 720,00; 209255ABA, 222 - C, 09/05/2016, Multa de R$ 1.440,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-002040/2016 (080992ADA, 221 - C, 06/05/2016, Multa de R$ 1.440,00; 209254ABA, 221 - C, 09/05/2016, Multa de R$ 1.440,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS XXXXXX XXXXXXX, 0090-002041/2016 (080991ADA, 141 - C, 06/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS XXXXXX XXXXXXX,

0090-002042/2016 (080990ADA, 204 - A, 06/05/2016, Multa de R$ 360,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-002092/2016 (228467ABA, 138 - B, 05/05/2016, Multa de R$ 360,00; 228468ABA, 138 - B, 05/05/2016, Multa de R$ 720,00;

228469ABA, 138 - B, 05/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-002093/2016 (228466ABA, 204 - A, 05/05/2016, Advertência 0,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS XXXXXX XXXXXXX, 0090-002128/2016 (065633ADA, 138 - B, 09/05/2016, Multa de R$ 720,00; 065634ADA, 138 - B, 09/05/2016, Multa de R$ 720,00; 065635ADA, 138 - B, 09/05/2016, Multa de R$ 720,00; 065636ADA,

138 - B, 09/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-002230/2016 (204867ABA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 204868ABA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 204869ABA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 204870ABA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 221742ABA,

138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-002231/2016 (221743ABA, 204 - A, 16/05/2016, Multa de R$ 360,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS XXXXXX XXXXXXX, 0090-002323/2016 (079042ADA, 138

- B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 079043ADA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 079044ADA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 079045ADA, 138 - B,

16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 079046ADA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00;

079047ADA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 079048ADA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 079049ADA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-003151/2016 (204874ABA, 220 - C, 18/07/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA,

0090-003167/2016 (084273ADA, 131 - B, 19/07/2016, Multa de R$ 360,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-003168/2016 (084271ADA, 207 - B, 19/07/2016, Multa de R$ 360,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS XXXXXX XXXXXXX,

0090-003169/2016 (084275ADA, 217 - B, 19/07/2016, Multa de R$ 360,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-003170/2016 (084267ADA, 222 - C, 19/07/2016, Multa de R$ 1.440,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS XXXXXX XXXXXXX,

0090-003171/2016 (084268ADA, 212 - B, 19/07/2016, Multa de R$ 360,00; 084270ADA,

211 - B, 19/07/2016, Multa de R$ 360,00; 084272ADA, 214 - B, 19/07/2016, Multa de R$

360,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-003172/2016 (084269ADA, 122 - B, 19/07/2016, Multa de R$ 720,00; 084274ADA, 122 - B, 19/07/2016, Multa de R$ 720,00; 084276ADA, 122 - B, 19/07/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-003173/2016 (204876ABA, 138 - B, 21/07/2016, Multa de R$ 720,00; 204877ABA, 138 - B, 21/07/2016, Multa de R$ 720,00;

204878ABA, 138 - B, 21/07/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-003175/2016 (816027ADA, 122 - B, 18/07/2016, Multa de R$ 360,00; 816031ADA, 129 - B, 19/07/2016, Multa de R$ 360,00; 816034ADA, 122 - B,

18/07/2016, Multa de R$ 720,00; 816036ADA, 131 - B, 20/07/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS BASTOS SARAUSA, 0090-003176/2016 (816028ADA, 216

- B, 18/07/2016, Multa de R$ 360,00; 816029ADA, 216 - B, 18/07/2016, Multa de R$ 720,00; 816030ADA, 216 - B, 18/07/2016, Multa de R$ 720,00; 816033ADA, 216 - B,

19/07/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX DOS SANTOS XXXXXX XXXXXXX,

0090-003177/2016 (816035ADA, 141 - C, 19/07/2016, Multa de R$ 1.440,00; 816037ADA,

160 - C, 20/07/2016, Multa de R$ 720,00; 816038ADA, 145 - C, 20/07/2016, Multa de R$

720,00); XXXXXXXX XXXXXX SÃO JOSÉ, 0090-002140/2016 (080826ADA, 158 - C,

12/05/2016, Multa de R$ 720,00; 080831ADA, 148 - C, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00;

080836ADA, 141 - C, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXXXX DAMIÃO SÃO JOSÉ, 0090-002141/2016 (080827ADA, 112 - A, 12/05/2016, Advertência 0,00; 080828ADA, 112 - A, 12/05/2016, Multa de R$ 360,00); EDMILSON DAMIÃO SÃO JOSÉ, 0090-002142/2016 (080829ADA, 131 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 360,00; 080830ADA, 131 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00; 080832ADA, 131 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00; 080835ADA, 131 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXX XXXXX AMARAL, 0090-002061/2016 (208960ABA, 120 - B, 04/05/2016, Multa de R$ 720,00; 208961ABA, 120 - B, 04/05/2016, Multa de R$ 720,00; 208962ABA, 120 - B,

05/05/2016, Multa de R$ 720,00; 208963ABA, 120 - B, 06/05/2016, Multa de R$ 720,00;

208968ABA, 120 - B, 11/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXX XXXXX XXXXXX, 0090-

002535/2016 (208913ABA, 120 - B, 13/06/2016, Multa de R$ 720,00; 208914ABA, 120 - B,

14/06/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXX XXXXX XXXXXX, 0090-003028/2016 (213159ABA, 151 - C, 11/07/2016, Multa de R$ 1.440,00); EVANILSON BEZERRA BOR- GES, 0090-002133/2016 (079092ADA, 158 - C, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXX- XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0090-002137/2016 (079093ADA, 214 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 360,00; 079095ADA, 214 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0090-002138/2016 (079091ADA, 221 - C, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0090-002139/2016 (079094ADA, 112 - A,

12/05/2016, Advertência 0,00); XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX, 0090-002898/2016 (209986ABA, 218 - C, 30/06/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

JESUS, 0090-002969/2016 (228981ABA, 204 - A, 30/06/2016, Advertência 0,00); HE- LIANO XXXXX XX XXXXX XXXXX, 0090-003053/2016 (229023ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229024ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229025ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229026ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$

720,00; 229027ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229028ABA, 138 - B,

05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229029ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00;

229030ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229031ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229032ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229033ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229034ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$

720,00; 229036ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229037ABA, 138 - B,

05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229038ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00;

229039ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229040ABA, 138 - B, 05/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229041ABA, 138 - B, 06/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229042ABA, 138 - B, 06/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229043ABA, 138 - B, 06/07/2016, Multa de R$

720,00; 229044ABA, 138 - B, 06/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229045ABA, 138 - B,

06/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229046ABA, 138 - B, 06/07/2016, Multa de R$ 720,00;

229047ABA, 138 - B, 06/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229048ABA, 138 - B, 06/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229049ABA, 138 - B, 06/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229050ABA, 138 - B, 06/07/2016, Multa de R$ 720,00; 229051ABA, 138 - B, 06/07/2016, Multa de R$

720,00); XXXX XXXXXX XX XXXXX, 0090-002627/2016 (208929ABA, 208 - B,

16/06/2016, Multa de R$ 360,00; 208930ABA, 214 - B, 16/06/2016, Multa de R$ 360,00); XXXX XXXXXX XX XXXXX, 0090-002628/2016 (208932ABA, 218 - C, 16/06/2016, Multa de R$ 720,00); XXXX XXXXXX XX XXXXX, 0090-002629/2016 (208928ABA, 221 - C, 16/06/2016, Multa de R$ 720,00); XXXX XXXXXX XX XXXXX, 0090-002814/2016 (816751ADA, 206 - B, 27/06/2016, Multa de R$ 360,00); XXXX XXXXXX XX XXXXX, 0090-002815/2016 (816752ADA, 122 - B, 27/06/2016, Multa de R$ 360,00; 816753ADA,

122 - B, 27/06/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXX XXXX XXXXX XXXXX, 0090- 001702/2016 (209807ABA, 221 - C, 12/04/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXX XXXX XXXXX XXXXX, 0090-002179/2016 (052222ADA, 148 - C, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX, 0090-002094/2016 (079549ADA, 138

- B, 11/05/2016, Multa de R$ 720,00; 079550ADA, 138 - B, 11/05/2016, Multa de R$ 720,00; 228381ABA, 138 - B, 09/05/2016, Multa de R$ 360,00; 816201ADA, 138 - B,

11/05/2016, Multa de R$ 720,00; 816202ADA, 138 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00;

816203ADA, 138 - B, 13/05/2016, Multa de R$ 720,00; 816204ADA, 138 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00; 816205ADA, 138 - B, 13/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX, 0090-002240/2016 (228401ABA, 220 - C, 23/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX, 0090-002241/2016 (228395ABA, 207 - B, 23/05/2016, Multa de R$ 360,00; 228400ABA, 207 - B, 23/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX, 0090-002242/2016 (228389ABA, 212 - B, 23/05/2016, Multa de R$ 360,00; 228390ABA, 212 - B, 23/05/2016, Multa de R$ 720,00; 228391ABA, 212 - B, 23/05/2016, Multa de R$ 720,00; 228392ABA, 212 - B, 23/05/2016, Multa de R$ 720,00; 228393ABA, 216 - B, 23/05/2016, Multa de R$

720,00; 228394ABA, 214 - B, 23/05/2016, Multa de R$ 360,00; 228397ABA, 212 - B,

23/05/2016, Multa de R$ 720,00; 228398ABA, 214 - B, 23/05/2016, Multa de R$ 720,00;

228399ABA, 216 - B, 23/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXXXXXXX XXXX- XXX XXXX, 0090-002243/2016 (233385ABA, 132 - B, 17/05/2016, Multa de R$ 360,00); XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX, 0090-002244/2016 (228382ABA, 129 - B, 16/05/2016, Xxxxx de R$ 720,00; 228383ABA, 129 - B, 16/05/2016, Multa de R$ 720,00;

233376ABA, 129 - B, 11/05/2016, Multa de R$ 720,00; 233379ABA, 129 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00; 233381ABA, 129 - B, 12/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX, 0090-002245/2016 (228384ABA, 138 - B, 17/05/2016, Multa de R$ 720,00; 228385ABA, 138 - B, 17/05/2016, Multa de R$ 720,00; 228386ABA, 138 - B, 17/05/2016, Multa de R$ 720,00; 228387ABA, 138 - B, 23/05/2016, Multa de R$

720,00; 228388ABA, 138 - B, 23/05/2016, Multa de R$ 720,00; 233382ABA, 138 - B,

13/05/2016, Multa de R$ 720,00; 233383ABA, 138 - B, 13/05/2016, Multa de R$ 720,00;

233386ABA, 138 - B, 17/05/2016, Multa de R$ 720,00; 233388ABA, 138 - B, 17/05/2016, Multa de R$ 720,00; 233389ABA, 138 - B, 18/05/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, 0090-002246/2016 (230130ABA, 159 - C, 11/05/2016, Multa de R$ 1.440,00; 230132ABA, 159 - C, 11/05/2016, Multa de R$ 1.440,00); XXXXXX XX XXXX XXXXXX, 0090-002621/2016 (209821ABA, 220 - C, 16/06/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXX XX XXXX XXXXXX, 0090-002622/2016 (209822ABA, 212 - B,

16/06/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, 0090-000640/2016 (071847ADA, 148 - C, 05/02/2016, Multa de R$ 720,00; 071848ADA, 140 - C, 05/02/2016, Multa de R$ 720,00); XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX, 0090-003966/2015 (069455ADA,

140 - C, 30/05/2015, Multa de R$ 540,00); XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX, 0090- 003967/2015 (069454ADA, 131 - B, 30/05/2015, Multa de R$ 540,00); XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX, 0090-003968/2015 (069452ADA, 148 - C, 30/05/2015, Multa de R$ 540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 49 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

missionário, número do processo administrativo (número do auto de infração, código da infração, data da infração e penalidade, vinculados ao processo): CONDOR, 0098- 004904/2013 (018313ADA, 210 - B, 09/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023001ADA, 212 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023006ADA, 210 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-005350/2013 (020506ADA, 212 - B, 21/08/2013, Multa de R$

540,00; 021782ADA, 212 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238210ABA, 212 - B,

22/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-006048/2013 (239221ABA, 222 - C,

03/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-006093/2013 (025577ADA, 159 - C,

30/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-007364/2013 (240134ABA, 138 - B,

17/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240135ABA, 138 - B, 17/11/2013, Multa de R$ 540,00;

240136ABA, 138 - B, 17/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240137ABA, 138 - B, 17/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240138ABA, 138 - B, 17/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240139ABA, 138 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240140ABA, 138 - B, 14/11/2013, Multa de R$

540,00; 240177ABA, 138 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240179ABA, 138 - B,

14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240180ABA, 138 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-007802/2013 (024230ADA, 212 - B, 29/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026988ADA, 208 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026993ADA, 210 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027019ADA, 210 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027020ADA, 209 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-007803/2013 (026987ADA, 214

- B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026991ADA, 214 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026994ADA, 214 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027017ADA, 214 - B,

06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027021ADA, 214 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-008122/2013 (026844ADA, 210 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207557ABA, 213 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-008123/2013 (026841ADA, 214 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207558ABA, 216 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-008124/2013 (026842ADA, 202 - A, 18/12/2013, Multa de R$ 270,00; 026843ADA, 204 - A, 18/12/2013, Multa de R$ 270,00); CONDOR, 0098-008152/2013 (239873ABA, 122 - B, 25/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239874ABA,

122 - B, 27/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239875ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$

540,00; 239876ABA, 122 - B, 29/11/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA AL- TERNATIVA, 0098-004863/2013 (018949ADA, 214 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021437ADA, 214 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 023258ADA, 214 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238371ABA, 214 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00); COO- PERATIVA ALTERNATIVA, 0098-004865/2013 (018947ADA, 216 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 270,00; 021444ADA, 216 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-004866/2013 (021442ADA, 220 - C, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-004867/2013 (238373ABA, 222 - C,

01/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 238496ABA, 222 - C, 02/08/2013, Multa de R$

1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-004972/2013 (022611ADA, 138 - B,

30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022612ADA, 138 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00;

022613ADA, 138 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022614ADA, 138 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022615ADA, 138 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022616ADA, 138 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022617ADA, 138 - B, 30/07/2013, Multa de R$

540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-004974/2013 (022605ADA, 153 - C,

30/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022623ADA, 153 - C, 02/08/2013, Multa de R$

1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-004976/2013 (010253ADA, 212 - B,

01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024005ADA, 209 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 270,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-004977/2013 (024004ADA, 217 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024006ADA, 214 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00); COO- PERATIVA ALTERNATIVA, 0098-004978/2013 (010251ADA, 221 - C, 01/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 024003ADA, 221 - C, 06/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005120/2013 (005692ADA, 214 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018973ADA, 214 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021775ADA, 214 - B,

10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022830ADA, 214 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00;

219977ABA, 214 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238301ABA, 214 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238449ABA, 214 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00); COO- PERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005124/2013 (018970ADA, 212 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 219973ABA, 212 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238298ABA, 212 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO PLANETA, 0098-005464/2013 (202659ABA, 138 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 202665ABA, 138 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237756ABA, 138 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237757ABA, 138 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237758ABA, 138 - B, 22/08/2013, Multa de R$

540,00; 237759ABA, 138 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237764ABA, 138 - B,

23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238673ABA, 138 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00;

238687ABA, 138 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238688ABA, 138 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO PLANETA, 0098-005505/2013 (019022ADA, 210 - B, 26/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024145ADA, 208 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00;

024146ADA, 209 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024147ADA, 210 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024148ADA, 207 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024149ADA, 217 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024150ADA, 214 - B, 27/08/2013, Multa de R$

540,00); VIAÇÃO PLANETA, 0098-005506/2013 (012000ADA, 201 - A, 20/08/2013, Multa de R$ 270,00; 024144ADA, 201 - A, 27/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098- 006630/2013 (006097ADA, 212 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006301ADA, 211 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006311ADA, 211 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006315ADA, 212 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006342ADA, 211 - B,

25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006344ADA, 212 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00;

016665ADA, 211 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206936ABA, 212 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 207303ABA, 212 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 207305ABA, 212 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006639/2013 (017971ADA, 122

- B, 16/10/2013, Multa de R$ 540,00; 017976ADA, 122 - B, 16/10/2013, Multa de R$ 540,00; 017977ADA, 122 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

007426/2013 (022703ADA, 209 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 022704ADA, 209 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023793ADA, 208 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026076ADA, 208 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 027054ADA, 211 - B,

22/11/2013, Multa de R$ 540,00; 027055ADA, 208 - B, 22/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007872/2013 (021810ADA, 214 - B, 22/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206927ABA, 214 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007873/2013 (021808ADA, 201 - A, 22/11/2013, Multa de R$ 270,00; 206921ABA, 202 - A, 04/12/2013,

Multa de R$ 270,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 50 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

STPC/DF, apresentar defesa prévia ou recorrer da decisão que aplicou a(s) penalidade(s) no prazo legal.

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

- B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021447ADA, 208 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023256ADA, 208 - B, 04/08/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA AL- TERNATIVA, 0098-004864/2013 (018948ADA, 215 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018950ADA, 217 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021436ADA, 217 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021443ADA, 217 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021446ADA,

217 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098- 004975/2013 (017230ADA, 202 - A, 04/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023257ADA, 202 - A, 04/08/2013, Multa de R$ 270,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005121/2013 (238866ABA, 138 - B, 13/08/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005122/2013 (018972ADA, 204 - A, 07/08/2013, Multa de R$ 270,00; 219975ABA, 201 - A, 10/08/2013, Multa de R$ 270,00; 219976ABA, 204 - A, 10/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238297ABA, 204 - A, 10/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238451ABA, 201 - A, 15/08/2013, Multa de R$ 270,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005123/2013 (005690ADA, 141 - C, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238342ABA, 122 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005125/2013 (018975ADA, 222 - C, 07/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022828ADA, 222 - C, 10/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 219979ABA, 218 - C, 10/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 238448ABA, 222 - C, 15/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005376/2013 (022654ADA, 153 - C, 19/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTER- NATIVA, 0098-005386/2013 (021038ADA, 201 - A, 26/08/2013, Multa de R$ 270,00; 021044ADA, 201 - A, 27/08/2013, Multa de R$ 270,00; 021048ADA, 204 - A, 27/08/2013, Multa de R$ 270,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005734/2013 (025601ADA, 138 - B, 23/09/2013, Multa de R$ 540,00; 025602ADA, 138 - B, 20/09/2013, Multa de R$ 540,00; 025603ADA, 138 - B, 20/09/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA AL- TERNATIVA, 0098-006188/2013 (019132ADA, 222 - C, 24/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 019137ADA, 222 - C, 25/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 019146ADA, 222 - C, 01/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006267/2013 (024097ADA, 214 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024098ADA, 214 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007423/2013 (021190ADA, 222 - C, 11/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 021191ADA, 222 - C, 11/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 021192ADA, 222 - C, 11/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 021193ADA, 222 - C, 11/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022709ADA, 222 - C, 07/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026280ADA, 222 - C, 11/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); LOTAXI, 0098-007670/2013 (220017ABA, 215 - B, 19/11/2013, Multa de R$ 540,00; 220020ABA, 216 - B, 19/11/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004580/2013 (021420ADA, 221 - C, 22/07/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004739/2013 (016298ADA, 208 - B, 09/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016299ADA, 211 - B, 09/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016300ADA, 212 - B, 09/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021001ADA, 217 - B, 09/07/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004755/2013 (207073ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207075ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207076ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207077ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207078ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207080ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207082ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207083ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207084ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207085ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-000386/2014 (026577ADA, 212 - B, 24/01/2014, Multa de R$ 540,00; 026578ADA, 208 - B, 24/01/2014, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-000387/2014 (026579ADA, 221 - C, 24/01/2014, Multa de R$ 1.080,00); RIACHO GRANDE, 0098-001182/2014 (241254ABA, 120 - B, 18/02/2014, Multa de R$ 270,00; 241255ABA, 120 - B, 19/02/2014, Multa de R$ 540,00; 241257ABA, 120 - B, 20/02/2014, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-001183/2014 (032604ADA, 141 - C, 28/02/2014, Multa de R$ 1.080,00); RIACHO GRANDE, 0098-001184/2014 (027287ADA, 158 - C, 26/02/2014, Multa de R$ 1.080,00; 027289ADA, 158 - C, 26/02/2014, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-005401/2013 (202652ABA, 138 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 202655ABA, 138 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 202656ABA, 138 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 202657ABA, 138 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 202658ABA, 138 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 202661ABA, 138 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 202664ABA, 138 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 204528ABA, 138 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237750ABA, 138 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237752ABA, 138 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237763ABA, 138 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-005575/2013 (238621ABA, 138 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 238756ABA, 138 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 238759ABA, 138 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239541ABA, 138 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239542ABA, 138 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239543ABA, 138 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239545ABA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239546ABA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239606ABA, 138 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-008005/2013 (207421ABA, 138 - B, 02/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207434ABA, 138 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207585ABA, 138 - B, 02/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207591ABA, 138 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00;

207776ABA, 138 - B, 02/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207777ABA, 138 - B, 02/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-004119/2013 (015656ADA, 210 - B, 04/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015657ADA, 211 - B, 04/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015661ADA, 210 - B, 04/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRA- SÍLIA, 0098-004121/2013 (194322ABA, 216 - B, 04/07/2013, Multa de R$ 540,00; 194324ABA, 217 - B, 04/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-

005024/2013 (018982ADA, 214 - B, 09/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022825ADA, 214 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024019ADA, 214 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 51 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

215 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098- 005509/2013 (239345ABA, 131 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005510/2013 (238574ABA, 201 - A, 30/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238577ABA, 204 - A, 30/08/2013, Multa de R$ 270,00); COOPERATIVA AL- TERNATIVA, 0098-005511/2013 (019025ADA, 217 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019026ADA, 211 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019028ADA, 212 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019030ADA, 215 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019036ADA, 211 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019037ADA, 217 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019038ADA, 212 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238576ABA, 212 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005515/2013 (019029ADA, 222 - C, 28/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 019034ADA, 222 - C, 27/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005516/2013 (019027ADA, 214 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019035ADA, 214 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238572ABA, 217 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238573ABA, 214 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238575ABA, 214 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238578ABA, 214 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239344ABA, 222 - C, 02/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 239346ABA, 214 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005551/2013 (021525ADA, 212 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021526ADA, 212 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021527ADA, 212 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021528ADA, 214 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005697/2013 (019054ADA, 214 - B, 09/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019056ADA, 214 - B, 09/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019058ADA, 211 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019060ADA, 211 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019062ADA, 208 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024051ADA, 222 - C, 10/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 024053ADA, 215 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024054ADA, 214 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA AL- TERNATIVA, 0098-005699/2013 (180244ABA, 131 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005701/2013 (019059ADA, 222 - C, 10/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 019061ADA, 222 - C, 02/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 024055ADA, 222 - C, 10/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 239515ABA, 222 - C, 09/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-005999/2013 (014299ADA, 214 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 014301ADA, 211 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 014302ADA, 207 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 020584ADA, 214 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 020886ADA, 214 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 020888ADA, 211 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 020890ADA, 209 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 020891ADA, 214 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 020892ADA, 208 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 020893ADA, 214 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006190/2013 (019128ADA, 215 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019133ADA, 217 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019136ADA, 217 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019144ADA, 217 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019145ADA, 215 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024084ADA,

217 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098- 006329/2013 (025725ADA, 222 - C, 01/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006582/2013 (240131ABA, 221 - C, 17/10/2013, Multa de R$

1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006664/2013 (026206ADA, 222 - C,

19/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006930/2013 (021176ADA, 201 - A, 21/10/2013, Multa de R$ 270,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006931/2013 (021175ADA, 215 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00); COOPE- RATIVA ALTERNATIVA, 0098-006932/2013 (021174ADA, 221 - C, 21/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006933/2013 (017982ADA, 122 - B, 03/11/2013, Multa de R$ 540,00; 017984ADA, 122 - B, 03/11/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007176/2013 (026273ADA, 222 - C, 10/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026275ADA, 222 - C, 07/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026277ADA, 222 - C, 07/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNA- TIVA, 0098-007177/2013 (016383ADA, 214 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023166ADA, 214 - B, 10/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023168ADA, 211 - B, 10/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023169ADA, 208 - B, 10/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023170ADA, 212 - B, 10/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026271ADA, 214 - B, 10/11/2013, Multa de R$

540,00; 026276ADA, 214 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026278ADA, 214 - B,

07/11/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007178/2013 (023167ADA, 131 - B, 10/11/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007324/2013 (240172ABA, 138 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240173ABA,

138 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240174ABA, 138 - B, 05/11/2013, Multa de R$

540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007425/2013 (016396ADA, 221 - C,

19/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 021186ADA, 221 - C, 09/11/2013, Multa de R$ 1.080,00;

021197ADA, 221 - C, 11/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 021200ADA, 221 - C, 11/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026279ADA, 221 - C, 11/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 239392ABA, 221 - C, 20/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNA- TIVA, 0098-007663/2013 (026709ADA, 206 - B, 19/11/2013, Multa de R$ 540,00); CO- OPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007664/2013 (022715ADA, 211 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 022716ADA, 214 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 027155ADA, 214 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 52 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

151 - C, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098- 005997/2013 (014300ADA, 201 - A, 30/09/2013, Multa de R$ 270,00; 020894ADA, 201 - A, 30/09/2013, Multa de R$ 270,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006057/2013 (180248ABA, 208 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 180249ABA, 214 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006099/2013 (025610ADA, 138 - B, 05/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025611ADA, 138 - B, 05/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025612ADA, 138 - B, 05/10/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA AL- TERNATIVA, 0098-006189/2013 (019131ADA, 204 - A, 24/09/2013, Multa de R$ 270,00; 019135ADA, 204 - A, 25/09/2013, Multa de R$ 270,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006191/2013 (019127ADA, 212 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019129ADA, 211 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019130ADA, 214 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019134ADA, 212 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019142ADA, 211 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019143ADA, 214 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019147ADA, 211 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024083ADA, 214 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006326/2013 (240111ABA, 138 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 240112ABA, 138 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 240113ABA, 138 - B, 05/10/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA AL- TERNATIVA, 0098-006584/2013 (026223ADA, 138 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026224ADA, 138 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026225ADA, 138 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026226ADA, 138 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 201646ABA, 138 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 201647ABA, 138 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 201648ABA, 138 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA AL- TERNATIVA, 0098-006663/2013 (026205ADA, 221 - C, 19/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 238793ABA, 221 - C, 19/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 239535ABA, 221 - C, 14/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006767/2013 (019150ADA,

