CONTRATO Nº 095/2022

CONTRATO Nº 095/2022

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE NA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA RUA FREI XXXXXXXX XXXXX, Nº 50, NESTA CIDADE, INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF SOB O Nº 94.187.358/0001-19, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA XXXXXXXX XXXXXXXXXX, Nº 560, EM SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, PORTADOR DA CÉDULA DO CPF Nº 000.000.000-00, DE ORA EM DIANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E DE OUTRO LADO, A COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (UNIMED OPERADORA/RS)., OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 87.158.507/0001- 56, REGISTRADA NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) SOB O Nº

36708-7 E CLASSIFICADA NA MODALIDADE COOPERATIVA MÉDICA, COM SEDE À X. XXXXX XXXXXXXXX, Xx 000, X. XXXXXXXXXXX, XX XXXXX XXXXXX/XX, XXX 00.000-000, REPRESENTADA, NA FORMA DE SEU ESTATUTO SOCIAL, POR SEU PRESIDENTE, DR. XXXXXX XXXX XXX E POR SEU DIRETOR DE NEGÓCIOS E INOVAÇÃO, DR. XXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX, DE ORA EM DIANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATADA, OS QUAIS TÊM JUSTO E ACERTADO O QUANTO SEGUE:

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Concorrência nº 002/2022, regendo-se pela Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições da referida licitação, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

I – OBJETO

A CONTRATADA assume o firme compromisso de prestar serviços de assistência médico-hospitalar, serviços de diagnósticos e exames complementares e tratamento, através de seus profissionais e entidades da saúde credenciados, de abrangência regional, aos servidores públicos municipais e seus dependentes de São José do Inhacorá, de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar vigente.

// - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TERAPÊUTICA

CLÁUSULA PRIMEIRA

A cobertura da assistência médico-hospitalar prevista neste contrato, pelo valor das mensalidades contratadas, se dará em toda área de ação da CONTRATADA, tanto para casos eletivos como de urgência e emergência.

§1°. Em se tratando de pacientes em trânsito, em situações de urgência e emergência, comprovados por laudo médico e exames complementares compatíveis com o diagnóstico, a cobertura será extensiva aos serviços prestados pela CONTRATADA, em todo o território nacional, respeitados os limites das tabelas próprias da mesma.

§2°. Para efeitos deste contrato, considera-se emergência o caso que implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, e urgência o caso resultante de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

CLÁUSULA SEGUNDA

A assistência médica será prestada em todas as especialidades médicas colocadas à disposição da CONTRATANTE, conforme relação de profissionais credenciados, dentro da área de ação, que abrange os municípios de Boa Vista do Buricá, São José do Inhacorá, Três de Maio, Doutor Xxxxxxxx Xxxxxxx, Independência, Alegria, Nova Candelária, São Martinho, São Valério do Sul e Sede Nova.

Parágrafo único: No caso de haver a necessidade de um atendimento fora da área de ação, por encaminhamento de profissional credenciado, a CONTRATADA deverá se responsabilizar pelos custos, dentro dos mesmos critérios estabelecidos.

CLÁUSULA TERCEIRA

Os exames complementares, desde que necessários ao diagnóstico, e solicitados pelo médico assistente credenciado, deverão ser realizados através da rede de serviços credenciados pela CONTRATADA, na sua área de ação, abrangendo as seguintes modalidades:

a) Exames simples, exames sofisticados;

b) Fisioterapia;

c) Sessões de fonoaudiologia;

d) Sessões de nutrição;

e) Sessões de psicoterapia;

f) Terapia ocupacional;

g) Procedimentos ambulatoriais e dermatológicos;

h) Internação clínica, cirúrgica, obstétrica, UTI/CTI;

i) Cirurgia bariátrica; oxigenoterapia hiperbárica;

j) Pet-scan oncológico;

k) Cirurgia cardíaca, marca-passo;

l) Transplantes de rim, córnea e autologo de medula óssea;

m) Implante de DIU;

n) Radioterapia e quimioterapia;

o) Hemodiálise e diálise;

p) Hemoterapia;

q) Vasectomia, laqueadura;

r) Tratamento de AIDS;

s) Xxxxxxxx, órteses e materiais especiais;

t) Transporte aeromédico;

CLÁUSULA QUARTA –

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A COBERTURA HOSPITALAR

Os beneficiários contratuais terão direito à cobertura, mediante autorização (AIH), de todas as modalidades de internação hospitalar, em número ilimitado de dias, das despesas

de honorários médicos assistentes cooperados e de outros profissionais de saúde, estes indicados pelo médico assistente cooperado e que compõem os serviços gerais de enfermagem; da alimentação; do material utilizado e das taxas, respeitadas as seguintes regras:

a) hospedagem nas acomodações contratualmente previstas, e internação o Centro de Terapia Intensiva ou similar, garantido o direito às acomodações superiores, nos casos de inexistência daquela previamente indicada no contrato, nos estabelecimentos próprios ou credenciados da CONTRATADA;

b) hospital-dia, nos transtornos mentais, conforme Diretrizes de Utilização estabelecidas no RPES, excluídas quaisquer outras;

c) custeio exclusivo das despesas de alimentação e acomodação de um único acompanhante, salvo que isto seja expressamente contra-indicado pelo profissional de saúde assistente, nos seguintes casos:

1.- criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos; 2.- idoso, a partir de 60 (sessenta) anos de idade;

3.- pessoas portadoras de deficiência; e

4.- parturiente durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato por 48 horas.

d) realização de cirurgias bucomaxilo-faciais listadas na RPE, para segmentação hospitalar, realizadas por profissional habilitado pelo seu Conselho de Classe, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos; anestésicos; gases medicinais; transfusões; assistência de enfermagem; alimentação; órteses; próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar;

e) custeio da estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos de ambulatório, mas que, diante de imperativo clínico apontado pelo médico assistente, necessitem de internação hospitalar, com a mesma cobertura prevista no inciso anterior e com as seguintes condições:

1.- em se tratando de atendimento odontológico, o médico assistente irá avaliar e justificar a necessidade do suporte hospitalar para a realização do procedimento odontológico, com o objetivo de garantir maior segurança ao paciente, assegurando as condições adequadas para a execução dos procedimentos, assumindo as responsabilidades técnicas e legais pelos atos praticados; e

f) procedimentos logo abaixo, nas alíneas deste inciso previstos, cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada durante a internação:

1.- hemodiálise e diálise peritonial - CAPD; 2.- quimioterapia oncológica ambulatorial;

3.- procedimento radioterápicos, nos casos previstos no RPES, excluídos quaisquer

outros;

4.- hemoterapia;

5.- nutrição parenteral ou enteral;

