Contract

A Prefeitura Municipal de Laguna, representada por seu Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, residente e domiciliado neste Município, torna público aos interessados que realizará processo licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, em conformidade com as Leis n° 8666/93 e 10.520/02 e Decreto Municipal nº 4819/2017.

1 - DO OBJETO:

1.1 – Contratação de empresas para o fornecimento de serviços de segurança, locação de banheiros químicos, som, luz, palco e assemelhados, para as atividades da Semana Cultural de 2018, da Fundação Lagunense de Cultura, em conformidade com o estabelecido no processo administrativo 0125.000.4232/2018, este edital e seus anexos.

1.2 - VALOR DE REFERÊNCIA:

O valor de referência para a aquisição do objeto é de R$ 84.191,63 (oitenta e quatro mil, cento noventa e um reais, sessenta e três centavos).

Obs: Este edital é distribuído no portal eletrônico do Município de Laguna – xxxxxx.xx.xxx.xx. Pede-se ao interessado que acompanhe as informações sobre este processo licitatório neste portal, pois a Administração não tem como se comunicar com os interessados que não por este meio.

1.3 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.

2 - DA ABERTURA:

DIA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL - SPPP: às 14:00 horas do dia 20

de AGOSTO de 2018 – segunda-feira.

LOCAL DA REUNIÃO: Sala de reuniões das licitações, sito à rua Xxxxxxx Xxxxxx nº 140, antiga sede da CEF, segundo andar, centro – Laguna SC.

Não será aceita, sob qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, considerado aquele que apresentar os envelopes depois de terminado o processo de CREDENCIAMENTO, a cargo do Pregoeiro. No final do credenciamento, o pregoeiro solicitará ao secretário que verifique junto ao Protocolo da Prefeitura, a existência de envelopes de licitantes que protocolaram a entrega naquele departamento, que vierem a oferecer lances ou não.

3 - DAS ESPECIFICAÇÕES - TERMO DE REFERÊNCIA

lote

descrição

qtidade

unidade

sonorização e iluminação comum, contendo 2 caixas de som c/ tripé, 1 amplificador com potência de 500 watt RMS, mesa de som, 1 microfone c/ fio,

2 microfones s/ fio, 2 pedestais de microfone, 1 notebook, 2 tripés de iluminação, 4 canhões de iluminação cênica em LED, c/ mão de obra técnica, p/ apresentação teatral no dia 28/08/2018 às 15:00 horas, no Cine Mussi e no dia 29/08/2018 as 10:00 horas no Cine Mussi, e nos dias 01 e 02/09/2018 na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, conforme agenda da FLC

diária

Locação de equipamento de sonorização e iluminação, contendo mesa digital c/ 32 canais de entrada, equalização paramétrica, compressor, gate por canal, 8 canais de saída c/ equalizador gráfico de 31 bandas por canal, 2 fontes de alimentação; sistema de sonorização line array, composto por 4 caixas por lado e 1 falante de 12"; mais TI cada, cobertura vertical de 10 graus horizontal de 120 graus, sistema bumper pra elevação do sistema ou acessório para trabalhar em ground stacked, 6 caixas de sub-grave c/ 2 falantes de 18" cada, por lado; 1 sistema de amplificação c/ 1 rack de potência c/ 4 amplificadores classe D, com 2400 W RMS por canal de 2 Ohm; 1 processador digital c/ 4 entradas e 8 saídas, transformador de fase por canal c/ comprimento 40 metros; main power trifásico c/ 30 Amperes por fase, regulador de tensão, voltímetro e amperímetro, sistema c/ 5 monitores passivos c/ 2 falantes de 12" e 1 drive cada; main power trifásico de 70 ampreses por fase, regulador de tensão , voltímetro, amperímetro e transformador isolador de 5000 watt para alimentação; microfones com pedestais, microfones s/ fio, direct box, sub snake c/ multipinos, back line completo c/ bateria x/ xxxxxxxx xx xxxxx, xxxx xx xxxxxxxx, xxxx xx xxxxx, 0 mesa de iluminação; 8 moving had bean 5r, 12 par led rgwa c/ 3 Watt por peça,1 máquina de fumaça, 2 strobos atomic 3000, 2 minibrut dwe 650 c/ 4 lâmpadas corner Q30; 4 talhas de 1 ton , elevação de 5 metros c/ intercon de 3 pontos, sistema de treliças de alumínio em 8 x 5 x 4,

para uso nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2018, conforme agendamento c/ a FLC

diária

Sonorização e iluminação especial p/ realização de apresentação de orquestra contendo instrumentos de cordas e sopro, juntamente c/ banda, especificamente p/ apresentação do espetáculo Rock ´n Camerata, no dia 01 de setembro de 2018, às 20:30 horas e Festival de Corais, c/ encerramento de apresentação do Coral Santo Antônio dos Anjos e Orquestra, no dia 02 de setembro de 2018, as 20:30 horas, na praça República Xxxxxxx, nas seguintes especificações: MESAS E PERIFÉRICOS: mesa de som digital c/ 120 canais de entrada, 32 auxiliares, 12 dca, 16 matrix, equalização paramétrica c/ compressor multibanda em todas as faixas de frequência e em todos os canais, software dedicado p/ ipad sistema wifi, sistema de stage raque separado da mesa, 1 gerenciador de sistema, 1 sistema de comunicação. Monitor microfonação, 20 microfones a condenser c/ pressão sonora de 150 dbs, resposta de frequência 25hz a 20 Khz_0,5 db, c/ suporte específico p/ cada instrumento de corda, kit de microfones p/ bateria sendo 3 a condenser, 1 p/ bumbo, 3 p/ tons e 1 p/ caixa, 10 microfones a condenser ominidirecional shotgun c/ resposta de frequência de 40 hz a 17.3Khz coral 5 microfones cardióide direcional c/ fio, 2 sistemas p/ microfone s/ fio c/ 100 mv c/sistema externo de antena c/ grupo de frequências de 518 Mhz a 582 Mhz, c/ 2 microfones tipo bastão c/ cápsula cardióide direcional, 5 caixas de monitor c/ 1 falante de 12" e 1 drive de titânio ativa biamplificada, 4 caixas pretas c/ 16 falantes de 2" c/ 325 Watt impedância de 8 ohm c/ suporte p/ pedestal, 1 amplificador p/ baixo elétrico c/ 2 canais de amplificação, 1 de 150 watt e 1 de 300 Watt c/ 3 equalizadores 6 direct box passivas c/ atenuador de 15 dbs e ground e lift, 80 cabos de microfone c/ conector xlr, 1 multicabo 90 vias. PRATICÁVEIS: 12 praticáveis c/ níveis 1 divisória de acrílico, bateria c/ 7 placas (bateria). Sistema PA line array 16 caixas line array c/ amplificação, 4 caixas sub grave cardioide c/ 3 falantes de 18", c/ amplificação digital c/ processador no próprio amplificador e software dedicado p/ gerenciamento externo. ILUMINAÇÃO: 1 console digital de iluminação c/ 3584 canais, 21 faders executores, 21 botões executores, 2 telas touchscreen, sistema de nobreak, 24 canais de dimmer de 4000 Watt cada, 24 canais de pro power 6 aparelhos moving head spot 1200 c/ CMY e 2 discos de

