TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

IC – Individual Contract (Pessoa Física)

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO:

BRA/21/011 – Fortalecimento de Capacidades para Modernização e Aprimoramento da Gestão Estatal da União

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Elaboração de estudos sobre o papel e a função das empresas estatais

1. OBJETIVO:

O presente Termo de Referência estabelece as bases para a contratação de um(a) consultor(a) nacional, por meio da modalidade produto, para realizar uma análise multifacetada das empresas estatais federais brasileiras no âmbito do Projeto BRA/21/011 – Fortalecimento de Capacidades para Modernização e Aprimoramento da Gestão Estatal da União. No geral, essa análise abrangerá uma perspectiva funcional, comparando o modelo pátrio com aquele adotado em outros países; uma perspectiva constitucional, relacionada aos artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 170, 173, 193 e 219 da Constituição Federal de 1988; uma perspectiva administrativa pautada nas distinções técnicas entre as diversas estatais brasileiras em termos de estrutura societária, regimes de bens, natureza de vínculo empregatício; e outra orçamentária, focada nas formas de captação de recursos para custeio de obrigações de serviços públicos pelas estatais.

2. CONTEXTO E JUSTIFICATIVA

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), nos termos do Decreto nº 11.437/2023, é a Secretaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) responsável por coordenar, supervisionar e promover a governança das empresas estatais federais, garantindo que elas operem em conformidade com os princípios da ordem econômica instaurada pela Constituição Federal de 1988. Tais funções são vitais para assegurar que essas entidades públicas atuem como instrumentos eficazes de desenvolvimento nacional, contribuindo para a segurança nacional e atendendo aos interesses da população.

As empresas estatais desempenham um papel fundamental na economia brasileira, sendo essenciais não apenas como agentes de mercado, mas também como veículos de políticas públicas – desde a promoção da comunicação até a prestação de serviços hospitalares. No cenário atual, tal papel das empresas estatais tem sido ressignificado em escala global, sobretudo no enfrentamento a situações de crises econômica e sanitária. Na perspectiva tradicional, são entidades cruciais para a estabilização do mercado, impulsionando o investimento público e mitigando efeitos econômicos adversos, numa espécie de função keynesiana da intervenção. Noutra perspectiva, promovem esforços de inovação numa espécie de função schumpeteriana da atuação estatal, fomentando avanços tecnológicos e promovendo o desenvolvimento sustentável.

Considerando as peculiaridades organizacionais e legais dessas instituições, é imprescindível observar que a governança e a gestão das empresas estatais enfrentam desafios significativos, especialmente no que diz respeito à fiscalização, ao regime de bens, às atividades desempenhadas e aos contratos firmados. Aspectos estruturais e funcionais específicos impactam diretamente a operação e eficiência dessas entidades, demandando uma governança robusta e um regime jurídico adequado para que possam cumprir seu papel de forma eficaz. A complexidade dessas questões exige uma análise que extrapole a simples compreensão da Lei 13.303/2016, abrangendo também os aspectos constitucionais que fundamentam a existência dessas empresas e garantem sua conformidade com os princípios da Constituição Federal de 1988. Como um todo, faz-se necessário considerar o papel dessas entidades em questões como a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais, a promoção do pleno emprego e outros nortes constitucionais.

O presente Termo de Referência busca analisar as necessidades decorrentes desse contexto peculiar por meio da contratação de consultoria especializada para executar pesquisas e elaborar relatórios sobre quatro abordagens distintas: (a) perspectiva funcional; (b) perspectiva jurídico- constitucional; (c) perspectiva jurídico-administrativa, e; (d) perspectiva jurídico-orçamentária.

Na perspectiva funcional-comparada, os trabalhos devem analisar como diferentes países estruturam e governam suas empresas estatais, identificando melhores práticas e modelos de sucesso que possam ser adaptados ao contexto brasileiro. A comparação internacional é essencial para destacar como outros Estados utilizam suas estatais para promover o desenvolvimento econômico, a inovação tecnológica e a estabilidade social, oferecendo uma base para recomendações que possam aprimorar o desempenho e a eficiência das estatais brasileiras.