204 - A, 14/10/2013, Multa de R$ 270,00; 026462ADA, 201 - A, 16/10/2013, Multa de R$

270,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-006768/2013 (019149ADA, 214 - B,

14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026208ADA, 214 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00;

026459ADA, 212 - B, 16/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026460ADA, 215 - B, 16/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026463ADA, 211 - B, 16/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026464ADA, 217 - B, 16/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026465ADA, 214 - B, 16/10/2013, Multa de R$

540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007175/2013 (026272ADA, 221 - C,

10/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026274ADA, 221 - C, 07/11/2013, Multa de R$

1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007424/2013 (021185ADA, 211 - B,

09/11/2013, Multa de R$ 540,00; 021189ADA, 212 - B, 09/11/2013, Multa de R$ 540,00;

021196ADA, 212 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 021198ADA, 214 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 022710ADA, 217 - B, 12/11/2013, Multa de R$ 540,00; 022711ADA, 207 - B, 12/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026281ADA, 212 - B, 11/11/2013, Multa de R$

540,00; 220014ABA, 216 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 238884ABA, 214 - B,

22/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239396ABA, 214 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007452/2013 (021183ADA, 206 - B, 09/11/2013, Multa de R$ 540,00; 238885ABA, 206 - B, 22/11/2013, Multa de R$ 540,00); COO- PERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007453/2013 (021184ADA, 201 - A, 09/11/2013, Multa de R$ 270,00; 220015ABA, 201 - A, 18/11/2013, Multa de R$ 270,00; 239397ABA, 201 - A, 20/11/2013, Multa de R$ 270,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007589/2013 (005219ADA, 206 - B, 29/11/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007590/2013 (005221ADA, 215 - B, 29/11/2013, Multa de R$ 540,00; 005222ADA,

214 - B, 29/11/2013, Multa de R$ 540,00; 005223ADA, 214 - B, 29/11/2013, Multa de R$

540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007662/2013 (027156ADA, 131 - B,

20/11/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007665/2013 (017989ADA, 122 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 017992ADA, 122 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 017993ADA, 122 - B, 24/11/2013, Multa de R$ 540,00); COO- PERATIVA ALTERNATIVA, 0098-007793/2013 (220784ABA, 201 - A, 29/11/2013, Multa de R$ 270,00; 239431ABA, 204 - A, 04/12/2013, Multa de R$ 270,00; 239432ABA, 201 - A, 04/12/2013, Multa de R$ 270,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-008019/2013 (027173ADA, 138 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027174ADA, 214 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0098-008022/2013 (027175ADA, 138 - B, 02/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027176ADA, 138 - B, 02/12/2013, Multa de R$

540,00; 027177ADA, 138 - B, 02/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027178ADA, 138 - B,

02/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027179ADA, 138 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00;

027180ADA, 138 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027181ADA, 138 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027182ADA, 138 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027562ADA, 138 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027563ADA, 138 - B, 04/12/2013, Multa de R$

540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 53 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

000139/2014 (025068ADA, 215 - B, 27/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

001348/2014 (012968ADA, 138 - B, 02/03/2014, Multa de R$ 540,00; 012969ADA, 138 - B, 02/03/2014, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004473/2013 (014247ADA, 215 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016022ADA, 212 - B, 24/07/2013, Multa de R$ 540,00;

017578ADA, 212 - B, 16/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020166ADA, 212 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 237772ABA, 212 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004497/2013 (016142ADA, 201 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00; 016145ADA,

201 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00; 016147ADA, 201 - A, 30/07/2013, Multa de R$

270,00; 020452ADA, 201 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00; 020454ADA, 201 - A,

30/07/2013, Multa de R$ 270,00; 020457ADA, 201 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00;

204606ABA, 201 - A, 31/07/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-004791/2013 (238498ABA, 118 - B, 09/07/2013, Multa de R$ 540,00; 238499ABA, 118 - B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004792/2013 (238422ABA, 120 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238423ABA, 120 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004793/2013 (152489ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 152490ABA,

138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 152491ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$

540,00; 152492ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 180222ABA, 138 - B,

01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 180223ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00;

180224ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 180226ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004990/2013 (014252ADA, 208 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 014253ADA, 209 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 014254ADA, 208 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023019ADA, 208 - B, 05/08/2013, Multa de R$

540,00; 023024ADA, 208 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

004991/2013 (018207ADA, 206 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021449ADA, 217 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004994/2013 (023016ADA, 211 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023022ADA, 211 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00;

023039ADA, 211 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023255ADA, 211 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024002ADA, 211 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024011ADA, 211 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004996/2013 (014260ADA, 215

- B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 014264ADA, 215 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023030ADA, 215 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023034ADA, 215 - B,

08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 204333ABA, 215 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005000/2013 (014262ADA, 222 - C, 05/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 019948ADA, 222 - C, 01/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023261ADA, 222 - C, 04/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023263ADA, 219 - C, 04/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-005177/2013 (023095ADA, 215 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023288ADA,

215 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 204340ABA, 215 - B, 13/08/2013, Multa de R$

540,00; 206517ABA, 215 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 219970ABA, 215 - B,

10/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005178/2013 (022878ADA, 216 - B,

15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022880ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00;

022881ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022882ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022884ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022888ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022890ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$

540,00; 022891ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022892ADA, 216 - B,

15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022893ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005180/2013 (005699ADA, 216 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 014280ADA, 216 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018317ADA, 216 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018318ADA, 216 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018320ADA, 216 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018321ADA, 216 - B, 12/08/2013, Multa de R$

540,00; 022894ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022895ADA, 216 - B,

15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022896ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00;

219972ABA, 216 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005185/2013 (014273ADA, 222 - C, 16/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 014279ADA, 222 - C, 16/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 014281ADA, 222 - C, 16/08/2013, Multa de R$

1.080,00; 021488ADA, 222 - C, 13/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 021747ADA, 222 - C,

07/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-005264/2013 (238537ABA, 120 - B,

16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238538ABA, 120 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00;

238542ABA, 120 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238545ABA, 120 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238546ABA, 120 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238547ABA, 120 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238548ABA, 120 - B, 16/08/2013, Multa de R$

540,00; 238549ABA, 120 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

005286/2013 (019011ADA, 215 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020488ADA, 217 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020553ADA, 215 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022482ADA, 215 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023120ADA, 215 - B,

20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023123ADA, 215 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00;

023713ADA, 217 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024102ADA, 215 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 206338ABA, 215 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238482ABA, 215 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006155/2013 (004666ADA, 211

- B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004690ADA, 211 - B, 11/10/2013, Multa de R$ 540,00; 020295ADA, 211 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023742ADA, 211 - B,

07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023746ADA, 211 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00;

023748ADA, 211 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023749ADA, 209 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024187ADA, 209 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025105ADA, 209 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025135ADA, 216 - B, 07/10/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-006579/2013 (023755ADA, 219 - C, 23/10/2013, Multa de R$

1.080,00; 025634ADA, 222 - C, 29/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025636ADA, 222 - C,

29/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-006638/2013 (016653ADA, 218 - C,

22/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016655ADA, 218 - C, 22/10/2013, Multa de R$

1.080,00; 016664ADA, 218 - C, 23/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016669ADA, 218 - C,

23/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016695ADA, 218 - C, 25/10/2013, Multa de R$

1.080,00; 016697ADA, 218 - C, 25/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016700ADA, 218 - C,

25/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025630ADA, 218 - C, 21/10/2013, Multa de R$

1.080,00; 207306ABA, 218 - C, 25/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 239269ABA, 218 - C,

24/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-006921/2013 (022183ADA, 212 - B,

30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023764ADA, 211 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00;

023765ADA, 213 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023768ADA, 211 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023775ADA, 211 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024266ADA, 211 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024270ADA, 211 - B, 07/11/2013, Multa de R$

540,00; 194418ABA, 212 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00; 240209ABA, 212 - B,

30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 240210ABA, 213 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006922/2013 (022185ADA, 210 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023766ADA, 215 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023767ADA, 210 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023772ADA, 210 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024267ADA, 210 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024271ADA, 216 - B, 07/11/2013, Multa de R$

540,00; 240211ABA, 210 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 240215ABA, 216 - B,

30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 240217ABA, 215 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00;

240218ABA, 210 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006923/2013 (017983ADA, 204 - A, 03/11/2013, Multa de R$ 270,00; 024262ADA, 201 - A, 04/11/2013, Multa de R$ 270,00; 024264ADA, 202 - A, 04/11/2013, Multa de R$ 270,00; 024265ADA, 201 - A, 04/11/2013, Multa de R$ 270,00; 024268ADA, 201 - A, 07/11/2013, Multa de R$

270,00; 240212ABA, 201 - A, 30/10/2013, Multa de R$ 270,00; 240219ABA, 201 - A,

31/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006925/2013 (023771ADA, 219 - C,

07/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023774ADA, 219 - C, 07/11/2013, Multa de R$

1.080,00); VIPLAN, 0098-007168/2013 (206874ABA, 129 - B, 05/11/2013, Multa de R$

540,00; 206875ABA, 129 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206876ABA, 129 - B,

06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206877ABA, 129 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00;

206878ABA, 129 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206879ABA, 129 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007169/2013 (206871ABA, 129 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206881ABA, 129 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207317ABA, 129 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207318ABA, 129 - B, 05/11/2013, Multa de R$

540,00; 207319ABA, 129 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207320ABA, 129 - B,

05/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007312/2013 (022231ADA, 213 - B,

11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024273ADA, 211 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00;

024274ADA, 210 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024275ADA, 216 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207006ABA, 214 - B, 08/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207011ABA, 215 - B, 13/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207012ABA, 214 - B, 13/11/2013, Multa de R$

540,00; 240227ABA, 213 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240228ABA, 210 - B,

06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240229ABA, 209 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007313/2013 (023777ADA, 210 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023778ADA, 209 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023780ADA, 211 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023781ADA, 208 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023782ADA, 210 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023784ADA, 211 - B, 12/11/2013, Multa de R$

540,00; 023785ADA, 215 - B, 12/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026328ADA, 214 - B,

07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026329ADA, 210 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00;

026330ADA, 211 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 55 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

000198/2014 (025090ADA, 214 - B, 03/01/2014, Multa de R$ 540,00; 026365ADA, 210 - B, 09/01/2014, Multa de R$ 540,00; 026366ADA, 214 - B, 09/01/2014, Multa de R$ 540,00); XXXXXX, 0098-000199/2014 (026364ADA, 221 - C, 09/01/2014, Multa de R$

1.080,00); VIPLAN, 0098-004796/2013 (011986ADA, 208 - B, 30/07/2013, Multa de R$

540,00; 016039ADA, 208 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 016143ADA, 208 - B,

30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016149ADA, 208 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00;

021235ADA, 207 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004797/2013 (016027ADA, 211 - B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016035ADA, 211 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 016038ADA, 211 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018954ADA, 215 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020179ADA, 211 - B, 30/07/2013, Multa de R$

540,00; 238428ABA, 211 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

004798/2013 (016026ADA, 212 - B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00; 018951ADA, 212 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020180ADA, 212 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 238433ABA, 212 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

004799/2013 (016040ADA, 214 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 016042ADA, 214 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021432ADA, 214 - B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00; 238427ABA, 214 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238429ABA, 214 - B,

08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238430ABA, 214 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004800/2013 (021433ADA, 214 - B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021434ADA, 217 - B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021724ADA, 214 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021725ADA, 214 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021762ADA, 214 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004801/2013 (022764ADA, 216

- B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022766ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022767ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022768ADA, 216 - B,

31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022769ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00;

022770ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022771ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004803/2013 (022790ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022792ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022795ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022796ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$

540,00; 022798ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022800ADA, 216 - B,

31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022802ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00;

022803ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004804/2013 (020181ADA, 218 - C, 30/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 219938ABA, 218 - C, 31/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 219940ABA, 218 - C, 01/08/2013, Multa de R$

1.080,00); VIPLAN, 0098-004805/2013 (016037ADA, 219 - C, 05/08/2013, Multa de R$

1.080,00; 016041ADA, 219 - C, 08/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-

004842/2013 (011985ADA, 202 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00; 238431ABA, 201 - A, 08/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238432ABA, 201 - A, 08/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-004979/2013 (021996ADA, 134 - B, 10/08/2013, Multa de R$

270,00; 021997ADA, 118 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021998ADA, 122 - B,

10/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004980/2013 (022028ADA, 124 - B,

06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022042ADA, 124 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00;

022043ADA, 124 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022044ADA, 124 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022045ADA, 124 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022046ADA, 124 - B, 09/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022047ADA, 124 - B, 09/08/2013, Multa de R$

540,00; 022048ADA, 124 - B, 09/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

004985/2013 (014261ADA, 201 - A, 05/08/2013, Multa de R$ 270,00; 014265ADA, 201 - A, 08/08/2013, Multa de R$ 270,00; 018304ADA, 201 - A, 08/08/2013, Multa de R$ 270,00; 018308ADA, 201 - A, 09/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023010ADA, 201 - A,

01/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023012ADA, 201 - A, 05/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-004987/2013 (023011ADA, 202 - A, 01/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023015ADA, 204 - A, 05/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023025ADA, 202 - A, 05/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023031ADA, 202 - A, 06/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023036ADA, 202 - A, 08/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023040ADA, 204 - A, 08/08/2013, Multa de R$

270,00; 023041ADA, 202 - A, 08/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023253ADA, 202 - A,

02/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-004995/2013 (023014ADA, 213 - B,

05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023029ADA, 213 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00;

023264ADA, 213 - B, 04/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005277/2013 (023126ADA, 213 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023710ADA, 211 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023719ADA, 211 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023721ADA, 211 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024036ADA, 211 - B, 30/08/2013, Multa de R$

540,00; 024554ADA, 213 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

005670/2013 (019053ADA, 212 - B, 09/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023733ADA, 211 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023734ADA, 209 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023735ADA, 210 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023736ADA, 211 - B,

12/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023737ADA, 209 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00;

023738ADA, 208 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024043ADA, 211 - B, 06/09/2013,

Multa de R$ 540,00; 025322ADA, 215 - B, 09/09/2013, Multa de R$ 540,00; 025323ADA, 208 - B, 09/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006051/2013 (004605ADA, 212

- B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004611ADA, 215 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004620ADA, 212 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004622ADA, 210 - B,

03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004627ADA, 215 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00;

004634ADA, 213 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004636ADA, 210 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239227ABA, 213 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007465/2013 (006614ADA, 221 - C, 06/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); XXXXXX,

0098-007471/2013 (025762ADA, 138 - B, 08/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026165ADA,

138 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026166ADA, 138 - B, 07/11/2013, Multa de R$

540,00; 026167ADA, 138 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026168ADA, 138 - B,

07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026169ADA, 138 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00;

026170ADA, 138 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026171ADA, 138 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007521/2013 (022241ADA, 141 - C, 18/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022242ADA, 141 - C, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 022243ADA, 141 - C, 18/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-007522/2013 (207475ABA,

115 - A, 18/11/2013, Multa de R$ 270,00; 207476ABA, 115 - A, 18/11/2013, Multa de R$

270,00); VIPLAN, 0098-007523/2013 (025650ADA, 206 - B, 19/11/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-007546/2013 (024201ADA, 222 - C, 18/11/2013, Multa de R$

1.080,00; 200449ABA, 222 - C, 12/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 239049ABA, 218 - C,

22/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-007552/2013 (206552ABA, 122 - B,

28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206553ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00;

206554ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206555ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206556ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206557ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206558ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$

540,00; 206559ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206560ABA, 122 - B,

28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206561ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007553/2013 (206562ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206563ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206564ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206565ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206566ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206567ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$

540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 56 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

004623/2013 (017575ADA, 214 - B, 15/07/2013, Multa de R$ 540,00; 017580ADA, 214 - B, 18/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-004731/2013 (204571ABA, 207 - B, 16/07/2013, Multa de R$ 540,00; 204574ABA, 207 - B, 16/07/2013, Multa de R$ 540,00; 204582ABA, 208 - B, 16/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-004834/2013 (021760ADA, 201 - A, 31/07/2013, Multa de R$ 270,00; 238412ABA, 201 - A, 06/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238413ABA, 201 - A,

06/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238418ABA, 201 - A, 06/08/2013, Multa de R$ 270,00;

238421ABA, 201 - A, 06/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-

004836/2013 (021761ADA, 211 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 237779ABA, 211 - B,

01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238415ABA, 210 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00;

238416ABA, 210 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238420ABA, 211 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-004837/2013 (005689ADA, 221 - C, 31/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 237778ABA, 221 - C, 12/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 238410ABA, 221 - C, 06/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-004838/2013 (021482ADA, 215 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237780ABA, 209 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237781ABA, 212 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238414ABA, 215 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-004839/2013 (021484ADA, 214 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021759ADA, 214 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 238417ABA, 214 - B,

06/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-004844/2013 (021483ADA, 222 - C, 01/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 238411ABA, 218 - C, 06/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-004908/2013 (022601ADA, 112 - A, 02/08/2013, Advertência 0,00; 022602ADA, 118 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-004910/2013 (013587ADA, 206 - B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00; 013594ADA, 201 - A, 29/07/2013, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005019/2013 (018979ADA, 131 - B,

08/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005020/2013 (018978ADA, 201 - A, 08/08/2013, Multa de R$ 270,00; 018983ADA, 201 - A, 09/08/2013, Multa de R$ 270,00; 024023ADA, 201 - A, 15/08/2013, Multa de R$ 270,00; 204578ABA, 203 - A, 16/07/2013, Advertência 0,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005021/2013 (022826ADA, 208 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022827ADA, 209 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024018ADA, 206 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024020ADA,

22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024130ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00;

024134ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024135ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024139ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005393/2013 (023558ADA, 221 - C, 21/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005622/2013 (024151ADA, 216 - B,

02/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024152ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00;

024153ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024154ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024157ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024159ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024161ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$

540,00; 024162ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024163ADA, 216 - B,

02/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005623/2013 (025290ADA, 221 - C, 04/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005688/2013 (019042ADA, 211 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019043ADA,

215 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019044ADA, 214 - B, 04/09/2013, Multa de R$

540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005807/2013 (024060ADA, 214 - B,

20/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005850/2013 (239736ABA, 124 - B, 18/09/2013, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005937/2013 (239372ABA, 131 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005938/2013 (024068ADA, 206 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239362ABA, 208 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239364ABA, 210 - B,

25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239374ABA, 209 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005940/2013 (024067ADA, 211 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024070ADA, 211 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024075ADA, 211 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024080ADA, 211 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239365ABA, 211 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239366ABA, 211 - B,

25/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-005941/2013 (021162ADA, 201 - A, 04/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024074ADA, 203 - A, 26/09/2013, Multa de R$ 270,00; 239367ABA, 201 - A, 25/09/2013, Multa de R$ 270,00; 239369ABA, 204 - A, 25/09/2013, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-006058/2013 (024073ADA, 214 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-006086/2013 (239530ABA, 210 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239531ABA,

211 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239532ABA, 208 - B, 30/09/2013, Multa de R$

540,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-006318/2013 (024100ADA, 221 - C,

08/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO VIVA BRASÍLIA, 0098-006319/2013 (026101ADA, 214 - B, 08/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026102ADA, 208 - B, 08/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026103ADA, 211 - B, 08/10/2013, Multa de R$ 540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 57 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

540,00; 023002ADA, 216 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023009ADA, 216 - B,

01/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-005107/2013 (238535ABA, 118 - B,

07/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-005110/2013 (011998ADA, 201 - A,

09/08/2013, Multa de R$ 270,00; 022641ADA, 201 - A, 14/08/2013, Multa de R$ 270,00); CONDOR, 0098-005111/2013 (022642ADA, 211 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024016ADA, 215 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238867ABA, 212 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-005249/2013 (020573ADA, 202 - A, 29/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020578ADA, 202 - A, 29/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020579ADA, 204 - A, 29/08/2013, Multa de R$ 270,00); CONDOR, 0098-005252/2013 (023727ADA,

219 - C, 30/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-006176/2013 (025155ADA,

222 - C, 11/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025156ADA, 218 - C, 11/10/2013, Multa de R$

1.080,00); CONDOR, 0098-006256/2013 (239098ABA, 214 - B, 10/10/2013, Multa de R$

540,00; 239099ABA, 210 - B, 10/10/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-

006257/2013 (239775ABA, 124 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-

006258/2013 (239100ABA, 218 - C, 10/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-

006530/2013 (237628ABA, 124 - B, 10/10/2013, Multa de R$ 540,00; 237629ABA, 124 - B,

10/10/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-006531/2013 (024189ADA, 201 - A,

14/10/2013, Multa de R$ 270,00); CONDOR, 0098-006532/2013 (026204ADA, 159 - C,

18/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-006573/2013 (024259ADA, 206 - B,

25/10/2013, Multa de R$ 270,00); CONDOR, 0098-006623/2013 (239110ABA, 222 - C,

22/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-007191/2013 (016376ADA, 214 - B,

06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206996ABA, 215 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-007801/2013 (024229ADA, 201 - A, 29/11/2013, Multa de R$ 270,00; 026995ADA, 203 - A, 04/12/2013, Multa de R$ 270,00; 026996ADA, 202 - A, 04/12/2013, Multa de R$ 270,00; 027025ADA, 202 - A, 06/12/2013, Multa de R$ 270,00); CONDOR, 0098-007804/2013 (026989ADA, 215 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026990ADA,

216 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027018ADA, 215 - B, 06/12/2013, Multa de R$

540,00; 027022ADA, 215 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027023ADA, 216 - B,

06/12/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-007805/2013 (024231ADA, 222 - C,

29/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026992ADA, 218 - C, 04/12/2013, Multa de R$

1.080,00; 027016ADA, 222 - C, 06/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 027024ADA, 218 - C,

06/12/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-007838/2013 (016417ADA, 159 - C,

04/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016422ADA, 159 - C, 04/12/2013, Multa de R$

1.080,00); CONDOR, 0098-007934/2013 (016435ADA, 138 - B, 06/12/2013, Multa de R$

540,00); CONDOR, 0098-007935/2013 (207505ABA, 222 - C, 05/12/2013, Multa de R$

1.080,00; 207746ABA, 218 - C, 06/12/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-

007936/2013 (206759ABA, 216 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207503ABA, 212 - B,

05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207504ABA, 209 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00;

207506ABA, 209 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207507ABA, 212 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207745ABA, 212 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-007937/2013 (240187ABA, 138 - B, 23/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240188ABA,

138 - B, 23/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240189ABA, 138 - B, 23/11/2013, Multa de R$

540,00; 240190ABA, 138 - B, 23/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240191ABA, 138 - B,

23/11/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-007938/2013 (016433ADA, 138 - B,

06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 240192ABA, 138 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00;

240193ABA, 138 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240194ABA, 138 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240195ABA, 138 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240196ABA, 138 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-008044/2013 (207542ABA, 221

- C, 13/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 207543ABA, 221 - C, 13/12/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-008045/2013 (238352ABA, 157 - C, 09/12/2013, Multa de R$

1.080,00); CONDOR, 0098-008046/2013 (022947ADA, 202 - A, 04/12/2013, Multa de R$

270,00; 022955ADA, 202 - A, 04/12/2013, Multa de R$ 270,00); CONDOR, 0098-

008047/2013 (022946ADA, 217 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 022948ADA, 214 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 022956ADA, 214 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 023651ADA, 214 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 023653ADA, 214 - B,

04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 023654ADA, 214 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00;

023655ADA, 211 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 59 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

Para as consultas que se fizerem necessárias, o(s) processo(s) em referência encontra(m)-se à disposição do(s) interessado(s), de 2ª a 6ª feira, das 09:00 às 12:00 horas, na Diretoria de Registro e Processamento de Penalidades - DIPROP/SUFISA, localizada no Setor de Áreas Isoladas Norte, Terminal Rodoferroviário de Brasília, Sobreloja, Ala Norte - Brasília - DF. A relação dos processos discriminados abaixo contém a seguinte estrutura: concessionário/per- missionário, número do processo administrativo (número do auto de infração, código da infração, data da infração e penalidade, vinculados ao processo): COOPERATIVA AL- TERNATIVA, 0090-000805/2015 (058185ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 540,00; 058186ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058187ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058188ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058189ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058190ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058191ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058192ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058193ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058194ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058195ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058196ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058197ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058198ADA, 151 - C, 09/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058199ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058200ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058201ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058202ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058203ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058204ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058205ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058206ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058207ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058208ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058209ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058210ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058211ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058212ADA, 151 - C, 16/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058213ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058214ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058215ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$ 1.080,00); CO- OPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-000806/2015 (058216ADA, 151 - C, 23/01/2015, Mul- ta de R$ 1.080,00; 058217ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058218ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058219ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$

1.080,00; 058220ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058221ADA, 151 - C,

23/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058222ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$

1.080,00; 058223ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058224ADA, 151 - C,

23/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058225ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$

1.080,00; 058226ADA, 151 - C, 23/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058227ADA, 151 - C,

30/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058228ADA, 151 - C, 30/01/2015, Multa de R$

1.080,00; 058229ADA, 151 - C, 30/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058230ADA, 151 - C,

30/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058231ADA, 151 - C, 30/01/2015, Multa de R$

1.080,00; 058232ADA, 151 - C, 30/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058233ADA, 151 - C,

30/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058234ADA, 151 - C, 30/01/2015, Multa de R$

1.080,00; 058235ADA, 151 - C, 30/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058236ADA, 151 - C,

30/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058237ADA, 151 - C, 30/01/2015, Multa de R$

1.080,00; 058238ADA, 151 - C, 30/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058239ADA, 151 - C,

30/01/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058240ADA, 151 - C, 30/01/2015, Multa de R$

1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-001276/2015 (058241ADA, 151 - C,

06/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058242ADA, 151 - C, 06/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 058243ADA, 151 - C, 06/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058244ADA, 151 - C,

