CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, portador dos dados informados no momento do cadastro da matricula efetuada pelo site: xxx.XXXXXXXXXXXX.xxx, arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha pessoal de acesso, doravante chamado de ALUNO.
CONTRATADA: A empresa de razão social "TRADER BRASIL CURSOS TÉCNICOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA" e nome fantasia Trader Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.387.761/0001-20, com sede administrativa na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx 000/xxxxxxxxx 000, Xxx xx Xxxxxxx - XX, doravante chamada de CONTRATADA.
Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela CONTRATADA. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da CONTRATADA declara expressamente que aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que os regem.
Na impossibilidade do Aluno ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
A CONTRATADA poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, visando adequar tais políticas e normas às novas realidades exigidas pelo mercado ou pela dinâmica de usabilidade de seus conteúdos e serviços.
CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:
1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e
aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx, e/ou presencial quando disponível em local pré-determinado pela CONTRATADA.
1.2. Todo ALUNO que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:
2.1. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar ao ALUNO acesso ao curso(s) online adquirido(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior.
2.2. A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via chat online, telefone e e-mail.
2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico. Todos os cursos cumprem um conteúdo programático, disponível na página de cada curso no site da CONTRATADA. Alguns cursos contam com recursos adicionais, como planilhas, simulados, conteúdo interativo, e outros materiais de apoio.
2.4. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar o acesso ao curso pelo tempo que for necessário para que o ALUNO possa concluí-lo. Cada curso terá um prazo limite diferente variando de acordo com cada conteúdo programático. O prazo limite estará indicado na plataforma e somente contará após a liberação da senha e login do curso.
2.5. Cada curso conta com uma carga horária estimada, porém não há nenhuma obrigatoriedade por parte do ALUNO em finalizar o curso dentro desta carga horária. O tempo de conclusão varia exclusivamente de acordo com a disponibilidade e o ritmo de estudo do ALUNO, este tempo pode ser maior ou menor do que a carga horária inicialmente estimada para o curso.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTROLE DE ACESSO
3.1 O curso é individual e a plataforma digital pela qual os ALUNOS assistem aos cursos registra os acessos detalhadamente, permitido à empresa saber exatamente quais materiais foram visualizados pelos ALUNOS, quantas vezes, em quais dias e horários, inclusive com o log do IP do computador.
3.2 Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) ALUNO incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;
CLÁUSULA QUARTA – DO USO DO SEGURO-REPROVAÇÃO®
4.1 Caso o ALUNO não passe na prova de certificação do curso contratado, ele poderá refazer o curso sem custo adicional, mediante assistir a todos os vídeos e simulados e, comprovação oficial enviada em até 2 semanas após o curso.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES PARA REFAZER SEM CUSTO OS CURSOS PRESENCIAIS
5.1 O ALUNO poderá refazer o curso presencial, já quitado, sem custo adicional, mediante a disponibilidade de vagas na sala de aula e avisar a CONTRATADA com no mínimo 2 semanas de antecedência. Caso repita o curso, o ALUNO não terá direito a novas apostilas ou livros, que podem ser adquiridas com a CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA – DO USO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE: BÔNUS CDF.
6.1 Para ter direito ao uso do desconto de 15% no segundo curso, o ALUNO deverá ter realizado pelo menos 1 (um) curso com antecedência mínima de 7 dias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DEVERES DA CONTRATADA:
7.1. Disponibilizar ao ALUNO vídeos, simulados e material de apoio em formato eletrônico para acompanhamento do curso online.
7.2. Disponibilizar uma equipe de tutoria para auxiliar o ALUNO em dúvidas referentes ao conteúdo do curso online.
7.3. Enviar um certificado de conclusão de curso aos ALUNOS concluintes com aproveitamento conforme CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.
CLÁUSULA OITAVA- DOS DEVERES DO ALUNO:
8.1. Ao se cadastrar, o ALUNO compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, exatas e atualizadas dos dados cadastrados por ele no portal, tais como, nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e etc.; conforme solicitado na página de cadastro.