Na perspectiva constitucional, o projeto se concentrará na análise das funções atribuídas às empresas estatais pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 170, 173, 193 e 219. Esses artigos estabelecem os fundamentos para o papel das estatais na promoção do desenvolvimento econômico, justiça social, função social da propriedade e redução das desigualdades regionais. O estudo jurídico detalhado dessas disposições visa esclarecer como as empresas estatais podem alinhar suas operações com os princípios constitucionais, garantindo que suas atividades sejam conduzidas de maneira que contribua efetivamente para os objetivos nacionais de desenvolvimento e bem-estar social.

Ademais, na perspectiva administrativa, o projeto abordará as especificidades técnicas e operacionais das empresas estatais brasileiras, diferenciando suas estruturas societárias, regimes de bens, vínculos empregatícios e regras de governança. A análise se aprofundará nas particularidades que afetam diretamente a gestão e a eficiência dessas entidades, considerando os desafios enfrentados na fiscalização, nos contratos e nas atividades desempenhadas. Este enfoque permitirá identificar oportunidades de aprimoramento na governança e no regime jurídico das estatais, assegurando que possam cumprir seu papel de maneira eficaz e eficiente, alinhadas com os mandamentos constitucionais e as necessidades econômicas e sociais do país.

Finalmente, na perspectiva orçamentária, focará no conceito de Public Services Obligations (PSOs) e sobre as formas como diferentes países estruturam a captação de recursos para financiar o funcionamento de suas empresas estatais, destacando modelos econômicos sustentáveis e capazes de garantir a qualidade do serviço prestado à população.

Seguindo esse fluxo, a análise fornecerá subsídios para a compreensão mais aprofundada do alinhamento entre a atuação das empresas estatais e os objetivos de desenvolvimento econômico, social e tecnológico previstos constitucionalmente. Ademais, os resultados esperados podem incluir recomendações para ajustes normativos ou políticas públicas que possam aprimorar a contribuição das estatais ao desenvolvimento nacional.

3. ATIVIDADES GERAIS DE ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO:

As rotinas do presente Termo de Referência estão alinhadas ao Produto 8 - Modelos propositivos de Gestão das Empresas Estatais desenvolvidos – do Projeto BRA/21/011, que trata da Modernização e Aprimoramento da Gestão da Propriedade Estatal da União. Suas atividades abrangem:

8.2. Desenvolver metodologia e indicadores de desempenho, adaptados ao contexto brasileiro relativo aos tipos de estatais e ao modelo de coordenação das estatais, para a avaliação do desempenho de empresas estatais na execução de políticas públicas.

4. PRODUTOS E ATIVIDADES

PRODUTO 1 – RELATÓRIO CONTENDO ESTUDO CONCEITUAL SOBRE AS FORMAS DE ATUAÇÃO EMPRENDEDORA DOS ESTADOS

Descrição da entrega: relatório sobre as principais estratégias e instrumentos da atuação empreendedora do Estado no setor econômico, incluindo a instituição de fundos soberanos e agências de fomento, disponibilização de créditos e subsídios, participações minoritárias e outras modalidades representativas no contexto internacional.

Atividades a serem realizadas:

a. Reunir dados de fontes primárias e secundárias, incluindo documentos governamentais, relatórios de organismos internacionais, estudos acadêmicos e publicações especializadas sobre as formas de atuação empreendedora dos Estados.

b. Descrever e classificar as diferentes formas de intervenção estatal identificadas no levantamento preliminar, que deverá incluir a instituição de fundos soberanos e agências de fomento, disponibilização de créditos e incentivos fiscais, participações minoritárias e outros.

c. Descrever e quantificar as diversas formas de atuação empreendedora do Estado individualmente por país membro do G20 e por país membro da OCDE.

d. Consolidar as informações coletadas e as análises realizadas em um relatório abrangente e detalhado, incluindo visualizações de dados como gráficos, tabelas e infográficos para facilitar a compreensão.

e. Reunir-se com a equipe para apresentação de relatório, atualização dos trabalhos e feedbacks;

f. Apresentar relatório final, incluindo eventuais revisões solicitadas pela equipe técnica.

PRODUTO 2 - RELATÓRIO CONTENDO ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL CENTRADA NA RELEVÂNCIA DAS EMPRESAS ESTATAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ORDEM ECONÔMICA

Descrição da entrega: relatório detalhado examinando as funções atribuídas às empresas estatais pela Constituição Federal de 1988, com uma análise aprofundada dos artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 170, 173, 193

e 219; e discutindo como esses dispositivos fundamentam o papel das estatais na promoção do desenvolvimento econômico, justiça social, função social da propriedade, redução das desigualdades regionais, promoção do pleno emprego e outros objetivos constitucionais.