6.- procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica tais como

previstos no RPES, com exclusão dos demais casos nele não previstos;

7.- embolizações previstas no RPES, com exclusão dos demais casos nele não

previstos;

8.- radiologia intervencionista;

9.- exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos;

10.- procedimentos de reeducação e reabilitação física (fisioterapia) previstos no

RPES, com exclusão dos demais casos nele não previstos; e

§ 1. fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais, neste contrato, sendo nele tratados com a sigla OPME, que o beneficiário venha a necessitar durante o atendimento hospitalar, desde que diretamente ligados ao ato cirúrgico e fornecidos diretamente pela CONTRATADA, ou por quem ela indicar, observados os termos deste contrato;

§ 2º: a cobertura para próteses, órteses e materiais especiais e demais materiais resta condicionada aos seguintes requisitos técnicos e condições:

1.- O profissional assistente determinará o tipo e as características do material, tais como as dimensões dos materiais e a sua matéria-prima, sem indicar, em hipótese alguma, fabricante ou marca comercial;

2.- Caso não concorde com a marca da OPME indicada pela CONTRATADA, o profissional assistente deverá justificar tecnicamente, por escrito, a sua inconformidade, e poderá indicar, no mínimo, três marcas de produtos disponíveis que atendam ao tipo e características determinadas, produzidas por fabricantes distintos e regularizadas perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sobre as quais recairá a escolha a ser feita pela CONTRATADA.

3.- As órteses e próteses cirúrgicas seguirão um critério técnico próprio para sua liberação, sendo que essas normas estarão sujeitas aos protocolos da boa prática médica admitidos pela Contratada quanto às suas indicações de uso, lastreados nos trabalhos da Medicina Baseada em Evidências cientificamente comprovadas.

g) cirurgia plástica reconstrutiva de mama, inclusive pelas técnicas necessárias ao tratamento de mutilação decorrente de tratamento de câncer;

h) cirurgia plástica reparadora de órgãos e funções conforme RPES vigente à época do evento;

i) assistência ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o parto; e

j) remoção comprovadamente necessária do paciente para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica.

Parágrafo único. Para esta cláusula, define-se cobertura de hospital-dia como o recurso apto a desenvolver programas e cuidados intensivos por equipe multiprofissional, visando substituir internação convencional, sem deixar de proporcionar a mesma amplitude ofertada neste.

CLÁUSULA QUINTA – DAS COBERTURAS ESPECIAIS

Os procedimentos abaixo relacionados terão cobertura especial se cumpridas as condições e limites expressamente previstos nas Diretrizes de Utilização do RPES, publicado pela ANS. As Diretrizes vigentes hoje seguem em documento anexo:

I. Acilcarnitinas – Perfil Quantitativo e/ou Qualitativo;

II. Análise Molecular de DNA;

III. Angiotomografia Coronariana;

IV. Audiometria Vocal com Mensagem Competitiva/Avaliação do Processamento Auditivo Central;

V. Avidez de IGG para Toxoplasmose;

VI. Biópsia Percutânea a vácuo guiada por Xxxx X ou Ultrassonografia - US (Xxxxxxxxx);

VII. Bloqueio com Toxina Botulínica Tipo A para Tratamento de Distonias Focais, Espasmo Hemifaciale Espasticidade;

VIII. BRAF;

IX. Cintilografia do Miocárdio, corresponde aos seguintes procedimentos: Cintilografia do Miocárdio Perfusão/Estresse Farmacológico, Cintilografia do Miocárdio Perfusão/Estresse Físico, e Cintilografia do Miocárdio Perfusão/Repouso;

X. Cirurgia de Esterilização Feminina (Laqueadura Tubária/Laqueadura Tubária Laparoscópica;

XI. Cirurgia de Esterilização Masculina (Vasectomia);

XII. Cirurgia Refrativa - PRK ou Lasik;

XIII. Citomegalovírus – Qualitativo por PCR;

XIV. Colocação de Banda Gástrica por Videolaparoscopia ou por Via Laparotômica;

XV. Coloboma – Correção Cirúrgica;

XVI. Cordotomia – Mielotomia por Radiofrequência;

XVII. Dermolipectomia;

XVIII. Dímero-D;

XIX. EGFR;

XX. Eletroforese de Proteínas de Alta Resolução;

XXI. Embolização de Artéria Uterina;

XXII. Estimulação Elétrica Transcutânea;

XXIII. Fator V Leiden, Análise de Mutação;

XXIV. Galactose-1-Fosfato Uridiltransferase;

XXV. Gastroplastia (Cirurgia Bariátrica) por Videolaparoscopia ou por Via LAparotômica;

XXVI. Hepatite B - Teste Quantitativo;

XXVII. Hepatite C - Genotipagem;

XXVIII. HER -2;

XXIX. HIV, Genotipagem;

XXX. Implante Coclear;

XXXI. Implante de Anel Intraestromal;

XXXII. Implante de Cárdio-Desfribilador Implantável – CDI (Inclui Eletrodos e Gerador);

XXXIII. Implante de Eletrodos e/ou Gerador para Estimulação Medular;

XXXIV. Implante de Eletrodos e/ou Gerador para Estimulação Cerebral Profunda;

XXXV. Implante de Gerador para Neuroestimulação;

XXXVI. Implante de Marca-Passo Bicameral (Gerador + Eletrodos Atrial ou Ventricular);

XXXVII. Implante de Marca-Passo Monocameral (Gerador + Eletrodos Atrial ou Ventricular);

XXXVIII. Implante de Marca-Passo Multissítio (Gerador + Eletrodos Atrial ou Ventricular); IXL. Implante Intra-Tecal de Bombas para Infusão de Farmácos (Inclui Medicamentos); XL. Imunofixação para Proteínas;

XLI. Incontinência Urinária, Tratamento Cirúrgico Sling ou Esfíncter Artificial; XLII. Inibidor dos Fatores da Hemostasia;

XLII. K-RAS;

XLIII. Mamografia Digital;

XLIV. Mapeamento Eletroanatômico Cardíaco Tridimensional;

XLVI. Microcirurgia a Céu Aberto por Radiofrequência da Zona de Entrada da Raiz Dorsal (Drezotomia – Drez);

XLVII. Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial – Mapa (24 horas); XLVIII. Oxigenoterapia Hiperbárica;

XLIX. Pesquisa de Microdeleções/Microduplicações por Fish (Fluorescence in Situ Hybridization);

L. Pet-Scan Oncológico;

LI. Protombina, Pesquisa de Mutação;

LII. Radioablação/Termoablação do Câncer Primário Hepático;

LIII. Rizotomia Percutânea com ou sem Radiofrequência; LIV. Succinil Acetona;

LV. Terapia Antineoplástica Oral para Tratamento de Câncer;

LVI. Terapia Imunobiológica Endovenosa para Tratamento de Artrite Psoriásica, Doença de Crohn e Espondilite Anquilosante;