8.2. É responsabilidade do ALUNO providenciar os recursos técnicos mínimos para realização dos cursos online, quais sejam:
I - Acesso à rede mundial de computadores (Internet);
II - Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA e/ou com o professor do curso (caso haja disponibilidade para o curso escolhido);
III - Microcomputador Pentium 233 Mhz com 128 Mb de memória RAM – Superior ou Equivalente;
IV - Sistema Operacional – Windows XP, MAC– ou Superior; V - Modem com velocidade de 56 kbps (ou superior);
VI- Conexão mínima: requisito mínimo 0.8 Mbps de upload e 5 Mbps de download (acesse xxx.xxxxxxxxx.xxx para testar sua velocidade de conexão).
VII – Última versão do Navegador Google Chrome ou similar; VIII - Anti Pop-Up desativado;
IX - Plugins Java e Flash instalados;
Por padrão os navegadores atuais bloqueiam automaticamente este tipo de arquivo e você tem de mexer nos ajustes (settings) para aceitar o plugin do flash player do nosso site.
Para Sempre permitir Flash em sites confiáveis
1. No computador, abra o navegador, por exemplo o Google Chrome.
2. Acesse uma página confiável que tenha conteúdo em Flash.
3. À esquerda do endereço da Web, clique em Bloquear ou Informações i .
4. À direita de "Flash", clique nas setas .
5. Selecione Sempre permitir neste site.
6. Recarregue a página.
7. Sempre que sair de uma aula clique no X do lado direito para atualizar.
Se você não conseguir, nos informe e faça um chat ou telefonema com nossa área técnica.
X - Placa de Vídeo e Placa de som
XI- Acessórios: fone de ouvido ou alto falante
XII- Leitor de arquivos PDF de sua preferência.
XIII- Para utilização no sistema operacional IOS (iPhone /iPad) ou ANDROID, o ALUNO deverá por conta própria contratar junto a AppStore um aplicativo leitor de arquivos flash, tais como o navegador FlashFox, Puffin, Photon ou similar.
8.3. É dever do ALUNO entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.
8.4. O ALUNO se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer os simulados, participar de forma ativa, das avaliações propostas, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela a CONTRATADA para o curso escolhido;
8.5 - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, duplicidades, encontrados no portal, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;
8.6 – Os ALUNOS comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.
8.7 - Os ALUNOS obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do email cadastrado, logo após o cadastro, com intuito de confirmar o recebimento da cópia do presente CONTRATO.
I - Os ALUNOS têm o prazo de 2 dias úteis para solicitar o reenvio da cópia do CONTRATO, caso não o tenham recebido;
II – Na falta de manifestação dos ALUNOS no prazo estabelecido, considerar-se-á como recebida a cópia do presente CONTRATO;
8.8. - Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do ALUNO informar e manter atualizado seu e-mail e demais dados cadastrais tais como endereço e telefone.
8.9 - O login e a senha disponibilizados permitem o acesso restrito ao conteúdo contratado do site, e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o ALUNO reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;
8.10 O ALUNO, fica proibido de:
I - Modificar os materiais;
II - Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;
III - Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;
IV - Fazer cópias e gravações não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.
8.11. O ALUNO que violar quaisquer dos incisos contidos nas cláusulas 8.9 e 8.10 da CLÁUSULA OITAVA, estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO:
9.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.
9.2. Cada curso possui um valor específico, que ao ser pago dá o direito ao ALUNO de participar do curso inteiro, conforme a programação disponibilizada. Todos os cursos são pagos uma única vez. Não há nenhum tipo de mensalidade ou custo adicional a ser pago, excetuando as prestações se o ALUNO dividiu o valor total devido no ato da contratação.
9.3. O ALUNO se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.
9.4. O ALUNO pode iniciar o curso assim que receber email de confirmação da CONTRATADA do respectivo pagamento contendo login e senha.
