ESTADO DA BAHIA

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ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CfCERO DANTAS

MODALIDADE: NUMERO:

INEXIGIBILIDADE 009-2023IN

PROCESSO ADM. N? CONTRATO N5

026-2023 026-2023

OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇAO DE SHOW MUSICAL DA BANDA NILDO É SHOW, EM COMEMORAÇÃO À TRADICIONAL FESTA DO CAJU NO POVOADO CAMPINAS DE CASTRO, MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS - BA, A SE REALIZAR NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2023.

VALOR GLOBAL R$: 5.000,00 (cinco mi! reais).

Prefeitura Municipal de Cícero Dantas - BA CNPJ: 13.808.613/0001-00

Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx ]osé Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, S/N, Centro, Cícero Dantas - BA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER CÍCERO DANTAS - BAHIA

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000

£-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

- ^ d u c a ç á o

Ce^Dstlu-CA

Xxxxxx Xxxxxx - BA, 18 de janeiro de 2023.

Oficio

Excelentíssimo senhor

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Municipal

Assunto: Contratação de empresa para apresentação de show musical da Banda Nildo É Sho\A/, em comemoração à tradicional festa do, caju no povoado Campinas de Castro, itiunicípio de Cícero Dantas - BA, a se reajizar no dia 28 de janeiro de 2023.

Prezado Senhor,

A Festa do Caju é uma tradicional comemoração no povoado Campinas de Castro. A festa do caju é um acontecimento cultural criado em 1999, a partir da visita de um empresário do Mato Grosso que ao chegar no povoado e enxergar a potencialidade do caju na comunidade reuniu alguns moradores e aconselhou a criar uma festa, para aproveitar o fruto. Logo, os moradores acataram a ideia, e então deram início a tradição, que tem como princípio atividades culturais e gastronômicas voltadas ao caju, um dos frutos mais importantes do povoado, e típico da culinária regional. Durante sua realização são produzidos e vendidos diferentes produtos à base de caju desenvolvidos pelos moradores. A fim, de melhorar a qualidade dbs produtos advindos do fruto, alguns moradores participaram de um curso desenvolvido pelo IPA - Instituto Agronômico de Pernambuco. A festá atrai muitos visitantes por conta de sua culinária, além do evento oferecer aos turistas uma festa com atrações de reconhecimento local

O e regional. Esse ano, em especial haverá a feira da agricultura familiar, onde os

agricultores Irão comercializar os seus produtos, a fim de agregar um público maior e gerar renda.

É através das manifestações culturais que mantemos vivas as tradições e costume de um povo, preservando a identidade para as futuras gerações. Com enfoque, a Secretaria de Educação e Cultura vem cumprimentá-lo cordialmente por meio deste e solicitar de vossa excelência a contratação de empresa para apresentação de sho\A/ musical da Banda Nildo É Show, em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cícero Dantas - BA, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2023.

De modo geral as festividades quebram a rotina do dia-a-dia, unem as pessoas em um elo de alegria e de fraternidade. Além disso, festividades dessa natureza tornam-se importante por transmitir à cidade que o faz a consciência e certeza da capacidade de organizar e gerenciar a vida. Outra'característica dessas festividades e que muitas vezes não é notável é sua importância econômica. As inúmeras barracas de

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

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C iC E R Õ D A N T A S-B A H IA ■ ■ ■

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxX.xxxx

^ Monlcipaítíe

-AEducaçâo

comidas, bebidas, roupas e outros produtos, embora pareçam simples negócios, criam empregos temporários e movimentam a' economia do povoado.

Com 0 objetivo de proporcionar lâzer e divertimento a população, tendo também o propósito de preservar a tradição, bem como o aproveitamento do fruto do povoado Campinas de Castro do município de Cícero Dantas. Desse modo solicito que contrate a banda para tocar em show artístico no dia 28/01 em comemoração as festividades da tradicional Festa do Caju.

Seguem em anexo tal justificativa quando a contratação da banda bem com a escolha da modalidade do processodicitatóriorí

O Atenciosamente, ^ '

' ' Fe|ifpJIar)«lho Castro ' retário Municipal de Educação e Cultura.,

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SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZ

Municipal de

CÍCERO DANTAS - BAHIA - E d u c a ç ã o

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Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000

E-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

I ü s t íf íc a t Tv a de r a z ã o d a T s c o l h a d ã ”c ò n t r a t a ç ã o de e mp r e s a p a r a a p r e s e n t a ç ã o de SHOW MUSICAL DA BANDA NILDO É SHOW, EM COMÈMORAÇÃO À TRADICIONAL FESTA DO CAJU NO POVOADO CAMPINAS DE CASTRO, MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS - BA, A SE REALIZAR NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2023.

1 - IDENTIFICAÇÃO DA ATRAÇÃO (ARTISTA OU BANDA)

l7l m MES DOS ARTISTAS/BANDAS

1.2 EVENTO

1.3 DATA

1.4 REPRESENTANTES DA ATRAÇÃO

BANDA NILDO E SHOW

COMEMORAÇÃO A TRADICIONAL FESTA DO CAJU NO POVOADO CAMPINAS DE CASTRO, MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS - BA, A SE REALIZAR NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2023.

28 DE XXX Xx Ro” DE' 2023."

I^O M irjÕ SÉ GEÃENÍLDOFÕS SANTOS 000000000’62. TELEFONE: (00) 00000-0000

E-MAIL: xxxxxxxxxx00@xxxxxxx.xxx

2 -RESUMOS DA HISTÓRIA DAS a t r a ç õ e s ' .............................' "

Neste item deve ser apresentado breve relato da carreira do artista, seu repertório, e sua : participação em shows, turnês e outros eventos..,

Com origem na cidade de Cipó - Bahia, o artista surgiu no ano 2002, tocando em pequenas festas | da cidade e da região, com "Nildo" sendo vocalista e tecladista. Desde o Xxxxxx Xxxxx é Show chama j atenção por ter um repertório extremamente eclético e único no mercado, toca um pouco de tudo, uma mistura de universos musicais distintos formando uma identidade própria e um set-list variado, inovador e o melhor de tudo sempre atualizado mesclando os hits mais atuais com as músicas que marcaram época. A marca registrada dos shows é a interação com o público e a batida contagiante. Hoje, com incontáveis shows na bagagem, segue se apresentando em vários

tipos de eventos de pequeno, médio e grande porte, com muita paixão e dedicação pela música,

Xxxxx é Show sempre conquista novos fãs por onde passa.

3 - JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DAS BANDAS:

Relatar os critérios comparativos usados para escolha da atração, (anexar notas fiscais ou contratos)

A Escolha da atração teve Como objetivo satisfazer o gosto da população por ser atração conhecidas na região e por já terem se apresentado nos municípios vizinhos, sendo que ouve uma ótima aceitação pela grande maioria da população cicerodantense e redondezas. Logo se justifica contratá-los objetivando a satisfação em geral, principalmente por atender ao próprio apelo da população, visto que a administração se preocupa em trazer sempre os artistas que têm a receptividade da população foram aprovados pela opinião pública local e regional.

Xxxxxx Xxxxxx BA, aneiro de 2023.

Xxxxxx XxxxxXxxx Cdsirb Secretário Municipal Educação e Cultura.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E LAZER

... J Sccralaria

Wumcipalde

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CÍCERO DANTAS - BAHIA

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

MOTIVAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE

- ^ d u c a ç ã o

S-KlCiSÍ0-5Í3

LEI FEDERAL 8666/93, ART. 25. É inexigível a licitação quando houve inviabilidade de connpetição, enn especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente pp ,através de empresário exclusivo,

, desde rque -vconsagrado pela vícrítica.,,especializada ou pela

. . . opiniãPpúbtiÇa. íÇ :

O Licitação é um procedimento administrativo onde a Administração: no interesse de contratar serviços ou adquirir járodutès de^íerÇéirosi :Seleciona:a propostarmais vantajosa por meio de competição entre interessados, utilizapdb para-tantos critérios pbjetivos de forma isonômica.

O jurista Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx em seu livro Direito Administrativo Brasileiro expõe:

LiciWção é.o pr0cedimenta administrai^^ mediante o qual a

.Administração pública seleciona a prdpostá :mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Gorr)o..< procedimento,

T desenvolve-se através de uma sucessão de- atÓs yinculantes

■para a Admirtjstrgpão e para os licitantes, o pue propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de

' reincidênciâ e ; rnoraliddder :nosj negócios administrativos.

" ; (XXXXXXXX, 2006,p:272f.

Partindo desse conceito, podemos concluir; de^ Pcordo còm o dispositivo'da Lèi Geral de Licitações e Contratos, acima citado em seu arit. 25, inc.lll há ihviabilidade de-competição, o que nos condiciona a uma contratação que pode ser feita de forma ,dirétà, pois não cabe apenas avaliar preços, mas cabéitiitambém critérios que'demandárpTc

como afirma Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx dé Méllp:fí:

i .. Cumpre reconhecer, entretanto, que objetividade absoluta só '"•■•■'‘ T' .: ’ yse pode garantir previamenteC nos certames decididos

* únicarnente pelo preço. QUandp jePtram em causa qualidade, técnica/,,rendimento muitas vezes indispensáveis para a aferição das propostas - nem sempre será possível atinge-se o ideal da objetividade extrema, pois, quando os bens ou serviços são fortemente aparentados nestes atributos, a primazia de um ou de outro depende de apreciações irredutíveis a um plano excludente de opiniões pessoais (2001, p.479).

Inexigibilidade seria, portanto, aquilo que se deixa de ser exigível, não sendo obrigatório, um procedimento demonstrado através da singularidade do objeto, como expõe XXXXX XXXXXX

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E LAZER

CÍCERO DANTAS - BAHIA

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

-AEducação

Sos:<-stc^fáacsd««

XXXXXXX XXXXXX que "licitação inexigível equivale à licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição".

Como afirma XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, "Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais".

Ainda dentro desse contexto, Xxxxxxx nos traz outras peculiaridades:

... Se consagrado pela crítica ou pela opinião pública, pode ser diretamente contratado. Um cantor de renome nacional ou

‘ í- dnternacionaKpodèMempre ser: coniratadoxdiretament^^ quer pela ^: ’ldnião, quer pelÕ7Esta;dô, queípêlo Município; um

Q :;i conjunto musical;pe renome -maior em \seu Estado que em outros pode ^:ser contratado, sem dúvida,;pelo Estado e pelos

. Municípios desse Estado. Um engolidor de espadas, um

■domador-de tigres,: um ágil repentistaf um executante de árias de ciganas de Sarasate em tuba,:^ merecidamente consagrado

-E: 'em seu Município, pode nele se:í contratado diretamente.