Atividades a serem realizadas:

a. Consultar fontes jurídicas diversas para identificar e analisar os dispositivos constitucionais que balizam o funcionamento das empresas estatais em âmbito federal, incluindo os artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 170, 173, 193 e 219 da Constituição Federal de 1988.

b. Relacionar as interpretações constitucionais com a legislação infraconstitucional e políticas públicas, avaliando como elas influenciam a atuação das estatais.

c. Consolidar todas as análises e consultas em um relatório abrangente que ofereça uma visão detalhada das interpretações constitucionais e recomendações práticas para alinhar a atuação das estatais com as definições constitucionais.

d. Reunir-se com a equipe para apresentação de relatório, atualização dos trabalhos e feedbacks;

e. Apresentar relatório final, incluindo eventuais revisões solicitadas pela equipe técnica.

PRODUTO 3 - RELATÓRIO CONTENDO ANÁLISE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DETALHADA EXAMINANDO AS ESPECIFICIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DAS ESTATAIS BRASILEIRAS

Descrição da entrega: relatório detalhado examinando as especificidades técnicas e operacionais das empresas estatais brasileiras, abordando questões como estruturas societárias, regimes de bens, vínculos empregatícios e regras de governança; e identificando os principais desafios e oportunidades de melhoria na gestão e operação dessas entidades.

Atividades a serem realizadas:

a. Consultar fontes jurídicas diversas para identificar a analisar aspectos relevantes da rotina administrativa das empresas estatais, tais como estrutura societária, regime de bens, vínculos empregatícios e regras de governança.

b. Relacionar as práticas administrativas das empresas estatais federais brasileiras com aquelas utilizadas em outros países, avaliando possíveis adaptações.

c. Consolidar todas as análises e consultas em um relatório abrangente que ofereça uma visão detalhada das especificidades administrativas das estatais.

d. Reunir-se com a equipe para apresentação de relatório, atualização dos trabalhos e feedbacks;

e. Apresentar relatório final, incluindo eventuais revisões solicitadas pela equipe técnica.

PRODUTO 4 - RELATÓRIO CONTENDO ANÁLISE JURÍDICO-ORÇAMENTÁRIA FOCADA NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DE EMPRESAS ESTATATAIS

Descrição da entrega: relatório detalhado explorando o conceito de obrigações de serviço público e sobre as formas como diferentes países estruturam a captação de recursos para financiar o funcionamento de suas empresas estatais, destacando modelos econômicos sustentáveis e capazes de garantir a qualidade do serviço prestado à população.

Atividades a serem realizadas:

a. Realizar uma revisão abrangente da literatura sobre as bases legais e econômicas que sustentam estas obrigações em diferentes contextos nacionais.

b. Investigar e documentar os métodos de financiamento utilizados por empresas estatais em diversos países para cumprir suas obrigações de serviço público, incluindo subsídios governamentais, sistemas de tarifação específica e parcerias público-privadas.

c. Fazer uma análise do modelo orçamentário brasileiro para remunerar empresas estatais pela execução das atividades e consequências para a prestação de serviços e para o Tesouro Nacional da classificação de empresa como dependente e não dependente.

d. Comparar e avaliar os modelos de financiamento identificados em termos de eficácia, eficiência e equidade, considerando como diferentes abordagens impactam o tesouro e a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos.

e. Consolidar as descobertas em um relatório detalhado que ofereça uma definição clara de PSO, descreva os métodos de financiamento explorados e forneça recomendações práticas, em forma de projetos de lei, que melhoram a gestão orçamentária das empresas e a qualidade dos serviços prestados.

f. Reunir-se com a equipe para apresentação de relatório, atualização dos trabalhos e feedbacks;

g. Apresentar relatório final, incluindo eventuais revisões solicitadas pela equipe técnica.

5. CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS PRODUTOS E PAGAMENTOS:

Produto	Prazo	Percentual
Produto 1 – Relatório sobre a atuação empreendedora dos Estados	60 dias a partir da data da assinatura do contrato	25%
Produto 2 - Relatório de Análise Jurídico-Constitucional	120 dias a partir da data da assinatura do contrato	25%
Produto 3 - Relatório de Análise Jurídico-Administrativa	180 dias a partir da data da assinatura do contrato	25%
Produto 4 - Relatório de Análise Jurídico-Orçamentária	240 dias a partir da data da assinatura do contrato	25%
Total	240 dias a partir da data da assinatura do contrato	100%

Valor da contratação: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais e zero centavos).

O PNUD será rigoroso na conferência dos produtos/serviços entregues/prestados, reservando-se o direito de conceder a autorização do seu pagamento condicionada à qualidade do produto/serviço entregue/prestado.

Cada pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, após o recebimento e ateste pela equipe do Projeto e pelo PNUD da apresentação das entregas, segundo as especificações constantes neste Termo de Referência.

6. PRAZO DE EXECUÇÃO

A vigência do contrato terá início a partir da sua assinatura e será finalizada em 240 (duzentos e quarenta) dias.

7. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS

Os candidatos inscritos no processo seletivo devem atender, minimamente, aos seguintes critérios eliminatórios:

a. Possuir Diploma de graduação e de pós-graduação em campos como Direito, Administração, Ciências Econômicas, Administração Pública ou áreas relacionadas;

b. Possuir experiência profissional de 3 (três) anos, no mínimo, trabalhando com organizações do setor público, incluindo órgãos e entidades da administração direta ou indireta;

c. Possuir experiência profissional de 3 (três) anos, no mínimo, trabalhando com atividades de pesquisa, incluindo trabalhos de catalogação e outros.

Os candidatos inscritos que atenderem aos critérios eliminatórios serão avaliados de acordo com os seguintes requisitos:

a. Possuir Diploma de Mestrado ou Doutorado (stricto sensu) em campos como Direito, Administração, Ciências Econômicas ou áreas relacionadas;

b. Possuir experiência profissional superior a 3 (três) anos trabalhando com organizações do setor público, incluindo órgãos e entidades da administração direta ou indireta;

c. Possuir experiência profissional comprovada superior a 3 (três) anos em atividades relacionadas à elaboração de pesquisas ou docência e outros trabalhos de sistematização de informações;

d. Possuir livros ou artigos científicos publicados nos últimos 5 anos, como autor(a) ou coautor(a), em periódico avaliado no Qualis Periódicos da Capes com nota mínima B2 no quadriênio 2017-2020.

8. ENTREGA DOS PRODUTOS

Todos os produtos (seus documentos e arquivos relativos) deverão ser redigidos em português e disponibilizados em meio digital editável, com texto, tabelas, gráficos, imagens e eventuais anexos, quando de sua primeira apresentação e novamente em meio digital editável após a sua aprovação.

Os arquivos digitais de todos os documentos produzidos durante o desenvolvimento do projeto (relatórios, imagens, gráficos, planilhas, etc.) deverão ser disponibilizados em todas as suas versões e eventuais revisões, nos formatos em que foram desenvolvidos, e ainda, consolidados em formato PDF, quando for o caso.

Os materiais produzidos pelo(a) consultor(a) contratado(a) deverão ser acompanhados de todas as fórmulas, senhas protetoras e outros mecanismos de segurança utilizados.

Quando aprovados, os produtos deverão ser entregues em meio digital, disponibilizando os arquivos através de meios a combinar com a contratante (HD externo, pen-drive, repositórios de arquivos em nuvem, etc.). Os textos devem seguir as normas da ABNT para citação e referências, fonte Calibri, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5.

É responsabilidade do(a) consultor(a) fornecer todos os relatórios, imagens, planilhas e manuais dos itens requeridos pela contratante.

Cada parcela do produto, a ser entregue de acordo com os prazos previstos na tabela constante do item 5 deste Termo de Referência, deverá ser aprovada pelo responsável pelo conteúdo técnico do Produto e validada por seu supervisor. A análise considerará tanto a qualidade das informações e a adequação de forma do produto apresentado quanto o método de transferência dos conhecimentos para a equipe técnica do Ministério.

Versões iniciais de cada produto serão entregues entre 10 (dez) e 7 (sete) dias antes do prazo contratual, considerado como a data de entrega das versões finais de cada produto.

Os documentos e relatórios deverão ser atualizados tantas vezes quanto for necessário para atender o processo de levantamento de informações, de acordo com o escopo dos serviços.