9.5. As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, Cartão de Crédito, Débito Online e Depósito Bancário. Os prazos de compensação do(s) pagamento(s) são:
(i) Boleto Bancário: Compensado automaticamente em 2 dias úteis após o pagamento.
(ii) Cartão de Crédito / Débito Online: Compensado automaticamente após a confirmação do débito realizado. Esta confirmação quase sempre ocorre alguns poucos segundos após o ALUNO finalizar a transação. Em alguns casos raros, a administradora do cartão pode levar um período maior para analisar e autorizar o débito.
(iii) Depósito Bancário: Em caso de depósito bancário em uma de nossas contas, o ALUNO deve entrar em contato com a equipe de atendimento via atendimento online, telefone ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx e informar todos os dados do depósito efetuado (como valor exato, banco, data, hora e códigos de controle disponíveis no comprovante). O prazo de liberação é de 1 dia útil após o recebimento dessas informações.
9.6. O parcelamento está disponível exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há uma taxa de juros cobrada diretamente pela administradora do cartão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA TUTORIA:
10.1. A contratada compromete-se a disponibilizar uma equipe de tutoria, formada por um ou mais profissionais, para tirar dúvidas dos ALUNOS durante o curso.
10.2. O contato com a equipe de tutoria é disponibilizado após o início do curso através de formulário de contato na plataforma, do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx e da biblioteca de dúvidas frequentes disponíveis na própria plataforma do ALUNO.
10.3. As dúvidas devem ser enviadas de preferência dando um print screen da tela do vídeo ou simulado, exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso, não sendo obrigação da equipe de tutoria tratar dúvidas que não sejam relacionadas às matérias abordadas no curso.
10.4. O ALUNO poderá utilizar o apoio da equipe de tutoria durante todo o curso.
10.5. Nos cursos de que envolvem informática que ensinam a manusear algum programa específico, como por exemplo, “Avaliação de Investimentos”, “ Análise Técnica”, etc, é de responsabilidade do ALUNO obter o programa para acompanhamento do curso. A obtenção do programa não é obrigatória para
acompanhamento do curso, mas pode melhorar o aproveitamento. A equipe de tutoria pode, na medida do possível, auxiliar e enviar indicações de sites (quando disponíveis) onde o ALUNO pode baixar esses programas, no entanto, a responsabilidade pela obtenção e instalação é do ALUNO.
10.6. Fica fixado o prazo máximo de 2 dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do ALUNO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO:
11.1. Todos os ALUNOS concluintes dos cursos online com aproveitamento mínimo de 100% irão receber um certificado de conclusão, via e-mail.
11.2. O certificado de conclusão online será enviado automaticamente pela plataforma para o e-mail cadastrado pelo aluno para a impressão do ALUNO após a conclusão do curso.
11.3. O certificado de conclusão é enviado diretamente para o endereço de e-mail cadastrado do ALUNO. A contratada não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo ALUNO.
11.4. Somente os ALUNOS dos cursos presenciais receberão certificado físico ao fim de 100% de seu curso, entregue em mãos ou em até 15 dias após o curso entregue pelo correio no endereço informado pelo ALUNO.
11.5. Caso o certificado enviado ao ALUNO pelo correio, retorne ao endereço da contratada por endereço incorreto e/ou caso haja qualquer irregularidade ocasionada por erro do ALUNO, é facultado ao ALUNO corrigir as informações incorretas e solicitar o reenvio do certificado junto a CONTRATADA, sem custo adicional.
11.6. Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres e de atualização ou qualificação profissional, de acordo com a Lei no 9394/96, Decreto no 5154/04 e Deliberação CEE 14/97.