JRIGOLIN, 2006, p. 340)

Opinião compartilhada por Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxxxx nos apresenta o segúihte çomentário:

Em todos esses’ casos q licitação é inexigível ern razão do impossibilidade Júrídiça dm seyinstaurar competição entre

, , ' eventuais UnteresSadosí,/:pois não' se pode pretender melhor

. proposta’quando apenas um é proprietário dq beni desejado

• pelO: PodériPúblico, ou reconhecidamente capaz de atender às eqgências da Administração no que concerne à realização do objeto do contrato (2006, p.284)í f

No caso aqui delineado ejundamêntado voltamos nossas::GÓnsiderações para ós, profissionais do setor artístico, em destaque a contratação de bandas ,musicais, dada a ausência comparativa. ,,,,

Segundo afirma xxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx; "'ã nos,.íefmos da lei, é o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter eu|turaí“de natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de miéios,,de;çQnnunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública".

Dada à potencialidade criativa ou características intrínsecas do trabalho, não há como estabelecer pontos mensuradores para estabelecer uma competição que seja Julgada através de critérios objetivos, o que não afasta a possibilidade de haver uma contratação com observância da seleção da proposta mais vantajosa, dentre outros princípios a ela atrelados.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER O

Municipal de

•^^Educação

CÍCERO DANTAS - BAHIA ,® ^

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-maíI - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

Mesmo cabendo certa discricionariedade na escolha do executante, nos, cercamos de informações que demonstrem a consagração dos artistas, bem como o mínimo exigido para uma contratação segura e a razoabiiidade de um preço justo, conforme conclui Marçal

Xxxxxx Xxxxx que a ausência de licitação não equivale à contratação informai, realizada com quem a Administração bem entender, sem cautelas nem documentação. Ao contrário, a contratação direta exige um procedimento prévio, em que a observância de etapas e formalidades é imprescindível.

Atentando para o prinGÍpio:da economicidade nosàpltarnõs à:;pésquisa de mercado, o que nos mostra uma contfatáçãorcompatível do ponto dewista custqgbenefício, dentro do objeto de nosso interesse, comprovando a . garantia de resultados eficientes e econômicos, procedimento este qüe Marçal Ju|ten.'Filho acrescenta:

Nõo bastam honestidade e boas intenções para validação de atos administrativos. A ecôhôhiiõiddde impõe adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão dos recursos públicos.

Portanto, é possível concluir que dentro das características e ^performlncês^desejadas, sem qualquer escolha arbitrária, aanexigibilidade é:o meio mai| adequado pára a contratação do profissional ora citado, tendo em vista a inviabilidade de-competição, dentro de critérios objetivos;entçe aibanda musical, estas conságradas pela críticá;;especiali2|d a :e ainda assim obtendo umípreqoqusto a ser desemboisad#fpelâÉdministfâção; íííi

Xxxxxx Xxxxxx; 18 de janeiro de 2023.

FèlipéÇarvàlho: castro .-íM Secretário Municipal de Educação e Cultura.

GABINETE DO PREFEITO XXXXXXXX

Com efeito, ante a solicitação firmado pelo Senhor Secretario, autorizo à viabilidade do processo de Inexigibilidade, que seja tomada as devidas providências, conforme o que determina a Lei 8.666/93. 0 presente processo

deverá tramitar pelos setores competentes, na seguinte

c sequência:

1. Setor de Compras, para que providencie a justificativa do preço em conformidade com a prática de mercado, os documentos de regularidade fiscal da proponente de menor preço, demais providências necessárias à consecução deste processo administrativo;

2. Setor Contábil, para indicação de recursos de ordem orçamentária que farão frente à despesa;

12.247.930 XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

CPNJ: 12.247.930/0001-25 - R m Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxx-Xxxxx Contato: (00) 00000-0000 (Whats App) - email: xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

REFERENTE A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS TRADICIONAIS DO POVOADO CAMPINAS DE CASTRO EM CÍCERO DANTAS - BA, NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2023.

PREZADO(A) SENHOR(A),

A empresa 12.247.930 XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, CNPJ 12.247.930/0001-

23, estabelecida na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx - Xxxxx, por intermédio de seu representante legal Sr. Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx, casado, empresário, artista, portador do RG n° 0802707947 SSP/BA e do CPF 000.000.000-00, submete a apreciação de V.S.“, proposta relativa a aquisição de Show Musical da BANDA NILDO É SHOW, conforme especificações minimas, quantitativos e demais condições constantes do Anexo I conforme edital, nas condições que se seguem.

O valor total da proposta é de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Tendo em vista a antecipação do pagamento de 50% do valor até 27/01/2023, concedo para o contratante um desconto de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), assim, finalizo a proposta no valor final de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Declaramos que nos preços ofertados estão inclusas todas as despesas com transporte, taxas, tributos, impostos, encargos, etc.

Segue em anexo planilha orçamentária com a especificação completa dos materiais, marcas, preços unitários e totais.

Essa proposta tem validade até a data ãe realização do evento.

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO BANCO 260 INU PAGAMENTOS S.A. AGÊNCIA: 0001 CONTA: 53362810-1

XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00795541562 NILDO É SHOW

CIPO - BAHIA, 11 de JANEIRO de 2023.

XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

Artista/Empresário/Representante Exclusivo

12.247.930 XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

CPNJ: 12.247.930/0001-23 - Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxx - Xxxxx Contato: (00) 00000-0000 (Whats App) - email: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

P R O PO S T A F I N A N C E I R A

Item D escrição D ata/hora Local V A LO R

Q P O V O A D O

CA M PIN A S DE

A PR E SE N T A Ç Ã O A R TÍSTIC A

D A BA N D A N IL D O É S H O W

28/01/202.3

22 :00 h

C A STRO ,

CÍCER O D A N TA S - B A H IA

R$ 5.000 ,00

(C IN C O M IL R E A IS )

VALOR FINAL DA PROPOSTA: RS 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

Artista/Empresário/Representante Exclusivo CNPJ: 12.247.930/0001-23

ÍUSTIFÍCATIVA DE PREÇO

Xxxxxx Xxxxxx/BA, 20 de janeiro de 2023.

Ao Senhor

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Educação e Cultura. Prezado,

Considerando a solicitação pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,

referente a contratação de empresa para àpresentação de show musical da Banda Nildo É Show em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cícero Dantas - BA, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2023.

A escolha do fornecedor decorre da sua consagração perante a crítica especializada, capacidade de animar e possuindo larga experiência na condução de shows musicais para grandes platéias. A banda é conhecida por tocar diversos ritmos como axé baiano, pagode, sertanejo, samba, brega funk, forro, arrocha, funk, dentre outros, sendo composta por músicos de excelente qualidade técnica. A ótima qualidade dos serviços prestados pela banda além de serem reconhecidas pelo mercado. No caso em análise, percebe-se a inviabilidade de competição para a aquisição, abrindo margem para cabimento de contratação através de inexigibilidade de licitação, conforme adiante se demonstrará.

A escolha do fornecedor Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 00795541562 , inscrita no CNPJ sob n° 12 .247 .930 /0001 -23 , com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx - XX, XXX: 00000-000. Os preços praticados pela empresa acima citada são vantajosos para a Administração, porque acompanham a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes. Além disso, os preços mostram-se razoáveis com os praticados no mercado para esse tipo de serviço. Comprovadamente, anexam-se as notas com preços pagos por outros municípios para serviço semelhante, cujos valores se equiparam.

Demais disso, o preço de qualquer serviço ou produto é determinado em razão da Lei da oferta e da procura e o município conseguiu proposta com condições e preço extremamente vantajosos, após muita negociação, sobretudo por se tratar de bandas musicais reconhecidas pelo mercado. Solicito que este órgão se manifeste sobre a eventual contratação, com vista à deflagração do procedimento de Inexigibilidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPO - BA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Número da Nota 000019

Código de Verificação 9975805C4

□ata e Hora da Emissão 10/06/20 11:26

Reg. Especiai Tributação Microempresário Individual (MEI)

Período de Competência 02/20

Natureza da Operação Tributação no Município

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: 12.247.930/0001-23 Inscrição Municipal: 693 Nome/Razão Social: XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00795541562

Endereço: XXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 00, CASA - XXXXXX XXXXXX. CEP: 48450-000

Município: Cipó UF: BA E-mail: XXXXXXXX0000@XXXXXXX.XXX'

TOMADOR DE SERVIÇOS

C

Razão Social: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E LAZER CNPJ: 30.019.450/0001-97

ndereço: XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXX XXXXXXXX, 000, - XXXXXX. CEP: 48410-000

unicípio; Cícero Dantas UF: BA E-mail:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Serviço: APRESENTAÇÃO ARTiSTICA DA BANDA NILDO É SHOW Qtd: 1 Valor Unitário: 5.000,00 Valor Total: 5.000,00

VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 5.000,00

CÓDIGO DOS SERVIÇOS

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

RETENÇÕES FEDERAIS

PIS(R$) I COFINS(R$)

0,00 0,00

INSS(R$)

0,00

IR(R$)

0,00

CSLL(RS)

0,00

Outras Retenções(R$)

0,00

VALORES

Valor dos Serviços(R$) I

5.000,00 I

ISS(R$)I

0 0,00

Deduções(R$) I

0,00 I

ISS Retido(RS) I

0,00

Desconto lncondicionado(R$) I

0,00 1

Desconto Condicionado(R$) I

0,00

Base de Cálculos(R$) I

5.000. 0 0 1

Valor Líquido(R$) I

5.000. 00

Alíquota(%) I

0,00 I

Valor Total da Nota(R$) I

5.000,00

OUTRAS INFORMAÇÕES

APRESENTAÇÃO ARTiSTICA DA BANDA NILDO É SHOW PARA TOCAREM NO "BLOCO AS CIÇURANAS, EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES CARNAVALESCA, REALIZADO NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2020, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS - BA, CONFORME CONTRATO N° 066-2020. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL | AGÊNCIA 3716-8 I CONTA CORRENTE: 16.267-1 | XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX.

Assinatura Digitai: 9975805C46CA34B22A73001A226E719280C6AA4FBE580A1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPO - BA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Número da Nota	Data e Hora da Emissão	Período de Competência I l E
000018	27/04/20 14:20	02/20
Código de Verificação	Reg. Especial Tributação	Natureza da Operação
920282237	Microempresário Individual (MEI)	Tributação no Município

PRESTADOR DE SERVIÇOS !