A aceitação e autorização para pagamento de cada produto estão condicionadas ao atendimento integral deste Termo de Referência.

Eventuais alterações no procedimento e cronograma de execução do objeto do CONTRATO especificados no Plano de Trabalho poderão ser efetuadas a critério do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com anuência do PNUD, ou por solicitação do(a) consultor(a), que serão analisadas e aprovadas pelo MGI em conjunto com o PNUD.

9. MONITORIA DO CONTRATO

O contrato será acompanhado pela equipe do Projeto e pela unidade de Programa do PNUD de forma a assegurar: o cumprimento dos requisitos técnicos contratados; o adequado desempenho; o atingimento dos marcos/entregas; a realização de pagamentos em conformidade; e o pleno entendimento entre as partes dos papéis e responsabilidades; com fins de que a contratação seja desempenhada satisfatoriamente.

Serão realizadas reuniões periódicas (presenciais e por videoconferências), a serem agendadas a critério do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do PNUD, para apresentação, por parte da consultoria, do entendimento sobre o escopo, do desenvolvimento progressivo do trabalho e do panorama sobre a produção e entrega dos produtos/relatórios. No caso de constatação de mau desempenho do(a) consultor(a), caberá a equipe do Projeto reportar prontamente a unidade de Programa do PNUD documentando a ocorrência. No caso de um desempenho ruim recorrente, a equipe do Projeto deve novamente fornecer à unidade de Programa do PNUD evidência documentada de tal desempenho insatisfatório, incluindo ações corretivas não realizadas/ implementadas pela instituição contratada, para ações de praxe por parte do PNUD.

Ao longo do desenvolvimento do trabalho deverão ser entregues 4 (quatro) relatórios conforme especificados anteriormente, incluindo a documentação de suporte, planilhas de cálculo e outros elementos empregados para a realização das entregas. Também deverão ser realizadas reuniões em que serão apresentados para a equipe do Projeto os resultados parciais e os finais obtidos para cada um dos relatórios.

Não serão aceitos produtos que sejam consubstanciados em (ou sejam apresentados como) mera reprodução de conteúdo da internet ou livros e artigos de outros autores sem os créditos devidos, ou ainda sem que tais conteúdos sejam minimamente tratados e/ou analisados pelo(a) consultor(a) contratado (a).

Devem ser entregues todos os componentes de cada relatório, informados com clareza e objetividade em seu conteúdo, de forma inclusive a explicitar a transparência empregada durante a sua elaboração, e referenciando a base teórica que os embasa.

A qualquer tempo poderão ser solicitadas reuniões com a equipe do Projeto para apresentação das simulações e resultados preliminares, intermediários e/ou finais, se já houver.

10. PAGAMENTOS

Os pagamentos serão realizados mediante apresentação e aprovação dos produtos pelo PNUD (Unidade de Desenvolvimento Socioeconômico Inclusivo), considerando o cronograma de entrega e os valores estipulados neste Termo de Referência.

A avaliação técnica dos produtos deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da versão inicial de cada produto.

O pagamento a ser realizado pelo PNUD deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da versão final aprovada.

Os serviços serão remunerados em moeda nacional corrente, de acordo com a entrega dos produtos, uma vez aprovados pelo responsável técnico, e o pagamento estará condicionado à qualidade esperada dos produtos descritos neste TR.

11. CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Todas as atividades e os produtos devem atender às características constantes do presente Termo de Referência (TR) e terem suas entregas formalizadas em relatórios, planilhas e outros instrumentos pertinentes.

O(a) consultor(a) deverá garantir que os serviços previstos sejam realizados com qualidade, atendendo a todas as especificações, nos prazos estabelecidos, cumprindo as orientações da contratante e submetendo previamente, para apreciação e aprovação, as eventuais modificações necessárias para o desenvolvimento e entrega dos produtos. Os prazos somente poderão ser alterados mediante acordo entre a contratante e o(a) consultor(a).

O(a) consultor(a) deverá manter em sigilo todas as informações a que tiver acesso durante a prestação da consultoria; não poderá, em hipótese alguma, divulgar resultados parciais ou totais, ou tecer quaisquer comentários públicos acerca das informações tratadas, levantamentos realizados e conteúdo dos produtos gerados.

