CONTRATO DE LICENÇA DO ARQUIVO DE CALIBRAÇÃO DO HARVESTLABTM
CONTRATO DE LICENÇA DO ARQUIVO DE CALIBRAÇÃO DO HARVESTLABTM
IMPORTANTE - LEIA ATENTAMENTE: ESTE CONTRATO DE LICENÇA DO ARQUIVO DE CALIBRAÇÃO DO HARVESTLABTM (“CONTRATO”) É UM CONTRATO LEGAL CELEBRADO ENTRE VOCÊ (SEJA COMO PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA) E A JOHN DEERE SHARED SERVICES, INC. ("John Deere") E REGULA O USO DO SOFTWARE DO ARQUIVO DE CALIBRAÇÃO DO HARVESTLABTM (O "SOFTWARE"), ASSIM COMO OS PROGRAMAS DE COMPUTADOR E, CONFORME APLICÁVEL, AS MÍDIAS E QUAISQUER DOCUMENTOS IMPRESSOS OU ELETRÔNICOS ASSOCIADOS A ELE. A JOHN DEERE ESTÁ DISPOSTA A LICENCIAR O SOFTWARE PARA O USUÁRIO (MENCIONADO A SEGUIR COMO “USUÁRIO” OU “SEU/SUA”) SOMENTE COM A CONDIÇÃO DE QUE O USUÁRIO ACEITE TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO.
AO ATIVAR OU USAR O SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA COM TODOS OS TERMOS DISPOSTOS NESTE CONTRATO, INCLUSIVE COM AS CLÁUSULAS DE ISENÇÃO DE GARANTIA, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RESCISÃO DA LICENÇA, APRESENTADAS MAIS ADIANTE NESTE DOCUMENTO. CASO NÃO CONCORDE COM ESSES TERMOS, NÃO UTILIZE MAIS O SOFTWARE E ENTRE EM CONTATO COM A JOHN DEERE PARA DEVOLVER O SOFTWARE. O PRESENTE CONTRATO REPRESENTA O ACORDO INTEGRAL REFERENTE AO SOFTWARE ENTRE O USUÁRIO E A JOHN DEERE E SUBSTITUI QUALQUER PROPOSTA, DECLARAÇÃO FORMAL OU ENTENDIMENTO ANTERIOR ENTRE O USUÁRIO E A JOHN DEERE RELATIVO AO SOFTWARE.
1. Licença. Pelo presente instrumento, a John Deere concede a você, e você aceita, uma licença limitada não exclusiva e revogável para a instalação e uso do Software, somente para finalidades relacionadas ao ambiente interno dos seus negócios e em conformidade com as disposições deste Contrato. Após aceitar este Contrato, você poderá instalar o Software em [um sensor John Deere HarvestLabTM.] Você poderá fazer uma cópia do Software apenas para mantê-la como backup.
2. Limitações da Licença.
a) Você reconhece e concorda que o Software pertence à John Deere, ou aos licenciantes da John Deere, e está protegido pelas leis de direitos autorais. Você reconhece e concorda ainda que todos os direitos, titularidades e participações referentes ao Software, inclusive todos os respectivos direitos de propriedade intelectual, modificações ou acréscimos, são e permanecerão sendo da John Deere ou de seus licenciantes. O presente Contrato não transfere a você titularidade ou participação referente ao Software, mas somente o direito limitado de uso revogável em conformidade com os termos do presente Contrato. Nenhum direito, licença ou participação em relação a qualquer marca comercial é concedido nas disposições do presente instrumento, e você concorda que não poderá reivindicar nenhum direito, licença ou participação em relação a qualquer marca comercial.
b) Você pode transferir o Software somente como parte de uma transferência do sensor HarvestLabTM no qual está carregado. Você concorda que não irá conceder, sublicenciar, transferir, entregar como caução, arrendar, alugar ou compartilhar de alguma outra forma seus direitos e obrigações determinados por este Acordo, sem a permissão prévia por escrito da John Deere.
c) Você concorda que irá carregar ou usar o Software em apenas um Sensor John Deere HarvestLabTM Sensor.
d) Você concorda que não irá alterar, modificar, adaptar, traduzir, desmontar, realizar engenharia reversa, realizar compilação reversa, tentar de alguma maneira descobrir o código fonte do Software ou criar projetos que derivem do Software. Você também concorda que não poderá tentar violar os mecanismos de proteção de direitos autorais e de ativação de aplicativo do Software, remover ou suprimir qualquer direito autoral, marca comercial ou outras notificações de direitos de propriedade do Software. Você não poderá usar o Software para desenvolver outros softwares ou outras tecnologias que possuam a mesma função primária do Software.
e) Você não poderá exportar o Software para nenhum país proibido pela Lei de Administração de Exportação dos EUA ou pelos regulamentos aplicáveis.
f) O usuário concorda em não permitir que terceiros agindo sob seu controle se envolvam em nenhuma das atividades proibidas ao usuário de acordo com esta Seção.