gobos 16. Aparelho moving head wash led c/ 19 leds 15 watt, rgbw e zoom 26 refletores par led c/ 53 leds 3 watt rgbw, dmx 512 4 refletores mini brutti de 4

diária

lâmpadas dwe 650, 10 refletores fresnel de 2000 watt c/ bandor 2 maquinas de névoa hazer de 500 watt 01 grid de q30 9 x 6 c/ 3 linhas, 06 talhas de sustentação de 1 tonelada. Fornecimento de toda a fiação e sistemas dmx necessárias p/ o funcionamento dos equipamentos acima.

palco coberto treliçado, medindo 10 x 12 metros, c/ fechamentos laterais e fundo na cor preta - de 29/08/2018 pela manhã a 02/09/2018

diária

pavilhão treliçado c/ cobertura, medindo 10 metros x 20 metros, de 28/08/2018

pela manhã a 02/09/2018

diária

tenda tipo pirâmide/chapéu de bruxa, medindo 5metros x 5 metros - 5 unidades

- do dia 28/08/2018 a 02/09/2018, totalizando 30 diárias

diária

Locação de grades de fechamento Locação com montagem e desmontagem de alambrados para isolamento de área, em modelo intertraváveis em estrutura de tubos galvanizados e tela em malha de ferro, na altura mínima de 1,20 metros, acabamento superior sem ponteira, c/ 500 metros de comprimento total

instalado, para ser utilizado de 29/08/2018 a 02/09/2018 nos locais designados pela FLC.

2500

Metros x diária

SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO - individual, portátil, com montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, com teto translúcido, dimensões mínimas de 1,10m de frente x 1,10m de fundo x 2,10 de altura, composto de caixa de dejeto, porta papel higiênico, fechamento com identificação de ocupado, para uso do público em geral. A ser instalado em local definido pela FLC. Serão portanto 6 banheiros, durante 6 dias, totalizando 36 diárias. Para ser disponibilizado de 29/08/2018 a

02/09/2018

diária

LOCAÇÃO DE 1 BANHEIRO QUÍMICO P/ PESSOAS C/ NECESSIDADES

ESPECIAIS. Descrição: Locação de banheiro químico individual, portátil, p/usuários de cadeiras de rodas, c/ montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, c/ teto translúcido, dimensões padrões, que permitam a movimentação da cadeira de rodas do usuário no interior do banheiro, composto de todos os equipamentos e acessórios de seguranças que atendam as exigências previstas em normas

técnicas aprovadas pelos Órgãos oficiais competentes. Uma unidade para ser diponibilizada de 29/08/18 a 02/09/2018

diária

gerador c/ 180 KVA + standby instalado em caminhão, para os dias 01 e

02/09/2018

evento

CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE SEGURANÇA - Segurança treinado e capacitado para execução de segurança desarmada, uniformizado, com nada consta da Polícia Civil, de empresa especializada no ramo e credenciada junto a órgão competente. Na execução fornecer comprovação de realização de curso de capacitação válido por segurança. Diária com base em 12 horas. Período de

28/08/2018 a 02/09/2018, Equipe de 10 seguranças, totalizando 60 diárias

diária

3.1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

- Marcas e nomes de fantasia eventualmente são utilizados neste Edital apenas como referência, visto que a Administração não tem como analisar todos os catálogos técnicos dos prestadores de serviço de shows musicais e assemelhados, que tem características particularizadas. Serão aceitas propostas desde que os licitantes apresentem serviços equivalentes ou superiores aos mencionados neste edital.

- As exigências deste Edital são mínimas. O licitante poderá oferecer adicionais em equipamentos e serviços superiores aos do objeto, que não justificarão aumento de preços nem tampouco de disponibilização de infraestrutura maior pela Administração, por qualquer razão;

- Aos serviços constantes dos lotes 8 e 9 – banheiro químico - deverá o licitante apresentar documentação que comprove que a empresa é prestadora de serviços pertinentes com o objeto - locação de banheiros químicos,

Licença de Operação Expedida pela FATMA, e Manifesto de Carga – FATMA, que determina o descarte dos dejetos em estação de tratamento licenciada, como preceitua 10.3 – Documentação Relativa à Qualificação Técnica;

- As empresas devem contatar a Secretaria de Turismo, junto aos responsáveis citados em 3, para verificar as condições do local das instalações e dos detalhes eventualmente não contemplados neste Edital.

- A operacionalização dos equipamentos de som por equipes de apoio a estes equipamentos, correrá sob a responsabilidade e às expensas do licitante.

- Fica o licitante obrigado a contatar o responsável pelo recebimento dos itens identificado em 3.3, para dirimir dúvidas referentes à montagem, para a efetiva utilização dos equipamentos na hora programada.