LVII. Terapia Imunobiológica Endovenosa ou Subcutânea para tratamento de Artrite Reumatóide;

LVIII. Teste Ergométrico (Inclui ECG Basal Convencional); LIX. Teste de Inclinação Ortostática (Tilt Test);

LX. Tomografia de Coerência Óptica;

LXI. Transplante Alogênico de Medula Óssea LXII. Transplante Autológico de Medula Óssea; LXIII. Tratamento Cirúrgico da Epilepsia;

LXIV. Tratamento Ocular Qumioterápico com Anti-Angiogênico; LXV. Adequação do Meio Bucal;

LXVI. Aplicação de Cariostático; LXVII. Aplicação de Selante; LXVIII. Biópsia de Boca;

LXIX. Biópsia de Glândula Salivar; LXX. Biópsia de Lábio;

LXXI. Biópsia de Língua;

LXXII. Biópsia de Mandíbula/Maxila; LXXIII. Condicionamento em Odontologia;

LXXIV. Tratamento Cirúrgico de Tumores Benignos Odontogênicos sem Reconstrução;

LXXV. Tratamento Cirúrgico de Tumores Benignos e Hiperplasias de Tecidos Ósseos/Cartilaginosos na Mandíbula/Maxila;

LXXVI. Reabilitação com Coroa de Acetato, Aço ou Policarbonato;

LXXVII. Coroa Unitária Provisória com ou sem Pino/Provisório para Preparo de Restauração Metálica Fundida (RMF);

LXXVIII. Exérese de Pequenos Cistos de Mandíbula/Maxila;

LXXIX. Reabilitação com Coroa Total de Cerômero Unitária – Inclui a Peça Protéica; LXXX. Reabilitação com Coroa Total Metálica Unitária – Inclui a Peça Protéica;

LXXXI. Reabilitação com Núcleo Metálico Fundido/Núcleo Pré-Fabricado – Inclui a Peça Protéica;

LXXXII. Reabilitação com Restauração Metálica Fundida (RMF) Unitária – Inclui a Peça Protéica;

LXXXIII. Redução de Luxação da ATM; LXXXIV. Sutura de Ferida Buco-Maxilo-Facial;

LXXXV. Tratamento Cirúrgico de Fístulas Buco-Nasais ou Buco-Sinusais;

LXXXVI. Tratamento Cirúrgico de Tumores Benignos e Hiperplasias de Tecidos Moles da Região Buco-Maxilo-Facial;

LXXXVII. Tratamento Restaurador Atraumático; e LXXXVIII. Tunelização.

Parágrafo Único. A CONTRATADA disponibiliza ao CONTRATANTE profissionais da saúde que poderão esclarecer-lhe sobre os critérios e limites constantes do RPES.

CLÁUSULA SEXTA –

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS

São garantidos os atendimentos clínicos ou cirúrgicos decorrentes de transtornos psiquiátricos, aí incluídos os procedimentos médicos necessários ao atendimento das lesões auto-infringidas ao beneficiário, nas formas previstas nesta e nas demais cláusulas deste contrato, observados os limites de coparticipação igualmente nele previstos, nos seguintes casos:

a) o custeio integral, sem coparticipação, de 30 (trinta) dias de internação, em um mesmo ano de contrato, em hospital psiquiátrico ou em unidade ou enfermaria psiquiátrica em hospital geral, para portadores de transtornos psiquiátricos em situação de crise;

b) o custeio integral, sem coparticipação, de 15 (quinze) dias de internação, em um mesmo ano de contrato, em hospital geral, para pacientes portadores de quadros de intoxicação ou abstinência provocados por alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitem de hospitalização e

c) cobertura obrigatória para atendimento/acompanhamento em hospital-dia psiquiátrico, para as seguintes hipóteses:

1.- paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa (CID F10, F14);

2.- paciente portador de esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (CID F20 a F29);

3.- paciente portador de transtornos do humor (episódio maníaco e transtorno bipolar do humor - CID F30, F31);

4.- paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).

Parágrafo único: o custeio das internações psiquiátricas nos períodos que ultrapassarem os prazos previstos nos itens “a” e “b”, acima mencionados, no transcorrer de um mesmo ano de contrato, serão suportados pelo CONTRATANTE, mediante a coparticipação, obedecidos os tetos das regras vigentes à data do evento.

CLÁUSULA SÉTIMA

Os atendimentos de urgência serão realizados a qualquer hora do dia, através dos serviços próprios ou credenciados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA

Os beneficiários terão direito à internação hospitalar, sempre que indicada por médico credenciado, em acomodações semi-privativas, conforme segue:

CLÁUSULA NONA

Durante o período de internação hospitalar, respeitados os limites de permanência anual, a CONTRATADA se responsabiliza, no mínimo, pelas seguintes despesas de internação:

a) Honorários médicos e diárias hospitalares de conformidade com o plano;

b) Diárias de 01 (um) acompanhante para pacientes menores de 12(doze) anos e maiores de 60 (sessenta) anos;

c) Diárias com UTI e isolamento;

d) Despesas com taxas de sala de observação, bloco cirúrgico, sala de recuperação e sala de parto;

e) Gastos com medicamentos nacionais durante o período de internação;

f) Aplicações de sangue, plasma, nebulizações e oxigênio;

/// - DOS BENEFICIÁRIOS CLÁUSULA DÉCIMA

A prestação de assistência médica pela CONTRATADA fica restrita exclusivamente a funcionários da CONTRATANTE, e seus respectivos dependentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

São considerados beneficiários dependentes da CONTRATANTE as pessoas inscritas pelos beneficiários titulares, deles dependentes economicamente, obedecidos os seguintes critérios:

I. a(o) esposa(o) e a(o) companheira(o) da união estável;

II. os(as) filhos(as) solteiros(as) menores de 18 (dezoito) anos e os inválidos(as), equiparando-se o(a) adotado(a), o(a) enteado(a), o(a) menor cuja guarda seja designada por determinação judicial e o(a) menor tutelado(a); e

III. os(as) filhos(as) estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos.

§ 1º O CONTRATANTE, quando incluir beneficiários dependentes, deverá comprovar o vínculo de dependência do beneficiário titular.

§ 2º A CONTRATADA pode, a qualquer tempo, exigir e comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário dependente e, não existindo ou deixando de existir, determinar a sua exclusão, não implicando, a aceitação inicial, concordância com inclusão fora da previsão da cláusula.