CPF / CNPJ: 12.247.930/0001-23 Inscrição Municipal: 693

Nome/Razão Social; XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00795541562

Endereço: XXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 00, CASA - XXXXXX XXXXXX. CEP: 48450-000

Município; Cipó UF: BA E-mail: XXXXXXXX0000@XXXXXXX.XXX

TOMADOR DE SERVIÇOS

Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS CNPJ: 13.108.089/0001-56

^ndereço; XXX XXXXXXXXXX XXXXXX, 000, - XXXXXX. CEP: 49480-000

iunicípio: Xxxxx Xxxx UF: SE E-mail:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Serviço; APRESENTAÇÃO ARTiSTICA DA BANDA NILDO É SHOW Qtd: 1 Valor Unitário: 5.000,00 Valor Total: 5.000,00

VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 5.000,00

CODIGO DOS SERVIÇOS

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

RETENÇÕES FEDERAIS

PiS(RS) 0,00

COFINS(R$)

0,00

INSS(R$)

0,00

IR(R$) 0,00

CSLL(RS)

0,00

Outras Retenções(RS)

0,00

VALORES

Valor dos Serviços{R$) I

5.000,00 I

ISS(R$) I

0 0,00

Deduções(R$) I

0,00 1

ISS Retido(R$) I

0,00

Desconto lncondicionado(R$)|

0.00 I

Desconto Condicionado{R$) I

0,00

Base de Cálculos(R$) I

5.000. 0 0 1

Valor Liquido(R$) I

5.000. 00

Alíquota(%) I

0,00 I

Valor Total da Nota(R$) I

5.000,00

OUTRAS INFORMAÇÕES

VALOR REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTiSTICA DA BANDA NILDO É SHOW QUE ACONTECEU NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2020, NA PRAÇA XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXX XXXX/SE, EM VIRTUDE DA COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO CARNAVAL DO POVO, CONFORME INEXIGIBILIDADE N° 14/2020 E CONTRATO N“ 043/2020 PMSD. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA; 3716-8, CONTA CORRENTE:

16267-1, XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX.

Assinatura Digital: 920282237AOD5EB538C5879FF30607933CC1205C4A38ADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ - BA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Número da Nota 000017

Código de Verificação 884250301

□ata e Hora da Emissão 04/02/20 09:49

Reg. Especial Tributação Microempresário Individual (MEI)

Período de Competência

01/20

Natureza da Operação Tributação no Município

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: 12.247.930/0001-23 Inscrição Municipal; 693 Nome/Razão Social: XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00795541562

Endereço: XXX XXXXxXXX XX XXXXXXX, 00, XXXX - XXXXXX XXXXXX. CEP: 48450-000

Município: Cipó UF: BA E-mail: XXXXXXXX0000@XXXXXXX.XXX

TOMADOR DE SERVIÇOS

Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ CNPJ: 13.808.936/0001-95

^ m d e re ç o ; XXX XXXXXX XXXXXXXXX, S/N, - CENTRO. CEP: 48450-000

^kiJunicípio: Cipó UF: BA E-mail:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Serviço: APRESENTAÇÃO ARTiSTICA DA BANDA NILDO É SHOW Qtd: 1 Valor Unitário: 5.000,00 Valor Total: 5.000,00

VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 5.000,00

CÓDIGO DOS SERVIÇOS

12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

12.07 - Shovi/s, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

RETENÇÕES FEDERAIS

PIS(R$) I

0,00 1

COFINS(R$)

0,00

iNSS(RS)

0,00

iR(R$) 0,00

CSLL(RS)

0,00

Outras Retenções(RS)

0,00

VALORES

Valor dos Serviços(R$) Deduções(R$) Desconto lncondicionado(R$) Base de Cálcuios(R$) I Alíquota(%) 5.000,00 0,00 0,00 5.000,001 0,00

iSS(R$) ISS Retido(R$) Desconto Condicionado(R$) Valor Líquido(R$) I Valor Total da Nota(R$)

O 0,00 0,00 0,00 5.000,00 I 5.000,00

OUTRAS INFORIWAÇOES

CONTRATAÇÃO DA BANDA NILDO É SHOW, PARA APRESENTAÇÃO ARTlSTiCA DO EVENTO TRADICIONAL "FESTA DE REIS", NO BAIRRO SANTOS DUMONT, NO DIA 06 DE JANEIRO DE 2020, NO MUNICiPiO DE CIPÓ, CONFORME CONTRATO N“ 142/2019-PMC. (BANCO DO BRASIL AG: 3716-8 CONTA CORRENTE: 16267-1 XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX.)

Assinatura Digital: 884250301555F24587D8803B5119CBB6C42C9D9E813C0B9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER ’

S â ‘ ■ 'M MunMpaldo'

-AEducação

C^6T0i>an1&S'SA

XXXXXX DANTAS - BAHIA “ S«n« 5áiiisikv'êi

'"^Síooa!*^

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000

£-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

• Xxxxxx Xxxxxx - BA, 20 de janeiro de 2023.

A Senhora

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Gerente de Contabilidade

Prezada,

Considerando a importância da- necessidade, referente a contratação de empresa para apresentação de show musical da Banda Nildo É Show, em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cícero Dantas

- BA, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2023. Solicito que este departamento se manifeste sobre a indicação Cjá dotação orçamentáriaCpara cobertura das despesas relacionadas corniaíeventuâP contratação?' C; Ç»:,

Atenciosamente,

Xxxxxx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Xxxxxx Xxxxxx - BA, 23 de janeiro de 2023.

Ao Excelentíssimo Senhor Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Educação e Cultura Prezado,

Em resposta formulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura

- SEMEC deste município, quanto,a existência orçamentária, informamos que as despesas oriundas da contratação de empresa para apresentação de show musical da Banda Nildo É Show, em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cícero Dantas - BA, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2023, correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento de 2023 do Fundo Municipal de Cultura do município de Cícero Dantas, conforme a seguinte dotação:

U nidade: 5.01.02 - Fundo Municipal de Cultura.

A tiv id a d e : 2.021 - Manutenção das Festas Culturais, Cívicas e Religiosas,

E lem ento: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.50-00000 - Recurso Ordinário

Deste modo encaminhamos para vossa senhoria na qual seja tomada as devidas providencias quando a abertura do processo administrativo para contratação do serviço.

Atenciosamente,

Jucineide

Gerente

ntos ííidade

AUTORIZAÇAO

O Gestor do Municipio de Cicero Dantas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e atualizações, de acordo com o Artigo 25, Inciso III, determinada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que realize o Processo de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa para apresentação de show musical da Banda Nildo É Show, em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, municipio de Cicero Dantas -

i» BA, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2023.

As despesas decorrentes deste Processo de Inexigibilidade deverão ser custeadas com o recurso oriundo de a dotação orçamentária a s e ^ i r especificada:

Unidade: 5.01.02 - Fundo Mjanicipajl de Cultura.

Projeto Atividade: 2.021 Civicas e Religiosas.

Manutenção das Festas Culturais,

Elemento: 3.3.90.39.00 /- Outro Pessoa Juridica.

Serviços de Terceiros -

Fonte: 1.50-00000 - Recursos ur/linârios

Xxxxxx Xxxxxx - BA, 23

Xxxxxxx Xx

Ge st

!/oDatí'®'^

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDÜCAÇAO, CULTURA E LAZER

é ~@ 1 Municipal do

Educação

CÍCERO DANTAS - BAHIA Cí eroOaTtí3*BA

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-maii - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

PROCESSO ADMINISTRATIVO 026-2023 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SOLICITANTE: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx.

ÓRGÃO INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. ANÁLISE:

1 - A solicitação do Processo Administrativo ao qual este documento se integra a contratação de empresa para apresentação de show musical da BandaiNildo É Show, em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cícero, Dantas - BA, a se realizar no dia28 de janeiro de 2023.

2 - Artigo 25, inciso III, da Lei Federal n^. 8.666/93. - É inexigível a licitação quando houve inviabilidade'de competição,, ern es|decial: Para'cohtrataçãõvde,profissional de qualquer setor artístico, diretamentè ou através^de ■empresário exciusivof desde que consagrado pelarcrítica especializada ou..pela..opinião públicat ; iíí.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO:

Pelo quanto apresentado,'damos encaminhamento ao. processo abrindo o: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N? 009-2023IN.

PROPOSTA

1 - A empresa citada na solicitação é Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 00795541562, inscrita no CNPJ sob n° 12.247.930/0001-23 com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xx 00, Xxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx - XX, XXX: 00000-000. Trata-se de uma empresa bem- conceituada no mercado, com prestação dos serviços que atendem a solicitação, e com os preços praticados no mercado;

2 - A proposta apresentada para os serviços é de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) global, a qual entendemos estar compatível com os preços e condições praticados.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

C A D A ST R O N ACION AL DA P E S S O A JU R ÍD IC A

NUMERO DE INSCRIÇÃO

12.247.930/0001-23

MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA

19/07/2010

NOME EMPRESARIAL

12.247.930 XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

NILDOESHOW

PORTE

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

90.01-9-02 - Produção m usical

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

74.20- 0-04 - Film agem de fe s ta s e eventos

90.01-9-06 - A tiv idades de sonorização e de ilum inação

O 77.39- 0-99 - A lu g u e l de o u tra s m áquinas e e q u ip a m e n to s co m e rcia is e in d u s tria is não esp e c ificad o s

a n te r io rm e n te , se m o p e ra d o r

95.11- 8-00 - Reparação e m anutenção de co m p u ta d o re s e de e q u ipa m e n to s p e rifé r ic o s 18.13-0-01 - Im p re ssã o de m aterial para uso p u b lic itá rio

59.12-0-99 - Atividades de pós-p ro du çã o c inem atográfica, de vídeos e de pro g ra m a s de te le v isã o não especificadas a n te r io rm e n te

77.39- 0-03 - A lu g u e l de palcos, co b e rtu ra s e o u tra s e s tru tu ra s de u so te m p o rá rio , exce to andaim es

32.99-0-03 - Fabricação de le tra s , le tre iro s e placas de q u alquer m aterial, e xceto lu m in o s o s 16.29-3-01 - Fabricação de a rte fa to s d iv e rs o s de m adeira, e xceto m óveis

74.20- 0-01 - A tiv idades de produção de fo to g ra fia s , e xceto aérea e su b m a rin a

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

213 -5 - B n p re s á r io (Individual)

LOGRADOURO

R ESTRADA DA RIBBRA

NUMERO

COMPLEMENTO

CASA

CEP BAIRROroiSTRITO MUNICÍPIO UF

48.450-000 SANTOS DUMONT CIPO BA

ENDEREÇO ELETRÔNICO

XXX0XXXX0000@X0XXXXX.XXX

TELEFONE

(00) 0000-0000

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

SITUAÇAO CADASTRAL

ATIVA

DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL

19/07/2010

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL

* * ** * ***

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 02/01/2023 às 20:24:47 (data e hora de Brasília). Página; 1/1

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

Empresário(a)