3. Taxas de Licença. Você concorda em pagar todas as taxas e cumprir quaisquer disposições adicionais determinadas no contrato de compra referente à compra do Software. As taxas de licença são pagas por você em contraprestação pela licença concedida, de acordo com as disposições deste Contrato.
4. Manutenção do Software. A John Deere pode, a seu único e exclusivo critério, oferecer modificações, correções ou atualizações ("Melhorias") do Software. A John Deere reserva-se o direito de, a seu único e exclusivo critério, cobrar taxas adicionais pelas Melhorias. Sua aceitação deste Contrato constitui concordância de que quaisquer Melhorias serão consideradas incluídas no Software, conforme definido no presente Contrato, e que elas serão regidas pelas disposições e condições aplicáveis ao Software estabelecidas neste Contrato.
5. Responsabilidades do Usuário. Você: (a) Deverá fornecer um ambiente operacional adequado e o hardware recomendado para o Software; (b) Deverá instalar todas as correções, versões e atualizações do Software fornecidas a você; e (c) não deverá fazer nenhum tipo de modificação ou adição ao Software.
6. Instalação do Produto e Ativação Necessária. Existem medidas tecnológicas no Software criadas para evitar o uso ilegal ou não licenciado do Software. Você concorda que a John Deere poderá usar essas medidas para se proteger de ações de pirataria de softwares. O Software poderá conter tecnologias de fiscalização que limitam a capacidade de instalação e desinstalação do Software a um número máximo de vezes e de computadores. Este Contrato e o Software que contém a tecnologia de fiscalização poderão requerer ativação, conforme definido na respectiva documentação. Durante a ativação, você deverá fornecer pela Internet sua chave exclusiva do produto, que possui a forma de um código alfanumérico e é usada na configuração do Software e do computador, para que a autenticidade do Software possa ser verificada. Se você não conseguir ativar o Software pela Internet ou por meio de qualquer outro método especificado durante o processo de ativação, entre em contato com o revendedor da John Deere.
7. ISENÇÃO DE GARANTIAS. O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E SEM NENHUMA GARANTIA EXPRESSA OU LEGAL FORNECIDA PELA JOHN DEERE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA DE QUE O PRODUTO É ADEQUADO PARA SEU USO HABITUAL OU DE ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SOB NENHUMA CONDIÇÃO, A JOHN DEERE, SEUS DISTRIBUIDORES, LICENCIANTES OU AFILIADOS, PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR VOCÊ, SEUS FUNCIONÁRIOS OU QUALQUER TERCEIRA PARTE AUTORIZADA POR VOCÊ A USAR O SOFTWARE, POR QUALQUER TIPO DE ACIDENTE PESSOAL, PERDA OU DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU ESPECIAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER TIPO DE PERDA DE LUCROS, PERDA DE NEGÓCIOS OU RECURSOS, DANOS À REPUTAÇÃO, DANOS POR PERDA DE PLANTAÇÕES OU CRIAÇÕES DE ANIMAIS, DANOS À PROPRIEDADE, PERDA DO USO DE EQUIPAMENTOS, PERDA DE ECONOMIAS OU QUALQUER DANO INCIDENTAL DECORRENTE DO USO,
INCAPACIDADE DE USO, INDISPONIBILIDADE, ATRASO, DEFEITO OU FALHA DO SOFTWARE OU DE QUALQUER UMA DE SUAS PARTES CONTEMPLADAS POR ESTE CONTRATO, MESMO SE A JOHN DEERE, SEUS REVENDEDORES, LICENCIANTES OU AFILIADOS TIVEREM SIDO ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. DA MESMA FORMA, VOCÊ, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE REIVINDICAR LEGALMENTE POR ESSES DANOS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA REIVINDICAÇÃO, SEJA POR QUEBRA CONTRATUAL, VIOLAÇÃO DE GARANTIAS, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESPONSABILIDADE, VOCÊ PODERÁ FAZER QUALQUER TIPO DE REIVINDICAÇÃO QUE ESTEJA DE ALGUMA FORMA RELACIONADA A ESTE CONTRATO, POR QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER TIPO DE FALHA DO SOFTWARE CONTEMPLADO POR ESTE CONTRATO, UTILIZANDO UM RECURSO QUE NÃO SEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DE CEM DÓLARES AMERICANOS (US$ 100,00).
9. Rescisão da Licença. A John Deere poderá rescindir este Contrato e a licença concedida pelo presente documento mediante notificação por escrito da rescisão caso você viole alguma disposição deste Contrato, incluindo, sem limitação, as cláusulas das Seções 1 e 2 acima.