06/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058245ADA, 151 - C, 06/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 058246ADA, 151 - C, 06/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058247ADA, 151 - C,

06/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058248ADA, 151 - C, 06/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 058249ADA, 151 - C, 06/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 058250ADA, 151 - C,

06/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060851ADA, 151 - C, 06/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060852ADA, 151 - C, 06/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060853ADA, 151 - C,

06/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060854ADA, 151 - C, 06/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060855ADA, 151 - C, 13/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060856ADA, 151 - C,

13/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060857ADA, 151 - C, 13/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060858ADA, 151 - C, 13/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060859ADA, 151 - C,

13/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060860ADA, 151 - C, 13/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060861ADA, 151 - C, 13/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060862ADA, 151 - C,

13/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060863ADA, 151 - C, 13/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060864ADA, 151 - C, 13/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060865ADA, 151 - C,

13/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060866ADA, 151 - C, 13/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060867ADA, 151 - C, 13/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060868ADA, 151 - C,

13/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060869ADA, 151 - C, 20/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060870ADA, 151 - C, 20/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060871ADA, 151 - C,

20/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060872ADA, 151 - C, 20/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060873ADA, 151 - C, 20/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060874ADA, 151 - C,

20/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060875ADA, 151 - C, 20/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060876ADA, 151 - C, 20/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060877ADA, 151 - C,

20/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060878ADA, 151 - C, 20/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060879ADA, 151 - C, 20/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060880ADA, 151 - C,

20/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060881ADA, 151 - C, 20/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060882ADA, 151 - C, 20/02/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-001380/2015 (059256ADA, 151 - C, 27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059257ADA, 151 - C, 27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059258ADA, 151 - C,

27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059259ADA, 151 - C, 27/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 059260ADA, 151 - C, 27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059261ADA, 151 - C,

27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059262ADA, 151 - C, 27/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 059263ADA, 151 - C, 27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059264ADA, 151 - C,

27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-001524/2015 (060894ADA, 151 - C, 27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060895ADA, 151 - C, 27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060896ADA, 151 - C, 27/02/2015, Multa de R$

1.080,00; 060897ADA, 151 - C, 27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060898ADA, 151 - C,

27/02/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-002084/2015 (059279ADA, 151 - C, 13/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059280ADA, 151 - C, 13/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059281ADA, 151 - C, 13/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 059282ADA, 151 - C, 13/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059283ADA, 151 - C,

13/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059284ADA, 151 - C, 13/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 059285ADA, 151 - C, 13/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059286ADA, 151 - C,

13/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059287ADA, 151 - C, 13/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 059288ADA, 151 - C, 13/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059289ADA, 151 - C,

13/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059290ADA, 151 - C, 13/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 059291ADA, 151 - C, 13/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059292ADA, 151 - C,

13/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059293ADA, 151 - C, 20/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 059294ADA, 151 - C, 20/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059295ADA, 151 - C,

20/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059296ADA, 151 - C, 20/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 059297ADA, 151 - C, 20/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059298ADA, 151 - C,

20/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 059299ADA, 151 - C, 20/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 059300ADA, 151 - C, 20/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061001ADA, 151 - C,

20/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061002ADA, 151 - C, 20/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 061004ADA, 151 - C, 20/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061005ADA, 151 - C,

20/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061006ADA, 151 - C, 20/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 061007ADA, 151 - C, 20/03/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-002606/2015 (060902ADA, 151 - C, 02/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060903ADA, 151 - C, 02/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060904ADA, 151 - C,

02/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060905ADA, 151 - C, 02/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060906ADA, 151 - C, 02/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060907ADA, 151 - C,

02/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060908ADA, 151 - C, 02/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060909ADA, 151 - C, 02/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060910ADA, 151 - C,

02/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060911ADA, 151 - C, 02/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060912ADA, 151 - C, 02/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060913ADA, 151 - C,

02/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060914ADA, 151 - C, 02/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060915ADA, 151 - C, 02/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061011ADA, 151 - C,

27/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061012ADA, 151 - C, 27/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 061013ADA, 151 - C, 27/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061014ADA, 151 - C,

27/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061015ADA, 151 - C, 27/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 061016ADA, 151 - C, 27/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061017ADA, 151 - C,

27/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061018ADA, 151 - C, 27/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 061019ADA, 151 - C, 27/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061020ADA, 151 - C,

27/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061021ADA, 151 - C, 27/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 061022ADA, 151 - C, 27/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061023ADA, 151 - C,

27/03/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061024ADA, 151 - C, 27/03/2015, Multa de R$

1.080,00; 061025ADA, 151 - C, 10/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061026ADA, 151 - C,

10/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061027ADA, 151 - C, 10/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 061028ADA, 151 - C, 10/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061029ADA, 151 - C,

10/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061030ADA, 151 - C, 10/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 061031ADA, 151 - C, 10/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061032ADA, 151 - C,

10/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061033ADA, 151 - C, 10/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 061034ADA, 151 - C, 10/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061035ADA, 151 - C,

10/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061036ADA, 151 - C, 10/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 061037ADA, 151 - C, 10/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061038ADA, 151 - C,

10/04/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-002761/2015 (061039ADA, 151 - C, 17/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061040ADA, 151 - C, 17/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061041ADA, 151 - C, 17/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 061042ADA, 151 - C, 17/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061043ADA, 151 - C,

17/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061044ADA, 151 - C, 17/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 061045ADA, 151 - C, 17/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061046ADA, 151 - C,

17/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061047ADA, 151 - C, 17/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 061048ADA, 151 - C, 17/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061049ADA, 151 - C,

17/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 061050ADA, 151 - C, 17/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 066101ADA, 151 - C, 17/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 066102ADA, 151 - C,

17/04/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-003040/2015 (060919ADA, 151 - C, 24/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060920ADA, 151 - C, 24/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060921ADA, 151 - C, 24/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060922ADA, 151 - C, 24/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060923ADA, 151 - C,

24/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060924ADA, 151 - C, 24/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060925ADA, 151 - C, 24/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060926ADA, 151 - C,

24/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060927ADA, 151 - C, 24/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060928ADA, 151 - C, 24/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060929ADA, 151 - C,

24/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060930ADA, 151 - C, 24/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060931ADA, 151 - C, 24/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060932ADA, 151 - C,

24/04/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-003463/2015 (060933ADA, 151 - C, 01/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060934ADA, 151 - C, 30/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060935ADA, 151 - C, 01/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 060936ADA, 151 - C, 30/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060937ADA, 151 - C,

30/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060938ADA, 151 - C, 30/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060939ADA, 151 - C, 30/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060940ADA, 151 - C,

01/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060941ADA, 151 - C, 30/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060942ADA, 151 - C, 30/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060943ADA, 151 - C,

30/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060944ADA, 151 - C, 30/04/2015, Multa de R$

1.080,00; 060945ADA, 151 - C, 30/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060946ADA, 151 - C,

30/04/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060947ADA, 151 - C, 08/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 060948ADA, 151 - C, 08/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060949ADA, 151 - C,

08/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 060950ADA, 151 - C, 08/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068151ADA, 151 - C, 08/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068152ADA, 151 - C,

08/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068153ADA, 151 - C, 08/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068154ADA, 151 - C, 08/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068155ADA, 151 - C,

08/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068156ADA, 151 - C, 08/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068157ADA, 151 - C, 08/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068158ADA, 151 - C,

08/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068159ADA, 151 - C, 08/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068160ADA, 151 - C, 08/05/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-003728/2015 (068201ADA, 151 - C, 15/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068202ADA, 151 - C, 15/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068203ADA, 151 - C,

15/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068204ADA, 151 - C, 15/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068205ADA, 151 - C, 15/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068206ADA, 151 - C,

15/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068207ADA, 151 - C, 15/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068208ADA, 151 - C, 15/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068209ADA, 151 - C,

15/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068210ADA, 151 - C, 15/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068211ADA, 151 - C, 15/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068212ADA, 151 - C,

15/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068213ADA, 151 - C, 15/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068214ADA, 151 - C, 15/05/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-003949/2015 (068521ADA, 151 - C, 22/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068522ADA, 151 - C, 22/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068523ADA, 151 - C,

22/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068524ADA, 151 - C, 22/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068525ADA, 151 - C, 22/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068526ADA, 151 - C,

22/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068527ADA, 151 - C, 22/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068528ADA, 151 - C, 22/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068529ADA, 151 - C,

22/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068530ADA, 151 - C, 22/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068531ADA, 151 - C, 22/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068532ADA, 151 - C,

22/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068533ADA, 151 - C, 22/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068534ADA, 151 - C, 22/05/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-003979/2015 (068535ADA, 151 - C, 29/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068536ADA, 151 - C, 29/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068537ADA, 151 - C,

29/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068538ADA, 151 - C, 29/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068539ADA, 151 - C, 29/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068540ADA, 151 - C,

29/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068541ADA, 151 - C, 29/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068542ADA, 151 - C, 29/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068543ADA, 151 - C,

29/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068544ADA, 151 - C, 29/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068545ADA, 151 - C, 29/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068546ADA, 151 - C,

29/05/2015, Multa de R$ 1.080,00; 068547ADA, 151 - C, 29/05/2015, Multa de R$

1.080,00; 068548ADA, 151 - C, 29/05/2015, Multa de R$ 1.080,00); COOPERATIVA ALTERNATIVA, 0090-004709/2014 (000480ADA, 214 - B, 03/12/2014, Multa de R$ 270,00; 020591ADA, 208 - B, 03/12/2014, Multa de R$ 270,00; 020592ADA, 214 - B,

03/12/2014, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO PLANETA, 0090-000093/2015 (242193ABA,

211 - B, 22/12/2014, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO PLANETA, 0090-000094/2015 (242192ABA, 214 - B, 22/12/2014, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO PLANETA, 0090- 000095/2015 (242191ABA, 122 - B, 22/12/2014, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO PLA- NETA, 0090-000997/2015 (060054ADA, 212 - B, 23/01/2015, Multa de R$ 540,00; 060078ADA, 210 - B, 05/02/2015, Multa de R$ 540,00; 060082ADA, 212 - B, 05/02/2015, Multa de R$ 540,00; 060083ADA, 212 - B, 05/02/2015, Multa de R$ 540,00; 205821ABA, 212 - B, 04/02/2015, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO PLANETA, 0090-003066/2014 (027465ADA, 220 - C, 01/09/2014, Multa de R$ 1.080,00; 204106ABA, 222 - C, 01/09/2014, Multa de R$ 1.080,00; 204127ABA, 218 - C, 02/09/2014, Multa de R$

1.080,00); VIAÇÃO PLANETA, 0090-003926/2014 (208594ABA, 122 - B, 21/10/2014, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO PLANETA, 0090-003927/2014 (242144ABA, 138 - B, 28/10/2014, Multa de R$ 540,00; 242145ABA, 138 - B, 31/10/2014, Multa de R$ 540,00;

242146ABA, 138 - B, 31/10/2014, Multa de R$ 540,00; 242147ABA, 138 - B, 31/10/2014, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO PLANETA, 0090-003928/2014 (208592ABA, 204 - A, 21/10/2014, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO PLANETA, 0090-003929/2014 (208586ABA,

211 - B, 21/10/2014, Multa de R$ 540,00; 208589ABA, 212 - B, 21/10/2014, Multa de R$

540,00; 208590ABA, 210 - B, 21/10/2014, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO PLANETA,

0090-003930/2014 (208587ABA, 217 - B, 21/10/2014, Multa de R$ 540,00; 208588ABA,

214 - B, 21/10/2014, Multa de R$ 540,00; 208591ABA, 214 - B, 21/10/2014, Multa de R$

540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 60 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

17/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027712ADA, 138 - B, 17/12/2013, Multa de R$ 540,00;

027713ADA, 138 - B, 17/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027714ADA, 138 - B, 17/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027715ADA, 138 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027716ADA, 138 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027717ADA, 138 - B, 18/12/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-000117/2014 (027718ADA, 138 - B, 18/12/2013, Multa de R$

540,00; 027719ADA, 138 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027720ADA, 138 - B,

18/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027721ADA, 138 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00;

027722ADA, 138 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027723ADA, 138 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027742ADA, 138 - B, 20/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027759ADA, 138 - B, 27/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027760ADA, 138 - B, 27/12/2013, Multa de R$

540,00; 027761ADA, 138 - B, 27/12/2013, Multa de R$ 540,00; 030118ADA, 138 - B,

27/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004468/2013 (019936ADA, 216 - B,

22/07/2013, Multa de R$ 540,00; 019937ADA, 216 - B, 22/07/2013, Multa de R$ 540,00;

019938ADA, 216 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 019940ADA, 216 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004471/2013 (206457ABA, 222 - C, 24/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 206458ABA, 222 - C, 24/07/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-004479/2013 (014246ADA, 222 - C, 23/07/2013, Multa de R$ 1.080,00); XXXXXX,

0098-004989/2013 (023023ADA, 214 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023038ADA,

214 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023254ADA, 214 - B, 02/08/2013, Multa de R$

540,00; 023262ADA, 214 - B, 04/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024007ADA, 214 - B,

08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024009ADA, 214 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005279/2013 (019016ADA, 212 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020511ADA, 212 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022479ADA, 212 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022481ADA, 212 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023119ADA, 212 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023711ADA, 212 - B, 22/08/2013, Multa de R$

540,00; 024103ADA, 212 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

005280/2013 (010052ADA, 214 - B, 26/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019009ADA, 214 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237787ABA, 214 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237788ABA, 214 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238306ABA, 214 - B,

16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238484ABA, 214 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00;

238557ABA, 214 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005281/2013 (019015ADA, 214 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020462ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020475ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020482ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020484ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$

540,00; 020487ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020549ADA, 214 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020550ADA, 214 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006103/2013 (025614ADA, 222 - C, 05/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025619ADA, 222 - C, 09/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-006153/2013 (004651ADA, 214 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 010095ADA, 214 - B, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00; 010096ADA, 214 - B, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024092ADA, 214 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024093ADA, 214 - B, 03/10/2013, Multa de R$

540,00; 024094ADA, 214 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024186ADA, 214 - B,

04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025102ADA, 214 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00;

025110ADA, 214 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025111ADA, 214 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006154/2013 (004647ADA, 215 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004650ADA, 216 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004653ADA, 215 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004662ADA, 215 - B, 09/10/2013, Multa de R$

540,00; 004665ADA, 216 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004687ADA, 215 - B,

11/10/2013, Multa de R$ 540,00; 010099ADA, 216 - B, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00;

020298ADA, 215 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024188ADA, 215 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025132ADA, 215 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006298/2013 (006077ADA, 157 - C, 17/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); XXXXXX,

0098-006302/2013 (018372ADA, 222 - C, 07/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 134186ABA,

222 - C, 15/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-006304/2013 (006075ADA,

138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 018383ADA, 138 - B, 11/10/2013, Multa de R$

540,00; 018384ADA, 138 - B, 11/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021638ADA, 138 - B,

03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021639ADA, 138 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00;

025191ADA, 138 - B, 16/10/2013, Multa de R$ 540,00; 180253ABA, 138 - B, 10/10/2013, Multa de R$ 540,00; 180254ABA, 138 - B, 10/10/2013, Multa de R$ 540,00; 240146ABA, 138 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 240152ABA, 138 - B, 05/10/2013, Multa de R$

540,00; 240158ABA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

006305/2013 (018380ADA, 138 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 018381ADA, 138 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021640ADA, 138 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021641ADA, 138 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021642ADA, 138 - B,

08/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021643ADA, 138 - B, 08/10/2013, Multa de R$ 540,00;

021644ADA, 138 - B, 08/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025589ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025590ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025591ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00); XXXXXX, 0098-006578/2013 (017979ADA, 122

- B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006580/2013 (025638ADA, 206 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006920/2013 (022184ADA, 214 - B,

30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023763ADA, 214 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00;

023769ADA, 208 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023773ADA, 208 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024263ADA, 217 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024269ADA, 208 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 240213ABA, 209 - B, 30/10/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-007165/2013 (023161ADA, 201 - A, 06/11/2013, Multa de R$

270,00; 026264ADA, 202 - A, 05/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-

007315/2013 (023776ADA, 219 - C, 11/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023783ADA, 219

- C, 12/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 024278ADA, 222 - C, 13/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-007316/2013 (192581ABA, 122 - B, 11/11/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-007318/2013 (206896ABA, 222 - C, 14/11/2013, Multa de R$

1.080,00; 207004ABA, 222 - C, 08/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-

007462/2013 (006619ADA, 215 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 016747ADA, 215 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026062ADA, 215 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026075ADA, 215 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026178ADA, 217 - B,

12/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026474ADA, 217 - B, 19/11/2013, Multa de R$ 540,00;

026762ADA, 215 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 238882ABA, 215 - B, 13/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239038ABA, 209 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007463/2013 (006620ADA, 216 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 006632ADA,

216 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 006635ADA, 216 - B, 07/11/2013, Multa de R$

540,00; 006641ADA, 216 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 006647ADA, 216 - B,

11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 016750ADA, 216 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00;

026058ADA, 216 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026073ADA, 216 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026344ADA, 216 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239040ABA, 216 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007472/2013 (022700ADA, 212

- B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007545/2013 (023176ADA, 221 - C, 14/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-007548/2013 (206898ABA, 144 - C,

18/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-007551/2013 (237546ABA, 122 - B,

28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 237547ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00;

237548ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 237549ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 237550ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 237551ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 237552ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$

540,00; 237553ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 237554ABA, 122 - B,

28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 237555ABA, 122 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007954/2013 (017994ADA, 134 - B, 27/11/2013, Multa de R$ 540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 62 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

0098-004607/2013 (204294ABA, 222 - C, 22/07/2013, Multa de R$ 1.080,00); RIACHO GRANDE, 0098-004970/2013 (021726ADA, 214 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021727ADA, 214 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00); XXXXXX XXXXXX, 0000-

005130/2013 (021021ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021022ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021742ADA, 214 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021743ADA, 214 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021749ADA, 214 - B,

12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023309ADA, 214 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00;

237785ABA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00); XXXXXX XXXXXX, 0000-

005243/2013 (020529ADA, 208 - B, 26/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020530ADA, 212 - B, 26/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020533ADA, 214 - B, 26/08/2013, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-005244/2013 (020534ADA, 202 - A, 26/08/2013, Multa de R$ 270,00); RIACHO GRANDE, 0098-005245/2013 (020531ADA, 222 - C, 26/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); RIACHO GRANDE, 0098-005448/2013 (238536ABA, 122 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238556ABA, 134 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 270,00); RIACHO GRANDE, 0098-005449/2013 (018331ADA, 214 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023344ADA, 214 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023345ADA, 214 - B,

27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023555ADA, 214 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-005451/2013 (023346ADA, 222 - C, 27/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); RIACHO GRANDE, 0098-005502/2013 (023922ADA, 218 - C, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023923ADA, 222 - C, 28/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); RIACHO GRANDE, 0098-005503/2013 (023924ADA, 212 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-005504/2013 (219702ABA, 122 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-006085/2013 (239846ABA, 122 - B, 27/09/2013, Multa

de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-006490/2013 (018389ADA, 214 - B, 16/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021656ADA, 214 - B, 16/10/2013, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-006784/2013 (200442ABA, 222 - C, 29/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); RIACHO GRANDE, 0098-006939/2013 (026139ADA, 158 - C, 31/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026141ADA, 158 - C, 31/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); RIACHO GRANDE,

0098-007346/2013 (192583ABA, 222 - C, 12/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); RIACHO GRANDE, 0098-007511/2013 (026466ADA, 212 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026467ADA, 214 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026479ADA, 214 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-007591/2013 (019180ADA, 214 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019181ADA, 211 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00;

019183ADA, 209 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 270,00; 019185ADA, 208 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-007592/2013 (019182ADA, 203 - A, 21/11/2013, Advertência 0,00; 019184ADA, 202 - A, 21/11/2013, Multa de R$ 270,00); RIACHO GRANDE, 0098-007593/2013 (019186ADA, 222 - C, 21/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); RIACHO GRANDE, 0098-007846/2013 (026796ADA, 202 - A, 28/11/2013, Multa de R$ 270,00); RIACHO GRANDE, 0098-007847/2013 (026794ADA, 211 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026795ADA, 216 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 270,00); RIACHO GRANDE, 0098-008053/2013 (207529ABA, 212 - B, 11/12/2013, Multa de R$ 540,00); RIACHO GRANDE, 0098-008137/2013 (026834ADA, 202 - A, 16/12/2013, Multa de R$ 270,00); RIACHO GRANDE, 0098-008138/2013 (026832ADA, 214 - B, 16/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026833ADA, 216 - B, 16/12/2013, Multa de R$ 540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 63 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

24/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021709ADA, 138 - B, 24/07/2013, Multa de R$ 540,00;

021710ADA, 138 - B, 24/07/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-

004753/2013 (020872ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020873ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020874ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020875ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020877ADA, 138 - B,

26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020878ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00;

020879ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020880ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020881ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020882ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004756/2013 (013570ADA, 138 - B, 22/07/2013, Multa de R$ 540,00; 017597ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 017598ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 017599ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 017600ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$

540,00; 020851ADA, 138 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207087ABA, 138 - B,

25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207088ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00;

207089ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 207091ABA, 138 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004757/2013 (013554ADA, 204 - A, 22/07/2013, Multa de R$ 270,00; 201536ABA, 204 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00;

204601ABA, 204 - A, 29/07/2013, Multa de R$ 270,00; 204602ABA, 204 - A, 29/07/2013, Multa de R$ 270,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005076/2013 (207102ABA, 138 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005081/2013 (021029ADA,

217 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024026ADA, 214 - B, 16/08/2013, Multa de R$

540,00; 238281ABA, 214 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA,

0098-005082/2013 (022849ADA, 216 - B, 13/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022858ADA,

216 - B, 13/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022860ADA, 216 - B, 13/08/2013, Multa de R$

540,00; 022869ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022879ADA, 216 - B,

15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022886ADA, 216 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00;

219980ABA, 216 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-

005083/2013 (021028ADA, 221 - C, 16/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 021773ADA, 221

- C, 10/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 238282ABA, 218 - C, 10/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005443/2013 (022649ADA, 211 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238880ABA, 211 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239301ABA, 212 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005444/2013 (022648ADA, 221 - C, 22/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 201622ABA, 220 - C, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238879ABA, 221 - C, 22/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005445/2013 (018994ADA, 207 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018996ADA, 204 - A, 19/08/2013, Multa de R$ 270,00; 022650ADA, 201 - A,

22/08/2013, Multa de R$ 270,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005446/2013 (023912ADA,

138 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023914ADA, 138 - B, 15/08/2013, Multa de R$

540,00; 023915ADA, 138 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238872ABA, 138 - B,

19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238874ABA, 138 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00;

238875ABA, 138 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239303ABA, 138 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239304ABA, 138 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239305ABA,

138 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239306ABA, 138 - B, 23/08/2013, Multa de R$

540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005481/2013 (018995ADA, 214 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018997ADA, 215 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239302ABA, 215 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005482/2013 (024118ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024119ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024124ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024125ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024126ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$

540,00; 024129ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024133ADA, 216 - B,

22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024136ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00;

024137ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024143ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005531/2013 (239343ABA, 131 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005532/2013 (238487ABA,

218 - C, 28/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005533/2013 (239335ABA, 221 - C, 30/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098- 005534/2013 (238486ABA, 201 - A, 28/08/2013, Multa de R$ 270,00; 239338ABA, 201 - A, 30/08/2013, Multa de R$ 270,00; 239339ABA, 201 - A, 30/08/2013, Multa de R$ 270,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005535/2013 (238485ABA, 211 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238488ABA, 212 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238489ABA, 215 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239336ABA, 214 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239337ABA, 208 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239340ABA, 210 - B,

30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239341ABA, 210 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00;

239342ABA, 209 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-

005552/2013 (021530ADA, 211 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021531ADA, 214 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021532ADA, 208 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021533ADA, 212 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA,

0098-005553/2013 (021529ADA, 221 - C, 28/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005577/2013 (025236ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025237ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025238ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025239ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025240ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025241ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$

540,00; 025242ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025243ADA, 138 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025244ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00;

025245ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-

005579/2013 (025216ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025217ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025218ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025219ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025220ADA, 138 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025221ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00;

025222ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025223ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025224ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025225ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005580/2013 (025226ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025227ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025228ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025229ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025230ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$

540,00; 025231ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025232ADA, 138 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025233ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00;

025234ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025235ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005581/2013 (025246ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025247ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00;

025248ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025249ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025250ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025251ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025252ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$

540,00; 025253ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025254ADA, 138 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025255ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005582/2013 (025256ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025257ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025258ADA, 138 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025259ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00;

025260ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025261ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025262ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025263ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005583/2013 (025264ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025265ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025266ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025267ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025268ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$

540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005603/2013 (025206ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025207ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025208ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025209ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025210ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025211ADA, 138 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025212ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00;

025213ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025214ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025215ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005604/2013 (025201ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025202ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025203ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025204ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025205ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239319ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa de R$

540,00; 239320ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA,

0098-006021/2013 (025720ADA, 211 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00; 025722ADA,

214 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00; 025723ADA, 214 - B, 27/09/2013, Multa de R$

540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 64 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022787ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00;

022789ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004988/2013 (014263ADA, 214 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018310ADA, 214 - B, 09/08/2013, Multa de R$ 540,00; 018316ADA, 214 - B, 09/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019949ADA, 214 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021450ADA, 214 - B, 05/08/2013, Multa de R$

540,00; 023013ADA, 214 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

005167/2013 (005700ADA, 210 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021027ADA, 210 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023065ADA, 210 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023088ADA, 210 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023101ADA, 210 - B,

16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023287ADA, 209 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00;

219949ABA, 210 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237782ABA, 210 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238289ABA, 210 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238295ABA, 209 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238442ABA, 210 - B, 14/08/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-005266/2013 (022106ADA, 124 - B, 16/08/2013, Multa de R$

540,00; 022107ADA, 124 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022108ADA, 124 - B,

16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022109ADA, 124 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00;

022110ADA, 124 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022111ADA, 124 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239163ABA, 124 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239165ABA, 124 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005267/2013 (018329ADA, 155

- C, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005268/2013 (020470ADA, 201 - A, 19/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020474ADA, 201 - A, 19/08/2013, Multa de R$ 270,00;