Nome Civil

XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

CPF 000.000.000-00

CNPJ 12.247.930/0001-23

Nome Empresarial

12.247.930 XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

Nome Fantasia NILDO ESHOW

Capital Social

10.000,00

O Situação Cadastral Vigente ATIVA

Data de Abertura 19/07/2010

Data da Situação Cadastral 19/07/2010

Endereço Comercial

CEP 48450-000

Bairro

XXXXXX XXXXXX

Logradouro

RUA ESTRADA DA RIBEIRA

Xxxxxxxxx XxXX

Número 76

UF BA

Complemento CASA

Situação Atual

Enquadrado na condição de MEl Períodos de Enquadramento como MEl

Período Início

1° período 19/07/2010

O Atividades

Fim

Forma de Atuação Estabelecimento fixo

Ocupação Principal Xxxxxx(a)/músico(a) independente Atividade Principal (CNAE)

9001-9/02 - Produção musical Ocupações Secundárias

Fabricante de letreiros, placas e painéis não

luminosos, sob encomenda ou não, independente

Técnico(a) de manutenção de computador independente

Filmador(a) independente Fotógrafo(a) independente

Técnico(a) de sonorização e de iluminação

Atividades Secundárias (CNAE)

3299-0/03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

9511-8/00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

7420-0/04 - Filmagem de festas e eventos

7420-0/01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

9001-9/06 - Atividades de sonorização e de iluminação

independente

Artesão(ã) em madeira independente

Editor(a) de vídeo, independente

1629-3/01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

5912-0/99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

Locador(a) de outras máquinas e equipamentos 7739-0/99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e

comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, independente Locador(a) de paicos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes, independente

Serigrafista publicitário independente

industriais não especificados anteriormente, sem operador

7739-0/03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

1813-0/01 - Impressão de material para uso publicitário

Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento

Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscaiização no locai de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos: e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Aivará e Licença de Funcionamento.*

* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.

Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: httDs://xxx.xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx.

Certificado emitido com base na Resolução n° 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

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PREFEITURA MUNICIPAL CIPÓ

S écretarla de Finanças

ALVARÁ DE LIGÈNÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

< COD. CONTRIBUINTE — . INSC, mu n ic ipal

6747 0 0 0 0 0 0 6 9 3

CONCEDIDOA

12.247.930 JO S E GEREN ILD O DOS SANTOS

N ILD O ESH O W

NOME FANTASIA

C.N;P,j :

12.247.930/ d00i-23

s — ^ INSC. EST.---------

f"—

k. • •

C.P.F.

ENDEREÇO

XXX Xxxxxxx xx Xxxxxxx 00 CASA SANTOS DUMONT - CIPÓ ^BA

d e s c r iç ã o d a t a x a ^

190 TFF/ TLL ^ Estabelecimentos não classificados nos itens 1.Ò0 a 1.25

at iv id ad e pr inc ipal -

190 TFF/ TLL - Estabelécímentos nâp classificadós nos íténs l.pO a 1.25

ENQUANTO SATISFIZER ÀS ÈXIGÉNCiAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PARA FUNCIONAMENTO NOS SEGUINTES HO ^RIO S:

HORÁRIO NORMAL

Das^ 00:00 às 00:00

h o r ár io es pec ial

X-X“X-X-X“X-X"X-X-X

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00795541562 CNPJ: 12.247.930/0001-23

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos púbiicps da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de juiho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 14:35:58 do dia 13/12/2022 <hora e data de Brasíiia>.

Válida até 11/06/2023. ^

Código de controie da certidão: E6DB.A04C.6DEC.45E4 Quaiquer rasura ou emenda invalidará este documento.

* > GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

,, SECRETARIA DA FAZENDA

Emissão: 13/12/2022 14:24

Certidão Negativa de Débitos Tributários

(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia)

Certidão N°: 20227021936

RAZÃO SOCIAL

XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00795541562

INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ

O 172.371.831 12.247.930/0001-23

Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurídica acima identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.

' /

Emitida em 13/12/2022, conforme Portaria n° 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua emissão.

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS

FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Página 1 de 1 RelCertidaoNegativa.rpt

..rslíKi' ■

r' ciíeS'

PREFEITURA MUNICIPAL CIPO

xxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx.xx PFIAÇAJURACYMAGALHAES.S/N - CENTRO CÍPÓ - BA ■ CEP: 48450-000

FONE(S): (00)0000-0000 CNPJ/MF; 13.808.936/0001-95

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

N° 000023/2023

Nome/Razão Social: 12.247.930 XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

Nome Fantasia: NILDO É SHOW

Inscrição Municipal: 000000693 CPF/CNPJ: 12.247.930/0001-23

Endereço: XXX Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00 CASA SANTOS DUWIONT

O CiPÓ - BA - CEP: 48450-000

RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS POSTERIORMENTE, É CERTIFICADO QUE, ATÉ A PRESENTE DATANÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE ACIMA CITADO PARA COM ESTE MUNICÍPIO.

Observação:

★********★******★*★*★*★***★*******:*★*★****★** ****************** J<f***********lír**ír****'ít*****yr*★★★*★****★**■★****★***’***★*★**★★****★***

*****# ************************************************'ír***************************************************************************

**********************************************************************************************************************************

Esta Certidão foi emitida em 11/01/2023 ^ com base no Código Tributário Nacional, lei n° 5.172/66.

Certidão válida até: 10/02/2023

Código de controle da certidão: 0100032580

EmissdBARLAN I

Atenção: Qualquer rasura tornará o presente documento nulo.

C onsulta R egu larid ad e d o E m pregador h ttp s;//co n su lta-crf.caixa.gov.b r/con su ltacif/p ages/con su lta E m p regad or.jsí

C A IX A E C O N Ô M IC A F E D E R A L

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: Razão

Social:

Endereço:

12 .247 .930 /0001-23

XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

EST DA RIBEIRA 76 CASA / SANTOS DUMONT / CIPO / BA / 48450-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade:08/01/2023 a 06/02/2023 / Certificação Número: 2023010801082857119391

1 o f 1

Informação obtida em 24/01/2023 15:31:05

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: w w w .xxxxx.xxx.xx

24/01/2023 15:31

Página 1 de 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: 12.247.930 XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 12.247.930/0001-23

Certidão n°: 1718261/2023 Expedição: 12/01/2023, às 12:30:04

Validade: 11/07/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data

de sua expedição.

Certifica-se que 12.247.930 XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX (MATRIZ E FILIAIS)

, inscrito (a) no CNPJ sob o n° 12.247.930/0001-23, NÃO CONSTA como

€ inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base nos arts. 542-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis n s .° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (h ttp://xxx.xxx.xxx.xx ).

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos p r e v i d e n c i á r i o s , a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.

Dúvidas e su&eatõ&s: Dncitytst.jas .br

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

CERTIDÃO ESTADUAL

CONCORDATA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL -1 ° GRAU

CERTIDÃO N°: 00067604

A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/#/xxxxxxxxxxxx).

CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuição de feitos cíveis do Estado da Bahia, anteriores à data de 12/01/2023, verifiquei NADA CONSTAR em nome da parte abaixo indicada:

Razão Social: 12.247.930 XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX CNPJ: 12.247.930/0001-23

Endereço: XXX XXXXXXX XX XXXXXXX, 00, XXXXXX XXXXXX XXXXXX, XXX: 00000-000, XXXX-XXXXX.

Esta certidão abrange as ações das Varas de Família, incluindo as que versam sobre Tutela e Curatela, Varas de Registro Público, Varas de Acidentes de Trabalho, Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual.

Em caso de inconformidade entrar com contato com o SEDEC através do e- mail xxxxx@xxxx.xxx.xx.

Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade da RAZÃO SOCIAL com o CNPJ. Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser

0 conferida pelo interessado e/ou destinatário.

Certidão emitida de acordo com a lei n° 11.971, de 06/07/2009 e com 0 § r do art. 8° da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória transitada em julgado. A pessoa prejudicada pela disponibilização de informação na rede mundial de computadores poderá solicitar a retificação ao órgão jurisdicional responsável.

Certifico, finalmente, que esta certidão é sem custas.

Esta certidão tem validade de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após esta data será necessário a emissão de uma nova certidão.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Salvador, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Certidão negativa correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)

Consultado: XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00000000000

CPF/CNPJ: 12.247.930/0001-23

Certifica-se que, em consulta aos cadastros CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM mantidos pela CoiTegedoria- Geral da União, NÃO CONSTAM registros de penalidades vigentes relativas ao CNPJ/CPF consultado.

Destaca-se que, nos lermos da legislação vigente, os referidos cadastros consolidam informações prestadas pelos entes públicos, de todos os Poderes e esferas de governo.

O Sistema CGU-P.T consolida os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilização de entes privados no Poder Executivo Federal.

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CETSí apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei n" 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidus de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a

Administração Pública Federal, emfunção de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos

O de parceria firmados anteriormente.

Certidão emitida às 15:29:50 do dia 24/01/2023 , com validade até o dia 23/02/2023. Link para consulta da verificação da certidão xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/

Código de controle da certidão: zpLnBqMGrrvBgxGaYXz

Qualquer rasiira ou emenda invalidará este documento.

1/1

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE / "

Por este presente instrumento pailicülar acima Intitulado, de um lado o Sr; XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXX S, brasileiro,: músico, inscrito no; CPF n® 000.000.000-00 e. RG n° 0802707947 SSP/BA, résidénte ná Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 00, Bairro Santos Dumont, Município de Gipó, Estado da Bahia, GEP 48.450-000 de pseudônimo artístico Xxxxx e detentor da Marea “NILDO É SHOW ” com processo de registro no INPl h® 000000000> doravante chamado de CEDENTE e de outro a XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00795541562, NILDO É SHOW, inseritò no GNPJ n°

12.247.930/0001-23, com sede na -aÁRua,. Estrada da Ribeira, n° 76, Bairro Santos Duinont, Município de Cipó, Estado da Bahia, representada neste àto pèlo Sr^ Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx, brasileiro, músieo, portador do RG h°'080Í707947-SSPj(BA. e C Pf n° 000.000.000-00, de ora em diante chamada simplesmente CESSIONÁRIA,; am,bas,representadks pelos seus representantes legais neste ato, tem entre si, justo e.contratado ó c|u'é'se segue: '

1° - Pelo CEDENTE foi dito que é detentora da Marca NILDO E SHOW em todo território naciònal e no exterior.

o 2® - A GEDENTE deçlara que a partir da assinatura deste contrato a CESSIONÁRIA passará a ser Representante Exclusivo dò àrtista NILDO É SHOW.

3° - Por via também da presente Cessão de Direitos e Obrigações e para que surtam os devidos e legais efeitos, aulorizá a CEDENTE que proceda a CESSIONÁRIA, o que de direito podendo, outrossim, com á: posse desta Cessão, negociá-la com terceiros, apresentar propostas, projetos culturais referentes a espètáculõS; artísticos, requerer, assinâr contratos e outros instrumentos jurídicos simiiârés, receber yalares financeiros referentes a cachês artísticos ou patrocínios, emitir notas fiscais e recibos de quitação, com recolhimento dos tributos previstos na legislação vigente.