§ 3º O recém-nascido terá direito às coberturas contratuais, durante os 30 (trinta) primeiros dias após o parto e estará isento de carência, contanto que incluído no presente contrato até o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após seu nascimento, mediante manifestação expressa de vontade do CONTRATANTE.

§ 4º O filho adotivo, menor de 12 (doze) anos de idade, poderá ser inscrito no plano, situação em que serão aproveitadas as carências já cumpridas pelo beneficiário adotante, ficando isento do cumprimento de carência caso a inscrição ocorra no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias da adoção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

São considerados beneficiários e de tal forma serão simplesmente denominados, os beneficiários titulares e os beneficiários dependentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

A CONTRATADA e os profissionais credenciados poderão, a qualquer tempo, solicitar informações sobre o grau de dependência de beneficiários dependentes da CONTRATANTE.

Somente terá valor a indicação do beneficiário dependente que constar da declaração por escrito da CONTRATANTE e for aceito pela CONTRATADA.

IV- DAS NORMAS DE ATENDIMENTO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Ao escolher seu médico preferido, o beneficiário deverá consultar a relação de profissionais credenciados, fornecido pela CONTRATADA, onde conste a descrição dos médicos e especialidades disponíveis na respectiva área de ação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

A assistência far-se-á mediante a apresentação da Carteira de beneficiário, acompanhada de documento de identidade. Qualquer outro documento que a CONTRATADA venha a adotar, será motivo para aditamento contratual explicativo.

Parágrafo único: O documento a que se refere o caput desta cláusula é pessoal e intransferível do beneficiário da CONTRATADA para qualquer outra pessoa, não conferindo quaisquer outros direitos daqueles estabelecidos contratualmente.

V - DOS VALORES E DOS PAGAMENTOS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Fica a CONTRATANTE obrigada a pagar mensalmente à CONTRATADA, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, a importância de acordo com a lista de beneficiários em anexo e com as faixas etárias de cada um, bem como, os valores correspondentes aos atendimentos cobertos por custo operacional, mediante a fatura que deverá ser emitida no mínimo 07 dias antes do vencimento.

§ 1º. A cada nova inscrição de beneficiário no plano, a CONTRATANTE pagará juntamente com a mensalidade uma taxa no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

§ 2º. Os usuários pagarão uma diferença a título de coparticipação, que será cobrada em fatura emtida pela CONTRATADA contra a CONTRATANTE.

§ 3º. O pagamento será efetuado via Banco, indicado pela Contratada.

§ 4º. Os valores do presente contrato não pagos na data do adimplemento da obrigação deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pro-rata die, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

§ 5º. O atraso no pagamento superior a 30(trinta) dias implicará na suspensão imediata de todos os atendimentos previstos no presente instrumento contratual. A suspensão será temporária, no entanto, o não pagamento em 90(noventa) dias, dos valores devidos, ou a suspensão por 03 (três) vezes consecutivas do presente contrato, gera a rescisão deste instrumento, após a devida notificação do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

O beneficiário deverá pagar as seguintes coparticipações:

a) 30% (trinta por cento) do valor das consultas eletivas, urgência/emergência e/ou sessões realizadas por profissionais médicos, com teto limitador de cobrança de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por evento;

b) 40% (quarenta por cento) do valor dos exames, com teto de R$ 392,21 (trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos);

c) 15% (quinze por cento) do valor dos procedimentos de Hemodiálise, Diálise, Quimioterapia e Radioterapia, com teto de R$ 1.307,38 (um mil, trezentos e sete reais e trinta e oito centavos);

d) 15% (quinze por cento) do valor de qualquer procedimento diagnóstico e terapêutico, com teto de R$ 1.307,38 (um mil, trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), excluindo-se as órteses, próteses e materiais especiais;

e) Internação Psiquiátrica: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dia, após o 31º dia ininterrupto ou não de internação no período de 12 meses;

f) Internação cirúrgica e clínica: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por evento a ser considerado o período de baixa e alta hospitalar;

g) Internação em UTI/CTI: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por evento a ser considerado o período de baixa e alta hospitalar.

VI - DA CARÊNCIA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

Ficam estabelecidos, para a utilização dos serviços aqui convencionados, em relação a cada beneficiário titular e beneficiário dependente, que ingressar após a assinatura do presente contrato, os seguintes prazos carenciais:

a) 24 (vinte e quatro) horas para Urgência e Emergência;

b) 30 (trinta) dias para Consultas médicas e exames simples;

c) 180 (cento e oitenta) dias para todos os demais casos; e

d) 300 (trezentos) dias para os partos a termo.

Parágrafo único: Os nascidos na vigência deste contrato, uma vez cumprida pela mãe a carência para parto ou cesariana, terão assistência médica durante a permanência desta no hospital, até o limite de trinta dias após o parto.

VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE ATENDIMENTO CLÁUSULA DÉCIMA NONA

A CONTRATADA responsabiliza-se pela confecção da Carteira de cada beneficiário, e/ou outro documento que venha a substituí-la para a prestação de assistência médica, por ocasião da assinatura do contrato entre as partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA

Fazem parte do presente contrato, a relação dos beneficiários com suas respectivas idades, a relação de Médicos e Instituições credenciadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

Os beneficiários da CONTRATANTE que se sentirem lesados pelo não cumprimento da assistência médico-hospitalar de conformidade com o presente contrato, deverão dirigir-se à sede da CONTRATADA, para formalizar sua denúncia, a fim de que as medidas necessárias e cabíveis possam ser tomadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

Toda e qualquer reclamação ou denúncia deverá ser formalizada obrigatoriamente por escrito e assinada pelo beneficiário, para que possam ser instauradas as medidas administrativas necessárias e cabíveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

A CONTRATADA não se responsabiliza por atos ilícitos, cíveis e penais, ocorridos nos serviços prestados pelos profissionais credenciados ou pelas instituições credenciadas, devendo, no entanto, a CONTRATANTE comunicar qualquer ocorrência desta ordem, que atinja a si e a seus beneficiários, para as devidas providências internas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

A CONTRATANTE obriga-se a recolher as Carteiras e outros documentos dos beneficiários que se desligarem do plano, respondendo até a data efetiva da entrega das mesmas, por quaisquer custos que a retenção das mesmas venham a acarretar à CONTRATADA. Aplica-se o mesmo na hipótese de rescisão contratual.

VIIl - DO PRAZO, DA RESCISÃO E DAS CLÁUSULAS DE RESGUARDO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso sua vigência não seja denunciada por qualquer uma das partes, por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, corrigido anualmente pelo IPCA, observadas, ainda, as variações etárias, pelos respectivos percentuais, conforme tabela constante na Proposta Comercial.

§ 1º. No caso de haver prorrogação, sempre se dará de acordo com o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 2º. Qualquer das partes contratantes poderá rescindir o presente contrato, mediante aviso expresso e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 3º. A responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer atendimentos cessa, de pleno direito, após a rescisão.