3.1.2 - A omissão de exigências deste Edital, quando obrigatórias por Xxx, não isenta a licitante de comprová-las a qualquer instante, a critério da Administração e o seu descumprimento é motivo de sustação de contrato de fornecimento.

3.2 – METODOLOGIA PARA O RECEBIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO:

3.2.1 - É imprescindível que o proponente licitante execute a entrega do(s) produto(s) de acordo com as especificações exigidas no termo de referência;

3.2.2 - Administração exarará termo de conformidade quando do recebimento dos itens, em cada entrega, condição necessária para o efetivo pagamento;

3.2.3 – a desconformidade gerará imediata rejeição do item, a critério da Administração, bem como a tomada de decisões que o caso requerer, na forma da Lei.

3.3 – DA RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO - LOCAL DE ENTREGA:

3.3.1 – O recebimento do bem ou serviço constante deste edital será efetuado por responsável, que fiscalizará as características constantes no termo de referência e atestará sua conformidade.

Local para informações sobre o

objeto

Fundação Lagunense de Cultura – Memorial Tordesilhas – Avenida

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – Centro – das 13:00 horas as 19:00 horas.

Responsável p/ recebimento –

nome e matrícula:

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx - Presidente

Telefone: 00-0000-0000

4 – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO OBJETO.

O responsável técnico pelo objeto deste edital, acompanhará este procedimento licitatório, estando apto para dirimir as dúvidas e analisará as características técnicas do bem ou serviço ofertado na proposta e fiscalizará o seu recebimento.

Responsável pelo objeto - nome e matrícula:

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx – matrícula 11830-7. O pregoeiro é responsável para dirimir as dúvidas eventuais deste edital. Para tanto, o interessado deve contactar pelo fone (00)00000.0000 ou pelo email xxxxxxxxxx00@xxxxx.xxx

5 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade: 15.01 Projeto/Atividade: 2.300 Elemento: 0.00.00.00.00.00.00.01.0000 Código reduzido 003

6- DA IDENTIFICAÇÃO DOS ENVELOPES

O licitante deverá apresentar dois envelopes. O envelope nº 01 – PROPOSTA e o envelope nº 02- HABILITAÇÃO, identificados conforme:

PREGÃO 22/2018-PML ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENDEREÇO COMPLETO

PREGÃO N° 22/2018-PML ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENDEREÇO COMPLETO

7- DO CREDENCIAMENTO

7.1.1- O proponente deverá apresentar-se para credenciamento, perante o Pregoeiro, através de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório (conforme anexo I), venha a responder por seu representado, devendo ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Juntar ao credenciamento fotocópia do documento de identificação (não precisa ser autenticado).

7.1.2- O representante NÃO PROPRIETÁRIO deverá estar devidamente habilitado com os seguintes documentos:

I-Documento de identidade, carteira de motorista ou outro que substitua a carteira de identidade, que possua os dados comuns do representante e sua fotografia;

II- Procuração de proprietário, sócio ou gerente da empresa representada, devidamente referenciado em contrato social, reconhecida em Cartório, de caráter geral ou específica para o ato licitatório. A procuração isenta a empresa da apresentação do termo de credenciamento. O termo de credenciamento substituirá a Procuração se e somente se vier preenchido e assinado por gerente, sócio ou proprietário, perfeitamente identificado no Contrato Social;

III-Termo de Credenciamento, pode ser utilizado o modelo do ANEXO I, ou substituído por procuração, conforme definido em 7.1.2-II.

IV- Contrato Social original ou ultima alteração, desde que com informações consolidadas, original ou em cópia autenticada.

V - Declaração para Habilitação, dando ciência de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, modelo de uso facultativo – Anexo II do Edital.

7.1.3- O representante SÓCIO/PROPRIETÁRIO deverá estar habilitado com os seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade, carteira de motorista ou outro que substitua a carteira de identidade, necessariamente com fotografia;

II - Contrato Social, constando perfeitamente a sociedade/propriedade do representante.

III- Declaração para Habilitação, dando ciência de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, modelo de uso facultativo – Anexo II do Edital

7.2- Os documentos devem ser originais, cópias autenticadas por tabelião, por servidor reconhecido pela Administração Municipal ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial. A cópia de carteira de identidade não necessitará de autenticação.

7.3- Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

7.4- Somente poderá participar da fase de lances verbais e demais atos relativos a este pregão, o representante legal do licitante devidamente credenciado.

7.5- Serão desconsiderados os documentos de credenciamento inseridos nos envelopes de

PROPOSTA E/OU HABILITAÇÃO

7.6- Na hipótese de o representante não possuir a Declaração de Regularidade (Anexo II), poderá fazê-lo no ato do Credenciamento. Pede-se entretanto, para maior agilidade, que estes documentos sejam apresentados pelo licitante. Caberá ao pregoeiro, em casos isolados, a autenticação de documentação inerente a este processo licitatório.

7.7- Nenhum documento precisará ser repetido em qualquer fase deste processo licitatório, apenas seus complementos, quando necessário.

7.8 A licitante deverá apresentar inicialmente, junto aos demais documentos de credenciamento, Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - se for o caso - na forma do artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei Complementar 123/2006, pelo que não o fazendo, não poderá ser beneficiada pela lei referida.

7.9 A licitante que não se fizer representar na sessão pública do pregão, deverá entregar os documentos solicitados, em um terceiro envelope, identificado na face do mesmo o nome da empresa e o número do processo licitatório, contendo os envelopes de proposta e habilitação. Este envelope também conterá os documentos: Contrato Social e Declaração de Habilitação, conforme 7.1.2 IV e V. O não atendimento deste quesito importará na não aceitação da proposta.

7.10- Concluída a fase de credenciamento, as licitantes deverão entregar ao Pregoeiro os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, que serão rubricados, não sendo mais aceitas novas propostas.