4° - Ficará a cargo da CEDENTE: a qualquer época revogar este víhcüio; contratual sém: Ônus mediante fonnaíização de termo dé distraio, desde que cumprido toda a agenda de shows fóFmaíizádapéIa CESSfÕNÁRÍ A.

5° - As partes contratantes elégem 0 Foro da.Gomarca dé Cipó - BA para dirimir quaisquer dúvidas inerentes ao; presente:contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegio que seja.

6® - Em vista da aceitação do objeto da presente cessão, por parte da cessionária, e, uma vez preenchidas todas as formalidades legais,: pelo presente irístruinento obrigam-se a bem fielmente cumpri-lo, e o assinam em duas vias de igüal teor, sendo, uma para cada parte contratante, tudo isso na presença das duas testemunhas.

Cipó- Bahia, 13 de junho de 2017.

Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx XXXXXXX

TESTEMUNHAS:

Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 00795541562 CESSIONÁRIA.

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ÇPg:

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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS ÇOMARCÁ DE CIPÓ - BAHIA

C E R T ID Ã G DE ÀTO PRATICÀDO

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Ofíciala Tiíular do Ofício de Régistrò de linóveis, Hipotecas e Títulos e D òcum en tos da Gòmarca de Cipó - Bahiai, na forma da lei, etc.

C E R T I F 1 C O, e dou fé, que o Contrato de Cessão de Direito de Representação Aiíística com Cláusüia de Exclusividadé, datado de 13 dejiinho de 2017, apresentado nesta Xxxxxxxxx

pelo Sn Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx, brasileiro, músico, inscrito no CPF n® 000.000.000-00 e RG n®

0802707947, SSP/BÀ, residente na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx,xxx 00, Bairro Santos Duraont, Município de Cipó, Estado da Bahia, GEP 48.450-00Ò, ddpseúdônimo artístico Xxxxx, fíca registrado de acordo com: os dados a,seguir:

Prptpcplp n®2 6.7 l í . Livro A-04, f]s.04-v. Númerp de Ordem n° 6.368, Livro B-12, fls. 05i.

Selo de Aucentiddade

Trftünaldej lisb^ (to E«acto cbBahU

Ato N o^iial ou de Registro 2I36.AÜ002213-I MIDI7F8U7J

GçinsuUé: xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx

Cipó/BA, 30 de junho de 2017.

Kfeaiuxnruü ^>icqGt eoh.ai3ULKC)

KLESIANWELESTING FRAGACARVALHO

DAJEn® 2136:002.000285

Ofíciala Titular

REGISTRADO

3 0 _ / 0 È / jg g i?

■'.lesiany CefestinoFragá Cârvalho

r idalaTitjlar

Av. Sete de Setembro,:n‘’ 628 - Salás 03 e 04 - Centrb, Cípó/BA, CEP 48450-000 Emaií; cartoriocino@.gmail.coirn - Tel, (00) 00000-0000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas

Certificado de registro de marca

Processo n°: 910767262

o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para garantia da propriedade e do uso exclusivo, certifica que a marca abaixo reproduzida encontra^e registrada nos termos das normas legais e regularmente em vigor, mediante as seguintes características e condições:

Data de depósito: Data da concessão: Fim da vigência:

Titular: CPF;

Endereço:

16/03/2016

06/03/2018

06/03/2028

-XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX [BR/BA] 00795541562

XXXXXXX XX XXXXXXX, Xx 00, 00000000 , Xxxx, XXXXX, XXXXXX

X í:'

Apresentação:

Natureza: CFE(4):

NCL(10):

Especificação:

Mista

Marca de Serviço

27.5.1, 27.5.25, 29.1.1. 29.1.8 e 29.1.12

41 ■ ;

Apresentação de espetáculos ao vivo - [Informação em]; Apresentação de espetáculos ao vivo - [Consultoria em]; Apresentação de espetáculos ao vivo - [Assessoria em]; Apresentação de espetáculos ao vivo; Organização de bailes - [Informação em]; Organização de bailes - [Consultoria em]; Organização de bailes r [Assessoria em]; Organização de>bailes; =^ '

.Organização de espetáculos [shows] [serviços de empresário] - [Informação em]; Organização de espetáculos [shovt/s] [serviços de “ empresário] - [Consultoria em]; Organização de espetáculos [shows] [serviços de empresário] - [Assessoria em]; Organização de espetáculos [shows] [serviços de empresário]; Planejamento de festas - [Informação em]; Planejamento de festas - [Consultoria em]; Planejamento de festas - [Assessoria em]; Planejamento de festas; Produção de shows - [Informação em]; Produção de shows -

[Consultoria em]; Produção de shows - [Assessoria em]; Produção de shows; Produção musical - [Informação em]; Produção musical - [Consultoria em]; Produção rnusical - [Assessoria em]; Produção musical; Animação de festa - [Informação em]; Animação de festa -

Assinado digitalmeníe pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial Em10/07/2018

Aprovado por XXXXX XXXX XXXXXXXXXXX ANCORA DA LUZ - Matricula 0449457

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas

Certificado de registro de marca

Processo n“: 910767262

[Consultoria em]; Animação de festa - [Assessoria em]; Animação de; festa; Promotor deieventos [se artísticos/culturais] - [Informação emj; í Promotor de eventos [se artísticos/culturais] - [Consultoria em]; Promotor de eventos [se artísticos/culturais] - [Assessoria em]; Promotor de eventos.[se artísticos/culturais]; Serviços:de espetáculos

- [Informação em]; Serviços de espetáculos - [Consultoria em]; Serviços de espetáculos - [Assessoria em]; Serviços de espetáculos; Produção de shows - [Informação em]; Produção de shbws - [Consultoria em];'Produção de shows - [Assessoria em]; Produção de shows;

' Rio de Janeiro, 06/03/2018,

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx Ancora da Luz Diretor

A proteção conferida pelo presente registro de marca tem como limite o disposto no art. 124, inoisos:|l,.VI,ívill;fXVIII e XXI, da Lèi h° 9Í279, dé 14 dematb de 1996

XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00795541562

CPNJ: 12.247.930/0001-23 - Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxx - Xxxxx Contato: (00) 00000-0000 (Whats App) - email: niMoeshow(3).xxxxx.xxx

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ

XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00795541562, Inscrita no CNPJ sob n“

12.247.930/0001-23, por intermédio de seu representante legal, Sr. Xxxx Xxxxxxxxx dos

ü Santos, portador da Carteira de Identidade n° 0802707947 SSP/BA e CPF n”

000.000.000-00, DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Cipó - Bahia, 13 de dezembro de 2017.

Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx

Representante Legal

^ 3 2 %

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA. E LAZER

‘ ‘ , .^E d u caçã o

'^fx) Daví-^

CÍCERO DANTAS - BAHIA

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

0- f'^ SdíCM5SwroOâmSíâíüJ-WE-Alcm

Xxxxxx Xxxxxx - BA, 23 de janeiro de 2023.

Ao Departamento Jurídico.

Prefeitura' Municipal de Cícero Dantas .,5,

Estamos encaminhando,, à Assessoria Jurídica deste municíjaio, o Processo de

^ Inexigibilidade n^ 009-2023IN, que tem como objeto a contratação de empresa para apresentação de show musical da Banda Nildo É Show em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cícero Dantas - BA, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2023, para emissão do Parecer Jurídico, conforme dispõe 0 Artigo 38, Inc. A/l,Jda Lei-Fedèraí n^'S,6è6/93j:^Certds de dõntafmos%pm,p-ãfe

desta solicitação indispensável à continuidade dos trabalhos'desenvolvidos ficaram a inteira disposição para maiores esclarecimentos que forem julgados necessários.

Atenciosamente, "" g

Q •.ij;; FeIipê Carve h0' l astro

Secretário Municipal de Educação e Cultura.

'■^íoDeíf^

SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LA ZER

CÍCERO DANTAS - BAHIA

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

MINUTA DE CONTRATO N2 /2022

^Educação

SC!K>S5Sá*J5^fSÍ<5<BÇS

Cteerotteitai-BÂ

CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS JUNTAMENTE COM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, SEGUNDO AS

l í ' " ' " V CLÁUSUIASABAIXO:

A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx, pessoa Jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob n 5 .13.808.613/0001-00, localizada na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, s/n. Centro,

O Xxxxxx Xxxxxx - BA, representado neste ato, por seu Prefeito, o Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxx xx Xxxxx, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Cícero Dantas - Bahia, juntamente com o Fundo Municipal de Educação, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nS 30Í019.450/0001-97, com sede em Cícero Dantas/BA no endereço Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx, Xx 000, Centro, representado pelo senhor Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, doravante denominadas CONTRATANTES, e a empresa XXXXXXXXXXXX,: inscrità no CNRJ sob N° XXXXXXXXXXXXXX com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representado (a) pelo (a) Senhor (a) XXXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF sodo he. XXXXXXXXXXXXX e RG sob o n^ XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX a seguir denominado simpiesmenteJCONTRATADO têm entre si, por justò.e avençado, e celebram por força do pre'sénte'j e de conformidade com o djspòsto;ha Lei n^ 8.666/93> dé 21: de junho de;1993^^^^ posteriores áltêràções em seu artigo 25/inciso III, mediante as seguintes cláusulas e condições: T;; j

CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

Q 1.1. O presente contrato tem por objeto a xxxxxxxxxxx.xx erri:presa para;apresentação de Show musical da Xxxxx Xxxxx É Show em comêPnoraçãõíía tradicioh|í'festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cícero Dantas - BA, .a'serealizar no dia 28 de janeiro de 2023.

CLAUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços serão executados no dia, e local especifiGados a seguir: Show: Banda Nildo ÉShow.

Dia: 28 de janeiro de 2023.

Duração: Aproximadamente 2:00 (duas horas de show).

Local: Praça Publica do Povoado Campinas de Castro, município de Cicero Dantas - BA. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

CÍCERO DANTAS - BAHIA

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-tnail - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

^E ducação

3.1. O preço pactuado pela CONTRATANTE e CONTRATADA para a execução completa dos serviços, compreendendo do início ao final deste, é no valor global de R$ XXXX (XXXXXX), depois de cumprido o objeto da Inexigibilidade em epígrafe, mediante apresentação de Nota Fiscal atestada pelo responsável, e de acordo com a disponibilidade dos recursos orçamentários.