§ 4º. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, por mútuo acordo entre as partes.

§ 5º. O desrespeito a qualquer uma das cláusulas constantes neste contrato, gera a rescisão do mesmo, após prévia notificação da parte infratora.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades:

a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;

b) multa sobre o valor anual atualizado do contrato de 2% pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;

c) suspensão do direito de contratar com o Município;

d) declaração de inidoneidade nos casos de prática de atos ilícitos visando frustrar a licitação ou a execução do contrato, devendo ser publicado em jornal de circulação regional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

Os serviços deverão ser executados diretamente pela CONTRATADA, não sendo permitida a subcontratação, sob pena de rescisão do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

Fica expressamente consignado que a responsabilidade da CONTRATADA não abrange o reembolso de consultas prestadas por médicos não credenciados, a restituição de pagamento de exames e internações solicitadas por médicos ou serviços efetuados em instituições não credenciadas pela CONTRATADA.

Parágrafo único: O reembolso de consultas e a restituição de pagamento a médicos e clinicas não credenciadas ocorrerão, excepcionalmente, quando comprovada a urgência ou emergência, bem como a impossibilidade de utilização dos serviços credenciados da CONTRATADA. A forma de restituição de valores seguirá o padrão normal da contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

A utilização da Carteira de beneficiário por terceiros, mesmo sem o consentimento, tomará a CONTRATANTE responsável pelas despesas indevidamente efetuadas, sendo os honorários médicos e demais despesas cobradas de acordo com as tabelas próprias para pacientes particulares.

Parágrafo único: A reincidência de infrações desta cláusula pelo mesmo beneficiário, implicará na perda automática de seus direitos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA

A CONTRATANTE, na hipótese de extravio da Carteira de beneficiário, deverá realizar, em 24 (vinte e quatro) horas da data da perda, comunicação à CONTRATADA, responsabilizando-se pelas despesas de extração da 2ª (segunda) via, previamente estipulada no valor atualizado de uma taxa de inscrição, sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, na hipótese de ação sua ou de seus beneficiários, por culpa ou dolo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

A CONTRATANTE poderá requerer a extração de carteiras de identificação com prazo periódico de validade, ficando entendido, neste caso, que as despesas contraídas fora do prazo não serão de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

A CONTRATADA não se responsabiliza pela inexistência de acomodação no hospital escolhido pelo beneficiário nas classes previstas neste contrato.

Parágrafo único: Na hipótese prevista nesta cláusula, o beneficiário poderá escolher livremente outro hospital, em condições de oferecer a acomodação que lhe é de direito, desde que seja credenciado pela CONTRATADA.

IX - DA EXTENSÃO ASSISTENCIAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA

Ocorrido o falecimento do beneficiário titular, os seus dependentes inscritos terão direito a atendimento médico-hospitalar, pelo prazo de 60 meses, contados da data do óbito, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, ou para seus dependentes, observadas as regras do parágrafo único.

Parágrafo único: Como requisito para o benefício, beneficiário titular, deverá estar incluído a mais de 06 (seis) meses no plano de saúde e que no momento de sua inclusão tenha idade inferior a 60 anos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA

Perderá o direito previsto na cláusula trigésima terceira:

a. O(s) beneficiário(s) dependente(s) que perca(m) esta condição dentro do prazo de usufruto do beneficio.

b. O(s) beneficiário(s) dependente(s) que no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data do óbito do beneficiário titular, não apresentarem junto à CONTRATADA a correspondente certidão e demais documentos necessários e comprobatórios da continuidade de sua dependência.

§1°. Será descontado do período de 05 (cinco) anos do qual serão prestados os benefícios, o lapso em que os beneficiários dependentes consumirem para entregar a carteira de identificação, junto à CONTRATADA, inclusive a do beneficiário falecido, a fim de que se providencie na substituição das mesmas por outras pertinentes ao beneficiário assegurado.

§2°. O atraso no pagamento das mensalidades previstas no contrato, suspenderá a cobertura do plano de saúde, enquanto durar o atraso.

X - ATENDIMENTOS NÃO COBERTOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ATENDIMENTOS NÃO COBERTOS POR ESTE PLANO:

Os atendimentos abaixo descritos não são cobertos por este plano de saúde:

I. tratamento clínico ou cirúrgico experimental, qual seja, aquele que:

a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados ou regularizados no Brasil;

b) expressamente considerados como experimentais pelo Conselho Federal de Medicina, pelo Conselho Federal de Odontologia ou outro órgão federal de regulamentação profissional da área de saúde; e

c) não conte com a indicação para o tratamento, na bula ou mesmo no manual registrado perante a ANVISA (internacionalmente conhecido como uso “off-label”), salvo na hipótese em que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) tenha demonstrado as evidências científicas sobre a eficácia, efetividade e segurança do medicamento ou do produto para o uso pretendido, e a ANVISA tenha emitido, mediante solicitação do CONITEC, autorização de uso para fornecimento, pelo SUS, dos referidos medicamentos e produtos;

II. procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses, próteses e materiais especiais destinados ao mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita;

III. inseminação artificial, definida como técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas; transferência intrafalopiana de gameta; doação de oócitos; indução da ovulação; concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, ou outras técnicas similares, exemplificadamente, fertilização “in vitro”;

IV. tratamentos de rejuvenescimento ou emagrecimento com finalidade estética, assim como internações em “spas”, clínicas de emagrecimento, clínicas de repouso, estâncias hidrominerais e clínicas para acolhimento de idosos;

V. fornecimento de medicamentos e produtos importados que não estejam nacionalizados, ou seja, que tenham sido produzidos fora do País e estejam sem registro em vigor na ANVISA, bem como todo e qualquer tipo de medicamento cuja efetividade ou eficácia tenha sido reprovada pela CONITEC, mesmo prescrito durante a internação hospitalar;

VI. fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, assim entendidos aqueles prescritos pelo médico assistente com indicação de que sejam ministrados em ambiente externo ao da unidade de saúde, excetuados os medicamentos antineoplásicos orais constantes do RPES;

VII. fornecimento de próteses, órteses e materiais de qualquer natureza não ligados ao ato cirúrgico;

VIII. tratamentos ilícitos (não reconhecidos pelas Autoridades) ou antiéticos (assim definidos pelas Entidades que cuidam da Ética profissional);

IX. atendimentos nas hipóteses de ocorrência de cataclismos, comoções internas e guerras, quando declaradas por Autoridade;

X. internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar, ou atendimentos ambulatoriais para medicamentos que não tenham essa indicação prescrita pelo médico assistente;