206337ABA, 201 - A, 20/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238467ABA, 201 - A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238469ABA, 201 - A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238470ABA, 201 - A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238480ABA, 201 - A, 27/08/2013, Multa de R$

270,00); VIPLAN, 0098-005269/2013 (020477ADA, 201 - A, 19/08/2013, Multa de R$

270,00; 020479ADA, 201 - A, 19/08/2013, Multa de R$ 270,00; 022898ADA, 201 - A,

19/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023111ADA, 201 - A, 20/08/2013, Multa de R$ 270,00;

023112ADA, 201 - A, 20/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023124ADA, 201 - A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023150ADA, 201 - A, 23/08/2013, Multa de R$ 270,00; 024552ADA, 201 - A, 23/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-005270/2013 (020492ADA, 201

- A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020508ADA, 201 - A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020509ADA, 201 - A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020545ADA, 201 - A,

28/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020548ADA, 201 - A, 28/08/2013, Multa de R$ 270,00;

024032ADA, 201 - A, 29/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-005272/2013 (022478ADA, 204 - A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00; 022480ADA, 204 - A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023116ADA, 204 - A, 20/08/2013, Multa de R$ 270,00; 024556ADA, 204 - A, 23/08/2013, Multa de R$ 270,00; 237789ABA, 204 - A, 22/08/2013, Multa de R$

270,00); VIPLAN, 0098-005273/2013 (010054ADA, 208 - B, 26/08/2013, Multa de R$

540,00; 020494ADA, 208 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020512ADA, 208 - B,

21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023117ADA, 208 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00;

023720ADA, 208 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023726ADA, 208 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024101ADA, 208 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 206339ABA, 208 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005274/2013 (024034ADA, 206

- B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024555ADA, 207 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238468ABA, 209 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

005276/2013 (018327ADA, 211 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019010ADA, 211 - B,

21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019012ADA, 211 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00;

020554ADA, 211 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023115ADA, 211 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023122ADA, 211 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00); XXXXXX, 0098-005278/2013 (019008ADA, 212 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 206336ABA,

212 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238466ABA, 212 - B, 21/08/2013, Multa de R$

540,00; 238478ABA, 212 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238479ABA, 212 - B,

27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238483ABA, 212 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00;

238558ABA, 212 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005282/2013 (021787ADA, 214 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022899ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023110ADA, 214 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023723ADA, 214 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023725ADA, 214 - B, 28/08/2013, Multa de R$

540,00; 024035ADA, 214 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024037ADA, 214 - B,

30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024553ADA, 214 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005283/2013 (018328ADA, 216 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020463ADA, 216 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020471ADA, 216 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020480ADA, 216 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020485ADA, 216 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238481ABA, 216 - B, 27/08/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-005284/2013 (020493ADA, 216 - B, 21/08/2013, Multa de R$

540,00; 020510ADA, 216 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020555ADA, 216 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022900ADA, 216 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00;

023113ADA, 216 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024120ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005358/2013 (021034ADA, 210 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024357ADA, 211 - B, 29/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238215ABA, 209 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238218ABA, 210 - B, 28/08/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-005359/2013 (021035ADA, 212 - B, 23/08/2013, Multa de R$

540,00; 238214ABA, 212 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238216ABA, 212 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005360/2013 (201621ABA, 220 - C,

21/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 201625ABA, 220 - C, 25/08/2013, Multa de R$

1.080,00; 238217ABA, 218 - C, 28/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-

005641/2013 (010202ADA, 138 - B, 26/06/2013, Multa de R$ 540,00; 023471ADA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023473ADA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023474ADA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023475ADA, 138 - B,

04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023476ADA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00;

023477ADA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023478ADA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023479ADA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006161/2013 (004624ADA, 138 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239386ABA,

138 - B, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239387ABA, 138 - B, 02/10/2013, Multa de R$

540,00; 239388ABA, 138 - B, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239389ABA, 138 - B,

02/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239390ABA, 138 - B, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00;

239970ABA, 138 - B, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239972ABA, 138 - B, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239973ABA, 138 - B, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006774/2013 (016732ADA, 218 - C, 01/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016733ADA,

222 - C, 01/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016735ADA, 218 - C, 01/11/2013, Multa de R$

1.080,00; 016736ADA, 218 - C, 01/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016737ADA, 218 - C,

01/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-006927/2013 (026133ADA, 158 - C,

31/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026137ADA, 158 - C, 31/10/2013, Multa de R$

1.080,00; 026138ADA, 158 - C, 31/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026140ADA, 158 - C,

31/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026142ADA, 158 - C, 31/10/2013, Multa de R$

1.080,00); VIPLAN, 0098-007163/2013 (021687ADA, 211 - B, 04/11/2013, Multa de R$

540,00; 021692ADA, 213 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 021694ADA, 210 - B,

07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023158ADA, 211 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00;

023160ADA, 210 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026266ADA, 212 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026267ADA, 210 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007164/2013 (021691ADA, 215 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 021693ADA,

214 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 025642ADA, 214 - B, 05/11/2013, Multa de R$

540,00; 238713ABA, 212 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 238715ABA, 217 - B,

06/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007166/2013 (021688ADA, 220 - C,

07/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 021689ADA, 222 - C, 04/11/2013, Multa de R$

1.080,00; 021690ADA, 218 - C, 04/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023159ADA, 222 - C,

06/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025640ADA, 218 - C, 05/11/2013, Multa de R$

1.080,00; 025641ADA, 222 - C, 05/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 238714ABA, 222 - C,

06/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-007167/2013 (021672ADA, 138 - B,

29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021673ADA, 138 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00;

021674ADA, 138 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 021675ADA, 138 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 021676ADA, 138 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 021678ADA, 138 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 021679ADA, 138 - B, 05/11/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-007543/2013 (022257ADA, 210 - B, 21/11/2013, Multa de R$

540,00; 022712ADA, 212 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023791ADA, 211 - B,

18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024204ADA, 210 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00;

239043ABA, 213 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239044ABA, 212 - B, 22/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239046ABA, 210 - B, 22/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007547/2013 (207473ABA, 115 - A, 18/11/2013, Multa de R$ 270,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 65 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

03/07/2013, Multa de R$ 540,00; 010245ADA, 138 - B, 03/07/2013, Multa de R$ 540,00;

010246ADA, 138 - B, 03/07/2013, Multa de R$ 540,00; 010247ADA, 138 - B, 03/07/2013, Multa de R$ 540,00; 010248ADA, 138 - B, 03/07/2013, Multa de R$ 540,00; 010249ADA, 138 - B, 03/07/2013, Multa de R$ 540,00; 010250ADA, 138 - B, 03/07/2013, Multa de R$

540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004750/2013 (015667ADA, 114 - A, 23/07/2014, Ad- vertência 0,00; 018942ADA, 131 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRA- SILIA, 0098-004758/2013 (015665ADA, 208 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015669ADA, 210 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015709ADA, 208 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015712ADA, 210 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 022463ADA, 208 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004760/2013 (013550ADA, 212 - B, 22/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015708ADA, 212 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 018941ADA, 212 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004762/2013 (013555ADA, 219 - C, 22/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 015670ADA, 218 - C, 23/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 204598ABA, 218 - C, 29/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 204599ABA, 218 - C, 29/07/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004763/2013 (013552ADA, 221 - C, 22/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022465ADA, 221 - C, 01/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 204596ABA, 221 - C, 29/07/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004764/2013 (015666ADA, 222 - C, 23/07/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-004948/2013 (013582ADA,

214 - B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00; 013583ADA, 214 - B, 29/07/2013, Multa de R$

540,00; 013584ADA, 216 - B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA,

0098-005077/2013 (021030ADA, 201 - A, 16/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238284ABA,

201 - A, 10/08/2013, Multa de R$ 270,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005078/2013 (021031ADA, 212 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024024ADA, 211 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024025ADA, 212 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238285ABA, 211 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238287ABA, 212 - B, 10/08/2013, Multa de R$

540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005080/2013 (024027ADA, 210 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024028ADA, 210 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238283ABA, 213 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238286ABA, 209 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005605/2013 (239309ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa

de R$ 540,00; 239310ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239311ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239312ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239313ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239314ABA, 138 - B,

27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239315ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00;

239316ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239317ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00; 239318ABA, 138 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005606/2013 (238272ABA, 216 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005619/2013 (024155ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024158ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024160ADA, 216 - B,

02/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024164ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00;

024165ADA, 216 - B, 02/09/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-

005620/2013 (025277ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025278ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025279ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025280ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025281ADA, 138 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025282ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00;

025283ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-

005621/2013 (025269ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025270ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025272ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025273ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025274ADA, 138 - B,

28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 025275ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00;

025276ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-

005650/2013 (025271ADA, 138 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRA- SILIA, 0098-005666/2013 (019045ADA, 221 - C, 05/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005667/2013 (019046ADA, 214 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019047ADA, 215 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019048ADA, 212 - B,

05/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019049ADA, 211 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005861/2013 (019063ADA, 138 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019064ADA, 138 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019065ADA, 138 - B,

10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019066ADA, 138 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00;

019068ADA, 138 - B, 11/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019069ADA, 138 - B, 11/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019070ADA, 138 - B, 11/08/2013, Multa de R$ 540,00; 019071ADA, 138 - B, 11/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019072ADA, 138 - B, 12/09/2013, Multa de R$

540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005929/2013 (019087ADA, 138 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019088ADA, 138 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019089ADA, 138 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019090ADA, 138 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019091ADA, 138 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019092ADA, 138 - B,

13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019093ADA, 138 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00;

019094ADA, 138 - B, 14/09/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-

005930/2013 (019100ADA, 138 - B, 16/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019101ADA, 138 - B, 16/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019102ADA, 138 - B, 16/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019103ADA, 138 - B, 16/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019106ADA, 138 - B,

17/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019107ADA, 138 - B, 17/09/2013, Multa de R$ 540,00;

019108ADA, 138 - B, 17/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019109ADA, 138 - B, 17/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019110ADA, 138 - B, 17/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019115ADA, 138 - B, 18/09/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005931/2013 (024063ADA, 214 - B, 23/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024077ADA, 214 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024078ADA, 214 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-005932/2013 (024062ADA, 221 - C, 23/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 024076ADA, 221 - C, 27/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-

006020/2013 (025721ADA, 131 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00); RÁPIDO BRA- SILIA, 0098-006022/2013 (025719ADA, 221 - C, 27/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-006044/2013 (025606ADA, 221 - C, 03/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-006088/2013 (025617ADA, 221 - C, 08/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-006089/2013 (025618ADA, 222 - C, 08/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); RÁPIDO BRASILIA, 0098-006172/2013 (019138ADA,

214 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 019139ADA, 211 - B, 26/09/2013, Multa de R$

540,00; 019140ADA, 212 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 025607ADA, 210 - B,

03/10/2013, Multa de R$ 540,00).

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

EDITAL Nº 66 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

214 - B, 17/06/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-003746/2013 (014539ADA, 210

- B, 20/06/2013, Multa de R$ 540,00; 014542ADA, 208 - B, 20/06/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-003747/2013 (014546ADA, 213 - B, 20/06/2013, Multa de R$

540,00; 014547ADA, 211 - B, 20/06/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-

004037/2013 (018274ADA, 214 - B, 02/07/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-

004272/2013 (021401ADA, 201 - A, 08/07/2013, Multa de R$ 270,00); CONDOR, 0098-

004371/2013 (016117ADA, 202 - A, 19/07/2013, Multa de R$ 270,00; 016119ADA, 201 - A, 19/07/2013, Multa de R$ 270,00); CONDOR, 0098-004372/2013 (013700ADA, 214 - B, 09/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016118ADA, 214 - B, 19/07/2013, Multa de R$ 540,00;

021451ADA, 214 - B, 09/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021454ADA, 214 - B, 11/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021455ADA, 214 - B, 11/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021456ADA, 214 - B, 11/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021462ADA, 214 - B, 12/07/2013, Multa de R$

540,00); CONDOR, 0098-004374/2013 (021452ADA, 217 - B, 09/07/2013, Multa de R$

540,00; 021460ADA, 215 - B, 12/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021461ADA, 217 - B,

12/07/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-004456/2013 (020942ADA, 158 - C,

22/07/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-004818/2013 (022806ADA, 208 - B,

02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022809ADA, 210 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00;

204321ABA, 209 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 219947ABA, 210 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-004820/2013 (022776ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 204320ABA, 216 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-004898/2013 (198785ABA, 138 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 198786ABA,

138 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 198787ABA, 138 - B, 10/08/2013, Multa de R$

540,00; 201544ABA, 138 - B, 04/08/2013, Multa de R$ 540,00; 201545ABA, 138 - B,

04/08/2013, Multa de R$ 540,00; 201547ABA, 138 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00;

201548ABA, 138 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 201550ABA, 138 - B, 04/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-004899/2013 (201551ABA, 138 - B, 04/08/2013, Multa de R$ 540,00; 201552ABA, 138 - B, 04/08/2013, Multa de R$ 540,00; 201554ABA, 138 - B, 04/07/2013, Multa de R$ 540,00; 201555ABA, 138 - B, 07/08/2013, Multa de R$

540,00; 201556ABA, 128 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 270,00; 201559ABA, 138 - B,

10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 201560ABA, 138 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-004901/2013 (022022ADA, 159 - C, 05/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022023ADA, 159 - C, 05/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022024ADA, 159 - C, 05/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022025ADA, 159 - C, 05/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022026ADA, 159 - C, 05/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023908ADA, 159 - C, 09/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023909ADA, 159 - C, 07/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); CON- DOR, 0098-004907/2013 (204328ABA, 218 - C, 08/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); CON- DOR, 0098-005250/2013 (020572ADA, 201 - A, 29/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020574ADA, 201 - A, 29/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020575ADA, 201 - A, 29/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020576ADA, 201 - A, 29/08/2013, Multa de R$ 270,00); CONDOR, 0098-005251/2013 (020571ADA, 214 - B, 29/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020577ADA,

214 - B, 29/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020580ADA, 216 - B, 29/08/2013, Multa de R$

540,00; 023728ADA, 209 - B, 30/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023729ADA, 214 - B,

30/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-005341/2013 (238555ABA, 122 - B,

20/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-005349/2013 (020468ADA, 210 - B,

19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024114ADA, 208 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00;

024115ADA, 210 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238308ABA, 210 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238310ABA, 208 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-005520/2013 (022901ADA, 214 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR,

0098-005595/2013 (010072ADA, 216 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR,

0098-005596/2013 (010071ADA, 218 - C, 05/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 010074ADA,

218 - C, 05/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-005597/2013 (010069ADA,

207 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010070ADA, 210 - B, 05/09/2013, Multa de R$

540,00; 010073ADA, 214 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010075ADA, 201 - A,

05/09/2013, Multa de R$ 270,00; 010076ADA, 211 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00;

022903ADA, 214 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-005675/2013 (017953ADA, 118 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-005676/2013 (002909ADA, 124 - B, 11/09/2013, Multa de R$ 540,00; 002911ADA, 124 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 002912ADA, 124 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 002913ADA, 124 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 002914ADA, 124 - B, 13/09/2013, Multa de R$

540,00; 002915ADA, 124 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 002920ADA, 124 - B,

13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239708ABA, 124 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00); CONDOR, 0098-005994/2013 (024171ADA, 218 - C, 27/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); CONDOR, 0098-006541/2013 (024190ADA, 214 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024191ADA, 215 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024192ADA, 210 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026306ADA, 216 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00).

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

EDITAL Nº 67 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

021703ADA, 214 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021704ADA, 214 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021713ADA, 214 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 220768ABA, 214 - B, 17/07/2013, Multa de R$ 540,00; 238405ABA, 214 - B, 05/08/2013, Multa de R$

540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-005139/2013 (017249ADA, 115 - A,

13/08/2013, Advertência 0,00; 020202ADA, 115 - A, 15/08/2013, Multa de R$ 270,00;

020203ADA, 115 - A, 15/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA,

0098-005141/2013 (202642ABA, 138 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 202643ABA,

138 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 202644ABA, 138 - B, 08/08/2013, Multa de R$

540,00; 202650ABA, 138 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 203783ABA, 138 - B,

08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 203792ABA, 138 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-005146/2013 (005695ADA, 211 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021933ADA, 212 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-005147/2013 (023307ADA, 217 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237749ABA, 217 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRA- SÍLIA, 0098-005402/2013 (020514ADA, 201 - A, 22/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020515ADA, 201 - A, 22/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020520ADA, 201 - A, 22/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020526ADA, 201 - A, 22/08/2013, Multa de R$ 270,00; 021041ADA,

201 - A, 26/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098- 005403/2013 (020517ADA, 202 - A, 22/08/2013, Multa de R$ 270,00; 024360ADA, 202 - A, 02/09/2013, Multa de R$ 270,00; 238475ABA, 204 - A, 26/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-005404/2013 (020218ADA, 211 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020518ADA, 210 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020519ADA, 207 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020521ADA, 210 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020523ADA, 210 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020525ADA, 211 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020527ADA, 211 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020528ADA, 210 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 237792ABA, 211 - B, 26/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-005859/2013 (239622ABA, 214 - B, 20/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-005860/2013 (239623ABA, 218 - C, 20/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006090/2013 (239853ABA, 122 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006091/2013 (025615ADA, 208 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025616ADA, 212 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006246/2013 (206591ABA, 138 - B, 11/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206593ABA, 138 - B, 11/10/2013, Multa de R$ 540,00; 238667ABA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 238669ABA, 138 - B, 11/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006313/2013 (023753ADA, 222 - C, 18/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023754ADA, 219 - C, 18/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006525/2013 (206621ABA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206622ABA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206623ABA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206624ABA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206625ABA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206668ABA,

138 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098- 006526/2013 (023834ADA, 138 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023846ADA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206670ABA, 138 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206675ABA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206676ABA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206677ABA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239585ABA, 138 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006611/2013 (206630ABA, 207 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206631ABA, 212 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206637ABA, 212 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206639ABA, 212 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206683ABA, 215 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206684ABA, 217 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206685ABA, 214 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206686ABA, 212 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206690ABA, 215 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006612/2013 (206701ABA, 138 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206707ABA, 138 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206709ABA, 138 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206710ABA, 138 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206712ABA, 138 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206714ABA, 138 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206716ABA, 138 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206717ABA, 138 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00; 238701ABA, 138 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006613/2013 (206627ABA, 138 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206635ABA, 138 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206645ABA, 138 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206646ABA, 138 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206650ABA, 138 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206659ABA, 138 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206660ABA, 138 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206692ABA, 138 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206700ABA, 138 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006936/2013 (023760ADA, 212 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023761ADA, 209 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023762ADA, 210 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006937/2013 (024261ADA, 222 - C, 30/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-006938/2013 (026135ADA, 158 - C, 31/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-007437/2013 (207389ABA, 138 - B, 19/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207569ABA, 138 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 238724ABA, 138 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 238725ABA, 138 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239599ABA, 138 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-007556/2013 (027152ADA, 222 - C, 18/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 200448ABA, 222 - C, 12/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-007557/2013 (026714ADA, 212 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00; 200447ABA, 212 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207365ABA, 214 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-007559/2013 (027153ADA, 204 - A, 18/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-007768/2013 (024294ADA, 201 - A, 28/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-007769/2013 (024295ADA, 213 - B, 27/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024296ADA, 211 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-007839/2013 (207577ABA, 214 - B, 27/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207578ABA, 207 - B, 27/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207579ABA, 212 - B, 27/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207774ABA, 215 - B, 27/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-008017/2013 (018000ADA, 121 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 270,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-008069/2013 (027076ADA, 221 - C, 18/12/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, 0098-008070/2013 (207440ABA, 138 - B, 10/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207786ABA, 138 - B, 10/12/2013, Multa de R$ 540,00).

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

EDITAL Nº 68 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

sendo facultado ao(s) permissionário(s)/concessionário(s) dos serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, apresentar defesa prévia ou recorrer da decisão que aplicou a(s) penalidade(s) no prazo legal.

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

25/07/2013, Multa de R$ 270,00; 021282ADA, 202 - A, 26/07/2013, Multa de R$ 270,00;

021292ADA, 202 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00; 021295ADA, 202 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00; 021298ADA, 202 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00; 219942ABA, 204 - A, 01/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-004530/2013 (021230ADA, 210

- B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021237ADA, 210 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021250ADA, 210 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021251ADA, 211 - B,

25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021254ADA, 210 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00;

021274ADA, 210 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004531/2013 (016130ADA, 212 - B, 24/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016146ADA, 212 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020451ADA, 212 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021010ADA, 212 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021257ADA, 212 - B, 25/07/2013, Multa de R$

540,00; 021293ADA, 212 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021297ADA, 212 - B,

30/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004537/2013 (001940ADA, 214 - B,

24/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016128ADA, 214 - B, 24/07/2013, Multa de R$ 540,00;

016140ADA, 214 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020453ADA, 214 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 204604ABA, 214 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 204607ABA, 214 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 238493ABA, 214 - B, 29/07/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-004543/2013 (018301ADA, 221 - C, 25/07/2013, Multa de R$

1.080,00); VIPLAN, 0098-004736/2013 (018284ADA, 214 - B, 15/07/2013, Multa de R$

540,00; 018288ADA, 216 - B, 19/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

004737/2013 (018285ADA, 220 - C, 16/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

004981/2013 (022029ADA, 157 - C, 06/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022030ADA, 157

- C, 06/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022031ADA, 157 - C, 06/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022032ADA, 157 - C, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022036ADA, 157 - C,

07/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022037ADA, 157 - C, 07/08/2013, Multa de R$

1.080,00); VIPLAN, 0098-006000/2013 (138243ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$

540,00; 138245ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138246ABA, 122 - B,

25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138247ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00;

138248ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138249ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138250ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138251ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138252ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$

540,00; 138253ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

006001/2013 (239478ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239480ABA, 122 - B,

25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239756ABA, 124 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00;

239757ABA, 124 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239760ABA, 124 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239762ABA, 124 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006101/2013 (239845ABA, 122 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239847ABA,

122 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239849ABA, 122 - B, 27/09/2013, Multa de R$

540,00; 239851ABA, 122 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239854ABA, 122 - B,

27/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006158/2013 (004688ADA, 201 - A,

11/10/2013, Multa de R$ 270,00; 010098ADA, 201 - A, 02/10/2013, Multa de R$ 270,00;

024095ADA, 201 - A, 03/10/2013, Multa de R$ 270,00; 025106ADA, 201 - A, 04/10/2013, Multa de R$ 270,00; 025112ADA, 201 - A, 04/10/2013, Multa de R$ 270,00; 025114ADA, 201 - A, 04/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006159/2013 (004661ADA, 222

- C, 09/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 004686ADA, 218 - C, 11/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023745ADA, 219 - C, 07/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 024185ADA, 218 - C,

04/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025103ADA, 218 - C, 04/10/2013, Multa de R$

1.080,00; 025107ADA, 218 - C, 04/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025108ADA, 218 - C,

04/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-006160/2013 (134184ABA, 118 - B,

09/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006303/2013 (025592ADA, 138 - B,

09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025593ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00;

025594ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025595ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025596ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025597ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025598ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$

540,00; 025599ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025600ADA, 138 - B,

09/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006536/2013 (024198ADA, 217 - B,

15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024200ADA, 216 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00;

026305ADA, 216 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026308ADA, 216 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026312ADA, 216 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026314ADA, 216 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026317ADA, 216 - B, 18/10/2013, Multa de R$

540,00; 026319ADA, 216 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 238791ABA, 215 - B,

14/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006538/2013 (018386ADA, 202 - A,

15/10/2013, Multa de R$ 270,00; 021652ADA, 202 - A, 15/10/2013, Multa de R$ 270,00;

021653ADA, 201 - A, 15/10/2013, Multa de R$ 270,00; 024199ADA, 201 - A, 15/10/2013, Multa de R$ 270,00; 024254ADA, 201 - A, 18/10/2013, Multa de R$ 270,00; 238792ABA, 204 - A, 14/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006539/2013 (237631ABA, 124

- B, 10/10/2013, Multa de R$ 540,00; 237632ABA, 124 - B, 10/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006540/2013 (018385ADA, 138 - B, 14/10/2013, Multa de R$

540,00; 018390ADA, 138 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 018391ADA, 138 - B,

15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 018392ADA, 138 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00;

021654ADA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021655ADA, 138 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021657ADA, 138 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021658ADA,

138 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021659ADA, 138 - B, 18/10/2013, Multa de R$

540,00; 021660ADA, 138 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

006609/2013 (206811ABA, 122 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206812ABA, 122 - B,

29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206814ABA, 122 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00;

206815ABA, 122 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206816ABA, 122 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006610/2013 (006347ADA, 126 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006629/2013 (006092ADA, 208 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006305ADA, 207 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006331ADA, 213 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016661ADA, 207 - B, 22/10/2013, Multa de R$

540,00; 016668ADA, 207 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016696ADA, 210 - B,

25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016698ADA, 207 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00;

026132ADA, 217 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 207295ABA, 213 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 207296ABA, 209 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006631/2013 (006096ADA, 216 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006303ADA,

216 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006304ADA, 216 - B, 22/10/2013, Multa de R$

540,00; 006316ADA, 216 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006337ADA, 216 - B,

25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016656ADA, 216 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00;

016670ADA, 216 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016691ADA, 216 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016694ADA, 216 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006632/2013 (006094ADA, 215 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006309ADA,

215 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006319ADA, 215 - B, 23/10/2013, Multa de R$

540,00; 006336ADA, 215 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016666ADA, 215 - B,

23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016701ADA, 215 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00;

207294ABA, 215 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 207301ABA, 215 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239540ABA, 215 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006633/2013 (006091ADA, 210 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006095ADA,

210 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006099ADA, 210 - B, 22/10/2013, Multa de R$

540,00; 006307ADA, 210 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006317ADA, 210 - B,

23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006332ADA, 210 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00;

006341ADA, 210 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016654ADA, 210 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016662ADA, 210 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006634/2013 (006089ADA, 201 - A, 21/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006093ADA,

201 - A, 21/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006098ADA, 201 - A, 22/10/2013, Multa de R$