3.2. A CONTRATANTE poderá reter o pagamento de qualquer fatura nos seguintes casos:

3.2.1. Imperfeição dos serviços executados.

3.2.2. Obrigações da CONTRATADA para com terceiros que eventualmente possam prejudicar a CONTRATANTE.

3.2.3. Débito da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, que provenha de obrigações decorrentes da exeÇuçãõ-dcicõfvtrato.: , ç?:/

3.2.4. Não cumprimento de quaisquer das obrigações eoritrátuais|;áté qué:á CONTRATADA

Q atenda a cláusula infringida.T JfS i. | | í | fT IJ; ÍT CLAUSULA QUARTA-DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente contrato se dará a partir da datá de sua assinatura até

/ / ~ V-

CLÁUSULA QÜINTA-DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .......

5.1. Os encargos decorrentes da execuçãoidos sêryiçoS objeto dêste Contrâtõ serão pagos com recursos próprios do Município, tenclÕ como fonte de:» receita o ‘òrçamehto do exercício dè 2023, consignados em: dotação orçamentária própria': ir ,;

Unidade: 5.01.02'»^ Fundo Municipal de Cultura. ; :

Projeto Atividade; 2,021 - Manutenção das Festas Culturais, Cívicas e ReligioSás', Elemento: ,3^3,-90.39C0 - Outros Serviços de Terceiros—Pessbatlurídica. ; T \ Fonte: 1.5Ú-0Ó000^:Íecurso Ordinário

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. A CONTRATANTE se obriga a:

6.1.1. Promover através do seu''*repfpsentahtK'‘:o/aço.m e a fiscalização dos serviços objeto do presente termo contratual, observàndO as cláusulas deste contrato e demais peças integrantes do mesmo.

6.1.2. Efetuar o pagamento a CONTRATADA, de acordo com os prazos e preços estabelecidos neste contrato.

6.1.3. Responsabilizar-se pela estrutura física em geral, exceto de instrumentos, que se façam necessários à realização dos trabalhos objeto deste termo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER ‘

^ “ ô f Munidpalde

-AEducação

CÍCERO DANTAS - BAHIA

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxxx.xxx

7.1. A CONTRATADA se obriga a:

7.1.1. Executar os serviços objeto do presente termo observando todos os documentos integrantes do mesmo.

7.1.2. Garantir a apresentação das bandas e artistas descritos no processo que deu origem

ao presente contrato, obedecendo rigorosamente à programação pré-estabelecida pela CONTRATANTE;

7.1.3. Responder por quaisquer danos pessoais ,,ou materiais ocasionados por seus

empregados nos lo,caisde trabalbb; ' \

7.1.4. Manter durante a'execução do/contrãto todas ás condições fiscais è qualificações analisadas, aprovadas e -adeitásímo jprocesso dédnexi^biiidade.. que gerou o presente termo.

O 7.1.5. Não transferir ajputrefn, no todo ou em*parte, o objetoído-presentèí-contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DAS MULTAS

8.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes multas, independentes de qualquer interpelação judiciál ou,extrajudicial,: calculadas sobre O;valor global doTontratp;

8.1.1. Por atraso injustificado de iníciõidosiperviços; multa de Ô,l% (um décimb por cento) do valor globafdo cd|ifrato por dia de atraso. : P; f f ,

8.1.2. Por atraso injustificado na conclusãô'dos serviços: multa de 0 ,l% ‘(üm/déçimo por cento) do valor global do contrato por dia de'átrasp.r , ' T

8.2. As penalidadès previstas nos itens anterióresPerãp aplicadas com base no registro de ocorrência pela Fiscalização.

8.3. As multas serão independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação das Outras.

8.4. A aplicação é;fecolhimento das multasiserão de competência do Município.'

8.5. A CONTRATADA, quando julgar a penalidade improcedente ou rigorosa, poderá recorrer ap^Senhor Prefeito, qüe encaminhará p, recurso ao setor competente para análise.

C 8.6. Da aplicação dasfpenas definidas no art. 87 da Lei n.5 8.666/93, caberá recurso em até 05 (cinco) dias úteis dadntimação dôíato,

8.7. No caso de declaração.,de inidoneidádeyprevfé^^^ inciso IV, do art. 87 da Lei n.^ 8.666/93, caberá pedido dè-reconsideração no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação dp ato.

8.8. O recurso ou pedido pe reconsideraçãõ sefá‘dirigido ao Senhor Prefeito que o decidirá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis’.'" ^ ' '"Ç p T- ''

CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1. A inadimplência das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato e seus anexos, por parte da CONTRATADA, assegurarão a CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.

SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E LA ZER '

M Secretaria Eflunicípa! ító

CÍCERO DANTAS - .BAHIA

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

- ^ d u c a ç ã o

Ct efoOart 3-6A

9.2. Ficará o presente contrato rescindido, mediante formalização, assegurado o contraditório e a defesa aos seguintes casos:

9.2.1. Amigavelmente, mediante prévio e mútuo acordo entre as partes;

9.2.2. Judicialmente, nos termos da legislação;

9.2.3. Unilateralmente pela CONTRATANTE, nos casos elencados nos incisos I a Xli e XVII do Art. 78 da Lei n^ 8.656/93, em sua atual redação, respeitadas as considerações atinentes aos incisos XII a XVII.

9.3. A rescisão do contrato unilateralmente pela ÇONTR/^TANTE acarretará as seguintes consequências, sem,prejuízo de-pútras: saníq^ previstas na íegislaçãovem vigor:

9.3.1. Assunção imediata do objeto, por ato próprio da CONTRATANTE, lavrando-se termo

circunstanciado; ■=?.;; s-. V:> í/ . / |

9.4. O contrato será;Tescindido;também npfpasoípa falê^ncia/de-recuperação judicial ou

Q extrajudicial da CONTRATADA ou em virtude de qualquer ato que impeça a continuidade da execução do contráto> v .í “ vt -*

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VINCU AÇÃO

10.1. O presente Xxxxxxxx.xx viPcula ao Processo de Inexigibilidade n9-010-2023IN. CLÁUSUA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Contrató é o instrumento básicó>pjêitêgula os direitos e obrigaçõesxlas partes CONTRATANTES,-nele incorporados seus anexos.'

11.2. A critério da CONTRATANTE e em função da necessidade dos; serviços, a CONTRATADA obrigar-se-á a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárió áté o.limite estipulado em |ei.' t . ■

11.3. Estei instrurpento poderá ser alterado na- ócorrência: de qualquerf dós fatos

^ estipulados no artigo, 65 da Lei d9 8.556/93, emjsua atual redação. S/' CLÁUSUA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANFlAIVIENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Na forma do que,dispõe ^ 67 da Lei n^. 8.566/9ã á ^ designará um servidor, para acompanhar e fiscalizar execução do presente Contrato.

§15 - À fiscalização compete,">éntre "Qutrás àtribuiçõés;K verificar a conformidade da execução do Contrato com as normas espeGifiçadás, se os procedimentos são adequados para garantir a qualidade desejada.

§25 - A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSUA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER ,

^ Munfcípal de

tEducação

Dar?-^

CÍCERO DANTAS - BAHIA

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX, XXX. 48.410-000 E-mail - xxx.xxx.xxxx@xxxxx.xxx

KlôiJs*TátiCiCim

Ciceto0»US'8A

13.1. Para dirimir as dúvidas decorrentes da execução deste contrato, os CONTRATANTES elegem o Foro da Comarca de Xxxxxx Xxxxxx/BA como o único competente para tanto.

E, por estarem justos e acordados, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentos sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Cícero Dantas/BA, XXXXXXXXXXXXX

O Prefeitura Municipal de Cícero Dantas C . GNPlsõb n5. 13.808.613/0001-00

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Municipal...

, ' Contratante

Fundo Municipal de Educação e Cultura de Cícero Dantas f CN Pjísõb pmS ;|o.pÍ9.4èo/60Òl-97

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Secretário Municipálde Educação e Cultura

C Contratante

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contratado

Testemunhas:

CPF: CPF:

PARECER/PROJUR.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO Í)E SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA NILDO É SHOW.

Direito Administrativo. Solicitação de contratação de empresa para prestação de serviços de apresentação artistica dá Banda Nildo é Show. Observância da legislação federal. Previsão legal. :

1- R elatório

Trata o presente processo de eònsulta formulada pelo Excelentíssim o Sr. Secretário Municipal de Educação e Cultura - SEMEC do Município de Cícero Dantas- Ba, sobre a viabilidade jurídica, por inexigibilidade de licitação, Processo de Inexigibilidade, para contratação de em presa para apresentação de show m usical da Banda Nildo É Show, em comemoração ã trãdicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cícero Dantas - BA, a,se realizar no dia 28 de janeiro de 2023 .

É o relatório. Passo a opinar. .

O F u n d a m en ta çã o

Licitar é a regra. É procedimento administrativo pelo qual o ente público - inclusive a Sociedade de Economia Mista - procede a um a seleção, de forma imparcial, entre interessados, avaliando através de requisitos objetivos, aquele que melhor atende a sua pretensão. Leva em conta princípios como im pessoalidade, moralidade, eficiência, legalidade, economicidade e, até onde é possível valorar objetivamente, o aspecto técnico.

Praça Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, S/N —Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx —Centro/Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000 / CNPJ: 13.808.613/0001-00

Entretanto, a teor do que enuncia o dispositivo supra, há exceções à obrigatoriedade de licitar. O art. 25 dq.Lei de n° 8 .6 6 6 /9 3 prevê a inexigibilidade de licitação: '

O art. 25 do referido diploma, legal traz exemplificações de hipóteses de

inexigibilidade;

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

( ■)

IJI - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretam entè òü através de empresário exclusivo, desde que

O consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Acerca do assunto, ensina Ò, ilustre doutrinador Xxxxx U lisses Xxxxxx Xxxxxxxxx que “artista, nos termos da lêi, é o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de m eios de com unicação de m assa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública”, (in Contratação Direta Sem Licitação, 5^ ed., Brasília Jurídica, 2003 , p. 615).

Prossegue explicando o Mestre Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, “a atividade artística

^ c o n s is te em um a emanação direta da personalidade e da criatividade hum anas”. Assim, quando a necessidade m unicipal se relacionar aos préstimos de um artista não haverá critério objetivo de julgam ento, restando' inviável a seleção por procedimento licitatório. (in Comentários ã Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11^ ed., São Paulo: Dialética, 2006 , p. 287). '

Assim, no que concerne ao requisito constante do inciso III, do art.25 da Lei Federal n° 8 .6 6 6 /9 3 , observa-se que o;mencionado grupo é consagrado pela opinião

Praça Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx/S/N - Bairro Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - Centro/Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000 / CMPJ: 13.808.613/0001-00

pública e pela crítica especializada, haja vista terem sido acostados vários encartes publicados pelos órgãos de imprensa, especializada e jornalística, atestando que a Banda Nildo é Show é consagrado pela críticá ; conceituada. Ademais, trata-se de cantor regionalmente conhecido e respeitado dentro do repertório que executa, detendo assim o perfil para a festa.