XI. qualquer atendimento ou internação domiciliar (“homecare”);

XII. remoções que não estejam expressamente previstas neste contrato;

XIII. procedimentos odontológicos não previstos neste contrato;

XIV. vacinas;

XV. procedimentos que não constem no REPS na data do evento, salvo exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existam recomendações pela Comissão Nacional

de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais;

XVI. consultas e/ou serviços domiciliares;

XVII. procedimentos que não atendam integralmente às Diretrizes de Utilização (DUT), às Diretrizes Clínicas (DC) e aos Protocolos de Utilização (PROUT), de autoria da ANS;

XVIII. realização de consultas e exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais;

XIX. atendimentos, de qualquer natureza, nos hospitais, clínicas e laboratórios não integrantes da rede de prestadores vinculadas a este contrato, em especial Hospitais de Alto Custo e de Tabela Própria, Hospitais de Rede Especial e Rede Master, conforme previsto no guia médico e no parágrafo único desta cláusula; e

XX. atendimentos fora da área geográfica de abrangência do plano, salvo comprovada indisponibilidade dos serviços oferecidos neste contrato, dentro da área geográfica abrangida, hipótese em que dependerá de prévia autorização e referenciamento da CONTRATADA.

Parágrafo único. Exclui-se da rede de prestadores estabelecida para este contrato, mesmo para os procedimentos ambulatoriais, todos os Hospitais de Alto Custo e de Tabela Própria, Hospitais de Rede Especial e Rede Master, incluindo os Hospitais Moinhos de Vento e Mãe de Deus, situados no Estado do Rio Grande do Sul

XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso

financeiro:

03 0302 10 331 2002 2.010 -	Manutenção das atividades do Fundo - FAMHSJOI
3.3.9.0.39 – 0095 (1300) -	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA

Xxx asseguradas ao CONTRATANTE as prerrogativas constantes nos incisos I e II do artigo 58 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL

O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como, a Lei Federal nº 9.656/98, de 03 de junho de 1998 e alterações, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATANTE acompanhará e fiscalizará a execução dos serviços através da servidora, senhora Xxxxx Xxxxx Xxxxx.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Todos os atendimentos médicos previstos neste contrato serão fornecidos no limite do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

.

XIII - DO ENCERRAMENTO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA

Fica eleito o Foro de Três de Maio - RS, para resolução de qualquer litígio proveniente deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim acertados, firmam o presente contrato em três vias de igual teor e conteúdo, rubricadas as páginas sem assinaturas, na presença de duas testemunhas instrumentais, ficando a primeira em poder da CONTRATANTE e a segunda de posse da CONTRATADA.

São José do Inhacorá, 30 de dezembro de 2022.

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal Dr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx Diretor de Negócios e Inovação da Unimed Central

Dr. Xxxxxx Xxxx May Presidente da Cooperativa Central

Unimed de Cooperativas e Assistência à Saúde do Rio Grande do Sul Ltda (Unimed Operadora/RS).

Testemunhas:

CPF:

CPF:

CONCORRÊNCIA Nº 002/2022 - ANEXO VI RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE

Item	Nome	Data Nascimento	Idade	Sexo	Grau Parentesco
1.	Ines Ludemila Engster Dapper	30/08/1962	60	Fem	Titular
2.	Xxxxx Xxxxxx Stasiaki	28/02/1954	68	Fem	Titular
3.	Xxxx Xxxxx	16/01/1954	68	Masc	Titular
4.	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	26/09/1971	51	Fem	Titular
5.	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	29/12/1966	55	Fem	Titular
6.	Xxxxx Xxxxx Xxxx	16/04/1949	73	Fem	Titular
7.	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	21/04/1963	59	Fem	Titular
8.	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx	08/02/1961	61	Fem	Titular
9.	Xxxx Xxxxx Xxxxx	19/12/1961	60	Masc	Titular
10.	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	21/09/1957	65	Fem	Titular
11.	Xxxxx Xxxxxx	26/05/1952	70	Masc	Titular
12.	Xxxxxxx Xxxxxx	11/02/1954	68	Masc	Titular
13.	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	20/01/1958	64	Masc	Titular
14.	Xxxxx Xxxx Xxxxxxx	27/10/1985	36	Masc	Titular
15.	Xxxx Xxxxxxx Xxxx	03/09/1970	52	Fem	Titular
16.	Xxxxxx Xxxx Xxxxx	25/04/1972	50	Masc	Titular
17.	Valdir Xxxxxxx Xxxxxxxx	04/07/1962	60	Masc	Titular
18.	Irio Mai	24/07/1959	63	Masc	Titular
19.	Carmo Schvan	03/01/1961	61	Masc	Titular
20.	Xxxxx Xxxxxxxx	18/05/1967	55	Fem	Titular
21.	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	03/11/1954	67	Masc	Titular
22.	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	20/01/1958	64	Fem	Titular
23.	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	24/07/1974	48	Masc	Titular
24.	Xxxxxx Xxxx Xxxx	09/04/1966	56	Masc	Titular
25.	Xxxxxxx Xxxx Xxxxx	25/01/1967	55	Masc	Titular
26.	Bernadete Dill Rechetenvald	19/05/1962	60	Fem	Titular
27.	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	08/04/1979	43	Fem	Titular
28.	Xxxx Xxxx Xxxxxxx	10/10/1972	49	Masc	Titular
29.	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx	30/08/1986	36	Fem	Titular
30.	Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx	18/10/1963	58	Masc	Titular
31.	Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx	08/09/1971	51	Masc	Titular
32.	Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxx	25/04/1974	48	Masc	Titular
33.	Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	09/11/1957	64	Fem	Titular
34.	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx	27/11/1988	33	Fem	Titular
35.	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	11/01/1991	31	Fem	Titular
36.	Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	19/07/1970	52	Masc	Titular
37.	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	30/12/1981	40	Fem	Titular
38.	Xxxx Xxxx Xxxxxx	08/07/1974	48	Masc	Titular
39.	Maristela Ines Henzel	14/06/1980	42	Fem	Titular
40.	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx	06/06/1982	40	Fem	Titular