7.11- Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 8- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

8.1- No envelope lacrado nº 1 – PROPOSTA - deverá conter a proposta, emitida em 1 (uma) via, datilografada ou impressa, datada e assinada, preferencialmente rubricada e paginada (Exemplo: 1/5, 2/5... 5/5) em todas as suas folhas, além dos seguintes elementos necessários à sua elaboração:

a) descrição geral (ou detalhada) quanto ao objeto a ser prestado/fornecido. No anexo III, no campo descrição, enuncie as características técnicas objeto ofertado, a partir de sua ficha técnica. Não utilize a expressão ´De conformidade com o Edital´.

b) especificações constantes do presente Edital;

c) a marca e modelo para cada item cotado, QUANDO PRODUTO. Este quesito não precisará ser identificado por marca se esta for a própria do licitante e quando não existir modelo;

d) o valor unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismos.

8.2- O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de, no mínimo, sessenta dias corridos, a contar da data de apresentação da proposta.

8.3- Indicar o nome do Banco, número da agência e número da conta bancária através da qual deverá ser processado o pagamento.

8.4- Cada licitante apresentará apenas uma proposta.

8.5 - A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: tributos, encargos e contribuições sociais/fiscais/parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado

8.6- O preço ofertado será sempre o preço final, nele devendo estar computadas todas as despesas que incidam sobre o contrato.

8.7- Pequenas falhas ou imperfeições na apresentação das propostas, que não comprometam a legalidade do certame, serão resolvidas pelo Pregoeiro.

8.8- Preferencialmente, e para facilitar o julgamento por parte do Pregoeiro, solicita-se aos licitantes que apresentem suas propostas nos moldes ou o próprio XXXXX XXX, em formato RETRATO.

9- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO

9.1- O envelope lacrado nº 2 – HABILITAÇÃO – deverá conter os documentos relacionados para habilitação (item 10), apresentados em 1 (uma) via autenticada, ou cópia autenticada em cartório ou no setor de Documentação do Município, preferencialmente rubricados e paginados (Exemplo: 1/5, 2/5, 5/5) em todas as

folhas.

9.2- Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original ou em

fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou junto ao órgão emissor.

9.3- Documentos matriz/filial: Os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante responsável pelo contrato/fornecimento com o número do CNPJ e endereço respectivo:

9.4- Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

9.5- Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. Quando houver certidões referentes à arrecadação centralizada, poderá a filial apresentar negativas da matriz, normalmente as da Fazenda Federal, INSS, FGTS e CNDT, conforme acórdão 3056/2008 do TCU.

9.6- Prazo de validade dos documentos:

9.6.1- É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade;

9.6.2- Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 6 (seis) meses, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, previsto no art. 4° da Lei de Introdução do Código Civil;

9.6.3- A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data prevista para a SPPP. Documentação vincenda até a data do contrato deverá ser reapresentada.

9.7- As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.7.1- Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame na SPPP, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.7.2- A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação.

10- DA HABILITAÇÃO

Das condições para a participação neste certame:

10-a) Poderá participar da presente licitação qualquer empresa que satisfaça as condições estabelecidas neste edital;

10-b) Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio; 10-c) Estarão impedidas de participar direta ou indiretamente desta licitação:

10-c1) Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores, membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação, bem como Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio;

10-c2) Empresas que estejam em regime de Falência ou Concordata, ou sobre as quais incida proibição legal de contratar com a Administração Pública em geral;

10-c3) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 10-c4) Empresas suspensas do Cadastro de Fornecedores do Município.

10-d) A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

10.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

Ia - Sociedades Comerciais em Geral: contrato social em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado. Se o contrato social for apresentado na fase de credenciamento, não se fará necessário nesta fase;

Ib - Sociedades Anônimas: ata da Assembleia Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da

Assembleia Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de publicação legal. Se a ata for apresentada na fase de credenciamento, não se fará necessária nesta fase;

a) no que couber, os documentos referidos nos incisos Ia e Ib, poderão ser substituídos por Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado, da sede da empresa;

b) na apresentação do estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, se houver, deverá constar além da denominação social, a identificação do ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado.

10.2 - REGULARIDADE FISCAL e ECONÔMICO-FINANCEIRA:

10.2.1- Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal. 10.2.2- Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Estadual;

10.2.3- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal;

10.2.4- Certidão Quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Federal;

10.2.5- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.

10.2.6- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedido eletronicamente nos sites de todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), de acordo com a Lei nº 12.440/2011.

Obs: poderão ser apresentadas certidões conjuntas, em substituição às individuais.

10.3 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

10.3.1 – aos interessados em ofertar locação de banheiros químicos deste edital:

a) Licença de Operação Expedida pela FATMA - Lei nº 6.839/81;

b) Certidão de Registro da Empresa no Conselho Competente;

c) Prova de vinculação do responsável técnico, engenheiro civil, químico, sanitarista, ambiental ou outro legalmente habilitado, com a empresa, por vínculo empregatício ou prestação de serviço por contrato;

d Certidão de Registro do Responsável Técnico da Empresa;

e) Cadastro Técnico Federal do IBAMA - Lei 10.165 de 27/02/2000 – Expedido pelo IBAMA;

10.3.2 – para os interessados em locar tendas e palcos, deverá o licitante apresentar responsável técnico para o evento, devidamente vinculado à empresa. Esta vinculação será pedida SOMENTE na assinatura do contrato.

11 – DOS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E JULGAMENTO.

11.1 – No dia, hora e local designados neste Edital, serão recebidos os envelopes Proposta e Habilitação, devidamente lacrados.

11.2 – No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro declarará aberta a SPPP.

11.3 – Em seguida, o Pregoeiro passará ao credenciamento dos licitantes, nos termos do item 7 – Do Credenciamento, devendo providenciar a assinatura dos licitantes credenciados na declaração de que cumprem as condições de habilitação, conforme subitem 7.1.2V deste Edital e modelo constante no anexo II e após, encaminhará os envelopes distintos, aos licitantes credenciados para conferência dos lacres e protocolos.

11.4 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que será procedida a verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento.

11.5 – A desclassificação da proposta do licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.