Os produtos objetos deste TR serão propriedade da contratante, podendo a utilização e a veiculação do seu conteúdo ser feita por tempo indeterminado, a seu critério.

12. PROCESSO SELETIVO

Os(as) candidatos(as) serão classificados mediante processo seletivo composto de três momento: (i) análise preliminar, de caráter eliminatório; (ii) análise curricular pormenorizada, valendo 70 (setenta) pontos; (iii) entrevista técnica, que valerá 30 (trinta) pontos. A pontuação final do processo seletivo, somando-se as pontuações das duas fases, totalizará o máximo de 100 pontos.

1ª Etapa – Análise Preliminar, de caráter eliminatório

Na análise preliminar serão eliminados os candidatos cujos currículos não cumprem integralmente aos requisitos obrigatórios exigidos o certame, em conformidade com o Item 7 do presente Termo de Referência. Os currículos enviados devem ser elaborados na Plataforma Lattes do CNPq,

disponibilizada no endereço <xxxxx://xxxxxx.xxxx.xx/>, e precisam ter sido atualizados dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem a inscrição do candidato.

Além das informações disponibilizadas no Currículo Lattes, ao encaminhar sua documentação, o(a) candidato(a) deverá comprovar sua experiência profissional mediante apresentação de registro em Carteira de Trabalho e/ou declaração de organização pública ou privada em que exerceu suas atividades; e sua experiência acadêmica mediante apresentação de certificado emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Os currículos válidos recebidos dentro do prazo, devidamente formatados e atualizados, serão classificados por meio de critério objetivo de pontuação que considerará a obtenção de títulos acadêmico-profissionais e a experiência profissional, conforme quadro do item 12.1. As pontuações individuais para o componente de análise curricular serão atribuídas de acordo com as informações do candidato apresentadas no Currículo Lattes. Para tanto, é importante que o candidato indique claramente em seu Currículo Lattes as experiências profissionais requeridas, tanto na parte obrigatória como na parte pontuável, de forma que o Comitê de Avaliação possa realizar a análise adequada.

2ª Etapa – Análise pormenorizada, de caráter classificatório

Os currículos qualificados serão ranqueados conforme pontuação atribuído pela Comissão de Seleção, em conformidade com os critérios do Quadro II descrito a seguir. Somente serão analisados os currículos dos candidatos aceitos na primeira etapa.

Quadro II – Critérios da Análise Curricular

Subfator	Pontuação	P. Máxima
Título de mestrado ou doutorado em Direito, Administração, Ciências Econômicas, Administração Pública ou campos similares.	10,0	20,0
Publicação de livro com ISBN; artigo científico em periódico Qualis A e B, nos últimos 5 anos, como autor(a) ou coautor(a), em periódico avaliado no Qualis Periódicos da Capes com nota mínima B2 no quadriênio 2017-2020.	5,0	20,0

Experiência profissional trabalhando com assuntos relacionados à coordenação, gestão e governança de empresas estatais.	2,5 (por ano adicional de experiência)	15,0
Experiência profissional superior a 3 anos em atividades relacionadas com pesquisa ou docência.	2,5 (por ano adicional de experiência)	15,0
Total	70,0

A comprovação da efetiva publicação de livro com ISBN e artigo científico em periódico Qualis A e B, se fundamentará nas informações disponibilizadas no Currículo Lattes do candidato. Com o intuito de sanar questionamentos, a equipe de avaliação poderá requisitar aos candidatos que enviem extrato ou íntegra do trabalho, capaz de revelar a identificação do autor e o tema do trabalho.

3ª Etapa – Entrevista técnica, de caráter classificatório

Nesta etapa, serão avaliados o histórico profissional do(a) consultor(a) e sua capacidade de atendimento às demandas (temas) desse edital. Os 7 (sete) candidatos que obtiverem as melhores pontuações na análise do Currículo Lattes serão convocados, por correio eletrônico, para entrevista técnica, que será realizada preferencialmente de maneira remota, por meio de contato telefônico, de instrumentos e softwares de teleconferência ou por videoconferência, ou, alternativamente, terá lugar na sede do MGI, em Brasília (DF). No caso de empate entre candidatos classificados na sétima colocação, convocar-se-ão ambos para participarem da entrevista.

