Nº 058/15.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE TRABALHADORES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX E LEONETUR TRANSPORTES LTDA, COM INTERVENIÊNCIA ANUÊNCIA DA PECCIN S.A.

Nº 058/15.

O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX, RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.289/0001-62, com sede administrativa na Rua Xxxxxxx Xxxx Xxxx, nº 1166, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e LEONETUR TRANSPORTES LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.994.543/0001- 22, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 1051, Centro, Município de Xxxxxxxx Xxxxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com a INTERVENIÊNCIA ANUÊNCIA da PECCIN S.A., empresa com sede na Xxx Xx. Xxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx, XX, inscrita no CNPJ sob nº 89.425.888/0001-18, por este instrumento e na melhor forma de direito, acordam, vinculados ao Processo Licitatório nº 042/2015, Pregão Presencial nº 11/2015, o quanto segue:

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, atendendo ao Transporte de Trabalhadores, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa para prestação de Serviços de Transporte de Trabalhadores do Município de Xxxxxxxx Xxxxxxx para a Fábrica de Balas Peccin, em Erechim, com capacidade abaixo indicada, no seguinte itinerário e horários:

- UM VEÍCULO com capacidade mínima para transportar 20 (vinte) trabalhadores, de segundas a sextas-feiras, com saída da Comunidade de Boa Esperança, seguindo pela estrada geral até a comunidade de Linha Frederico, seguindo até a propriedade de Xxxxxxx Xxxxxxx, retornando à estrada geral até a Sede do Município. A partir da Sede do Município segue para a comunidade de São João da Usina, até a propriedade de Xxxxxxx Xxxxxxxx, retornando até a Sede do Município e seguindo pela Rodovia até o Município de Xxxxxxx Xxxxxx, Seguindo até a fábrica de balas Peccin. O retorno ocorrerá no turno da tarde, com saída da fábrica de balas Peccin, realizando o sentido inverso do itinerário da manhã, perfazendo um total de 148 Km (cento e quarenta e oito quilômetros) diariamente, com valor de referência de R$ 2,41.

Parágrafo Único: O percurso entre ida e volta será de 148 (cento e quarenta e oito) quilômetros e o valor dos serviços de transporte, por viagem realizada, previamente licitado entre a empresa CONTRATADA e a CONTRATANTE, é no mínimo de R$ 1,39 por km para vans e micro-ônibus e R$ 2,32 por Km rodado para Ônibus.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

Pela prestação do serviço o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 3.745,14 (três mil e setecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total licitado sendo que, os 50% (cinquenta por cento) restantes, no valor de R$ 3.745,14 (três mil e setecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), será suportado pela Fábrica de Balas Peccin S.A., mediante apresentação de Nota Fiscal e relação de trabalhadores atualizada, a ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

CLÁUSUAL TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 13 (treze) de outubro de 2015, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo próprio.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

09.01.08.244.0029.2057.3.3.90.39.73.00.00.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

O valor contratual não sofrerá nenhum tipo de reajustamento, salvo no caso de prorrogação do prazo de vigência, caso comprovado aumento dos insumos, mediante planilha de cálculo, até o valor proporcional ao aumento dos mesmos.

CLÁUSULA SEXTA - DAS COMPETÊNCIAS

Compete à CONTRATADA:

a) executar o transporte dos trabalhadores, objeto deste contrato, de modo satisfatório, nos prazos e horários fixados no Edital e na proposta da CONTRATADA;

b) prestar informações e esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela CONTRATANTE;

c) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;

e) tratar com cortesia os trabalhadores transportados e os agentes de fiscalização do CONTRATANTE;

f) responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE, aos trabalhadores ou a terceiros, por xxxx ou culpa;

g) cumprir as determinações do CONTRATANTE, providenciando a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;

h) submeter seus veículos às vistorias técnicas determinadas pelo CONTRATANTE;

i) manter seus veículos sempre limpos e em condições de segurança;

j) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à prestação do serviço;

k) permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, dos bens destinados ao serviço contratado;

l) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, que deverão ser segurados;

m) manter o serviço em funcionamento, substituindo o veículo em serviço por outro sempre que se fizer necessário;

n) manter o veículo com os requisitos exigidos pela legislação de trânsito, inclusive quanto a novas disposições que venham a ser editadas;

o) assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;

p) reconhecer que a inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE;

q) A CONTRATADA reconhece o disposto na Resolução 5.295/10 no seu Art. 31, Inciso IX, que se refere a obrigação da transportadora garantir a seus usuários contrato de Acidentes Pessoais (AP), Responsabilidade Civil (RC), sem prejuízo da cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974;

r) os serviços serão realizados através do veículo tipo: PAS/Ônibus, Placa IJF 4820, Modelo M. Benz/MPolo Senior – GVO, Ano de Fabricação 1999, Ano de Modelo 1999, cor Vermelha, Categoria Aluguel, tendo ainda, para eventuais casos, o veículo tipo: PAS/Micro-ônibus, Placa IHN 5592, Modelo IMP/MBenz 310D Sprinterm, Ano de Fabricação 1998, Ano de Modelo 1998, cor Branca, Categoria Aluguel, como veículo reserva;

s) O veículo utilizado será padrão, possuindo todos os equipamentos em perfeito funcionamento, tais como, calefação, ar condicionado, poltronas reclináveis, tacógrafo, etc.