270,00; 006308ADA, 204 - A, 22/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006338ADA, 204 - A,

25/10/2013, Multa de R$ 270,00; 016657ADA, 203 - A, 22/10/2013, Multa de R$ 270,00;

016658ADA, 204 - A, 22/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006635/2013 (006312ADA, 201 - A, 23/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006314ADA, 201 - A, 23/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006335ADA, 201 - A, 25/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006339ADA, 201 - A, 25/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006340ADA, 201 - A, 25/10/2013, Multa de R$

270,00; 016659ADA, 201 - A, 22/10/2013, Multa de R$ 270,00; 016663ADA, 201 - A,

23/10/2013, Multa de R$ 270,00; 016693ADA, 201 - A, 25/10/2013, Multa de R$ 270,00;

207304ABA, 201 - A, 25/10/2013, Multa de R$ 270,00; 207307ABA, 201 - A, 25/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006636/2013 (006090ADA, 202 - A, 21/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006100ADA, 202 - A, 22/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006306ADA, 202 - A, 22/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006318ADA, 202 - A, 23/10/2013, Multa de R$

270,00; 006343ADA, 202 - A, 25/10/2013, Multa de R$ 270,00; 016660ADA, 202 - A,

22/10/2013, Multa de R$ 270,00; 016671ADA, 202 - A, 23/10/2013, Multa de R$ 270,00;

016702ADA, 202 - A, 25/10/2013, Multa de R$ 270,00; 207297ABA, 202 - A, 24/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006640/2013 (016652ADA, 221 - C, 22/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-006770/2013 (006349ADA, 210 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016722ADA, 210 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016723ADA, 210 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016739ADA, 212 - B, 01/11/2013, Multa de R$

540,00; 016742ADA, 207 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026322ADA, 210 - B,

22/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026323ADA, 212 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00;

207308ABA, 212 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 207310ABA, 207 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006772/2013 (006346ADA, 202 - A, 29/10/2013, Multa de R$ 270,00; 016725ADA, 201 - A, 30/10/2013, Multa de R$ 270,00; 016734ADA, 201 - A, 01/11/2013, Multa de R$ 270,00; 016743ADA, 202 - A, 01/11/2013, Multa de R$

270,00; 026321ADA, 201 - A, 22/10/2013, Multa de R$ 270,00; 026456ADA, 201 - A,

21/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006773/2013 (016704ADA, 138 - B,

29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016727ADA, 138 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00;

016728ADA, 138 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016729ADA, 138 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016730ADA, 138 - B, 31/10/2013, Multa de R$ 540,00; 180255ABA, 138 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-008041/2013 (016438ADA, 138

- B, 11/12/2013, Multa de R$ 540,00; 016439ADA, 138 - B, 11/12/2013, Multa de R$ 540,00; 016440ADA, 138 - B, 11/12/2013, Multa de R$ 540,00; 016442ADA, 138 - B,

12/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019299ADA, 138 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 540,00;

027039ADA, 138 - B, 11/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027040ADA, 138 - B, 11/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027702ADA, 138 - B, 13/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-008092/2013 (016441ADA, 138 - B, 12/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027030ADA,

138 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-008096/2013 (025051ADA, 138

- B, 19/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025052ADA, 138 - B, 19/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025053ADA, 138 - B, 19/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025054ADA, 138 - B,

19/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025055ADA, 138 - B, 19/12/2013, Multa de R$ 540,00;

025056ADA, 138 - B, 19/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026811ADA, 138 - B, 02/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026813ADA, 138 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026814ADA, 138 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026815ADA, 138 - B, 03/12/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-008097/2013 (026816ADA, 138 - B, 03/12/2013, Multa de R$

540,00; 026817ADA, 138 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026818ADA, 138 - B,

03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026819ADA, 138 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00;

026820ADA, 138 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026821ADA, 138 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026822ADA, 138 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026823ADA, 138 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026824ADA, 138 - B, 05/12/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-008099/2013 (024308ADA, 201 - A, 19/12/2013, Multa de R$

270,00; 026831ADA, 202 - A, 12/12/2013, Multa de R$ 270,00; 026836ADA, 201 - A,

17/12/2013, Multa de R$ 270,00; 026840ADA, 202 - A, 17/12/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-008100/2013 (026828ADA, 221 - C, 12/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026829ADA, 218 - C, 12/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026835ADA, 218 - C, 17/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 207549ABA, 221 - C, 17/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 207554ABA, 221 - C, 18/12/2013, Multa de R$ 1.080,00).

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

EDITAL Nº 71 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, apresentar defesa prévia ou recorrer da decisão que aplicou a(s) penalidade(s) no prazo legal.

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

19/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020495ADA, 202 - A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00;

020543ADA, 202 - A, 28/08/2013, Multa de R$ 270,00; 020544ADA, 202 - A, 28/05/2013, Multa de R$ 270,00; 020552ADA, 202 - A, 28/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023114ADA, 202 - A, 20/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023127ADA, 202 - A, 21/08/2013, Multa de R$

270,00); VIPLAN, 0098-005355/2013 (238200ABA, 129 - B, 20/08/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-005356/2013 (021032ADA, 201 - A, 22/08/2013, Multa de R$

270,00; 021033ADA, 202 - A, 22/08/2013, Multa de R$ 270,00; 021151ADA, 201 - A,

29/08/2013, Multa de R$ 270,00; 024353ADA, 204 - A, 29/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-005357/2013 (018336ADA, 214 - B, 26/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021036ADA, 217 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021037ADA, 215 - B, 23/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024354ADA, 214 - B, 29/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024356ADA, 215 - B, 29/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238219ABA, 214 - B, 28/08/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-005557/2013 (021512ADA, 204 - A, 21/08/2013, Multa de R$

270,00; 021519ADA, 201 - A, 26/08/2013, Multa de R$ 270,00; 021524ADA, 201 - A,

26/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-005558/2013 (021510ADA, 214 - B,

21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021511ADA, 214 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00;

021514ADA, 212 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021518ADA, 212 - B, 26/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021520ADA, 214 - B, 26/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021522ADA, 214 - B, 26/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021523ADA, 214 - B, 26/08/2013, Multa de R$

540,00; 021535ADA, 214 - B, 29/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

005611/2013 (010078ADA, 214 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010079ADA, 212 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010080ADA, 215 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010081ADA, 214 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010082ADA, 210 - B,

06/09/2013, Multa de R$ 540,00; 022904ADA, 214 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00;

022905ADA, 208 - B, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005612/2013 (238271ABA, 144 - C, 27/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005613/2013 (192562ABA, 115 - A, 04/09/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-005614/2013 (010083ADA, 216 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005635/2013 (018344ADA, 155 - C, 03/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-005640/2013 (018352ADA, 138 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00; 018353ADA, 138 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00; 018354ADA, 138 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00; 018360ADA, 138 - B, 09/09/2013, Multa de R$ 540,00; 018362ADA, 138 - B, 10/09/2013, Multa de R$

540,00; 023480ADA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023481ADA, 138 - B,

04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 023482ADA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005668/2013 (023732ADA, 219 - C, 12/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-005669/2013 (023472ADA, 138 - B, 04/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005689/2013 (239512ABA, 201 - A, 06/09/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-005693/2013 (002908ADA, 124 - B, 11/09/2013, Multa de R$ 540,00; 002916ADA, 124 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 002917ADA, 124 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 002918ADA, 124 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00; 002919ADA, 124 - B, 19/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239177ABA, 124 - B, 04/09/2013, Multa de R$

540,00; 239706ABA, 124 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239709ABA, 124 - B,

05/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239710ABA, 124 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006299/2013 (026104ADA, 136 - B, 10/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006581/2013 (006310ADA, 210 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023756ADA, 211 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025635ADA, 214 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239982ABA, 212 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239983ABA, 212 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239985ABA, 216 - B, 01/11/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-006608/2013 (006613ADA, 222 - C, 01/11/2013, Multa de R$

1.080,00; 016706ADA, 218 - C, 30/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016712ADA, 218 - C,

30/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016714ADA, 218 - C, 30/10/2013, Multa de R$

1.080,00; 016718ADA, 222 - C, 30/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 239119ABA, 218 - C,

24/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-006769/2013 (016726ADA, 216 - B,

30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016738ADA, 215 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00;

016741ADA, 216 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00; 022683ADA, 208 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 022684ADA, 211 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006771/2013 (016724ADA, 214 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016731ADA,

214 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00; 016740ADA, 214 - B, 01/11/2013, Multa de R$

540,00; 022682ADA, 214 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026451ADA, 214 - B,

15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026452ADA, 214 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00;

026457ADA, 214 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 206991ABA, 214 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206992ABA, 214 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006926/2013 (180258ABA, 138 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 237645ABA,

138 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 237646ABA, 138 - B, 29/10/2013, Multa de R$

540,00; 237647ABA, 138 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

007329/2013 (240171ABA, 138 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

007458/2013 (006626ADA, 210 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 006627ADA, 210 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 006634ADA, 210 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 006642ADA, 210 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 006646ADA, 210 - B,

11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026060ADA, 210 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00;

026347ADA, 210 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026764ADA, 210 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239035ABA, 210 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239391ABA, 210 - B, 19/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007459/2013 (006618ADA, 207

- B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 006631ADA, 207 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 006648ADA, 212 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 016748ADA, 212 - B,

05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019152ADA, 210 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00;

022240ADA, 207 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 022708ADA, 212 - B, 13/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026051ADA, 207 - B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026472ADA, 212 - B, 19/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007460/2013 (016746ADA, 214

- B, 05/11/2013, Multa de R$ 540,00; 022705ADA, 214 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00; 023792ADA, 214 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 025652ADA, 214 - B,

19/11/2013, Multa de R$ 540,00; 025662ADA, 214 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00;

026179ADA, 214 - B, 12/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026180ADA, 214 - B, 12/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026200ADA, 214 - B, 13/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026346ADA, 214 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026473ADA, 214 - B, 19/11/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-007461/2013 (006616ADA, 214 - B, 06/11/2013, Multa de R$

540,00; 006639ADA, 214 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019151ADA, 214 - B,

11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 022701ADA, 214 - B, 04/11/2013, Multa de R$ 540,00;

022706ADA, 214 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00; 025746ADA, 214 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025747ADA, 214 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025749ADA, 214 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026056ADA, 214 - B, 07/11/2013, Multa de R$

540,00; 026059ADA, 214 - B, 07/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

007468/2013 (006615ADA, 202 - A, 06/11/2013, Multa de R$ 270,00; 006621ADA, 202 - A, 06/11/2013, Multa de R$ 270,00; 006630ADA, 202 - A, 06/11/2013, Multa de R$ 270,00; 006638ADA, 202 - A, 07/11/2013, Multa de R$ 270,00; 006640ADA, 202 - A,

07/11/2013, Multa de R$ 270,00; 006645ADA, 202 - A, 11/11/2013, Multa de R$ 270,00;

006649ADA, 202 - A, 11/11/2013, Multa de R$ 270,00; 006650ADA, 202 - A, 11/11/2013, Multa de R$ 270,00; 026063ADA, 202 - A, 07/11/2013, Multa de R$ 270,00; 026074ADA, 202 - A, 11/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-007470/2013 (019154ADA, 138

- B, 08/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019155ADA, 138 - B, 08/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019156ADA, 138 - B, 08/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019157ADA, 138 - B,

08/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019158ADA, 138 - B, 08/11/2013, Multa de R$ 540,00;

019159ADA, 138 - B, 08/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019160ADA, 138 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019161ADA, 138 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019163ADA, 138 - B, 12/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019164ADA, 138 - B, 18/11/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-007520/2013 (006643ADA, 138 - B, 11/11/2013, Multa de R$

540,00; 019162ADA, 138 - B, 12/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019165ADA, 138 - B,

18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 025012ADA, 138 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00;

025023ADA, 138 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-008095/2013 (025026ADA, 138 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025027ADA, 138 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025033ADA, 138 - B, 13/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025034ADA, 138 - B, 13/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025044ADA, 138 - B, 17/12/2013, Multa de R$

540,00; 025045ADA, 138 - B, 17/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025046ADA, 138 - B,

17/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025047ADA, 138 - B, 17/12/2013, Multa de R$ 540,00;

025049ADA, 138 - B, 18/12/2013, Multa de R$ 540,00; 025050ADA, 138 - B, 19/12/2013,

Multa de R$ 540,00).

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

EDITAL Nº 72 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

09/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022035ADA, 138 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00;

022041ADA, 138 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023026ADA, 138 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023027ADA, 138 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023048ADA, 138 - B, 09/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004998/2013 (020275ADA, 216

- B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021601ADA, 216 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023018ADA, 216 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023033ADA, 216 - B,

06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023035ADA, 216 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005275/2013 (020473ADA, 210 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020478ADA, 210 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020483ADA, 210 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020513ADA, 210 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238305ABA, 210 - B, 16/08/0201, Advertência 0,00); VIPLAN, 0098-005958/2013 (020289ADA, 216 - B, 19/09/2013, Multa de R$ 540,00; 020293ADA, 217 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024560ADA, 216 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024567ADA, 216 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024570ADA, 216 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024576ADA, 216 - B, 05/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024596ADA, 216 - B, 06/09/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-006053/2013 (239377ABA, 201 - A, 01/10/2013, Multa de R$

270,00; 239384ABA, 201 - A, 03/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-

006066/2013 (238241ABA, 129 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 238243ABA, 129 - B,

01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 238246ABA, 129 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00;

238247ABA, 129 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 238248ABA, 129 - B, 01/10/2013,

Multa de R$ 540,00; 238249ABA, 129 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 238250ABA, 129 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239212ABA, 129 - B, 01/10/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-006068/2013 (004601ADA, 201 - A, 01/10/2013, Multa de R$

270,00; 004612ADA, 201 - A, 01/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004613ADA, 201 - A,

01/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004614ADA, 201 - A, 03/10/2013, Multa de R$ 270,00;

004616ADA, 201 - A, 03/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004619ADA, 201 - A, 03/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004626ADA, 201 - A, 04/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004628ADA, 201 - A, 04/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004633ADA, 201 - A, 04/10/2013, Multa de R$

270,00; 024597ADA, 201 - A, 01/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-

006100/2013 (239533ABA, 214 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 240201ABA, 210 - B,

01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 240202ABA, 214 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00;

240203ABA, 216 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006102/2013 (025613ADA, 201 - A, 05/10/2013, Multa de R$ 270,00; 239534ABA, 204 - A, 01/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006163/2013 (004667ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025138ADA, 138 - B, 08/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025139ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025140ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$

540,00; 025141ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025142ADA, 138 - B,

09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025143ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00;

025144ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025145ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025146ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006243/2013 (239770ABA, 124 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239772ABA,

124 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239773ABA, 124 - B, 03/10/2013, Multa de R$

540,00; 239776ABA, 124 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239777ABA, 124 - B,

03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239780ABA, 124 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006290/2013 (006059ADA, 214 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006061ADA, 214 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006067ADA, 207 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006070ADA, 211 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006081ADA, 207 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 018374ADA, 211 - B, 07/10/2013, Multa de R$

540,00; 023751ADA, 209 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025168ADA, 207 - B,

14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025733ADA, 211 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00;

025736ADA, 217 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006293/2013 (004692ADA, 210 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006058ADA, 210 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006071ADA, 210 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006073ADA, 210 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006079ADA, 210 - B, 17/10/2013, Multa de R$

540,00; 006083ADA, 210 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 018373ADA, 210 - B,

07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023752ADA, 210 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00;

025164ADA, 210 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025186ADA, 210 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006294/2013 (004694ADA, 216 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006057ADA, 216 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006066ADA, 216 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006069ADA, 213 - B, 15/10/2013, Multa de R$

540,00; 006072ADA, 216 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006078ADA, 216 - B,

17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006085ADA, 216 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00;

018375ADA, 208 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025166ADA, 216 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025189ADA, 216 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006577/2013 (025637ADA, 201 - A, 29/10/2013, Multa de R$ 270,00; 025639ADA,

201 - A, 30/10/2013, Multa de R$ 270,00; 239984ABA, 201 - A, 01/11/2013, Multa de R$

270,00); VIPLAN, 0098-006604/2013 (006348ADA, 216 - B, 29/10/2013, Multa de R$

540,00; 006605ADA, 216 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006606ADA, 215 - B,

30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006612ADA, 215 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00;

016707ADA, 216 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016709ADA, 215 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016717ADA, 215 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016721ADA, 215 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239116ABA, 216 - B, 24/10/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-007621/2013 (019207ADA, 214 - B, 22/11/2013, Multa de R$

540,00; 019222ADA, 214 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019229ADA, 214 - B,

28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 019238ADA, 213 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00;

019239ADA, 214 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026949ADA, 214 - B, 25/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026967ADA, 214 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007809/2013 (026775ADA, 207 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026979ADA,

211 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026981ADA, 210 - B, 03/12/2013, Multa de R$

540,00; 026982ADA, 210 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026984ADA, 207 - B,

03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026997ADA, 208 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007810/2013 (026978ADA, 214 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026980ADA, 216 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 026998ADA, 215 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027000ADA, 216 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 220011ABA, 216 - B, 13/11/2013, Multa de R$ 540,00; 220790ABA, 215 - B, 02/12/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-007811/2013 (026776ADA, 218 - C, 20/11/2013, Multa de R$

1.080,00; 026781ADA, 218 - C, 25/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026789ADA, 222 - C,

27/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026791ADA, 218 - C, 27/11/2013, Multa de R$

1.080,00; 026805ADA, 218 - C, 29/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026983ADA, 218 - C,

03/12/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-007812/2013 (016420ADA, 159 - C,

04/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 016427ADA, 159 - C, 05/12/2013, Multa de R$

1.080,00); VIPLAN, 0098-007933/2013 (017999ADA, 122 - B, 06/12/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-007949/2013 (207502ABA, 216 - B, 05/12/2013, Multa de R$

540,00; 207588ABA, 212 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207590ABA, 217 - B,

04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 238987ABA, 214 - B, 28/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007952/2013 (016434ADA, 159 - C, 06/12/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-007953/2013 (016431ADA, 138 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 016432ADA, 138 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 016436ADA, 138 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 016437ADA, 138 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-008026/2013 (019245ADA, 216 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019252ADA,

216 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019266ADA, 216 - B, 04/12/2013, Multa de R$

540,00; 019274ADA, 216 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 022960ADA, 216 - B,

04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027033ADA, 216 - B, 10/12/2013, Multa de R$ 540,00;

207538ABA, 216 - B, 12/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207761ABA, 214 - B, 12/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-008029/2013 (019246ADA, 210 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019254ADA, 210 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019255ADA,

211 - B, 03/12/0013, Advertência 0,00; 019281ADA, 211 - B, 05/12/2013, Multa de R$

540,00; 019288ADA, 211 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019292ADA, 211 - B,

06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 024250ADA, 211 - B, 12/12/2013, Multa de R$ 540,00;

024305ADA, 211 - B, 13/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027069ADA, 211 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027075ADA, 211 - B, 13/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-008038/2013 (019295ADA, 131 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN,

0098-008039/2013 (207515ABA, 206 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 540,00).

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

EDITAL Nº 73 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

- C, 24/07/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-004524/2013 (013566ADA, 120 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 013567ADA, 120 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005175/2013 (021489ADA, 214 - B, 13/08/2013, Multa de R$

540,00; 021490ADA, 214 - B, 13/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021493ADA, 214 - B,

13/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021497ADA, 214 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00;

021499ADA, 214 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021500ADA, 214 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021501ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021502ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021503ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-005176/2013 (005696ADA, 214 - B, 10/08/2013, Multa de R$

540,00; 005698ADA, 214 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 014276ADA, 214 - B,

16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 014284ADA, 214 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00;

018319ADA, 214 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021614ADA, 214 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022840ADA, 214 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023102ADA, 214 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023283ADA, 214 - B, 12/08/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-005610/2013 (010066ADA, 138 - B, 03/09/2013, Multa de R$

540,00; 010067ADA, 138 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010068ADA, 138 - B,

04/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010077ADA, 138 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005964/2013 (237566ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237567ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237568ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237569ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237570ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237571ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$

540,00; 237573ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237574ABA, 122 - B,

25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237575ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00;

237576ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006052/2013 (025604ADA, 218 - C, 01/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-006067/2013 (004602ADA, 204 - A, 01/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004606ADA, 202 - A, 01/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004617ADA, 202 - A, 03/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004630ADA, 202 - A, 04/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006152/2013 (004654ADA, 212

- B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004663ADA, 212 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004691ADA, 212 - B, 11/10/2013, Multa de R$ 540,00; 020297ADA, 214 - B,

07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023741ADA, 208 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00;

023747ADA, 214 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025109ADA, 212 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025113ADA, 214 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025128ADA, 214 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025129ADA, 214 - B, 07/10/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-006157/2013 (004648ADA, 202 - A, 07/10/2013, Multa de R$

270,00; 004649ADA, 201 - A, 07/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004664ADA, 202 - A,

09/10/2013, Multa de R$ 270,00; 004689ADA, 202 - A, 11/10/2013, Multa de R$ 270,00;

025116ADA, 204 - A, 04/10/2013, Multa de R$ 270,00; 025117ADA, 202 - A, 04/10/2013, Multa de R$ 270,00; 025131ADA, 202 - A, 07/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006162/2013 (004668ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004669ADA,

138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004670ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$

540,00; 004671ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004672ADA, 138 - B,

09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004673ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00;

004674ADA, 138 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004678ADA, 138 - B, 10/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004679ADA, 138 - B, 10/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025150ADA, 138 - B, 10/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006291/2013 (006076ADA, 214

- B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00; 018368ADA, 214 - B, 08/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021634ADA, 214 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025161ADA, 214 - B,

14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025162ADA, 214 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00;

025167ADA, 214 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025187ADA, 214 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025188ADA, 214 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025729ADA, 214 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025731ADA, 214 - B, 09/10/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-006292/2013 (004693ADA, 212 - B, 14/10/2013, Multa de R$

540,00; 004695ADA, 215 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006068ADA, 212 - B,

15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006082ADA, 212 - B, 17/10/2013, Multa de R$ 540,00;

021636ADA, 212 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025163ADA, 215 - B, 14/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025727ADA, 212 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025728ADA, 215 - B, 09/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025730ADA, 215 - B, 09/10/2013, Multa de R$

540,00; 025737ADA, 212 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

006296/2013 (006056ADA, 201 - A, 15/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006060ADA, 201 - A, 15/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006086ADA, 201 - A, 18/10/2013, Multa de R$ 270,00; 018378ADA, 201 - A, 11/10/2013, Multa de R$ 270,00; 021164ADA, 201 - A,

07/10/2013, Multa de R$ 270,00; 021635ADA, 201 - A, 03/10/2013, Multa de R$ 270,00;

025732ADA, 201 - A, 09/10/2013, Multa de R$ 270,00; 025735ADA, 201 - A, 14/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006300/2013 (018370ADA, 122 - B, 08/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006605/2013 (006350ADA, 212 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006604ADA, 212 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006611ADA,

211 - B, 01/11/2013, Multa de R$ 540,00; 016710ADA, 208 - B, 30/10/2013, Multa de R$

540,00; 016716ADA, 208 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239117ABA, 212 - B,

24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239120ABA, 208 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006606/2013 (006345ADA, 214 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006602ADA, 207 - B, 29/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006608ADA, 210 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016705ADA, 214 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016708ADA, 210 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016713ADA, 210 - B, 30/10/2013, Multa de R$

540,00; 016720ADA, 214 - B, 30/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239115ABA, 210 - B,

24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239118ABA, 213 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006607/2013 (006601ADA, 201 - A, 29/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006607ADA, 202 - A, 30/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006609ADA, 201 - A, 30/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006610ADA, 201 - A, 01/11/2013, Multa de R$ 270,00; 016711ADA, 201 - A, 30/10/2013, Multa de R$ 270,00; 016715ADA, 202 - A, 30/10/2013, Multa de R$

270,00; 016719ADA, 201 - A, 30/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-

007314/2013 (192577ABA, 212 - B, 11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 192578ABA, 214 - B,

11/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206893ABA, 212 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00;

206894ABA, 211 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 206895ABA, 212 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207000ABA, 212 - B, 08/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207001ABA, 214 - B, 08/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207002ABA, 211 - B, 08/11/2013, Multa de R$

540,00; 207003ABA, 214 - B, 08/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207005ABA, 212 - B,

08/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007427/2013 (006624ADA, 213 - B,

06/11/2013, Multa de R$ 540,00; 006629ADA, 213 - B, 06/11/2013, Multa de R$ 540,00;

207020ABA, 214 - B, 19/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239037ABA, 214 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239039ABA, 213 - B, 14/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007428/2013 (134195ABA, 118 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN,

0098-007464/2013 (016749ADA, 218 - C, 05/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023790ADA,

219 - C, 18/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025651ADA, 222 - C, 19/11/2013, Multa de R$

1.080,00; 026057ADA, 218 - C, 07/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026072ADA, 218 - C,

11/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 026348ADA, 218 - C, 14/11/2013, Multa de R$ 1.080,00;

027053ADA, 219 - C, 22/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 238881ABA, 218 - C, 14/11/2013, Multa de R$ 1.080,00; 239036ABA, 218 - C, 14/11/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-008027/2013 (019243ADA, 213 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019248ADA,

208 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019270ADA, 208 - B, 04/12/2013, Multa de R$

540,00; 019275ADA, 213 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019283ADA, 213 - B,

05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019293ADA, 208 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00;

019304ADA, 213 - B, 10/12/2013, Multa de R$ 540,00; 199556ABA, 213 - B, 11/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207781ABA, 212 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207782ABA, 214 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-008028/2013 (019249ADA, 212

- B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019250ADA, 212 - B, 03/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019294ADA, 212 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019308ADA, 212 - B,

10/12/2013, Multa de R$ 540,00; 022959ADA, 209 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00;

024304ADA, 212 - B, 13/12/2013, Multa de R$ 540,00; 027074ADA, 212 - B, 13/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207516ABA, 212 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207517ABA, 209 - B, 09/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207536ABA, 209 - B, 12/12/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-008030/2013 (019257ADA, 215 - B, 04/12/2013, Multa de R$

540,00; 019271ADA, 215 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019278ADA, 215 - B,

05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019280ADA, 215 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00;

019282ADA, 217 - B, 05/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019291ADA, 215 - B, 06/12/2013, Multa de R$ 540,00; 022958ADA, 217 - B, 04/12/2013, Multa de R$ 540,00; 024303ADA, 215 - B, 13/12/2013, Multa de R$ 540,00; 207533ABA, 215 - B, 12/12/2013, Multa de R$

540,00; 207540ABA, 215 - B, 12/12/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

008035/2013 (024248ADA, 221 - C, 12/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 207532ABA, 221

- C, 12/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 207534ABA, 221 - C, 12/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 207539ABA, 221 - C, 12/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 207544ABA, 221 - C,

13/12/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-008036/2013 (019272ADA, 222 - C,

04/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 019284ADA, 222 - C, 05/12/2013, Multa de R$

1.080,00; 024299ADA, 222 - C, 10/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 027032ADA, 218 - C,

10/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 027036ADA, 218 - C, 10/12/2013, Multa de R$

1.080,00; 027037ADA, 222 - C, 10/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 027068ADA, 219 - C,

09/12/2013, Multa de R$ 1.080,00; 207760ABA, 218 - C, 12/12/2013, Multa de R$

1.080,00); VIPLAN, 0098-008037/2013 (238353ABA, 157 - C, 09/12/2013, Multa de R$

1.080,00); VIPLAN, 0098-008040/2013 (019264ADA, 138 - B, 04/12/2013, Multa de R$

540,00; 019300ADA, 138 - B, 10/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019301ADA, 138 - B,

10/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019302ADA, 138 - B, 10/12/2013, Multa de R$ 540,00;

019303ADA, 138 - B, 10/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019309ADA, 138 - B, 10/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019310ADA, 138 - B, 10/12/2013, Multa de R$ 540,00; 019311ADA, 138 - B, 10/12/2013, Multa de R$ 540,00).

