Pessoa Singular
Meramente informativo: não invalida a consulta do Regulamento Geral e Tabela de Taxas em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/
NOVOS CONTRATOS e ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO
CANCELAMENTO
REQUERENTE
Documentos de Identificação
Documentos que constituem título válido para ocupação do imóvel Outros
DO CONTRATO
Taxas
Pessoa Singular
Empresário em Nome Individual
Pessoa Coletiva
Entidade da Administração Pública
Instituições sem Fins Lucrativos (ISFL)
Cabeça de Casal de Herança Indivisa
* Bilhete de Identidade + Cartão de Contribuinte
ou
* Cartão de Cidadão
* Certidão Permanente da Empresa (válida) ou código de acesso à mesma
* Cartão de Cidadão do/de um dos representantes legais da empresa (que constem da Certidão acima)
* Documento comprovativo de que quem assina o contrato representa a Entidade Pública (facultativo para, ex: Presidente de Câmara Municipal e Presidente de Junta de Freguesia)
* Cartão de Identificação de pessoa coletiva
* Cartão de Cidadão de quem assina
* Comprovativo de ISFL com os nomes dos seus representantes legais (estatutos legalmente válidos ou publicação em Diário da República)
* Cartão de Identificação Fiscal da ISFL
* Cartão de Cidadão do representante legal da ISFL (cujas assinaturas obrigam a ISFL)
* Documento provisório de Identificação (emitido pela Autoridade Tributária) ou Habilitação de Herdeiros com identificação do Cabeça de Casal
* Cartão de Cidadão do Cabeça de Casal
* Certidão de Óbito para casos de mudança de
PROPRIETÁRIO
* Caderneta Predial Urbana com menos de 1 ano ou Registo Predial (desde que conste a informação do proprietário e a localização do prédio - morada completa) ou Escritura efetuada há menos de 30 dias;
* No caso de existir apenas o Contrato de Promessa de Compra e Venda, apresentar:
. Contrato de Promessa de Compra e Venda, completo e assinado;
. Autorização do proprietário, para a celebração do contrato;
. cópia do Cartão de Cidadão do proprietário (para validação de assinatura).
ARRENDATÁRIO
* Contrato de Arrendamento completo e assinado;
* Comunicação de Contratos de Arrendamento (Modelo 2, emitido pela AT - disponível no Portal das Finanças, para o senhorio e o inquilino).
# Os contratos que tenham expressamente identificado que a renda inclui IVA estão isentos de Imposto de Selo, pelo que não é obrigatória a apresentação do Modelo 2. # Os contratos renováveis automaticamente, por iguais períodos, carecem da
apresentação do último recibo de renda, após a 1ª renovação.
COMODATO
* Contrato de Comodato ou Declaração/Autorização de Empréstimo da habitação;
* Caderneta Predial Urbana com menos de 1 ano;
* Cartão de Cidadão do(s) proprietário(s).
USUFRUTO
* Caderneta Predial Urbana com menos de 1 ano, com o usufruto averbado.
DIVÓRCIO
* Acordo quanto ao destino da casa de morada de família (homolgado pelo tribunal ou pela Conservatória do Registo Civil);
* Caderneta Predial com menos de 1 ano.
(isenta o pagamento de taxas, nomeadamente o valor da mudança de titularidade) *devido a separação judicial ou de facto
LOCAÇÃO FINANCEIRA
* Contrato de Locação Financeira, completo e autenticado com identificação completa do imóvel, de acordo com a caderneta predial urbana;
* Caderneta Predial Urbana.
TRESPASSE
* Contrato de Trespasse;
* Autorização do Trespasse assinada pelo proprietário do imóvel;
* Comprovativos de titularidade do imóvel;
* Comprovativos de Identificação.
OBRAS
* Licença (Alvará) de Obras ou
* Contrato de Empreitada (se for Obra Pública)
IMÓVEL DIFERENTE DE HABITAÇÃO OU QUE SE DESTINE A ALOJAMENTO LOCAL
* Documento oficial com área do imóvel
HERANÇA INDIVISA
* Caderneta Predial Urbana com menos de um ano (no NIF da Herança);
* Documento que comprove que o imóvel faz parte da Herança;
* Nr de Instalação, quando não há contador: disponível no local onde será colocado o contador (pintado no cano, na parede ou na porta da corete) - Anexar foto, sempre que possível;
* Foto do Contador (quando existe) com leitura e nr do mesmo visíveis.
Deve ser solicitado pelo Titular do Contrato:
* N.º de Consumidor;
* Leitura Atual do Contador (com foto, se possível);
* Morada para envio das últimas faturas.
_NOVOS CONTRATOS: 19,57€
_MUDANÇA DE TITULARIDADE: 9,69€
_REABERTURA DE SERVIÇO: 71,77€
nome para ascendentes/descendentes (isenta o * Autorização de todos os herdeiros (se o pedido não for solicitado pagamento de taxas, nomeadamente o valor da no NIF da Herança).
mudança de titularidade) *por motivo de óbito de
ascendentes ou descendentes
Ata da Assembleia de Condóminos, onde conste a eleição da Administração;
Condomínio
Cartão de Identificação Fiscal do Condomínio;
* Pessoa Singular:
' Cartão de Cidadão do Representante/ Administrador
* Pessoa Coletiva (Empresa Privada gestora do Condomínio):
' Certidão Permanente da Empresa (válida) ou código de acesso à mesma ' Cartão de Cidadão do Representante legal da Empresa
Todos os documentos deverão estar averbados no nome do titular do contrato. Os casos omissos à presente lista serão analisados caso a caso.