3 - C on clu são

Diante do exposto, e com fulcro nas razões expostas, opinamos pela plena possibilidade jurídica de afastam ento da licitação por inexigibilidade pela incidência do inciso III do artigo 25 da Lei 8 .6 6 6 /9 3 e observância na doutrina e nos princípios da

Q u p re m a d a do interesse público, eficiência e ó da economicidade no casO proposto.

É o parecer. v,:.

Xxxxxx Xxxxxx-Ba, 24 de jàneiro de 2023 .

Freire

M unicípio

Praça Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, S/N - Bairro Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - Centro/Xxxxxx Xxxxxx - BA - CEP: 48.410-000 / CNPJ: 13.808.613/0001-00

v<ra s cr

PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Entendendo como razoável e dentro dos padrões da Legalidade e Economicidade, e em consonância com o Parecer Jurídico é que emitimos PARECER FAVORÁVEL à contratação da empresa Xxxx Xxxxxxxxx dos Santos 00795541562, inscrita no CNPJ sob n° 12.247.930/0001 -23, conforme solicitação do Secretário Municipal de Educação e Cultura, objetivando a contratação de empresa para apresentação de show musical da Banda N ildo É Show, em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, m unicípio de Cícero Dantas - BA, a se realizar no dia 28 de Janeiro de 2023.

ü Considera-se oportuno o esclarecimento no sentido de que a inexigibilidade de licitação é prevista expressamente no artigo 25, Inciso 1, da Lei Federal n° 8.656/93, que assim dispõe:

A rt. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

II! - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A justificativa da inexigibilidade na hipótese é a inviabilidade de competição. Sendo assim,

O não há critérios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administração Pública, não havendo, por consequência, embasamento legal para a realização de procedimento

licitatório.

Todavia, é necessário observar determinados requisitos legais e constitucionais, os quais devem estar evidenciados em processo de inexigibilidade. Logo, e de acordo com a redação do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para a contratação profissional do setor artístico é necessário:

1. Contrato firmado pelo próprio contratado ou por meio de empresário exclusivo;

2. Consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Em relação a consagração por crítica especializada ou pela opinião pública, vale lembrar que o artista descrito no processo, na região de Cícero Dantas/BA, é tradicionalmente conhecido, possuindo excelente conceito e aceitação popular, para o evento pretendido.

no qual a celebração da "tra dicion al festa do caju no povoado Campinas de Castro,

município de Cícero Dantas - BÂ".

Além do cumprimento dos requisitos do art. 25, é imprescindível a publicação da inexigibilidade na impressa oficial, justificativa da escolha do contratado, bem como Justificativa do preço, evitando assim, prejuízo ao erário em razão de superfaturamentos.

Por fim, entendemos possível a contratação de personalidades do setor artístico, por inexigibilidade de licitação, amparada no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, uma vez que, no nosso ponto de vista, encontram-se preenchidos os requisitos legais e constitucionais.

Xxxxxx Xxxxxx/BA, 24 de Janeiro de 2023.

A Comissão:

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Presidente

Xxxxxx Xxxxxxx X. Matos dos Santos M em bro

RAZOES PARA A ESCOLHA

DO EXECUTANTE

Dentro do que preceitua a Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 8.666/93, art. 25, inc. III apresentamos razões para a contratação da empresa Xxxx Xxxxxxxxx dos Santos 00795541562, inscrita no CNPJ sob n° 12.247.930/0001-23 com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xx 00, Xxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx - XX, XXX: 00000-000. Tendo em vista o objeto a ser executada em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cicero Dantas - BA, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2023. Buscou avaliar requisitos

O essenciais para a contratação da banda solicitada, a qual se enquadra na classificação de Setor Artistico, conforme conceitos

e preceitos legais já citados nos autos. Apresentamos, portanto, as seguintes razões:

• PROFISSIONAIS CONSAGRADOS - A Banda goza do reconhecimento público não só da critica especializada, còmo também do público participante das festividades, satisfazendo assim o interesse pretendido.

• EMPRESÁRIO EXCLUSIVO - Comprovação de exclusividade por parte da empresa através da Carta de Exclusividade, onde a mesma tem pode^;?«is demonstrados para a negociação.

EMPRESA HABILITADA Atende aos requisitos legais quanto à Habilit^ão Jui Ldica e Fiscal.

€

Assim, exaurimos no contratada, sempre proy estarmos atendendo ao mais adequado ao in satisfação de nossos/ muni público.

Cicero Dantas - BA,

yificativa quanto á escolha da liores esclarecimentos e certos de inicialmente previsto, buscando o 'da Administração e acima deste a preservando para tanto o erário

Ricare^c/^imaida \Nunes dç

(Gestor Mr

SiVLva

RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇAO.

O Gestor Municipal de Cicero Dantas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, após parecer favorável da Procuradoria Juridica do Municipio;

RESOLVE:

Ratificar o processo de ineligibilidade n° 009-2023IN, bem como, homologar e Adjudicar o referido processo, autorizando assim, a contratação e a emissão do empenho em nome da empresa Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 00795541562, inscrita no CNPJ sob N° 12.247.930/0001-23, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xx 00, Xxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx/XX, CEP: 48.450-000, objetivando a contratação de empresa para apresentação de /ánom. musical da Banda Nildo É Show, em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, munic/pio de Cicero Dantas - BA, a se realizar no dia 28 de janfeiro de/ 2023.

Xxxxxx Xxxxxx - BA, 24 de janeiro de 2023,

Xxxxxxx 7^)Xxxxx Xxx^s da S^

Gesitor Munlcipa]

Prefeitura Municipal de Cícero Dantas - BA CNPJ: 13.808.613/0001-00

Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, S/N, Centro, Cícero Dantas - BA

OFICIAL

Prefeitura Municipal

de Cícero Dantas

ja ú e i ro ge.-20'23 r . ' - . ,

-7.-jÇá|/na>3cJ:|*a

í J '■

AVISO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE, BEM COMO EXTRATO DO CONTRATO

RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.

O G e s t o r M u n i c i p a l d e ■C i c e r o D a n t a s , E s t a d o d a B a h i a , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s , a p ó s p a r e c e r f a v o r á v e l d a P r o c u r a d o r i a J u r í d i c a d o M u n i c í p i o ;

RESOLVE:

R a t i f i c a r o p r o c e s s o d e inexigibilidade n° 009-2023IN, b e m

c o m o , h o m o l o g a r e A d j u d i c a r o r e f e r i d o p r o c e s s o , a u t o r i z a n d o a s s i m , a c o n t r a t a ç ã o e a e m i s s ã o d o e m p e n h o e m

n o m e d a e m p r e s a Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 00795541562,

i n s c r i t a n o CNPJ sob n° 12.247.930/0001-23 c o m s e d e n a R u a E s t r a d a d a R i b e i r a , N ° 7 6 , C a s a , B a i r r o S a n t o s D u m o n t , C i p ó

- B A , C E P : 4 8 4 5 0 - 0 0 0 , o b j e t i v a n d o a contratação de empresa para apresentação de show musical da Banda Nildo É Show, em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cicero Dantas - BA, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2023.

C i c e r o D a n t a s - B A , 2 4 d e j a n e i r o d e 2 0 2 3 .

R i c a r d o A l m e i d a N u n e s d a S i l v a

Gestor Municipal

Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx - BA CNPJ: 13.808.613/0001-00

Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, S/N, Centro, Cícero Dantas - BA

Certificação Digitai: W 8 RLUKET- N Q 03 P 8 N B- QAD EECGK- KAÍQTZZV ~ — — -

Versão eietrõnica disponivel em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

D ocum ento assinado digitalmente conform e M P n°2 .20 Q- 2 / 200 Í de 24/ 08/ 2001, que instituía infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ÍCP Brasii

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CONTRATO N ” 026-2023

CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA M UNICIPAL DE CÍCERO DANTAS/BA JUNTAMENTE COM O FUNDO M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 00795541562 SEGUNDO AS CLÁUSULAS ABAIXO:

A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxx, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob n“. 13.808.613/0001-00, localizada na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, s/n. Centro, Cícero Dantas - BA, representado neste ato, por seu Prefeito, o Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Cícero Dantas - Bahia, juntamente com o Fundo M unicipal de Educação, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n“ 30.019.450/0001-97, com sede em Cícero Dantas/BA no endereço Rua Xxxxx Xxxxxxx, S/N, Centro, CEP. 48.410-000, representado pelo senhor Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, doravante denominadas CONTRATANTES, e a empresa Xxxx Xxxxxxxxx dos Santos 00795541562, inscrita no CNPJ sob N° 12.247.930/0001-23, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xx 00, Xxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx - XX, CEP: 48450-000, representado pelo Senhor Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx, brasileiro, músico, inscrito no CPF sob o n“. 000.000.000-00 e portador do RG sob o n“ 0802707947 SSP/BA, residente e domiciliado a Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xx 00, Xxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx - XX, CEP: 48450-000, a seguir denominado simplesmente CONTRATADO têm entre si, por justo e avençado, e celebram por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações em seu artigo 25, inciso III, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIM EIRA - DO OBJETO

1 . 1 . 0 presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para apresentação de show musical da Banda Nildo É Show em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cícero Dantas - BA, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços serão executados no dia e local especificados a seguir:

Show: Banda Nildo É Show

Dia: 28 de janeiro de 2023.

Duração: Aproximadamente 2:00 horas de show.

Local: Praça publica do Povoado Campinas de Castro, munícipio de Cícero Dantas/BA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAM ENTO

3.1. O preço pactuado pela CONTRATANTE e CONTRATADA para a execução completa dos serviços, compreendendo do início ao final deste, é no valor global de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), considerando o desconto por adiantamento, conforme previsto na proposta comercial datada em 20 de janeiro de 2023, que a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA

r r

até 50% (cinquenta por cento) antes da apresentação para garantir o contrato com o respectivo artista, com base, nos termos do art. 15, III, da Lei 8.666/93. Os outros 50% (cinquenta por cento) remanescentes serão pagos após a apresentação do show artístico dentro do período da vigência deste contrato mediante depósito bancário e/ou TED (Transferência Eletrônica de Disponível) na conta bancária de titularidade da CONTRATADA.

3.2. A CONTRATANTE poderá reter o pagamento de qualquer fatura nos seguintes casos:

3.2.1. Imperfeição dos sem ços executados.

3.3.2. Obrigações da CONTRATADA para com terceiros que eventualmente possam prejudicar a CONTRATANTE.

3.3.3. Débito da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, que provenha de obrigações

decorrentes da execução do contrato.