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

EDITAL Nº 74 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

infração, data da infração e penalidade, vinculados ao processo): VIPLAN, 0098- 004470/2013 (020935ADA, 158 - C, 22/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020937ADA, 158 - C, 22/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 020938ADA, 158 - C, 22/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 020943ADA, 158 - C, 22/07/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-

004472/2013 (016015ADA, 211 - B, 18/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016021ADA, 211 - B,

22/07/2013, Multa de R$ 540,00; 017577ADA, 211 - B, 16/07/2013, Multa de R$ 540,00;

020274ADA, 211 - B, 24/07/2013, Multa de R$ 540,00; 206502ABA, 211 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004982/2013 (022038ADA, 157 - C, 07/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022039ADA, 157 - C, 07/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022040ADA, 157 - C, 07/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022049ADA, 157 - C, 09/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 022050ADA, 157 - C, 09/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-004986/2013 (023020ADA, 201 - A, 05/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023028ADA,

201 - A, 06/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023037ADA, 201 - A, 08/08/2013, Multa de R$

270,00; 024001ADA, 201 - A, 05/08/2013, Multa de R$ 270,00; 024008ADA, 201 - A,

08/08/2013, Multa de R$ 270,00; 024012ADA, 201 - A, 09/08/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-004992/2013 (020276ADA, 210 - B, 29/07/2013, Multa de R$ 540,00; 023017ADA, 210 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023021ADA, 210 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023032ADA, 210 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023252ADA, 210 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 204331ABA, 210 - B, 08/08/2013, Multa de R$

540,00); VIPLAN, 0098-004993/2013 (014266ADA, 212 - B, 08/08/2013, Multa de R$

540,00; 018315ADA, 212 - B, 09/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024010ADA, 212 - B,

08/08/2013, Multa de R$ 540,00; 204332ABA, 212 - B, 08/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005285/2013 (024121ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024128ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024132ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024138ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024140ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024141ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$

540,00; 024142ADA, 216 - B, 22/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024551ADA, 216 - B,

23/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005287/2013 (010053ADA, 221 - C,

26/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-005288/2013 (010051ADA, 222 - C,

26/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023709ADA, 219 - C, 20/08/2013, Multa de R$

1.080,00; 023712ADA, 219 - C, 22/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023722ADA, 219 - C,

28/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023724ADA, 219 - C, 28/08/2013, Multa de R$

1.080,00; 238304ABA, 218 - C, 16/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-

005290/2013 (020546ADA, 210 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020547ADA, 210 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020551ADA, 210 - B, 28/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023118ADA, 210 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023125ADA, 210 - B,

21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 024104ADA, 210 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005839/2013 (021537ADA, 214 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00; 021539ADA, 214 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00; 021544ADA, 214 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 021545ADA, 214 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 021546ADA, 214 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 021549ADA, 214 - B, 10/09/2013, Multa de R$

540,00; 021550ADA, 214 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 025703ADA, 214 - B,

10/09/2013, Multa de R$ 540,00; 025704ADA, 214 - B, 10/09/2013, Multa de R$ 540,00;

025712ADA, 214 - B, 13/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005863/2013 (010084ADA, 214 - B, 11/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010085ADA, 215 - B, 11/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010086ADA, 210 - B, 11/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010087ADA, 214 - B, 11/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010088ADA, 214 - B, 12/09/2013, Multa de R$

540,00; 010089ADA, 215 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010090ADA, 210 - B,

12/09/2013, Multa de R$ 540,00; 010091ADA, 212 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00;

010092ADA, 214 - B, 12/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005961/2013 (020288ADA, 211 - B, 19/09/2013, Multa de R$ 540,00; 020291ADA, 211 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 020294ADA, 211 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024566ADA, 211 - B, 03/09/2013, Multa de R$ 540,00; 024572ADA, 211 - B, 03/09/2013, Multa de R$

540,00; 024588ADA, 211 - B, 06/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239358ABA, 212 - B,

24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 239359ABA, 211 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00;

239961ABA, 212 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005963/2013 (138236ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237577ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237578ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237579ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237580ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$

540,00; 237581ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237582ABA, 122 - B,

26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237583ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00;

237584ABA, 122 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00; 237585ABA, 122 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005965/2013 (024557ADA, 204 - A, 03/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024559ADA, 202 - A, 03/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024562ADA, 204 - A, 03/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024564ADA, 202 - A, 03/09/2013, Multa de R$

270,00; 024571ADA, 202 - A, 03/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024578ADA, 202 - A,

03/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024582ADA, 202 - A, 05/09/2013, Multa de R$ 270,00;

024591ADA, 202 - A, 06/09/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-005966/2013 (020287ADA, 201 - A, 19/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024558ADA, 201 - A, 03/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024563ADA, 201 - A, 03/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024568ADA, 201 - A, 03/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024574ADA, 201 - A, 05/09/2013, Multa de R$

270,00; 024577ADA, 201 - A, 03/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024579ADA, 201 - A,

05/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024584ADA, 201 - A, 05/09/2013, Multa de R$ 270,00;

024590ADA, 201 - A, 06/09/2013, Multa de R$ 270,00; 024595ADA, 201 - A, 06/09/2013, Multa de R$ 270,00; 239360ABA, 201 - A, 24/09/2013, Multa de R$ 270,00; 239962ABA, 201 - A, 26/09/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-006002/2013 (017964ADA, 122

- B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138254ABA, 122 - B, 26/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138255ABA, 122 - B, 27/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138256ABA, 122 - B,

27/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138257ABA, 122 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00;

138259ABA, 122 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138260ABA, 122 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138471ABA, 122 - B, 30/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006019/2013 (025715ADA, 138 - B, 23/09/2013, Multa de R$ 540,00; 025716ADA,

138 - B, 23/09/2013, Multa de R$ 540,00; 025717ADA, 138 - B, 23/09/2013, Multa de R$

540,00; 025718ADA, 138 - B, 23/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

006050/2013 (004603ADA, 214 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004608ADA, 211 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004609ADA, 214 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004618ADA, 214 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004625ADA, 214 - B,

04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004629ADA, 211 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00;

004635ADA, 214 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025605ADA, 214 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239375ABA, 214 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006054/2013 (004604ADA, 208 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004621ADA,

207 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004632ADA, 207 - B, 04/10/2013, Multa de R$

540,00; 004637ADA, 207 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024600ADA, 208 - B,

01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239228ABA, 209 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00;

239382ABA, 214 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006065/2013 (004607ADA, 216 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004610ADA, 216 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004615ADA, 216 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004623ADA, 216 - B, 03/10/2013, Multa de R$ 540,00; 004631ADA, 216 - B, 04/10/2013, Multa de R$

540,00; 004638ADA, 216 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024598ADA, 216 - B,

01/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024599ADA, 216 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00;

239379ABA, 216 - B, 01/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006156/2013 (004652ADA, 210 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 010097ADA, 210 - B, 02/10/2013, Multa de R$ 540,00; 020296ADA, 210 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 023740ADA, 210 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025104ADA, 210 - B, 04/10/2013, Multa de R$

540,00; 025115ADA, 210 - B, 04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025118ADA, 207 - B,

04/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025130ADA, 210 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00;

025133ADA, 210 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025134ADA, 207 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006245/2013 (021163ADA, 215 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021165ADA, 214 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021166ADA, 214 - B, 07/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006295/2013 (006062ADA, 204

- A, 15/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006064ADA, 202 - A, 15/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006065ADA, 202 - A, 15/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006074ADA, 202 - A,

15/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006080ADA, 202 - A, 17/10/2013, Multa de R$ 270,00;

006084ADA, 203 - A, 18/10/2013, Multa de R$ 270,00; 006087ADA, 202 - A, 18/10/2013, Multa de R$ 270,00; 018369ADA, 202 - A, 08/10/2013, Multa de R$ 270,00; 021637ADA, 202 - A, 03/10/2013, Multa de R$ 270,00; 025169ADA, 202 - A, 14/10/2013, Multa de R$

270,00; 025190ADA, 202 - A, 15/10/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-

006297/2013 (004696ADA, 218 - C, 14/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 006063ADA, 218

- C, 15/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025165ADA, 218 - C, 14/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025184ADA, 218 - C, 15/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025185ADA, 218 - C,

15/10/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-006301/2013 (018367ADA, 155 - C,

08/10/2013, Multa de R$ 1.080,00; 021633ADA, 155 - C, 03/10/2013, Multa de R$

1.080,00); VIPLAN, 0098-006537/2013 (018387ADA, 214 - B, 15/10/2013, Multa de R$

540,00; 018388ADA, 214 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021651ADA, 214 - B,

15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024197ADA, 214 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00;

024255ADA, 214 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026301ADA, 210 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026302ADA, 211 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026303ADA, 214 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026304ADA, 213 - B, 15/10/2013, Multa de R$

540,00; 239955ABA, 208 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

006628/2013 (006302ADA, 214 - B, 22/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006313ADA, 214 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006333ADA, 214 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 006334ADA, 214 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016667ADA, 214 - B,

23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016692ADA, 214 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00;

016699ADA, 214 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026131ADA, 214 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239266ABA, 214 - B, 23/10/2013, Multa de R$ 540,00; 239270ABA, 214 - B, 24/10/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-006637/2013 (006088ADA, 138

- B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 016651ADA, 138 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021665ADA, 138 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021666ADA, 138 - B,

21/10/2013, Multa de R$ 540,00; 021667ADA, 138 - B, 21/10/2013, Multa de R$ 540,00;

025001ADA, 138 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025002ADA, 138 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025003ADA, 138 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025004ADA, 138 - B, 25/10/2013, Multa de R$ 540,00; 025005ADA, 138 - B, 25/10/2013, Multa de R$

540,00; 026201ADA, 138 - B, 16/10/2013, Multa de R$ 540,00).

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

EDITAL Nº 76 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

26/07/2013, Multa de R$ 270,00; 021290ADA, 201 - A, 29/07/2013, Multa de R$ 270,00;

021300ADA, 201 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00; 219937ABA, 201 - A, 31/07/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-004500/2013 (015674ADA, 124 - B, 19/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015675ADA, 124 - B, 19/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015676ADA, 124 - B, 19/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015677ADA, 124 - B, 19/07/2013, Multa de R$

540,00; 015701ADA, 124 - B, 22/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015702ADA, 124 - B,

22/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015703ADA, 124 - B, 22/07/2013, Multa de R$ 540,00;

015704ADA, 124 - B, 22/07/2013, Multa de R$ 540,00; 015705ADA, 124 - B, 22/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004525/2013 (204587ABA, 122 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 204588ABA, 122 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 204589ABA, 122 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 204590ABA, 122 - B, 26/07/2013, Multa de R$

540,00; 204593ABA, 122 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 204595ABA, 122 - B,

26/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004526/2013 (018283ADA, 138 - B,

12/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021470ADA, 138 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00;

180231ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 180232ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 180233ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 180235ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 180236ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$

540,00; 180237ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 180238ABA, 138 - B,

01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 180239ABA, 138 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004527/2013 (018952ADA, 214 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00;

018956ADA, 214 - B, 02/08/2013, Multa de R$ 540,00; 020178ADA, 214 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021715ADA, 214 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021716ADA, 214 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021717ADA, 214 - B, 31/07/2013, Multa de R$

540,00; 021718ADA, 214 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 219943ABA, 214 - B,

01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238851ABA, 214 - B, 05/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004528/2013 (016129ADA, 202 - A, 24/07/2013, Multa de R$ 270,00; 016144ADA, 202 - A, 30/07/2013, Multa de R$ 270,00; 021231ADA, 202 - A, 23/07/2013, Multa de R$ 270,00; 021232ADA, 202 - A, 23/07/2013, Multa de R$ 270,00; 204605ABA, 204 - A, 31/07/2013, Multa de R$ 270,00; 238492ABA, 204 - A, 29/07/2013, Multa de R$

270,00); VIPLAN, 0098-004529/2013 (016141ADA, 209 - B, 30/07/2013, Multa de R$

540,00; 020182ADA, 210 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020455ADA, 209 - B,

30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 219939ABA, 210 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00;

219941ABA, 210 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004536/2013 (016139ADA, 213 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021281ADA, 217 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 204608ABA, 215 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004538/2013 (021009ADA, 214 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021011ADA,

214 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021233ADA, 214 - B, 23/07/2013, Multa de R$

540,00; 021236ADA, 214 - B, 23/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021248ADA, 214 - B,

25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021253ADA, 214 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00;

021294ADA, 214 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004539/2013 (016138ADA, 216 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016148ADA, 216 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 016150ADA, 216 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 020456ADA, 216 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021229ADA, 216 - B, 23/07/2013, Multa de R$

540,00; 021249ADA, 216 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

004540/2013 (021256ADA, 216 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021275ADA, 216 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021283ADA, 216 - B, 26/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021291ADA, 216 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021296ADA, 216 - B,

30/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021299ADA, 216 - B, 30/07/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-004541/2013 (018955ADA, 222 - C, 02/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 152487ABA, 222 - C, 29/07/2013, Multa de R$ 1.080,00; 204603ABA, 222 - C, 31/07/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN, 0098-005166/2013 (023063ADA, 208 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023083ADA, 208 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023085ADA, 213 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023090ADA, 207 - B, 16/08/2013, Multa de R$

540,00; 023100ADA, 213 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023103ADA, 207 - B,

16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023286ADA, 208 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00;

219967ABA, 208 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005170/2013 (014282ADA, 212 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 016046ADA, 212 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 016048ADA, 212 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021491ADA, 212 - B, 13/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021492ADA, 212 - B, 13/08/2013, Multa de R$

540,00; 021508ADA, 212 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022841ADA, 212 - B,

10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 022897ADA, 212 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00;

023068ADA, 212 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005171/2013 (005697ADA, 217 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 011999ADA, 217 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 014274ADA, 213 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021498ADA, 217 - B, 16/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021771ADA, 217 - B, 09/08/2013, Multa de R$

540,00; 022838ADA, 217 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023064ADA, 213 - B,

14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023079ADA, 213 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00;

219969ABA, 213 - B, 10/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005173/2013 (021507ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021509ADA, 214 - B, 19/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021744ADA, 214 - B, 06/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021745ADA, 214 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021748ADA, 214 - B, 07/08/2013, Multa de R$

540,00; 021750ADA, 214 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023553ADA, 214 - B,

15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023554ADA, 214 - B, 15/08/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-005962/2013 (138237ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138238ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138239ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138240ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138241ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00; 138242ABA, 122 - B, 25/09/2013, Multa de R$

540,00; 237565ABA, 122 - B, 24/09/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

007317/2013 (024272ADA, 201 - A, 11/11/2013, Multa de R$ 270,00; 024279ADA, 201 - A, 13/11/2013, Multa de R$ 270,00; 192580ABA, 201 - A, 11/11/2013, Multa de R$ 270,00; 206998ABA, 201 - A, 08/11/2013, Multa de R$ 270,00; 207013ABA, 204 - A,

13/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-007466/2013 (006617ADA, 204 - A,

06/12/2013, Multa de R$ 270,00; 006623ADA, 203 - A, 06/11/2013, Multa de R$ 270,00;

006633ADA, 203 - A, 07/11/2013, Multa de R$ 270,00; 019153ADA, 204 - A, 11/11/2013, Multa de R$ 270,00; 022699ADA, 204 - A, 04/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-007467/2013 (006636ADA, 201 - A, 07/11/2013, Multa de R$ 270,00; 006637ADA,

201 - A, 07/11/2013, Multa de R$ 270,00; 006644ADA, 201 - A, 11/11/2013, Multa de R$

270,00; 026052ADA, 202 - A, 05/11/2013, Multa de R$ 270,00; 026181ADA, 203 - A,

12/11/2013, Multa de R$ 270,00; 026345ADA, 201 - A, 14/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-007469/2013 (006622ADA, 201 - A, 06/11/2013, Multa de R$ 270,00; 006625ADA, 201 - A, 06/11/2013, Multa de R$ 270,00; 006628ADA, 201 - A, 06/11/2013, Multa de R$ 270,00; 022702ADA, 201 - A, 04/11/2013, Multa de R$ 270,00; 024293ADA, 201 - A, 22/11/2013, Multa de R$ 270,00; 025661ADA, 201 - A, 21/11/2013, Multa de R$

270,00; 025748ADA, 201 - A, 23/10/2013, Multa de R$ 270,00; 025751ADA, 201 - A,

25/10/2013, Multa de R$ 270,00; 026061ADA, 201 - A, 07/11/2013, Multa de R$ 270,00;

026763ADA, 201 - A, 14/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-007519/2013 (025020ADA, 138 - B, 13/11/2013, Multa de R$ 540,00; 025021ADA, 138 - B, 13/11/2013, Multa de R$ 540,00; 025022ADA, 138 - B, 13/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207474ABA, 138 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 207477ABA, 138 - B, 18/11/2013, Multa de R$

540,00; 207478ABA, 138 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

007544/2013 (022256ADA, 214 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 022262ADA, 207 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024202ADA, 208 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024206ADA, 213 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024207ADA, 214 - B,

21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024209ADA, 208 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00;

024210ADA, 209 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024211ADA, 216 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 199555ABA, 214 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00; 239048ABA, 214 - B, 22/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007549/2013 (024203ADA, 204

- A, 18/11/2013, Multa de R$ 270,00; 024208ADA, 201 - A, 21/11/2013, Multa de R$ 270,00; 220012ABA, 201 - A, 13/11/2013, Multa de R$ 270,00; 239045ABA, 204 - A,

22/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-007550/2013 (027151ADA, 115 - A,

18/11/2013, Multa de R$ 270,00; 027154ADA, 115 - A, 19/11/2013, Multa de R$ 270,00;

027157ADA, 115 - A, 21/11/2013, Multa de R$ 270,00; 027158ADA, 115 - A, 21/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-007856/2013 (026777ADA, 216 - B, 20/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026780ADA, 216 - B, 25/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026787ADA, 214 - B, 27/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026804ADA, 216 - B, 29/11/2013, Multa de R$

540,00; 026806ADA, 214 - B, 29/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-

007857/2013 (026779ADA, 210 - B, 25/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026788ADA, 211 - B,

27/11/2013, Multa de R$ 540,00; 026790ADA, 210 - B, 27/11/2013, Multa de R$ 540,00;

026803ADA, 211 - B, 29/11/2013, Multa de R$ 540,00); VIPLAN, 0098-007858/2013 (026782ADA, 202 - A, 25/11/2013, Multa de R$ 270,00; 026792ADA, 201 - A, 27/11/2013,

Multa de R$ 270,00; 026793ADA, 202 - A, 27/11/2013, Multa de R$ 270,00); VIPLAN, 0098-007868/2013 (206926ABA, 221 - C, 05/12/2013, Multa de R$ 1.080,00); VIPLAN,

0098-007869/2013 (238600ABA, 138 - B, 02/12/2013, Multa de R$ 540,00; 238601ABA,

138 - B, 02/12/2013, Multa de R$ 540,00; 238602ABA, 138 - B, 02/12/2013, Multa de R$

540,00).

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

EDITAL Nº 77 - NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

1 - 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia, direcionada ao Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle;

004766/2013 (021258ADA, 214 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021260ADA, 216 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021261ADA, 213 - B, 25/07/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-004809/2013 (021441ADA, 201 - A, 01/08/2013, Multa de R$

270,00; 021481ADA, 201 - A, 31/07/2013, Multa de R$ 270,00); LOTAXI, 0098-

004810/2013 (021477ADA, 212 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00; 021478ADA, 212 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-004811/2013 (021440ADA, 214 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021479ADA, 214 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00;

021480ADA, 214 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-004812/2013 (021439ADA, 217 - B, 01/08/2013, Multa de R$ 540,00; 021476ADA, 217 - B, 31/07/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-005079/2013 (238865ABA, 153 - C, 12/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 239121ABA, 153 - C, 12/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); LOTAXI, 0098-005094/2013 (021746ADA, 214 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 203197ABA,

214 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238868ABA, 214 - B, 14/08/2013, Multa de R$

540,00); LOTAXI, 0098-005097/2013 (238862ABA, 138 - B, 12/08/2013, Multa de R$

540,00; 238863ABA, 138 - B, 12/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238870ABA, 138 - B,

15/08/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-005098/2013 (203196ABA, 201 - A,

07/08/2013, Multa de R$ 270,00); LOTAXI, 0098-005099/2013 (023704ADA, 211 - B,

15/08/2013, Multa de R$ 540,00; 203195ABA, 212 - B, 07/08/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-005100/2013 (023703ADA, 219 - C, 15/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); LOTAXI, 0098-005361/2013 (238471ABA, 120 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 270,00; 238473ABA, 120 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 238474ABA, 120 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-005365/2013 (023398ADA, 138 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023399ADA, 138 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023400ADA, 138 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023401ADA, 138 - B, 14/08/2013, Multa de R$

540,00; 023402ADA, 138 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023403ADA, 138 - B,

14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023404ADA, 138 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00;

023405ADA, 138 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023406ADA, 138 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023407ADA, 138 - B, 14/08/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-005368/2013 (020490ADA, 201 - A, 19/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023130ADA,

201 - A, 21/08/2013, Multa de R$ 270,00; 023705ADA, 203 - A, 20/08/2013, Advertência

0,00); LOTAXI, 0098-005370/2013 (023128ADA, 208 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00;

023129ADA, 210 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023133ADA, 211 - B, 21/08/2013, Multa de R$ 540,00; 023708ADA, 208 - B, 20/08/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-005373/2013 (023706ADA, 219 - C, 20/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 023716ADA,

219 - C, 22/08/2013, Multa de R$ 1.080,00); LOTAXI, 0098-005525/2013 (239307ABA,

159 - C, 26/08/2013, Multa de R$ 1.080,00; 239308ABA, 159 - C, 26/08/2013, Multa de R$

1.080,00); LOTAXI, 0098-005630/2013 (025288ADA, 159 - C, 03/09/2013, Multa de R$

1.080,00; 025289ADA, 159 - C, 03/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025320ADA, 159 - C,

06/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025321ADA, 159 - C, 06/09/2013, Multa de R$

1.080,00); LOTAXI, 0098-005698/2013 (025324ADA, 159 - C, 09/09/2013, Multa de R$

1.080,00; 025346ADA, 159 - C, 12/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025347ADA, 159 - C,

12/09/2013, Multa de R$ 1.080,00; 025348ADA, 159 - C, 13/09/2013, Multa de R$

1.080,00; 025349ADA, 159 - C, 13/09/2013, Multa de R$ 1.080,00); LOTAXI, 0098-

006506/2013 (020300ADA, 201 - A, 18/10/2013, Multa de R$ 270,00; 026114ADA, 201 - A, 15/10/2013, Multa de R$ 270,00); LOTAXI, 0098-006507/2013 (020299ADA, 210 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024251ADA, 217 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00;

024252ADA, 211 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 024253ADA, 211 - B, 18/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026112ADA, 217 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00; 026113ADA, 214 - B, 15/10/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-006626/2013 (024256ADA, 201

- A, 25/10/2013, Multa de R$ 270,00); LOTAXI, 0098-007419/2013 (024282ADA, 211 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024283ADA, 211 - B, 18/11/2013, Multa de R$ 540,00;

024290ADA, 211 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024291ADA, 213 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 024292ADA, 215 - B, 21/11/2013, Multa de R$ 540,00; 220018ABA, 214 - B, 19/11/2013, Multa de R$ 540,00); LOTAXI, 0098-007420/2013 (024281ADA, 201

- A, 18/11/2013, Multa de R$ 270,00; 220019ABA, 204 - A, 19/11/2013, Multa de R$ 270,00); LOTAXI, 0098-007671/2013 (021790ADA, 134 - B, 18/11/2013, Multa de R$

270,00).