10. Conformidade com as Leis. Você reconhece que o Software poderá estar sujeito às leis de importação e/ou exportação de um ou mais países e, portanto, a importação, exportação, reexportação e transferência do Software poderá ser limitada ou proibida. Você concorda em não importar, exportar, reexportar ou transferir, direta ou indiretamente, o Software, nem fazer com que ele seja importado, exportado, reexportado ou transferido a qualquer destino, entidade ou pessoa proibidos ou restringidos por alguma lei ou regulamento, a menos que você tenha obtido previamente uma autorização por escrito da John Deere, assim como uma autorização de qualquer órgão governamental aplicável, seja por escrito ou de qualquer outra forma estabelecida na legislação aplicável, pois as leis podem ser emendadas esporadicamente. Você concorda que nenhum produto ou serviço fornecido pela John Deere será empregado diretamente em tecnologias aplicadas a mísseis, armas nucleares, químicas ou biológicas, e que o Software não será, em nenhuma circunstância, transferido para qualquer indivíduo ou entidade com essa finalidade.
11. Indenização. Você concorda em defender e indenizar a John Deere, seus distribuidores, afiliados e licenciantes, assim como os funcionários, diretores, agentes e representantes dos distribuidores, afiliados e licenciantes da John Deere (sendo cada um deles considerado uma "Parte Indenizada"), por todas as ações, processos, danos, responsabilidades, perdas ou custos e despesas (incluindo honorários advocatícios justificáveis) apresentados por qualquer terceira parte contra algum dos indivíduos ou entidades supracitados, em função do uso do Software ou associado a ele, independentemente de tais perdas serem causadas, total ou parcialmente, por negligência, quebra contratual ou qualquer outra falha de uma Parte Indenizada.
12. Custas Judiciais. Se alguma reivindicação for apresentada ou ação judicial for movida por qualquer das partes do presente Contrato contra a outra parte, com relação ao objeto do presente instrumento, a parte vencedora pode recuperar, além de qualquer outra reparação judicial concedida, honorários advocatícios razoáveis e as custas judiciais.
13. Independência das Cláusulas e Renúncia. Se alguma disposição deste Contrato for declarada nula ou inexequível por qualquer tribunal de alçada competente, tal declaração não terá nenhum efeito nas demais cláusulas do presente instrumento. O fato de alguma das partes deixar de exigir quaisquer direitos concedidos pelo presente instrumento, ou de propor ação contra a outra parte em caso de qualquer infração conforme definida nos termos do presente instrumento, não será considerado renúncia à exigência de direitos em ações subsequentes, em caso de infrações futuras.
14. Cláusula sobre Idiomas. Se você estiver morando no Canadá no momento em que aceitar este Contrato, as partes, pelo presente, reconhecem que exigiram que este Contrato e todos os outros documentos relacionados a ele fossem redigidos somente no idioma inglês. Les parties reconnaissent avoir demandé que le présent contrat ainsi que toute autre entente ou avis requis ou permis à être conclu ou donné en vertu des stipulations du présent contrat, soient rédigés en langue anglaise seulement. Se estiver morando em qualquer outro país que não seja os Estados Unidos, Canadá, Grã-Bretanha, Austrália ou Nova Zelândia, você concorda que: poderá haver uma versão traduzida deste Contrato. Se houver uma inconsistência ou contradição entre a versão traduzida e a versão em língua inglesa deste Contrato, a versão em língua inglesa deste Contrato terá precedência.
15. Cessão pela John Deere. A John Deere poderá ceder este Contrato sem sua autorização prévia.
16. Leis Aplicáveis e Foro. Este Contrato de Licença será regido pelas leis materiais vigentes no estado de Illinois, EUA, e interpretado de acordo com as mesmas. Os respectivos tribunais de Rock Island County, Illinois, EUA, terão alçada exclusiva para todas as disputas relacionadas a este Contrato de Licença. Este Contrato de Licença não será regido pelas regras de conflitos de leis de nenhuma jurisdição ou pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Bens (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods), sendo a aplicação destes terminantemente excluída.
17. Arbitragem. Se você morar em uma jurisdição na qual o cumprimento das disposições do parágrafo anterior (Leis Aplicáveis e Foro) dependa da aceitação das
partes em firmar compromisso arbitral, TODAS AS AÇÕES OU DISPUTAS JUDICIAIS RESULTANTES DESTE CONTRATO DE LICENÇA OU RELACIONADAS A ELE DEVERÃO SER DETERMINADAS POR ARBITRAGEM, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS INTERNACIONAIS DE ARBRITAGEM DO CENTRO INTERNACIONAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ("ICDR") VIGENTES NO MOMENTO EM QUE AS AÇÕES E/OU DISPUTAS FOREM INICIADAS. A ARBITRAGEM DEVERÁ SER REALIZADA POR UM ÚNICO ÁRBITRO INDICADO PELO ICDR. O LOCAL DA ARBRITAGEM DEVERÁ SER CHICAGO, ILLINOIS, EUA, E O IDIOMA DEVERÁ SER O INGLÊS.