11.6 – Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvado apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros formais:

a) serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação;

b) a falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à Sessão do Pregão;

c) falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados no envelope n° 2 – Habilitação;

d) item relativo a dados bancários do licitante, não gerarão a sua desclassificação, pois poderão ser preenchidos para a assinatura do contrato;

e) havendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário e na divergência entre o valor unitário por extenso e o valor numérico, prevalecerá o menor.

11.7 – As propostas serão encaminhadas aos credenciados para rubrica e conferência.

11.8 – Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

11.9 – No curso da Sessão, dentre as propostas classificadas, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

11.10 – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem 11.9, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

11.11 - A oferta dos lances deverá ser efetuada considerando o preço global, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços.

11.12 – É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

11.13 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais. Será mantido o último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.14 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

11.15 – Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas as ofertas de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado, comparando-o com os preços estimados pela Administração ou com os preços praticados no mercado.

11.16 – Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima em até cinco por cento do valor estimado pela administração ou do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio praticado pelo mercado, efetuado pela Administração, devidamente atualizado até a data da abertura do envelope Proposta, utilizando-se, para o cálculo de atualização, o Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx na ocasião.

11.17 – Sendo aceitável a proposta de menor preço ofertado, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope contendo os documentos de “habilitação” do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 9 – Da forma de apresentação dos documentos para Habilitação e item n° 10 – Da Habilitação, deste Edital. O pregoeiro, a seu critério, poderá efetuar a análise dos documentos de habilitação ao final da etapa de lances, para o bom andamento da SPPP.

11.18 – Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante vencedor, com vista a obter preço melhor.

11.19 – Obtido preço aceitável em decorrência da negociação, proceder-se-á na forma do disposto no subitem 11.17

11.20 – Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

11.21 – Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme estabelecido no item 8 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO - e item 10 – Habilitação, deste Edital.

11.22 – O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes nº 2 – Habilitação, apresentados pelos demais licitantes, até a entrega definitiva do objeto licitado. Após, inutilizará os mesmos.

11.23 – Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, devendo ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes.

12 - ADJUDICAÇÃO

12.1 – No julgamento das propostas, será considerada vencedora, a de menor preço POR XXXX, desde que atendidas as de habilitação e especificações constantes deste Edital.

12.2 – Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, estes serão analisados pelo responsável técnico, que exarará parecer e solicitará informações se necessário. Após a análise e a aprovação, o Pregoeiro concluirá o ato adjudicatório e após o submeterá à apreciação da Procuradoria de Licitações, Compras, Contratos e Convênios que o encaminhará para a homologação do processo ao Prefeito Municipal.

12.3 – No caso de interposição de recursos, proceder-se-á como adiante.

13- DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO

13.1- Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar os termos do presente Edital, por irregularidade, protocolando o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão.

13.2- Em se tratando de licitante, o prazo para impugnação é de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a SPPP. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

13.3 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.

13.4 – Os recursos interpostos às decisões proferidas pelo Pregoeiro serão conhecidos nos termos do inciso XVIII, do art. 4° da Lei n° 10.520, de 17/7/2002, se dirigidos diretamente ao Prefeito Municipal, autuados pela empresa no Setor de Protocolo da Prefeitura de Laguna no endereço já descrito.

13.5 – Os recursos serão recebidos pelo Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar ou não sua decisão em 5 (cinco) dias úteis e encaminhá-los devidamente informados à autoridade competente, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

13.6 – O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.7 – Da aplicação das penalidades previstas neste Edital e na minuta contratual, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.

14 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 – Ficarão impedidas de licitar e contratar com o Município de Laguna, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, as licitantes que:

I – ensejarem o retardamento da execução do objeto deste Pregão; II – não mantiverem a proposta, injustificadamente;

III – comportar-se de modo inidôneo; IV – fizerem declaração falsa;

V – cometerem fraude fiscal;

VI – falharem ou fraudarem na execução do contrato.

14.2 – Pelos motivos que seguem, principalmente, os licitantes vencedores estarão sujeitos às penalidades tratadas na condição anterior:

I – pelo fornecimento de material em desconformidade com o especificado e aceito; II – pela não substituição, no prazo estipulado, dos produtos recusados;

III – pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste Pregão.

14.3 – Além das penalidades citadas, as licitantes vencedoras ficarão sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Município, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei 8.666/93.

14.4 – Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração deste Município, em relação a um dos motivos mencionados no subitem 13.2, os licitantes vencedores ficarão isentos das penalidades mencionadas.

14.5 – As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Município de Laguna, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas aos licitantes vencedores juntamente com as de multa prevista no contrato.

14.6 – A recusa injustificada dos adjudicatários em assinarem o contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.

14.7 – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, o município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante vencedor, a sanção prevista no subitem 17.2 deste edital e as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e minuta contratual em anexo.

15 - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

15.1 – Os licitantes vencedores ficarão obrigados a:

15.1.1 – Fornecerem os produtos/serviços nas condições, no preço e no prazo estipulados na proposta;

15.1.2 – Entregarem os produtos/serviços em conformidade com o solicitado na minuta contratual, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta;

Obs.:

a) recebidos os produtos/serviços, estes serão conferidos pelo setor competente, que atestará a regularidade dos mesmos. Se constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituí-lo(s), em conformidade com o disposto na minuta contratual;

b) estando em mora os licitantes vencedores, o prazo para substituição dos produtos, de que trata a alínea “a”, não interromperá a multa por atraso prevista na minuta contratual.

15.1.3 – Manterem durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

15.1.4 – Não transferirem a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Administração.

15.1.5 – Demais responsabilidades definidas na minuta contratual em anexo.

16- DO PRAZO, PAGAMENTO E LOCAL DE ENTREGA

16.1 – Os serviços serão executados durante a Semana Cultural, compreendidos entre 28 de Agosto de 2018 e 02 de Setembro de 2018. O pagamento será efetuado em até quinze dias após a realização do serviço, com a emissão das notas fiscais e Termo de Conformidade.

17 – DO CONTRATO

17.1– Será firmado contrato com os licitantes vencedores, que terá suas cláusulas e condições reguladas pela Lei 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002, para cada item fornecido.