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS

AVISO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2014

Processo:	113.013292/2013.
Modalidade/Número:	Tomada de Preços n° 001/2014.
Tipo:	Menor Preço
Objeto:	Reforma do 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal - Local: Km 0 da BR-040.
Valor Estimado (R$):	R$ 267.402,09.
Dotação Orçamentária:	A despesa correrá à conta do Programa de trabalho: 26.453.6216.1794-003 - implantação de Veículo Leve sobre Pneus. Natureza de Despesa: 44.90.51, fonte: 100.
Prazo Execução:	90 (noventa) dias consecutivos
Nova Data/Hora de Abertura:	02/06/2014 às 10h00min
Contatos:	Fone: (61) 3342-2083
Local de Realização:	SAM, Lote "C", Edifício Sede do DER/DF, 2º andar, sala 208, Comissão Julgadora de Permanente - CJP
Retirada do Edital/alteração e Ane- xos:	Gerência de Licitações/GELIC, Edifício Sede do DER/DF, 1º andar, sala 102, localizado no SAM, Lote "C", Brasília - DF, mediante pagamento de taxa, ou no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, gratuitamente.

Comunicamos aos interessados que está Revogada a licitação acima, conforme fundamen- tação nos autos do processo.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2016. CÉLIA MARIA SIQUEIRA LEAL

Diretora

AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2016

Objeto: Aquisição de material de consumo - Manta Geotextil, tudo conforme especificado no anexo I do Edital. Processo nº 113.012192/2016. Data e horário para recebimento das propostas: até 09h00min do dia 13 de setembro de 2016, com valor estimado de R$ 98.840,00.

Os respectivos editais poderão ser retirados exclusivamente nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Demais informações no próprio edital.

Comunicamos aos interessados que está adiada "SINE DIE" a abertura do Pregão acima.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2016. CÉLIA MARIA SIQUEIRA LEAL

Diretora

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (*)

Processo: 113.000591/2011. Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. Ob-

jeto: despesa referente à fatura do mês de agosto 2016. O Diretor Geral do DER/DF, à vista do que consta do processo acima epigrafado, nos termos do Artigo 25, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; ratifica nos termos do Artigo 26 do mesmo diploma legal a inexigibilidade de licitação; Determina de acordo com o Artigo 106, inciso XXIV, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 36.044/2014, de 21 de novembro de 2014, a emissão de nota de empenho no valor de R$ 19.155,00 (dezenove mil cento e cinquenta e cinco reais), em favor de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 13 de setembro de 2016. HENRIQUE LUDUVICE, Diretor-Geral.

RETIFICAÇÃO (*)

No Extrato, publicado no DODF nº 168, de 05 de setembro de 2016, página 45, ONDE SE LÊ: "...PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2015..."; LEIA-SE "...SE- GUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2015...".

AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2016 (*) PROCESSO: 113.011.252/2016

A Pregoeira torna público o resultado da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2016, do Tipo Menor Preço, para a aquisição de material de consumo - Pás, tudo conforme especificado no anexo do Edital. EMPRESA: SENA COMÉRCIO DE PRO- DUTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP - LOTE 1: Pá do tipo operacional dobrável com picareta, demais especificações conforme edital. Valor: R$ 8.945,30 (oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos). TOTAL GERAL DO PROCESSO PE 043/2016 = R$ 8.945,30 (oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos). Maiores informações podem ser encontradas no sistema eletrônico, no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, sob o número de pesquisa 642659.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2016. FLÁVIA MACHADO DE MELO

(*) Republicados por omissão de titulação pela Editora Gráfica, no DODF nº 174, de 14 de setembro de 2016, página 56.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44/2016 UASG (450432)

anexos. Assinatura da Ata: 13/09/2016 Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresa adjudicatária: MODILAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 76.291.251/0001-34, para o item 16, no valor global de R$ R$ 209.790,000. A ata encontrar-se-á disponibilizada na integra para consulta, nesta Secretaria de Estado de Edu- cação, na SGAN 607 Projeções "D" sala 309 (telefone 3901-2319), nos sites xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2016. JOSEMAR SALVIANO DA SILVA

Presidente

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/2016 UASG (450432)

Processo: 080.005.749/2015. Pregão Eletrônico nº 26/2015. Objeto: Registro de Preços de aquisição de equipamentos e mobiliários escolares para atender os Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIS e demais Unidades de Ensino de Educação Infantil, Fundamental e de Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e Unidades Admi- nistrativas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante no Edital e seus anexos. Assinatura da Ata: 13/09/2016 Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresa adjudicatária: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, CNPJ: 76.487.032/0043-84, para os itens 40, no valor global de R$ 1.527.680,00. A ata encontrar-se-á disponibilizada na integra para consulta, nesta Secretaria de Estado de Educação, na SGAN 607 Projeções "D" sala 309 (telefone 3901-2319), nos sites xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2016. JOSEMAR SALVIANO DA SILVA

Presidente

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2016 UASG (450432)

Processo: 080.005.749/2015. Pregão Eletrônico nº 26/2015. Objeto: Registro de Preços de aquisição de equipamentos e mobiliários escolares para atender os Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIS e demais Unidades de Ensino de Educação Infantil, Fundamental e de Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e Unidades Admi- nistrativas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante no Edital e seus anexos. Assinatura da Ata: 12/09/2016 Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresa adjudicatária: MULTI QUADROS E VIDROS LTDA EPP, CNPJ: 03.961.467/0001-

96 para o item 48, no valor global de R$ 309.388,08. A ata encontrar-se-á disponibilizada na integra para consulta, nesta Secretaria de Estado de Educação, na SGAN 607 Projeções "D" sala 309 (telefone 3901-2319), nos sites xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2016. JOSEMAR SALVIANO DA SILVA

Presidente

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2016 UASG (450432)

Processo: 080.005.749/2015. Pregão Eletrônico nº 26/2015. Objeto: Registro de Preços de aquisição de equipamentos e mobiliários escolares para atender os Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIS e demais Unidades de Ensino de Educação Infantil, Fundamental e de Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e Unidades Admi- nistrativas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante no Edital e seus anexos. Assinatura da Ata: 09/09/2016 Vigência: 12 meses a contar da publicação no DODF. Empresa adjudicatária: CENTURY COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 02.885.591/0001-57

para o item, 58, no valor global de R$ 39.230,7300. A ata encontrar-se-á disponibilizada na integra para consulta, nesta Secretaria de Estado de Educação, na SGAN 607 Projeções "D" sala 309 (telefone 3901-2319), nos sites xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2016. JOSEMAR SALVIANO DA SILVA.

Presidente

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 23/2015.

Processo: 080.004618/2014 - Partes: SEEDF X : P&P TURISMO LTDA. ME; Objeto:

prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato, cuja finalidade é a prestação dos serviços de Agenciamento de Viagens, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento dos bilhetes de passagens aéreas, para participação da Delegação do Distrito Federal nos Jogos Escolares/2016; Unidade Orçamentária: 18101; Programa de Trabalho: 12.361.6221.2150.0001, 12.361.6221.2160.0001, Natureza da Des- pesa: 3.3.90.33 e 3.3.90.39; Fonte de Recursos: 103; Nota de Empenho nº 2016NE02888, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), emitida em 30/05/2016; Evento 400091, Modalidade Estimativo; Valor do Contrato: R$ 675.953,44 (seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos); Vigência: 01/06/2016 até 01/06/2017; Assinatura: 30/05/2016; Assinantes P/SEEDF: Júlio Gregório Filho. - P/ P&P TURISMO LTDA. ME: Gean Ricardo Moraes.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2013.

Processo nº: 080.007.011/2012 - Partes: SEEDF X IMPRENSA NACIONAL; Objeto: Pror- rogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, objetivando a contratação dos serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; Unidade Orçamentária: 18101; Programa de Trabalho: 12.122.6002.8517.0036, Natureza da Despesa: 3.3.90.39; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho nº 2016NE02434, no valor de R$ 1.173,28 (mil cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos); Evento 400091, Modalidade Estimativo; Valor do Contrato: R$ 87.465,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais); Vigência: 07/05/2016 até 06/05/2017; Assinatura: 06/05/2016; Assinantes P/SEEDF: Júlio Gregório Filho. - P/ IMPRENSA NACIONAL: Alexandre Miranda Machado.

AVISO DE PEDIDO DE PROPOSTA Nº 07/2016.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades de Longa Distância Nacional - LDN (Intra-regional e Inter-regional) e Longa Distância Internacional - LDI, localizados em Brasília, para atender a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes do edital e seus anexos, no valor global estimado de R$ 5.925,80 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), Programa de Trabalho, 12.122.6002.8517.0036, Fonte 100; Elemento de Despesa 3.3.90.39, com data e horário marcado para abertura do certame às 10h 30min do dia 22 de setembro

de 2016, objeto do procedimento administrativo nº 080.007548/2016. O Edital poderá ser retirado exclusivamente no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxx- tos/licitacoes.html ou solicitado pelo email pregao.uagseedf@gmail.com.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2016. JOSEMAR SALVIANO DA SILVA

COMISSÃO TÉCNICA E JULGADORA AVISO

CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2016

A COMISSÃO TÉCNICA E JULGADORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDU-

CAÇÃO DO DF criada por intermédio da Ordem de Serviço nº 155, de 29 de outubro de 2015, publicada no DODF nº 212, página, 20, do dia 05 de novembro de 2015, para adotar as providências necessárias à execução do chamamento público, visando o credenciamento de instituições que exerçam atividades de Agente de Integração, para possível formalização de Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Educação do DF, objetivando a concessão de estágios curriculares aos estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, comunica aos interessados que após análise de toda documentação apresentada, verificou-se que as instituições: 1- Usina de Talentos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda; 2-Brasília Planejamento em Recursos Humanos Ltda; 3-Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal - IEL/DF; 4-Instituto Fecomércio; 5-Insight Recursos Humanos Ltda; 6- Brasil Educacional Integração Empresa e Escola Ltda; 7-Instituto Blaise Pascal; 8- Centro de Integração Empresa Escola; 9-Instituto Brasileiro de Educação Profissional - IEGE; 10-Instituto Brasil de Educação - IBRAE; 11-Agência de Integração Empresa Escola

- AGIEL e 12-Super Estágios Ltda - EPP, atenderam a todos os requisitos estabelecidos no edital para credenciamento e posterior formalização de Termo de Cooperação. Os autos ficam com vistas franqueadas aos interessados.

Brasília/DF, 13 setembro de 2016. JOSEMAR SALVIANO DA SILVA

Presidente Substituto

COMISSÃO PROCESSANTE CITAÇÃO POR EDITAL

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE instituída pela Ordem de Serviço n°

190, de 19 de agosto de 2016, da Senhora Chefe da Corregedoria de Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no DODF n° 158, de 22 de agosto de 2016, p. 26, RESOLVE, na forma do artigo 238, § 3º, da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, CITAR pelo presente EDITAL o senhor JARDEL HENRIQUE SOARES DA SILVA, Professor Contrato Temporário nº 60037555, que se acha em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste, comparecer na Corregedoria de Educação, Edifício Sede da Secretaria de Estado de Edu- cação, Unidade II, localizado à SGAN 607, sala 105, Asa Norte, Brasília/DF, a fim de acompanhar o Processo Sindicante nº 468.002147/2013. Brasília(DF), 13 de setembro de 2016. Publique-se.

ÂNGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃÕ GERAL

DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

RESULTADO AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL

O DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, DA SUBSECRETARIA DE ADMI- NISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOL- VIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS

comunica aos interessados que após análise das propostas apresentadas para locação de imóvel destinado a funcionamento de Unidade Operativa desta Secretaria, com área cons- truída de aproximadamente 1.000 m2, na Região Administrativa do Park Way, conforme especificações contidas no Termo de Referência, objeto do Processo nº 431.000.330/2016. Foi selecionada a proposta apresentada pela empresa Visão Imóveis, CNPJ: 00.541.425/0001

- 08, para atendimento das finalidades precípuas da administração. Os autos encontram-se com vistas franqueadas aos interessados nesta SEDESTMIDH.

ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2013 PROCESSO: 054.001.940/2012 - PARTES: DF/PMDF x GILSON DUARTE RABELO ME,

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 28/08/2016 até 27/08/2017, com base no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e na Justificativa do Executor do Contrato. VALOR: R$ 848.306,34 (oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e seis reais e trinta e quatro centavos), sendo: R$ 472.066,76 (quatrocentos e setenta e dois mil, sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) para peças e acessórios e R$ 376.239,58 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para serviços, a serem aplicados em 70 (setenta) veículos da marca FORD, modelo FIESTA 1.6 FLEX, ano de fabricação 2009 e 30 (trinta) veículos da marca FORD, modelo FIESTA 1.6 FLEX, ano de fabricação 2010. VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura. ASSINATURA: 25/08/2016. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES. Pela Contratada: GILSON DUARTE RABELO, na

qualidade de Sócio.

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 45/2013 PROCESSO: 054.000.538/2013 - PARTES: DF/PMDF x PANACOPY COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 02/09/2016 até 01/09/2017, com base no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e na Justificativa do Executor do Contrato. VALOR: R$ 2.802.092,52 (dois milhões, oitocentos e dois mil, noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), procedente do orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. ASSINATURA: 30/08/2016. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES, Chefe do

Departamento de Logística e Finanças. Pela Contratada: ANDRÉ LUIZ SILVESTRE, na qualidade de Diretor.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

DIRETORIA DE SAÚDE

COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2011.

PROCESSO: 053.000.337/2011/CBMDF. OBJETO: Credenciamento de serviços de saúde com o CBMDF, por hospitais, laboratórios de análises clínicas, laboratório de patologia clínica, serviços de imagem, clínicas especializadas em transtornos mentais e/ou dependência química, serviços de especialidades médicas, serviços de fisioterapia, serviços de odon- tologia, serviços de psicologia, serviços de fonoterapia e associações ou assemelhados de profissionais de saúde devidamente reconhecidos por seus respectivos conselhos de classe para o atendimento do bombeiro militar, seus dependentes legais e pensionistas com direito a assistência à saúde no Distrito Federal, em conformidade com o projeto básico que segue como Anexo VII ao Edital e demais documentos constantes do processo. O Presidente da Comissão Permanente de Credenciamento do CBMDF torna público, por ter cumprido todas as exigências contidas nos itens do Edital de Credenciamento 01/2011, a HABILITAÇÃO da empresa FOCUS SERVIÇOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - ME, CNPJ nº 15.367.48010002-81, situada na ST STN SETOR TERMINAL NORTE CONJUNTO M,

ASA NORTE, Brasília - DF, CEP 70.770-909, no item 03 (Contratação de clínicas ra- diológicas para procedimentos diagnósticos na área de imagem para atendimento de casos eletivos, de acordo com os códigos constantes e especificados nas tabelas adotadas pelo CBMDF e suas atualizações.) do Projeto Básico, Anexo VII, ao Edital de Credenciamento 01/2011. Nos termos do item 6.4.1 do referido edital, fica aberto o prazo recursal. Estando toda a documentação disponível a quem possa interessar para vistas aos autos. Inf.: (61) 3901-2950.

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DE SOUZA APOLONIO

Presidente da Comissão

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL

RELAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS DE AGOSTO DE 2016.

Em 12 de setembro de 2016.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL,

em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 938/95, torna pública a relação de Compras, Obras e Serviços empenhados no mês de agosto de 2016: 2016NE01214, Super Estágios Ltda EPP, R$ 450.000,00; 2016NE01215 a 1217, Auto Posto Millennium 2000 Ltda, R$ 1.500.000,00; 2016NE01219 e 1220, Global Segurança Ltda, R$ 1.828.833,81; 2016NE01221 e 1234, NCA da Silva Comercio de Peças e Serviços ME, R$ 180.000,00; 2016NE01222,US Price - Comercio de Maquinas e Serv Ltda, R$ 71.507,60; 2016NE01223, Extimplaca Confec. Reforma de Placa Veiculares Ltda, R$ 93.381,20; 2016NE01224, Bradiesel Comercial e Serviços de Auto Peças Ltda, R$ 65.000,00; 2016NE01225 e 1340, WR Comercial de Alimentos e Serviços Ltda, R$ 449.529,26; 2016NE01227, 1229 e 1232, Phoenix Comercio e Serviços de Limpeza Ltda ME, R$ 195.875,04; 2016NE01228, CEB Distribuição S/A, R$ 300.000,00; 2016NE01235, Líder Signature S/A, R$ 240.000,00; 2016NE01237, Oi Móvel S/A, R$ 350.000,00; 2016NE01238, 1239, 1246, 1249 e 1329, Banco de Brasília S/A, R$ 1.014.592,67;

2016NE01240, Valdemar Flor da Silva, R$ 84.000,00; 2016NE01241, 1284, 1285, 1289,

1316 a 1319, Sitran Com. e Ind. de Eletrônica Ltda, R$ 3.800.025,32; 2016NE01250 e 1251, AV Comunicação e Marketing Ltda, R$ 235.866,08; 2016NE01252 e 1344, Secretaria de Estado de Fazenda do DF, R$ 425.110,22; 2016NE01253, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, R$ 322.000,00; 2016NE01264, Valid Serv. de Seg. e Meio de Pag e Identificação, R$ 105.000,00; 2016NE01265 e 1266, Soberana Segurança e Vigilância Ltda, R$ 961.295,28; 2016NE01270 e 1271, SINASC - Sinalização e Construção de Rodovias Ltda, R$ 48.201,05; 2016NE01272, Serget Comercio e Serv. de Eng de Trans. Ltda, R$ 553.000,00; 2016NE01273, Guarda Bem Patio de Recolhimento Imp. e Exp. Ltda, R$ 397.000,00; 2016NE01274, GCT Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A, R$ 98.000,00; 2016NE01276 e 1277, Planex Engenharia Ltda, R$ 56.044,50; 2016NE01294, Fokus In- formatica e Microfilmagem Ltda, R$ 50.000,00; 2016NE01328, White Lake Equipamentos Profissionais Ltda, R$ 370.510,00; 2016NE01338, Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, R$ 145.000,00.

JAYME AMORIM DE SOUSA

AVISO DE ABERTURA

Encontra-se a disposição dos interessados, no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx o seguinte Edi- tal:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2016.

Processo: 055.022.122/2016. UASG: 926142. Tipo: Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns, de natureza continuada, para operação e manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva das instalações física-pre- diais, do sistema elétrico, do cabeamento estruturado, do sistema hidro-sanitário, do sistema de ar condicionado, do sistema de detecção e combate a incêndio, das cancelas e dos serviços de demanda de instalações nas áreas ocupadas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, com fornecimento de materiais, mão de obra, insumos, ferramentas e equipamentos necessários, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. Abertura: 29 de setembro de 2016 às 10h. Valor estimado: R$ 3.823.597,28. Dotação Orçamentária: 220 06 122 6002 2396 5288 339039 Prazo de vigência: 12(doze) meses. As empresas e ou representantes que adquirirem o edital obrigam- se a acompanhar o Diário Oficial da União sobre possíveis alterações. Mais informações na Gerência de Licitação - tel. (61) 3905-2030 ou fax (61) 3905-2016.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2016. ANA LUIZA GONÇALVES FERREIRA

Pregoeira Substituta

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

INFORMATICA EIRELI - EPP, CNPJ 16.731.837/0001-40 vencedora dos itens 01,02, 17,

18, 29, 48, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65 com o valor total de R$ 6.266,80; Os itens 03, 04,

05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33,

34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58

foram fracassados.

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2016 - ASCAL/PRES.

A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 044/2016 - ASCAL/PRES - do tipo menor preço - por lote, para aquisição de câmara de ar para pneu de carrinho de mão, conforme especificações e quantitativos constantes do PAM - Pedido de Aquisição de Material nº 030/2016 da DIMAT/DEMAP/DA-NOVACAP (Anexo I do Edital) - Valor estimado da contratação R$ 2.483,00 - Fonte de Recursos - Programa de Trabalho: 15.452.6210.8508.0002 - Manutenção de Vias Públicas - Natureza da Despesa: 33.90.30 - Fonte de Recursos: 100 - Processo nº 112.002.579/2016 - Prazo de entrega: 15 (quinze) dias corridos - Prazo de vigência do contrato: 105 (cento e cinco) dias corridos. Data final para recebimento das propostas: 27 de setembro de 2016 - às 10:00h. Início da Sessão de disputa:

27 de setembro de 2016 - às 10:15. O Edital e seus anexos poderão ser retirados ex- clusivamente no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, a partir do dia 15 de setembro de 2016. Contatos e informações poderão ser obtidos por meio do telefone nº (061) 3403-2321 e email ascal.novacap@gmail.com.

Brasília/DF, 14 de setembro de 20l6.

FERNANDO MORAIS

Chefe da ASCAL/PRES

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

EDITAL Nº 134 RETIFICAÇÃO DE RESULTADO REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2012. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA VAGAS

E CADASTRO DE RESERVA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A.

A CEB - Distribuição S/A., por seu Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o Decreto nº 21.688/2000 e as demais legislações pertinentes, bem como a autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH, publicada no DODF nº. 135, de 10 de Julho de 2012, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, o Regimento Interno da CEB Distribuição S/A e a aprovação da Diretoria por meio da 322ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da CEB D, torna público:

Art. 1º - Em razão de decisão proferida no processo nº 2015.01.1.006157-4, o candidato Marcelo Silva Portilho retorna à situação de eliminado no certame, tornando sem efeito a sua aprovação no teste físico, bem como sua convocação para o teste psicológico por meio do Edital nº 131 publicado no DODF nº 157 em 19/8/2016.

Art. 2º - Em razão de decisão proferida no processo nº 0005041-92.2015.5.10.0009, o candidato Guilherme Cardoso Prazeres retorna à situação de eliminado no certame, tornando sem efeito sua convocação para realização de teste físico por meio do Edital nº 132 pu- blicado no DODF nº 157 em 19/8/2016.

Brasília/DF, 15 de Setembro de 2016.

LUIS FERNANDO MAGNANI DE OLIVEIRA

Diretor Geral

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº S00625/2016

Processo: 093000109/2016. Tipo: menor preço. Objeto: contratação de empresa para executar serviços de implantação, expansão e melhoria do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal, constituídos de montagens eletromecânicas com fornecimento de materiais. Aber- tura: 28/09/2016, às 14h30. Prazo de Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Valor Global Estimado: R$ 88.957.468,27. O Edital poderá ser adquirido, no Portal de Compras da CEB (xxxx://xxxxxxx.xxx.xxx.xx). Demais informações pelos telefones 3465-9317/9021.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2016.

VALDETE AMARAL DIAS

Presidente da Comissão

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

A Caesb torna público que realizará a Tomada de Preços TP 005/2016 - Caesb, PROCESSO: 092.004805/2016, OBJETO: Prestação de serviços especializados de engenharia para reforma de gavetas elétricas de diversos Centros de Comando de Motores-CCM das Estações de Tratamento de Esgotos - ETE's Sul, Norte e Riacho Fundo, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário da Caesb, no Distrito Federal, na forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço global. TIPO DE LICITAÇÃO: menor preço. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de outubro de 2016, às 09 horas. VALOR ESTIMADO PELA CAESB: R$ 253.017,59. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 22.202; PROGRAMA DE TRABALHO: Projeto/Subtítulo 17.122.6001.8517/6977. NATUREZA DE DESPESA:

33.90.39. Código 12.203.205.300-3. FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios, Código 11.101.100.000-3. PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 dias. PRAZO DE VIGÊNCIA: 210 dias. A partir do dia 15/09/2016 o edital e seus anexos poderão ser encontrados no site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx - menu Licitações, em atendimento à Lei Distrital nº 5.453/2015. Outras informações poderão ser obtidas por meio do telefone (61) 3213-7122 e do e-mail licitacao@caesb.df.gov.br.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2016.

MÁRCIA ARIELLY DE ALMEIDA GONÇALVES

Presidente da Comissão

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Caesb torna público o resultado do Pregão Eletrônico PE 052/2016, PROCESSO: 092.000332/2016, realizado no xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, UASG: 974200, cujo objeto é Aqui- sição de material de papelaria para os alunos do Projeto Golfinho da Caesb (cadernos, canetas, cartolina, lápis de cor, cola, glitter, folha de EVA, cartucho para impressora HP 60XL, papéis, tesouras, cola quente, entre outros), da forma que se segue: empresa MS COMPATÍVEL LTDA - ME, CNPJ 05.302.414/0001-99, vencedora dos itens 12 e 13 com o valor total de R$ 218,66; empresa ART STILO PAPELARIA, LIVRARIA, COMERCIO E

Brasília/DF, 14 de setembro de 2016.

MAÍRA SILVA DA COSTA

Pregoeira

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Caesb torna público o resultado do Pregão Eletrônico PE 067/2016, PROCESSO: 092.000333/2016, realizado no xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, UASG: 974200, cujo objeto é e empresa, da forma que se segue: empresa PROROUPAS CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ 00.556.225/0001-29, vencedora do item 09 com o valor total de R$ 3.048,00; empresa REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA -ME, CNPJ 03.359.898/0001-

87 vencedora dos itens 03,05 e 08 com o valor total de R$ 8.267,80; e empresa MEN- DONCA COMERCIO E LICITACOES EIRELI - ME, CNPJ 22.619.046/0001-26, vencedora

dos itens 02 e 07 com o valor total de R$ 1.226,20; Os lotes 01,04 e 06 foram fra- cassados.

Brasília/DF,14 de setembro de 2016.

MAÍRA SILVA DA COSTA

Pregoeira

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Caesb torna público o resultado do Pregão Eletrônico PE 094/2016, PROCESSO: 092.004381/2016, realizado no: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx (UASG: 974200), cujo objeto é aquisição de tubos de ferro fundido dúctil K7, ponta e bolsa, junta elástica diâmetros de 600 e 700 mm, tubos de polietileno de alta densidade, diâmetro de 630 mm e tubos corrugados de polietileno ponta e bolsa com diâmetro interno mínimo de 600 mm, para serem aplicados nas obras de remanejamento de adutoras e interceptores na EPIG, em Brasília/DF de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II, da forma que se segue: empresa SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, CNPJ 28.672.087/0001-62, vencedora do grupo 1 (itens 1 e 2) com o valor total de R$ 1.218.431,34; empresa POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ

45.010.717/0001-52, vencedora do item 3 com o valor total de R$ 771.680,88 e empresa WALLNOX DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME,

CNPJ 07.323.661/0001-05, vencedora do item 4 com o valor total de R$ 202.158,00.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2016 GILMAR PERES MONTEIRO

Gerente da PRLL

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

RESULTADO DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO - SEGETH Nº 01/2016

O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, representado pela Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação das entidades homologadas, por segmento, escolhidas em reunião pública, realizada no dia 22 de agosto de 2016, que participarão como representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, nos termos do Edital de Chamamento Público - SEGETH nº 01/2016.