3.3.4. Não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais, até que a CONTRATADA atenda a cláusula infringida.

CLAUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente contrato se dará a partir da data de sua assinatura, com serviços previsto para o dia 28 de janeiro de 2023 e encerramento da vigência do contrato para o dia 30 de juriho de 2023.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAM ENTÁRIOS

5.1. Os encargos decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato serão pagos com recursos próprios do Município, tendo como fonte de receita o orçamento do exercício de 2023, consignados em dotação orçamentária própria:

Unidade: 5.01.02 - Frmdo Municipal de Cultura.

Projeto Atividade: 2.021 - Manutenção das Festas Culturais, Cívicas e Religiosas.

Elemento: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídiea.

Fonte: 1 .50 -00000 -R eeurso Ordinário

Q CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. A CONTRATANTE se obriga a:

6.1.1. Promover através do seu representante, o acompanhamento e a fisealização dos serviços objeto do presente termo contratual, observando as cláusulas deste eontrato e demais peças integrantes do mesmo.

6.1.2. Efetuar o pagamento a CONTRATADA, de acordo com os prazos e preços estabelecidos neste contrato.

6.1.3. Responsabilizar-se pela estrutura física em geral, exceto de instrumentos, que se façam necessários à realização dos trabalhos objeto deste termo.

CLÁUSULA SÉTIM A - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. A CONTRATADA se obriga a:

7.1.1. Executar os serviços objeto do presente termo observando todos os documentos integrantes do mesmo.

; V T : : m

7.1.2. Garantir a apresentação das bandas e artistas descritos no processo que deu origem ao presente contrato, obedecendo rigorosamente à programação pré-estabelecida pela CONTRATANTE;

7.1.3. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos

locais de trabalho;

7.1.4. Manter durante a execução do contrato todas as condições fiscais e qualificações analisadas, aprovadas e aceitas no processo de Inexigibilidade que gerou o presente termo.

7.1.5. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DAS M ULTAS

8.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes multas, independentes de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, calculadas sobre o valor global do contrato:

8.1.1. Por atraso injustificado de início dos serviços: multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor global do contrato por dia de atraso.

8.1.2. Por atraso injustificado na conclusão dos serviços: multa de 0,1% (um décimo por cento) do

^ valor global do contrato por dia de atraso.

8.2. As penalidades previstas nos itens anteriores serão aplicadas com base no registro de ocomência pela Fiscalização.

8.3. As multas serão independentes e a aplicação de umia não exclui a aplicação das outras.

8.4. A aplicação e recolhimento das multas serão de competência do Município.

8.5. A CONTRATADA, quando julgar a penalidade improcedente ou rigorosa, poderá recorrer ao Senhor Prefeito, que encaminhará o recurso ao setor competente para análise.

8.6. Da aplicação das penas definidas no art. 87 da Lei n.° 8.666/93, caberá recurso em até 05 (cinco) dias úteis da intimação do ato.

8.7. No caso de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV, do art. 87 da Lei n.° 8.666/93, caberá pedido de reconsideração no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato.

8.8. O recurso ou pedido de reconsideração será dirigido ao Senhor Prefeito que o decidirá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA NONA - DOS CASOS DE RESCISÃO

9.2. Ficará o presente contrato rescindido, mediante formalização, assegurado o contraditório e a defesa aos seguintes casos:

9.2.1. Amigavelmente, mediante prévio e mútuo acordo entre as partes;

9.2.2. Judicialmente, nos termos da legislação;

9.2.3. Unilateralmente pela CONTRATANTE, nos casos elencados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei n° 8.666/93, em sua atual redação, respeitadas as considerações atinentes aos incisos XII a XVII.

9.3. A rescisão do contrato unilateralmente pela CONTRATANTE acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções, previstas na legislação em vigor:

9.3.1. Assunção imediata do objeto, por ato próprio da CONTRATANTE, lavrando-se termo circunstanciado;

9.4. O contrato será rescindido também no caso da falência, de recuperação judicial ou extrajudicial da CONTRATADA ou em virtude de qualquer ato que impeça a continuidade da execução do contrato.

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CLÁUSULA DÉCIM A - DA VINCULAÇÃO

10.1. 0 presente Contrato se vincula ao Processo de Inexigibilidade n“ 009-2023IN. CLÁUSULA DÉCIM A PRIM EIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Contrato é o instrumento básieo que regula os direitos e obrigações das partes CONTRATANTES, nele incorporados seus anexos.

11.2. A critério da CONTRATANTE e em função da necessidade dos serviços, a

CONTRATADA obrigar-se-á a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário até o limite estipulado em lei.

11.3. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de qualquer dos fatos estipulados no artigo

65 da Lei n“ 8.666/93, em sua atual redação.

CLÁUSULA DÉCIM A SEGUNDA - DO ACOM PANHAM ENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Ç ) 12.1 - N a forma do que dispõe o artigo 67 da Lei n°. 8.666/93, fica designado o servidor Argemiro

Xxxxxxxxx Xxxxxxx - CPF N“ 000.000.000-00, Assessor Técnico Administrativo, lotado na

Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste M unicípio, para acompanhar e fiscalizar execução do presente Contrato.

§1" - À fiscalização compete, entre outras atribuições, verificar a conformidade da execução do Contrato com as normas especificadas, se os procedimentos são adequados para garantir a qualidade desejada.

§2“ - A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais. CLAUSULA DÉCIM A TERCEIRA - Dt m o

13.1. Para dirimir as dúvidas d eco r^ tes da execução deste contrato, os CONTRATANTES

elegem o Foro da Comarca de Cícero Õantas/BA/como o único competente para tanto.

E, por estarem justos e acordados, dseclaram acenar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas

do presente contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentos sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) /Vias de igi^l teor e forma, na presença das testemunhas abaixo

Q assinadas.

XxxxxX Xxxxxx/- Bahia, 24 de janeiro de 2023.

Prefeiíqra M unicipal de Cícero Dantas CNPXsobnL 13 .808 .613 /000 lW

R icard \A lm eií|a Nunes da SilW

Ghsí^Aluni eipal Contratante

Fundo M unicipal de E d ucação> C « iíw ra^e Cícero Dantas CNPJ sob 0 n° 30.019.450/0001-97

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Secretário Municipal de Educação e Cultura

Contratante

Xxxx Xxxxxxxxx i CNPJ so

Xxxx Xx"

00795541562

17.930/0001-23

Ido dos Santos

CPF sob o n°. 000.000.000-00

Contratada

Testemunhas:

0 I 8 " 8 3 ^ . ‘? Í)5 -2 '2

CPF:

■ '^ 9 / .Õ O Q - o S S ^ g

EXTRATO DE CONTRATO N° 026-2023

A Prefeitura Municipal de Cicero Dantas-BA, torna público que firmou contrato conforme especificações abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 026-2023.

ATO: Inexigibilidade N° 009-2023IN. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de juntamente com o Fundo Municipal de município.

Xxxxxx Xxxxxx Educação deste

CONTRATADA: Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 00795541562.

Ç ) CNPJN°: 12.247.930/0001-23

OBJETO: Contratação de empresa para apresentação de show musical da Banda Nildo É Show, em comemoração à tradicional festa do caju no povoado Campinas de Castro, município de Cícero Dantas - BA, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

VIGÊNCIA: 24 de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 5.01.02 - Xxxxxxx Xxxxxxxxxx de Cultura.

Atividade: 2.021 - Manutenção Idas Festas Culturais, Cívicas e Religiosas./ /

Elemento: 3.3.90.39. (/o - QÚtros Serviços de Terceiros Pessoa Jur [dica. /

Fonte: 1.50-00000 - Rechlso Ordinário

Xxxxxx Xxxx as/'3A, 24 de janeiro de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxxx ^ e s da SíLlva

Gestor Mu:licípl

Prefeitura Municipal de Cícero Dantas - BA CNPJ: 13.808.613/0001-00

Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, S/N, Centro, Cícero Dantas - BA

u - l / n í \ i u

Prefeitura Municipal de Cícero Dantas

A Ofe

EXTRATO DE CONTRATO N° 026-2023

A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e C í c e r o D a n t a s - B A , t o r n a p ú b l i c o q u e f i r m o u c o n t r a t o c o n f o r m e e s p e c i f i c a ç õ e s a b a i x o :

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N ° 0 2 6 - 2 0 2 3 .

ATO: I n e x i g i b i l i d a d e N ° 0 0 9 - 2 0 2 3 I N .

CONTRATANTE: P r e f e i t u r a M u n i c i p a l

ç j u n t a m e n t e c o m o F u n d o M u n i c i p a l

d e C i c e r o D a n t a s d e E d u c a ç ã o d e s t e

m u n i c í p i o .

CONTRATADA: J o s é G e r e n i l d o d o s S a n t o s 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 2 .

CNPJ N°; 1 2 . 2 4 7 . 9 3 0 / 0 0 0 1 - 2 3

OBJETO: C o n t r a t a ç ã o d e e m p r e s a p a r a a p r e s e n t a ç ã o d e s h o w

m u s i c a l d a B a n d a N i l d o É S h o w , e m c o m e m o r a ç ã o à t r a d i c i o n a l f e s t a d o c a j u n o p o v o a d o C a m p i n a s d e C a s t r o , m u n i c í p i o d e C í c e r o D a n t a s - B A , a s e ' r e a l i z a r n o d i a 2 8 d e j a n e i r o d e 2 0 2 3 .

VALOR GLOBAL: R $ 5 . 0 0 0 , 0 0 ( c i n c o m i l r e a i s ) .

VIGÊNCIA: 2 4 d e j a n e i r o d e 2 0 2 3 a 3 0 d e j u n h o d e 2 0 2 3 .

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade; 5 . 0 1 . 0 2 - F u n d o M u n i c i p a l d e C u l t u r a .

Atividade 2 . 0 2 1 - M a n u t e n ç ã o d a s F e s t a s C u l t u r a i s , C i v i c a s e R e l i g i o s a s .

Elemento; 3 . 3 . 9 0 , 3 9 . 0 0 ~ O u t r o s S e r v i ç o s d e T e r c e i r o s

O P e s s o a J u r i d i c a .

Ponte: 1 . 5 0 - 0 0 0 0 0 - R e c u r s o O r d i n á r i o

C í c e r o D a n t a s / B A , 2 4 d e j a n e i r o d e 2 0 2 3 .

R i c a r d o A l m e i d a N u n e s d a S i l v a

Gestor Municipal

Prefeitura Municipal de Cícero Dantas - BA CNPJ: 13.808.613/0001-00

Praça Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, S/N, Centro, Cícero Dantas - BA

Certificação Digitai: W 8 RLUKET- N Q 03 P 8 N B- QAD EECGK- KAÍQTZZV Versão eietrônica disponivei em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

D orom ento assinado digitaimente conform e M P n<>2.200-2 / 200 i de 24 / 08 / 200 i, qu e institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - iC

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