17.2– Xxxxx parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pelos licitantes vencedores e que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste PREGÃO, independentemente de transcrição.

17.3– Se os licitantes vencedores recusarem-se a assinar o contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem justificativa por escrito aceita pela Administração, o Município poderá convocar as participantes habilitadas remanescentes, na ordem de classificação (art. 64, § 2º e art. 81, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).

Obs.: No caso do subitem anterior, sujeitam-se os licitantes vencedores, às penalidades aludidas no item 14 – Das Sanções Administrativas, deste Edital e na minuta contratual em anexo.

17.4 – Se os licitantes vencedores não apresentarem situação regular, no ato da assinatura do contrato, será aplicada a regra prevista no subitem 18.2.

18– DA RESCISÃO

18.1– O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n. 8.666/1993 e alterações e nos moldes definidos na minuta contratual em anexo.

18.2– Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

19- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

19.2 – O objeto deste PREGÃO poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o art. 65 da Lei n. 8.666/1993.

19.3 – É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.

19.4 – A Administração reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova.

19.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

19.6 – Só se iniciam e vencem os prazos referidos no subitem 19.5 em dia de expediente normal na Administração Municipal.

19.7- A qualquer tempo, antes da data fixada para a apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar este edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

19.8- Os encargos de natureza tributária, social e parafiscal são da exclusiva responsabilidade da empresa a ser contratada.

19.9- É facultada, ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta.

19.10- O Pregoeiro poderá, em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

19.11- O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

19.12- Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor.

19.13 – São partes integrantes deste Edital:

ANEXO I – Modelo de Credenciamento

ANEXO II – Modelo de Declaração de Regularidade Fiscal e demais obrigações habilitatórias; ANEXO III –Modelo de Proposta

ANEXO IV – Minuta do Contrato

Laguna, 06 de Agosto de 2018.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2018-PML TERMO DE CREDENCIAMENTO

(A SER APRESENTADO FORA DOS DEMAIS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO)

Por este instrumento solicitamos o credenciamento da empresa

............................................................................, CNPJ...................................................................... para

participar da licitação acima referenciada, neste evento representada por (nome)..............................................................................................– CPF

.............................................................. e procuração anexa, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL,

outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da outorgante, visando formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Laguna, XX de XXXXX de 2018.

Nome\ CPF

O conjunto de documentos referenciado abaixo é necessário para o primeiro ato do pregão – o credenciamento, juntamente com o documento do anexo II e III. Será apresentado diretamente a pregoeiro. Atente para o documento do ato constitutivo, que muitos licitantes ESQUECEM no envelope de Habilitação (que não poderá ser aberto em nenhuma hipótese).

Todos os documentos originais ou autenticados.

OBS.: Documentos a serem apresentados juntamente a este:

- identidade

- o registro comercial ou o ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor);

- em se tratando de não proprietário: procuração. Este documento substitui a procuração se e somente se vier assinado por proprietário ou sócio, devidamente identificado no contrato social.

(RETIRE DO SEU TEXTO AS EXPRESSÕES EM VERMELHO)

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2018-PML

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL, ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E ENQUADRAMENTO

A Empresa. ,

CNPJ n.º ................................................, com sede à Rua............................................................................................

................................................................................, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos à sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Declara, ainda, o pleno conhecimento e aceitação às exigências do edital de licitação; e mais:

(nas assertivas a seguir, retire aquelas em que sua empresa NÃO se enquadra.)

Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, declaramos:

- Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.

- Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

- Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.

No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:

- Encontra-se em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social (FGTS e INSS), bem como atende a todas as demais exigências de habilitação exigidas..

- para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação.

Laguna/SC, de de 2018

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

(RETIRE DO SEU TEXTO AS EXPRESSÕES EM VERMELHO)

ANEXO III

EMPRESA:
ENDEREÇO:RUA/NUMERO/BAIRRO
CIDADE /ESTADO/CEP
FONE/FAX EMPRESA	NOME REPRESENTANTE
CNPJ EMPRESA	CPF REPRESENTANTE
E-MAIL EMPRESA	FONE/FAX REPRESENTANTE
Conta Bancária: banco/ agência/operação/ nº/Titular

PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2018-PML MODELO – PROPOSTA COMERCIAL

A presente proposta tem como objeto, contratação de empresas para o fornecimento de serviços de segurança, locação de banheiros químicos, som, luz, palco e assemelhados, faixas e cartazes, pesquisas, para as atividades da Semana Cultural de 2018, da Fundação Lagunense de Cultura, em conformidade com o estabelecido no processo administrativo 0125.000.4232/2018, e demais especificações constantes do edital do Pregão nº 22/2018-PML, conforme descrito no objeto e no Termo de Referência.

lote

descrição

qtidade

unidade

Preço unit

Preço total

sonorização e iluminação comum, contendo 2 caixas de som c/ tripé, 1 amplificador com potência de 500 watt RMS, mesa de som, 1 microfone c/ fio, 2 microfones s/ fio, 2 pedestais de microfone, 1 notebook, 2 tripés de iluminação, 4 canhões de iluminação cênica em LED, c/ mão de obra técnica, p/ apresentação teatral no dia 28/08/2018 às 15:00 horas, no Cine Mussi e no dia 29/08/2018 as 10:00 horas no Cine Mussi, e nos dias 01 e 02/09/2018 na Praça Xxxxxxxx