Compete à CONTRATANTE:

a) Exercer a fiscalização da execução do contrato através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

c) cumprir e fazer cumprir as cláusulas do presente contrato;

d) zelar pela boa qualidade do serviço; receber apurar e solucionar queixas e reclamações dos trabalhadores;

e) Nos termos do Art. 31, Inciso X da Resolução Regimental 5.295/2010, a CONTRATANTE reconhece a sua responsabilidade solidária, nos casos de comprovada fraude ao objeto do contrato em questão.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS NORMAS DE TRÂNSITO APLICÁVEIS

a) Os veículos colocados à disposição dos serviços contratados

deverão atender a todas as exigências da legislação e regulamentos de trânsito, atuais ou que venham a ser exigidas pelos órgãos normatizadores, principalmente as regras especiais afetas ao transporte de passageiros, como tacógrafo, pintura, dentre outras exigíveis;

b) Os condutores dos veículos deverão apresentar Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima “D”; apresentar certificado ou carteira comprovando a frequência ao curso especializado de transporte de passageiros ou outra que vier a substituí-lo;

c) Os condutores do transporte deverão frequentar os cursos, treinamentos, palestras e similares promovidos pelo CONTRATANTE, sempre que solicitado;

d) As partes que assinam este contrato reconhecem o direito de preferência das empresas concessionárias do SETEM, conforme Art. 3º da Lei nº 7.105, de 28 de novembro de 1977.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DESPESAS

Todas as despesas referentes ao serviço correrão por conta da CONTRATADA, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre a atividade.

CLÁUSULA NONA - DAS DESPESAS TRABALHISTAS

A CONTRATADA compromete-se a efetuar, pontualmente, os recolhimentos sociais, trabalhistas e previdenciários, bem como manter durante todo o período do contrato, todas as condições de habilitação exigidas para a regular prestação do serviço ora contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONTRATAÇÕES

Todas as contratações de pessoal feitas pela CONTRATADA serão regidas pela CLT, não se estabelecendo qualquer relação entre os contratados e o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA COMPETÊNCIA DA CONTRATADA

A CONTRATADA deverá prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos trabalhadores e da empresa, conforme estabelecido neste contrato, de modo a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, devendo, para tanto, procurar modernizar seus veículos, e mantê-los em bom estado de conservação, bem como realizar as obrigações constantes deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CUMPRIMENTO DOS TRABALHOS

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos usuários.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

São direitos e obrigações dos trabalhadores usuários:

a) receber serviço adequado;

b) receber do CONTRATANTE e da CONTRATADA as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

c) levar ao conhecimento do CONTRATANTE e da CONTRATADA as irregularidades de que tenham notícia, referentes ao serviço prestado;

d) comunicar ao CONTRATANTE e às demais autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONTRATADA ou seus prepostos na prestação do serviço;

e) contribuir para a permanência das boas condições dos bens utilizados na prestação dos serviços;

f) cooperar com a fiscalização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RECISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato nos seguintes casos:

a) manifesta deficiência do serviço;

b) reiterada desobediência aos preceitos estabelecidos na legislação e neste contrato;

c) falta grave a juízo do CONTRATANTE, devidamente comprovada, após garantido o contraditório e a ampla defesa;

d) paralisação ou abandono total ou parcial do serviço, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior;

e) descumprimento do prazo para início da prestação do serviço;

f) prestação do serviço de forma inadequada;

g) rescisão, em conformidade com o artigo 78 e parágrafos, da Lei nº

8.666/93;

h) perda, por parte da CONTRATADA, das condições econômicas,

técnicas ou operacionais necessárias à adequada prestação dos serviços;

i) descumprimento, pela CONTRATADA, das penalidades impostas pelo CONTRATANTE;

j) Pela ocorrência de caso fortuito, ou de força maior ou situação que inviabilize a manutenção dos contratos de emprego das pessoas transportadas pela CONTRATADA, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

Pelo inadimplemento das obrigações, sejam na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;

b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar):

suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;

d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 15% sobre o valor atualizado do contrato;

h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10

% sobre o valor atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO GESTOR DO CONTRATO :

É Gestora do Contrato a Sra. XXXXX XXXXX XXXXXXXXX, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, conforme art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº. 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos no contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem, de comum acordo o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx, RS.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, 07 de outubro de 2015.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, LEONETUR TRANSPORTES LTDA,

Prefeito Municipal, C/CONTRATADA C/CONTRATANTE

XXXXX XXXXX XXXXXXXXX, PECCIN S.A.,

Gestora do Contrato Interveniente Anuente Registre-se.