ANEXO I
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Dados do Órgão Gerenciador
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA CNPJ: 05.182.233/0007-61
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, s/n – Aeroporto Velho. CEP: 68.005-310
Cidade: Santarém-PA Fones: (93)
2. Objeto
2.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TIJOLO CERÂMICO DE 6 FUROS 0,90X0, 14X0,24 CM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEMINFRA.
3. Justificativa
3.1 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura com o intuito de garantir o funcionamento desta Secretaria, necessita de tijolo de cerâmica 6 furos de 0,9x0, 14x0,24 cm, para uso nas ações operacionais das equipes de obra civil. Considerando ainda a garantia dos atendimentos aos programas e ações diversos na área operacional e demais tipos de construção que utilizem o referido material, faz – se justa a contratação do fornecimento em tela do material, contratando empresa com a realização de licitação.
3.2 - O fornecimento do objeto será realizado através de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, ficando sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a realização do certame.
3.3 – Destinação:
3.3.1 – Aquisição de tijolo de cerâmica 6 furos de 0,9x0, 14x0,24 cm objetiva o fechamento de paredes em alvenaria, construção de bocas de lobo, e demais tipos de construção que utilizem o referido material, dando continuidade ás atividades desenvolvidas na Administração Pública do Município de Santarém-Pa.
4. Detalhamento do Objeto
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QUANT. | PREÇO MÉDIO ESTIMADO | VALOR TOTAL |
1 | TIJOLO CERAMICO DE 6 FUROS 0,9 X 0,14 X 0,24 CM | MILHEIRO | 60 | 1.120,00 | 67.200,00 |
4 1 O valor global previsto para a aquisição do objeto desta licitação, conforme pesquisa de mercado realizada, é de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), sendo este o limite a ser fixado como máximo admitido para a contratação.
5. Fundamento Legal
5.1 Lei nº 10.024 de 20/09/2019, que instituiu modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
5.2 Lei nº. 8.666/93, atualizada;
5.3 - Lei nº 10.520 de 17/07/2002, que instituiu modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
6. Qualificação Técnica
6.1 - Comprovação de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito Público ou privado comprovando ter o licitante cumprido de forma satisfatória o fornecimento do objeto licitado, através de atestados.
7. Prazo de Vigência do Contrato
7.1 - O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato. Podendo ser prorrogado por igual período, conforme disponibilidade orçamentaria e saldo de contrato, através de Termo Aditivo.
8. Obrigações da Contratada
8.1 - A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido neste Termo de Referência;
8.2 - A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
8.3 - A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste Pregão Eletrônico;
8.4 - A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Termo de Referência, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;
8.5 - Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Termo de Referência qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados
da CONTRATADA;
8.6 - A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto deste Termo de Referência, tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios exigidos. A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;
8.7 - Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da
CONTRATANTE;
8.8 - Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;
8.9 - Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
8.10 - Manter, durante o fornecimento do objeto deste Termo de Referência, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.11 - Utilizar materiais solicitados neste termo de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;
8.12 - Cumprir os horários de entrega do objeto deste Termo de Referência estabelecidos pela
CONTRATANTE.
9. Obrigações da Contratante
9.1 - Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo legal;
9.2 - Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do objeto desta licitação;
9.3 - Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela
CONTRATADA;
9.4 - Permitir acesso aos funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, aos locais onde será entregue o objeto deste Termo de Referência, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.
10. Fiscalização
10.1 - A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato, o Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, Decreto nº 104/2021 – GAP/PMS, designado pelo órgão solicitante, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93.
11. Prazo e Local de Entrega do objeto licitado
11.1 - O prazo para entrega, será imediato de acordo com a necessidade de Ente Licitante, Através de ordem de compra expedida pela Seção de compras, contadas a partir da data da assinatura do contrato. Serão emitidas ordens de compra para cada solicitação de remessa.
11.2 - O local de entrega do objeto deste Termo de Referência, conforme a necessidade será no almoxarifado da SEMINFRA, localizado na Avenida Barão do Rio Branco, Antigo prédio do Aeroporto.
12. Dotação Orçamentária
12.1 - As dotações orçamentárias e as reservas orçamentárias estão descritas abaixo:
Dotação Orçamentária para o Exercício de 2021:
Dotação Orçamentária: 04.122.010 (Manutenção de prédios e espaços públicos) Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
13. Declaração do Solicitante
13.1. Declaramos que este Termo de Referência está de acordo com a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, e legislação em vigor.
Data: / / Data: / /
Solicitado por:
Autorizado por:
Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx Furtado Setor de Compras / SEMINFRA Decreto nº 244/2018 - SEMINFRA
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx
Secretário Municipal de Infraestrutura Decreto nº 011/2017 - SEMGOF
XXXXXXX XXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX
XXXX XX XXXXX XXXX XXXX XX XXXXX
XXXXXX:133061 XXXXXX:13306197220
97220
Dados: 2021.03.01
15:31:43 -03'00'