41.	Xxxxxxx Xxxxx	12/01/1983	39	Fem	Titular
42.	Xxxxx Xxxx Xxxxxxx	13/06/1954	68	Fem	Titular
43.	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	19/01/1968	54	Masc	Titular
44.	Xxxx Xxxx Xxxxxxx	09/02/1976	46	Masc	Titular
45.	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx	17/11/1979	42	Fem	Titular
46.	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	22/10/1994	27	Fem	Titular
47.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx	04/01/1985	37	Fem	Titular
48.	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx	16/12/1968	53	Masc	Titular
49.	Xxxx Xxxxxxxxx Both	12/12/1983	38	Masc	Titular
50.	Lovane Deckmann Milbradt	07/05/1987	35	Fem	Titular
51.	Xxxxxx Xx Xxx Xxxxx	28/10/1983	38	Fem	Titular
52.	Tamiris Xxxxx Xxxx	03/03/1990	32	Fem	Titular
53.	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	14/12/1977	44	Fem	Titular
54.	Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx	08/06/1957	65	Masc	Titular
55.	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	11/07/1977	45	Fem	Titular
56.	Teresinha Werkauser	02/04/1961	61	Fem	Titular
57.	Xxxxxxxx Xxxxxx Dill	01/08/1980	42	Fem	Titular
58.	Valdomiro Xxxx Xxxxxxxxxx	01/08/1973	49	Masc	Titular
59.	Xxxxx Xxxxxxx	23/03/1975	47	Masc	Titular
60.	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx	06/05/1991	31	Fem	Titular
61.	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx	29/04/1983	39	Masc	Titular
62.	Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	02/08/1942	80	Fem	Titular
63.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	30/04/1939	83	Fem	Titular
64.	Cassia Cassol	10/12/1990	31	Fem	Titular
65.	Xxxxxxx Xxxxxx	06/03/1981	41	Masc	Titular
66.	Xxxxx Xxxxx Xxxxx	14/12/1980	41	Fem	Titular
67.	Xxxxxx Xxxxx Xxxx	15/08/1987	35	Fem	Titular
68.	Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	11/12/1977	44	Fem	Titular
69.	Lenir Ines Stein Spohr	17/04/1987	35	Fem	Titular
70.	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx	11/10/1978	43	Masc	Titular
71.	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	30/05/1973	49	Fem	Titular
72.	Xxxxxx Xxxxxx Kroth	27/03/1988	34	Fem	Titular
73.	Xxxxx Xxxxx Xxxxx	11/10/1965	56	Masc	Titular
74.	Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Kerber	16/03/2009	13	Xxxx	Xxxxxx
75.	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx	26/11/2004	17	Fem	Filhos
76.	Xxxxxx Xxxxxxxxx Spohr	01/10/1977	44	Fem	Conjuge
77.	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	17/06/2003	19	Masc	Filhos
78.	Xxxxx Xxxxx Xxxxx	19/12/1981	40	Masc	Conjuge
79.	Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx	06/02/2004	18	Fem	Filhos
80.	Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx	13/08/1977	45	Fem	Conjuge
81.	Marines Xxxxxx Xxxxxxxxxx	05/09/1973	49	Fem	Companheiro
82.	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx	17/07/2001	21	Fem	Filhos
83.	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	24/09/1976	46	Masc	Conjuge
84.	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	27/10/2000	21	Fem	Filhos
85.	Xxxxx Xxxxxxx Henzel	22/09/1975	47	Masc	Conjuge
86.	Rosemeri Teresinha Poersch	12/03/1971	51	Fem	Conjuge

87.	Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	28/08/1953	69	Fem	Conjuge
88.	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	30/09/2000	22	Fem	Filhos
89.	Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	11/04/2006	16	Masc	Filhos
90.	Ines Bernadete Tresel	06/08/1965	57	Fem	Conjuge
91.	Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	28/10/2000	21	Fem	Filhos
92.	Xxx Xxxxx Xxxxxxx	25/06/2007	15	Fem	Filhos
93.	Dandara Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx	02/03/2005	17	Fem	Filhos
94.	Xxxxxx Xxxxxx	08/09/1977	45	Masc	Conjuge
95.	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	28/12/2012	9	Xxxx	Xxxxxx
96.	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	15/08/2001	21	Fem	Filhos
97.	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx	12/02/2013	9	Masc	Filhos
98.	Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	17/08/2010	12	Xxxx	Xxxxxx
99.	Auri Zuhl	29/10/1983	38	Masc	Conjuge
100.	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	20/03/2004	18	Masc	Filhos
101.	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	21/08/2006	16	Fem	Filhos
102.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx	22/06/1980	42	Masc	Conjuge
103.	Xxxxxx Xxxxxx Xxxx	14/09/1948	74	Masc	Outros
104.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	03/05/1999	23	Fem	Filhos
105.	Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	15/11/1976	45	Masc	Conjuge
106.	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	27/11/2012	9	Masc	Filhos
107.	Xxxxxx Xxxxxx	24/07/2007	15	Masc	Filhos
108.	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxxxx	11/09/2009	13	Fem	Filhos
109.	Cleonice Dilly Kaspary	16/07/1975	47	Fem	Conjuge
110.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	17/10/1976	45	Fem	Conjuge
111.	Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	16/06/2008	14	Xxxx	Xxxxxx
112.	Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	02/10/2013	8	Masc	Filhos
113.	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	09/05/1999	23	Fem	Filhos
114.	Xxxx Xxxxxx Xxxx	19/07/1975	47	Fem	Conjuge
115.	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	18/07/1967	55	Masc	Conjuge
116.	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	21/09/1976	46	Fem	Conjuge
117.	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	14/02/2000	22	Masc	Filhos
118.	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	24/11/1986	35	Masc	Companheiro
119.	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx	02/01/2009	13	Xxxx	Xxxxxx
120.	Xxxxxxx Xxxxxxxx Mai	24/03/1982	40	Masc	Companheiro
121.	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxx	18/03/2014	8	Xxxx	Xxxxxx
122.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	23/07/2014	8	Fem	Filhos
123.	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	19/09/2014	8	Masc	Filhos
124.	Xxxxx X. Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx	16/08/1990	32	Fem	Conjuge
125.	Xxxx Xxxxxxxxxxx	24/06/1964	58	Fem	Conjuge
126.	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx	06/06/2012	10	Xxxx	Xxxxxx
127.	Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx	21/07/2014	8	Fem	Filhos
128.	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Spohr	06/12/2003	18	Masc	Filhos
129.	Leci Xxxxx Xxxxxxx Dieckow	16/01/1977	45	Fem	Conjuge
130.	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	15/12/1981	40	Masc	Companheiro
131.	Devanir Willers	27/12/1983	38	Masc	Conjuge
132.	Valdir Xxxxxxx Xxxxxxx	05/05/1968	54	Masc	Conjuge