A entrevista será realizada por Comissão de Avaliação composta por, no mínimo, 3 (três) funcionários do Ministério. O(a) candidato(a) aprovado deverá obter, no mínimo, 20 pontos válidos durante a entrevista. Na ocasião, serão avaliados do candidato os seguintes requisitos: disponibilidade, objetividade e clareza na apresentação de ideias e domínio do tema.

Quadro III – Critérios da Entrevista Técnica

Critério	P. Máxima
Demonstração de capacidade de compreensão do trabalho que será desenvolvido, conforme proposto no Termo de Referência.	10,0
Demonstração de adesão da própria experiência profissional e acadêmica aos objetivos e atividades que balizam a contratação.	10,0

Demonstração de conhecimento sobre aspectos relevantes do ecossistema de estatais em nível internacional, nacional e subnacional, incluindo temas como setores econômicos de atuação, peculiaridades de ordem jurídica- administrativa e relatórios técnicos sobre o assunto.	10,0
Total	30,0

13. LOCAL DE TRABALHO

O trabalho poderá ser desenvolvido à distância, sendo que, nessa modalidade, o(a) consultor(a) deverá dispor de todas as ferramentas e insumos necessários para a realização das atividades, inclusive para videoconferências, os quais serão, integralmente, por ele suportados, bem como ter disponibilidade para viagens, visitas técnicas, reuniões e contatos regulares com os parceiros (PNUD, 21, 011).

14. VIAGENS

Em caso de viagens oficiais, as passagens e as diárias serão custeadas no âmbito do Projeto com programação prévia apresentada e mediante autorização do PNUD. Por norma do UNDSS (United Nations Department of Safety and Security), o(a) consultor(a) deverá realizar o curso sobre normas de segurança (BSAFE) da ONU (Organização das Nações Unidas). O cumprimento dos requisitos de segurança descritos acima poderá ser condição para liberação dos pagamentos previstos neste Termo de Referência. Além do curso mencionado, em caso de viagem de trabalho, é obrigatória a obtenção de autorização para cada viagem (Security Clearance) pelo(a) Contratado(a). Essa autorização é concedida pelo UNDSS, mediante recebimento das informações da viagem.

Em caso de necessidade, os custos com as viagens serão de responsabilidade do(a) consultor(a). O(A) Consultor(a) deverá fazer previsão de reuniões de trabalho em número suficiente para conhecer o projeto, suas especificidades e o volume de trabalho associado à sua contratação, assim como viagens para apresentação de resultados, para levantamento de informações, se houver necessidade, ou outras viagens que a consultoria julgar necessárias para o alcance dos resultados.

Atenta-se que, em caso de viagens pagas pelo projeto, o(a) consultor(a) deverá prestar contas, encaminhando os cartões de embarque e os comprovantes de participação nos compromissos para que a área técnica possa juntar ao processo.

O deslocamento decorrente de mudança de moradia/domicílio para desenvolvimento da consultoria não caracteriza viagem a trabalho e deve ocorrer, se necessário, às expensas do(a)contratado(a).

15. CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS

Esta contratação será conduzida pelo PNUD, seguindo as normas e diretrizes do organismo (seleção simplificada) e contratação na modalidade de Individual Contract – IC.

O processo de seleção será conduzido pelo PNUD e poderá ser interrompido a qualquer momento.

O Projeto não arcará com qualquer tipo de custo para subsidiar a participação de candidatos durante o processo de seleção.

De acordo com as regras das Nações Unidas, a contratação de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, é permitida somente em condições especiais.

Os currículos devem ser enviados por e-mail, até o dia 30/10/2024, para xxxxxx.xxx@xxxxxx.xxx.xx, devendo constar no título do e-mail “Edital nº 22/2024 - Consultor(a) perfil Papel das Estatais.”

Os currículos enviados devem ser elaborados na Plataforma Lattes do CNPq, disponibilizada no endereço <xxxxx://xxxxxx.xxxx.xx/>, e devem ter sido atualizados dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem a inscrição do candidato.

Candidatos que enviarem currículos fora do padrão serão eliminados do processo seletivo. Informações incompletas ou omitidas do currículo padrão não serão consideradas na análise dos currículos. Candidatos que não comprovem, antes da assinatura do contrato, as experiências acadêmicas e/ou profissionais descritas no currículo padrão serão desclassificados. Nesse caso, o segundo colocado no processo seletivo será convocado.