1. Entidade representativa que tenha em seus estatutos e regimentos a defesa da mobilidade urbana:

1.1. Associação de Transportes Alternativos do Riacho Fundo II - ASTRARSAMA-DF

2. Entidades ou movimentos sociais que tenham em seus estatutos e regimentos a defesa dos interesses e demandas da sociedade para provisão habitacional:

2.1. Federação dos Inquilinos do Distrito Federal - FID-DF.

3. Instituições de ensino superior, que tenham cursos regulares de graduação em arquitetura e urbanismo e engenharia:

3.1. Faculdade de Arquitetura e Urbanismo - FAU/UnB.

4. Entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades dos profissionais da área de arquitetura e urbanismo:

4.1. Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/DF.

5. Entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades dos profissionais da área de engenharia e agronomia:

5.1. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF.

6. Entidades empresariais do segmento do setor produtivo da construção civil:

6.1. Sindicato da Industria da Construção Civil do Distrito Federal - SINDUSCON DF.

7. Entidades empresariais do segmento do mercado imobiliário:

7.1. Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal - ADEMI-DF.

8. Entidades empresariais do segmento do comércio varejista:

8.1. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal - FECO- MÉRCIO - DF.

9. Entidades representativas que tenham em seus estatutos e regimentos a defesa da política setorial de regularização fundiária de interesse social:

9.1. Sindicato e Organização das Cooperativas do Distrito Federal - OCDF.

10. Entidade representativa que tenha em seus estatutos e regimentos a defesa do patrimônio cultural:

10.1.Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - ICOMOS/BRA- SIL.

11. Entidades representativas que tenham em seus estatutos e regimentos a defesa da política setorial de regularização fundiária de interesse específico:

11.1. União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores no Distrito Federal - ÚNICA-DF.

12. Entidades que tenham como finalidade a promoção, a coordenação, proteção, e re- presentação legal das categorias de arquitetos e urbanistas:

12.1. Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento do Distrito Federal - IAB/DF.

13. Entidades que tenham como finalidade a promoção, a coordenação, proteção, e re- presentação legal das categorias de engenheiros:

13.1. Federação Nacional dos Engenheiros - FNE.

14. Representante titular e um suplente de associações de moradores e inquilinos:

14.4. Associação dos Servidores Públicos do Recanto das Emas - ASPRE.

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Secretário de Estado

SUBSECRETARIA DA CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL Nº 59/2016

Processo: 132.000.801/2008; Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TER- RITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e MAGDA ANDRADE DE OLI-

VEIRA, na qualidade de Concessionária. Do Objeto: O Contrato tem por objeto a Concessão de Direito Real de Uso da área contígua ao Lote M-2, (destinado a mercadinho), Setor D-Sul, Taguatinga-DF, matriculada sob o número 17393, no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, de forma não onerosa a área de 100,32m² de avanço em espaço aéreo para varanda e expansão de compartimento, conforme resumo de aprovação à fls. 171, conforme especifica a Planta de Situação/Locação do projeto de arquitetura aprovado pela Coor- denadora de Arquitetura da Central de Aprovação de Projetos às fls. 164 e a Justificativa de Inexigibilidade de Licitação às fls. 209, que integram o processo administrativo acima referenciado. Da Destinação: As áreas em avanço de espaço aéreo, objeto do presente Termo, segundo a Justificativa de Inexigibilidade de Licitação de fls. 209, destinam-se exclusi- vamente, a varanda e expansão de compartimento (hipótese prevista no inciso III alínea "b" do art. 4º da Lei Complementar nº 755/2008) e sua utilização deve ser feita em estrita obediência às respectivas normas urbanísticas. Do Valor: As áreas em avanço de espaço aéreo para varanda e expansão de compartimento são não onerosas, conforme disposto nos incisos III alínea "b" do art. 4º, da Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008. Do Prazo de Vigência: A Concessão terá vigência de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período. Data de Assinatura: 05/09/2016. Sig- natários: Pelo Distrito Federal: ADRYANI FERNANDES LOBO, na qualidade de Sub- secretária da Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal e pela Concessionária: MAGDA ANDRADE DE OLIVEIRA, na qualidade de Concessionária.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA

CONVOCAÇAO

Fica convocado o Senhor ROGÉRIO VIEIRA MARINHO, Sócio Administrador da Empresa Actyon Construtora Ltda., CNPJ nº 15.696.836/0001-40 a comparecer a sede da Admi- nistração Regional do Gama, cito à Área Especial s/nº Setor Central, para tratar de assunto referente a Reconhecimento de Dívida alusiva ao Contrato de Execução de Obras nº 03/2013

- reforma da Biblioteca Pública do Gama, realizado por meio de Licitação na modalidade Convite nº 03/2013 sob processo nº 131.000.415/2013 munido de Declaração de Credor informando não ter recebido qualquer valor referente à dívida alusiva ao processo em referência.

MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHÃES

Administradora Regional

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE

EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2012.

PROCESSO: 400.001.239/2009. PARTES: O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, e a empresa COMÉRCIO J A MERCADORIAS E SERVIÇOS LTDA EPP. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração contratual com vistas a prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais

12 meses, com base no inciso II, art. 57 da Lei 8.666/93, período compreendido entre 13/09/2016 a 13/09/2017. O Contrato em questão tem por objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições frescas (café da manhã, almoço, lanches, jantar e ceia), com o emprego de equipamentos, utensílios, pessoal e demais estruturas de propriedade da CONTRATADA para atendimento das unidades da CON- TRATANTE, descritas nos Lotes 01 e 03, consoante especifica o Edital de Pregão Eletrônico n°. 214/2010 - SULIC/SEPLAN (FLS. 985/1027) e o 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 17/2012, que passam a integrar o presente Termo. VALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 10.853.123,46 (dez milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos). Tal importância deverá ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente - Lei Orçamentária Anual nº 5.601/2015, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações a serem alocadas no(s) orçamento(s) seguinte(s). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 51101, II - Programa de Trabalho: 14.243.6228.4217.0001, III - Natureza da Despesa: 339039, IV - Fonte de Recursos: 100000000, V - A Nota de Empenho nº 2016NE00039 será reforçada quantas vezes forem necessárias para o cumprimento do contrato. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 meses, compreendendo o período de 13 de setembro de 2016 a

13 de setembro de 2017. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2016. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: AURÉLIO DE PAULA GUEDES ARAÚJO, na qualidade de Se- cretário de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal. Pela CONTRATADA: RILDO RIBEIRO BORGES, na qualidade de sócio.

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2016NE001093

PROCESSO: 150.002041/2016. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e o Senhor ROBERSON DOS

REIS SANTOS - CNPJ n° 857.902.651-20. Do Objeto: despesa com a contratação artística de "RICCO E DURAN", por meio de Edital de Chamamento Público n°005/2016, para realizar apresentação no dia 11/09/2016, às 23:00hs, com duração de 60 minutos, no Incra 06, sede da ARCAG - Brazlândia/DF, dentro da programação do Projeto "21ª FESTA DO MORANGO - 2016"". Do Valor: R$5.714,28 (cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). Da Classificação Orçamentária: Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2831.0009; Fonte 100000000; Natureza de Despesa 339036; Modalidade or- dinário. Data da Emissão da Nota de Empenho: 09 de setembro de 2016

RATIFICAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando a instrução contida no processo: 150.001890/2016 e o parecer favorável da Assessoria Jurídico-Legislativa, e com fulcro no Caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c os artigos 2º e 20 do Decreto 34.577/2013, reconheço e ratifico a inexigibilidade de licitação referente à contratação artística da "BANDA CÁLIDA ESSÊNCIA", no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), por meio de Edital de Chamamento Público n°003/2016, para realizar apresentação no dia 18/09/2016, das 14:50 às 15:30hs, com duração de 40 minutos, na

Quadra 202, Conjunto 1, São Sebastião/DF, dentro da programação do Projeto "ROCK ECOLOGIA TRILHA PARQUE", representado exclusivamente pelo Senhor SÉRGIO EDUARDO DA FONSECA SILVA - CPF n° 410.567.871-04, conforme Programa de Tra- balho nº 13.392.6219.2831.0001, Fonte 13010212; Natureza de Despesa 339036. Determino o encaminhamento à Subsecretaria de Administração Geral - SUAG para os demais pro- cedimentos necessários. Em 14 de setembro de 2016. LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS, Secretário de Estado de Cultura.

Considerando a instrução contida no processo: 150.002053/2016 e o parecer favorável da Assessoria Jurídico-Legislativa, e com fulcro no Caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c os artigos 2º e 20 do Decreto 34.577/2013, reconheço e ratifico a inexigibilidade de licitação referente à contratação artística da "BANDA ALARMES", no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), por meio de Edital de Chamamento Público n°003/2016, para realizar apre- sentação no dia 18/09/2016, das 15:40 às 16:20hs, com duração de 40 minutos, na Quadra 202, Conjunto 1, São Sebastião/DF, dentro da programação do Projeto "ROCK ECOLOGIA TRILHA PARQUE", representado exclusivamente pelo Senhor LUCAS REIS DE MELO - CPF n° 047.307.011 -19, conforme Programa de Trabalho nº 13.392.6219.2831.0001, Fonte 13010212; Natureza de Despesa 339036. Determino o encaminhamento à Subsecretaria de Administração Geral - SUAG para os demais procedimentos necessários. Em 14 de setembro de 2016. LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS, Secretário de Estado de Cultura.

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE CADASTRAMENTO PROGRAMA BOLEIROS - Nº 001/2016 - SETUL/DF

O Presente Edital de Chamamento Público tem por objetivo o cadastramento de entidades, sem fins lucrativos, da prática de futebol amador do Distrito Federal, objetivando as ações do Programa Boleiros, sem transpasse de recursos públicos financeiros, visando especificamente a concessão de apoio, atinente à disponibilização de árbitros para partidas de futebol amador, realizadas no Distrito Federal, por entidades previamente cadastradas. Este instrumento de convocação seguirá os critérios dispostos na Lei Distrital nº 5.649, de 31 de março de 2016 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, no que couber, por fim, às disposições nele contidas, juntamente com seus Anexos. Local de Retirada do Edital: Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer - Subsecretaria de Políticas do Esporte e Lazer - Diretoria de Esporte de Participação - Centro de Convenções Ulisses Guimarães, 1º Subsolo, Ala Sul, Eixo Monumental, Brasília, DF - CEP 70070-350, de 09h às 11h30 e 14h30 às 17h30, de 15 de setembro à 30 de setembro de 2016. A entrega de documentação para cadastramento poderá ser realizada, durante o horário de 09h às 11h30 e 14h30 às 17h30, de 28 à 30 de setembro de 2016. A Análise da proposta e documentação será realizada de 03 à 06 de outubro de 2016. Processo nº 220.001.204/2016.

Em 14 de setembro de 2016.

LEILA BARROS

Secretária de Estado

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO: 401.000.239/2012 - PARTES: A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DPDF E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -

SENAC - DF. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica, cujo extrato foi publicado no DODF nº 180, de 04/09/2012, página.

08. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14/08/2016 a 13/08/2017. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2016. SIGNATÁRIOS: pela DPDF, Edimar Souza Lima, na qualidade de Subsecretario de Administração Geral da DPDF, consoante a delegação de competência prevista na Portaria nº 125, de 26 de abril de 2016, republicada no DODF nº 129 em 07 de julho de 2016 e pelo o SENAC, Adelmir Araújo Santana na qualidade de Presidente.

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA FISCAL

GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO (COM PRAZO DE 30 DIAS)

Texto Ação: Alteração de Dívida, Processo nº 0020-002360/2015. INTERESSADO: AN- TONIO EMILSON SOARES CPF nº 12021440125; Finalidade: Intimação do Interessado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da decisão que deferiu o pedido de inclusão na corresponsabilidade de débitos do imóvel inscrito sob nº 4989451-X. Caso o interessado não concorde com a decisão, interponha recurso no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõem os artigos 7º e 11, inciso II da Lei 4.567/2011 do Distrito Federal. Brasília, 08 de setembro de 2016 às 16h54. LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA, Procuradora-Chefe da PROFIS, da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

DATSEDE: Gerência de Procedimentos em Recursos Administrativos Fiscais, Edifício Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, 3º Andar, CEP: 70.620-000, Brasília-DF.

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

Procuradora-Chefe da PROFIS

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

INEDITORIAIS

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Informação nº: 131/2016 - Segedam (AA); Processo nº: 26.365/2016-e; Assunto: Inexi- gibilidade de licitação - contratação de curso - in company - "Orçamento Público" - 19 a 23 de setembro de 2016. RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II e § 1º c/c o art. 13, inciso VI e § 3º, do mesmo diploma legal, nos valores R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), em favor da Drª Rita de Cássia Leal Fonseca, para ministrar o curso in company "Orçamento Púbico", bem como o valor de R$ 1.180,00 (um mil, cento e oitenta reais), de Obrigações Tributárias e Con- tributivas, na Escola de Contas Públicas do TCDF, no período de 19 a 23 de setembro de 2016, totalizando 20 (vinte) horas de treinamento, condicionada à verificação da validade das certidões negativas.

Brasília/DF, 09 de setembro de 2016.

RENATO RAINHA

Presidente

RATFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Informação nº: 134/2016 - Segedam (AA); Processo nº: 10.582/2016-e; Assunto: Inexi- gibilidade de licitação - Inscrição de servidor no curso - "A Nova Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais - Licitações e Contratos" - 22 e 23 de setembro de 2016 - Brasília (DF). RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/1993, no valor total de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), em favor da empresa Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda., para atender a despesa com a referida inscrição.

Brasília/DF, 12 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS

Presidente em exercício

EXTRATO DE DIÁRIAS

Processo nº 25.814/2016; Beneficiário: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO; Evento: Reunião do Comitê de Processualística, Súmula e Jurisprudência - CPSJ; "I Fórum de Processualística: o novo Código de Processo Civil e sua aplicação subsidiária nos Tribunais de Contas", e "V JurisTCs"; Local do evento: Palmas - TO; Período de realização do evento: 19 a 23.09.2016; Quantidade de diárias: 4,5 (quatro e meia).

Processo nº 25.814/2016; Beneficiário: OLAVO FELICIANO MEDINA; Evento: Reunião do Comitê de Processualística, Súmula e Jurisprudência - CPSJ; "I Fórum de Processualística: o novo Código de Processo Civil e sua aplicação subsidiária nos Tribunais de Contas", e "V JurisTCs"; Local do evento: Palmas - TO; Período de realização do evento: 19 a 23.09.2016; Quantidade de diárias: 4,5 (quatro e meia).

Processo nº 25.814/2016; Beneficiário: RODRIGO VILAS BOAS; Evento: Reunião do Comitê de Processualística, Súmula e Jurisprudência - CPSJ; "I Fórum de Processualística: o novo Código de Processo Civil e sua aplicação subsidiária nos Tribunais de Contas", e "V JurisTCs"; Local do evento: Palmas - TO; Período de realização do evento: 19 a 23.09.2016; Quantidade de diárias: 4,5 (quatro e meia).

Processo nº 25.814/2016; Beneficiário: ELIANE ELIAS CARNEIRO; Evento: Reunião do Comitê de Processualística, Súmula e Jurisprudência - CPSJ; "I Fórum de Processualística: o novo Código de Processo Civil e sua aplicação subsidiária nos Tribunais de Contas", e "V JurisTCs"; Local do evento: Palmas - TO; Período de realização do evento: 19 a 23.09.2016; Quantidade de diárias: 4,5 (quatro e meia).

Processo nº 26.071/2016; Beneficiário: FLAVIO JOSE FONSECA DE SOUZA; Evento: Gartner Symposium/ITxpo 2016; Local do evento: São Paulo - SP; Período de realização do evento: 24 a 27.10.2016; Quantidade de diárias: 4,5 (quatro e meia).

SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2013

Contratante: Tribunal de Contas do Distrito Federal - CNPJ n.º 00.534.560/0001-26 - Con- tratada: LANLINK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A. - CNPJ n.º 19.877.300/0001-81 -

Objeto: reajuste previsto no contrato principal e reequilíbrio do valor contratual face ao aumento na alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). - Processo n.º 12620/2013 - Licitação: Pregão Eletrônico nº 39/2013, com fulcro na Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 23/2006 e subsidiariamente pela Lei 8.666/1993; bem como pela Lei Distrital nº 4.611/2011, Decreto Distrital nº 23.460/2002, Decreto Distrital nº 25.966/2005, Decreto Federal nº 5450/2005, Decreto Federal nº 7.174/2010, no que couber; e demais legislações aplicáveis - Fundamento Legal do Aditivo: artigo 7º-A da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.202/2015, c/c artigo 65, inciso II, alínea "d" e § 5º da Lei nº 8.666/93 - Vigência e Execução: de 13/09/2016 a 10/12/2016, com efeitos financeiros a partir de 1/12/2015 - Valor do Aditivo: R$4.685,13 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) - A partir de 11/12/2015, o valor do Contrato nº 26/2013, para o período de 11/12/2015 a 10/12/2016, constante da Cláusula Segunda do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2013, passa a ser de até R$518.832,00 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos e trinta e dois reais), correspondendo a até 43.200 (quarenta e três mil e duzentas) Unidades de Serviços (US), ao valor unitário de R$12,01 (doze reais e um centavo), a ser pago em parcelas conforme demanda, nos termos da Cláusula Quinta do Contrato nº 26/2013 - Unidade Gestora: 20101 - Gestão: 1 - Classificação Orçamentária: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Programa de

Trabalho: 01126600325572568 - Fonte de Recursos: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCU- LADO - Nota de Empenho: 2016NE00069 - Data de Emissão da NE: 14/01/2016 - Valor da NE: R$432.480,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e quatrocentos e oitenta reais) - Data da Assinatura: 13/09/2016 - Assinam: pelo Contratante, Paulo Cavalcanti de Oliveira; e, pela Contratada, Mauro Neves Araújo.

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES DO DISTRITO FEDERAL LTDA - SICOOB EMPRESARIAL

CNPJ: 05.856.736/0001-80 NIRE: 53 4 0000776-6

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Pequenos Empresários, Microempresários e Microempreendedores do Distrito Federal Ltda. - SICOOB EMPRESARIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 do Estatuto Social, convoca os associados, que nesta data são em número de 2.850 (dois mil oitocentos e cinquenta), em condições de votar, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sala de reunião do Sicoob Empresarial, localizado no SIA Trecho 03, lote 225, Ed. Fibra - térreo, CEP 71.200-030, nesta Capital, no dia 27 de setembro de 2016, às 15 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; às 16 horas, com a presença de metade mais 1 (um) do número de associados, em segunda convocação; ou às 17 horas, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) associados, em terceira e última convocação, para deliberarem sobre os seguintes assuntos que compõem a ordem do dia:

1. Ratificar a adoção do Sistema de Garantias Recíprocas, aprovado pelo Conselho de

Administração na 151ª Reunião Ordinária, realizada em 28/04/2016.

2. Reforma estatutária:

2.1 Reformar o Estatuto Social para incluir dispositivo referente à adoção do Sistema de Garantias Reciprocas adotado pelas cooperativas filiadas ao Sicoob Planalto Central.

2.2 Alteração do art. 31, inciso I.

Brasília, 13 de setembro de 2016.

YUSEF GEORGE NIMER

DAR-1.676/2016.

HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR

CHAMAMENTO Nº 243/2016 PROCESSO: 2016.07.2105.00

O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 30/09/2016 as 18:00 horas, estará recebendo propostas relativas ao Chamamento n° 243/2016, cujo objeto é a Contratação de Empresa especializada na prestação de Serviços de Confecção e Fornecimento de Peças de Acrílico, por meio do Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo e no site www.hcb.org.brhttp://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 14 de Setembro de 2016. Bruno Monteiro da Rocha Pitta - Coordenador de Suprimentos, ICIPE/HCB.

CHAMAMENTO Nº 246/2016 PROCESSO: 2016.21.2108.00

O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 20/09/2016 as 18:00 horas, estará recebendo por meio eletrônico, no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx, propostas relativas ao Cha- mamento n° 246/2016, cujo objeto é a Aquisição de Colchão para cama hospitalar pediátrica, por meio do Sistema de Registro de Preços, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo e no site www.hcb.org.brhttp://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 14 de Setembro de 2016. Bruno Monteiro da Rocha Pitta - Coordenador de Suprimentos, ICIPE/HCB.

CHAMAMENTO Nº 250/2016 PROCESSO: 2016.11.2110.00

O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 20/09/2016 as 18:00 horas, estará recebendo por meio eletrônico, no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx, propostas relativas ao Cha- mamento n° 250/2016, cujo objeto é a Aquisição de Produtos para Saúde (Avental, Eletrodo, Fio Guia,...), visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo e no site www.hcb.org.brhttp://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 14 de Setembro de 2016. Bruno Monteiro da Rocha Pitta - Coordenador de Suprimentos, ICI- PE/HCB.

CHAMAMENTO Nº 251/2016 PROCESSO: 2016.11.2111.00

mamento n° 251/2016, cujo objeto é a Aquisição de Produtos para Saúde (Equipo, Filtro, Reagente,...), visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo e no site www.hcb.org.brhttp://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 14 de Setembro de 2016. Bruno Monteiro da Rocha Pitta - Coordenador de Suprimentos, ICI- PE/HCB.

CHAMAMENTO Nº 252/2016 PROCESSO: 2016.11.2112.00

O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 20/09/2016 as 18:00 horas, estará recebendo por meio eletrônico, no site xxx.xxxxxxx.xxx.xx, propostas relativas ao Cha- mamento n° 252/2016, cujo objeto é a Aquisição de Produtos para Saúde (Kit Cateter, Cateter, Máscara,...), por meio do Sistema de Registro de Preços, visando atender as ne- cessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo e no site www.hcb.org.brhttp://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/. Este Procedimento respeitará o disposto pe- lo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 14 de Setembro de 2016. Bruno Monteiro da Rocha Pitta - Coordenador de Suprimentos, ICIPE/HCB.

CHAMAMENTO Nº 254/2016 PROCESSO: 2016.01.2114.00

O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE torna público para o conhecimento de quem possa interessar que até o dia 20/09/2016 as 18:00 horas, estará recebendo propostas relativas ao Chamamento n° 254/2016, cujo objeto é a Aquisição de Armário Laminário, visando atender as necessidades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB. Conforme previsões editalícias, o prazo para recebimento de propostas poderá ser prorrogado. Os interessados poderão solicitar o referido edital através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo e no site www.hcb.org.brhttp://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília, 14 de Setembro de 2016. Bruno Monteiro da Rocha Pitta - Coordenador de Suprimentos, ICI- PE/HCB.

FILANTROPIA-133/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na CSB 01 Lote 01/02 Comercial Sul Taguatinga Sul/DF, processo n° 190.000.796/2003. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.682/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na SHCS Surperquadra 202 Bloco A PAG 00 Asa Sul/DF, processo n° 190.000.505/2003. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.683/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na Qd 201 Av. Recanto das Emas Lote 01, Recanto das Emas/DF, processo n° 190.000.276/2000. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.684/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na Quadra 11 Posto de Gasolina Nº 03 Setor Oeste Gama/DF, processo n° 190.000.354/2003. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.685/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na Av. A/C Avenida das Araucárias Lote 525 Águas Claras/DF, processo n° 190.000.355/2003. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.686/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na SHIS EPDB QI 01/QL 02 Lote 01 PAG Lago Sul/DF, processo n° 190.000.755/2001. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.687/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na SHIS EPDB QI 13/QL14 Lote 01 PAG Brasília/DF, processo n° 190.000.527/2003. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.688/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na Setor Sul 106 Cl Lote G Santa Maria/DF, processo n° 190.000.353/2002. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.689/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na CSD 06 Lote 36 Setor D Sul Taguatinga/DF, processo n° 190.001.145/2002. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.690/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, no SIG Qd 03 Bloco H PLL, Brasília/DF, processo n° 190.001.582/2001. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.691/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na Qd 108 Lote 01 Av. Recanto das Emas, Recanto das Emas/DF, processo n° 190.000.410/2003. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.692/2016.

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Torna público que está requerendo do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a Licença de Instalação para atividade de reforma do Posto de Abastecimento de Combustíveis, La- vagem e Lubrificação de Veículos, na QS 320 Conj 10 Lote 02 Samambaia/DF, processo n° 190.000.419/2003. LUIZ IMBROISI FILHO, Sócio Gerente.

DAR-1.693/2016.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS LOCADORAS DE VÍDEO, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA, COBRANÇA, E CONSULTORIA DO DISTRITO FEDERAL

SCS QD. 06 ED. JOSE SEVERO 6º ANDAR SALA 605 BRASILIA DF

EDITAL DE PUBICAÇÃO DE CHAPA REGISTRADA

A Comissão Eleitoral, conforme previsão constante do art. 49 do Estatuto, publica a relação nominal dos candidatos inscritos na chapa única concorrente a eleição a ser realizada no dia 04 de outubro de 2016, são os seguintes os candidatos inscritos: WASHINGTON DO- MINGUES NEVES,LUCIANA FERRER DE OLIVEIRA,JOELSA GOMES E SILVA,NA- TANAEL SALES SILVA,DANIEL SIMONE NONATO E SILVA, CASSANDRA RODRI- GUES DA SILVA,FABIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO,ALEANDRA COELHO MO- REIRA, IVANILDA MARQUES PEREIRA, MARIA SILVANA DA SILVA, ANTONIA ALVES DE FARIAS,DELVINEI ALVES MELO,JOHAB DE SOUSA MORAIS e MARIA

SILVANA DA SILVA. Declarando o prazo de 02(dois) dias para impugnação de candidaturas Brasília 13 de setembro de 2016. Comissão Eleitoral do Sindapoio.

DAR-1.695/2016.

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SEÇÃO III

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