133.	Xxxxxxxx Xxxx Rechetenvald	18/01/1962	60	Masc	Conjuge
134.	Xxxxx Xxxxx	15/06/2009	13	Fem	Filhos
135.	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	27/10/2015	6	Xxxx	Xxxxxx
136.	Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	13/11/2002	19	Masc	Filhos
137.	Xxxxx Xxxx Xxxxxxx	13/04/1969	53	Masc	Companheiro
138.	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	04/07/1981	41	Fem	Conjuge
139.	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx	18/12/2008	13	Masc	Filhos
140.	Xxxxxx Xxxxxx Xxxx	30/01/1967	55	Fem	Conjuge
141.	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	13/11/2008	13	Masc	Filhos
142.	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	26/03/2004	18	Masc	Filhos
143.	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Martini	19/12/1980	41	Fem	Conjuge
144.	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	08/12/1981	40	Fem	Conjuge
145.	Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx	03/12/1965	56	Fem	Conjuge
146.	Glaci Xxxxxx Xxxxxxxx	08/06/1971	51	Fem	Conjuge
147.	Xxxx Xxxxx Xxxxxx	17/01/1965	57	Fem	Conjuge
148.	Ervida Abeling Mai	12/07/1961	61	Fem	Conjuge
149.	Xxxxx Xxx Xxxxxxxx	08/10/1970	51	Fem	Conjuge
150.	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx	02/10/2016	5	Fem	Filhos
151.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Dilli	09/02/1962	60	Fem	Conjuge
152.	Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	15/07/1955	67	Fem	Conjuge
153.	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	28/02/1953	69	Fem	Conjuge
154.	Noemia Terezinha Heckler Rambo	04/11/1964	57	Fem	Conjuge
155.	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxxxx	08/08/1964	58	Masc	Conjuge
156.	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	14/01/1960	62	Masc	Conjuge
157.	Xxxx Xxxxxxxxx	10/01/1964	58	Masc	Conjuge
158.	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	29/08/1968	54	Masc	Conjuge
159.	Xxxxx Xxxxx Xxxxx	02/02/1960	62	Fem	Conjuge
160.	Xxxxx Xxxxxxxx	26/12/1946	75	Masc	Conjuge
161.	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	15/12/2016	5	Xxxx	Xxxxxx
162.	Xxxxxx Xxxx Xxxx	11/01/1979	43	Fem	Conjuge
163.	Xxxxxx Xxxxxx	09/03/1963	59	Masc	Conjuge
164.	Xxxxxx Xxxxxxxx	22/07/1953	69	Masc	Outros
165.	Xxxxx Xxxxxxxxx	25/09/1989	33	Masc	Outros
166.	Xxxx Xxxxxxx Junior	24/11/1992	29	Masc	Companheiro
167.	Xxxxxxxx Xxxxxx	24/07/1986	36	Masc	Conjuge
168.	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	17/05/2014	8	Fem	Filhos
169.	Xxxxxxx Xxxxxx X. X. Xx Xxxxxxxx	01/05/2008	14	Masc	Filhos
170.	Xxxxxxx Xxxxxx Eberle	04/03/2015	7	Fem	Filhos
171.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx	31/08/2005	17	Fem	Filhos
172.	Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx	27/03/2014	8	Fem	Filhos
173.	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx	16/09/2015	7	Xxx	Xxxxxx
174.	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	17/06/2019	3	Xxxx	Xxxxxx
175.	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx	31/05/1985	37	Masc	Companheiro
176.	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	01/04/2019	3	Xxxx	Xxxxxx
177.	Xxxx Xxxxxxxxxxxx	12/08/1981	41	Masc	Conjuge
178.	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx	15/12/2017	4	Fem	Filhos

179.	Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	12/11/2007	14	Masc	Filhos
180.	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	24/12/1972	49	Fem	Companheiro
181.	Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	23/10/2017	4	Masc	Filhos
182.	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Fabbrin	27/09/2017	5	Fem	Filhos
183.	Xxxxxx Xxxxxxxx Both	10/08/2020	2	Xxxx	Xxxxxx
184.	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	23/08/2017	5	Masc	Filhos
185.	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx	07/08/2017	5	Fem	Filhos
186.	Xxxxxxx Xxxxx	25/08/1983	39	Masc	Conjuge
187.	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	27/04/2020	2	Fem	Filhos
188.	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	02/03/2020	2	Xxxx	Xxxxxx
189.	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx	05/03/2020	2	Fem	Filhos
190.	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx	03/03/2020	2	Fem	Filhos
191.	Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	07/05/2017	5	Xxxx	Xxxxxx
192.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	09/05/2017	5	Masc	Filhos
193.	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx	08/10/2019	2	Masc	Filhos
194.	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Leidmer	31/08/1987	35	Fem	Conjuge
195.	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	25/04/1989	33	Fem	Companheiro
196.	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	10/02/2017	5	Xxxx	Xxxxxx
197.	Xxxxxxx Xxxxxxx Toledo	03/04/1976	46	Fem	Companheiro
198.	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	16/01/2017	5	Xxxx	Xxxxxx
199.	Eder Matter Eberle	08/06/1981	41	Masc	Conjuge
200.	Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx	19/07/1984	38	Fem	Titular
201.	Xxxxxx Xxxxxx Bedendo	28/12/2020	1	Masc	Filhos
202.	Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	18/05/2021	1	Xxxx	Xxxxxx
203.	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	25/07/1995	27	Fem	Titular
204.	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	28/01/1992	30	Masc	Conjuge
205.	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	13/07/1975	47	Masc	Titular
206.	Xxxxxx Xxxx Xxxxxx	24/08/1971	51	Fem	Conjuge
207.	Marli Ines Wolf Kochem	19/02/1973	49	Fem	Titular
208.	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	08/01/2000	22	Fem	Filhos
209.	Xxxxxx Xxxx Xxxxxx	29/10/2004	17	Xxxx	Xxxxxx
210.	Xxx Xxxxx Xxxxxxxx	06/12/2021	0	Xxx	Xxxxxx
211.	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	09/05/1999	23	Xxxx	Xxxxxx
212.	Xxxxxxx Xxxxxx	20/04/1983	39	Masc	Conjuge
213.	Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	06/09/1996	26	Fem	Conjuge
214.	Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	02/05/1999	23	Fem	Titular
215.	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx	06/12/1987	34	Fem	Titular
216.	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	09/06/1980	42	Fem	Titular
217.	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	24/05/1965	57	Masc	Conjuge
218.	Xxxx Xxxxxx Xxxxxx	14/03/2000	22	Fem	Filhos
219.	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	02/03/2015	7	Xxxx	Xxxxxx
220.	Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx	20/03/2005	17	Fem	Filhos
221.	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx	02/10/1992	29	Fem	Titular
222.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	25/07/2022	0	Xxxx	Xxxxxx
223.	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	19/05/1999	23	Fem	Titular
224.	Xxxxx Xxxx Engster	16/08/2022	0	Xxx	Xxxxxx

225.	Xxxxx Xxxx Enster	16/08/2022	0	Fem	Filhos
226.	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx	09/10/1982	39	Masc	Titular
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229.	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx	13/05/1989	33	Fem	Titular
230.	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	09/10/1988	33	Masc	Conjuge
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232.	Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	09/01/2012	10	Masc	Filhos