Xxxxxx, conforme agenda da FLC

diária

dwe 650 c/ 4 lâmpadas corner Q30; 4 talhas de 1 ton , elevação de 5 metros c/ intercon de 3 pontos, sistema de treliças de alumínio em 8 x 5

x 4, para uso nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2018, conforme agendamento c/ a FLC

diária

microfones a condenser c/ pressão sonora de 150 dbs, resposta de frequência 25hz a 20 Khz_0,5

diária

db, c/ suporte específico p/ cada instrumento de corda, kit de microfones p/ bateria sendo 3 a condenser, 1 p/ bumbo, 3 p/ tons e 1 p/ caixa, 10 microfones a condenser ominidirecional shotgun c/ resposta de frequência de 40 hz a 17.3Khz coral 5 microfones cardióide direcional c/ fio, 2 sistemas p/ microfone s/ fio c/ 100 mv c/sistema externo de antena c/ grupo de frequências de 518 Mhz a 582 Mhz, c/ 2 microfones tipo bastão c/ cápsula cardióide direcional, 5 caixas de monitor c/ 1 falante de 12" e 1 drive de titânio ativa biamplificada, 4 caixas pretas c/ 16 falantes de 2" c/ 325 Watt impedância de 8 ohm c/ suporte p/ pedestal, 1 amplificador p/ baixo elétrico c/ 2 canais de amplificação, 1 de 150 watt e 1 de 300 Watt c/ 3 equalizadores 6 direct box passivas c/ atenuador de 15 dbs e ground e lift, 80 cabos de microfone c/ conector xlr, 1 multicabo 90 vias. PRATICÁVEIS: 12 praticáveis c/ níveis 1 divisória de acrílico, bateria c/ 7 placas (bateria). Sistema PA line array 16 caixas line array c/ amplificação, 4 caixas sub grave cardioide c/ 3 falantes de 18", c/ amplificação digital c/ processador no próprio amplificador e software dedicado p/ gerenciamento externo. ILUMINAÇÃO: 1 console digital de iluminação c/ 3584 canais, 21 faders executores, 21 botões executores, 2 telas touchscreen, sistema de nobreak, 24 canais de dimmer de 4000 Watt cada, 24 canais de pro power 6 aparelhos moving head spot 1200 c/ CMY e 2 discos de gobos 16. Aparelho moving head wash led c/ 19 leds 15 watt, rgbw e zoom 26 refletores par led c/ 53 leds 3 watt rgbw, dmx 512 4 refletores mini brutti de

4 lâmpadas dwe 650, 10 refletores fresnel de 2000 watt c/ bandor 2 maquinas de névoa hazer de 500 watt 01 grid de q30 9 x 6 c/ 3 linhas, 06 talhas de sustentação de 1 tonelada. Fornecimento de toda a fiação e sistemas dmx necessárias p/ o funcionamento dos

equipamentos acima.

palco coberto treliçado, medindo 10 x 12 metros, c/ fechamentos laterais e fundo na cor preta - de

29/08/2018 pela manhã a 02/09/2018

diária

pavilhão treliçado c/ cobertura, medindo 10

metros x 20 metros, de 28/08/2018 pela manhã a 02/09/2018

diária

tenda tipo pirâmide/chapéu de bruxa, medindo 5metros x 5 metros - 5 unidades - do dia

28/08/2018 a 02/09/2018, totalizando 30 diárias

diária

Locação de grades de fechamento Locação com montagem e desmontagem de alambrados para isolamento de área, em modelo intertraváveis em estrutura de tubos galvanizados e tela em malha

de ferro, na altura mínima de 1,20 metros,

2500

Metros x diária

	acabamento superior sem ponteira, c/ 500 metros de comprimento total instalado, para ser utilizado de 29/08/2018 a 02/09/2018 nos locais designados pela FLC.
8	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO - individual, portátil, com montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, com teto translúcido, dimensões mínimas de 1,10m de frente x 1,10m de fundo x 2,10 de altura, composto de caixa de dejeto, porta papel higiênico, fechamento com identificação de ocupado, para uso do público em geral. A ser instalado em local definido pela FLC. Serão portanto 6 banheiros, durante 6 dias, totalizando 36 diárias. Para ser disponibilizado de 29/08/2018 a 02/09/2018	30	diária
9	LOCAÇÃO DE 1 BANHEIRO QUÍMICO P/ PESSOAS C/ NECESSIDADES ESPECIAIS. Descrição: Locação de banheiro químico individual, portátil, p/usuários de cadeiras de rodas, c/ montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, c/ teto translúcido, dimensões padrões, que permitam a movimentação da cadeira de rodas do usuário no interior do banheiro, composto de todos os equipamentos e acessórios de seguranças que atendam as exigências previstas em normas técnicas aprovadas pelos Órgãos oficiais competentes. Uma unidade para ser diponibilizada de 29/08/18 a 02/09/2018	5	diária
10	gerador c/ 180 KVA + standby instalado em caminhão, para os dias 01 e 02/09/2018	2	evento
11	CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE SEGURANÇA - Segurança treinado e capacitado para execução de segurança desarmada, uniformizado, com nada consta da Polícia Civil, de empresa especializada no ramo e credenciada junto a órgão competente. Na execução fornecer comprovação de realização de curso de capacitação válido por segurança. Diária com base em 12 horas. Período de 28/08/2018 a 02/09/2018, Equipe de 10 seguranças, totalizando 60 diárias	60	diária

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias as contar da entrega dos envelopes.

Concordo com todas as exigências do Edital. Nome completo e Assinatura do responsável legal e carimbo da Empresa - LOCAL e DATA

Observação: Este documento é necessário para a segunda fase do pregão – a Análise das Propostas e a Etapa de

Lances. Este documento estará contido no Envelope de Propostas e conterá também toda a documentação acessória dos itens ofertados, se pedidos no Edital.

(RETIRE DO SEU TEXTO AS EXPRESSÕES EM VERMELHO)

ANEXO IV

MINUTA CONTRATUAL - MODELO

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE LAGUNA

CONTRATO No. XXX/2018-PML.

TERMO DE CONTRATO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SOM, LUZ, PALCO E ASSEMELHADOS, PARA AS ATIVIDADES DA SEMANA CULTURAL DE 2018, DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0125.000.4232/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNÍCIPIO DE LAGUNA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA E DE OUTRO LADO A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em conformidade com

as Leis nº 8666/93 e suas alterações, 10.520 e suas alterações posteriores e Decretos Municipais nº 1632/2006, 1634/2006 e 4181/2014.