11.7. Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
12.1. A contratada compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus ALUNOS. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE CURSOS
O presente contrato é celebrado com fundamento no artigo 206 da Constituição Federal, artigos 46 a 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11.09.1990) e artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10.01.2002). A CONTRATADA possui a seguinte política de devolução, a qual respeita o consumidor e atende a todas as determinações do Código de Defesa do Consumidor:
13.1-Transferência: O curso é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao ALUNO indicado no momento da inscrição. Parágrafo único: A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, aceitar a troca de ALUNOS, desde que o curso esteja integralmente pago e o requerimento seja formulado antes do início do curso.
13.2-Cancelamento:
13.2.1 A CONTRATADA se reserva ao direito de cancelar ou adiar qualquer curso previamente agendado ou marcado, situação na qual os ALUNOS serão devidamente avisados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
13.2.2 O curso também poderá ser cancelado no caso de, por qualquer motivo, haver um atraso superior a 4 (quatro) horas para o início do horário da aula.
Parágrafo primeiro: Caberá, nestes casos, o reembolso total ao ALUNO do valor efetivamente pago pelo curso.
Parágrafo segundo: Nestas hipóteses, o ALUNO poderá optar por permanecer com o valor em crédito ou em cursos, pelo prazo de um ano a contar da data do pagamento, desde que tenha feito a compra por intermédio da própria CONTRATADA.
13.2.3 A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o ALUNO por email;
13.2.4 A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das clausulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao ALUNO, dentre elas a:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Bloqueio;
IV – Cancelamento;
V – Exclusão da conta.
13.3-Desistência do ALUNO.
13.3.1 Em Curso Presencial: Se a desistência for comunicada à CONTRATADA, por escrito, com, pelo menos, 3 (três) dias úteis de antecedência da data marcada para o início do curso, o ALUNO fará jus ao reembolso integral do valor pago.
13.3.2 Em Curso Presencial: Se a desistência NÃO for comunicada à CONTRATADA na forma do item anterior ou, ainda, se o ALUNO não comparecer a nenhuma aula, o reembolso será apenas parcial, no percentual de 70% do valor total do curso, a fim de cobrir os gastos já incorridos e os custos operacionais dispensados àquele ALUNO. Se o ALUNO assistir a alguma aula, mesmo que parcialmente e não puder comparecer às outras, ele poderá refazer o curso sem custo, mas não terá direito a pedir qualquer devolução e nem receberá o certificado de conclusão.
13.3.3 No caso de Cursos Online, o ALUNO receberá um email contendo seu login e a senha de acesso. O prazo de desistência, nos termos dos itens acima será de 1 hora (sessenta minutos) contados a partir deste primeiro acesso pelo ALUNO.
13.4- Em casos de cancelamento e/ou atraso ocasionados por caso fortuito ou força maior, estará excluída a responsabilidade da CONTRATADA, não cabendo requerimentos a título de reembolso, mantendo-se, entretanto, as mesmas condições contratuais para que o ALUNO frequente o curso adquirido em outra data.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
14.1 O presente contrato terá a vigência de 90 dias.
14.2 - Durante o período de vigência do contrato, o ALUNO terá acesso ao curso disponibilizado pela CONTRATADA;
14.2.1 O prazo de que trata o caput desta clausula, será contado a partir do momento em que o ALUNO aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;
14.2.2 - O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, por iguais períodos, bastando para isso, a utilização do Seguro Reprovação e ou se a CONTRADA assim o permitir.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS MARCAS REGISTRADAS
15.1-As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no portal da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.
15.2 – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo ALUNO, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;
15.3 – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo ALUNO, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS:
16.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da contratada, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do ALUNO que se inscreveu e fez o pagamento.
16.2. A compra de curso(s) pelo ALUNO não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros.
16.3. Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.
16.4. Não será enviado qualquer tipo de material/ apostila pelos correios para os cursos online.
16.5. As partes, de comum acordo, elegem o Xxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx - XX para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
TRADER BRASIL CURSOS TÉCNICOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA
09.382-761/0001-20
CONTRATANTE
Portador dos dados informados no momento do cadastro