Cláusula Primeira Preâmbulo

1. CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA, localizada sito à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, antigo prédio da Câmara Municipal- centro -Laguna-SC, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes/MF sob o Nº. 82.928.706/0001-82, neste ato representado pelo Sr. XXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Prefeito Municipal, ora denominado CONTRATANTE.

2. CONTRATADA: A Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CGC/MF sob o NoXXXXXXXXXXXX, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

3. ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo Licitatório Nº 022/2018-PML, 0125.000.4232/2018, homologado em XX/XX/2018, que passa a integrar este contrato independentemente de transcrição, juntamente com a proposta da CONTRATADA.

Cláusula Segunda

1 Do Objeto: Constitui objeto do presente contrato, o fornecimento de materiais/serviços conforme proposta comercial do contratado, cujas quantidades, especificações e marcas estão descritas como segue:

item	Descrição completa conforme proposta	qtidade	Preço unitário	Preço total
01		4

(assegurar que o preço total é o produto do preço unitário e a quantidade)

1.1. A contratada obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º , do artigo 65, da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Terceira

Do Prazo, Condições e Local de Entrega

3.1 – Os veículos serão entregues imediatamente após a celebração do contrato, durante o exercício de 2018. O pagamento será efetuado rigorosamente na entrega do veículo, com a emissão de nota fiscal e do Termo de Conformidade.

3.2 – Locais de entrega e responsáveis

Local para informações sobre o

objeto

Fundação Lagunense de Cultura – Memorial Tordesilhas – Avenida

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – Centro – das 13:00 horas as 19:00 horas.

Responsável p/ recebimento –

nome e matrícula:

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx - Presidente

Telefone: 00-0000-0000

Cláusula Quarta

Da Aceitação e do Controle de Qualidade

4.1 Os veículos somente serão considerados devidamente aceitos após aprovados pelo órgão competente da Secretaria, com base nas exigências previstas no Edital e de acordo com a proposta da CONTRATADA, que independentemente de transcrição fazem parte integrante deste Termo Contratual.

4.2. Se o veículo for rejeitado deverá ser pronta e imediatamente substituído pela CONTRATADA, dentro das especificações, qualidade e quantidade exigidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, independente de qualquer circunstância.

Cláusula Quinta

Da vigência do contrato

5.1 O período de vigência do presente contrato será a partir da data de sua assinatura até 31/12/2018. Cláusula Sexta

Do Preço

6.1 Os preços especificados, serão absolutamente líquidos, já com todas as despesas com impostos, taxas, frete, transporte, seguro, etc.

6.2 É vedada à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que porventura venham a ser contratadas em sua proposta ou ainda decorrentes das variações das quantidades previstas no parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

Cláusula Sétima

Da Forma e Condições de Pagamento

7.1.O pagamento será efetuado rigorosamente em até quinze dias, mediante apresentação da Nota Fiscal/ Fatura acompanhada da respectiva comprovação de fornecimento atestadas pelo Setor Responsável, e em conformidade ao discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA.

7.1.1.O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal na cidade de Laguna-SC, postergando-se, em caso negativo, para o 1º ( primeiro ) dia útil subsequente.

7.2. Nenhum pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, sem que a CONTRATADA exiba, nas datas de liquidação, o CND do INSS e o CRS do FGTS, devidamente atualizados.

7.3. Os quantitativos dos materiais determinados na cláusula segunda, para efeito de pagamento, deverão ser considerados apenas como previstos, não importando em obrigação do CONTRATANTE, de autorizar seu fornecimento integral, respeitados os limites de acréscimo e/ou supressão previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Xxxxxxxx Xxxxxx

Do Reajuste de Preço

8.1. 1. Os preços propostos serão irreajustáveis consoante dispõe o parágrafo 1o., do artigo 2o., da Lei Nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Cláusula Nona

Da Dotação Orçamentária

9.1. A despesa do objeto deste contrato correrá pela seguinte dotação orçamentária :

Unidade: 15.01 Projeto/Atividade: 2.300 Elemento: 0.00.00.00.00.00.00.01.0000 Código reduzido 003

Cláusula Décima Do Valor

10.1 O valor global estimado deste contrato é de : R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

Cláusula Décima Primeira

Da Execução

11.1. Este Termo Contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas elencadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

11.2. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Cláusula Décima Segunda Da Alteração Contratual

12.1 Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

12.2 Unilateralmente pela CONTRATANTE

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666.

12.3. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

12.4 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Décima - Terceira Das Penalidades

13.1 Em caso de inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Contrato, erros de execução, mora na entrega dos serviços ou produtos, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades:

13.1.1. Advertência;

13.1.2. Se a CONTRATADA não entregar os produtos ou serviços no prazo estipulado, a não ser por motivo de força maior definido em Lei e reconhecido pela CONTRATANTE, ficará sujeito a multa diária de 1% (um por cento) do valor total do contrato até o 10º (décimo) dia;

13.1.3. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Laguna pelo prazo de até 02 (dois) anos;

13.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Laguna, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

13.1.5. O valor da multa referido no subitem 1.2. será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada.

13.2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

Cláusula Décima - Quarta Dos Recursos Administrativos

14.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Décima - Quinta Da Rescisão

15.1. O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, que judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de uma dos seguintes eventos:

a) falência ou pedido de concordata da CONTRATADA;

b) a dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO, se for firma individual ou pessoa física;

c) a insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos;

d) o não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas as devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, da notificação de tal evento;

e) a sub-contratação, do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

15.2. A rescisão contratual, nos casos acima especificados acarretará a CONTRATADA;

a) responsabilidade financeira pelos prejuízos causados a CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, a seus servidores ou a terceiros;

Xxxxxxxx Xxxxxx - Sexta

16.1. Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital e seus Anexos.

Cláusula Décima - Sétima Do Foro

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Laguna, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, ambas as partes assinam o presente contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo.

Laguna - SC, 06 de agosto de 2018.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal

Contratada Empresa XXX - CNPJ

Xxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxxx Jurídico de Licitações, Compras, Contratos e Xxxxxxxxx

XXXXX XXXXX SPILERRE CPF n°: 000.000.000-00

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